Governo Lula estuda aumentar limite para MEI, diz ministro
Cristiane Gercina / FOLHA DE SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda aumentar o limite anual do MEI (Microempreendedor individual). A informação é do ministro Márcio França, do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Segundo ele, não há um proposta fechada ainda, mas já há o consenso de que o valor do faturamento do ano, hoje em R$ 81 mil, precisa subir. A ideia que mais agrada ao Planalto —em especial ao Ministério da Fazenda—, diz França, é a criação de uma tabela progressiva que tenha como base o percentual de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
"A gente sabe que, passados dez anos, evidentemente, o valor ficou desatualizado", afirmou à Folha, em entrevista após evento do qual participou nesta segunda-feira (14), na sede da UGT (União Geral dos Trabalhadores), região central da capital paulista.
"O problema [reajuste anual do MEI] é que isso implica na Previdência. Então nós temos tentado argumentar de fazer uma escada, aonde, por exemplo, aquilo que ultrapassar os R$ 81 mil, só a diferença, você remuneraria por outra alíquota, como acontece no Imposto de Renda."
O ministro acredita que alguma mudança ocorrerá já neste ano, em virtude da aprovação da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, mas que precisa de regulamentação.
A alteração no MEI seria necessária por conta da união de impostos na simplificação do sistema de tributos após a reforma, que trará apenas uma guia de pagamentos —o MEI hoje já tem sistema simplificado—, unindo ISS (Imposto sobre Serviços) e outros impostos.
"Nós vamos ter que ter alguma medida, porque durante esse ano todo, com a aprovação da reforma tributária, isso vai ser necessário. Alguma alteração em todos esses números, que hoje são fixos, tem que acontecer."
O MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo, de R$ 1.518 neste ano, para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Há ainda a incidência de outros impostos, conforme o tipo de atividade.
Em 2025, a contribuição mensal do microempreendedores está em R$ 75,90 mais imposto conforme a atividade. Caminhoneiros têm MEI específico, que está em R$ 182,16 no ano. Enquadram-se como MEIs empreendedores cujo limite de faturamento por ano é de até R$ 81 mil.
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, quer aproveitar a mudança na mesa diretora da Câmara para propor a alteração.
O projeto defendido por ele é o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108, de 2021, do senador Jayme Coutinho (União-MT), que propõe aumentar o limite para R$ 130 mil anuais.
"Listado como prioridade na agenda legislativa da frente e do Sebrae em 2025, esse PLP também prevê a possibilidade do MEI contratar até dois empregados, estimulando o aumento na geração de novas vagas de trabalho formalizado", diz Coutinho.
Há ainda outros projetos, um deles para a criação do "Super MEI", que elevaria o limite anual para R$ 140 mil. Outras propostas, segundo o deputado, preveem elevação para R$ 108 mil, na tentativa de diminuir o impacto da inflação, que de 2011 —ano em que o limite do MEI foi reajustado— até 2025 foi de 122%, segundo calculadora do Banco Central.
Com base no INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que reajusta os salários no país, o limite anual do MEI deveria estar em R$ 179,8 mil.
Os dados apontam para um total de 16,5 milhões de MEIs no país. A maioria deles é mulher. Em estados do Nordeste e dependendo o setor de atuação, as mulheres representam cerca de 70% dos microempreededores individuais. Seus ganhos, no entanto, são 32% menores que dos homens, em média.
França tratou deste e de outros assuntos no evento com sindicalistas para debater as novas formas de trabalho no país e como abranger o micro e pequeno empreendedor, que não é só empresário, mas também é um dos funcionários de sua empresa.
Segundo ele, o Planalto está de olho no microempreededor, que tem visto qualquer governo como inimigo.
Lula paga, há quatro meses, mesmo juro cobrado nos títulos públicos durante crise do governo Dilma
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Há quatro meses, o governo Lula vende títulos da dívida pública com vencimento aproximado em dez anos a uma taxa real (descontada a inflação) acima de 7%. Durante o segundo governo Dilma Rousseff, entre 2015 e 2016, os juros ficaram nesse patamar durante seis meses em meio às crises política, econômica e institucional que desencadearam o impeachment da então presidente.
Economistas dizem que o cenário dificulta a queda do endividamento público, hoje calculado em 76% do PIB. Procurados, o Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda não comentaram.
A venda de títulos pelo Tesouro Nacional com vencimento em dez anos tem sido um termômetro mais sensível à política fiscal, ou seja, à saúde das contas públicas, pois aponta para a situação do endividamento público.
Quando o governo gasta mais do que arrecada, como acontece com o Brasil há mais de uma década, ele precisa aumentar a dívida para se financiar. Quanto maior a taxa desses papéis, maior o prêmio cobrado pelo mercado financeiro e o sinal de que os agentes não acreditam em melhora da situação no horizonte.
O Tesouro IPCA (NTN-B), que paga juros mais a inflação, com vencimento em 2032 foi vendido a uma taxa média real de 5,45% nos primeiros leilões do ano passado, atingiu 6% em abril e superou 7% no dia 3 de dezembro. Depois dessa data, só operou acima de 7%. No último dia 1º, o papel foi vendido a 7,84%. O mesmo movimento ocorreu com o título com vencimento em 2035, vendido a uma taxa média de 7,57% no dia 8.
No segundo governo Dilma, as taxas médias para títulos semelhantes efetivamente vendidos pelo Tesouro Nacional ficaram acima de 7% entre agosto de 2015 e fevereiro 2016, caindo apenas no mês seguinte, quando o mercado avaliou que o impeachment contra a então presidente seria aprovado no Congresso Nacional.
“Naquela época, o Brasil teve várias crises juntas e o mercado tinha uma incerteza muito grande sobre a política fiscal porque não tinha a magnitude de quanto eram as pedaladas”, afirma o ex-secretário do Tesouro e head de macroeconomia do ASA, Jeferson Bittencourt.
Por trás das taxas dos títulos públicos é possível ler o seguinte cenário, de acordo com Bittencourt: o arcabouço fiscal tem potencial de aumentar o superávit das contas públicas em 0,2% ao ano; se o governo não tivesse déficit - e hoje tem -, o Brasil ainda levaria 13 anos para atingir um resultado que estabilizasse o endividamento público.
“Hoje, essa taxa de juros não está refletindo nenhuma incerteza, mas a clareza do que o arcabouço vai entregar: do jeito que está, a dívida só cresce e o arcabouço não consegue gerar uma trajetória de solvência”, diz.
Outro fator de comparação entre um período e outro é a diferença entre os preços do Brasil e dos Estados Unidos, segundo o economista. Essa comparação é mais favorável ao Brasil atualmente. Entre 2015 e 2016, os títulos brasileiros foram precificados com taxas sete pontos porcentuais acima dos norte-americanos. Hoje, a diferença é menor: de 5,5 pontos porcentuais em média. Por outro lado, Bittencourt estima que, desta vez, o patamar de 7% dure mais tempo, superando a crise passada.
Em meio ao tarifaço imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, as tensões no mercado mundial aumentaram e afetaram o Brasil. As taxas dos títulos públicos com vencimentos no curto prazo aumentaram, o que também acabou afetando o longo prazo.
O Tesouro IPCA 2026, por exemplo, atingiu 9,51% na sexta-feira, 11, na cotação do mercado. Há uma semana, estava em 9,29%. O papel com vencimento em dez anos, mais sensível à política fiscal, foi cotado a 7,76%, ante 7,56% sete dias atrás.
Taxas altas prejudicam não só o governo, mas também o investimentos de empresas. O índice é o preço pago diretamente pelo Tesouro e serve como referência para outros investimentos no mercado. Investidores privados costumam arcar com custos ainda maiores ao tomar empréstimos.
“Até 2027, não vai ter mudança importante nenhuma. O Brasil está crescendo em torno de 2% a 3% (ao ano), mas da pior maneira possível, que é via consumo, sem aumentar o investimento e o ganho de produtividade”, afirmao o CEO da Cx3 Investimentos, Julio Ortiz.
Analistas avaliam que governo abandonou agenda de corte de gastos
Em dezembro, o governo Lula concluiu o pacote de corte de gastos, esperado pelo mercado financeiro. Na visão de analistas, foi ali que o setor econômico consolidou o entendimento de que a gestão petista não faria um ajuste suficiente para manter o arcabouço fiscal em pé e sanar o déficit das contas públicas.
Conforme o Estadão mostrou, o governo começou a ter mais dificuldade para vender títulos e as taxas atingiram recordes, expondo a desconfiança dos investidores e uma cobrança por medidas efetivas de controle de despesas.
Analistas do mercado financeiro avaliam que o governo abandonou a agenda de corte de gastos, e daqui para frente, vai focar em aumentar a isenção do Imposto de Renda, lançar medidas de crédito e tentar impulsionar a economia pelo consumo das famílias, de olho nas eleições presidenciais de 2026.
O cenário da dívida pública só mudaria se o governo pelo menos falasse que vai colocar o ajuste fiscal como prioridade novamente, gerando uma expectativa no mercado. “O governo já demonstrou que a reeleição é mais importante do que arrumar a casa”, diz Julio Ortiz.
Mais Acesso a Especialistas: Governo prevê cirurgias em hospital privado para acelerar fila do SUS
Por Jeniffer Gularte e Alice Cravo — Brasília / o globo
Um ano após ser lançado no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa Mais Acesso à Especialistas foi de aposta eleitoral à dor de cabeça para o governo, que ainda não conseguiu que a iniciativa deslanche. Sob nova direção, agora com Alexandre Padilha, o Ministério da Saúde se debruça em uma reestruturação completa da política pública, mirando torná-la uma das marcas do terceiro mandato do petista. O plano inclui até mesmo levar usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para realizar procedimentos, como exames e cirurgias, na rede privada. Também está previsto uma mudança de nome, para um com mais apelo, como forma de popularizá-lo.
O foco das mudanças em discussão é dar uma guinada no modelo do programa, investindo em parcerias com planos de saúde. Além disso, a nova estratégia prevê a contratação de equipes médicas e a ampliação dos mutirões de consultas e cirurgias no país.
O programa foi criado com o objetivo de reduzir as filas do SUS em cinco áreas com mais demanda — oncologia, oftalmologia, cardiologia, ortopedia e otorrinolaringologia. Como revelou O GLOBO em março, o tempo médio de espera para uma consulta no SUS nunca foi tão longo. Números do Ministério da Saúde obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram que pacientes precisaram aguardar, em média, quase dois meses (57 dias) para serem atendidos em 2024.
Troca por dívida
Promessa de campanha de Lula em 2022, a redução nas filas do SUS virou uma obsessão do petista. A demora em dar resultados foi apontado como motivo-chave que levou à queda de Nísia Trindade no Ministério da Saúde, no fim de fevereiro.
Padilha assumiu a pasta tendo como prioridade turbinar o programa. Sua equipe tem levado ao Palácio do Planalto propostas de como ampliar o uso da rede privada para acelerar os atendimentos. Uma das ideias em estudo é trocar as dívidas de operadoras com órgãos do governo federal, com a Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por cirurgias de especialidades que tenham maior gargalo em determinadas regiões. Com isso, o governo levaria o usuário do SUS para fazer o procedimento dentro de um hospital da rede privada, por exemplo.
Em outra frente, a pasta tem pedido aos estados para levantarem o status atual das filas de espera de procedimentos de oncologia, cardiologia, oftalmologia, otorrinolaringologia e ortopedia para dar a largada nos mutirões ainda no primeiro do semestre do ano. Uma ala do Ministério da Saúde defende realizar essas mobilizações fora do ambiente do posto de saúde e hospitais públicos, para que as pessoas identifiquem como uma ação excepcional, que vai além da rotina do SUS.
Em discussão na Casa Civil, o conjunto de ações vem sendo pensando para que a população tenha percepção de que a fila andará mais rápido por mérito do governo federal. A avaliação no Palácio do Planalto é que, ao apenas investir nas estruturas que já existem, os dividendos políticos podem ficar com prefeituras e governos estaduais, responsáveis por gerir a maior parte das unidades de saúde.
Gestão Nísia
Durante a gestão de Nísia Trindade, o programa foi estruturado na lógica de remuneração diferenciada para estados e municípios que fizessem mais procedimentos, com um bônus de pagamento. O primeiro ano do programa fez o número de cirurgias pelo SUS em 2024 crescer 40% em relação ao ano anterior.
Para o Planalto, no entanto, o avanço, não trouxe a percepção que algo novo estava sendo feito por não mexer na rotina do serviço. Os recursos eram transferidos direto para os caixas das prefeituras e dos estados, que foram quem mais capitalizaram politicamente o programa, na avaliação de auxiliares de Lula.
Pessoas próximas a Nísia admitem que a ex-ministra tinha resistência em estabelecer parceiras com setor privado, por entender que era preciso fortalecer as estruturas do SUS. Outro entrave apontado foi que faltou, desde o início, entender o censo de urgência de Lula sobre essa tarefa.
Nas últimas semanas da ministra no cargo, Lula pressionava por resultados do programa, que já era chamado de “um elefante na sala” por auxiliares do petista por constranger a ministra e não trazer dividendos políticos ao governo. Uma campanha de publicidade chegou a ser preparada em meados do ano passado, mas foi barrada por temor de gerar falsas expectativas na população, uma vez que o programa ainda não havia chegado ao país todo.
Na ponta, uma das principais dificuldades apontadas pelos gestores estaduais e municipais são as burocracia para o funcionamento do programa. A mais complexa é a revisão do sistema de pagamento dos serviços prestados pelo SUS.
O conceito inicial do programa estabelece que estados e municípios apresentem um “pacote” dos atendimentos previstos durante a trajetória do paciente, passando pela consulta, exame e procedimento cirúrgico. Antes, cada atendimento ou exame representava uma espera.
O mesmo vale para o pagamento, que era feito de forma separada. Agora, será apenas uma conta enviada ao Ministério da Saúde. O GLOBO questionou a pasta sobre quanto já foi investido no programa, mas não obteve retorno.
Novo nome
O Planalto tem pressa em colher resultados políticos da iniciativa, vista como inovadora dentro do cardápio de programas sociais petistas, e em meio à erosão da popularidade de Lula.
Além de uma reestruturação em seu modelo de atendimento, o programa passará por uma repaginação externa. Está a cargo do ministro da Secretaria de Comunicação, o marqueteiro Sidônio Palmeira, a discussão de um novo nome para a iniciativa. Há uma crítica interna que “Mais Acesso a Especialistas” e a sigla “PMAE” são confusos, não ajudam a comunicar essa política pública e não tiveram qualquer efeito entre a população.
Alas do governo defendem usar termos populares como “mutirão” e “fila” façam parte do novo nome. Após as alterações serem chanceladas pelo Planalto, um novo lançamento do programa, dando ênfase às mudanças, está previsto para ocorrer no começo de maio.
O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), Cesar Eduardo Fernandes, pondera, no entanto, que o problema da falta de médicos especializados não pode ser resolvido a toque de caixa e nem com aceleração da formação dos profissionais:
— Precisa ficar claro para a população que esse problema não vai se resolver com palavras e nem com políticas de açodamento. A formação dos especialistas é longa, não só no Brasil, mas no mundo todo. O governo deve procurar aumentar capacidade de atendimento com capacidade instalada tanto no setor público como no privado.
Márcio Junqueira, secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasem) afirma que o percentual de execução do programa ainda é baixo. A aposta dele é que no começo do segundo semestre deste ano o programa já esteja de forma mais ampla no território nacional.
— Mudar o sistema não é fácil. A execução ainda é pequena, não chega a 10% do que está planejado — disse Junqueira.
Com PEC e sem plano, Lula busca um feito na segurança
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Após quase um ano de estudos e debates, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfim enviou formalmente ao Congresso Nacional sua proposta de emenda constitucional (PEC) para a segurança pública.
Trata-se de um conjunto de medidas para o setor, com o qual o governo petista e a esquerda de modo geral têm dificuldade de lidar. Não à toa, a pauta vem sendo dominada pela agenda conservadora, que advoga um programa linha dura que não raro descamba para abusos de força.
O texto enfrenta resistência de parte dos governadores —alguns deles potenciais candidatos à Presidência em 2026. Ademais, pode ser usado como palanque no Congresso para propostas conservadoras ou reacionárias que piorem o que já é precário.
Em meio a algumas poucas ideias bem-vindas, a PEC é de eficácia duvidosa porque se pressupõe que constitucionalizar o tema mudaria a prática.
Parte dela pode ser implementada sem necessidade de reforma da Carta. A medida, por exemplo, cristaliza no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Mas ele já consta de lei desde 2018 e, mesmo assim, ainda não apresentou resultados expressivos.
Não é má ideia que protocolos de abordagem de suspeitos, cursos de capacitação de agentes e sistemas de registros de ocorrências sejam padronizados nacionalmente. Isso tudo, porém, também já deveria ter saído do papel sem uma PEC.
Ao menos o trecho sobre a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional Penitenciário, que integra a proposta, pode tornar mais garantidos os recursos dos dois instrumentos.
O mesmo pode ser dito a respeito das corregedorias e ouvidorias das polícias, cuja implementação pelos estados passaria a ser obrigatória, embora o documento não detalhe as garantias de autonomia dessas instituições.
Outras ações requerem um debate bem mais aprofundado, e há dúvidas de que isso será feito no atual contexto em que as peças do jogo eleitoral de 2026 já começam a se movimentar.
É o que se vê nas propostas de expandir a atuação da Polícia Rodoviária Federal e de incluir as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança —esta segue decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). É necessário estabelecer de forma mais clara, por meio de discussão no Congresso e na sociedade, os limites dessas novas atribuições.
Já a previsão de que a Polícia Federal atue no combate a organizações criminosas e milícias privadas é ponto pacífico.
Entre boas ideias e outras ineficazes, a PEC não responde à principal pergunta: qual é a política de segurança pública do governo federal? Em vez de gastar o rarefeito capital político do presidente da República perante o Legislativo, seria mais efetivo determinar diretrizes nacionais, indicadores e metas, não apenas modificar o texto constitucional.
A matemática difícil do governo Lula para fechar as contas
Por Manoel Ventura — Brasília / O GLOBO
O governo apresenta na próxima terça-feira as linhas gerais do Orçamento de 2026 com dados que vão soar contraditórios: mesmo após um aumento de receita registrado nos últimos anos, a proposta deve apontar a necessidade de alta de arrecadação para fechar as contas no último ano do mandato de Lula.
Por obrigação legal, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias será enviada ao Congresso no dia 15 com a meta de superávit de 0,25% do PIB — ou seja, as contas no azul em cerca de R$ 30 bilhões.
Mas, para alcançar isso, vai ficar clara a necessidade de aumentar a arrecadação, porque não há um plano efetivo de corte de gastos por parte do Executivo. O cenário agora, porém, tem algumas diferenças importantes em relação ao começo do mandato de Lula, quando o ministro Fernando Haddad iniciou a estratégia de recomposição de receitas.
O peso dos impostos federais sobre o PIB já foi de 21,4% no ano passado, de acordo com dados do Tesouro Nacional, o maior da série histórica iniciada em 2010. Foi uma alta influenciada por projetos que Haddad conseguiu aprovar, especialmente para fechar brechas de arrecadação de tributos sobre a renda.
Com as eleições batendo à porta, parlamentares avisaram à equipe econômica que não há condições de aprovar mais aumentos de receitas. Isso já ficou claro em projetos como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que não foi aprovado no ano passado.
Dessa forma, o cavalo de batalha do governo neste ano será evitar que o projeto de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais seja aprovado sem compensação, estimada em R$ 26 bilhões.
O temor de isso acontecer ficou claro, por exemplo, em uma nota técnica em que a Secretaria de Orçamento Federal alerta que o resultado final do projeto poderá ser afetado por alterações no texto durante a tramitação, podendo comprometer a perseguição de metas compatíveis “com uma trajetória sustentável da dívida pública, caso haja, eventualmente, insuficiência das medidas de compensação na versão final a ser aprovada”.
O crescimento econômico mais fraco em 2025 e provavelmente em 2026, nos cálculos da própria Fazenda, será outro fator de pressão. A atividade econômica em marcha lenta leva naturalmente a um freio nas receitas.
Mesmo neste ano — em que a meta é um pouco menos ousada e se prevê o déficit zero — as receitas ainda serão o maior desafio do governo, que prevê arrecadar R$ 2,9 trilhões (parte do bolo é compartilhado com estados e municípios). Há previsões que dificilmente serão cumpridas, como uma arrecadação de R$ 29 bilhões via Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para completar, o tombo no preço do barril de petróleo causado pela guerra comercial de Donald Trump terá como efeito colateral uma redução de royalties para o governo federal.
A dificuldade do governo com receitas e a ânsia por novas formas de arrecadação não vai parar enquanto não houver um corte efetivo de gastos. O pacote aprovado no ano passado apenas permitiu ao Executivo manter investimentos, mas não avançou numa redução do patamar das despesas.
A própria dinâmica do arcabouço fiscal de Haddad, que privilegia o aumento de receitas para gerar mais gastos, contribui para o desejo de sempre se arrecadar mais. Se não houver uma correção de rumo, o orçamento público seguirá com medidas pontuais de arrecadação enquanto a dívida pública dispara e a credibilidade fiscal do país míngua.
Prefeitura avalia ampliar horário das faixas de ônibus para carros e motos em Fortaleza; veja horários
Em entrevista à Verdinha FM 92.5, na manhã desta quinta-feira (10), o prefeito Evandro Leitão afirmou que equipes técnicas vêm discutindo a ampliação do horário de utilização das faixas por veículos que não sejam ônibus.
“Posso adiantar que estamos fazendo estudos de corredores sobre faixa de ônibus. Não vamos implementar ainda, estamos em estudo, mas existem horários de pico onde não podemos fazer nada, temos que colocar é mais ônibus”, explica.
Por outro lado, há períodos do dia com uma demanda menor de utilização de coletivos: os horários entre 8h30 e 11h30 da manhã e de 14h30 a 16h30, à tarde. Esses seriam os possíveis horários com ampliação do uso.
“Estamos estudando a possibilidade de outros veículos usarem nesses horários para o trânsito fluir de maneira melhor”, explica o prefeito.
Qual é o horário permitido para usar as faixas?
Atualmente, as faixas exclusivas de ônibus em Fortaleza funcionam de segunda a sexta-feira, de 5h às 21h. Aos sábados, o horário é de 5h às 16h. Veículos particulares só devem adentrar nas faixas para acesso e conversões à direita nos cruzamentos imediatos.
Já aos domingos e feriados, a circulação é livre.
Quais vias têm faixa exclusiva?
Ao todo, a capital cearense já possui mais de 130 km de faixas exclusivas de ônibus, divididas em diversas avenidas e ruas como:
e Nícolas Paulino / DIARIONORDESTE
'Fortaleza Sem Fome' vai oferecer jantar para população vulnerável, anuncia Evandro
A nova iniciativa será complementar ao "Ceará Sem Fome", do Governo do Estado, que já fornece almoço para população cadastrada. "Será uma parceria com o Governo do Estado do Ceará, que fornece um número expressivo de refeições para a população, especificamente o almoço, em que uma quentinha é oferecida, com todo rigor, toda base nutricional", citou.
Pelo novo programa, pessoas cadastradas nas 12 regionais da Capital receberão uma sopa à noite, "com todos os ingredientes, todos os componentes nutricionais". "Vamos iniciar com um número [de cadastros] e paulatinamente vamos aumentando esse número pra que a gente consiga o maior número de fortalezenses sendo atendidos".
Conforme Evandro, o programa está sendo formatado, em parceria com o Estado, para lançar nos próximos 30 dias. Na entrevista, o prefeito ainda citou que a Capital tem cerca de 175 mil pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza.
"Era algo que eu sempre questionava, e questiono: não adianta ter o maior PIB do nordeste, as maiores riquezas do nordeste, se temos uma cidade com contrastes sociais, pessoas que no século XXI vivem em condições subumanas", pontuou.
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Censo escolar revela metas descumpridas
O Censo Escolar 2024, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC) na quarta (9), mostra que, apesar de alguns avanços, o Brasil não conseguiu realizar plenamente o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, cujas metas deveriam ter sido alcançadas no ano passado.
No ensino médio, setor da educação básica que apresenta mais desafios, houve leve aumento no número de matrículas na rede pública, que passou de 6,69 milhões em 2023 para 6,76 milhões.
Melhora mais significativa se deu na taxa de alunos no ensino médio público com a idade certa (até 17 anos), que no mesmo período subiu de 82% para 87%. A chamada distorção série-idade é um dos fatores a contribuir para a evasão escolar, que tende a subir a partir do 1º ano dessa etapa.
O modelo de ensino de tempo integral, com mais horas de aulas e currículo adaptável aos interesses dos estudantes, ajuda a incrementar índices de aprendizagem e a diminuir a evasão.
Segundo o censo, 22,9% dos matriculados na educação básica da rede pública (19,1% no fundamental e 24,2% no médio) cursavam o modelo em 2024 —alta de 2,3 pontos em relação ao ano anterior e taxa bastante próxima à meta do PNE (25%).
O alcance do ensino técnico no nível médio, fundamental para a rápida inserção no mercado de trabalho e a geração de renda, ainda é precário no país. Em 2014, o PNE estabeleceu que as matrículas na educação profissional nessa etapa deveriam triplicar em dez anos, passando de 1,6 milhão para 4,8 milhões.
Em 2024, contudo, chegou-se apenas a 2,38 milhões. Isso quer dizer que só 13% do alunado do ensino médio cursa o técnico, enquanto a média da OCDE é de 44% e até vizinhos como Chile (29%) e Colômbia (24%) superam o Brasil. Governos estaduais têm o dever de ampliar a modalidade.
A educação infantil, que produz efeitos duradouros na vida escolar dos estudantes, também preocupa. O PNE previa que 50% das crianças de 0 a 3 anos deveriam estar em creches, mas, em 2024, só 38,7% estavam. Na pré-escola, que atende alunos de 4 e 5 anos, houve queda de 0,7% nas matrículas ante 2023 e a cobertura na faixa etária foi de 92,9% —a meta era a universalização (100%).
Um novo PNE está prestes a tramitar no Congresso Nacional. Entretanto, como mostra o censo, de nada adianta criar objetivos sem que governos nas três esferas implementem as mudanças necessárias, com monitoramento contínuo dos resultados. A educação brasileira ainda tem muito a melhorar e não tem mais dez anos a desperdiçar.
Estados e municípios dobram investimentos em 5 anos, mas qualidade das ações gera dúvida
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
Os governos estaduais e municipais investiram em 2024 mais do que o dobro do observado no período pré-pandemia. O movimento é impulsionado pelo crescimento das receitas tributárias, das transferências recebidas da União e por novos empréstimos.
A elevação desse tipo de despesa tem, em tese, um efeito positivo sobre a economia, pois amplia o estoque de capital fixo no país e facilita a produção de outros bens e serviços, com impacto favorável sobre o crescimento. No entanto, há dúvida de especialistas quanto à qualidade desses investimentos, alguns deles pulverizados e financiados via emendas parlamentares, distribuídas conforme interesses políticos.
No ano passado, estados e municípios investiram em média R$ 57,6 bilhões por trimestre, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, economista-sênior da LCA 4intelligence, pesquisador associado do FGV Ibre e colunista da Folha, elaborados a partir de dados do Tesouro Nacional.
O número representa uma alta de 130,8% em relação à média de 2019, antes da pandemia de Covid-19. A variação já desconta os efeitos da inflação no período.
Os dados mostram ainda uma aceleração desses gastos no período de eleições estaduais ou municipais, o que sugere uma concentração de esforços em ações de maior visibilidade nesse período. A tática, porém, torna mais errático o planejamento das políticas públicas.
O novo cenário das finanças regionais e suas consequências para o país são discutidos na série de reportagens "Desafio fiscal dos estados e municípios".
Série "Desafio fiscal do estados e municípios"
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Série aborda desequilíbrios nas finanças de estados e municípios
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Estados e municípios já gastam mais que União e mudam cenário fiscal e político do país
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Estados planejam investimentos para atravessar transição da reforma tributária
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Alta nas receitas infla espaço para estados e municípios se endividarem mais
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Deputados estaduais carimbam R$ 12 bi dos orçamentos regionais e fazem até 'emenda Pix'
O montante de 2024 foi mais de seis vezes a despesa da União nessa mesma frente (R$ 9,24 bilhões por trimestre, em média). A proporção mostra um descolamento. Embora os governos regionais já tivessem historicamente uma representação mais significativa nos investimentos públicos, até 2021 a despesa era equivalente a três a quatro vezes o montante federal.
A mudança de patamar ocorreu tanto nos estados quanto nos municípios. No ano passado, os governos estaduais investiram R$ 22,4 bilhões por trimestre, em média. O valor é 128,6% maior do que o observado em 2019, em termos reais.
As prefeituras protagonizaram um crescimento ainda mais expressivo no período, de 132,2%, e alcançaram uma média trimestral de R$ 35,2 bilhões em investimentos no ano passado.
"O que mais cresce, de fato, é o investimento, o que é uma notícia boa no sentido de que aumenta a infraestrutura brasileira, aumenta a capacidade de crescimento do país, desde que esse investimento seja bem feito", diz Borges, com a ressalva de que os números agregados não permitem tirar conclusões sobre a qualidade desses investimentos.
Claudio Frischtak, ex-economista do Banco Mundial e presidente da Inter.B, consultoria especializada em infraestrutura, afirma que os investimentos executados por estados e municípios são bastante heterogêneos. Assim como há lugares com projetos de qualidade e boa execução, há aqueles em que os recursos são mal alocados.
Ele alerta, porém, que o crescente financiamento por meio de transferências do governo federal, sobretudo emendas parlamentares, "gera um certo desperdício". Como mostrou a Folha, os deputados estaduais também incorporaram a prática e passaram a carimbar verbas para indicações próprias.
"A maior parte das emendas não é aderente a algo que você possa dizer que tenha uma racionalidade no âmbito dos investimentos. E não estou nem falando em corrupção, que é um problema adicional", diz Frischtak. "O que qualquer projeto demanda? Uma análise de custo-benefício. Vamos falar só das emendas direcionadas para investimentos. Quais passaram por esse crivo? Zero é um bom palpite. Estamos na pré-história na alocação de recursos."
Segundo o especialista, o governo federal também tem suas ineficiências, mas, ao mesmo tempo, conta com um arcabouço mais robusto para avaliar o custo-benefício de projetos. Ele defende a aplicação desses instrumentos também nas emendas. "Infelizmente, parte considerável dos recursos é mal alocada, e a implicação econômica é baixa produtividade", afirma Frischtak.
Um levantamento da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado mostra que os municípios são os principais beneficiários dos pagamentos de emendas federais, cujo volume cresceu nos últimos anos. Em 2024, dos R$ 31,6 bilhões repassados até setembro, R$ 23,9 bilhões foram direcionados às prefeituras. Isso representa 75,5% do total, participação que vem crescendo nos últimos anos.
Em algumas modalidades, como as transferências especiais (chamadas de emendas Pix), há inclusive regras que obrigam a aplicação de um percentual mínimo dos recursos em obras ou aquisição de máquinas e equipamentos. Dos R$ 7,7 bilhões direcionados a emendas Pix no ano passado, R$ 6,5 bilhões foram classificados como investimentos.
A baixa rastreabilidade e transparência dessas verbas, porém, torna difícil medir a qualidade da despesa. "O objetivo não declarado dela [emenda Pix] era ocultar a destinação. Nós perdemos a capacidade de saber a programação que está sendo proposta", diz o pesquisador Hélio Tollini, consultor de orçamento aposentado da Câmara dos Deputados.
Em um contexto fiscal mais amplo, Bráulio Borges ressalta a vantagem de os investimentos serem um gasto temporário. "Se for preciso fazer um ajuste, é uma despesa mais fácil de ser reduzida. É um lado positivo", afirma.
O nível de flexibilidade dos orçamentos estaduais e municipais é um ponto de preocupação porque, diante da recente expansão de gastos desses entes, eventual desaceleração de receitas —seja por mudança nos arranjos políticos, seja por uma atividade econômica mais fraca— pode forçar os gestores locais a fazer cortes.
Já a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) alerta que alguns investimentos, embora temporários, geram despesas permanentes. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, afirma que muitas vezes a União transfere recursos para a construção de novos estabelecimentos de ensino ou de atendimento à saúde, mas sem garantir as verbas para sua posterior operacionalização.
Neste caso, o custo com a contratação de profissionais, por exemplo, recairia sobre os municípios, contribuindo para um orçamento mais engessado no médio e longo prazo. "O investimento sobe com o aumento de transferências, a execução passa para o município, mas depois não passa o dinheiro [para operacionalização]", critica.
Série aborda desequilíbrios nas finanças de estados e municípios
A situação das finanças regionais é tema da série de reportagens "Desafio fiscal de estados e municípios", que a Folha publica a partir desta segunda-feira (7).
O material mostra como a nova rodada de descentralização de recursos, inclusive via emendas parlamentares, serviu para turbinar as despesas, com consequências relevantes não só para a saúde fiscal desses entes mas também para o cenário econômico e político do país.
Governo empresta aviões da FAB ao STF e põe lista de passageiros em sigilo por 5 anos
O governo Lula (PT) passou a emprestar ao STF (Supremo Tribunal Federal) aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira), desde 2023, para viagens dos ministros da corte. Os nomes dos passageiros desses voos não são divulgados, e parte da lista é mantida sob sigilo pelo período de cinco anos. Antes, apenas o presidente do Supremo tinha um avião oficial à sua disposição. Os demais ministros do tribunal costumavam pegar carona em voos solicitados por outras autoridades, como ministros de Estado.
O governo Lula diz que as aeronaves são usadas pelo STF por causa de ameaças feitas a ministros do tribunal desde os ataques de 8 de janeiro e que o sigilo é necessário por razões de segurança. A Folha obteve as informações por meio de pedidos baseados na LAI (Lei de Acesso à Informação) após detectar a presença frequente, em relatórios publicados no site da FAB, de voos classificados como "à disposição" do Ministério da Defesa, sem revelar o requerente.
Com os novos dados, foi possível descobrir que a maior parte das solicitações dos aviões partiu do Supremo e que ministros da corte realizaram pelo menos 154 viagens do início de 2023 até o fim de fevereiro de 2025. De acordo com pessoas que acompanham o assunto, um dos passageiros frequentes é Alexandre de Moraes, responsável pelas principais investigações contra bolsonaristas. Além de participar das agendas do tribunal em Brasília, o ministro tem residência em São Paulo e dá aulas na Faculdade de Direito da USP.
No mês passado, como mostrou a Folha, Moraes usou aeronave da FAB na véspera de acompanhar, no estádio, o título conquistado pelo Corinthians no Campeonato Paulista.
Os trajetos mais comuns dos ministros são idas e voltas de São Paulo a Brasília, totalizando 145 viagens. O Supremo aproveita brechas nas regras de uso de aviões da FAB para transportar outros ministros além do presidente e ocultar os ocupantes dos voos.
O decreto de 2020 que regula as viagens permite o uso das aeronaves pelos presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo, além de ministros do governo e comandantes militares. A lista não inclui explicitamente ministros do STF, mas afirma que o Ministério da Defesa pode liberar os voos de outras autoridades nacionais e estrangeiras.
A brecha nas regras foi ampliada em abril de 2024, quando o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para manter sob sigilo os detalhes dos voos realizados em aviões da FAB por altas autoridades por razões de segurança.
A decisão tem sido usada para omitir os nomes dos passageiros, inclusive para os casos em que os magistrados pegam caronas em voos solicitados por outras autoridades. A Folha pediu aos ministérios e ao STF, via LAI, a lista dos ocupantes dos voos feitos desde 2023. O Supremo citou a regra do TCU para não fornecer as informações, mas não revelou por quanto tempo deixará os dados sobre as viagens em sigilo.
A FAB divulga em seu site a relação das viagens em aeronaves oficiais feitas por ministros do governo e presidentes do Supremo, da Câmara e do Senado. Em parte dos voos, também há os nomes dos passageiros, decisão que passou a ficar a critério de cada órgão desde a manifestação do TCU. Os dados disponíveis não permitem apontar a totalidade de ocasiões em que Moraes e outros ministros utilizaram as aeronaves —há apenas informações parciais.
Desde que tomou posse no comando do STF, em setembro de 2023, Luís Roberto Barroso viajou 215 vezes pela FAB, utilizando o seu direito de ser transportado em aviões oficiais. Em 2024, Barroso foi a autoridade que mais vezes se deslocou com aeronaves da Força, com 143 voos de janeiro a dezembro.
Nos registros públicos da FAB, as comunicações de voos de outros ministros são raras. Em 2024, há 10 de Cármen Lúcia, 3 de Cristiano Zanin, 1 de Moraes e 1 de Gilmar Mendes (que teve ainda outro voo anotado em fevereiro de 2025). Os ministros, nesses casos, estavam em voos solicitados por outras autoridades, como Barroso e ministros do governo federal.
As viagens de Zanin e Moraes foram em janeiro de 2024, antes da regra do TCU. Na lista de passageiros dos voos de Moraes e de Gilmar estavam as esposas dos respectivos ministros, Viviane Barci de Moraes e Guiomar de Albuquerque Lima Mendes. As investigações sobre a trama golpista contra a posse de Lula, em 2022, indicam que Moraes teve a localização monitorada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2023, o ministro foi hostilizado no aeroporto de Roma.
Em novembro de 2024, um homem morreu ao se explodir em frente ao STF, depois de tentar entrar no tribunal, e colocou novamente em alerta os Poderes.
Para especialistas em transparência, não há justificativa para negar informações sobre voos que já foram concluídos.
O advogado Bruno Morassutti, diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, diz que é preciso observar se o sigilo dá proteção adicional ou se apenas prejudica a transparência. Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, avalia que a divulgação é necessária para prestar contas e possibilitar o controle social.
"O sigilo sob o argumento da segurança da autoridade sobre uma informação como essa só é aplicável, quando muito, na etapa anterior à viagem", diz Atoji.
Supremo diz seguir lei, e ministério cita 'gravíssimas ameaças'
Em nota, o STF afirmou que todos os "pedidos de apoio" feitos à FAB seguem "rigorosamente" a legislação. "A principal motivação para solicitações é a garantia da segurança das autoridades com base em análises técnicas." Até março de 2024, os voos que atenderam a ministros da corte foram solicitados pelo Ministério da Justiça. A partir do mês seguinte, o próprio STF passou a acionar o governo para mobilizar as aeronaves. Em todos os casos, os voos são classificados no site da FAB apenas como "à disposição" do Ministério da Defesa.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que os ministros do Supremo passaram a sofrer "gravíssimas ameaças" após os ataques de 8 de janeiro. Segundo a pasta, por esse motivo, "houve alinhamento no sentido de resguardar a integridade física e reforçar a segurança dessas autoridades, que passaram a ser orientadas a voar, preferencialmente, em voos da FAB em missões institucionais".
O ministério afirmou que a lista de passageiros dos voos do STF ficará sob sigilo por cinco anos. Procurada, a Defesa não se manifestou sobre os voos solicitados por outros órgãos. A reportagem foi produzida em parceria com o Google. A Folha coletou documentos que estão agora organizados e disponíveis à consulta na ferramenta Pinpoint.
