Governo sem 'bala na agulha', Centrão empoderado e mais: por que ministérios não são mais tão atrativos para os partidos?
Por Bernardo Mello — Rio de Janeiro / O GLOBO
Em um momento de crise na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a decisão do líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), de recusar o posto de ministro das Comunicações traz à tona mudanças na relação entre Executivo, Legislativo e caciques partidários ao longo da última década, que desarrumaram o chamado “presidencialismo de coalizão”.
O antigo modelo, baseado em nomeações na máquina pública em troca de apoio parlamentar, acabou comprometido, na avaliação de pesquisadores e cientistas políticos, pelo acesso mais direto do Centrão ao Orçamento público, driblando ministérios cada vez mais espremidos com despesas que fogem de sua alçada de decisão.
Caciques do União Brasil alegaram reservadamente que a pasta estaria “esvaziada”, isto é, com baixa capacidade de entregas concretas, para justificar a decisão de Pedro Lucas de permanecer na liderança da bancada.
Cada deputado tem no Orçamento deste ano R$ 37 milhões de emendas impositivas, isto é, de pagamento obrigatório — formato instituído há uma década. Parte desse valor pode ser transferido diretamente para o caixa de prefeituras e governos estaduais, sem depender de convênios firmados por ministérios. A modalidade, conhecida como “emenda Pix”, foi criada em 2019. Os líderes de bancadas também têm influência na destinação de emendas de comissão, que totalizam R$ 7,6 bilhões para a Câmara neste ano.
— A negociação do lugar no governo não tem a mesma importância que antes. Se você tem a “emenda Pix”, por exemplo, não precisa mais fazer aquele périplo no Executivo para liberar recurso. Isso muda a relação do Legislativo com esse Executivo — avalia o cientista social Marcos Nobre, pesquisador da Unicamp.
O somatório de emendas alocadas no Ministério das Comunicações neste ano é de R$ 24,9 milhões, valor que supera apenas sete dos 39 ministérios, de acordo com o Painel do Orçamento Federal (Siop). A pasta conta ainda com uma verba “livre” de R$ 913 milhões, além de R$ 118 milhões alocados pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Nesse critério, a pasta é a 19ª mais contemplada no governo, atrás de outras ocupadas pelo Centrão, como as de Portos e Aeroportos, Desenvolvimento Regional e Agricultura.
Nobre pondera que os ministérios, embora menos atrativos, via de regra seguem cobiçados pelos parlamentares. Sob o ex-ministro Juscelino Filho (União-MA), a pasta de Comunicações abrigou apadrinhados de parlamentares de outras siglas, como o PSD. Além disso, Juscelino ampliou a influência do ministério, após uma queda de braço com a Anatel, sobre uma verba de R$ 3,1 bilhões obtida com o leilão do 5G, destinada a instalar internet em escolas públicas.
Novas dinâmicas
A recusa de Pedro Lucas em assumir o ministério, além de atípica, difere de outros episódios do tipo. Em 2007, no segundo mandato de Lula, houve três tentativas ao longo de quatro meses até que Nelson Jobim aceitasse assumir a pasta da Defesa. Jobim, porém, não recuou depois de aceitar o cargo, como no caso de Pedro Lucas.
No governo Dilma Rousseff (PT), em 2015, o então secretário de Aviação Civil, Eliseu Padilha (MDB), recusou trocar o cargo pela pasta de Relações Institucionais, já em meio a desgastes entre a presidente e o vice Michel Temer.
No governo Temer, presidentes de siglas com amplas bancadas no Congresso, como Gilberto Kassab (PSD), Marcos Pereira (Republicanos) e Romero Jucá (MDB), assumiram ministérios. Kassab, que na gestão Dilma comandava a pasta das Cidades, passou a dirigir Ciência e Tecnologia. Desde então, os caciques partidários, em sua maioria, deixaram de assumir postos no governo.
A guinada coincidiu com a criação do fundo eleitoral em 2018, e que hoje destina R$ 4,9 bilhões aos partidos de acordo com o tamanho da bancada legislativa, sob a gestão desses mesmos caciques.
O historiador Leonardo Weller, coautor de “Democracia negociada: política partidária no Brasil da Nova República”, aponta um encolhimento gradual das “verbas livres” dos ministérios devido a problemas fiscais e à elevação de gastos obrigatórios do governo, incluindo o avanço das emendas. Mas a perda do apelo da “típica negociação de ceder ministérios e secretarias”, segundo Weller, segue também um cenário de polarização acirrada entre Lula e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
— O governo tem menos bala na agulha no Orçamento do que antes. Além disso, os partidos mais à direita têm lideranças com um discurso “anti-Lula”, e estão mais preocupados com a repercussão nas redes sociais do que em tocar políticas públicas — afirma Weller.
Divisões internas
Especialistas avaliam ainda que mudanças na legislação eleitoral aprofundaram divisões internas nos próprios partidos. O União Brasil é fruto da fusão entre PSL e DEM, mecanismo estimulado pela introdução da cláusula de barreira em 2018, que vem aumentando a exigência de representação no Congresso para que os partidos tenham acesso à verba pública.
Desde a fusão, Juscelino, o ex-ministro, egresso do DEM, e Pedro Lucas, ex-PSL e que foi cotado como sucessor, travam uma disputa pelo comando do partido no Maranhão e fazem alianças distintas no estado.
Pesquisadora do Cepesp/FGV-SP, a cientista política Joyce Luz explica que a coesão partidária no Congresso também foi abalada pela empoderamento do Centrão, bloco composto por siglas como PP, Republicanos e o próprio União Brasil, especialmente após a passagem de Arthur Lira (PP-AL) pela presidência da Câmara.
— O Centrão ganhou espaço em torno do Lira. Hoje o alicerce da governabilidade não são os partidos, e sim esse bloco. Não por acaso, Lula está tentando retomar o poder do colégio de líderes, para ter uma maior coesão partidária do que traz hoje o Centrão.
Lula dá aval para presidente da Telebras assumir Comunicações e se fia em Alcolumbre para manter governabilidade
Por Victoria Abel, Lauriberto Pompeu, Renata Agostini, Jeniffer Gularte, Sérgio Roxo e Gabriel Sabóia— Brasília / o globo
Após o constrangimento de ter um convite recusado para o Ministério das Comunicações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aceitou nova indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), desta vez com perfil técnico, e confirmou ontem o presidente da Telebras, Frederico de Siqueira Filho, para comandar a pasta. Com a base fragilizada e enfrentando resistência da bancada do União Brasil na Câmara, a aposta do governo é estreitar as relações com o presidente do Senado para evitar uma crise de governabilidade.
No Palácio do Planalto, Alcolumbre e Siqueira Filho conversaram nesta quarta-feira com Lula sobre os trabalhos da pasta. Eles foram acompanhados pelo ex-ministro Juscelino Filho, exonerado após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por desvio de emendas parlamentares, e pelo líder do União na Câmara, Pedro Lucas (MA), que recusou o posto na véspera.
O aval de Lula foi confirmado pelo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, além de auxiliares no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que esteve na sede do governo durante a tarde para receber o texto da PEC da Segurança Pública, também foi informado sobre a escolha.
Na conversa sobre o ministério, foram citados três nomes a Lula. Frederico, porém, foi aceito após ser apontado como o principal técnico para a vaga.
Cautela no Planalto
O governo optou por um anúncio oficial apenas após uma nova conversa com parlamentares do União. Aliados do presidente acreditam que, depois disso, o comunicado oficial pode ser feito ainda nesta quinta-feira, antes do embarque de Lula para Roma, onde participará do funeral do Papa Francisco.
Em conversa por telefone na noite de anteontem, Alcolumbre e Lula já haviam acertado que o presidente do Senado apresentaria a indicação de um nome de fora do Congresso, com perfil técnico.
O presidente da Telebras foi sugerido a Alcolumbre pelo líder do União no Senado, Efraim Filho (PB). Com a escolha, o posto deixa de ficar sob a influência da bancada da Câmara, que ficou desgastada com o governo após a recusa de Pedro Lucas.
— A indicação final é do Alcolumbre, ele quem está apresentando ao Lula. Mas, sim, o conheço e é um sujeito que pegou uma Telebras natimorta e entrega superavitária, é um nome não filiado ao União Brasil e de perfil técnico, dono de expertise em conectividade e com uma boa visão da iniciativa privada — disse Efraim.
Deputados do União Brasil, que cada vez mais demonstram animosidade em relação ao governo, se irritaram com a primeira amarração feita pelo presidente do Senado, cujo objetivo era indicar Pedro Lucas ao ministério. Eles avaliaram a postura como uma “intromissão” e um “desrespeito com a autonomia da bancada”.
Eles reconhecem que Alcolumbre tem poder relevante como presidente do Congresso, mas que sua influência entre os deputados é limitada. Para parte da bancada do União da Câmara, mais uma indicação do presidente do Senado na Esplanada não mudará o quadro de votos do governo na Câmara.
— O Pedro Lucas com essa atitude (de recusar o ministério) consolidou o papel dele como líder. Tem o respeito dos colegas. Não tinha nenhuma decisão de bancada em relação à indicação dele. O partido sai fortalecido. O partido sempre foi tratado em segundo plano, o Rueda tentou falar três vezes com o Lula e o Lula não o recebeu. O Davi é uma liderança importante, virou um interlocutor do governo, mas uma coisa é o Senado, outra é a Câmara. A Câmara tem uma bancada — afirma Danilo Forte (União-CE).
A decisão de Pedro Lucas em recusar o cargo deixou Lula irritado, segundo integrantes do governo. Na terça-feira, chegou a ser cogitado diminuir o espaço do União na Esplanada. Mas, em seguida, prevaleceu a avaliação de que a conjuntura requer um aprofundamento dos laços com o presidente do Senado.
Na visão de auxiliares do presidente, a escolha reforça o diagnóstico de que o aliado do governo no União Brasil é Alcolumbre. O partido tem divisões internas. Uma ala defende um afastamento do Planalto de olho nas eleições de 2026. Fazem parte desse grupo o presidente da legenda, Antonio Rueda, e o ex-prefeito de Salvador ACM Neto.
Na montagem do governo, Alcolumbre já havia indicado Waldez Góes, que é filiado ao PDT, para o Ministério da Integração Nacional. Os dois são aliados no Amapá. O União também comanda o Ministério do Turismo com Celso Sabino. Essa pasta é cobiçada pela bancada da Câmara do PSD.
Em meio às trocas no primeiro escalão do governo, deputados do União e a cúpula nacional do partido também viram no episódio um indicativo de esgotamento do modelo de troca de apoio por cargos.
Eles alegam que falta ao governo entender que essa dinâmica não é mais crucial para governabilidade, e sim uma organização na entrega e pagamento de emendas. Mesmo que a maior parte das verbas parlamentares sejam impositivas, cabe ao governo definir quando elas são pagas ao longo do ano.
Tendência: oposição
Parlamentares afirmam que o partido está caminhando para adotar uma postura cada vez mais distante do Poder Executivo. De acordo com eles, a tendência é que a sigla esteja com a oposição em 2026, seja lançando candidatura própria, seja apoiando um nome de outra legenda do mesmo campo.
Para o deputado Pauderney Avelino (AM), o episódio envolvendo o ministério expõe não só fragilidade do governo, mas também do partido.
— Avaliação é que o partido e o governo estão desorientados — diz.
O União Brasil nasceu da fusão entre DEM e PSL e sempre conviveu com disputas de poder por grupos distintos. Uma ala de deputados tem reclamado de intervenções da direção nacional em alguns estados e avalia pedir desfiliação no ano que vem, durante a janela partidária.
Da ala de oposição, o deputado Alfredo Gaspar (AL) diz que o governo está em “fim de festa”:
— Temos parlamentares com posições bem definidas. O efeito imediato será o fortalecimento da liderança partidária(na Câmara). No tocante ao governo, é clima de fim de festa, sem rumo, sem prumo.
Como mostrou O GLOBO, partidos de centro que indicaram ministros reduziram o apoio ao Planalto nas votações na Câmara entre o primeiro e o segundo ano do mandato de Lula. No caso do União, o índice passou de 71% para 67%.
Desde que assumiu, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, vem buscando aproximação com deputados. Ontem à noite, Lula se encontrou com lideranças da Câmara e Motta.
Áreas de influência e interesse do presidente do Senado
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: O ministro Waldez Goés, ex-governador do Amapá, foi indicado ao cargo na cota do União Brasil, mesmo sendo filiado ao PDT, por indicação pessoal do atual presidente do Senado.
Agências reguladoras: Alcolumbre tenta emplacar indicações para agências de setores de infraestrutura, como as de Petróleo e Gás (ANP), Aviação Civil (Anac) e Energia Elétrica (Aneel), que hoje têm diretorias interinas. As escolhas esbarram, porém, no ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que tem influência sobre a área.
Sebrae-AP: O irmão do senador, Josiel Alcolumbre, é o presidente do Sebrae no Amapá desde 2022. Embora o cargo seja definido por eleição, as influências dos governos federal e estadual pesam na escolha. O governador do Amapá, Clécio Luís (Solidariedade), é aliado de Davi Alcolumbre.
Sudam: Aharon Alcolumbre, primo do parlamentar, foi nomeado diretor na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia em agosto de 2023. A Sudam está no guarda-chuva da pasta de Waldez.
Codevasf: A superintendência do Amapá foi mantida no governo Lula sob comando de Rogério Maia Cardoso, aliado de Alcolumbre.
Divisão da Ebserh: Max Alcolumbre Pinto, também primo do presidente do Senado, chefia a divisão amapaense da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). Ao GLOBO, Max negou qualquer ingerência de Alcolumbre na sua nomeação, além de ressaltar que é médico e concursado.
Governo Lula muda regra e deixa de exigir devolução de bens em caso de desvio em ONGs
Por Daniel Weterman e Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou a regra para contratação de organizações não governamentais (ONGs) ao elaborar as diretrizes do Orçamento de 2026 e deixou de exigir a devolução de bens em caso de desvio dos recursos repassados a essas instituições.
O Executivo argumenta que há outros dispositivos na legislação garantindo a boa aplicação da verba pública e que nem sempre é de interesse da União a devolução do bem quando há irregularidade. Nesses casos, outros instrumentos poderiam ser adotados para reparar os danos.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 foi enviado ao Congresso Nacional no último dia 15. No capítulo sobre as transferências para entidades privadas sem fins lucrativos, a regra prevista nos últimos 15 anos foi eliminada.
A norma exigia que, nos contratos assinados entre a União e as organizações, houvesse uma cláusula de reversão ao patrimônio público equivalente aos valores recebidos em caso de desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos transferidos pelo governo federal.
Por exemplo, o governo destina recursos para uma ONG em Pernambuco para a construção de cisternas no semiárido. Se alguma irregularidade fosse comprovada, a entidade teria que reparar o dano devolvendo os equipamentos para o patrimônio público.
O dispositivo garantia uma segurança para o patrimônio público e agora o controle dependerá de cada caso individualmente, afirma Caio Gama Mascarenhas, procurador do Estado de Mato Grosso do Sul e pesquisador em direito financeiro na Universidade de São Paulo (USP).
“Esse ponto que foi retirado era uma cláusula que preservava a governança de transferências voluntárias pela União nos casos de utilização dos recursos do convênio em desacordo com o pactuado”, diz Mascarenhas. “Ele garantia responsividade por parte dos beneficiários, que podiam perder o bem objeto do contrato caso descumprissem as cláusulas.”
A mudança pode facilitar casos específicos em que a manutenção do bem não seja interessante para o poder público, mas vai depender do que for assinado em cada contratação, na opinião do especialista. “Nesses casos, é possível que seja melhor que o bem continue no patrimônio do beneficiário e que outras sanções sejam aplicadas. Isso tem que ser avaliado caso a caso.”
Governo Lula bate recorde em repasse de dinheiro para ONGs
O governo federal aumentou o repasse de dinheiro para ONGs. Os gastos da União com entidades privadas sem fins lucrativos saltaram de R$ 6 bilhões em 2022 para R$ 10,3 bilhões em 2023 e bateram o recorde de R$ 13,9 bilhões em 2024, sem considerar os repasses obrigatórios como subvenções e financiamento de partidos políticos.
O dinheiro banca desde a gestão de hospitais até a compra de material de expediente e pagamento de diárias, beneficiando entidades ligadas à gestão petista. Conforme o Estadão revelou, a Mídia Ninja, uma rede de comunicação ligada à esquerda, tem usado ONGs para receber repasses do governo enquanto afirma publicamente não ser bancada com dinheiro público.
Na área social, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou irregularidades em repasses suspeitos para organizações ligadas ao PT que recebiam dinheiro para distribuição de marmitas, após o caso ser revelado pelo jornal O Globo. Também houve repasse de emendas parlamentares para ONGs sem transparência, levando à suspensão das transferências pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em outra frente, o governo Lula ampliou ganhos de uma entidade internacional que ofereceu um cargo à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, como mostrou o Estadão. Nesse caso, o Executivo não enquadrou os repasses como pagamento a entidade privada sem fins lucrativos, alvo da mudança na LDO, mas como transferência ao exterior, que obedece outras regras, pois a OEI é sediada em Madri.
O Ministério do Planejamento e Orçamento, responsável pela elaboração das diretrizes orçamentárias, afirmou que existem regras específicas sobre a destinação de bens remanescentes nesses contratos, modulando os casos nos quais há determinação de devolução dos recursos em caso de rejeição da prestação de contas.
“A reversão patrimonial e eventual devolução dos bens nem sempre irão ao encontro do interesse público, gerando obrigações para a administração que muitas vezes não teria destinação adequada para aqueles bens”, disse a pasta. “Em suma, a matéria continua sendo regida pela legislação que disciplina as transferências, não havendo prejuízo à boa aplicação dos recursos e à adequada destinação dos bens.”
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pelas transferências da União, informou não ter complementos à resposta do Planejamento.
Fraude bilionária é o segundo escândalo no INSS do governo Lula 3; relembre caso anterior
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O esquema fraudulento de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, alvo de operação da Polícia federal nesta quarta-feira, 23, não é o primeiro escândalo envolvendo o instituto no governo Lula 3.
Afastado do cargo pela Operação Sem Desconto, Alessandro Stefanutto tomou posse em julho de 2023, para suceder Glauco Wamburg, demitido por Lula por suspeitas de irregularidades.
Wamburg ficou cinco meses à frente do INSS, após ser nomeado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em fevereiro de 2023. Servidor de carreira, foi exonerado após se tornar suspeito de promover uma “farra de passagens” na chefia do INSS.
O portal Metrópoles apontou que Wamburg viajava para compromissos particulares, principalmente para o Rio de Janeiro, onde tem residência fixa, com passagens e diárias custeadas com dinheiro público. Entre as atividades na capital fluminense, o então presidente interino do INSS atuava como professor em uma faculdade particular.
Após a saída de Wamburg, Lupi nomeou Stefanutto no dia 5 de julho de 2023 para assumir o INSS.
Nesta quarta-feira, após ser afastado do cargo pela Operação sem Desconto – que investiga um esquema fraudulento de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do instituto, o presidente Luiz Inácio Lula mandou demitir Stefanutto. Segundo a Coluna do Estadão, ele já pediu demissão do cargo.
Em escola onde MEC diz ter internet adequada, alunos usam até Pé-de-Meia para pagar conexão
Por Paula Ferreira e Francisco Leali / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A falha no fornecimento de internet em algumas escolas tem levado alunos e professores a buscarem soluções individuais para resolver o problema.
Na escola Irmã Maria Regina Velanes Régis, na Zona Rural do Distrito Federal, cuja internet é considerada “adequada” pelo Ministério da Educação (MEC), há relatos de estudantes que passaram a usar o dinheiro recebido via programa Pé-de-Meia para contratar pacotes de internet e utilizar nas atividades pedagógicas. O Pé-de-Meia é um programa federal que dá bolsas para evitar a evasão no ensino médio.
O Ministério da Educação (MEC) diz usar diferentes fontes de informação para indicar velocidade da rede e afirma que os dados da unidade de Brasília foram informados pela gestão da unidade. Procurada, Secretaria da Educação do DF não se manifestou (leia mais abaixo).
A estudante Samy da Silva, de 18 anos, conta que, muitas vezes, o alunos não têm internet disponível em casa para fazer as atividades que acabam se tornando lição de casa devido à precariedade da banda larga na escola. Diante disso, os estudantes se organizam para utilizar a internet de colegas com rede disponível, ou até mesmo, compram pacote de dados com recursos que têm recebido do governo federal.
“A gente se junta, agora que está recebendo o Pé-de-Meia, coloca crédito. Aí tem internet, e a gente faz nossa pesquisa pelo celular”, conta a estudante.
O Pé-de-Meia é um programa criado pelo governo federal que prevê o pagamento de uma bolsa mensal de R$200 para estudantes do ensino médio. Além do depósito de R$1000 por ano em uma poupança, que só pode ser sacada no final do ensino médio. A iniciativa é uma estratégia para reter os estudantes na escola e evitar a evasão.
A falta de internet levou a direção da escola a desativar o laboratório de informática para abrir espaço para turmas da educação integral. Com os computadores trancados num depósito, a Escola Irmã Maria Regina — que tem cerca de 920 alunos do ensino fundamental ao médio, e na educação de jovens e adultos — usa um carrinho para guardar notebooks destinados à aprendizagem. Os equipamentos são utilizados em sala de aula ainda que sem conexão. A medida é uma tentativa de fazer com que os estudantes tenham contato com a Era da Informação mesmo de maneira offline.
Os computadores portáteis são usados para produção de texto de forma digitalizada, ou para acessar jogos e conteúdos baixados pelos professores para auxiliar nas aulas.
“Atrapalha muito o pedagógico. Tudo tem que ser baixado com antecedência, impresso”, conta a professora de Português, Lívia Pâmela Guedes. Ela conta que gamifica os conteúdos ensinados para tornar o material mais atrativo aos estudantes, mas, muitas vezes, precisa adaptar o trabalho por falta de conectividade. “Preciso pegar o jogo e fazer de uma maneira que fique offline ou usar meus dados, porque, de vez em quando, funciona.”
As reclamações são repassadas rotineiramente à direção da escola. A diretora Lilian Kelly Oliveira conta que a unidade recebe a verba do governo federal para fornecimento de internet via Programa Dinheiro Direto na Escola, mas a rede contratada não é suficiente para abrir o sinal para os estudantes durante a aprendizagem.
As redes disponíveis no colégio, segundo ela, são suficientes apenas para sustentar as atividades administrativas e para que os docentes possam preencher seus diários de classe, que são hospedados em uma plataforma online.
“Os professores se queixam muito em relação a essa questão de não ter internet e, quando tem, é muito fraca. Justamente porque querem levar uma atividade diferenciada para sala de aula, porque querem que os alunos façam pesquisas, atividades interativas, e não conseguem. Há uma frustração”, conta Lilian ao Estadão.
A diretora diz que já fez inúmeros pedidos para melhoria da rede, mas não consegue resolver o problema. Em outra escola de Brasília, os problemas são parecidos. Embora a internet do colégio seja classificada como “adequada” pelo MEC, uma professora, que não quis se identificar, contou à reportagem que os professores fazem vaquinha para financiar o pacote de dados da instituição.
Segundo o relato, todos os anos, professores e funcionários dividem o valor da internet extra e é “muito raro” que consigam utilizá-la em classe para desenvolver atividades com os estudantes. A diretora da unidade foi contactada, mas preferiu não dar entrevista.
O que diz o poder público
Ao Estadão, MEC afirma que a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) tem o objetivo de coordenar e qualificar o acesso à internet. A pasta acrescenta que “políticas até então existentes não garantiam o acesso à conectividade significativa para uso pedagógico e tampouco enfrentavam as questões de necessidade de melhoria da infraestrutura de telecomunicações em regiões mais remotas.”
A pasta diz ainda que entre os desafios então disponibilização de energia elétrica para rede pública; contratação de serviço de conexão que permita uso de vídeos, jogos e outros recursos; disponibilização de rede sem fio para que turmas inteiras consigam se conectar.
Em relação à escola de Brasília, o MEC informa que a unidade “possui uma velocidade de conexão considerada adequada, permitindo o uso fluido de vídeos, plataformas educacionais, áudios, jogos e outros recursos digitais”. Segundo a pasta, essa informação teria sido fornecida pelo gestor escolar ao declarar que tinha contratado um pacote de dados de 800 megabits por segundo, sendo que a velocidade mínima seria de 431 Mbps. Na resposta, o ministério não faz referência ao valor registrado pelo medidor oficial de apenas 61,07 Mbps.
“Segundo formulário, respondido em junho de 2024 pelo(a) gestor(a) escolar, a escola já dispõe de sinal Wi-Fi em pelos menos 14 ambientes escolares dos 28 existentes. Isso significa que já conseguiria utilizar a internet para fins pedagógicos”, diz o MEC.
O ministério declara ainda que a escola recebeu recursos no final de 2024 para a contratação de internet. “Os recursos são repassados para a escola, que fica a cargo da contratação de forma direta. Além disso, está prevista a utilização pelo governo do Distrito Federal de recursos federais da Lei nº 14.172 já aprovados pelo Ministério da Educação para a melhoria do Wifi, conforme estabelecido no plano de conectividade desenvolvido pelo Distrito Federal, com prazo de execução até dezembro de 2026. Considerando que o repasse já foi efetuado e os recursos estão disponíveis para a secretaria de educação do Distrito Federal, a expectativa é que a escola atinja, em breve, a qualificação máxima nesse parâmetro”, diz a nota do MEC.
A pasta ainda admite que não inspeciona 100% das escolas, mas faz monitoramentos periódicos para orientar as secretarias de educação sobre a contratação dos serviços de internet. “Cumpre ressaltar que o uso pedagógico da internet não depende apenas de infraestrutura adequada, mas também de um corpo técnico formado para utilizar a tecnologia com intencionalidade pedagógica. Em muitos casos, as escolas podem já ter um acesso à internet adequado, e mesmo assim os profissionais da escola não utilizarem a internet em sala de aula com os estudantes.
É por isso que o Ministério da Educação vem ofertando diversos cursos de formação de professores para o uso de tecnologias, vem apoiando as redes no diagnóstico das competências digitais dos professores e vem prestando assessoria técnica às redes de ensino para que consigam garantir a incorporação da Educação Digital nos currículos e planejar formações de professores que visem desenvolver os saberes digitais orientando e incentivando o uso de tecnologias digitais nos processos de ensino e de aprendizagem”, diz o ministério.
O cálculo político que fez o União Brasil esnobar ministério do governo Lula
Por Malu Gaspar / o globo
A recusa do União Brasil em indicar o sucessor de Juscelino Filho (MA) para o Ministério das Comunicações do governo Lula, depois de um impasse de 14 dias diante do convite do presidente ao deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), é fruto de um cálculo bem pragmático do presidente do partido, Antonio Rueda.
A decisão surpreendeu muita gente que considerava que já estava tudo acertado entre os principais caciques da legenda – Rueda e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) –, ao convencer Juscelino Filho a pedir demissão após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por organização criminosa, fraude licitatória, peculato e corrupção ativa.
E até estavam segundo garantiram interlocutores dos dois à equipe da coluna. Rueda, porém, começou a roer a corda quando se deu conta de que poderia ficar sem a liderança do partido na Câmara dos Deputados e acabar não mandando de fato nas Comunicações.
Isso porque, ao indicar Pedro Lucas, visto no governo como um preposto seu, Rueda teria que abrir mão da liderança na Câmara. Em troca, Alcolumbre queria que o novo líder da bancada de 59 deputados fosse o próprio Juscelino. Só que, enquanto esteve no ministério, Juscelino teria nomeado vários aliados de Alcolumbre para cargos-chave, que Pedro Lucas dificilmente conseguiria substituir.
Considerando que Rueda também não tem nenhum outro cargo no governo, mas hoje negocia em nome da bancada indicações para comissões, relatoria de projetos e barganha em votações específicas, pareceu claro ao presidente do União Brasil que o ministério, para ele, representaria um grande prejuízo.
Além disso, com o União dividido entre o apoio ao governo ou a ida para a oposição, Rueda não teria votos para eleger um novo líder batendo de frente com Alcolumbre.
“Hoje para o Rueda vale mais sentar à mesa para negociar com o Hugo Motta [presidente da Câmara] do que ter um ministro que não manda nada. E como ele não tem mais nenhum outro cargo no governo, ir para a oposição e negociar no varejo é bem melhor”, diz um dos interlocutores próximos de Rueda, que acompanhou o movimento nos bastidores.
Esse cálculo também considera que, mesmo irritado com o União, Lula não vai tirar de Alcolumbre nem um milímetro do espaço que o presidente do Senado já tem na máquina federal. Lula hoje precisa do senador. Periga ainda oferecer a ele uma compensação para a perda das Comunicações. Se isso ocorrer, Alcolumbre já sabe o que vai pedir: a vaga de Alexandre Silveira (PSD), que ele há meses tenta destronar do Ministério de Minas e Energia.
Ou seja: quem apronta a confusão é o União Brasil, mas o prejuízo quem tem que administrar é o governo Lula.
Declaração do Imposto de Renda simplificada ou com deduções legais? Saiba a diferença
Fernando Narazaki / FOLHA DE SP
A declaração do Imposto de Renda permite que o contribuinte escolha entre dois tipos de desconto ao enviar os dados: o modelo simplificado ou o com deduções legais. O programa da Receita Federal mostra como ficará a cobrança ou restituição nos dois casos e cabe quem declara decidir a melhor alternativa.
O modelo simplificado aplica uma dedução automática de 20% sobre os rendimentos tributáveis, como salário, aposentadoria e outros ganhos, que formam a base de cálculo. O valor máximo de redução é de R$ 16.754,34.
Já a declaração com deduções legais, chamada antes de modelo completo, traz como opção as deduções permitidas por lei, como gastos com saúde, educação, dependentes e outros. Em alguns casos, há um limite para esses descontos.
O gasto com saúde, no entanto, é exceção. É esse item que mais levou contribuintes para a malha fina do IR no ano passado.
Veja abaixo as deduções permitidas no Imposto de Renda
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Despesas de saúde devidamente comprovadas: não há limite de valores
TCU faz bem em ampliar auditoria sobre prejuízos em fundo da Previ
Por Editorial / O GLOBO
Para esclarecer a perda, em 2024, de R$ 17,7 bilhões no principal plano de previdência da Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, o Tribunal de Contas da União (TCU) converteu a investigação preliminar sobre o episódio em auditoria ampla. Foi uma decisão acertada, em defesa dos segurados da Previ e dos cofres públicos. A experiência mostra que há sempre o risco de a mantenedora do fundo também ser chamada a contribuir para fechar eventuais rombos, despesa que, em algum momento, recai sobre o Tesouro.
Aberta pelo ministro Walton Alencar, a investigação fez com que o TCU decidisse também encaminhar cópia do processo à Polícia Federal (PF), à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), bem como a comissões do Congresso. A sindicância começou com o pedido de averiguação do cumprimento de normas legais na condução do fundo pelo sindicalista João Fukunaga, funcionário concursado do BB e presidente da Previ. Foi constatado, de 2023 para 2024, que o Plano 1 da Previ passou de superávit de R$ 14,5 bilhões ao déficit bilionário. O plano já saiu da fase de acumulação e passou a ter de pagar aposentadorias e pensões.
A Previ argumenta que o déficit não é prejuízo, apenas reflete a flutuação normal no valor dos ativos mantidos pelo fundo, que será corrigida com o tempo pelo próprio mercado. Caso isso não ocorra, é grande a chance de o plano ter dificuldades de pagar os benefícios prometidos. Por suas características, fundos de pensão precisam estar lastreados em títulos de renda fixa seguros, como bônus do Tesouro ou papéis semelhantes. A compra de ações, debêntures e outros papéis de maior volatilidade precisa estar embasada em sólida fundamentação técnica.
A investigação preliminar aponta descumprimento de norma destinada a reduzir a dependência de papéis em Bolsa. A auditoria averiguará investimentos em ações da Vibra (ex-BR Distribuidora) e da Vale, duas estatais privatizadas. A suspeita é que a compra desse títulos tem relação com o interesse de diretores da Previ em assumir postos no conselhos das empresas.
A manutenção de grande posição em ações da Vale, segundo Alencar, visa a manter Fukunaga em seu conselho, onde recebe, segundo relatos, perto de R$ 1,8 milhão por ano. No voto, ele registra que o “problema central está muito longe de resumir-se à Vale”. O relatório preliminar da área técnica do TCU cita como suspeita a aplicação de R$ 1,4 bilhão em ações da Vibra no início do ano passado, quando elas estavam em alta na Bolsa.
Fundos de pensão são investidores relevantes no mercado financeiro em todo o mundo. No Brasil, os maiores são mantidos por funcionários de grandes estatais — além do Banco do Brasil, Petrobras (Petros) e Caixa Econômica (Funcef) —, por isso exigem vigilância estreita. Como revelaram diversas investigações sobre corrupção no passado, eles são permeáveis a pressões políticas normalmente contrárias à necessidade de entregar o patrimônio prometido aos segurados.
Governo Lula cria vácuo legal e enfrenta críticas por risco a reforma agrária e Incra
João Gabriel / FOLHA DE SP
Uma lacuna deixada pelo governo Lula (PT) em mudanças feitas nas carreiras do Executivo põe em risco os trabalhos da reforma agrária no Brasil.
A medida provisória nº 1.286 foi publicada no último dia de 2024 para reestruturar o organograma de uma série de cargos do funcionalismo público federal. Na prática, criou um vácuo dentro do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e uma sobreposição em suas funções.
A medida revoga as atribuições de vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais e de pronunciamento técnico, etapas preparatórias para a destinação de terras e que servem para aferir o cumprimento ou descumprimento da função social da propriedade.
A redação da proposta não realoca tais tarefas para nenhum outro lugar e diz apenas que as funções da nova carreira serão definidas em regulamentação.
A Folha conversou, sob reserva, com cinco pessoas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Incra ou que atuam em funções relacionadas ao tema. Todas concordam que, sem essa previsão expressa no texto da lei, o trabalho do órgão perde respaldo legal, fica sujeito a questionamento na Justiça e mais vulnerável a violência e ataques no campo.
O conjunto das mudanças, segundo elas, esvazia o órgão e cria insegurança jurídica, ao rebaixar atribuições à regulamentação, desvincular funções e criar uma disputa entre carreiras pelas mesmas atividades.
Nos bastidores, servidores se mobilizam para tentar reverter as mudanças ou ajustá-las na tramitação pelo Congresso Nacional.
Integrantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra afirmam que foram surpreendidos pela revogação promovida pelo Ministério da Gestão e que souberam dela apenas na publicação da medida provisória, e não nos debates que a precederam.
"[Foi deixado um] vácuo normativo quanto às atribuições [...] comprometendo a ações de regularização fundiária e o programa de reforma agrária", afirma em nota enviada ao Congresso a Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal).
Questionado pela reportagem, o Ministério da Gestão afirmou que todas as alterações foram feitas por acordo.
"O novo cargo da carreira foi criado com atribuições mais genéricas com o propósito de abranger outras especialidades e formações", afirmou a pasta.
Já o Incra disse que o atual governo retomou as atividades de vistoria, já que o departamento responsável havia sido extinto em 2019, pela gestão Jair Bolsonaro (PL). Desde então, entre 2023 e 2024, foram realizadas 262 atividades desse tipo.
"O Incra está analisando a existência de uma possível sobreposição. De qualquer forma, os trabalhos de vistoria seguem acontecendo normalmente", afirmou o Incra.
Uma das principais bandeiras dos primeiros governos de Lula, a reforma agrária se tornou uma encruzilhada para o petista, que se vê entre a pressão de movimentos sociais e do agronegócio.
O MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) realiza até o próximo dia 17 o Abril Vermelho, uma jornada de invasões. O movimento afirma que o passivo de famílias à espera de um assentamento aumentou da casa dos 60 mil no início de 2023 para mais de 100 mil em 2025.
Já o governo afirma que teve que reconstruir a política agrária e promete que vai alocar 326 mil famílias até o fim da atual gestão.
"Após [os governos] Dilma [Rousseff], Michel Temer e [Jair] Bolsonaro nada fizeram pela reforma agrária. Agora, retomamos os patamares dos governos Lula 1 e Lula 2, que são os melhores", disse o ministro Paulo Teixeira, à Folha, no início de abril.
A bancada ruralista, por outro lado, ameaça retaliar o movimento e o governo, também neste mês, avançando com a pauta anti-MST no Congresso e revertendo atos de Lula sobre a política agrária.
A medida provisória publicada no final de 2024 pelo governo Lula cria, dentre outros itens, uma nova carreira no funcionalismo público, a de perito federal territorial, para substituir a de perito federal agrário.
Neste processo, ela revoga um artigo inteiro das previsões legais dessa atuação, justamente o que previa a realização de atividades fundamentais para a regularização fundiária.
Dentre elas, "a vistoria, avaliação e perícia de imóveis rurais, com vistas na verificação do cumprimento da função social da propriedade, indenização de imóveis rurais e defesa técnica em processos administrativos e judiciais referentes à obtenção de imóveis rurais".
Também desapareceram as atribuições de emitir avaliações sobre alienação ou "viabilidade técnica, econômica e ambiental" para alienação ou obtenção de terras em prol da reforma agrária ou da regularização fundiária.
É por meio dessas atividades, dizem técnicos da área, que são identificadas terras irregulares ou não produtivas e que poderiam ser destinadas a assentamentos, por exemplo.
Sem essa previsão, dizem, os servidores do Incra até poderiam seguir com as atividades, mas sem respaldo legal, o que sujeita todo o processo a ser questionado e derrubado facilmente na Justiça.
Nos bastidores, também há uma disputa entre carreiras no Incra —os agora peritos territoriais tentam ganhar espaço e ampliar sua remuneração dentro do funcionalismo público.
Reflexo disso é que esse novo cargo acumulou também funções de coordenação, planejamento, implementação e orientação da governança territorial, o que já era atribuição de outras cadeiras do órgão.
Segundo a Condsef, há um "sombreamento" das atribuições. "Tal situação não só prejudica a distribuição eficiente do trabalho dentro do Incra, mas também gera conflito entre servidores e compromete a qualidade das análises técnicas", afirma a confederação.
Enquanto a antiga carreira era diretamente ligada ao Incra, a medida provisória desvinculou o perito territorial do órgão, o que possibilita que seus servidores tenham mais espaço dentro do funcionalismo e possam realizar suas funções em outras áreas.
Homem cobra Lula por promessa não cumprida feita há 16 anos em evento do PAC; assista
Por Bernardo Mello — Rio de Janeiro / o globo
Em viagem à Baixada Fluminense (RJ) para promover uma obra rodoviária do governo federal, na manhã desta terça-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi cobrado por homem na plateia por uma promessa não cumprida feita em 2009, durante seu segundo mandato na presidência. Representante de funcionários aprovados para compor a Polícia Ferroviária Federal, Isaias Nascimento Cardoso pediu a palavra já na reta final do discurso de Lula e lembrou que o presidente, há 16 anos, havia prometido "legalizar" a força de segurança — prevista na Constituição de 1988, mas nunca foi regulamentada.
A intervenção de Cardoso ocorreu depois de Lula ter criticado os governos de Michel Temer (2016-2018) e de Jair Bolsonaro (2019-2022) pelo abandono de obras, e afirmar que a população não queria mais ser tratada "como país do futuro; tem que ser do agora".
No discurso desta terça, Lula afirmou que o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado por ele em 2023, veio para corrigir episódios de "irresponsabilidade administrativa" de seus antecessores.
Após a interrupção do policial ferroviário, que não estava no palanque de autoridades e falou de improviso fora do microfone, Lula afirmou que "esse companheiro levantou um tema fundamental" e disse que depois iria "pegar o vídeo" com ele.
O vídeo em questão, mencionado por Cardoso em sua fala, foi um registro gravado do discurso de Lula em agosto de 2009 durante a inauguração de obras de saneamento do PAC em Nova Iguaçu (RJ), outro município da Baixada Fluminense.
"Queria dizer aos companheiros da Polícia Ferroviária Federal que já tem muita coisa acertada no Ministério da Justiça, na Advocacia-Geral da União e faltam apenas alguns detalhes no Ministério do Planejamento para que a gente possa legalizar definitivamente a vida da nossa Polícia Ferroviária Federal", afirmou Lula na ocasião, em agosto de 2009.
Desde então, a Polícia Ferroviária segue no papel. Em 2012, no governo Dilma Rousseff, uma portaria do Ministério da Justiça formalizou a lista de funcionários de "segurança pública ferroviária", como Cardoso, que deveriam ser integrados à Polícia Ferroviária quando esta fosse regulamentada, o que nunca ocorreu.
Agora, a PEC da Segurança apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski propõe criar uma "Polícia Viária Federal", unificando a Polícia Rodoviária Federal (PRF), em atividade, e a Polícia Ferroviária.
— Faltou a nossa regulamentação. Chegaram a criar um departamento no Ministério da Justiça, mas está de porta fechada — lamentou Cardoso após o evento.
Lula encerrou o discurso pouco após a abordagem de Cardoso, e chegou a posar para fotos e conversar com apoiadores e com o próprio representante da Polícia Ferroviária, mas não atendeu a imprensa. Após a interrupção, Cardoso foi abordado por integrantes da equipe de segurança do cerimonial do presidente, que tiraram fotos de seus documentos.
No discurso em 2009, quando prometeu implementar a Polícia Ferroviária, Lula estava acompanhado por duas pessoas que estavam novamente a seu lado nesta terça, 16 anos depois, e que testemunharam a cobrança de perto: o atual prefeito de Piraí, Luiz Fernando Pezão (MDB), à época vice-governador do Rio, e o deputado federal Lindbergh Farias (PT), que na ocasião era prefeito de Nova Iguaçu.
— O Brasil durante muito tempo era conhecido como cemitério de obras paradas (...). É por isso que em fevereiro de 2007 eu lancei o primeiro Programa de Aceleração do Crescimento, para que a gente pudesse concluir todos aqueles projetos. Não havia mais tempo de ficar inventando ponte, estrada —discursou Lula nesta terça, antes da interrupção.
Em outro momento, o presidente ponderou que as obras "nem sempre andam na velocidade que a gente queria", mas alegou ter encontrado um cenário de grande paralisação de construções de creches e de residências do Minha Casa Minha Vida quando retornou à Presidência, em 2023. — Essa irresponsabilidade administrativa não vai acontecer mais no país. Não podemos mais passar um século sendo tratados como "país do futuro". Tem que ser do agora, no nosso dia a dia — afirmou Lula.
Acidente na Serra
Lula vistoriou nesta terça a obra de construção do novo traçado e ampliação da Serra das Araras, localizada no trecho da Via Dutra entre os municípios de Paracambi e Piraí (RJ). O presidente visitou os trabalhos no início da pista de subida no sentido São Paulo, no km 225 da Dutra, na altura de Paracambi.
Pouco antes da chegada de Lula, um caminhão frigorífico tombou no início da pista de descida no sentido Rio, no km 231, em Piraí. A pista ficou totalmente interditada por pouco mais de 1h, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF); uma faixa da descida foi liberada por volta das 10h15. O local do acidente não fazia parte do trajeto da comitiva do presidente.
Reduzir a frequência de acidentes como esse, no entanto, é justamente um dos motivos da obra na Serra das Araras. O novo trajeto terá curvas mais suaves e prevê duas rampas de escape, na pista de descida, para reduzir a velocidade especialmente de veículos pesados, como caminhões.
— É um grande desafio essa obra. (...) Vai ser muito bom poder dizer que reduziu para 10% o número de acidentes que acontecem. Quem tiver seu caminhão carregado aqui vai poder subir e descer a Serra com menos risco — afirmou o ministro dos Transportes, Renan Filho, ao discursar durante o evento.
A obra, iniciada há um ano e com 25% de execução até o momento, prevê a construção de novas pistas nos sentidos Rio e São Paulo, com duplicação do número de faixas — passando para quatro em cada sentido — e da velocidade máxima permitida, que passará a ser de 80 km/h. O trecho sob intervenção soma 16 quilômetros nas pistas de subida e descida.
Ao comentar o impacto da obra, Lula sugeriu, em tom de piada, que a qualidade da nova estrada permitiria "até andar de patinete" — este tipo de transporte, porém, não é permitido em rodovias.
— Uma obra dessa não se mede pelo tamanho. O importante é a qualidade do serviço que ela vai prestar para a sociedade, para os caminhoneiros, para os carros. (...) Vocês vão até andar de patinete quando ela estiver pronta. Disputar com os caminhões quem é que anda mais — disse Lula. A intervenção, apresentada como parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), está orçada em R$ 1,5 bilhão de verba federal. A previsão de conclusão é para 2029.
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Homem cobra Lula durante evento de obra na Serra das Araras (RJ) — Foto: Bernardo Mello/Agência O Globo
