Por Monica Gugliano / O ESTADÃO DE SP

Silenciosamente, como quase todas as discussões internas e as insatisfações que acontecem no Itamaraty, um grupo de diplomatas cada vez maior tem reclamado dos critérios de promoções e de ascensão na carreira. As queixas já não dizem mais respeito apenas ao número reduzido de mulheres que atingem os altos postos. Mas ganharam corpo e se ampliaram atingindo, em especial, os preceitos e normas que determinam a trajetória de cada um.

Há menos de um mês, a insatisfação chegou à mesa da secretária-geral da Casa, Maria Laura da Rocha, em um documento de cinco páginas que arrola as maiores discordâncias. “A carreira de diplomata, em sua atual configuração, apresenta distorções no reconhecimento do mérito individual de seus integrantes que prejudicam o desempenho profissional e, destarte, a execução com máxima eficiência da política externa do país. Tais distorções prejudicam igualmente a saúde mental e financeira de seus integrantes, além do planejamento da vida privada”.

Adiante, no item 9, o documento prossegue: “A carreira diplomática padece de múltiplas deformações: mecanismos opacos de promoção e remoção; engessamento hierárquico, com consequentes distorções de lotação e ‘desemprego funcional’, desincentivos para a lotação em Brasília (em particular nas divisões) e em postos ‘C’ e, sobretudo, ‘D’; favorecimento de número reduzido de servidores, desequilíbrios de gênero e de raça e etarismo, entre outras”.

Na última semana, a Assembleia Geral da Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB), organização que conta com mais de 1,6 mil associados, endossou o documento “Fluxo e Reforma da Carreira de Diplomata” como diretriz a ser seguida em futuras negociações. Aponta a “existência de obstrução quase completa à promoção de secretários e conselheiros aos níveis hierárquicos mais elevados da carreira de diplomata e de risco de perda de carreira para membros mais antigos dessas classes”, como consequência da elevação da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, do esgotamento de “mecanismos paliativos” como o quadro especial (a “reserva” do Itamaraty”) e da promoção de integrantes “extremamente modernos dessas classes em detrimento de colegas mais antigos e com mérito pelo menos equivalente”, entre outros impedimentos.

Como solução, propõe maior transparência das decisões tomadas pela Comissão de Promoções, além de adoção de uma reforma estrutural da carreira, como a progressão funcional “previsível, transparente e equânime”, e a criação de mecanismos para combater o desequilíbrio de gênero e de raça, entre outras.

Os mais de 300 diplomatas que assinam o documento acreditam que, se muita coisa melhorou entre os dias de hoje e o período do chanceler Ernesto Araújo, durante o qual ocorreram as mais duras perseguições ideológicas da história recente da instituição, por outro lado, distorções de diferente natureza passaram a atingir os degraus mais baixos da carreira. Nesse caso estão as Divisões, onde poucos querem ser lotados por que, segundo diplomatas ouvidos pelo Estadão, dão pouca visibilidade e muito trabalho.

Outros documentos que têm circulado, tocam no mesmo tema argumentando que, apesar de certas expectativas da classe de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pudesse revalorizar o Itamaraty, após a destruição da política externa sob o governo Bolsonaro, os dois ciclos de promoções de 2023 representaram uma ducha de água fria. “Os diplomatas, lotados em número recorde, na presidência da República (divididos entre a Assessoria Especial (...) e aqueles no Cerimonial, foram contemplados num volume inédito de promoções, desprezando-se a lista da Comissão de Promoções”.

Segundo depoimentos dados ao Estadão, sob a atual administração, nunca antes se verificaram tantas “caronas”, jargão pelo qual se indicam as quebras na lista de antiguidade. “A principal forma das ‘caronas’ adveio de onde mais se deveria dar exemplo (Presidência da República e Gabinete do Ministro), mas, no entanto, têm-se mostrado vorazmente suscetível a apetites em favor, impreterivelmente, de pessoas ligadas ao PT ou daquelas que já serviram com o Ministro de Estado”. E acrescentam: “Tem-se preferido contemplar os ‘usual suspects’, ligados à máquina partidária, do que os servidores de Estado, em um movimento que tem causado indignação dentro dos corredores do Itamaraty.

Nem sempre é assim. As mulheres representam 23% do total de diplomatas brasileiros e, nas duas rodadas de promoções da atual gestão, o Itamaraty, apesar das críticas, têm buscado aumentar a representatividade delas, tendo que deixar de lado outros candidatos. Segundo dados do ministério, sobretudo nas vagas para embaixador se percebe esse movimento, da mesma forma na chefia de embaixadas. Hoje, além da secretaria-geral que é comandada por uma mulher, as embaixadas de Washington – o mais importante posto no exterior – e Estocolmo, e missões junto à Agência Internacional de Energia Atômica (Viena), FAO (Roma) e UNESCO (Paris), todos são postos para os quais foram promovidas mulheres.

A coluna pediu ao ministério das Relações Exteriores que comentasse as críticas e os mecanismos de promoção: “Manifestações e sugestões de mudanças fazem parte de um diálogo institucional iniciado pela atual administração em janeiro deste ano e fazem parte de uma reflexão coletiva sobre o a carreira diplomática e a lei que rege o serviço exterior brasileiro”.

O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 14 de novembro, o Projeto de Lei (PL) 5086/2023, do Poder Executivo, que prorroga o prazo para os Municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. O texto estabelece que, para Municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025. A proposta segue para sanção presidencial.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que as extensões de prazos vêm enfrentando constantes frustrações e levam a mais cobranças aos gestores, tendo em vista os obstáculos de natureza financeira e os desafios técnicos. Para a entidade, as datas estabelecidas no projeto são questionáveis e fadadas a novo fracasso na consecução dos Planos de Mobilidade Urbana pelos Municípios, uma vez que apenas postergaria a resolução de um desafio substancialmente complexo, e que não foi efetivamente debatido no projeto.

Além disso, o ano de 2024 coincide com um pleito eleitoral e representa o último ano de mandato para diversos líderes governamentais, o que potencialmente comprometeria a elaboração dos referidos planos. A CNM propôs estender os prazos para conclusão até 12 de abril de 2026 para Municípios com mais de 250 mil habitantes e até 12 de abril de 2027 para os Entes locais com menos de 250 mil habitantes, mas o texto não foi alterado. 

Desafios
O PL 5086/23  substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês de novembro. Em ofício encaminhado ao Ministério das Cidades em abril, antes da elaboração da MP, a CNM expôs as dificuldades enfrentadas pelas gestões locais na elaboração do plano e solicitou a prorrogação dos prazos para que os Entes não fossem prejudicados com impedimento de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana. 

Além disso, a Confederação pediu apoio financeiro da União para tornar efetiva uma nova prorrogação. Assim, para que de fato os Municípios conseguissem avançar, a CNM reforçou a necessidade de o governo federal conceder, de maneira efetiva, o apoio técnico e financeiro, conforme definido pelo art. 16 da  Lei 12.587/2012. 

De acordo com estudo técnico da entidade, é preciso um investimento de cerca de R$ 260 milhões.Destaca-se que a lei atual prevê que os Municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano. Dessa forma, o recurso de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor. 

O estudo feito pela Confederação também detalha as dificuldades dos Municípios para a elaboração dos planos de mobilidade urbana. Acesse aqui a íntegra do levantamento.

Histórico
A lei que instituiu a política, com vigência a partir de 2012, deu inicialmente prazo de três anos (2015) para a elaboração do plano de mobilidade. Em 2016, o período foi estendido de 2015 para 2018. Em 2018, concedeu-se mais um ano. Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi para abril de 2021 durante sua vigência. Mas quando da conversão da medida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, conforme a população.

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou ofício à Presidência da República para solicitar urgência na sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional 40/2023. Fundamental para a administração municipal, o texto da proposta aprovada por deputados e senadores prevê o pagamento das compensações financeiras em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a antecipação da compensação de 2024 para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

No documento, o líder municipalista destaca que a sanção é necessária para garantir o repasse dos recursos previstos na Lei Complementar 201/2023. “É esperado uma injeção de R$ 6,7 bilhões aos cofres municipais, divididos entre R$ 4,3 bilhões para o FPM e R$ 2,4 bilhões em função do adiantamento do ICMS de 2024. No atual momento de crise enfrentado pelos Municípios, a sanção será um importante alívio financeiro para o encerramento do exercício de 2023”, reforça o líder municipalista no ofício. 

Atuação municipalista

O texto que trata das compensações avançou após intensa articulação da Confederação no Congresso Nacional. O presidente da CNM mostrou preocupação com as perdas dos Municípios em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira. O assunto também foi uma das pautas tratadas na última Mobilização Municipalista em outubro. 

Com o governo federal, ao se reunir com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o líder municipalista pediu apoio pelo avanço da matéria e enfatizou que essa demanda é fundamental para que os Municípios possam dar continuidade aos serviços essenciais prestados à população.

Da Agência CNM de Notícias

Leonardo Vieceli / FOLHA DE SP

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) é a "casa da credibilidade" e disse que poucos órgãos se equiparam ao instituto nesse quesito. Ela também comparou o IBGE a igrejas.

"Poucos órgãos, poucas instituições, têm a credibilidade que o IBGE tem. Se assemelha um pouco ao papel e à credibilidade muitas vezes até que as igrejas e a religião têm na vida das pessoas, tamanha é a credibilidade do IBGE", declarou Tebet.

"Isso se deve não ao órgão, a uma estrutura de concreto, mas a cada demógrafo, a cada pesquisador, a cada supervisor, a cada diretor, a cada servidor público efetivo, concursado ou temporário que trabalha no IBGE", acrescentou.

A afirmação da ministra foi gravada em um vídeo exibido nesta sexta-feira (17) durante o 1º Encontro Diálogos IBGE 90 Anos, que reuniu servidores do instituto no Rio de Janeiro. O evento, iniciado na quinta (16), buscou debater diretrizes para a atuação do órgão até 2026, quando a instituição completará 90 anos.

A agenda ocorreu em meio a uma polêmica causada por declarações recentes do economista Marcio Pochmann, presidente do IBGE. Em outubro, ele elogiou a produção de estatísticas no Oriente, em locais como a China, o que acendeu alerta entre ex-técnicos do órgão e outros pesquisadores que veem falta de transparência do país asiático nessa área.

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Pochmann também gerou preocupação ao dizer em outubro que a comunicação adotada pelo IBGE é "do passado" e "ficou para trás".

Ele se referia ao modelo de entrevistas coletivas, que segue em vigor para a divulgação de pesquisas e que permite à imprensa questionar os técnicos responsáveis pelos dados. O economista ainda não participou de coletivas desde que assumiu a presidência do órgão, em agosto.

No governo Lula, o IBGE está sob guarda-chuva do Ministério do Planejamento e Orçamento, comandado por Tebet. No vídeo divulgado nesta sexta, a ministra fez uma saudação a Pochmann e destacou que os dados do instituto balizam políticas públicas.

"Quero deixar uma mensagem bem objetiva: dizer que fico muito feliz com esse encontro, com esse diálogo que o presidente Marcio está fazendo com vocês. Porque é assim que você erra menos. Numa democracia, várias cabeças pensando, várias sugestões colocadas na mesa para extrair daí aquilo que há de melhor", disse Tebet.

Em um discurso no evento, que não foi aberto à imprensa, Pochmann também fez elogios ao corpo técnico do IBGE e ao trabalho desenvolvido pelo instituto.

"Transformar a realidade é função dos governos que a sociedade elege. O IBGE continuará sendo uma instituição de Estado, não perderá seu compromisso, sua ética, mas fará o melhor possível diante das novas tecnologias, dos novos horizontes", declarou o economista.

"Todos os acertos que o IBGE tiver serão responsabilidade de vocês [servidores], e os erros serão meus", acrescentou ao final da fala.

Por Cristiane Barbieri / O ESTADÃO DE SP

O governo deflagrou na terça-feira, 14, uma corrida nas varejistas com a revogação, pelo Ministério do Trabalho, de uma portaria de 2021 que permitia a abertura do comércio aos domingos e feriados a partir de um acordo entre o estabelecimento e o trabalhador, sem a necessidade de convenção coletiva e intermediação de sindicatos.

“Está um caos porque tem feriado na segunda-feira (20) e todos foram pegos de surpresa”, diz João Pedro Eyler Póvoa, sócio da área trabalhista do Bichara Advogados e que atende a diversas redes de varejo com presença nacional. A decisão do poder público foi considerada pelo setor como mais uma a criar entraves a um ano já difícil.

Além dela, o governo permitiu, em agosto, que produtos de até US$ 50 fossem comprados com isenção de imposto de importação, com a implantação do programa Remessa Conforme. A medida aconteceu após a ampla repercussão negativa, junto aos eleitores das classes C e D, do anúncio de taxação de todas as compras feitas em marketplaces internacionais, sobretudo chineses.

Também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), instado a julgar um pedido de que mulheres deveriam ter folgas quinzenais, tem deixado as empresas arrepiadas.

As medidas aconteceram num período particularmente ruim para o varejo. O ano de 2023, que começou com juros altos, consumidores endividados e sem grandes eventos esportivos, já prometia ser ruim de vendas, após o longo período de seca causado pela pandemia. Mas o rombo das Americanas, anunciado logo em janeiro, deixou um cenário de terra arrasada e secou totalmente o crédito nos meses seguintes.

Como consequência, dezenas de empresas da área tiveram de recorrer a pedidos de proteção judicial e extrajudicial contra credores. Além disso, entre as empresas da área listadas no Ibovespa, há ações cujas perdas superam 75% no ano, como no caso do Carrefour. Só Raia Drogasil tem ganhos no ano.

“É preciso entender que, quando o varejo é afetado, há impactos em toda a cadeia de valor do consumo: a indústria que fornece aos lojistas e os serviços que os atendem também entram nesse processo de deterioração”, diz Marcos Gouvêa de Souza, diretor-geral e fundador da Gouvêa Ecosystem, consultoria especializada na área.

No caso da volta dos sindicatos à negociação da abertura aos domingos e feriados, Póvoa vê como custo e trabalho extra à vida já atravancada das redes. “As empresas, que durante 2022 e 2023 excluíram essa demanda das negociações coletivas, terão agora de negociar caso a caso, tanto em sindicatos nacionais quanto nos estaduais e municipais. Em algumas empresas, serão 40 ou 50 acordos coletivos refeitos”, diz ele.

“Também terão de pagar homologações aos sindicatos para fecharem novamente esses acordos e estarão sujeitas a multas, caso não o façam. Terão despesas internas e mais demanda de trabalho em seus departamentos jurídicos e fornecedores externos. É mais custo na veia.”

Os sindicatos, evidentemente, têm outra visão. Para eles, sua intermediação nas negociações era uma prática já adotada, e a iniciativa do governo trouxe de volta “a dignidade do trabalhador, que não tem poder de voz para negociar individualmente com o patrão”, segundo Nilton Neco, presidente nacional do secretariado dos comerciários da Força Sindical.

“Nos governos Temer e Bolsonaro, a porteira estava aberta para o patrão fazer o que queria”, diz ele. “A negociação coletiva mostra que o País está em plena democracia e só voltamos a uma prática que já tínhamos, e era prevista em lei.”

Segundo ele, é comum que as centrais sindicais se unam para atender às negociações de empresas com presença em diferentes Estados e municípios, sem a necessidade de múltiplas negociações. Também diz que poucos sindicatos cobram por homologações nos acordos coletivos. Além disso, afirma, dificilmente as legislações municipais — outra alternativa concedida à abertura das lojas — são contrárias ao tema.

De toda forma, os especialistas dizem que a iniciativa reforça o modelo paternalista de Estado, criado na era Vargas. “O Brasil caminhava no sentido de evitar a presença do Estado em situações que não a demandem, mas não consegue ser estável nesse sentido”, afirma Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e procurador do município do Rio de Janeiro.

“Continuamos a ter a tendência de tratar o trabalhador como hipossuficiente, num modelo de Estado varguista preocupado em tutelar interesses, mas só que o mundo mudou.”

Isso porque, afirma, o varejo não compete mais com a loja da esquina, mas com todo o comércio eletrônico mundial. “Dificultar e encarecer a abertura de lojas é prejudicar muito uma realidade que precisa de altos investimentos para existir e que enfrenta um mundo novo, com mais home office, menos consumidores nas ruas e mais competição.”

Para Almeida, os sindicatos perderam a importância por serem dependentes de benefícios financeiros compulsórios para os trabalhadores, que esqueceram de atender. “Exigir a interferência dos sindicatos não ajuda porque eles continuarão a não ter legitimação orgânica”, afirma. “Principalmente se isso for feito por meio de supressão de portaria, que indica que o poder do Ministério do Trabalho deveria ser limitado.”

Segundo Póvoa, diversos clientes têm estudado como questionar a derrubada da portaria, provavelmente via mandado de segurança, pelo menos para os próximos feriados e domingos, num período bastante importante para os lojistas pela proximidade com Black Friday e Natal. “O mais curioso é que não vemos, por parte dos trabalhadores, reclamações contra a abertura de lojas aos domingos e feriados”, diz ele.

“Geralmente é nesses dias em que eles mais vendem e ganham.”

Outros especialistas têm visões parecidas. “A volta dos sindicatos em decisões privadas é uma miopia porque é querer olhar o futuro com óculos do passado”, diz Gouvêa de Souza. “O que o governo faz é criar condições para aumentar custo operacional e, quando isso acontece, as empresas buscam alternativas para reduzir custos, seja com mais automação ou cortes de pessoal.”

Para ele, é uma busca por tornar a atividade menos dependente do trabalho como o conhecemos, com um consumidor aberto a esse tipo de inovação. “É tiro no pé”, afirma. “Em vez de ‘ajudar’ o trabalhador, vai criar proteção e, na verdade, está estimulando desemprego.”

Na quinta-feira, 16, o deputado Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou um projeto legislativo para sustar a decisão do Ministério do Trabalho. Para ele, a portaria viola a lei 13.874/19, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a do Estado como agente normativo e regulador.

Sem encontrar o apoio esperado junto ao governo, os varejistas também recorreram aos parlamentares na questão da isenção de US$ 50 de importados via marketplaces internacionais, do Remessa Conforme.

Empresas do setor conseguiram montar um movimento suprapartidário, com apoio de políticos do PT, PP, PSD e PL, para criar um projeto de lei que acabe com a isenção. Os políticos perceberam, junto a suas bases eleitorais, que o comércio chinês tem destruído pequenos negócios pelo interior do País e não apenas os grandes grupos empresariais.

Já o julgamento do STF, que determina uma escala de trabalho que favorece apenas as trabalhadoras do setor, vem sendo encarado como “uma demanda ao tribunal superior que envereda por construir normas de legislação de ampla repercussão, como vem acontecendo nos últimos anos”, segundo Almeida.

No caso, a Riachuelo entrou com um recurso no STF, este mês, para tentar reverter uma decisão de setembro na qual a Primeira Turma do STF (composta por cinco ministros) manteve uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga o comércio a dar folga às trabalhadoras aos domingos, a cada 15 dias.

O placar ficou apertado em 3 a 2, e os magistrados entenderam ser preciso dar tratamento diferenciado para garantir os direitos fundamentais e considerar a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho. Prevaleceu o argumento de que a regra do benefício feminino está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é constitucional.

A Riachuelo quer levar a discussão para o plenário, no qual mais ministros possam votar. Também pede que a ação seja julgada em repercussão geral, o que afetará outras varejistas, principalmente as que têm mão de obra majoritariamente feminina. Sem pensar em demissões, a rede diz que a norma desestimula a contratação de mulheres e pode aumentar os custos, uma vez que teriam de ser contratadas pessoas para substituir as funcionárias no descanso.