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Sistema de metas da Segurança do Estado deve ter um eixo de remuneração e outro de ascensão profissional

Escrito por Inácio Aguiar / DIARIONORDESTE

Em meio às estratégias do governo para reverter e melhorar os índices de criminalidade no Ceará, o governador Elmano de Freitas (PT) vai enviar nos próximos dias à Assembleia Legislativa um projeto que cria o sistema de metas para servidores da Segurança Pública.  

O modelo, que já está em fase de testes em algumas unidades como batalhões da Polícia Militar e delegacias da Polícia Civil, terá dois pilares centrais: a remuneração por desempenho e um mecanismo de incentivo à ascensão na carreira.  

A proposta é uma das principais apostas da gestão para enfrentar os desafios da área, setor no qual o próprio governador admitiu estar "muito insatisfeito" com os resultados

Estudos em andamento 

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) vem trabalhando na iniciativa desde o ano passado, e o secretário Roberto Sá afirmou que delegacias, batalhões e outras unidades já atuam sob a lógica da gestão por resultados.  

O sistema permitirá um monitoramento mais preciso da criminalidade por bairro e até por rua, facilitando tanto a prevenção quanto a repressão qualificada.  

A expectativa é que, com a chegada da proposta ao Legislativo, o debate se intensifique. O impacto financeiro da proposta ainda está em ajuste pelo núcleo central do governo. 

 

Beneficiários do Bolsa Família superam estimativa de famílias pobres em 22% dos municípios

Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP

 

O número de beneficiários do Bolsa Família supera a estimativa de famílias em situação de pobreza em 1.211 municípios brasileiros, ou 21,7% do total, segundo levantamento da Folha a partir de dados oficiais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As famílias em situação de pobreza são aquelas com renda total de até R$ 218 por pessoa ao mês, seguindo os critérios estabelecidos para o programa Bolsa Família. O benefício é pago com o objetivo de que elas superem esse patamar mínimo de renda.

O levantamento considera locais onde a quantidade de inscritos no programa está ao menos 10% acima das estimativas municipais divulgadas pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).

Outros 1.769 municípios estão acima das projeções em até 10%. Neste caso, porém, a análise requer maior cautela. As estimativas possuem intervalos de tolerância para cima e para baixo, mas os valores não foram divulgados pelo MDS, mesmo após pedido da reportagem.

Há, por exemplo, 167 municípios cujos beneficiários estão menos de 1% acima da estimativa, o que muito provavelmente os deixa dentro da margem de tolerância.

Em números agregados, as projeções indicam 20,6 milhões de famílias em situação de pobreza, número bastante semelhante aos 20,5 milhões de beneficiários do Bolsa Família. Mas é a análise das informações de cada município que fornece o mais importante termômetro para direcionar as ações de gestão necessárias, sobretudo no contexto em que o governo federal tenta corrigir distorções provocadas pela explosão de famílias registradas como unipessoais (de um único integrante) no Cadastro Único.

Onde há subcobertura do programa (ou seja, número de beneficiários abaixo da estimativa), é preciso reforçar a busca ativa. Onde há indícios de irregularidades (com famílias contempladas muito acima das projeções), o incremento nas averiguações é a melhor medida.

A projeção do número de famílias em situação de pobreza foi atualizada pelo MDS a partir de dados do Censo Demográfico de 2022 e da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, que mapeia mensalmente informações sobre emprego e renda em todo o país.

Também chamada de meta, ela reflete a situação esperada para dezembro de 2022. Os dados foram confrontados com o número de beneficiários do programa em janeiro de 2025.

A última estimativa havia sido feita em 2012, a partir de dados do Censo de 2010. Depois, nunca mais foi atualizada. O MDS informou que já trabalha na validação das projeções com base nos dados de 2023. "A recomendação é que essas estimativas sejam atualizadas no máximo a cada dois anos", disse o órgão.

A metodologia foi concebida para capturar não só as famílias que são cronicamente pobres, mas também aquelas que estão sujeitas a oscilações na renda e podem ficar em situação de pobreza em um período de 24 meses.

A escolha reflete o próprio desenho do Bolsa Família, que contempla famílias com renda de até R$ 218 por pessoa e conta com uma regra de proteção que assegura, por até dois anos, 50% do valor do benefício para aquelas que passam a ganhar acima disso, mas ainda abaixo de meio salário mínimo por pessoa.

Por causa dessa especificidade, o número não representa uma fotografia exata da quantidade de famílias pobres em um determinado momento. "É uma estimativa de quantas pessoas ficarão pobres em dois anos e poderão entrar no programa. Tem que olhar a regra do programa. Quando ela está pobre, ela entra para permanecer 24 meses", explicou o pesquisador Rafael Osório, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Osório participou dos esforços técnicos de elaboração das novas estimativas. Ele e o pesquisador Pedro Souza publicaram um artigo em que descrevem a metodologia e apresentam as estimativas de famílias em situação de pobreza do ano de 2023. Com algumas variações numéricas, o quadro de municípios acima ou abaixo das metas é similar ao de 2022.

"Na maior parte dos municípios as coisas funcionam razoavelmente bem, mas são mais de 5 mil, então sempre tem aqueles que, por várias razões, podem não estar tratando bem da gestão dos cadastros, com consequências sobre os programas. Pode estar sendo muito leniente na aplicação das regras do cadastro, ou está fazendo de qualquer jeito, quanto mais gente melhor", afirmou Osório.

"A preocupação sempre foi essa, segurar para não ter demais. E também olhar para esses que têm [beneficiários] de menos, porque esses também são um problema", acrescentou o técnico, ressaltando que a ferramenta permite identificar com maior precisão onde estão os vazios de assistência.

Além do termômetro sobre exageros ou falta de cobertura, a incorporação das novas estimativas também deve ter uma consequência prática importante: repriorizar as novas concessões de benefícios, ampliando o espaço para famílias de municípios do Nordeste.

Quando há fila de espera para entrar no Bolsa Família, as regras do programa dão prioridade a regiões onde a cobertura está mais distante das metas. Como as estimativas estavam defasadas, municípios mais pobres do Nordeste apareciam acima de suas metas e, por isso, ficaram atrás de Sul e Sudeste nas concessões nos últimos anos —o que inclusive motivou questionamentos políticos ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Isso foi uma coisa que mudou com a nova metodologia. Não foi intencional, mas aconteceu e nós particularmente gostamos, porque tem essa intuição de que é assim que deve ser. Agora, quando isso [fila] acontecer, a tendência é de ter mais concessão no Nordeste e no Norte do que no Sul e no Sudeste", afirmou Osório.

O pesquisador ressalta, porém, que as metas não devem ser tomadas "a ferro e fogo", primeiro porque as projeções estão sujeitas a imprecisões. Em segundo lugar, elas não são uma medida de qualidade do Cadastro Único.

"Vamos dizer que a estimativa aponta 5.000 famílias pobres em um município, e eles têm exatamente 5.000 famílias pobres. Isso quer dizer que ele está com as famílias corretas? A gente está falando só do tamanho que o programa deve ter, não está analisando o erro de inclusão e de exclusão. No pior caso, podem ser 5.000 famílias que não são pobres", disse.

"Se está de acordo com a estimativa, é um sinal de que devem estar fazendo as coisas direitinho. Mas não pode confiar só nisso", acrescentou.

Além das estimativas de famílias em situação de pobreza, o governo também atualizou as projeções para famílias em situação de baixa renda (renda de até meio salário mínimo por pessoa).

Neste recorte, a subcobertura prevalece mais do que o contrário, inclusive no dado agregado. A estimativa aponta 27,4 milhões de famílias de baixa renda, contra 24,6 milhões registradas e com cadastro atualizado nos últimos 24 meses.

Na visão de Osório, isso se deve ao fato de que as pessoas têm menos incentivos para se inscrever no Cadastro Único, já que o programa Bolsa Família é focalizado naqueles com ganhos até R$ 218 por pessoa, e outros benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada) são voltados a públicos específicos, como idosos e pessoas com deficiência.

NOVO CARTÃO BOLSA FAMILIA

Lula faz pressão política para interferir em empresas e órgãos públicos

Marianna HolandaRenato Machado / FOLHA DE SP

 

 

O presidente Lula (PT) coleciona em seu terceiro mandato episódios em que fez pressão publicamente como forma de interferir em órgãos públicos e empresas mistas e mesmo privadas.

Lula já criticou abertamente o Banco Central, a Petrobras e a Vale, sendo que em alguns casos amenizou suas falas após mudanças que o favoreceram, como a troca na diretoria dessas entidades.

No caso mais recente, defendeu a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas e falou em "lenga-lenga" do Ibama, responsável pela autorização da medida.

"Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nesse lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo", disse Lula.

A fala direta contra o órgão é o ápice de uma série de declarações em defesa da exploração. O pedido da Petrobras é para perfuração de um novo poço na margem equatorial — etapa quando se busca estudar a viabilidade técnica e econômica da exploração.

A área energética do governo e a Petrobras argumentam que a Foz do Amazonas é essencial para substituir o declínio da produção do pré-sal na próxima década. Já a ministra Marina Silva afirma que só a análise técnica do Ibama pode determinar se é sustentável, ou não, o empreendimento.

A fala de Lula provocou uma insatisfação generalizada entre os técnicos do órgão. A avaliação de servidores é de que o processo passou a ser alvo de extrema interferência política, em vez de seguir um rito formal.

Em outros momentos, o presidente já criticou a Vale e a Petrobras, ambas antes da troca no comando das empresas. Além disso, nos seus dois primeiros anos de governo, teve o Banco Central e Roberto Campos Neto, então presidente, na sua mira.

O mandatário adota um tom menos crítico após uma mudança na gestão das empresas e do BC que o agrade.

No caso da Vale, em agosto de 2024, ele criticou a grande quantidade de acionistas. "É que nem cachorro de muito dono: morre de fome ou morre de sede, porque todo mundo pensa que colocou água, todo mundo pensa que deu comida e ninguém colocou", disse.

A Vale é hoje uma empresa sem controlador definido, uma "corporation", mas ainda com influência de seus antigos controladores, Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Bradesco e a japonesa Mitsui.

Lula vinha criticando a companhia desde o início de sua gestão e chegou a tentar interferir no processo de sucessão da companhia, pressionando pela indicação do ex-ministro Guido Mantega. Quando eleito para a presidência da Vale no ano passado, Gustavo Pimenta colocou o relacionamento com o governo entre suas prioridades.

Na última sexta-feira (14), o presidente da companhia foi elogiado por Lula. Ele disse que a gestão de Pimenta é "oportunidade extraordinária" para reaproximar os interesses da mineradora com os interesses do Estado brasileiro.

"Alguma coisa aconteceu [entre a Vale o o governo]. Houve um fio desencapado que criou um clima desagradável", afirmou o presidente. "Com minha volta ao governo e com sua entrada na Vale, tenho certeza que a gente vai encapar esse fio", disse, durante evento na mina de Carajás, em Parauapebas (PA), onde a Vale anunciou R$ 70 bilhões em investimentos.

Já havia dito no fim de janeiro que antes a Vale não discutia com o governo os projetos prioritários e que "agora se dispõe a ter um novo comportamento".

Fenômeno semelhante ocorreu com a Petrobras. No caso da companhia, antes de Magda Chambriard tomar posse, Lula criticou a distribuição de dividendos e falou que a empresa precisava "pensar no povo brasileiro".

"O que eu acho é que a Petrobras, que é empresa em que o governo tem ascendência sobre ela, é importante ter em conta o seguinte: a Petrobras não é apenas uma empresa de pensar nos acionistas que investem nela, porque a Petrobras tem que pensar no investimento e pensar em 200 milhões de brasileiros que são donos dessa empresa ou sócios dessa empresa", disse Lula, em março de 2024.

Ele relatou ainda ter tido uma conversa séria com a direção da companhia, na ocasião. Esta foi a primeira das crises que levou à queda de Jean Paulo Prates, que havia sido indicado por Lula no início do governo.

Em janeiro deste ano, já com a companhia sob o comando de Magda Chambriard, o presidente se distanciou das decisões da empresa, em meio ao aumento do preço do diesel.

"Li muito hoje o que vocês escreveram ontem, sabe, mas ainda não fui avisado se ela vai aumentar ou não, e ela não precisa me avisar. Se ela tiver uma decisão de que para a Petrobras é importante fazer o reajuste, ela que faça e comunique à imprensa", disse a jornalistas.

Procurada, a Presidência respondeu sobre os casos citados na reportagem.

"Sobre o Ibama, o presidente tem pontuado que o país não pode prescindir de conduzir pesquisas para descobrir o potencial de exploração de petróleo na região da margem equatorial, mas tem reiterado que o processo será conduzido a partir do posicionamento do Ibama, com responsabilidade e cumprindo com rigor todos os requisitos ambientais", diz a nota.

O Planalto fala ainda no "fortalecimento institucional" do órgão, que teve concursos e reajustes salariais nos últimos dois anos.

No caso da Vale, destacou que a empresa é privada e o processo de seleção do presidente obedece à política da companhia e não há "direcionamento por parte do governo federal".

A respeito da Petrobras, o Planalto diz que Lula "sempre ressaltou o papel estratégico da empresa como instrumento para impulsionar o desenvolvimento econômico e também social do Brasil". E reiterou a fala anterior do presidente de que o governo não tem ingerência sobre o preço do diesel.

Governo Lula desesperado é um perigo

Por Carlos Andreazza / O E3STADAÕ DE SP

 

Importam mais as reações à pesquisa que aquilo fotografado pelo levantamento. Governo sem firmeza, que não tem identidade, que é desprovido de projeto, responde à impopularidade oscilando entre desânimo e desespero.

 

Desespero é um perigo. Como sentimento de quem controla o Tesouro, é mesmo uma ameaça. O governo Lula está desesperado. Condição essencial para se fazer o diabo. O tiro é curto até o ano eleitoral e a caixa de ferramentas já está aberta. Será arreganhada.

 

No caso do governo popular impopular, do presidente que deveria ser – que já foi – quase unanimidade, o desespero vai robustecido pela perplexidade. A turma do Planalto, que não sabe o que fazer ante a novidade da desaprovação espalhada, fica mais suscetível aos cantos das respostas rápidas, repetidas e erradas.

Por exemplo: a retomada – de novo – da indústria naval brasileira. Filme já visto; a rapaziada voltando ao local do... A rapaziada voltando ao set. A Transpetro em cena. A Petrobras mais uma vez usada para revitalizar um setor que não compete sem estímulos estatais.

 

O petismo pressiona por radicalização. Será objetivamente atendido, com Gleisi Hoffmann ministra palaciana. O discurso – pela guinada ainda mais à esquerda – é delirante: para que se interrompa a agenda de “ajuste fiscal”. Agenda que nunca teve lugar neste Dilma III – governo fundado pela gastadora PEC da Transição. Governo do pacotinho fiscal. Do Auxílio Gás, prometido gratuitamente para 22 milhões de famílias, à margem do Orçamento.

 

Delirante também é a reação da Fazenda à impopularidade. A pasta ora preocupada com os riscos de um “cavalo de pau” na economia. A mãe do arcabouço natimorto fiscal, da meta cumprida com bilhões despejados parafiscalmente, de repente preocupada com a possibilidade de Lula radicalizar na gastança. A mãe de um programa educacional – o Pé de Meia – que, custando R$ 15 bilhões, só tem previsto R$ 1 bilhão na proposta orçamentária, preocupada com barbaridades fiscais.

 

Cavalo de pau seria o presidente ordenar corte de despesas – um verdadeiro – para 2025. Não rolará, pedalada a bomba para 2027. Acelerar gastos, em variadas frentes, é apenas dar novo ritmo à continuidade. É dobrar a aposta. Para – encharcando os pobres de créditos estatais (e endividando as famílias) – sustentar o voo de galinha até 2026.

 

No Pará, na sexta, o presidente deu a letra sobre como bancará a corrida de cobre-descobre com a inflação: “O Brasil vai crescer mais, porque tem uma coisa acontecendo nesse país. Temos o menor nível de desemprego da história, crescimento da massa salarial e a quantidade de crédito que nunca teve. E vamos anunciar mais três políticas de crédito nesse país”.

 

A radicalização, na economia, está contratada.

Foto do autor
Opinião por Carlos Andreazza

Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.

É urgente reformar a Previdência de estados e municípios

Por Editorial / O GLOBO

 

 

Num cenário de envelhecimento da população causa preocupação que as regras de aposentadoria estabelecidas para os servidores da União na reforma da Previdência de 2019 sejam seguidas em menos da metade das prefeituras (37%) com regime previdenciário próprio e em apenas 17 das 27 unidades da Federação (63%). Todos os demais entes federativos adotam regimes menos rigorosos, como verificou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) noticiado pelo GLOBO. O estudo foi feito pelos pesquisadores Rogério Nagamine e Bernardo Schettini, levando em conta critérios como idade mínima de aposentadoria e outras mudanças introduzidas pela reforma.

 

É verdade que a adesão às normas da União não se tornou obrigatória para estados e municípios. A legislação exigiu apenas que criassem regimes complementares de Previdência e ajustassem alíquotas de contribuição. Mas os entes federativos não vivem num mundo à parte. Nem nadam em dinheiro. Ao contrário, alguns já enfrentam “severa restrição fiscal”, segundo o estudo.

 

Sem equiparação dos servidores estaduais e municipais às regras da União, o equilíbrio entre receitas e despesas ficará ameaçado. Dados do Ministério da Previdência mostram que os gastos com benefícios previdenciários municipais passaram de R$ 56,9 bilhões em 2019 para R$ 82,1 bilhões em 2023. A receita em 2023, de R$ 82,6 bilhões, foi praticamente igual ao gasto. A tendência é a despesa aumentar.

 

O Legislativo, que poderia contribuir para uniformizar as regras, hesita em assumir o custo político da mudança. O artigo que previa os mesmos critérios da União para servidores estaduais e municipais, incluído no Senado, foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara durante análise de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários das prefeituras. Os parlamentares deveriam incluí-lo novamente. A unificação é fundamental para conter o crescimento das despesas com pessoal.

 

A realidade da Previdência é inexorável. O último Censo constatou que, entre 2010 e 2022, o Brasil deu um salto de envelhecimento. Em 1980, 4% dos brasileiros tinham 65 anos ou mais. Em 2022, eram 10,9%. O país tem envelhecido em ritmo mais rápido do que se esperava. Estima-se que a faixa etária superior a 60 anos será a maior a partir de 2042. O impacto na Previdência é óbvio. Com menos gente na base para contribuir e mais no topo para receber, a conta não fecha. Acrescentem-se políticas demagógicas que pressionam o gasto previdenciário — como o vínculo do reajuste de aposentadorias e benefícios previdenciários ao salário mínimo — e está armada a bomba fiscal.

 

Não há dúvida de que o Brasil precisará de uma nova reforma da Previdência para se adequar à realidade demográfica, situação agravada por déficits crescentes e políticas populistas que só fazem aumentar. Economistas e demógrafos têm dito que os efeitos da reforma de 2019 se esgotarão já em 2027. Será inescapável aumentar novamente a idade mínima e estimular a permanência no mercado de trabalho. Nesse cenário desafiador, não faz sentido que parcela significativa de municípios e estados mantenha regras previdenciárias defasadas.

 

O crescimento dos gastos nos próximos anos é tão previsível quanto as romarias de governadores e prefeitos a Brasília implorando por ajuda para sanear suas dívidas.

 

População brasileira está envelhecendo. Estados e municípios precisam reformar previdências

Gasto cai, mas dívida sobe e governo segue no vermelho: veja em 7 gráficos a situação fiscal do País

Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA – Os gastos do Tesouro Nacional caíram em 2024. Ao mesmo tempo, as contas públicas continuaram no vermelho e dívida bruta do governo cresceu. Uma série de despesas obrigatórias contratadas para o futuro tornam o cenário mais turvo à frente e deixam os investidores com o pé atrás sobre a sustentabilidade da política fiscal do governo Lula.

 

A proximidade do ano eleitoral de 2026, a perda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a tendência de desaceleração do PIB, por conta da alta dos juros pelo BC, também colocam em xeque a força política da equipe econômica para conseguir adotar novas medidas de controle de despesas.

Isso porque o pacote de contenção de gastos, aprovado no ano passado, foi visto pelo mercado e por especialistas como insuficiente para reequilibrar as contas públicas.

“O grande problema não é só o agora, mas também o futuro. Cerca de 95% do Orçamento está comprometido com despesas obrigatórias. Esse aumento vai ser constante, enquanto a arrecadação tende a desacelerar, com a economia mais fraca. Essa conta não fecha ao longo do tempo”, explica o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini.

 

Entenda abaixo em 7 gráficos o que vem acontecendo com a política fiscal do governo Lula. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.

 

Gastos caíram, mas futuro preocupa

As despesas do governo federal caíram sob duas óticas em 2024. Como proporção do PIB, a redução foi de 19,5% para 18,7%. Já em termos reais, descontada a inflação, a queda foi de 0,7% sobre o ano anterior. Há, contudo, distorções nos números que já vêm desde 2022 e que precisam ser contextualizados, explica João Pedro Leme, analista da Tendências Consultoria.

“Os últimos anos foram marcados por uma série de ocorrências extraordinárias e que dificultam a análise. Não é que houve maquiagem de dados, mas é preciso notar que há um impacto formidável anterior e que precisa ser contextualizado para que possamos tirar conclusões razoáveis sobre a atual situação fiscal”, explicou. A confusão começou com o calote dos precatórios (dívidas judiciais da União) em 2022, no governo Bolsonaro – o que reduziu artificialmente a despesa daquele ano, que ficou em 18% do PIB.

 

Em 2023, a despesa saltou para 19,5% do PIB, incluindo o pagamento desse calote (cerca de R$ 90 bilhões), mas também o aumento de despesas contratado pelo governo Lula com a chamada “PEC da Transição”, que ampliou o valor do Bolsa Família para R$ 600, além de outros gastos. Em 2024, tendo como referência essa base elevada do ano anterior, houve a queda da despesa para 18,7% do PIB. O crescimento mais forte da economia e o chamado “deflator do PIB” (inflação embutida no PIB, que ajuda a diluir os gastos na estatística) também contribuíram para a queda.

 

O fenômeno também é visto quando os gastos são comparados em termos reais, ou seja, descontada a inflação. Em 2024, houve queda de 0,7% nas despesas, em relação ao ano anterior, mas sobre uma base de comparação extremamente elevada, já que 2023 contou com o pagamento dos precatórios herdados de 2022. Além disso, economistas apontam outro problema. O governo antecipou para 2023 o pagamento de R$ 32 bilhões em precatórios que deveriam ser pagos em 2024, além de outros R$ 9 bilhões em compensação aos Estados por perdas com ICMS.

 

“As tentativas que ocorreram de limpar o número de 2024 às custas de piorar o de 2023 fazem parte da tentativa do governo de entregar resultados que não são reais. O ideal é considerar que em dois anos tivemos déficit de 2,5% do PIB, o que é muito alto”, afirmou Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.

 

Contas no vermelho, dívida em alta

Ainda que o Tesouro tenha registrado queda dos gastos, seja em proporção ao PIB, seja em termos reais, em 2024, as contas do governo continuaram no vermelho. Em 2024, houve déficit primário de 0,4% do PIB, segundo dados do Banco Central. Ou seja, descontando os gastos com juros, a arrecadação do governo não foi suficiente para cobrir as despesas. Esse número incorpora a ajuda dada pelo governo federal ao Rio Grande do Sul, mas também leva em conta receitas que são consideradas atípicas.

 

Já o déficit nominal, que inclui as despesas com juros, foi muito maior – de 8,45% do PIB. Nesse caso, conta o aumento da inflação, que obrigou o Banco Central a elevar a Selic, influenciando a taxa de juros futura, além da própria desconfiança do mercado com a política fiscal do governo, que aumentou o custo para o Tesouro rolar a sua dívida.

 

Com o aumento do déficit, a dívida bruta do governo subiu 4,4 pontos no mandato do presidente Lula. Houve um salto de 71,7%, em dezembro de 2022 para 76,1%, em dezembro de 2024O número só não foi maior porque, em dezembro o Banco Central vendeu reservas cambiais para conter a disparada do dólar. Isso provoca também o efeito indireto de reduzir a dívida.

 

“O resultado de dezembro ficou quase 2 pontos abaixo da divulgação de novembro. Isso foi possível por conta do maior leilão de reservas da história do Banco Central, que impulsionou o resgate líquido de dívida e sobrepôs as pressões altistas”, explicou Leme. O endividamento bruto do governo é um dos principais indicadores analisados por investidores ao olhar para os países. No caso do Brasil, a dívida está acima da média de outros países emergentes.

 

“A gente tem um custo de carregamento da dívida muito elevado, e a gente não apresenta nenhum plano crível e consistente para ajudar a cortar despesas”, diz Agostini. “Cumprir uma meta dentro de um déficit significa que a sua relação dívida/PIB continua crescendo”, complementa.

 

Gastos contratados à frente

Economistas de bancos e consultorias calculam que o governo terá dificuldade para manter os gastos sob controle, porque já há despesas contratadas para os próximos anos. “A pesquisa Datafolha desta semana vai aumentar ainda mais o risco de o governo não seguir com o mínimo de ajuste que se precisa”, pontuou Vale.

 Por isso, tem crescido a visão de que o próximo presidente, que tomará posse em 2027, precisará apresentar novas medidas estruturantes para reduzir despesas para além do pacote fiscal aprovado no final do ano passado.

 

Veja abaixo pressões previstas à frente:

 

  • Indexação do salário mínimo - Gasto crescerá sempre atrelado ao crescimento do PIB, com impacto sobre os gastos do INSS e também do BPC. O governo estabeleceu um teto de crescimento de 2,5% ao ano acima da inflação nessa despesa; mas, ainda assim, economistas apontam que a regra é insustentável, já que os aposentados e pensionistas estão fora do mercado de trabalho e receberão aumento sem a contrapartida de crescer a produtividade.
  • Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais - O governo terá de aportar R$ 8 bilhões no fundo criado pela reforma tributária. Esse valor, como mostrou o Estadão, ainda não foi incorporado ao Orçamento deste ano. O valor subirá até atingir R$ 32 bilhões por ano em 2028 e 2029.
  • Precatórios - Parte dos gastos com precatórios foi excluída das regras fiscais, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Para este ano, serão R$ 43 bilhões que não serão contabilizados no limite de 2,5% de alta das despesas determinada pelo novo arcabouço fiscal. A partir de 2027, porém, esse gasto precisará se enquadrar na regra.
  • Fundeb - A parcela de complementação da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) continuará subindo até 2026. Para este ano, o aporte será R$ 10 bilhões a mais, chegando a R$ 56 bilhões, com outro aumento para chegar a R$ 65 bilhões no ano seguinte.
  • Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil - O governo federal prometeu enviar ao Congresso este ano o projeto que isenta de Imposto de Renda as pessoas físicas com renda de mensal de até R$ 5 mil. Embora o governo diga que o texto só será aprovado com compensações, como a tributação dos super-ricos, o temor é de que o Congresso aprove apenas a benesse (que deve gerar uma perda de receita de R$ 35 bilhões por ano), sem a contrapartida.

Projetos em fase inicial ou ainda no papel são obstáculo para ‘ano da colheita’ anunciado pelo presidente Lula

Por  e  — Brasília / O GLOBO

 

 

A 43 quilômetros do Palácio do Planalto, o pedreiro Luiz Chagas, de 58 anos, vive em um barraco sem banheiro na Sol Nascente, a maior favela do Distrito Federal. Em uma casa de paredes de madeira, telhado de amianto e o chão de cimento, ele costuma encher um balde para tomar banho do lado de fora. No local improvisado, não há privada nem fossa.— Faço minhas necessidades em sacos e papéis e jogo para a terra adubar — diz ele.

 

A exemplo da casa do pedreiro de Brasília, em mais de 1 milhão de domicílios do país não há banheiro, de acordo com o Censo de 2022. A situação levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a anunciar, em novembro do ano passado, que o Ministério das Cidades apresentaria um plano para resolver o problema.

Mas, diferentemente da intenção do petista, repetida em discursos, de fazer de 2025 o “ano da colheita”, o ministro Jader Filho disse que ainda discute um cronograma para zerar o déficit e admite que o programa esbarra nos custos elevados, que variam de R$ 11 bilhões a R$ 18 bilhões.

 

‘2026 já começou’

A pressão de Lula para que seus auxiliares apresentem resultados tem por trás um cálculo político de que “2026 já começou”, como ele próprio declarou na primeira reunião ministerial do ano, em janeiro. A preocupação é ainda não ter conseguido imprimir uma marca da sua terceira gestão, como foram o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida em seus primeiros mandatos.

 

A tentativa de mostrar resultados se intensificou após pesquisas de avaliação do governo mostrarem queda na popularidade do presidente. Segundo levantamento do Datafolha divulgado na sexta-feira, a avaliação positiva do petista desabou de 35% para 24%, atingindo o pior patamar dos seus três mandatos.

 

O resultado negativo foi divulgado no mesmo dia em que Sidônio Palmeira completou um mês como ministro da Secretaria de Comunicação Social, em uma tentativa do governo de impulsionar ações positivas. A pasta de Jader Filho não é a única a enfrentar obstáculos. A lista inclui iniciativas dos ministérios da Saúde, Justiça, Integração Nacional, Trabalho, Mulheres e Povos Indígenas.

 

Uma das principais apostas do petista está na Saúde. A ministra Nísia Trindade tenta impulsionar o Programa Mais Acesso a Especialistas, que tem como meta ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias na rede pública. A iniciativa, contudo, avança a passos lentos e chegou à marca de 99% dos municípios do país atendidos só em fevereiro, dez meses após ter sido lançado. Lula cobrou Nísia em reuniões no fim do ano passado.

 

Em nota, o ministério afirma que o programa “representará um novo salto no acesso a tratamento especializado pelo SUS em uma lógica de cuidado que prioriza a jornada do paciente”. Ainda assim, a avaliação de integrantes da pasta é que, por ser uma política estruturante, só mostrará resultados a médio e longo prazo, não podendo ser usado como vitrine eleitoral por Lula.

 

Enquanto isso, na pasta das Mulheres, a promessa de redução do número de feminicídios também segue a passos lentos. De acordo com os dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2023 teve recorde de casos, além de registrar altas taxas de estupros.

 

Ao mesmo tempo, uma das principais iniciativas da pasta para combater a violência contra as mulheres, a reformulação do Ligue 180, ainda não foi concluída. Apesar de ter contratado equipe especializada para atender o canal, o ministério ainda sofre com a falta de dados e tenta firmar acordos com estados para saber, por exemplo, de onde a ligação é feita para poder dar andamento às denúncias.

 

— Precisamos aumentar a capilaridade, chegar nos municípios. Sei que a redução de feminicídio é um processo a médio e longo prazo, mas o que me interessa mais é ter engajamento, outras pessoas fazendo denúncia, tendo conscientização — disse a ministra Cida Gonçalves.

 

Outra área que o governo tem sido mal avaliado, a segurança pública encontra suas principais ações travadas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o papel do governo federal na área, carro-chefe de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, ficou meses parada na Casa Civil. Agora, passa por novos ajustes na Secretaria de Relações Institucionais. “O ministro levou em consideração parte substancial das preocupações manifestadas pelos governadores”, disse a pasta, em nota, ao justificar o fato de a medida apresentada em julho de 2024 ainda não ter sido enviada ao Congresso.

 

Já no Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes ainda não conseguiu lançar o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, importante para a gestão de risco de desastres. A previsão era que o lançamento ocorresse no segundo semestre de 2024. Procurado, o ministério não respondeu se há nova previsão. A falta de um sistema de alertas eficaz está entre as preocupações de quem precisou sair de casa e teve prejuízos com as inundações no Rio Grande do Sul em maio do ano passado.

 

— Quando estava quase estourando os diques, o governo simplesmente mandou a população ficar calma que não haveria risco. Faltou a parte do governo de alertar a população, mandar evacuar as casas — critica Maicon Vaz, mecânico morador de Canoas (RS).

 

Sem previsão

Algumas iniciativas não têm previsão de entrega. Entre elas está a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores de aplicativo, promessa de Lula na campanha. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, enviou, no ano passado, um projeto ao Congresso prevendo regras para os motoristas. O formato do texto, contudo, repercutiu mal na categoria. A parte dos entregadores também não avançou. E Lula nunca mais falou disso. A pasta não comentou.

 

Lula enfrenta cobranças até em grupos que apoiaram a sua eleição. Durante a Cúpula Social do G20 em novembro, no Rio, representantes de povos indígenas protestaram. Entre as pautas está a aprovação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), que prevê ações para proteger terras demarcadas.

 

Kleber Karipuna, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), afirma que poucos pontos da política estão sendo implementados:

— Fomos para a rua em 2022 apostando nesse projeto e ainda estamos esperançosos. Em nota, o Ministério dos Povos Indígenas afirmou que tem entre as prioridades a “criação e fortalecimento de mecanismos de financiamento para políticas públicas voltadas aos povos indígenas, como a PNGATI”.

 

Cientista político da Universidade do Estado do Rio, Christian Lynch vê Lula se baseando em um modelo eleitoral antigo, em que o bom resultado das políticas sociais seriam suficientes para angariar votos: — O mundo mudou. A onda que levou ao poder a extrema direita é duradoura. Em 2010 não havia acirramento ideológico. Já para a cientista política Flávia Biroli, da Universidade de Brasília, questões como falta de articulação do próprio governo e limitações orçamentárias explicam a dificuldade dos ministérios em tirar os projetos do papel: — Há uma pressão grande por ajustes, que limitam a capacidade de atuação dos governos em benefício da população. Como se faz política pública sem orçamento ou com orçamento baixo?

Veja quando vale a pena refinanciar o consignado do INSS com o novo prazo

Ana Paula Branco / FOLHA DE SP

 

 

São Paulo

Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem ter um ano a mais de prazo para quitar um empréstimo consignado desde o último dia 6 de fevereiro. O governo federal ampliou de 84 meses para 96 meses o tempo máximo para quitar a dívida na modalidade de crédito com os juros mais baratos do mercado.

De acordo com o INSS, o número de beneficiários que têm ao menos um contrato de empréstimo ativo neste mês supera os 15,4 milhões.

Com o novo prazo, esses beneficiários podem considerar reduzir o valor das parcelas, estendendo o tempo do contrato, ou contratar um valor adicional de um empréstimo ativo. Eles também têm a opção de realizar a portabilidade do seu empréstimo consignado de um banco para outro com prazo maior.

O empréstimo consignado do INSS é uma modalidade de crédito controlada pela Previdência Social, onde o pagamento das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento do beneficiário. De acordo com as regras atuais, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do valor do benefício para essa modalidade de crédito.

 

Desse total, 35% podem ser destinados ao empréstimo pessoal, 5% ao cartão de crédito consignado e 5% ao cartão de benefício.

O teto dos juros cobrados em empréstimos consignados do INSS passou para 1,80% ao mês. No cartão de crédito consignado e no cartão de benefício, sobe para 2,46%.

 

Atualmente, 78 instituições financeiras conveniadas operam o consignado. Bancos como Caixa, Bradesco, C6 Bank e Itaú já aceitam a renegociação e a contratação de crédito consignado do INSS com prazo ampliado.

De acordo com Tulio Oliveira, diretor executivo de negócios digitais do Bradesco, nas primeiras 24 horas, mais de 10 mil clientes fizeram novas contratações e ou renegociações com o banco

Os bancos podem exigir um tempo mínimo de pagamento antes de permitir o refinanciamento para garantir que o cliente tenha capacidade de pagamento. Em geral, é preciso ter de 15% a 30% das parcelas quitadas para conseguir refinanciar o consignado.

Ao analisar a opção de um refinanciamento, o credor deve se atentar ao seu planejamento financeiro. Se ampliar o número de parcelas e reduzir o seu valor vai ajudar a equilibrar o orçamento, por exemplo, a alternativa pode ser positiva.

No entanto, embora a taxa máxima de juros tende a ser mais baixa do que a de outras operações de crédito devido à garantia da folha de pagamento, ela foi reajustada recentemente. Por isso, quem pegou empréstimo com juro abaixo de 1,80% ao mês deve fazer as contas se refinanciar em mais parcelas valerá a pena.

Além disso, em caso de portabilidade, é importante considerar as tarifas administrativas e outros encargos que podem ser cobrados e verificar se há a exigência de seguros.

De acordo com dados do Ministério da Previdência, cerca de 90% dos segurados que contratam o consignado tomam novos empréstimos para desafogar o orçamento. Em dezembro de 2024, havia mais de 48 milhões de contratos ativos de empréstimo consignado, mais de 10 milhões de contratos de cartão de crédito consignado e outros mais de 5 milhões de contratos do cartão consignado de benefício.

"Refinanciar repetidamente pode levar a um ciclo de endividamento, onde o crédito constantemente renovado e os juros pagos aumentam significativamente essa dívida. É preciso avaliar o impacto no longo prazo. Mesmo que a parcela fique menor, o refinanciamento pode estender a dívida por muitos anos, aumentando o valor total pago", afirma Rafaela de Sá, planejadora financeira pela Planejar.

A orientação da especialista é ler todas as cláusulas do contrato com atenção para entender todos os custos envolvidos antes de optar pelo refinanciamento e analisar se o novo valor será sustentável dentro do orçamento mensal.

Prazos muito longos podem reduzir a parcela mensal, mas tende a aumentar o custo total da dívida

Rafaela de Sá

planejadora financeira CFP pela Planejar

A pedido da Folha o advogado Wagner da Silva e Souza, sócio do escritório Roberto de Carvalho Santos e Wagner Souza Sociedade de Advogados, simulou quanto ficam as parcelas de um empréstimo refinanciado até 96 vezes. Para o cálculo foi utilizada a taxa máxima de juros em vigor para empréstimo consignado do INSS, de 1,80%.

O QUE CONSIDERAR ANTES DE REFINANCIAR O EMPRÉSTIMO

TAXAS DE JUROS MAIS BAIXAS

Se você consegue um refinanciamento com taxas de juros menores do que as do empréstimo original, pode ser uma boa oportunidade transferir a dívida para outro banco para reduzir o custo total do crédito, diminuindo o valor das parcelas mensais ou até mesmo o total pago ao final.

Mas quando o beneficiário está próximo de quitar o empréstimo, os custos de um novo financiamento podem não compensar.

NECESSIDADE DE REDUZIR AS PARCELAS

Caso o valor das parcelas do empréstimo consignado esteja pesando no seu orçamento, refinanciar em mais vezes pode ajudar a diminuir esse valor, estendendo o prazo de pagamento e, assim, proporcionando um alívio financeiro.

CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS

Se você tem mais de um empréstimo consignado ou outros tipos de dívida com juros mais altos, refinanciar pode ser uma forma de consolidá-las em um único empréstimo, o que pode ajudar a organizar suas finanças.

MELHORA NO PERFIL DE CRÉDITO

Se a sua situação financeira melhorou desde que você contratou o empréstimo, é possível que você consiga condições mais vantajosas ao refinanciar.

CUSTO TOTAL

Mesmo com parcelas menores, o refinanciamento pode aumentar o custo total do empréstimo se o prazo for muito mais longo. Avalie sempre o impacto no valor total pago ao final.

CUIDADO COM ARMADILHAS

Alguns refinanciamentos podem envolver taxas e custos adicionais, que tornam a operação menos vantajosa do que parece à primeira vista.

Antes de decidir refinanciar, faça uma simulação do novo empréstimo, verifique as taxas de juros e analise o impacto no seu orçamento.

QUANTAS PARCELAS DEVEM ESTAR PAGAS PARA O BANCO LIBERAR O REFINANCIAMENTO

Considerando que, no geral, os bancos exigem de 15% a 30% do empréstimo pago para aceitar refinanciar o contrato, para refinanciar um consignado de 84 parcelas para 96 parcelas, é necessário ter de 13 a 25 parcelas quitadas.

Entidades ocultam pagamentos que rendem salário anual extra de até R$ 257 mil a ministros de Lula

Por Weslley Galzo / O GLOBO

 

 

BRASÍLIA - Duas das mais proeminentes instituições do Sistema S, o Sesc e o Senac contam com ministros de Estado em seus conselhos fiscais. As duas entidades estão submetidas à Lei de Acesso à Informação (LAI), o que as obriga a fornecer dados abertos das suas atividades, porém ambas têm omitido os valores pagos a parte dos integrantes do primeiro escalão do governo Lula que integram os seus quadros.

 

O Sesc conta com os ministros Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) em seu conselho fiscal, mas forneceu ao Portal da Transparência da União apenas os valores pagos ao titular da SRI .

 

Procurada, a instituição não se manifestou. O Senac também não retornou aos contatos do Estadão, assim como os ministros.

 

Entre janeiro e outubro de 2024, Padilha participou de duas reuniões na instituição, segundo informações da sua agenda oficial. Recebeu R$ 28 mil por mês em honorários, também conhecidos como “jetons”. Ao final daquele ano, o ministro somou R$ 257 mil, o equivalente a R$ 128,5 mil por reunião, de acordo com os dados do Portal da Transparência. Já Marinho, que participou de seis encontros no mesmo período, não teve os seus pagamentos divulgados pelo Sesc.

 

O mesmo cenário se repetiu no Senac. Desta vez, com os ministros Marcio Macêdo (Secretária-geral da Presidência) e Camilo Santana (Educação). O ministro palaciano esteve presente em sete encontros do conselho fiscal do Senac e acumulou R$ 129 mil ao longo do último ano.

 

O Senac diz pagar R$ 5 mil por reunião do Conselho, mas Macêdo recebeu R$ 21 mil em seis meses de 2024. Santana, por sua vez, participou de ao menos um encontro de conselheiros, em junho do ano passado, segundo publicação da entidade, mas não teve os eventuais valores recebidos disponibilizados.

 

O Estadão questionou o Senac e o Sesc sobre o número de reuniões que contaram com a participação de ministros e os respectivos valores recebidos por eles para contrastar com as informações disponíveis no Portal da Transparência, porém ambas não retornaram ao contato.

 

Na avaliação da diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, as entidades descumprem a Lei de Acesso à Informação. “É uma violação direta da lei, porque a LAI determina claramente que as informações a serem divulgadas têm que ser íntegras e atualizadas. Se não há informação completa, já tem a violação desse princípio da lei”, afirmou.

 

A Controladoria-Geral da União (CGU), que mantém o Portal da Transparência e fiscaliza o cumprimento da LAI, afirmou em resposta ao Estadão que as entidades do serviço social autônomo (Sistema S) estão submetidas à lei, “o que alcança as obrigações de transparência ativa a partir dos próprios sítios eletrônicos”.

 

Uma portaria conjunta editada pela CGU e pelo antigo Ministério da Economia durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) obriga as instituições a divulgarem em seus sites os “valores efetivamente pagos a título de remuneração ou ‘jetons’ para os membros dos conselhos fiscais, de administração ou similares, quando houver”.

 

Na resposta ao Estadão, a CGU também afirmou que a “obrigação primária” de divulgação é do Sistema S. No entanto, Atoji pondera que, embora a CGU não seja a autoridade responsável pelo monitoramento dessas entidades, é dever da instituição garantir que as informações fornecidas no Portal da Transparência sejam “o mais fidedignas e completas possível”.

 

Além de Sesc e Senac, as empresas Itaipu Binacional, Apex Brasil e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) também têm ministros entre os seus conselheiros. A Apex e a ABDI não remuneram os membros dos seus respectivos conselho. A Itaipu, por outro lado, historicamente não divulga os valores pagos aos membros do seu conselho de administração. Mas, como mostrou o Estadão, a remuneração prevista em 2024 era de R$ 34 mil para cada integrante.

 

Integram o conselho da Itaipu os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Esther Dweck (Gestão) e Alexandre Silveira. O vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, fazem parte do conselho fiscal da Apex, totalizando dez titulares de Ministérios com acentos em conselhos de instituições.

 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em maio de 2023 que as verbas recebidas por ministros de Estado pela participação em conselhos fiscais ou de administração em instituições estatais não estão sujeitas ao teto remuneratório do serviço público, que atualmente é de R$ 46 mil. 

 

Isso significa que os beneficiários dos jetons, como Padilha e Macedo, que acumularam respectivamente R$ 257 mil e R$ 129 mil, receberam esse valor adicional em suas contas como uma espécie de salário extra.

Datafolha: Governo Lula admite que crise de popularidade não se limita a comunicação

Catia SeabraVictoria Azevedo / FOLHA DE SP

 

Integrantes da gestão Lula (PT) avaliam que a queda acentuada na aprovação da atual gestão vai aumentar a pressão por uma reforma ministerial mais ampla, para abrir mais espaço para os partidos e criar uma blindagem ao governo. Aliados falam em uma "sacudida" no governo para reverter o quadro, impedindo assim que o petista ou eventual candidato apoiado por ele chegue em condição de fragilidade para a eleição presidencial de 2026.

 

A avaliação é que a baixa popularidade se deve à crise do Pix nas primeiras semanas do ano e também à alta no preço dos alimentos. Em relação a esse último, o governo tornou público o problema e prometeu agir, mas nenhuma medida concreta foi anunciada e a resposta ainda foi marcada por patinadas e polêmicas.

Uma ala também aponta que o resultado da pesquisa Datafolha evidencia que o problema do governo não era apenas de comunicação e sim estrutural, colocando no foco os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda).
 

Pesquisa Datafolha divulgada nesta sexta-feira (14) mostrou que a aprovação de Lula desabou em dois meses, de 35% para 24%, chegando a um patamar inédito para o petista em suas três passagens pelo Palácio do Planalto. A reprovação também é recorde, passando de 34% a 41%. Acham o governo regular 32%, ante 29% em dezembro passado, quando o Datafolha havia feito sua mais recente pesquisa sobre o tema.

A situação é vista como preocupante por aliados, considerando que a maior queda ocorreu entre seus próprios eleitores.  O declínio foi de 20 pontos percentuais entre quem votou nele nas últimas eleições, contra 11 pontos na média geral. Se, em meados de dezembro, data do último levantamento, 66% desse grupo classificavam seu trabalho como ótimo ou bom, agora são 46%.
 

A leitura de alguns aliados, nos bastidores, é que Lula pode ter um choque de realidade pela primeira vez em seu terceiro mandato, após demonstrar uma certa empáfia nos primeiros dois anos da gestão, em particular pela falta de interlocutores fortes e próximos o suficiente para apontar o dedo para os problemas. Alguns integrantes do governo, no entanto, acreditam que o governo vai ter a coragem para promover agora as mudanças necessárias e a leitura do cenário para reagir ao momento. Além disso, citam que alguns focos de desgaste vão sendo contornados, com a previsão de melhora na inflação, com a queda do dólar e a perspectiva de uma supersafra —com impacto no preço dos alimentos.

 

"O presidente Lula tem a humildade e experiência necessárias para ler e a força e vigor adequados para reagir e mexer no que tem que ser mexido no segundo tempo do jogo. O IPCA de janeiro já foi o menor desde 2012, o dólar já tem trajetória de queda, com trabalho, sem truques ou malabarismos", afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Integrantes do governo apontam que o governo vai precisar repensar a reforma ministerial mais pontual, que estava em gestação. Será necessário, avaliam, abrir mais espaço para os partidos aliados e do centrão, mesmo que isso signifique a substituição de petistas.

Um aliado lembra a crise de 2005, quando a aprovação do primeiro governo Lula atingiu índices semelhantes, em particular após a crise do mensalão. Lula então fez uma reforma ministerial ampla, substituiu ministros fortes e os mandou de volta para o Congresso. No ano seguinte, garantiu a reeleição para um segundo mandato.

 

A avaliação de integrantes do centrão é que além de uma reforma ministerial mais ampla, é necessário repensar os nomes da "cozinha" do governo, como os ministros palacianos. Apesar disso, dizem que o Executivo só terá mudanças na sua popularidade se tiver uma melhora na economia. Eles citam que é necessário uma solução para a alta dos preços dos alimentos e novas propostas de corte de gastos.

 

Em relação à reforma ministerial, auxiliares de Lula consideram que será necessário garantir ainda mais a fidelidade das grandes bancadas, para controlar os humores dentro do Congresso. O objetivo é garantir o andamento da pauta do governo, sem nenhum percalço, e evitar prejuízos maiores em períodos de crise.

Esse é o primeiro levantamento do instituto medindo a aprovação da atual administração, após a troca no comando da área de comunicação, sempre apontada como um dos focos do problema.

 

No mês passado, o publicitário Sidônio Palmeira assumiu a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), em substituição ao deputado petista Paulo Pimenta (RS).

 

O novo ministro assumiu com alguns planos para melhorar a comunicação do governo, que foram divulgados durante reunião ministerial, no dia 20 de janeiro. O objetivo era justamente turbinar a publicidade. Ele pediu aos ministérios para fazerem um levantamento de projetos e ações, que possam ser divulgadas com destaque. Sidônio também pediu para ministros centralizarem no Planalto as ações e afinarem os discursos, para evitar dar munição para a oposição.

 

Mesmo com as novas diretrizes, o começo do ano foi marcado por uma série de polêmicas e focos de desgastes para o governo. A primeira delas foi a chamada crise do Pix, quando a Receita Federal editou uma norma que ampliou a fiscalização sobre transações de pessoa física com esse mecanismo. A medida foi usada pela oposição para disseminação de fake news sobre taxação do Pix, forçando o governo a recuar da medida.

 

O governo também trouxe para si uma nova crise com a questão do preço dos alimentos. O primeiro ruído aconteceu quando o ministro Rui Costa disse que o governo vai buscar um "conjunto de intervenções" para baratear o preço dos alimentos.

O mesmo ministro depois acabou virando alvo de críticas nas redes sociais, ao sugerir que a população deveria trocar a laranja por outra fruta, por causa do alto preço.

 

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