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PEC da Segurança: de olho no resgate da popularidade de Lula, governo teme que oposição altere texto e domine narrativa

Por  e  / O GLOBO

 

 

Pressionado para apresentar entregas concretas na segurança pública, uma das áreas que têm puxado a queda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pesquisas recentes, o governo alinhou ontem o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) à Câmara que, entre outros pontos, reforça o papel federal no combate ao crime organizado. A minuta da PEC foi levada pelo ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, a líderes partidários e ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sinalizou “total prioridade” ao texto.

 

O governo busca azeitar ao máximo o apoio à PEC antes de protocolar o texto, devido a receios na base do PT de que a oposição domine a narrativa sobre o assunto. Nos últimos meses, Lewandowski cedeu em alguns pontos do projeto para aplacar resistências, especialmente de governadores, que alegaram risco de a União invadir competências que hoje são das polícias Civil e Militar, sob alçada estadual. Mesmo assim, a bancada bolsonarista se articula para, por meio da PEC, rebatizar as guardas municipais como “Polícia Municipal”, proposta com apelo na direita e que não consta na versão do governo.

 

Nesta terça-feira, Motta afirmou que há uma “convergência” para discutir a PEC na Câmara. O texto será protocolado na semana que vem, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para uma comissão especial.

 

— Todos concordaram com a urgência para a Câmara dar uma resposta na segurança. Precisamos ser enérgicos — afirmou Motta.

 

A PEC explicita que a Polícia Federal (PF) poderá investigar “milícias privadas” e estabelece uma “Polícia Viária Federal”, no lugar da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), atuando em vias e na “proteção de bens, serviços e instalações” federais. Outra mudança é a inclusão das guardas municipais no artigo da Constituição que lista os órgãos de segurança pública.

 

Membro da Comissão de Segurança do Senado, Fabiano Contarato (PT-ES) reconheceu que “existe um risco” de que a oposição tente, a reboque da PEC, avançar em outros projetos de lei mais punitivistas. Ele avalia, porém, que o governo acerta em tomar as rédeas do assunto.

 

— Se a gente não entra, eles (oposição) vão pautar da pior maneira. A PEC é uma resposta para esclarecer as competências de cada ente e dar mecanismos para o governo federal diante da inação e das falhas dos estados — disse o senador.

 

Presidente da Comissão de Segurança da Câmara, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou, por sua vez, que a oposição tentará esvaziar a PEC de “tudo que apontar para concentração de poder na União” e usá-la para criar a figura da “Polícia Municipal”.

 

— Todos os órgãos de segurança na Constituição se chamam “polícia”. Queremos aplicar o mesmo para as Guardas Municipais — afirmou.

 

O peso da segurança no humor do eleitorado veio à tona em pesquisa Genial/Quaest, divulgada em março, que apontou a “violência” como o tema mais citado entre as preocupações dos brasileiros, com 29%. Também em março, pesquisa Ipsos-Ipec mostrou um salto da avaliação negativa nesta área. No recorte das maiores cidades do país, 62% classificaram o governo Lula como “ruim” ou “péssimo” na segurança, dez pontos a mais do que em dezembro.

 

— Nosso campo político está sendo engolido nesse tema da segurança. Precisamos nos posicionar, fugindo de mais do mesmo e de propostas simplistas, e a PEC cumpre esse papel — afirmou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

 

Gleisi Hoffmann, Hugo Motta e Ricardo Lewandowski durante solenidade de apresentação de proposta para área de segurança públicaGleisi Hoffmann, Hugo Motta e Ricardo Lewandowski durante solenidade de apresentação de proposta para área de segurança pública — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo

Entrevista: 'Lula daria o mesmo tratamento a um ministro do PT?', questiona ex-líder do União após saída de Juscelino

Por  e — Brasília / O GLOBO

 

 

Ex-líder do União Brasil, o deputado federal Elmar Nascimento defende o agora ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho das acusações sobre desvio de emendas parlamentares — o correligionário foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República nesta terça-feira, o que resultou na saída do cargo. Em entrevista ao GLOBO, Elmar lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também teria sido alvo de injustiça no passado. O deputado afirma ainda que o partido precisa decidir até o fim do ano se fica ou não no governo.

 

Veja abaixo os principais trechos da entrevista.

 

Como o senhor avalia a saída de Juscelino Filho do Ministério das Comunicações?

A decisão estava na mão dele, resolveu pedir demissão para preservar a família. Vai voltar para a Câmara. O nome natural para sucedê-lo é o do líder da Câmara (Pedro Lucas Fernandes), naturalmente indicado (ao governo).

 

Havia ambiente para ele continuar no governo após a denúncia da PGR?

A denúncia não se refere a nenhum ato dele como ministro. Foi um ato típico da atividade parlamentar, de distribuição de emendas. A denúncia que é recebida é de uma atividade no ministério? É sobre uma coisa que antecedia. O presidente (Lula) foi vítima disso, foi denunciado, foi condenado, chegou a cumprir pena, que foi anulada. No lugar do presidente, essas coisas não me pautariam, porque ele foi a maior vítima disso. Ele daria o mesmo tratamento a um ministro do PT?

 

O senhor vê a possibilidade de o União Brasil apoiar a reeleição de Lula em 2026?

Não é justo o partido ficar até junho do ano que vem no governo e não ir com o presidente. Tem que deixar o governo até o fim deste ano se não for apoiar o Lula. Não é correto chegar no meio do ano que vem e mudar de lado. Hoje, a maioria não vai com o governo. Você tem uma parte que apoia o (Ronaldo) Caiado, uma parte que quer um candidato da direita, e tem uma parte que é do governo. Está dividido.

 

Qual é o caminho que o senhor acredita que o partido deve seguir?

Nós estamos dando governabilidade ao governo, isso não vai mudar. Com relação à questão eleitoral, vai depender do comportamento de quem vai ser o candidato da direita. Tem candidato que não dá pra ir, e tem candidato que pode convergir todo mundo. (Jair) Bolsonaro dá para ir, se a Justiça Eleitoral o liberar. Com Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo), vai todo mundo.

 

Sem Bolsonaro, Tarcísio então deve ser a escolha da direita?

É uma escolha pelo pragmatismo. Vai mercado financeiro, vão os sete governadores da direita. Mas o Tarcísio só vai (se candidatar à Presidência) se for convocado pelo Bolsonaro. Aí vai todo mundo, falando dos partidos de centro.

 

E como fica a candidatura de Ronaldo Caiado, do seu partido?

Eu vejo um Brasil polarizado entre o presidente Lula e o ex-presidente Bolsonaro, ou um candidato dele. Eu não vejo, em 2026, possibilidade de fugirmos dessa polarização. O Caiado aposta numa coisa diferente. Se ele conseguir, vou me render e dizer que eu estava errado.

 

Após ser preterido por Arthur Lira (PP-AL) para para sucedê-lo na presidência da Câmara, ficou alguma mágoa?

Eu não diria mágoa, diria decepção. Não por não ter sido indicado, mas porque ele chegou a chamar os líderes para dizer que eu seria o indicado e, no outro dia, não fui. Todo mundo acompanhou isso. Mas isso é passado. Eu vou no gabinete dele, ele vem no meu, tratamos de assuntos em que pensamos iguais. Agora, passar o Réveillon juntos, o carnaval juntos? Não.

 

Como o senhor vê o seu futuro político?

A decisão a gente toma quando o momento exige, todas as opções estão postas. Em fevereiro, nós vamos ter uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), quem não gostaria? Vou avaliar, porque se eu sair (candidato), é para ganhar.

Essa vaga estava cotada para o PT.

 

Como você vai convencer, em ano de eleição, a bancada do PL a votar em alguém do PT? Por ser ano eleitoral, eles começam com 150 votos contra.

Como avalia o início da gestão de Hugo Motta?

Cada um tem seu estilo. O Arthur pautava tudo de uma vez, com muita celeridade. É algo positivo essa decisão do Hugo de reoxigenar as comissões. Quando você debate matérias, há chance de sair coisas melhores.

 

O senhor apoia o projeto que prevê anistia para os condenados do 8 de Janeiro?

A anistia irrestrita e geral pode estimular aquela balbúrdia com depredação de áreas públicas. Eu não estou dizendo que não houve preparação e tentativa de golpe, planejamento. Aquela turma que estava pode ter sido incentivada, mas aquilo não é golpe. Sou a favor de encontrarmos um meio termo que separe as coisas.

 

A PF investiga esquema de emendas, e um primo do senhor chegou a ser preso. O que tem a dizer sobre o caso?

Cada um sabe o que fez na vida. Eu sei o que fiz e o que não fiz. Não tenho nada a ver com isso. Tenho uma amizade pessoal com o chamado Rei do Lixo, fiz um negócio imobiliário com ele, que está registrado, declarado em Imposto de Renda.

Queda de Juscelino destrava conversas de Lula sobre reforma ministerial

Catia SeabraVictoria Azevedo / FOLHA DE SP

 

A crise que levou à queda do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA) deve destravar a reforma ministerial do governo Lula (PT), avaliam aliados do presidente.

Em conversas com colaboradores, Lula já vinha acenando com a possibilidade de retomar as mudanças no seu ministério a partir desta quinta-feira (10), quando retorna de viagem a Honduras.

De volta ao Brasil, o petista deverá se reunir com dirigentes partidários e integrantes da cúpula do Congresso Nacional para costurar mudanças na equipe. São esperadas conversas com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Entre interlocutores do presidente, há uma expectativa de que Lula dê início à articulação com partidos da base. Até então, as trocas vinham ocorrendo entre petistas ou na cota pessoal do chefe do Executivo.

Uma das apostas é a nomeação de um integrante do PSD para o comando do Ministério do Turismo. Atualmente a pasta é chefiada por Celso Sabino (União Brasil-PA).

Hoje, o nome apontado como favorito é do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), ligado ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Ele também tem aval da cúpula do PSD.

Pedro Paulo, que é economista, foi secretário-executivo da Coordenação de Governo do Rio de Janeiro. Seu nome chegou a ser cogitado para o ministério na montagem do governo, mas sofreu resistência pelo fato de ele ter sido alvo de denúncia de violência contra sua mulher, admitida por ele — "tivemos discussões e agressões mútuas", disse à época.

Apesar de ser um dos vice-líderes do governo na Casa, Pedro Paulo também já foi criticado por deputados governistas pelo tom crítico a algumas medidas apresentadas pelo Executivo.

O comando da pasta do Turismo é um pleito da bancada do PSD na Câmara dos Deputados, que se diz sub-representada hoje com o Ministério da Pesca, chefiado pelo ex-deputado André de Paula. Há uma crítica de deputados do PSD de que a Pesca é um ministério de baixa capilaridade política.

O nome de André de Paula também já foi cogitado para o Turismo, mas Pedro Paulo cresceu na cotação para o cargo. Sua escolha tem sido interpretada como uma reparação após o veto.

Juscelino oficializou sua demissão do cargo na noite desta terça-feira (8), horas após ser denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), sob acusação de corrupção passiva e de outros crimes relacionados a suposto desvio de emendas.

A tendência hoje é que o líder da bancada na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), substitua o correligionário na chefia do ministério. Nome próximo do presidente do partido, Antonio Rueda, ele está em seu segundo mandato e é da ala do partido que defende maior aproximação com o governo Lula. Ele integrou a comitiva que acompanhou o presidente da República ao Japão e ao Vietnã em março.

Na tarde desta terça, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) almoçou com Rueda, os ministros e líderes da Câmara e do Senado do partido, além de Alcolumbre.

Segundo relatos, o almoço já estava programado. Nele, dirigentes do União Brasil reivindicaram a manutenção dos postos que já ocupam. Além das Comunicações e do Turismo, a sigla tem ainda o comando da pasta do Desenvolvimento Regional.

O partido é, porém, alvo de críticas dentro do governo por não apresentar no Congresso votação compatível com o espaço ocupado na Esplanada.

A atuação das bancadas do União Brasil tem frustrado a expectativa do governo nas agendas de interesse do Planalto.

Além disso, integrantes do governo se queixaram do episódio em que Rueda se encontrou com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicou registros fotográficos em suas redes sociais. O encontro ocorreu no começo de março, em Angra dos Reis (RJ).

Embora estivesse no mesmo barco que Rueda, Sabino não participou das conversas com Bolsonaro, que teriam ocorrido em outra embarcação. Ainda assim, a presença do ministro em Angra chegou ao conhecimento de aliados do presidente, contrariando colaboradores de Lula.

Além da vaga da Pesca, o União Brasil poderia ser recompensado com a de Ciência e Tecnologia, hoje chefiada por Luciana Santos, do PC do B.

Nesse caso, Luciana poderia ser deslocada para o Ministério das Mulheres, já que aliados de Lula dão como certa a saída da ministra Cida Gonçalves.

Outra aposta é na saída do ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. O nome do senador Beto Faro (PT-PA) tem circulado como potencial substituto.

Aliados de Teixeira minimizam críticas ao seu trabalho e dizem que ele não está desprestigiado no governo. Lembram que o presidente Lula pediu ao ministro que o acompanhasse em uma visita à região do Xingu.

O presidente também teria pedido agendamento de atividades ao lado do ministro. Colaboradores do presidente não descartam, porém, a saída dele.

A reforma ministerial foi iniciada em janeiro com a escalação de Sidônio Palmeira para a Secom (Secretaria de Comunicação).

Em uma segunda etapa, Gleisi assumiu a articulação, sucedendo Alexandre Padilha, hoje na Saúde. Agora, a expectativa é que Lula retome as negociação com os partidos da base.

Decretos de Lula ampliam poder e ganhos de organização internacional com R$ 710 milhões em contratos

Por André ShaldersVinícius Valfré e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP

 

 

BRASÍLIA – No terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma entidade internacional que ofereceu cargo à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e é próxima de quadros do PT, multiplicou o próprio espaço na Esplanada. Beneficiada por dois decretos assinados por Lula, a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) já fechou 21 contratos e acordos no valor de R$ 710 milhões com 19 órgãos do governo federal.

 

Procurada, a OEI disse que os percentuais cobrados são equivalentes aos de outros organismos internacionais, e que não visa “auferir lucros ou benefícios próprios”. As contratações da entidade também seguem regras similares às da lei brasileira, disse a organização (leia mais abaixo). Os ministérios afirmaram que as contratações cumpriram com as regras vigentes.

 

Responsável por alguns dos principais eventos do terceiro mandato de Lula, como a COP-30, em Belém (PA), e a Cúpula do G-20, no ano passado, a OEI pode embolsar cerca de R$ 42 milhões com a cobrança de taxas de administração, mostram documentos inéditos obtidos pelo Estadão. Só por esses dois eventos, a entidade ficará com até R$ 30,6 milhões.

 

A taxa de administração em contratos como o da OEI com o governo foi elevada de 5% para até 10% por um decreto assinado por Lula em março de 2024. Uma outra decisão presidencial, de setembro passado, permitiu à OEI contratar empresas para execução dos acordos, sem licitação. O decreto também acabou com a necessidade de aval da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Itamaraty. Graças ao normativo de Lula, basta notificar a ABC.

 

A OEI se apresenta como “a maior organização multilateral de cooperação entre os países ibero-americanos de língua espanhola”. Trata-se de uma entidade internacional de direito público que atua no Brasil há duas décadas, desde o primeiro governo Lula, com eventos, projetos sociais, consultorias e ações educativas. Mas foi na atual gestão que a presença e os ganhos diretos dela alcançaram patamares inéditos.

 

As parcerias são concentradas em pastas e órgãos controlados pelo PT, como a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e os Ministérios da Educação e da Igualdade Racial. Dos R$ 710 milhões em contratos, R$ 629 milhões (quase 90%) estão sob o guarda-chuva de ministros e dirigentes petistas.

 

Um levantamento realizado pela reportagem em mais de 1.700 páginas de processos administrativos, bases orçamentárias e extratos de acordos técnicos identificou a extensão completa da atuação da OEI dentro do governo. A publicidade dos contratos celebrados não segue a mesma regra de transparência que a dos demais atos da administração pública. Parte dos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi negada.

 

Em todo o governo de Jair Bolsonaro (PL), a OEI fechou R$ 78,9 milhões em contratos de acordos de cooperação. Em dois anos de Lula 3, o governo já transferiu R$ 197,9 milhões dos R$ 710 milhões celebrados. Os contratos são fechados sem licitação. Enquanto entidade privada internacional, a OEI não precisa seguir a Lei de Licitações brasileira.

 

A organização também goza de condições especiais na relação com órgãos fiscalizadores nacionais. O acordo em que o Brasil estabeleceu relação formal com a OEI, em vigor desde agosto de 2003, determina que a sede da entidade no País, situada em Brasília, só pode ser alvo de autoridades mediante autorização de sua direção. A sede da entidade está submetida a regras parecidas com as aplicadas às embaixadas de países estrangeiros.

 

A OEI entrou em evidência por conta do seu maior contrato com o governo federal, firmado com a Secretaria Extraordinária da COP-30, subordinada à Casa Civil. A pasta repassará R$ 478 milhões para o órgão preparar a conferência climática que ocorrerá em Belém (PA), em novembro.

 

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), indeferiu, na última terça-feira, 1.º, um pedido da oposição para suspender o contrato. As discussões sobre o protagonismo da OEI não têm abrangido o alcance da entidade no governo nem os valores que a organização cobra em cada contrato.

 

Do montante previsto para a COP-30, 5% serão recebidos a título de “taxa de administração”, o equivalente a R$ 22,7 milhões, que irão diretamente ao caixa da entidade. Em uma nota técnica da Casa Civil, o governo afirma textualmente que a celebração do acordo com essa taxa não visa “vantajosidade financeira”, mas “provimento de insumos técnicos que permitam aportar conhecimento necessário ao desenvolvimento de capacidades”. A COP-30 foi procurada, mas não se manifestou.

Em todos os demais processos a que a reportagem teve acesso, a fatia cobrada pelo organismo internacional foi maior, de 8%. Assim, o valor direcionado diretamente para o caixa da OEI desde 2023 pode chegar a mais de R$ 42 milhões, se contabilizados também os contratos que o governo não disponibilizou. Desse total, a reportagem obteve, via LAI, documentos que comprovam o recebimento de até R$ 33,8 milhões.

 

A maior parte dos acordos com a OEI diz respeito ao cerimonial e à logística da COP-30 e da reunião da cúpula do G20, realizada em novembro do ano passado no Rio, ou a projetos paralelos a esses eventos.

 

Mas a atuação da organização é mais ampla e também abrange consultorias em educação básica, cursos de aperfeiçoamento para servidores públicos e projetos sociais. Apesar da “vitrine” da COP-30, os tentáculos da OEI não se limitam a acordos firmados no primeiro escalão do governo, diretamente com o comando de ministérios.

 

Há contratos com órgãos menores como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário; a EBC; o Banco da Amazônia e a Companhia das Docas do Rio de Janeiro. Estes quatro somam R$ 9,5 milhões.

 

Em setembro de 2024, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) firmou um projeto de cooperação técnica internacional com a OEI ao custo de R$ 10 milhões para os cofres da União. O objetivo era “promover a participação da sociedade por intermédio de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. A pasta era controlada por Márcio Macêdo (PT), substituído por Gleisi Hoffmann (PT), agora ex-presidente nacional da sigla.

 

O governo também ampliou outra modalidade de repasses à entidade internacional, o regime de “contribuições voluntárias”. Na prática, trata-se de um arranjo parecido com os demais acordos de cooperação técnica, firmados pelos outros ministérios e empresas estatais. O instrumento legal usado neste caso é um “termo de contribuição”.

 

A SG-PR doou R$ 14 milhões nessa modalidade para “fortalecimento de processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), mais R$ 49 milhões, e o Ministério da Educação (MEC), outros R$ 35 milhões.

 

No caso do MEC, a contribuição se deu por meio de um crédito especial proposto pelo governo e aprovado no Congresso. Uma parte da verba foi retirada do Programa Pé-de-Meia, lançado pelo governo federal para enfrentar a evasão escolar no ensino médio.

 

Em nota, o Memp disse que a contribuição à OEI foi feita em rubrica específica, com autorização do Congresso, e teve como finalidade “atividades de promoção e fortalecimento do empreendedorismo, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil”. “O foco é impulsionar ações e programas voltados para o desenvolvimento científico e o fortalecimento do empreendedorismo no país”, disse a pasta. A taxa de administração cobrada foi de 8%.

 

Já a Secretaria-Geral da Presidência frisou que a cooperação com a OEI estava amparada por uma lei de 2023, e tem por objetivo a “realização de atividades de fortalecimento e qualificação de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. A SG-PR também disse que a “taxa de administração prevista no instrumento seguiu as regras vigentes no momento da pactuação”, mas sem dizer de quanto foi.

O MEC disse que os R$ 35 milhões repassados à OEI serão usados em “ações de assistência técnica a programas e políticas do MEC, tais como o Programa Pé-de-Meia, Escola em Tempo Integral, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Os organismos internacionais fornecem suporte em projetos específicos nos quais possuem expertise”. A contribuição foi autorizada em lei, frisou o MEC. “A prestação de contas é realizada ao final do repasse”, disse a pasta.

Já a Casa Civil, da qual faz parte a Secretaria Extraordinária da COP-30, disse à reportagem que o valor de R$ 22,7 milhões a ser cobrado pela entidade é baseado na estimativa de custos, ou seja, este é o montante máximo. O valor final será definido depois que forem apurados todos os custos do evento.

OEI ofereceu cargo a Janja

No início de 2023, poucas semanas após o início do terceiro mandato de Lula, o governo articulou a nomeação de Janja para um cargo na OEI. Em abril daquele ano, a entidade anunciou a criação da Rede Ibero-Americana para a Inclusão e a Igualdade, que seria coordenada pela primeira-dama brasileira.

 

Ela participou da cerimônia na sede da organização, em Madri, e posou para foto ao lado do secretário-geral da entidade, Mariano Jabonero, mas nunca desempenhou efetivamente qualquer papel no cargo, devido a um recuo do governo.

 

A relação de Janja com a OEI, no entanto, manteve-se estável. Durante eventos organizados pela entidade paralelamente à reunião da cúpula do G20, no Rio, que ficaram conhecidos como Janjapalooza, ela apresentou painéis e seminários. Em um deles, criou uma celeuma para a diplomacia brasileira ao proferir xingamentos contra o empresário Elon Musk, hoje chefe do Departamento de Eficiência Governamental dos Estados Unidos.

Conforme revelou o Estadão, esses eventos custaram R$ 74 milhões e foram bancados por Caixa, BNDES, Petrobras e Banco do Brasil por meio de contratos com a OEI.

 

Investigações na Argentina e na Colômbia

A OEI atua em 23 países, principalmente das Américas. Na Argentina e na Colômbia, a entidade envolveu-se em crises políticas recentes, com suspeitas de mau uso de recursos públicos e desdobramentos na Justiça.

 

O governo de Javier Milei enfrenta, desde o ano passado, denúncias de que um acordo com a organização para distribuição de alimentos não teria sido cumprido, o que levou movimentos sociais a moverem ações judiciais.

 

A polêmica escalou com contratos de consultoria com a OEI que serviam como cabide de emprego discreto por render salários a aliados que não apareciam nas listas oficiais de servidores.

 

A crise resultou na demissão de um integrante do segundo escalão do Ministério do Capital Humano, chefiado por Sandra Pettovello, considerada uma das ministras mais próximas de Milei.

 

Pressionada pelos argentinos, a OEI declarou que a seleção dos consultores cabia exclusivamente aos órgãos públicos e que as decisões e procedimentos da organização eram fixados pelo órgão contratante.

 

Na Colômbia, o governo de Gustavo Petro mandou revisar, em 2023, todas as contratações da OEI por seu sucessor, Ivan Duque. A medida foi anunciada depois que a imprensa local revelou contratos milionários assinados por um diretor que havia se tornado chefe da controladoria-geral colombiana.

 

A ordem de revisão geral foi anunciada com destaque por Petro após uma reunião do Conselho de Ministros na Casa Nariño convocada para discutir ações diante da emergência econômica e social na região de La Guajira, um dos departamentos mais pobres do país.

 

OEI: valores recebidos são compatíveis com outras entidades

Ao Estadão, a OEI disse que o número de projetos de cooperação internacional tocados pela entidade varia ao longo dos anos, “de acordo com as mudanças nos governos”. “Isso está diretamente relacionado à quantidade de políticas públicas em andamento, que se beneficiam do apoio de organismos internacionais e de sua expertise”. A entidade ressaltou também que as taxas cobradas são similares às de outras entidades internacionais, e que a entidade não visa “auferir lucros ou benefícios próprios”.

 

“É importante ressaltar que a OEI é um organismo internacional de natureza intergovernamental, de caráter público e sem fins lucrativos, com o Brasil sendo um dos países fundadores (1949). A OEI é uma pessoa jurídica de direito público externo, composta por Estados-membros”, disse a entidade.

 

A OEI disse ainda que os recursos recebidos são “destinados à execução de projetos de apoio ao desenvolvimento no Brasil, incluindo pesquisas, capacitações, eventos e estímulo à inovação nas políticas públicas”. “Todos os resultados obtidos com esses programas beneficiam o Brasil e os 23 países-membros da OEI. O valor da parceria é comparável aos valores recebidos por outras organizações internacionais que realizam programas semelhantes no Brasil”, diz o organismo internacional.

 

Sobre as taxas de administração cobradas, a entidade disse que o percentual varia entre 8% e 20%, a depender do país. “No caso da COP30, o Decreto nº 11.941/23 permite uma taxa de administração de até 10%, mas a OEI optou por manter um overhead de 5%, que é o valor mais baixo praticado”, disse a entidade. “A cooperação técnica internacional fortalece as relações entre as nações e visa ao desenvolvimento dos países membros, sem auferir lucros ou benefícios próprios”, disse a OEI.

 

Sobre as contratações realizadas pela entidade, a OEI disse adotar um “manual de contratações que segue princípios gerais da legislação brasileira”. “O processo é público, garantindo ampla concorrência, vantajosidade e isonomia. A OEI aplica, subsidiariamente, a legislação geral de licitação e os parâmetros europeus, como fazem outros organismos internacionais”, disse a entidade.

 

 

 

Haddad incentiva empréstimo consignado: 'Procure trocar sua dívida cara por uma barata'

Helena SchusterDaniele Madureira / FOLHA DE SP

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incentivou o uso do empréstimo consignado nesta segunda-feira (7) em Cajamar (SP), em cerimônia de anúncio de investimentos do Mercado Livre no Brasil.

"Ao invés de se endividar, procure trocar sua dívida cara por uma dívida barata. A prestação que você está pagando pode cair pela metade se você usar o crédito consignado justamente com a garantia do teu salário para diminuir a taxa de juro" disse o ministro, afirmando que é necessário que as pessoas saibam "fazer bom uso" das novas ferramentas oferecidas pelo governo.

O presidente Lula, que também esteve cumprindo agenda no mesmo evento, falou na mesma linha e também reforçou a importância de outros tipos de empréstimo, como o microcrédito. "Essa gente que fica discutindo o chamado mercado, a grande economia, eles não conhecem o que é o microcrédito funcionando e o dinheiro chegando na mão de milhões de pessoas", disse.

O governo lançou no mês passado uma nova linha de crédito consignado, batizada de Crédito do Trabalho, que, segundo o próprio Executivo, oferece empréstimos com juros mais baixos que os aplicados pelo mercado aos profissionais do setor privado, tendo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia.

Após o lançamento, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sugeriu em rede social que quem tivesse dívidas recorresse ao "empréstimo de Lula", em referência ao novo consignado. A publicação, no entanto, foi apagada dias depois, após comentários críticos à expressão.

No evento desta segunda, Lula e Haddad citaram desigualdades e as mais recentes propostas econômicas da gestão Lula, ecoando partes dos discursos feitos mais cedo em Montes Claros (MG), em que o presidente criticou aqueles que se colocam contra uma reforma tributária da renda. "Todo país que tem muito dinheiro na mão de poucos é pobre, mas todo país que tem pouco dinheiro na mão de muitos é rico. A gente quer que o dinheiro circule", repetiu Lula.

Haddad também falou sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 lançada no mês passado. A medida, segundo o governo, deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes que ficarão livres da cobrança, e mais cerca de 5 milhões que ganham até R$ 7.000 mensais e ainda precisarão recolher o tributo, mas terão um desconto para pagar menos.

"O que se vê no Brasil é uma grande injustiça: mesmo você ainda ganhando dois ou três salários mínimos, a partir do momento que você evolui na carreira, uma hora o Imposto de Renda te pega", disse Haddad.

Para compensar a redução de cerca de R$ 26 bilhões na arrecadação, o governo afirma que irá taxar em até 10% rendas superiores a R$ 600 mil no ano com o chamado imposto mínimo. "Cobrando o mínimo de 141 mil pessoas, vamos beneficiar 15 milhões. Essa é a equação que fechamos e levamos ao Congresso nacional", disse Haddad no evento, em que também pediu às pessoas que falem com os deputados e senadores sobre o tema, que agora depende de aprovação do Congresso.

LULA E HADAD E OS EMPRESTIMOS

Estados e municípios já gastam mais que União e mudam cenário fiscal e político do país

Idiana Tomazelli / folha de sp

 

 

aumento das transferências de recursos para estados e municípios, inclusive por meio de emendas parlamentares, impulsionou as despesas desses entes a um patamar acima dos gastos diretos da União, em um novo arranjo federativo que impõe desafios econômicos, fiscais e políticos.

Com os cofres mais cheios, governadores e prefeitos pisaram no acelerador nos últimos anos e expandiram investimentos e gastos com pessoal, colhendo os dividendos eleitorais derivados dessas políticas. A maior concentração de despesas também ampliou seu poder de influência no xadrez político nacional, na visão de especialistas.

A outra face dessa nova realidade é a deterioração das contas, mais evidente até agora nos municípios, e a imposição de um obstáculo adicional à tarefa do Banco Central de controlar a inflação. Enquanto o BC fala da importância do ajuste fiscal, normalmente interpretada como um recado à União, estados e municípios seguem firmes no estímulo à demanda, despejando recursos em suas respectivas localidades.

"Hoje os governos regionais impactam muito mais a economia do que a União. Isso aumenta o que a gente chama de taxa de sacrifício, que é o aumento necessário da Selic para poder trazer a inflação de volta para a meta. Essa dinâmica vai sobrecarregar tanto a política monetária quanto a política fiscal executada pela União", afirma o economista Bráulio Borges, economista-sênior da LCA 4intelligence, pesquisador associado do FGV Ibre e colunista da Folha.

 

Ele alerta que a necessidade de juros maiores aumenta os custos do Tesouro Nacional para rolar sua dívida, o que eleva a incerteza dos investidores quanto à sustentabilidade das contas brasileiras. "Esse tipo de descoordenação entre as políticas aumenta a chance de uma freada brusca na economia, que pode gerar muitas sequelas."

O novo cenário das finanças regionais e suas consequências para o país serão discutidos na série de reportagens Desafio fiscal de estados e municípios, publicada a partir desta segunda-feira (7).

Em estudo feito a partir de dados do Tesouro, Borges aponta que a correlação que existia entre as despesas da União e dos governos regionais foi quebrada a partir do fim de 2021, quando começou a mais recente rodada de descentralização de recursos para estados e municípios.

Desde o fim da década de 1990, o Congresso Nacional patrocinou diversos aumentos nas transferências, com maior repartição de impostos federais e a criação do Fundeb (fundo para a educação básica), por exemplo.

Nos últimos anos, além de reeditar alguns desses expedientes para ampliar repasses e turbinar o Fundeb, o Legislativo lançou mão de novos instrumentos para injetar recursos diretamente no caixa de estados e municípios, sem qualquer carimbo, por meio das chamadas "emendas Pix". Como resultado, as transferências encostaram em R$ 600 bilhões no ano passado, 43,2% a mais do que em 2019, já descontado o efeito da inflação no período.

Forrados de novas receitas, estados e municípios se descolaram da União. Sua média trimestral de despesas chegou a R$ 645 bilhões em 2024, um crescimento real de 26% em relação a 2019. Já o gasto direto da União, que desconsidera justamente o que é transferido para os governos regionais, ficou em R$ 508 bilhões na média trimestral, alta de 5% na mesma base de comparação.

"Quanto mais o município ou o estado recebe transferências, mais ele tende a gastar, porque não tem essa noção de que tem custo, [de que precisa] tirar imposto da população. Não tem um custo político ou social", afirma a pesquisadora Débora Costa Ferreira, que, em sua tese de doutorado na UnB (Universidade de Brasília), analisou a evolução dos incentivos eleitorais a partir das regras fiscais brasileiras.

 

Ela chama a atenção para outro efeito perverso do aumento das transferências: a melhora fictícia de indicadores de saúde fiscal medidos como proporção da receita corrente líquida (RCL). Como esse conceito inclui diversos repasses, o endividamento e os gastos com pessoal ficam menores em relação à RCL, transmitindo uma aparente responsabilidade fiscal.

Na arena política, a descentralização de recursos para estados e municípios, patrocinada pelo Congresso, reduz sua dependência em relação ao Executivo federal e fragiliza o poder político do presidente da República, avalia Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral.

"Antigamente, o presidente controlava a maior parte da aplicação dos recursos, e agora está perdendo protagonismo, tanto para os parlamentares quanto para governadores e prefeitos. Fica muito mais difícil para o presidente extrair o máximo de resultado político dessa execução orçamentária", diz.

Segundo ele, isso pode afetar não só as chances de reeleição, mas também a capacidade de conquistar uma grande bancada aliada no Parlamento ou ampliar a representação política de seu grupo nos estados e municípios.

Eventual reversão do atual quadro não é simples e também pode gerar desequilíbrios. A principal preocupação dos especialistas é, justamente, se os recursos que hoje financiam a bonança refluírem, seja por mudanças nos acordos políticos, seja por uma desaceleração mais brusca da economia.

 

Nos últimos anos, boa parte da expansão fiscal dos subnacionais foi puxada por investimentos. Isso pode trazer bons frutos no médio e longo prazo (apesar das dúvidas quanto à qualidade dos projetos), mas, sobretudo, dá mais flexibilidade aos gestores diante de eventual necessidade de cortes de gastos.

No entanto, a despesa com pessoal também subiu, principalmente nas prefeituras, o que pode ser um complicador em uma situação de crise. Além de terem maior peso nos orçamentos, elas são perenes e não podem ser facilmente reduzidas.

O economista Ítalo Franca, do Santander, afirma que estados e municípios ainda têm recursos em caixa para administrar alguma perda de receitas decorrente da desaceleração da atividade. Mesmo assim, ele prevê necessidade de ajustes, sobretudo nas prefeituras, que terminaram 2024 com um déficit de R$ 23 bilhões.

Estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) mostra que 54% das prefeituras fecharam o ano passado com as contas no vermelho. O percentual era de 36% em 2022.

"Essa crise é estrutural, não conjuntural, e tende a ir se aprofundando", afirma o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, embora as transferências tenham crescido, boa parte delas vêm também com obrigações.

 

Folha procurou as 27 unidades da federação, das quais 15 responderam. Em geral, os estados veem as transferências como uma fonte para financiar políticas públicas e investimentos.

Já o Ministério da Fazenda afirma que a descentralização é um movimento estrutural que ocorre há décadas e reflete o incremento na capacidade desses entes de executar políticas.

"A expansão dos gastos dos entes subnacionais só passa a ser um problema se decorrer de expansão sem lastro em recursos para suportá-la", diz a pasta.

recente aprovação de uma nova renegociação de dívidas dos estados (que abre mais espaço para gastos) e o vislumbre de um novo período eleitoral à frente despertam preocupações adicionais para o futuro.

"Ninguém vai querer fazer ajuste agora. As pessoas vão dar uma de Orestes Quércia [ex-governador de São Paulo], 'quebrei o estado, mas elegi meu sucessor'", diz Borges.

LULA COM OS GOVERNADORES EM REUNIÃO SEGURANÇA

Governo oficializa estrutura para bancar atividades de Janja e define regras de transparência de gastos

Por  — Brasília / O GLOBO

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira um parecer que oficializa estrutura no Palácio do Planalto para bancar as atividades da primeira-dama. O texto define regras de publicidade e transparência tanto no dia a dia quanto nos gastos de viagens internacionais de Janja da Silva. Há a ressalva, porém, de que informações relativas "à intimidade" e "segurança" não serão divulgadas.

 

O texto é inédito e vale para todos os cônjuges do presidente da República, com previsão de prestação de contas de deslocamentos e o uso de recursos público.

Segundo as regras elaboradas pela AGU, os dados sobre despesas e viagens serão divulgados no portal da transparência. A divulgação da agenda de compromissos públicos da primeira-dama também terá que ser pública.

 

Mas há uma exceção: "Deve ser examinada, caso a caso, a eventual incidência de restrição constitucional ou legal de acesso às informações, como em razão de segurança ou proteção de intimidade".

O parecer também determina que a atividade da primeira-dama é voluntária, ao mesmo tempo que libera a capacidade de representar, em certa medida, o presidente da República. Isso ocorrerá por meio de "papel simbólico", em eventos políticos, culturais ou diplomáticos.

Elaborado por ordem do Palácio do Planalto, o texto da AGU prevê os limites da atuação do cônjuge do presidente da República em eventos nacionais e internacionais.

 

— Agora, os ritos administrativos estão devidamente organizados com a divulgação do parecer. Janja sempre se destacou por conduzir suas atividades públicas com atenção, compromisso e transparência. É importante destacar que o parecer não se refere a ela especificamente, mas sim orienta a administração pública sobre como lidar com as funções de interesse público exercidas pelo cônjuge do Presidente da República. Trata-se de uma iniciativa inovadora e de suma importância para a Presidência da República — diz o advogado-geral da União, Jorge Messias.

 

A Constituição não trata sobre o papel da primeira-dama nem dá limites, direitos e deveres sobre as funções do cônjuge do presidente. Um dos pressupostos principais que embasa a análise da AGU é o de que, em um país democrático, é fundamental que haja definição mais clara sobre o papel do cônjuge presidencial no âmbito da administração pública.

 

Liderado pelo ministro, Jorge Messias, o parecer é mais um movimento do “bunker de proteção” à primeira-dama. Como mostrou O GLOBO, o governo montou um grupo informal para tentar blindá-la e oferecer uma estratégia jurídica e política, ante o diagnóstico de que Janja virou alvo preferencial de ataques da oposição.

 

O grupo é formado pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, e o grupo de advogados do Prerrogativas.

 

 

 

 

Brasil ultrapassa a marca de 500 mortos por dengue em 2025

Patrícia Pasquini / FOLHA DE SP

 

São Paulo

O Brasil chegou à marca de 504 mortos por dengue em 2025, segundo o Painel de Monitoramento das Arboviroses do Ministério da Saúde. Os dados, que se referem ao período de 1º de janeiro a 29 de março, são provisórios.

Se comparado com o mesmo período do ano passado, o total de óbitos é 83,3% menor. Até 29 de março de 2024, o país havia registrado 3.028 mortes. Em relação a 2023, quando foram contabilizados 425 mortos no primeiro trimestre, o número cresceu 18,5%.

De acordo com os dados da plataforma, 365 das mortes contabilizadas em 2025 ocorreram no estado de São Paulo (72,4% do total). Em 2024, 767 mortes foram registradas em território paulista no mesmo período (52,4% a mais).

A Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo realiza uma força-tarefa em apoio aos municípios no controle das arboviroses, em especial da dengue. A pasta afirma que as cidades com maior incidência da doença foram priorizadas. Diz, ainda, que aumentou o financiamento para internações de pacientes, comprou novos equipamentos de nebulização portátil e ambiental para o combate ao mosquito Aedes aegypti e adquiriu medicamentos como sais de reidratação oral, soro fisiológico e antitérmicos para o tratamento de pacientes.

Além de São Paulo, Paraná e Minas Gerais têm os números mais expressivos de mortes por dengue no país, com 31 e 30 óbitos, respectivamente.

Para Bárbara Aparecida Chaves, pesquisadora científica especializada em doenças tropicais e infecciosas do Instituto Todos pela Saúde, com uma incidência de 399,2 casos por 100 mil habitantes, a epidemia de dengue em 2025 está mais parecida com o que ocorreu nos anos anteriores a 2024, mas os números são alarmantes.

"É um número ainda chocante se pensarmos que não deveria morrer ninguém por dengue, já que é uma doença conhecida há muito tempo e sabemos como funciona a transmissão e como combatê-la. Apesar de não termos o suficiente para toda a população, hoje em dia temos vacina", afirma. O imunizante é oferecido atualmente na rede pública de saúde para a faixa etária de 10 a 14 anos de idade, em duas doses.

Segundo a pesquisadora, é importante sempre reforçar quais são as medidas de prevenção à dengue e os sinais de alerta. "Muitas vezes, a pessoa está passando mal, mas fica em casa porque não conhece os sinais de alerta e não procura acesso à saúde. Atenção a dor abdominal intensa, vômitos persistentes, algum sinal de sangramento, principalmente na gengiva, ou qualquer sangramento de mucosa. Procurar atendimento médico rápido é essencial para evitar o óbito por dengue", afirma Chaves.

Kleber Luz, professor do Instituto da Ciência Tropical da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e coordenador do Comitê de Arboviroses da SBI (Sociedade Brasileira de Infectologia), afirma que a partir de junho os números deverão começar a cair, exceto na região Norte.

"No Norte vai crescer, o comportamento da doença é mais no segundo semestre. No Nordeste, no Sudeste e no Sul a doença é mais prevalente no primeiro semestre", afirma Luz.

Temperatura corporal acima dos 38°C, dores de cabeça, nas articulações e atrás dos olhos, inflamação dos gânglios linfáticos, coceira e até mesmo erupções avermelhadas na pele são alguns dos sintomas clássicos da dengue quando o quadro é considerado leve. Algumas pessoas podem desenvolver ainda uma infecção assintomática.

Na dengue grave, é comum o quadro de saúde complicar após o desaparecimento da febre e a partir de alguns sinais de alarme —indícios também de que pacientes com quadros leves podem ter complicações pela dengue. Entre esses sinais estão náuseas, vômitos, sangramento em mucosas, dor abdominal intensa e tontura ao levantar.

Gestantes, idosos, crianças de até dois anos de idade, doentes crônicos, imunossuprimidos e pacientes em tratamento contra câncer ou HIV devem ter atenção.

Não há tratamento específico para a dengue. Repouso e hidratação são essenciais.

MOSQUITO DA DENGUE

Consignado CLT pode não ser tão vantajoso; entenda quando vale a pena usar

Escrito por Ingrid Coelho / DIARIONORDESTE
 
 
Gradativamente as instituições financeiras começam a ofertar o crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Bancos como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Inter, por exemplo, já propõem o empréstimo com desconto em folha que pode ser contraído até mesmo por quem está com o nome sujo. 
 
Atraente pela promessa de taxas mais baixas se comparadas a outras linhas de crédito tradicionais, o consignado para CLT pode ser um aliado ou um vilão, a depender da finalidade do recurso e da organização financeira do contratante. Mas quando vale a pena usar a ferramenta?
 
Conforme simulação feita pelo Diário do Nordeste no aplicativo da Carteira de Trabalho, as taxas de juros variam entre 2,99% ao mês e 4,99% ao mês. A simulação foi feita para um empréstimo de R$ 10 mil, a serem pagos em 12 parcelas.
 

As propostas foram enviadas por cinco instituições financeiras. Apenas duas instituições apresentaram propostas que atendiam ao valor de R$ 10 mil. Outras três propuseram um valor menor.

Veja as propostas das instituições:

  • Banco Agibank

Valor do empréstimo a ser concedido: R$ 5.986,37
Taxa: 2,99% a.m.

  • Caixa Econômica Federal

Valor do empréstimo a ser concedido: R$ 10.263,56
Taxa: 3,15% a.m.

  • Pan Financeira*

Valor do empréstimo a ser concedido: R$ 10.947,26
Taxa: 3,17% a.m.

  • Banco Inter

Valor do empréstimo a ser concedido: R$ 9.146,09
Taxa: 4,07% a.m.

  • Banco Mercantil

Valor do empréstimo a ser concedido: R$ 9.195,96
Taxa: 4,99% a.m.

*Pan Financeira ofereceu para pagamento em 24 vezes

Uma dívida para pagar outra

Se o trabalhador deseja contrair o dinheiro para pagar uma dívida sobre a qual estejam incidindo juros maiores, o consignado CLT, que desconta as parcelas diretamente na folha de pagamento do trabalhador, pode ser um acerto.

"Caso o trabalhador tenha uma dívida com juros mais elevados, como cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo, pode compensar, já que a taxa de juros do novo consignado é mais baixa", detalha o economista e presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará, Wandenmberg Almeida.

De acordo com relatório do Banco Central divulgado em março, as taxas de juros do cheque especial praticadas pelas instituições variam entre 0,78% ao mês e 8,37% ao mês. Já as taxas do rotativo do cartão de crédito variam entre 4,36% ao mês e 22,07% ao mês.

Organização financeira é primordial

O presidente do Corecon-CE ressalta, porém, que o trabalhador não deve comprometer mais do que 35% da sua receita com o empréstimo. "Isso pode ajudar a quitar dívidas maiores, com juros mais elevados, então é importante o trabalhador verificar quais são as dívidas que podem ser somadas e substituídas por um único empréstimo com juros mais baixos".

Apesar do ponto positivo, é preciso estar atento ao orçamento para não faltar recurso para outras despesas. O trabalhador precisa lembrar, portanto, que o seu salário será, de certa forma, menor enquanto ele estiver comprometido com as parcelas do empréstimo.

Assim, Almeida reitera que o trabalhador, antes de tomar uma decisão, deve listar todos os gastos fixos e variáveis, e as receitas. "É importante pensar bem sobre o intuito desse empréstimo, para que não seja apenas mais uma dívida, que seja um valor que atenda à necessidade e que a parcela, no decorrer dos meses, não deixe o orçamento mais apertado".

"É importante também fazer pesquisa de ofertas, comparar as taxas, identificar as instituições que estão ofertando a reputação dessas instituições", arremata o presidente do Corecon-CE.

Quem pode pegar o empréstimo?

  • O consignado CLT pode ser contraído por trabalhadores com vínculos ativos das seguintes categorias:
  • Empregado com carteira assinada, incluindo o empregado do MEI (Microempreendedor Individual);
  • Empregado rural, exceto de pequeno prazo;
  • Empregado doméstico;
  • Diretores não empregados com direito ao FGTS.

Como funciona?

O trabalhador, desde o último dia 21 de março, já consegue realizar as simulações no aplicativo da Carteira de Trabalho. Na página, o interessado preenche quanto pretende tomar de empréstimo e em quantas vezes pretende pagar. As instituições financeiras têm até 24 horas para enviar as propostas de empréstimo.

Carteira de Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

Irritação de Sidônio, tom eleitoral e novo lema: como foi o ato de Lula um dia após disparada na desaprovação

Por  — Brasília / O GLOBO

 

Um dia após a tendência de queda na sua popularidade ser confirmada por pesquisa Genial/Quaest, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promoveu ontem um ato em Brasília para marcar os dois anos de governo em clima de campanha. Com promessas ainda não cumpridas, o petista anunciou medidas requentadas e disse que encontrou o país em “ruínas” ao reassumir o cargo. O evento marcou também a abertura da campanha “O Brasil é dos brasileiros”, em uma contraposição ao presidente do Estados Unidos, Donald Trump, e a bolsonaristas, que veem o governo americano como exemplo a ser seguido.

 

O lema, que será veiculado nas emissoras de TV e rádio, começou a ser usado por governistas para rebater a frase “Make America Great Again”, usada por Trump e adaptada por apoiadores de Bolsonaro (“Make Brazil Great Again”).

 

Lula afirmou ainda que vai responder ao “tarifaço” anunciado pelo presidente americano (leia mais na página 17). A estratégia da rivalidade é para reforçar que está atuando pelos interesses da população brasileira, o que, segundo essa visão, não é o norte do bolsonarismo.

 

Logo no início do evento, foram destacados números da gestão, como a geração de empregos, e depoimentos de simpatizantes do governo. Em seguida, foram exibidos vídeos em um telão em tom de propaganda eleitoral para destacar programas como o Mais Médicos e o Bolsa Família.

 

— É a reconstrução de um país deixado em ruínas pelo governo anterior. O Brasil é um país que volta a sonhar com esperança, com mais desenvolvimento, mais inclusão social — disse Lula, em referência à gestão de Jair Bolsonaro. — Ainda há muito a ser feito. Precisamos da união de todos para derrotar o ódio e a mentira.

 

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, marqueteiro de Lula no último pleito, demonstrou irritação com algumas falhas na reprodução das imagens. De acordo com a coluna de Lauro Jardim, no GLOBO, o ministro quis recuar da grandiosidade do evento de ontem após a pesquisa Genial/Quaest, divulgada na véspera, mostrar a desaprovação ao governo em alta e descolada da aprovação. O ministro pensou em desistir de realizar a solenidade em um centro de convenções brasiliense e abrigá-la no Palácio do Planalto, mas Lula quis manter o que estava combinado.

 

Em outra pesquisa divulgada ontem, o instituto apontou que Lula permanece na liderança das intenções de voto, mas com uma margem menor em relação aos seus adversários do que tinha em levantamentos anteriores (leia mais na página 8). 

 

Diante da preocupação em retomar a popularidade, o presidente listou ontem ações recentes da administração, como a reformulação do programa Celular Seguro, que busca conter o roubo de celulares o país, e o envio ao Congresso do projeto que dá isenção de Imposto de Renda a quem ganha até R$ 5 mil por mês.

— Novos anúncios estão chegando. O Minha Casa Minha Vida passará a beneficiar também a classe média — acrescentou o presidente.

 

Promessas paradas

Na véspera, em jantar na Residência Oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), Lula justificou a parlamentares o tombo na popularidade. Segundo ele, o governo tem boas ações em várias frentes, mas ainda não encontrou uma “narrativa” para sensibilizar um público mais amplo.

 

No evento de ontem, o presidente não mencionou promessas não cumpridas de campanha. A picanha foi apresentada em palanque e na propaganda na TV como o símbolo do compromisso com a redução da inflação de alimentos. Mas, segundo dados divulgados pelo IBGE no início de janeiro, o preço da carne disparou 20,8% no ano passado.

 

Lula também afirmou aos governadores em 2022 que reorganizaria o sistema penitenciário brasileiro, “separando presos por grau de periculosidade” com trabalho e educação para ressocialização, e que criaria universidades de segurança pública para qualificação dos profissionais da área. Nada disso foi para frente.

 

Algumas iniciativas chegaram a ser lançadas, mas não têm previsão de entrega. É o caso da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo, promessa de Lula na campanha.

Promessas ainda não cumpridas

  • Picanha barata: Lula prometeu durante a campanha baratear o preço da carne como símbolo do compromisso com a redução da inflação de alimentos. Mas o IPCA divulgado em janeiro mostra que preço da carne disparou em 2024.
  • Segurança Pública: Lula também afirmou que criaria um Ministério da Segurança Pública para melhorar, entre outros pontos, a formação de policiais militares e afirmou que reorganizaria o sistema penitenciário. Nenhuma das propostas foi adiante.
  • Autoridade Climática: A criação de uma estrutura para formular propostas ambientais foi uma promessa assumida pelo petista no momento da adesão de Marina Silva à sua candidatura em 2022. O plano está na Casa Civil sem prazo para ser executado.
  • Demarcações: Lula prometeu demarcar 14 territórios indígenas nos 100 primeiros dias de governo. Treze regiões foram demarcadas em meio a objetivos não cumpridos, cobranças de lideranças e atritos com governadores e o Congresso.
  • Motorista de aplicativo: Um projeto para regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo foi enviado para o Congresso, mas o texto repercutiu mal na categoria. Iniciativas chegaram a ser lançadas, mas não têm previsão de entrega.

 

 

 

 

 

  • Picanha barata: Lula prometeu durante a campanha baratear o preço da carne como símbolo do compromisso com a redução da inflação de alimentos. Mas o IPCA divulgado em janeiro mostra que preço da carne disparou em 2024.
  • Segurança Pública: Lula também afirmou que criaria um Ministério da Segurança Pública para melhorar, entre outros pontos, a formação de policiais militares e afirmou que reorganizaria o sistema penitenciário. Nenhuma das propostas foi adiante.
  • Autoridade Climática: A criação de uma estrutura para formular propostas ambientais foi uma promessa assumida pelo petista no momento da adesão de Marina Silva à sua candidatura em 2022. O plano está na Casa Civil sem prazo para ser executado.
  • Demarcações: Lula prometeu demarcar 14 territórios indígenas nos 100 primeiros dias de governo. Treze regiões foram demarcadas em meio a objetivos não cumpridos, cobranças de lideranças e atritos com governadores e o Congresso.
  • Motorista de aplicativo: Um projeto para regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo foi enviado para o Congresso, mas o texto repercutiu mal na categoria. Iniciativas chegaram a ser lançadas, mas não têm previsão de entrega.
 

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