Governo Lula não investiu nem um centavo em novo programa de alfabetização
Paulo Saldaña / folha de são paulo
A menos de dois meses do fim do ano, o MEC (Ministério da Educação) patina nos investimentos em duas das principais bandeiras do governo Lula (PT) para educação básica: alfabetização e tempo integral.
Para o fomento de escolas de tempo estendido, só 41% dos R$ 1 bilhão da dotação prevista foram executados até agora —a maior parte desta verba não tem relação com a nova política desse tema.
No caso da alfabetização, a situação é ainda pior.
A pasta não empenhou nenhum centavo dos R$ 801 milhões previstos no orçamento de 2023 para o novo projeto que promete resolver os desafios no aprendizado de leitura e escrita das crianças brasileiras. Em junho, o governo lançou, em evento no Palácio do Planalto, o novo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
A promessa foi de um investimento de R$ 1 bilhão neste ano e mais R$ 2 bilhões até 2026. O governo Lula elegeu a educação básica como prioridade, com foco na alfabetização. O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), chegou à pasta amparado no discurso de que o sucesso nas políticas da área no Ceará, estado que governou, seria estendido ao país.
Até agora, as redes de ensino estaduais e municipais não receberam nenhum recurso do compromisso. O MEC nem sequer empenhou qualquer valor. O empenho uma reserva do recurso para determinada ação.
A expectativa era que o dinheiro fosse usado este ano em ações de formação de professores e confecção de materiais. Escolas também receberiam recursos para estruturar cantinhos de leitura nas salas. Nada disso ocorreu.
Dessa forma, qualquer efeito na sala de aula só chegará no próximo ano. Secretários de Educação afirmam que, a depender da liberação do recurso, o ano letivo de 2024 pode começar sem que iniciativas voltadas para o tema estejam ocorrendo.
Quase 60% das crianças brasileiras não sabem ler e escrever ao fim do 2º ano do ensino fundamental, segundo dados do MEC. O compromisso de Lula e Camilo almeja 100% dos alunos alfabetizados na idade certa. O foco são crianças dos dois primeiros anos, cerca de 4 milhões de estudantes.
Em nota, o MEC diz que atua no estabelecimento de um pacto federativo e na elaboração de sistemas operacionais. "As equipes técnicas do MEC trabalham para viabilizar, da forma mais célere possível, o repasse de recursos às redes".
Se levado em conta todas as rubricas de alfabetização, que incluem, por exemplo, bolsas para ensino de jovens e adultos, o MEC pagou R$ 20,3 milhões às redes de ensino no ano. Isso representa 2% do total orçado.
No ano passado, último do governo Jair Bolsonaro (PL), as rubricas relacionadas ao tema encerraram o ano com execução de R$ 233 milhões, em valore atualizado pela inflação.
Os dados do orçamento são públicos e foram coletados no Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), do Ministério do Planejamento.
Houve demora na definição da política de alfabetização. Ela havia sido prometida por Camilo para os primeiros 100 dias de governo, mas só foi anunciada em junho.
Secretários de Educação, especialistas e integrantes do governo relataram à Folha que há dificuldades de articulação interna na equipe do MEC, o que tem colaborado com o ritmo da execução das ações.
O aumento de investimentos tem sido central no discurso de realizações do governo Lula. A gestão aumentou o orçamento para merenda escolar e ampliou o valor das bolsas de pesquisa, por exemplo.
Com relação à alfabetização, o trabalho até agora esteve focado em compor uma série de instâncias de articulação entre União, estados e municípios. O compromisso aposta na incidência dos estados com os respectivos municípios e em instâncias colaborativas de governança —o que é inspirado no Ceará.
Houve adesão de todas as redes estaduais e 97% das prefeituras, segundo o MEC. A escolha de articuladores locais também faz parte das ações em curso.
O presidente da Undime (que representa dirigentes municipais de educação), Alessio Costa Lima, diz que uma maior brevidade dos prazos de pagamentos seria positiva, mas ressalta a importância da construção dos arranjos federativos.
"Foi um ano de estruturação da política e a pactuação nas três instâncias, ponto central para o sucesso da política, não é algo trivial", diz. "O programa vai ter efetividade, com todas as ações no chão da escola, em 2024".
O secretário de educação do estado do Pará, Rossieli Soares, diz que as políticas anunciadas mostram um rumo certo, mas a demora na execução orçamentária é um entrave para a organização das redes.
"É importante que as políticas se efetivem com os recursos chegando, para que estados e municípios consigam organizar o ano letivo. Se o dinheiro chegar muito no fim do ano, prejudica o processo e planejamento do início do ano letivo", diz ele, que foi ministro de Educação no governo Michel Temer (MDB).
A rede paraense é uma das que não recebeu recursos novos para tempo integral. "É fundamental que tenhamos os recursos para reformas, compra de equipamento, para que a gente consiga fazer a escola funcionar com os horários estendidos".
A União transferiu R$ 427 milhões para fomentar matrículas de tempo integral até agora. Mais da metade (R$ 242 milhões) refere-se ao programa de apoio de tempo integral no ensino médio criado no governo Temer e cujas transferências já foram pactuadas.
O programa do governo Lula visa ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral até o ano que vem.
O percentual de alunos em tempo integral é de 11% nos anos iniciais do ensino fundamental e 14% no finais, segundo o Censo escolar de 2022. No ensino médio, é 20,4%.
O MEC afirmou em nota que o novo programa de tempo integral teve adesão de todos os estados e 85% dos municípios. A promessa é um repasse de R$ 4 bilhões até o ano que vem.
"A execução do orçamento será realizada em sua totalidade, já que a pactuação atingiu a meta de matrículas", diz a nota. A pasta ressalta que, em respeito ao pacto federativo, atua como articulador das políticas implementadas, "sempre em colaboração com estados e municípios, executores das ações acordadas".
Ministro de Lula usou orçamento secreto para beneficiar a própria fazenda no Maranhão
Por Daniel Weterman, Vinícius Valfré, Julia Affonso e Tácio Lorran / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho, direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda, em Vitorino Freire (MA). A propriedade também abriga uma pista de pouso para seu avião particular e um heliponto. Faltava uma boa estrada para levar à Fazenda Alegria.
O Estadão mapeou o caminho do dinheiro. Todo o percurso liga pessoas da intimidade do ministro. A pedido de Juscelino, os recursos foram parar na cidade que tem a irmã dele como prefeita. A empresa contratada pelo município para tocar a obra é de um amigo de longa data. E o engenheiro da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que assinou o parecer autorizando o valor orçado para a pavimentação foi indicado por seu grupo político.
Cinco meses após a assinatura do contrato, em julho de 2022, o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo Imperador, foi preso pela Polícia Federal, acusado de pagar propina a servidores federais para obter obras na cidade e de ser sócio oculto da Construservice. O engenheiro da Codevasf, estatal controlada pelo União Brasil, partido do ministro, foi afastado sob suspeita de receber R$ 250 mil em propina de Imperador. Juscelino admite que ele e o empresário beneficiado com recursos de sua emenda secreta são “conhecidos há mais de 20 anos”.
Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para comandar uma das principais pastas do governo, com orçamento de R$ 3 bilhões, Juscelino era até o ano passado um deputado federal do baixo clero, eleito para o terceiro mandato. Nunca teve influência nas discussões nacionais, muito menos no setor de radiodifusão. Tinha, porém, força no Centrão, o bloco de partidos que dá as cartas do poder. Nos últimos quatro anos, apresentou seis projetos de lei, entre eles o que estabelece o Dia Nacional do Cavalo, animal criado em suas terras.
A proximidade com o grupo que apoiou o então presidente Jair Bolsonaro, em troca do orçamento secreto, não só alçou Juscelino à condição daqueles políticos que mais manejaram recursos do esquema como o levou ao primeiro escalão de Lula.
O Estadão conseguiu identificar R$ 50 milhões. Destes, o deputado despachou R$ 16 milhões para Vitorino Freire, onde sua família costuma revezar o poder com aliados, desde os anos 1970.
Foi nessa época que Vinícius Aurélio Rezende, avô de Juscelino, iniciou a dinastia no município. Juscelino Rezende, pai do ministro, também comandou a prefeitura por dois mandatos. Sua família tem dezenas de fazendas, e ao menos oito foram beneficiadas pela estrada que ele mandou asfaltar com verba pública.
Nem todo o ouro roubado foi para Portugal, ministro Dino
Por Leonencio Nossa / O ESTADÃO DE SP
Nesta semana, o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que os brasileiros têm direito de invadir Portugal e receber de volta o ouro retirado de Minas no tempo da colônia. Ele comentava um vídeo nas redes sociais de uma brasileira que sofre ataque xenófobo, no aeroporto da cidade do Porto, por parte de uma mulher que se intitula “portuguesa de raça”, a chama de “porca” e reclama de uma invasão.
“Bom, se for isso, nós temos direito por reciprocidade, porque em 1500 eles invadiram o Brasil’, afirmou Dino. “Concordo até que repatriem os imigrantes que lá estão, devolvendo junto o ouro de Ouro Preto, e aí fica tudo certo, a gente fica quite.”
A História aponta que nem todo o ouro roubado das minas foi embarcado para Lisboa. A Coroa Portuguesa pode construir palácios em Lisboa e pagar dívidas com os ingleses. Mas a exploração colonial estendeu ganhos numa rede econômica complexa, que beneficiou gente de um lado e outro do Atlântico.
O sistema colonial se apoiava na escravidão dos negros, no poder absolutista do Estado, na crueldade da Igreja Católica e na mão de ferro dos fiscais do Reino, tanto que não faltaram revoltas por liberdade. O que uma aula de História sobre a exploração de ouro no Brasil precisa contar também é que a produção de metais de Minas não ficou apenas nas mãos dos portugueses nem o colonialismo limitou-se a um período histórico. Ainda hoje, o mosaico de Brasis dentro de um único país mostra que injustiças e desigualdades regionais marcam o dia a dia dos brasileiros, isso mais de 200 anos após a emancipação.
O ouro mineiro não garantiu a Portugal reviver o fausto do período das navegações. Nessa época, os portugueses já eram dependentes dos ingleses, que por sua vez fariam a Revolução Industrial, mesmo que não fossem beneficiados pelos metais brasileiros, como de fato foram. A Inglaterra tinha uma agricultura forte, liberdade de pensamento, recursos acumulados para financiar um novo tempo e suas próprias colônias.
É fato que o contato do europeu com arma de fogo e o indígena do litoral foi trágico, como afirma o ministro. Assim como não se pode dizer que tudo não passa de um vídeo na internet, um caso pontual. O que ocorreu no Porto foi um crime. Mas, voltando para a História do colonialismo, é difícil apresentar um levantamento exato de onde está o ouro de Minas para fazer a repatriação como propõe Flávio Dino.
O ouro pode estar no convento de Mafra que inspirou José Saramago, no legado da Revolução Industrial no Reino Unido, quem sabe num sistema econômico e monetário que não necessariamente tornou a vida de um lisboeta melhor. Pode ainda ter se diluído numa cadeia lucrativa dominada por poucos grupos mercantilistas da Europa. Estaria também no próprio Brasil - a propósito, o patrimônio histórico das cidades de Minas continua sendo dilapidado e o ouro, em forma de peças sacras, roubado por uma indústria criminosa, que envolve padres, falsários do Rio e São Paulo e gente graúda.
Riqueza e pobreza nos trópicos
A antiga Vila Rica foi uma espécie de Nova York do século 18. Mais de 600 mil pessoas viviam nas minas no auge da exploração de ouro. A América viu surgir um núcleo urbano globalizado, que crescia com suas igrejas e seu casario. Era tempo da explosão do barroco das esculturas de Aleijadinho, Ataíde e Mestre de Piranga, das pinturas chinesas das paredes dos templos, dos resquícios da Renascença europeia nos altares e da sensibilidade africana nas expressões dos santos. O lugar ia muito além de um posto de escala de colônia, embora com suas tragédias sociais.
Quando se recorre à História do colonialismo que falava português para comentar aberrações do presente, como é o caso da xenofobia enfrentada pelos brasileiros, há sempre o risco de não ponderar que dramas do passado sobreviveram ao domínio da Coroa lusitana. Uma sociedade injusta e autoritária se formou nas minas de ouro, expandiu-se com o gado nas terras em volta. A riqueza quase sempre ficou acumulada e o Estado, independente, não foi capaz de tornar sua distribuição mais ampla. Migrar é uma das muitas formas de resistência.
Desde o fim da Era Salazar em Portugal e da ditadura brasileira, os dois países desenvolvem uma relação política que inclui nações de língua portuguesa na África que enfrentaram, até os anos 1970, o sistema ultramarino. O próprio chefe de Flávio Dino, em seus governos anteriores, perambulou pelo continente africano para construir uma rede de nações de um idioma quase marginal nas relações internacionais e, assim, obter mais força nos fóruns. Talvez não seja uma História de êxitos diplomáticos, mas de interessantes posturas de governos. Afinal, solidariedade, doações, reparações e mesmo visões críticas do passado não são suficientes para combater práticas e modelos que persistem no tempo.
É empolgante falar do ouro de Minas numa discussão de internet. Os debates instantâneos não comportam, porém, a História detalhada das grimpas que se exauriram e da imigração lusitana que continuou a ponto de Portugal tentar impedir o esvaziamento de seu interior e o embarque de gente para sua maior colônia.
Ainda no século 20 uma onda de imigrantes portugueses chegou ao País. Fazer fortuna no Brasil ou em Portugal nem sempre esteve associado ao desejo da volta. O ser humano pode estar sempre disposto a recomeçar.
Nos debates das redes sociais, a História emerge sem complexidade, as narrativas engolfam especialmente autoridades que estão à frente de cooperações para a melhoria de vida de quem cruza o Atlântico. A nova safra de políticos pode usar as redes para influenciar – sem, claro, difundir o preconceito como recentemente fez um deputado extremista de direita e ignorante que chegou à Presidência.
Mas talvez seja responsabilidade da geração que se diz progressista propagar também a História dos encontros do ex-primeiro ministro e ex-presidente Mário Soares com os colegas brasileiros José Sarney, Fernando Henrique e Luiz Inácio Lula da Silva, do tempo de busca de intercâmbios contra o lado perverso da globalização vivido especialmente pelo imigrante de língua portuguesa e dos autoritarismos internos. A ofensiva para garantir melhores condições de estudo, trabalho e renda é lenta.
Intelectuais de Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Angola costumam observar quer, cerca de 50 anos depois da saída das tropas portuguesas, seus países repetem o modelo colonial. A situação não parece diferente onde a independência é mais antiga. Por sua vez, acadêmicos de Lisboa lembram que o país europeu ainda recorre a livros que desumanizam o indígena e o negro e consideram o sistema escravocrata e colonial inevitável. A busca para contar uma História que não seja a do descobridor é um desafio na antiga metrópole e nas ex-colônias, lugares que para um imigrante não têm fronteiras, são um único mundo, de um lado ou outro do oceano, tenso, solitário e de oportunidades restritas.
Reforma tributária: governadores do Sul e Sudeste criticam texto e pedem voto contrário de senadores
Por Fernanda Trisotto e Amanda Pupo / O ESTADÃO DE SP
Brasília - Governadores do Sul e Sudeste criticaram o texto da reforma tributária previsto para ser votado no plenário do Senado nesta quarta-feira, 8, e cogitam pedir mudanças no projeto ou o voto contrário de seus senadores. As declarações foram feitas após o grupo do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“A reforma tributária da forma como saiu da Câmara dos Deputados, embora pudesse ter alguns questionamentos, era mais palatável aos Estados do Sul e Sudeste. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresenta medidas que geram especial desconforto aos nossos Estados”, afirmou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), que preside o Cosud. “Estamos conversando com os senadores para não permitir que a reforma avance da forma como está.”
Esse discurso foi reiterado pelo governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD). “Do jeito que está, a reforma desconstrói o que foi construído na Câmara e trouxe equilíbrio. A reforma tributária tem como missão acabar ou zerar a guerra fiscal, mas o texto atual aumenta a guerra fiscal entre os Estados. Entendemos que como está no Senado não deve andar essa reforma tributária, seria um retrocesso ao Brasil. Vamos pedir aos senadores que representam cada Estado para que votem contra, porque isso vai contra os interesses dos Estados”, disse.
Ele explicou que a ideia é pedir aos senadores que tentem retirar as emendas acatadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que não travaria a reforma. Se não houver avanço nessa frente, o pedido será pelo voto contrário. Por isso, eles defendem um adiamento da votação, para terem tempo para conversar com os senadores.
Pontos de divergência
Leite citou como um problema os incentivos à indústria automotiva, com a extensão de benefícios fiscais para montadoras. “A retomada do incentivo automotivo para outras regiões, que não apenas incentivará novas tecnologias, mas constou no relatório incentivo a veículos produzidos com motor a combustão. As montadoras instaladas nos nossos Estados apresentam forte reação a isso, e gera um desequilíbrio concorrencial”, disse.
Ele também disse que os Estados do Sul e Sudeste discordam da instituição de uma Cide específica para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Particularmente, Leite questionou a retirada de poder do Conselho Federativo, que funcionará como um comitê gestor para a repartição dos recursos do futuro tributo que será dividido entre Estados e municípios. Parte das atribuições do Conselho foi transferida para o Congresso. Durante a discussão na Câmara, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, foi um dos que mais defenderam mudanças nesse ponto.
“Estão reduzindo o conselho para um comitê operacional. Uma coisa é ceder parte da autonomia a um conselho que terá participantes que representam os governos estaduais, que têm obrigação de arrecadar e pagar as contas. Outra coisa é ser definido no âmbito do Congresso, pelos senadores e deputados que não são responsáveis pela arrecadação e equilíbrio das contas. Ceder autonomia dos Estados para o Congresso, que infelizmente tem feito muitos movimentos de colocar mais despesas e tirar receitas dos entes federativos, nos gera muita preocupação”, disse.
Entre os pontos de divergência, o governador Ratinho Jr. citou os benefícios do setor automotivo e alguns incentivos agrícolas para insumos, componentes e autopeças. O argumento é que isso criará desequilíbrio entre os Estados. O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), ressaltou que os Estados do Sul e Sudeste não foram contrários aos fundos e benefícios específicos, incluindo o Fundo de Desenvolvimento Regional, mas pontuou que as regiões já sofrem com menos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e deve ser perpetuado.
Governo não tem base fiel no Congresso
Por
Merval Pereira / O GLOBO A base do governo no Congresso é grande na teoria, mas de fato é muito dividida e responde a vários interesses que não apenas os do governo. Por exemplo, o governo não tinha nenhuma capacidade de interferência nas decisões da reforma tributária que estava sendo feita dentro no Congresso. O relator Eduardo Braga já aceitou mais da metade das emendas apresentadas - aumentou isenções, criou cash back no gás para famílias de baixa renda. Tem interesses políticos diversos que atuam, desde o lobby das empresas, à intenção dos políticos de fazer política com a reforma tributária. E o governo não tem força para mudar o rumo dos acontecimentos. Essa bagunça é fruto disso - a base é repartida e não é fiel ao governo. Agora, por exemplo, os presidentes da Câmara e do Senado apoiaram Haddad no déficit zero, que é uma atitude boa, mas deixaram Lula na mão, e ele teve que dar uma recuada. O presidente sempre faz assim, fala, fala e depois volta atrás, porque a realidade se impõe e ele não consegue mais controla-la. Já conseguiu, mas hoje não tem mais capacidade de controle dos políticos e fica tudo confuso. O empresariado sabe que é o congressista que muda as coisas, e não mais o ministro ou o presidente.Governo Lula bloqueia R$ 3,8 bilhões do Orçamento e cortes atingem hospitais e livros didáticos
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu que não vai cortar nenhum recurso do Orçamento do ano que vem, mas, em 2023, o governo já bloqueou a liberação de verbas para o funcionamento de hospitais, o pagamento do Auxílio Gás e a compra de livros didáticos na educação básica.
Os bloqueios somaram R$ 3,8 bilhões até o dia 1º de novembro e ainda não foram destravados, de acordo com levantamento da Associação Contas Abertas com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).
Com a trava nos gastos, as ações do governo federal nas áreas afetadas correm o risco de paralisarem até o fim do ano ou atrasarem. Os ministérios admitem o impacto para atividades essenciais, mas minimizam os riscos de um “apagão” nos programas até o fim do ano. “O presidente promete não fazer em 2024 o que está fazendo em 2023″, afirma o secretário-geral da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.
O bloqueio acontece quando o governo verifica que há risco de descumprir as regras fiscais durante o ano. Os órgãos do Executivo escolhem quais verbas serão atingidas e quais serão poupadas. O valor só é destravado se a situação financeira voltar à normalidade, e até lá não há garantia de continuidade dos serviços.
Governo Lula bloqueia R$ 296 milhões de recursos para hospitais
A ação que sofreu o maior bloqueio foi a que custeia os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, do Ministério da Saúde, um total de R$ 296 milhões. O dinheiro é destinado para realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias. O corte atingiu recursos indicados por bancadas estaduais do Congresso e envolve emendas não obrigatórias. A verba é de forte interesse dos parlamentares e uma demanda de hospitais nos Estados e municípios.
O Ministério da Saúde afirmou que buscou minimizar o impacto do bloqueio na hora de escolher quais recursos seriam atingidos. De acordo com o órgão, o valor afetou todas as emendas de bancada na mesma proporção. “De todo modo, o bloqueio incidiu sobre recursos cuja destinação ainda carecia de análise e aprovação de propostas apresentadas pelos entes beneficiados, não acarretando prejuízo para continuidade de obras já iniciadas”, disse o ministério.
Depois, na lista de bloqueios, vem o Auxílio Gás, com impacto de R$ 262 milhões. Conforme o Estadão revelou, se o dinheiro não for destravado até o fim do ano, 2 milhões de famílias correm o risco de não receber o benefício em dezembro. O Ministério do Desenvolvimento Social reconheceu o risco, mas disse que vai tirar dinheiro de outras áreas se o bloqueio não for revertido para garantir o pagamento do Auxílio Gás.
Enquanto esses recursos sofreram bloqueios, o dinheiro herdado do orçamento secreto — revelado pelo Estadão — permanece intacto, sendo negociado com deputados e senadores do Centrão e liberado conforme a vontade dos ministros e as negociações feitas com o Congresso, ainda sem transparência sem critério de distribuição regional.
Outro programa atingido foi o Minha Casa, Minha, Vida, vitrine do governo Lula na nova roupagem do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o apoio à produção habitacional de interesse social, duas ações do Ministério das Cidades, sofreram bloqueios de R$ 426 milhões somadas. O dinheiro financia programas habitacionais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. A pasta não comentou os efeitos da decisão.
Bloqueios atingem livros, rodovias e transposição do Rio São Francisco
O Ministério da Educação bloqueou R$ 179,8 milhões do orçamento da produção e compra de livros didáticos para a educação básica. Com esse dinheiro, o governo poderia comprar aproximadamente 17 mil livros para professores e estudantes do ensino fundamental.
O valor do bloqueio se soma a outros cortes feitos no Ministério da Educação que não foram revertidos e atingiram alfabetização, transporte escolar e bolsas de estudo. Procurada pela reportagem, a pasta não justificou por que esses programas foram escolhidos na hora de efetuar o bloqueio.
O governo Lula também segurou a liberação de recursos para obras em rodovias e para a transposição do Rio São Francisco. Na sexta-feira, 3, durante uma reunião com ministros, o presidente afirmou que “dinheiro bom é dinheiro transformado em obras”. O Ministério dos Transportes, porém, sofreu bloqueio de R$ 985 milhões e foi a pasta mais impactada. A construção do trecho entre Altamira e Rurópolis, na BR-230, no Pará, e a adequação de trechos da BR-230, na Paraíba, estão entre os projetos impactados.
De acordo com o ministério, um dos trechos da BR-230 está paralisado devido à interferência com terras indígenas e outro teve seus contratos rescindidos, o que justificaria essas obras terem sido escolhidas para entrar no corte orçamentário. Na Paraíba, a pasta afirma que, mesmo com o bloqueio, os recursos disponíveis serão suficientes até o fim do ano. “A medida não representa qualquer prejuízo às obras em andamento.” O Ministério das Cidades, por sua vez, não esclareceu o bloqueio de recursos nas obras do Rio São Francisco.
Na última semana, Lula reuniu deputados da base aliada no Palácio do Planalto e prometeu que não haverá cortes no Orçamento de 2024. A declaração significa que o governo não vai propor uma diminuição de recursos já enviados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e nem segurar a liberação de recursos ao longo do ano que vem, o que atinge verbas de interesse dos parlamentares. Neste ano, já houve cortes. No próximo ano, será ainda mais difícil para o presidente cumprir a promessa, de acordo com especialistas.
7 em cada 10 municípios do Ceará têm gestão fiscal crítica ou em dificuldade, diz estudo
A divulgação do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) de 2023, apesar de trazer melhorias em relação aos anos anteriores, trouxe dados preocupantes acerca das contas públicas dos municípios cearenses. Cerca de 70% das Prefeituras do Ceará - 128 cidades - estão classificadas como críticas ou em dificuldade quando o assunto é administração dos recursos governamentais.
O Diário do Nordeste entrou em contato com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para comentar os dados dos municípios cearenses, mas não obteve retorno até a publicação da reportagem.
Com essa classificação, o Ceará tem 44 municípios em situação crítica, 84 em dificuldade, 51 com boa gestão e apenas cinco com excelência. Os resultados são melhores do que em 2021, no entanto, ainda longe do ideal. (Veja abaixo a nota de todos os municípios do Ceará)
MARACANAÚ TEM MELHOR IFGF NO CEARÁ
Se em 2022, São Gonçalo do Amarante foi o município mais bem avaliado do estado nos componentes do índice, a liderança do ranking no IFGF 2023 foi de Maracanaú. Com nota 0,9179, a cidade da RMF continua melhorando gradualmente o desempenho na média.
O cenário, no entanto, se transformou em nota excelente há apenas dois anos. Com êxito principalmente na autonomia e na liquidez do município, através principalmente da elevação da poupança corrente. As informações são de Gerson Cecchini, secretário de Gestão, Orçamento e Finanças de Maracanaú.
“Um dos focos centrais da gestão foi a elevação da poupança corrente, com vistas para obtenção de nota de classificação à realização de operações de crédito. Com o objetivo em mente, a gestão municipal envidou esforços em duas frentes: monitoramento e controle das despesas correntes, inclusive dos gastos com pessoal e melhoria da receita. No tocante à melhoria da receita, pode-se citar a atualização da legislação tributária local, a célere adaptação aos procedimentos fiscais internos em decorrência de decisões de órgãos da União, além da busca por novas fontes de financiamento”, enumera.
A liquidez sofreu ligeira queda de um ano para o outro, situação minimizada por Gerson Cecchini. O gestor público atribui à eficiência municipal em entregar obras estruturantes, com alta rotatividade no fluxo de caixa.
“Na verdade, a redução nesta metodologia traduz a aceleração nas entregas de bens e serviços, especialmente de investimentos estruturantes, em decorrência das disponibilidades de recursos e o cronograma de entrega de projetos em andamento, resultando em aumento dos Restos a Pagar. Em outra perspectiva, vale considerar que a liquidez deve ter um patamar que equilibre sustentabilidade fiscal financeira, mas também atendimento das demandas públicas, haja vista que não é razoável ter elevado superávit financeiro enquanto há demandas a serem atendidas”, frisa.
O secretário de Maracanaú evidencia ainda a questão do federalismo fiscal e as maneiras de aumentar a arrecadação tributária dos municípios, principalmente em um contexto de desoneração de produtos, como combustíveis, e aponta fatores que podem contribuir para a excelente gestão fiscal.
“A chave é manter o controle de gastos, especialmente despesas com pessoal, avaliando prioridades e metas a serem atingidas tanto na receita quanto na despesa. Continuar empreendendo na melhoria de processos, novas tecnologias, qualidade da informação, equipes técnicas capacitadas e motivadas. Na vertente externa, (…) de maneira geral, a União ao ajustar suas contas públicas, buscando seu equilíbrio fiscal e/ou o aperfeiçoamento de programas públicos federais, tende a interferir nas finanças locais, quer reduzindo receitas, quer criando ou ampliando obrigações financeiras”, finaliza.
FAVORÁVEL, MAS NEM TANTO
Quando o IFGF é comparado entre 2021 e 2022 nos municípios do Ceará, a melhora é perceptível. Há dois anos, 82,5% das Prefeituras do Estado estavam em situação crítica ou em dificuldade, e somente quatro tinham excelência na gestão fiscal.
Se em 2021 o número de cidades em estado crítico na administração dos recursos públicos era 97, o número caiu mais da metade, enquanto os municípios com boa gestão subiu de 28 para 51.
A melhoria foi percebida pelos analistas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), como Nayara Freire, especialista em Estudos Econômicos da instituição, que elenca os motivos que contribuíram para esse cenário.
“Os municípios da média apresentaram uma flutuação fiscal menos negativa. Apesar de ainda apresentarem dificuldade, estão melhores do que em 2021. Podem explicar isso o crescimento do PIB e da inflação, aumento de preços e mais recursos públicos disponíveis. Isso aconteceu na média do Brasil também porque tivemos um contexto econômico favorável”, pontua.
No caso específico do Ceará, o principal ponto positivo esteve nos investimentos. Nayara pondera que, mesmo em um cenário pós-pandemia, com redução de receitas e aumento das despesas, os municípios continuaram destinando recursos para o setor.
“Indicador de melhor desempenho foi o indicador dos investimentos, que mostra que os municípios do Ceará, apesar dos contextos, conseguiram destinar parcela dos recursos para os investimentos públicos. (…) Mesmo com esse cenário, é grande a dificuldade de os municípios se sustentarem e uma grande rigidez orçamentária, as despesas obrigatórias (folha do funcionalismo público e também gastos com previdência)”, salienta.
Essa dificuldade, segundo Nayara, ficou agravada nos últimos anos, e é o principal indicativo de que, embora haja melhorias nos indicadores do IFGF, eles não devem se manter para 2023, com piora em indicadores como autonomia e gastos com pessoal.
FORTALEZA TEM A PIOR AVALIAÇÃO DESDE CRIAÇÃO DO ÍNDICE
Na contramão dos municípios da Região Metropolitana (RMF), Fortaleza vem sendo destaque negativo em relação às demais capitais do Brasil. Com nota 0,6786, a cidade conquistou a pior avaliação do IFGF desde 2012, ano de criação do índice.
O resultado vai de encontro ao Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, do STN, no qual Fortaleza ficou na primeira colocação nacional, atingindo nota máxima na classificação. Isso indica que a cidade tem a melhor transparência do País na gestão dos recursos públicos.
As informações cadastradas pela Prefeitura da capital no STN são utilizadas para o IFGF. Das 27 capitais brasileiras, Fortaleza aparece na 20ª posição. Salvador (BA) lidera, com nota 0,9823, ficando na segunda posição nacional dentre todos os 5.240 municípios analisados pelo índice. Mata de São João, também na Bahia, foi a única cidade a atingir nota 1, sendo a líder do ranking em 2022.
Apesar de a nota de Fortaleza ainda ser considerada como de boa gestão, os componentes do índice, com exceção da autonomia, mostram que a capital cearense está em dificuldade para administrar corretamente a questão fiscal.
A cidade teve dificuldades, no ano passado, conforme o IFGF, para lidar com os gastos com pessoal, liquidez e investimentos. Em relação aos investimentos, o município atingiu a pior nota desde 2018.
“(É uma situação) Mais preocupante do que o restante do País. Um município pode declarar os dados com transparência, mas os dados declarados podem mostrar uma situação fiscal que não seja confortável”, ressalta Nayara Freire.
Para João Mário de França, professor de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), a alta dependência dos municípios do Poder Público Federal pode criar um cenário de desequilíbrio fiscal.
“O principal motivo que explica essa situação crítica de 70% dos municípios cearenses é a baixa capacidade de autonomia financeira (praticamente não tem arrecadação própria) e em segundo lugar uma boa gestão financeira com razoável previsibilidade de receitas e adequado controle de gastos. Esses municípios ficam muito dependentes das transferências da União e do Estado e qualquer choque na economia ou mudanças tributárias podem impactar muito esses municípios”, reflete.
A especialista em Estudos Econômicos da Firjan destaca uma série de medidas que podem auxiliar Fortaleza e demais municípios do Ceará e do Brasil a melhorarem a gestão fiscal, como a urgência na aprovação das Reformas Tributária e Administrativa no Congresso Nacional.
“A gente precisa do comprometimento de todos os entes e poderes. O caminho está necessariamente por meio de uma agenda que rediscutam a agenda federativa do Brasil, com redistribuição de receitas, com o Fundo de Tributação dos Municípios, aprovar a Reforma Administrativa, para os municípios alocarem seus dados de forma mais eficiente e que eles coloquem em prática a Reforma Previdenciária, criar e fundir municípios e que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja de fato aplicada. Temos um quadro de gestores que não são punidos com o rigor da lei”, explicita a especialista.
A reportagem procurou a Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) e aguarda o retorno da Pasta.
COMO É COMPOSTO O ÍNDICE FIRJAN
O IFGF utiliza como base para cálculo os dados de praticamente todos os municípios do Brasil nos documentos entregues à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). No caso do Ceará, foram analisadas as informações de todas as 184 Prefeituras, com exceção de Penaforte, na divisa com Pernambuco, que não disponibilizou a tempo os resultados contábeis e fiscais de 2022. A metodologia do índice é uma média simples entre quatro componentes:
- Autonomia: se as receitas que vêm da economia municipal são suficientes para manter a Prefeitura (Poder Executivo) e a Câmara dos Vereadores (Poder Legislativo);
- Gastos com pessoal: evidencia quanto é gasto em cada município com o pagamento de servidores, públicos e terceirizados, em relação ao total da Receita Corrente Líquida;
- Liquidez: traça paralelo entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os recursos disponíveis nos cofres públicos para cobri-los no ano seguinte;
- Investimentos: diz respeito à parte da Receita Total destinada para investimentos nos municípios.
Lula anuncia decreto de GLO em portos e aeroportos de RJ e SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quarta-feira (1º) medidas para tentar enfrentar a crise na segurança pública no Rio de Janeiro.
Lula disse que vai assinar um decreto para a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) específica, em portos e aeroportos de Rio de Janeiro e São Paulo. Nesses locais serão empregados, respectivamente, militares da Marinha e da Aeronáutica, na tentativa de combater o crime organizado.
Os militares vão atuar nos portos de Itaguaí, Rio de Janeiro e Santos (SP), além dos aeroportos Santos Dumont e Guarulhos
Há menos de uma semana, o petista havia declarado que não haveria GLO enquanto ele fosse presidente.
As medidas foram anunciadas durante uma entrevista no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Lula, dos ministros Flávio Dino (Justiça) e José Múcio (Defesa) e dos comandantes das Forças Armadas.
O anúncio acontece nove dias após uma série de ataques de milicianos, que incendiaram ao menos 35 ônibus e um trem no Rio de Janeiro. A ação coordenada se deu em represália pela morte de Matheus da Silva Rezende, o Faustão, um dos líderes da maior milícia do estado.
O ataque foi o maior já registrado contra o transporte público do Rio, causando diversos transtornos para a população.
Ainda em outubro, três médicos foram assassinados após um deles ser confundido com um miliciano jurado de morte por um grupo rival. Um deles, Diego Ralf de Souza Bomfim, 35, é irmão da deputada federal licenciada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
A cidade do Rio de Janeiro vai sediar no sábado (4) a final da Libertadores da América, que será disputada entre o Fluminense e o time argentino Boca Junior. No dia seguinte, também será realizado o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).
Nesta terça-feira (31), o ministro Flávio Dino já havia anunciado que a Força Nacional e a Polícia Rodoviária Federal iriam atuar no policiamento ostensivo durante o fim de semana de eventos.
Ações para enfrentar a crise na segurança pública no Rio passaram a ser discutidas com mais intensidade pelo governo federal após as ações dos milicianos e aumento de crimes violento na cidade.
Parte do debate sobre o plano esteve centrado na questão jurídica a respeito da atuação dos militares na capital fluminense. Um dia após as ações contra o transporte público, Lula afirmou na sua transmissão ao vivo na internet, o Conversa com o Presidente, que queria militares da Marinha e Aeronáutica atuando em Portos e Aeroportos, respectivamente, para combater o crime organizado.
O mandatário, no entanto, descartou desde o princípio uma intervenção mais direta, decretando a GLO. Ele tem dito que as intervenções anteriores não tiveram resultados efetivos.
Durante café da manhã com jornalistas que cobrem a Presidência da República, Lula disse que não queria "militar em favela".
"Nesta semana, tive uma reunião com os três comandantes das Forças Armadas e com o companheiro [ministro da Defesa, José] Múcio para discutir uma participação dele no Rio de Janeiro. Eu não quero as Forças Armadas, sabe, na favela, brigando com bandido. Não é esse o papel das forças armadas. E, enquanto eu for presidente, não tem GLO", afirmou.
‘Ficou clara agora a pouca intenção do governo em conter despesas’, diz ex-secretário do Tesouro
Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ex-secretário do Tesouro Nacional e economista da Asa Investment, Jeferson Bittencourt, avalia que o timing da discussão sobre a mudança na meta de déficit zero de 2024 colocou o governo no “pior dos mundos” e poderá desidratar ainda mais a pauta arrecadatória no Congresso.
Segundo Bittencourt, ficou clara a pouca intenção do governo de conter despesas. “E ainda minou a tramitação das medidas de aumento de arrecadação que estão em trânsito no Congresso”, afirma. Para o economista, quando o governo dá esse tipo de sinalização, antes mesmo de concluir as votações, “ele próprio gera a desidratação dos textos”. Reverter esse cenário, portanto, exigirá novos esforços de articulação.
O ex-secretário diz que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabou “dobrando a aposta” pelo lado da receita ao tentar evitar o abandono completo da meta fiscal, colocada em xeque pelo presidente Lula. O problema, argumenta, é que essa estratégia vem se mostrando insuficiente há meses.
Para Bittencourt, está claro que o governo quer evitar a todo custo um contingenciamento (bloqueio preventivo de despesas) no ano que vem, já que, além de atrapalhar a agenda de investimentos em ano eleitoral, poderia inviabilizar a abertura de um segundo crédito suplementar previsto no arcabouço, de cerca de R$ 15 bilhões.
“Esse crédito tem uma peculiaridade: eleva o limite de gasto de maneira permanente. Então, o governo não abriria mão desses R$ 15 bilhões apenas em 2024. Ele teria um limite menor para sempre”, afirma. “Talvez seja por isso que se esteja brigando tanto contra o possível contingenciamento.”
A seguir, os principais trechos da entrevista.
Como o sr. avalia a possível revisão da meta de déficit zero para 2024?
Havia no mercado uma discussão sobre dois momentos em que isso (mudança da meta fiscal) poderia acontecer, principalmente entre aqueles que já conferiam pouca probabilidade à existência de um contingenciamento. Poderia mudar na LDO, depois de concluída a votação das medidas arrecadatórias, e assim dividiria a responsabilidade com o Congresso. Dizendo: ‘Não consegui porque vocês não deram a arrecadação que eu esperava’. Ou mudaria em março de 2024 (antes do primeiro relatório bimestral de receitas e despesas, quando o governo provavelmente teria de bloquear gastos) e, assim, sustentaria por mais tempo o discurso de meta zero, o que, de certa maneira, até ajudaria o Banco Central a manter a trajetória de corte de juros. Mas, nessa última opção, o ônus ficaria muito mais na conta do Executivo, deixando clara a pouca inclinação para ajuste de despesa.
E não foi uma coisa nem outra…
Essa discussão agora acabou sendo o pior dos mundos (para o governo), porque ficou clara a pouca intenção de conter despesas e ainda minou a tramitação das medidas de aumento de arrecadação que estão em trânsito no Congresso. Quando o governo dá essa sinalização, antes de terminar as votações, ele próprio gera a desidratação dos textos.
Na avaliação do sr., o governo deveria sustentar a meta de déficit zero por mais tempo?
A questão não é simplesmente sustentar ou não a meta. É importante saber como sustentar. Se a sustentação passa, por exemplo, por mudar a classificação dos encargos dos precatórios, de despesa primária para financeira, aí eu coloco em sérias dúvidas se vale a pena. Nesse caso, prefiro que se revise a meta. Essa é uma preocupação que eu tenho quando se diz que o governo vai sustentar a meta e, para isso, vai procurar novas medidas. Teria ganho se fosse por meio de um ajuste estrutural da política fiscal. Se for por meio de artifícios, aí não vejo ganho nenhum.
Então o sr. vê com preocupação a mudança proposta pelo governo na contabilidade dos precatórios?
Pagar o estoque eu acho absolutamente meritório. Acho que faz todo o sentido. O que vejo como preocupante é essa reclassificação. Porque, se eu mudo a classificação dos encargos, de despesa primária para financeira, eu reduzo permanentemente o nível de despesa primária, o que me facilita o cumprimento da meta. Acho que é uma perda de transparência da política fiscal.
O Copom anuncia hoje a nova taxa de juros e há consenso no mercado de que haverá mais um corte de 0,5 ponto porcentual. De que forma o debate sobre a meta pode afetar o comunicado e as decisões futuras do colegiado?
Acredito que, no comunicado, o Banco Central vai preferir se eximir dessa discussão para evitar colocar lenha na fogueira do fiscal. Porque agora, diferentemente da abordagem desse tema na última reunião (do Copom), que foi lido como uma maneira de o BC ajudar a Fazenda a emplacar as medidas arrecadatórias no Congresso, agora esse mesmo comentário estaria se contrapondo à posição do Presidente da República. Então, acho que o BC vai procurar, dentro do possível, não entrar nesse embate com o presidente na comunicação.
E em relação às próximas decisões?
O Banco Central já sabe que a visão do mercado é a de não cumprimento da meta. Para o ano que vem, o mercado está com déficit na casa de 0,8% do PIB, mas isso com o governo prometendo fazer todos os esforços para entregar déficit zero. Se o governo disser: ‘Vou fazer todos os meus esforços para entregar 0,5% do PIB de déficit’, muito provavelmente o mercado vai revisar para um rombo maior.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até agora não se posicionou firmemente sobre uma eventual mudança na meta...
Ele está dobrando a aposta na receita. Ele deu a entender, ou talvez até tenha sinalizado ao presidente, que, se tiver toda a receita de que precisa, não terá de contingenciar (gastos do Orçamento em 2024). O problema é que esse mecanismo, de se buscar todo o ajuste pelo lado da receita, já vem sendo testado desde aquele primeiro anúncio, em janeiro. E a gente está tendo dificuldades nessa tentativa. Tanto das medidas que foram aprovadas, de elas mostrarem a sua capacidade de entregar os resultados, como das medidas ainda em debate conseguirem ser aprovadas com a expectativa de arrecadação que o governo apresentou originalmente.
Veto de Lula em Marco das Garantias contraria Fazenda e irrita líderes da Câmara
O veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Marco das Garantias contrariou a posição inicial do Ministério da Fazenda pela sanção integral do texto e deixou os líderes da Câmara dos Deputados irritados.
O presidente sancionou nesta terça-feira (31) a lei que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Vetou, porém, trecho que autorizava a tomada de bens móveis (como automóveis) sem autorização da Justiça.
Os parlamentares acusam o governo de ter descumprido o acordo firmado. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também indicou a aliados ter visto descumprimento do acerto inicial com a equipe econômica.
De acordo com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o veto foi recomendado por outro ministério. Segundo fontes do governo ouvidas pela Folha, o pedido partiu do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil.
O tema deve ser debatido pelos deputados em reunião nesta terça-feira (31) para avaliar se é o caso de derrubar o ato do presidente.
Apesar de não ter sido um pedido da Fazenda, o titular da pasta negou que haja prejuízo com o veto relativo à retomada de veículos sem ordem judicial e defendeu que o marco vai facilitar muito a execução de garantias no Brasil.
"[O veto] foi recomendado por outro ministério. [...] Não prejudica porque você vai poder fazer tudo, até a imissão na posse, por processo administrativo, tanto do ponto de vista do imóvel quanto do ponto de vista do imóvel alienado, com alienação fiduciária", disse.
"Toda transferência de propriedade, como é com imóvel, vai poder fazer com o veículo também. Mas a imissão na posse vai depender, pela lei agora sancionada, de uma autorização judicial. Mas só essa última etapa", continuou.
Segundo integrantes do governo, a área técnica do Ministério da Justiça apontou que era preciso observar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) da semana passada e que era preciso ter coerência com ela, caso contrário o governo ficaria exposto a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
O Supremo validou no último dia 26 a possibilidade de bancos e outras instituições financeiras tomarem, sem decisão judicial, imóveis em processo de financiamento com acúmulo de dívidas.
A maioria seguiu o relator, Luiz Fux, que argumentou que a execução extrajudicial não afasta o controle judicial, porque o devedor pode, caso verifique alguma irregularidade, acionar a Justiça e proteger seus direitos.
Nesta terça, Lula sancionou o projeto que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Ele, contudo, vetou um trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.
"A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio", diz trecho do veto.
De acordo com Haddad, o presidente Lula ficou "inseguro" com a possibilidade de abusos no uso do mecanismo, embora defenda que seja colocada "ordem" no sistema de crédito para que a taxa de inadimplência e o spread bancário [diferença entre o custo de captação dos bancos e a taxa cobrada do cliente] possam cair.
Na visão do Executivo, o Marco das Garantias vai contribuir para baixar o custo do crédito no país.
Outro argumento da atual administração em defesa do projeto é a possibilidade de desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo –levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.
