STF descumpre prazos de lei e omite duração de sigilo sobre voos de ministros pela FAB
O STF (Supremo Tribunal Federal) descumpriu prazos da LAI (Lei de Acesso à Informação) e omitiu dados sobre viagens de ministros em aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) após dois pedidos feitos pela Folha.
O tribunal nem mesmo informou por quanto tempo deixará sob sigilo as listas de passageiros das viagens.
O Supremo respondeu aos recursos apresentados pela reportagem mais de um mês depois do prazo definido pela lei e não revelou quais ministros solicitaram os deslocamentos nos aviões oficiais. A resposta só foi dada após a assessoria de comunicação do tribunal ser questionada sobre o atraso.
O Ministério da Justiça, autor de solicitações de parte dos voos para uso dos ministros do STF, já informou que deixará essas informações sob sigilo por cinco anos. A pasta, no entanto, disse que a decisão não se aplica às viagens solicitadas pelo próprio tribunal. Cabe ao Supremo definir esse prazo para os voos que mobiliza.
O governo Lula (PT) passou a emprestar aeronaves não apenas ao presidente do Supremo, mas também aos demais ministros, o que era incomum antes de 2023. A justificativa é que os ataques de 8 de janeiro deixaram as autoridades sob maior risco.
A FAB identifica em seu site apenas as viagens do presidente do STF, cargo hoje ocupado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ainda assim, apresenta horários dos voos, locais de origem e destino e previsão de passageiros, mas não mostra a lista de quem acompanhou o chefe do tribunal. Essa relação é apresentada apenas para as viagens de ministros do governo federal, entre outras autoridades.
Os voos dos demais magistrados são classificados como "à disposição do Ministério da Defesa" e autorizados com base na brecha de um decreto de 2020 que permite ao ministro da Defesa liberar "o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais ou estrangeiras" por motivos de segurança.
Nesses casos listados como "à disposição", porém, a FAB não especifica se o voo foi feito por uma autoridade do Supremo ou de outro órgão. Questionado por meio da LAI, o STF não apontou quantas vezes os ministros usaram essa categoria de voo.
A informação foi confirmada pelo Ministério da Defesa por meio da Lei de Acesso. A pasta apontou que os ministros do STF usaram ao menos 154 voos da FAB de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025, sendo que mais de 70% deles levaram apenas um magistrado.
Os números referem-se apenas aos voos classificados como "à disposição" do Ministério da Defesa e não consideram as viagens do presidente da corte.
Uma parte desses voos dos ministros que não ocupam a presidência do STF foi solicitada pelo Ministério da Justiça. A pasta afirma que, após abril de 2024, deixou de se envolver no trâmite para emprestar aeronaves aos magistrados.
O advogado Bruno Morassutti, da ONG Fiquem Sabendo, avalia que não há padrão no STF sobre a divulgação dos voos.
"Infelizmente, há entendimentos diferentes entre os ministros sobre a divulgação de viagens. O STF perde muito em não dar transparência adequada para essas informações. Prejudica a imagem da instituição desnecessariamente num momento politicamente sensível", afirma.
Morassutti afirma que o Supremo é obrigado a seguir a Lei de Acesso, mas não o regulamento que se aplica aos órgãos do Executivo federal.
Na corte, quem fiscaliza o cumprimento dos pedidos de LAI são a Controladoria do STF e o presidente do tribunal. O TCU (Tribunal de Contas da União) pode fazer a fiscalização do ponto de vista administrativo, mas não pode aplicar sanções aos ministros, esclarece.
A Folha fez dois pedidos baseados na LAI e direcionados ao STF, em 14 de fevereiro e 19 de março. Foram solicitados os trajetos e a relação de passageiros de voos feitos desde janeiro de 2023 pelos ministros.
O pedido mais recente ainda incluiu perguntas sobre o grau de sigilo aplicado pelo Supremo às informações das viagens e por quanto tempo elas serão mantidas assim.
As regras relacionadas à LAI, incluindo uma resolução do próprio STF sobre o acesso à informação, dizem que é preciso especificar a decisão sobre o sigilo. O documento deve apontar se o dado será classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto. Os prazos para esconder essas informações são de no máximo 5, 15 e 25 anos, conforme o grau escolhido.
O Supremo ainda tem uma página específica no seu site para listar as informações tornadas sigilosas pelo órgão, mas essa página afirma que não há nada sob sigilo.
Nos dois pedidos, as respostas iniciais do STF foram idênticas, citando acórdão do TCU de 2024 que considera "passíveis de classificação no grau de sigilo" as informações de voos da FAB cuja divulgação possam "pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".
"É importante destacar que todas as requisições de uso de aviões da FAB para o Presidente do STF se fundamentam em razões de segurança institucional", disse o Supremo nas respostas iniciais.
O STF, porém, não apontou qual grau de sigilo escolheu para as informações sobre os voos e ignorou os questionamentos sobre as viagens dos ministros que não ocupam a presidência.
A Lei de Acesso dá 5 dias para o órgão público responder aos recursos da LAI. O tribunal respondeu mais de um mês após esse prazo expirar para um dos pedidos feitos pela reportagem. Isso só ocorreu horas após a Folha questionar a assessoria de comunicação do STF sobre o atraso.
Nos dois pedidos, a presidência do STF afirmou que "não solicita voos para outros ministros", mas não explicou de que forma as aeronaves são emprestadas aos integrantes da corte.
O gabinete de Barroso, que elaborou a resposta, também disse que as viagens do presidente do tribunal "são protegidas por sigilo, por razões de segurança institucional" e citou o acórdão do TCU, mas novamente não apontou o período do sigilo.
Lula em Moscou: o dia da infâmia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ao tomar parte nas celebrações do “Dia da Vitória” em Moscou – data em que a Rússia festeja a vitória na 2.ª Guerra contra o nazismo alemão e que o autocrata Vladimir Putin usa para fazer propaganda de seu regime tirano –, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva selou não um triunfo diplomático ou um gesto de realismo pragmático, mas um vexame moral e um fiasco geopolítico para o Brasil. Ao lado de autocratas de todos os cantos, Lula foi aquilo que os antigos agentes secretos soviéticos chamariam de “idiota útil”: um ocidental deslumbrado e voluntarioso – e descartável após servir às ambições do império russo.
Em teoria, a participação de um presidente brasileiro nas comemorações do fim da 2.ª Guerra poderia significar a celebração da liberdade contra a tirania, da coragem do povo russo, do papel civilizatório da Rússia nas artes, nas letras, nas ciências, ou mesmo uma oportunidade para um estadista astuto tecer alianças diplomáticas num mundo multipolar – e até explorar canais para promover uma paz justa entre Rússia e Ucrânia. Na prática, Lula foi o exato oposto.
O cortejo foi a peça de propaganda fabricada por um regime que encarna o que há de mais próximo ao fascismo hoje: uma autocracia que envilece sua nação e oprime seu povo, silenciando a oposição, perseguindo minorias, fraudando eleições para sustentar um líder vitalício adornado por uma iconografia imperial. É também um Estado predador, que desestabiliza governos, invade vizinhos e massacra civis sob a bandeira fraudulenta da “desnazificação”. A semelhança com as ambições irredentistas de Hitler, que invocava a germanidade para saquear territórios da Checoslováquia e da Polônia, é óbvia demais para ser ignorada.
Ironicamente, o gesto de Lula também o aproxima do presidente dos EUA, Donald Trump. Ambos têm apreço por autocratas, disputam um lugar no coração de Putin e culpam a Ucrânia por uma guerra de agressão que a Rússia começou.
Como em todos os governos petistas, Lula conduz uma política externa pautada não por interesses de Estado, mas por taras ideológicas e por sua ambição de ser festejado como vedete terceiro-mundista. Foi assim na aloprada mediação nuclear com o Irã, em 2010. É assim na contemporização sistemática de ditaduras como Cuba, Venezuela e Nicarágua. E é assim também, à custa da credibilidade internacional do Brasil, na relação amistosa com Vladimir Putin, um déspota que reintroduziu a guerra na Europa e exumou a guerra fria, flertando com um conflito mundial nuclear.
Ao celebrar o imperialismo de Putin, Lula, numa só tacada, surrou os princípios constitucionais que regem a política externa brasileira – autodeterminação dos povos, prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos. Também conspurcou a memória dos combatentes da Força Expedicionária Brasileira que tombaram ombro a ombro com os aliados europeus em nome da liberdade na 2.ª Guerra. E jogou mais uma pá de cal na tal “frente ampla democrática” que o elegeu em 2022, sequestrando aquele pacto cívico para usá-lo como instrumento de autopromoção ideológica.
O resultado é que o Brasil se afasta dos polos democráticos e reformistas do mundo e se aproxima da constelação sombria de regimes autoritários do novo eixo de caos. Em vez de se mover com pragmatismo e independência num mundo multipolar, Lula opta por um multilateralismo de fachada, que relativiza regras, desrespeita tratados e consagra a lei do mais forte – justamente a lógica que mais prejudica um país como o Brasil, que não dispõe do poder das armas ou do dinheiro, só da diplomacia, da persuasão e da adesão às normas internacionais para proteger seus interesses.
A imagem de Lula na Praça Vermelha, ladeado por facínoras, assistindo ao desfile de tanques e mísseis que vão massacrar inocentes na Ucrânia e outros povos, marcará na História o dia da infâmia da política externa brasileira, um dia em que o Brasil, sem ganhar rigorosamente nada em troca, arruinou seus princípios republicanos e democráticos, bajulando criminosos de guerra e adulando ditadores por puro capricho do demiurgo petista.
O chanceler paralelo Celso Amorim disse que Lula iria a Moscou como um “mensageiro da paz”. Foi apenas um mensageiro da torpeza.
Avanço do Brasil no IDH torna mais urgente desafio na educação
Por Editorial / O GLOBO
É boa notícia o avanço do Brasil no ranking de desenvolvimento humano da ONU, calculado com base em indicadores de saúde, escolaridade e renda. O país alcançou em 2023 o 84º lugar na lista do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). No ano anterior, estava cinco posições atrás. Com isso, o Brasil voltou ao grupo de países com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado alto pelo Pnud.
O IDH varia entre 0 e 1. Quanto maior, mais desenvolvido o país ou região. No Brasil, o indicador havia alcançado 0,77 em 2020, mas caiu com a pandemia e a redução na expectativa de vida. Em 2022, voltou a subir para 0,78 e, pelo dado de 2023, alcançou 0,786 — valor pouco acima da média da região (0,783) e da média global (0,756). As posições conquistadas no ranking são resultado mais das dificuldades do resto do mundo em retornar ao patamar anterior à pandemia. O Brasil conseguiu, comparativamente, se recuperar mais rápido que o planeta.
A principal causa foi o progresso na renda e na saúde. Calculada pelo critério de paridade do poder de compra, usado pelo Banco Mundial, a renda per capita do brasileiro subiu de US$ 16.609 em 2020 para US$ 17.594 em 2022 e US$ 18.011 em 2023. A queda no desemprego e os aumentos reais concedidos a benefícios sociais a partir da pandemia explicam boa parte desse salto. Em saúde, o país reverteu o prejuízo, e a expectativa de vida voltou a crescer. Em 2020, era de 74,5 anos. Caiu para 73 no ano seguinte, em razão das mortes causadas pelo coronavírus — mas voltou a 75,9 anos em 2023.
Comparativamente, o Brasil se saiu melhor que o mundo como um todo. O IDH global registrou a menor alta em seus 35 anos de existência, sobretudo pelo impacto da pandemia na expectativa de vida. Antes, ela crescia três meses por ano. Em 2022 e 2023, o crescimento caiu à metade.
No que diz respeito à educação, contudo, o Brasil continuou estagnado. Os dois indicadores usados no cálculo do IDH se mantiveram no mesmo patamar. A expectativa de escolaridade do brasileiro se manteve em 15,8 anos, nível inalterado desde 2020. E a escolaridade média da população continuou em 8,4 anos, resultado idêntico ao dos dois anos anteriores (em 2020, estava em 8,3). Nesse quesito, países como Chile ou Argentina apresentam desempenho próximo ao da Islândia, líder mundial em IDH. No Chile, alunos frequentam a escola por 14,3 anos em média e na Argentina por 11,2.
A deficiência em educação é mais preocupante levando em conta o cenário traçado para os próximos anos. Automatização e inteligência artificial terão impacto transformador no mundo do trabalho. Países que não estiverem preparados não conseguirão tirar proveito da nova onda tecnológica. A primeira condição para isso é ter uma população educada e bem formada. Prova de que o Brasil ainda está muito distante de satisfazê-la é o indicador divulgado recentemente, segundo o qual quase 30% da população ainda está na categoria dos “analfabetos funcionais”. Passou da hora de reagir.
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Ensino ficou estagnado nos últimos anos — Foto: Guilherme Oliveira/Divulgação
Veto de Lula defende transparência
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seguiu o interesse público ao vetar artigos do projeto de lei 4.015, de 2023, que poderiam colocar em risco a transparência dos gastos com remunerações no sistema de Justiça.
O texto, proposto em 2015 e aprovado no Congresso Nacional em abril deste ano, visa proteger juízes, promotores e defensores públicos ao elevar penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa quando cometidos contra esses funcionários.
Entretanto ele ganhou dispositivos, inseridos pelos parlamentares, destinados a alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que fixa direitos sobre privacidade individual.
Segundo a emenda, os dados pessoais de membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública deveriam ser tratados considerando o "risco inerente" a essas funções, e qualquer vazamento ou acesso não autorizado precisa ser comunicado às autoridades "em caráter de urgência" para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Com isso, o texto mudaria a LGPD para que a pena de multa no caso de infração em relação a dados pessoais fosse aplicada em dobro quando se tratasse de servidores dessas instituições.
A Controladoria-Geral da União (CGU) defendeu o veto aos trechos, que a seu ver ameaçavam o acesso a informação. Para entidades como a Transparência Brasil, abria-se brecha para que fossem bloqueados dados relativos a remunerações, por exemplo.
Para além da noção controversa de que endurecer penas é eficaz para coibir criminalidade, infelizmente comum no Brasil, o projeto colocava em risco o escrutínio de um setor perdulário com o dinheiro do contribuinte.
Entre 50 países analisados pelo Tesouro Nacional, o país ocupa o segundo lugar, atrás apenas de El Salvador, em despesas com tribunais, que chegam a 1,33% do Produto Interno Bruto —ante média de 0,3%.
Em 2023, foram gastos R$ 156,6 bilhões, sendo que 80,2% (R$ 125,6 bilhões) do montante foi direcionado ao pagamento de magistrados e servidores.
O Judiciário brasileiro —com anuência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deveria monitorar suas movimentações financeiras— burla o teto constitucional do funcionalismo com penduricalhos que criam supersalários, sem que haja melhoria visível nos serviços prestados à população.
Não à toa, ferramentas que garantem a transparência desses dados, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, são fundamentais. O Congresso, que ainda pode derrubar os vetos, faria melhor se as protegesse.
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Analfabetismo funcional persistente é vexame nacional
É vexatório que quase um terço dos brasileiros entre 15 e 64 anos viva no mundo das letras e dos números praticamente no escuro.
O índice de 29% de analfabetos funcionais nesse estrato em 2024 reflete a ineficiência histórica das três esferas de governo na gestão da educação, que impacta a qualidade de vida dos indivíduos e o desenvolvimento do país.
O Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf), calculado pela ONG Ação Educativa, mostra queda do início da série história, em 2001, quando marcou 39%, até a estagnação em 27% entre 2009 e 2015. Depois houve alta para 30% em 2018 e, agora, uma redução pífia de um ponto percentual.
A categoria engloba desde os que não conseguem ler palavras ou um número de telefone (analfabetismo absoluto), que representam 7% no indicador recente, até os 22% que leem e escrevem, mas não compreendem textos longos nem fazem contas maiores (analfabetismo rudimentar).
Grande parte (65%) dos analfabetos funcionais está na faixa etária entre 40 e 65 anos. Mas a taxa de 17% tanto no estrato de 15 a 29 anos como no de 30 e 39 anos é também alarmante.
O Inaf mostra como a inaptidão em língua portuguesa e matemática ocorre entre os brasileiros que passaram pela rede de ensino. Entre os que concluíram os anos finais do ensino fundamental, a porcentagem é de 43%; entre os formados no ensino médio, 17%. E é impressionante que 12% dos diplomados no ensino superior estejam nessa condição.
Os números revelam que a redução do indicador no começo do século foi impulsionada pela expansão do acesso à educação. As escolas, contudo, não conseguem alavancar a aprendizagem, que há anos apresenta níveis precários em avaliações nacionais e internacionais. Um dos resultados é o flagelo da evasão escolar.
Aqueles que abandonam os estudos ficam desemparados. Um em cada cinco municípios (1.092 dos 5.500) não oferta vagas em Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em 2024, o país atingiu o menor número de matrículas no programa (2,4 milhões) desde o começo da série histórica do Censo Escolar, em 1996.
É preciso eliminar gargalos no EJA e ampliar a modalidade de ensino integral, que eleva a carga horária das disciplinas tradicionais, como português e matemática, e permite ao aluno escolher áreas do conhecimento com base em suas aptidões, como o ensino técnico —que, segundo o Datafolha, desperta interesse significativo entre os jovens.
Trata-se de estabelecer políticas contínuas e independentes de ideologias. Sem isso, o Brasil continuará com a produtividade congelada —entre 2010 e 2023, ela cresceu ínfimo 0,3%, segundo cálculo da FGV— e, por consequência, lento no combate a desigualdades, ainda mais considerando o acelerado processo de envelhecimento da população.
Acima de tudo, retirar quase um terço desse estrato social da escuridão é dever civilizatório.
PF apreende contratos e notas fiscais que ligam 'Careca do INSS' a ex-diretores do órgão
Constança Rezende / FOLHA DE SP
A Polícia Federal encontrou, em busca e apreensão, contratos e notas fiscais que ligam a antiga cúpula do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como "epicentro da corrupção ativa" na investigação sobre descontos indevidos do benefício.
A PF aponta Antunes, conhecido como "Careca do INSS", como lobista que representava associações dentro do instituto, cooptando funcionários, para liberar descontos em massa.
Ele teria recebido R$ 53,58 milhões de entidades associativas e de intermediárias e usaria empresas para prestar serviços de consultoria a associações de aposentados.
A PF também apreendeu cadernos com anotações que, segundo investigadores, indicariam supostos pagamentos feitos pelo lobista para Alessandro Stefanutto, presidente do INSS demitido após a operação. O material foi recolhido no escritório de uma das empresas de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". A informação foi noticiada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha.
Ao todo, Antunes repassou R$ 9,32 milhões a servidores e empresas ligadas a ex-integrantes da cúpula do INSS, segundo as investigações.
Em nota, a defesa de Antonio Carlos Camilo Antunes, feita pelo escritório Moreira & Schegerin Advogados, afirmou que não comenta processos em curso, especialmente os que tramitam em segredo de justiça.
Enfatizam, contudo, que as acusações apresentadas contra seu cliente referentes à operação não correspondem à realidade dos fatos.
"A defesa confia que o tempo propiciará uma apuração adequada e a elucidação dos fatos, possibilitando uma atuação isenta por parte das instituições, em harmonia e respeito ao Estado Democrático de Direito, oportunidade em que será provada a inocência de Antonio", disse.
Um dos contratos foi achado em operação no dia 24 de abril no escritório de Eric Fidelis, em Recife, Pernambuco, firmado com uma das empresas de Antunes, a Prospect Consultoria. Eric é filho de André Paulo Felix Fidelis, que foi diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS até julho de 2024.
As apurações também mapearam que a Prospect teria recebido R$ 11 milhões de uma das associações com acordos formais com o INSS e alvo da PF por supostamente fazer descontos indevidos em benefícios.
A investigação Sem Desconto da PF apontou que o "Careca do INSS" ainda destinou valores ao escritório do advogado de Fidelis, "possivelmente a título de vantagem indevida por ato de ofício", segundo a representação da PF sobre a operação.
Procurada, a defesa de André Paulo Felix Fidelis não respondeu.
Também foram encontradas oito notas fiscais em nome da empresa em endereço ligado a Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira, em Boa Viagem, Pernambuco. Os documentos estavam com a Xavier Fonseca Consultoria, que está em nome de Maria Paula.
Ela é irmã de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, procurador-geral do INSS. Ele foi afastado do cargo no âmbito da operação Sem Desconto.
As notas, com numeração que vai de um até oito, foram emitidas entre 31 de julho de 2023 e 9 de fevereiro de 2024. De acordo com o site da Receita Federal, a empresa foi aberta em 7 de julho de 2023.
No mesmo local, também foram encontradas oito notas da Xavier Fonseca Consultoria emitidas em nome de um escritório ligado a uma outra operadora do esquema. Elas estão datadas de períodos entre março e outubro de 2024.
A representação policial também afirma que empresas ligadas à esposa do procurador-geral afastado teriam recebido R$ 7,54 milhões do "Careca do INSS".
Virgílio é citado na investigação por ter dado um parecer favorável ao desconto em mais de 34 mil benefícios em favor da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), meses após a Procuradoria do INSS se manifestar contra o mesmo pedido da entidade.
A defesa de Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho afirmou que não teve acesso aos documentos citados na reportagem.
Entre 2019 e 2024, a soma dos valores descontados de benefícios do INSS por diversas associações chega a R$ 6,3 bilhões, mas ainda será apurado qual porcentagem foi feita de forma ilegal, segundo as investigações.
Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Polícia Federal, 97,6% dos segurados ouvidos durante a investigação afirmaram que não tinham autorizado os descontos —foram entrevistados com 1.273 beneficiários.
A Ouvidoria do INSS recebeu, pela plataforma Fala.BR, quase 5.000 reclamações e mais de 700 denúncias envolvendo descontos indevidos entre janeiro de 2024 e fevereiro deste ano, de acordo com requerimento de informações respondido por Stefanutto. O levantamento dos dados foi feito em 6 de março deste ano.
Agência contratada pelo governo faz serviços para rede pessoal de ministro de Lula
A agência de publicidade Filadélfia Comunicação prestou serviços para as redes pessoais do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), no mesmo período em que recebia verba pública para administrar as contas institucionais da pasta comandada por ele.
O acordo com o ministério, que prevê R$ 3,8 milhões em serviços de comunicação digital por dez meses, não inclui a gestão das redes pessoais de Silvio.
A agência ofereceu o mesmo tipo de trabalho para, ao menos, o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho, quando ele ainda estava no governo Lula (PT). Mas, ao contrário de Silvio Costa Filho, não há indícios de que o material tenha sido aproveitado por Juscelino.
A Filadélfia tem ligações com figuras do mensalão e, desde o ano passado, tem vencido disputas por contas de comunicação no governo do petista.
Em novembro de 2024, assinou um contrato de R$ 13,97 milhões para prestar serviços de comunicação digital ao Ministério das Comunicações durante um ano.
A contratação acabou sendo usada não só para campanhas na pasta das Comunicações, mas também para outros órgãos do governo Lula, como o Ministério de Portos e Aeroportos.
A Filadélfia e o ministério negam que as redes de Silvio sejam administradas pela agência.
A Folha, no entanto, obteve documentos que apontam que a Filadélfia passou a atuar nas redes pessoais de Silvio. A empresa fez uma proposta da identidade visual e do projeto editorial das contas do ministro no Facebook e no Instagram.
Os novos elementos visuais passaram a integrar as publicações do Instagram do ministro ao menos a partir do dia 27 de fevereiro.
A reportagem também obteve imagens de aplicativos de tarefas usados no ministério, mostrando publicações que estavam em elaboração ou finalizadas para as redes sociais de Silvio.
Parte do conteúdo efetivamente foi postado nessas redes. As pessoas que participam dessas tarefas no aplicativo interno são as mesmas da equipe da agência de publicidade que trabalha nos serviços voltados ao ministério.
Ou seja, a mesma equipe contratada com a verba federal lidava com a conta institucional do ministério e com a rede pessoal do ministro.
Os documentos ainda apontam que a agência propôs uma nova marca para o ministro: "Silvio: trabalho, diálogo e mais trabalho". O slogan tem sido utilizado para promoção pessoal dele, que foi eleito deputado federal por Pernambuco, mas está licenciado do cargo.
A mesma proposta sugeria a criação de "Identidade Visual e Projeto Editorial Ministro Silvio" nos "ambientes digitais Facebook/Instagram".
"Usaremos vinhetas mais rápidas e gráficas em editoriais de vídeo", afirma um trecho da proposta da agência.
O conceito do projeto apresentado pela Filadélfia, segundo a proposta obtida pela Folha, seria inspirado na bandeira de Pernambuco.
"A nova identidade do ministro Silvio resgata cores e símbolos que unem regionalidade e contemporaneidade", diz a proposta. "Elementos como o sol, o arco e as estrelas ganham personalidade para criar uma marca que valoriza a cultura pernambucana e sua conexão com o Brasil."
No mesmo documento, a agência afirma que propôs as mudanças porque via como problema "a falta de unidade visual", que prejudicava "a compreensão dos conteúdos e a construção da marca pessoal".
Em relatórios de viagens apresentados pela equipe da Filadélfia ao ministério, um funcionário da agência ainda afirma que captou imagens para as redes do ministro. O documento foi utilizado para prestar contas dos serviços feitos pela agência e receber o aval para pagamento do governo federal.
A Filadélfia também fez a proposta de mudança da identidade visual para as redes do então ministro Juscelino Filho, que estava licenciado do cargo de deputado federal pelo União Brasil-MA e comandava a pasta das Comunicações.
Juscelino deixou o cargo após ser denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de corrupção passiva e outros crimes relacionados ao desvio de emendas. Ele nega que tenha cometido irregularidades.
A Filadélfia Comunicação, sediada em Belo Horizonte, surgiu com outro CNPJ em uma sociedade composta pelos filhos de Cristiano Paz. Ele foi sócio da SMP&B, agência de publicidade que também era de Marcos Valério, usada no esquema de lavagem de dinheiro do mensalão.
A agência, hoje, está sob o nome de Érica Fantini Santos. Ela é enteada do advogado José Roberto Moreira de Melo, ex-sócio Valério em uma assessoria empresarial. A Filadélfia nega qualquer vínculo com agências como a SMP&B ou com Marcos Valério e Cristiano Paz, condenados no escândalo, e diz que Moreira de Melo não tem qualquer atuação na gestão da empresa.
Procurado, o Ministério de Portos e Aeroportos disse que "todas as ações realizadas têm como objetivo a divulgação do trabalho do ministério e de seus integrantes, incluindo o ministro Silvio Costa Filho, enquanto figura pública".
"Tais ações buscam evidenciar as atividades desempenhadas na gestão da pasta, estando alinhadas com a agenda institucional e refletindo os compromissos relacionados a essa função."
"O Ministério de Portos e Aeroportos não realiza nenhuma prestação de serviço a perfis pessoais por meio deste contrato. A administração das redes sociais do ministro é realizada por assessores pessoais", diz ainda a pasta.
Já a Filadélfia disse que "foi apresentada uma proposta de identidade visual para a comunicação digital dos ministérios, segundo o nosso escopo de atuação institucional".
Apesar dos documentos que apontam serviços para a rede social do ministro Silvio Costa Filho, a empresa afirma que "não atua e nunca atuou na gestão das redes pessoais dos ministros e qualquer diretriz escolhida é de desconhecimento da agência".
A assessoria do ex-ministro Juscelino Filho disse que "a empresa jamais prestou serviços para ele" e que a proposta feita pela Filadélfia "não foi aceita nem executada, não tendo qualquer validade".
Sai Lupi, entra Lupi e a crise do ‘novo imposto sindical’ cobrado de aposentados continua no governo
Por Carlos Andreazza / O ESTADÃO DE SP
Sai Lupi, entra Lupi. Lupi fica. Fica a crise. Crise no – para o – governo Lula. O caso do novo ministro, o novo Lupi, que é velho, o velho Lupi – troca que consiste em permanência, continuidade, e que mantém, sobre o Planalto, toda a carga do roubo bilionário aos nossos mais velhos.
Diz-se que isso – o cultivo do problema dentro de casa – se dá em função de garantir o apoio do PDT, como se o PDT tivesse viabilidade sem o PT. O PDT, partido-satélite, é Lupi. O PDT fica. Ficaria de qualquer maneira, havendo cargos – e influências – também para os sem-ministério. Fica Lupi. Fica o pacote Lupi. Escolha do presidente da República.
Wolney Queiroz, o novo velho ministro de Lula, é Lupi. Absolutamente Lupi, presente na reunião do Conselho Nacional da Previdência Social, de junho de 2023, em que o então ministro, de quem era (é) braço direito, foi advertido sobre a roubalheira aos aposentados. Lupi nada fez. Até março de 2024. Queiroz tampouco. Ora premiado com o comando do ministério sob o qual, na condição de secretário-executivo, o INSS se tornaria instrumento para o assalto a aposentadorias.
Wolney Queiroz estava lá, sentado à mesa da prevaricação. Terá sido – na melhor hipótese – omisso e incompetente. Omisso porque número dois num ministério cuja direção, informada do esquema, tomaria providências somente uma gravidez depois. Incompetente porque vice-ministro numa pasta cujas medidas contra a corrupção foram sucedidas pelo aumento da corrupção.
A evolução da conta fala por si. A concessão de descontos associativos, base para a roubalheira, saíra de R$ 413 milhões em 2016, chegou a R$ 706 milhões em 2022 e explodiria a boca do bilhão a partir do governo Lula: R$ 1,3 bilhão em 23 e, mais que dobrando, R$ 2,8 bilhões em 24. Tudo isso – essa disparada – com Lupi e seus wolneys trabalhando contra as fraudes.
Justiça seja feita: o Executivo, sozinho, jamais conseguiria barbarizar nesse ritmo. Essa escalada só foi possível porque o Congresso criou as condições para que a sacanagem prosperasse, ao esculhambar a medida provisória que estabelecera a exigência de revalidação anual dos descontos. A MP 871/19 seria convertida em lei empurra-com-a-barriga: checagem a cada três anos – e apenas a partir de 2022.
Em 2021, ao se acercar o marco de efeito da norma, meteu-se contrabando em outra MP e jogou-se o cumprimento da regra para 23. Em 22, chegando a nova data, uma medida provisória (1107) dedicada a microcrédito digital seria pervertida para que afinal se decretasse a revogação definitiva de qualquer mecanismo de revalidação. PT e o chamado Centrão unidos nesse processo. O volume de concessões não quadruplicou – entre 22 e 24 – por acaso.
Temos memória. E uma hipótese. O fim do imposto sindical obrigatório remonta a 2017. Não terá sido à toa o crescimento dos descontos associativos desde então.
Andreazza escreve às segundas e sextas. Também apresenta, de segunda a sexta, o programa multiplataforma Estadão Analisa. É apresentador e colunista da Rádio BandNews FM. Foi colunista do jornal O Globo e âncora da rádio CBN.
Brasil sobe no IDH, mas fica atrás de Irã e Bósnia; veja ranking global
Por Juliana Domingos de Lima / O ESTADÃO DE SP
O Brasil é o 84.º colocado no ranking global de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), divulgado nesta terça-feira, 6, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A lista tem 193 posições.
O IDH varia de 0 a 1 — quanto mais próximo de 1, melhor a pontuação do país. O índice brasileiro ficou em 0,786 e foi classificado na faixa de “alto desenvolvimento humano” em 2023, ano a que os dados do ranking atual se referem. No ranking divulgado no ano passado, referente aos dados de 2022, o Brasil estava em 89.º, com IDH de 0,760. Subiu, portanto, cinco posições de 2022 para 2023.
Assim como o restante do mundo, o Brasil teve uma queda no IDH durante a pandemia de covid-19, de 2020 a 2022, e apresentou recuperação de 2022 para 2023. O relatório da ONU mostra, porém, que o progresso no desenvolvimento humano não retornou à trajetória projetada antes de 2020. Essa desaceleração afeta todas as regiões do globo e deve “atrasar” em décadas o alcance de um IDH global muito alto, anteriormente projetado para 2030.
O documento aborda a rápida ascensão da inteligência artificial em um momento de incertezas e de estreitamento dos caminhos para o desenvolvimento humano existentes até então. “Acreditamos que uma abordagem para a IA centrada nos seres humanos tem, de fato, o potencial de reescrever o manual do desenvolvimento e reacender o nosso progresso (a nível mundial)”, afirma o administrador do Pnud Adam Steiner.
O que é e como é calculado o IDH?
O IDH leva em conta as dimensões de renda, educação e saúde, mensuradas por diferentes indicadores:
- expectativa de vida;
- média de anos de escolaridade da população adulta, a partir de 25 anos;
- expectativa de anos de escolaridade para crianças no início da vida escolar (número total de anos de escolaridade que uma criança deve receber se os padrões prevalecentes de taxas de matrícula por idade permanecerem os mesmos durante a vida);
- padrão de vida, medido pela Renda Nacional Bruta (RNB) per capita convertida em poder de paridade de compra (PPP) em dólar, tendo 2005 como ano de referência.
O índice foi publicado pela primeira vez em 1990 e é calculado anualmente. Foi criado como contraponto ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera somente a dimensão econômica do desenvolvimento.
O relatório da ONU também fornece indicadores complementares ao IDH:
- o Índice de Desenvolvimento Humano Ajustado à Desigualdade, que leva em consideração a distribuição desigual das três dimensões de desenvolvimento humano entre a população de um país, ficou em 0,594 em 2023 no caso do Brasil;
- o Índice de Desigualdade de Gênero, calculado com base em indicadores de saúde reprodutiva, autonomia e atividade econômica entre os gêneros, em que valores mais altos indicam maior desigualdade: foi de 0,390 em 2023 no Brasil, 96.ª posição entre os países;
- o Índice de Pobreza Multidimensional, identifica privações múltiplas, em educação, saúde e renda, nos domicílios, - varia de 0 e 1, sendo que 0 representa ausência de pobreza e 1 representa pobreza extrema -, foi de 0,016.
Cenário global
O IDH global atingiu o valor de 0,756 em 2023, tendo o menor aumento em relação ao ano anterior desde o início da série histórica, em 1990.
“Em âmbito global, o Índice de Desenvolvimento Humano teve o menor progresso já registrado, excluindo o período em que houve declínio, em 2020 e 2021″, afirma Pedro Conceição, diretor do Undp (Escritório do Relatório de Desenvolvimento Humano).
Ao mesmo tempo, o órgão aposta no potencial da Inteligência Artificial para criar novas formas de impulsionar o desenvolvimento humano, desde que as escolhas de como empregá-la privilegiem as pessoas.
“A IA não é uma solução milagrosa ou uma bala de prata para resolver nossos problemas sociais e econômicos, mas podemos usá-la para potencializar o que os humanos fazem muito bem”, complementa.
O documento também aponta um aprofundamento nas desigualdades entre países ricos e pobres, que vinham se reduzindo nas últimas décadas. A distância entre nações de IDH muito alto e baixo cresceu pelo quarto ano consecutivo, revertendo a tendência de longo prazo anterior, de redução das desigualdades.
INSS: Ministro assinou emenda adiando controle de descontos após pedido de associações suspeitas
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, nomeado no lugar de Carlos Lupi, assinou uma proposta quando era deputado federal, em 2021, que adiou o prazo de fiscalização do desconto de mensalidades de associações e sindicatos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi levada à Câmara por duas associações agora suspeitas de fraudar e efetuar as cobranças indevidamente. Procurado, Wolney Queiroz não comentou.
Uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019 estabelecia que todos os descontos nas folhas de pagamento precisariam ser revalidados ano a ano, dando um instrumento de fiscalização nas operações. Após o lobby de associações que se beneficiaram com esses descontos, o prazo foi adiado duas vezes e a necessidade de revalidação acabou sendo totalmente extinta em 2022, diminuindo o controle sobre as cobranças agora investigadas pela Polícia Federal. Conforme o Estadão mostrou, o “jabuti” foi uma das ações que motivaram a explosão de descontos indevidos a partir de 2023.
As fraudes no INSS levaram à demissão de Carlos Lupi do cargo de ministro da Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou para o cargo Wolney Queiroz, até então secretário executivo da pasta. Queiroz era braço direito de Lupi no ministério e é um dos aliados políticos mais próximos ao ex-ministro, que comanda o PDT, partido da base do governo. O novo ministro estava presente na reunião em que Carlos Lupi foi alertado sobre as fraudes no INSS, em junho de 2023.
Como o controle foi abrandado na Câmara
Em 2019, o Congresso alterou a MP de Bolsonaro e prorrogou o prazo de revalidação dos descontos das associações para o fim de 2021. A mudança foi sancionada pelo ex-presidente. Em março de 2021, em outra medida provisória, o controle foi adiado mais uma vez, para o fim de 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano pelo presidente do INSS.
Essa segunda alteração foi fruto de uma emenda apresentada pelo deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e assinada de forma conjunta por Wolney Queiroz, que era líder do PDT na Câmara, além dos deputados Danilo Cabral (PE), então líder do PSB, Enio Verri (PR), líder do PT, e Jorge Solla (PT-BA).
A emenda original prorrogava a revalidação até 2023. Depois, em conversa com o relator da medida provisória, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), ficou estabelecido que o adiamento ficaria para 2022, podendo ser prorrogado por mais um ano por ato do presidente do INSS, dando o mesmo efeito prático pretendido.
Durante a votação no plenário, o relator revelou que o aumento do prazo foi colocado a pedido da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
As duas entidades são suspeitas de realizar cobranças de aposentados por mensalidades sem autorização dos beneficiários. A Polícia Federal investiga um esquema de fraudes bilionários nos descontos, com indícios de lavagem de dinheiro e recebimento de propina por dirigentes do INSS.
Na época, a justificativa para adiar o prazo da revalidação dos descontos foi a pandemia de covid-19. “Esse contexto imponderável exige, sobretudo do poder legislativo, compreensão, tolerância e dilação de prazos, ante a absoluta impossibilidade de os exigir ao tempo e modo previstos”, dizia o texto da emenda assinada pelo agora ministro.
Depois, em 2022, a necessidade de controle foi totalmente extinta em outra medida provisória aprovada pelo Congresso e também sancionada por Jair Bolsonaro. Os adiamentos e o fim da revalidação foram aprovados de forma simbólica na Câmara, onde Wolney Queiroz era deputado e ocupava a função de líder do PDT.
