Ranier Bragon / FOLHA DE SP

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é apontado por congressistas como responsável por recentes decisões do governo Lula (PT) que, se por um lado, atenderam a demandas do centrão na Câmara, por outro, abriram um flanco de insatisfação no Senado.

São atribuídas ao chefe do centrão o recuo do governo no veto ao calendário de pagamento das emendas parlamentares e a articulação para barrar o nome do senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado de Lula, mas rival declarado de Lira, na relatoria da CPI da Braskem.

A nova relação Lula-Lira foi acertada entre ambos em reunião no Palácio da Alvorada, no último dia 9, ocasião em que o presidente da Câmara obteve canal direto de contato com Lula e a sinalização de uma relação diária com o Planalto mais azeitada, inclusive com a escolha do interlocutor.

Em vez de Alexandre Padilha, o responsável formal pela articulação política do governo, mas que caiu em desgraça com Lira, foi escalado o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

A aproximação ocorreu após um duro discurso de Lira na retomada dos trabalhos legislativos, recheado de recados ao Palácio do Planalto, que em suas palavras deveria cumprir acordos firmados e aceitar que a gerência do Orçamento não é exclusividade do Executivo.

Na última quinta-feira (22), por exemplo, Lula recebeu Lira e vários outros deputados federais para um amistoso encontro no Palácio da Alvorada, com mesa de frios vinho e uísque. No dia seguinte, Lira afirmou que o presidente da República vai apoiar o candidato que ele definir para sucedê-lo no comando da Câmara, em fevereiro de 2025

Integrantes do Senado afirmam que o tratamento não tem sido o mesmo por lá, apesar de o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter caminhado ao lado de Lula desde a eleição. Lira, por outro lado, era o principal sustentáculo legislativo de Jair Bolsonaro (PL) e apoiou o ex-presidente em sua tentativa de reeleição.

A ação do governo Lula para barrar Renan na relatoria da CPI, e por suposta exigência do principal adversário político do senador, pode ter efeito na base governista do Senado, afirmam congressistas.

Renan foi o grande articulador da CPI e tinha o apoio de Pacheco para relatar os trabalhos. Ele conseguiu colocar a comissão de pé mesmo com a articulação interna contrária do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), e do líder da bancada do PSD. Otto Alencar (BA).

Renan abandonou o colegiado, porém, após o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), aliado de Lula, ter indicado para a função o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

"Com encaminhamentos que ensaiam domesticar a CPI, não emprestarei meu nome para simulacros investigatórios", disse Renan, afirmando ainda ter sido vetado "por mãos ocultas, mas visíveis" —em referência que foi entendida como sendo a Lira, contra quem trava uma turbulenta rivalidade em Alagoas.

Havia temor do grupo do presidente da Câmara de que na relatoria da CPI Renan agisse para desgastar politicamente o prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), aliado de Lira. A CPI foi criada em meio ao risco de colapso da mina de sal-gema da Braskem em Maceió.

Omar Aziz justificou a escolha afirmando buscar "isenção" que não haveria em Renan por ele ser alagoano.

À Folha o presidente da CPI negou que tenha havido pedido de líderes do governo ou de Lula para que Renan fosse vetado. "Só conversei com o presidente Lula ontem [quinta-feira], por telefone, e esse assunto nem foi mencionado", disse Aziz.

A reportagem não conseguiu falar com Renan. Lira não se manifestou.

Além da questão relativa ao senador de Alagoas e às emendas parlamentares —o governo havia vetado a proposta aprovada pelo Congresso de pagamento das emendas de 2024 até junho, mas agora anuncia que vai recuar—, um outro episódio recente é atribuído ao centrão da Câmara.

Trata-se da exoneração no dia 16 do assessor especial da secretaria executiva da Fazenda, José Manssur, responsável pela elaboração das regras que regulamentaram o setor de apostas esportivas no Brasil, conhecidas como "bets". O centrão teria interesse nesse cargo.

Lula foi eleito tendo uma base de esquerda minoritária tanto na Câmara como no Senado, por isso foi obrigado a fechar acordos com partidos de centro e de direita.

Na Senado o caminho se mostrou menos difícil, justamente pelo apoio de Pacheco e de Renan, além do suporte do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que caminha para voltar a comandar o Senado em 2025.

Mesmo assim, a oposição bolsonarista é expressiva —há sete ex-ministros de Bolsonaro, além de seu ex-vice, Hamilton Mourão, e de seu filho Flávio Bolsonaro (PL-RJ), reunindo quase sempre pouco mais de 30 das 81 cadeiras.

Na Câmara Lula decidiu ainda na transição apoiar a reeleição de Lira, mesmo o presidente da Casa tendo chefiado a tropa legislativa que tentou dar um segundo mandato a Bolsonaro.

A avaliação, na época, era a de que o PT não tinha força para fazer o presidente da Casa, situação que persiste. A esquerda controla apenas cerca de um quarto das 513 cadeiras. A oposição, outro quarto. Metade das vagas é controlada pelo centrão e outros partidos de centro e de direita, em especial PSD, MDB e União Brasil.

Devido a isso, a relação em 2023 de Lula com a cúpula da Câmara sempre foi mais tensa do que a relação com a cúpula do Senado, o que ameaça desandar agora, dizem congressistas.

Além do caso relativo a Renan, pegou mal no Senado a comparação feita por Lula da ação de Israel em Gaza à de Adolf Hitler com os judeus.

Alcolumbre é judeu e um dos principais aliados de Pacheco, que cobrou publicamente uma retratação por parte de Lula. O próprio líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), disse que Lula passou do ponto.

O petista não só não se retratou como reafirmou nesta sexta-feira (23) entender que Israel promove um genocídio em Gaza e que suas palavras anteriores foram deturpadas pelo primeiro-ministro de Israel, Binyamin Netanyahu.

Lula também sofre desgaste no Senado em relação ao projeto de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Desde o fim do ano passado, parlamentares defendem que Pacheco devolva a medida provisória da reoneração sob o argumento de que o Congresso já deliberou sobre o tema ao derrubar o veto do presidente Lula e manter o benefício.

De acordo com parlamentares, esse é um assunto já pacificado no Senado e Lula só amplia a insatisfação ao protelar uma definição sobre o assunto.

Na última quarta-feira (21), o governo decidiu enviar um projeto de lei com urgência constitucional após reunião entre Pacheco, Padilha e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

• O duro discurso de Lira

  Presidente da Câmara cobrou do governo, em fala na volta dos trabalhos legislativos, em 5 de fevereiro, o cumprimento de acordos e reafirmou a intenção do Congresso de dividir com o Executivo a gerência das emendas parlamentares

• O encontro Lula-Lira

  Em 9 de fevereiro, os dois se encontraram no Palácio do Alvorada para "zerar" a relação

• Canal direto com Lula

  Lula também combinou com Lira que será o ministro Rui Costa (Casa Civil) o ponto de comunicação institucional entre o governo e a Câmara dos Deputados, além de Lira ter um canal direto com Lula, por meio do telefone de um de seus auxiliares (o presidente não tem o costume de usar telefone celular)

• Demissão de coordenador da regulamentação das Bets

  Congressistas colocam na conta do centrão a exoneração, no dia 16, do assessor especial da secretaria executiva da Fazenda, José Manssur.

• Renan Calheiros é barrado na relatoria da CPI da Braskem

  Senador aliado de Lula criou a comissão para investigar o desabamento da mina em Maceió, tinha apoio de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para assumir a função, mas o governo trabalhou contra. Lira é adversário de Renan e também atuou para vetar a indicação, segundo congressistas.

• Governo recua e aceita calendário do centrão para emendas parlamentares

  Planalto havia vetado a exigência de pagamento das emendas até 30 de junho, mas voltou atrás e, agora, admite estabelecer um calendário, como quer o centrão.

• Lula recebe Lira e deputados no Alvorada

  Encontro ocorrido na quinta-feira (22) transcorreu em tom amistoso, com mesa de frios, vinhos e uísque.

• Lira diz que tem apoio de Lula para fazer sucessor

  Em entrevista nesta sexta-feira (23), o presidente da Câmara disse que Lula lhe assegurou que vai apoiar o nome que ele escolher para a sucessão na Casa, em fevereiro de 2025.

Por Anna Carolina Papp e Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) se prepara para apresentar em breve uma reformulação da lei de finanças públicas, que completa 60 anos em março e é um dos pilares do processo orçamentário no País. Entre as várias medidas em estudo pela pasta, para a proposta de reforma ao Orçamento, está o endurecimento das regras para gastos herdados de anos anteriores – os chamados “restos a pagar”, que voltaram a crescer a partir de 2021.

São valores não pagos que são transferidos para os anos seguintes, competindo por espaço com as novas despesas. Ou seja: são cifras empenhadas para gasto (reservadas para liquidação e pagamento), porém não executadas até 31 de dezembro, sendo “roladas” para o próximo exercício. Hoje, esse montante soma R$ 284,8 bilhões.

Desse total, R$ 31,7 bilhões são referentes a emendas parlamentares, aqueles valores que deputados e senadores destinam a redutos eleitorais – o que torna o assunto sensível do ponto de vista político, sobretudo em ano de eleições municipais.

As emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto e foram extintas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022, representam a maior parte desse subgrupo: R$ 9,3 bilhões.

Hoje, o controle sobre o Orçamento é alvo de grande embate entre Executivo e Legislativo. Isso porque a peça orçamentária é considerada engessada, por estar quase toda comprometida com gastos obrigatórios, como salários de servidores e benefícios previdenciários, deixando apenas uma pequena fatia destinada a despesas discricionárias (aquelas que não são obrigatórias, como investimentos e custeio) – e é nesse filão que se concentra a disputa entre os Poderes.

Na tentativa de reduzir essa excessiva rigidez, a nova lei de finanças públicas também deve prever uma revisão periódica dos gastos, que seria feita anualmente e poderá constar já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser enviada ao Congresso até 15 de abril.

Trata-se de um tema espinhoso dentro do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vem se mostrando resistente a rever despesas, o que levou a equipe econômica a concentrar o ajuste fiscal pelo lado das receitas.

A LDO determina as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e, no âmbito da nova lei de finanças públicas, ambas deverão passar por uma simplificação, com menos detalhamento e maior foco em programas e metas, a fim de serem mais transparentes. A avaliação é de que as legislações se tornaram grandes bancos de dados, que tiram o foco do mérito (conteúdo das propostas) e se tornam pouco compreensíveis aos cidadãos.

Além disso, com menos detalhes previstos em lei, seria possível aumentar a flexibilidade do Executivo, que dependeria menos do Legislativo para realizar alterações orçamentárias, afirmam especialistas em contas públicas. Mais um ponto, portanto, que exigirá negociação com os parlamentares.

Outro fundamento da proposta será a visão de médio prazo, que já começou a ser implantada em 2024, mas ainda de forma incipiente. Isso exigirá que o governo analise o impacto fiscal de um novo gasto num horizonte maior – de quatro anos, por exemplo – e não apenas no exercício corrente, avaliando, assim, se determinada medida é ou não sustentável.

Os economistas já vêm alertando para esses riscos no horizonte, uma vez que as despesas obrigatórias, como as de gastos com pessoal, estão em trajetória de alta e poderão se tornar incompatíveis com o recém-nascido arcabouço fiscal já em 2025.

O ‘orçamento paralelo’ dos restos a pagar

Atualmente, as regras sobre restos a pagar estão dispersas em diversos decretos, que foram sendo editados um em cima do outro ao longo das últimas décadas. O princípio geral em vigor, porém, prevê que as despesas não processadas sejam bloqueadas até junho do segundo ano após a inscrição no Orçamento. Se permanecerem bloqueadas até dezembro – uma vez que podem ser desbloqueadas –, serão, então, canceladas.

Há despesas, porém, blindadas de bloqueios, como as ligadas ao Ministério da Saúde e às emendas individuais e de bancada impositivas (obrigatórias). Na prática, isso faz com que uma série de gastos sejam rolados durante vários anos, criando uma bola de neve que concorre com as execuções do exercício vigente, distorcendo a peça orçamentária.

Por esse motivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu recomendações ao governo para reduzir esse montante, em respeito aos princípios da “anualidade orçamentária” e da “gestão fiscal responsável”.

O estoque de restos a pagar voltou a crescer na passagem de 2020 para 2021, na esteira da pandemia e do consequente aumento das despesas públicas – tendência que se manteve nos anos seguintes. Em 2024, 80,4% do saldo bilionário é referente a 2023 (ano em que a PEC da Transição elevou os gastos do governo em R$ 170 bilhões), mas há despesas de 2022 (8,3%), 2021 (5,2%) e até mesmo anteriores a 2015 (1%).

Em janeiro do ano passado, a equipe econômica já havia demonstrado preocupação com o tema, ao determinar um pente-fino nas rubricas acima de R$ 1 milhão. Isso resultou em um bloqueio de R$ 33,6 bilhões para posterior análise pelas pastas responsáveis pelas despesas. Desse montante, porém, apenas R$ 679 milhões foram cancelados – o equivalente a 2%, segundo informações do Tesouro Nacional compiladas a pedido da reportagem.

Agora, o Ministério do Planejamento quer aproveitar a lei de finanças públicas para tentar, novamente, endereçar esse assunto. Segundo apurou o Estadão, a pasta avalia usar como base para a nova legislação algumas propostas que constam em um projeto de lei de 2009, de autoria do então senador Tasso Jereissati, o qual foi citado publicamente pelo atual secretário de Orçamento federal, Paulo Bijos. O projeto foi aprovado em 2016 no Senado, mas encontra-se parado na Câmara.

O texto prevê prazos mais curtos do que os atuais, com diferenciação por tipo de verba. As despesas correntes inscritas nos restos a pagar, por exemplo, seriam automaticamente canceladas até março do ano seguinte. Já as despesas de capital, ligadas a investimentos, seriam extintas até junho do exercício seguinte.

Os investimentos plurianuais, por sua vez, só seriam cancelados depois de dois anos, enquanto que as despesas financiadas por operações de crédito teriam validade de um ano.

Segundo apurou a reportagem, o Ministério do Planejamento avalia colocar na nova proposta regras ainda mais rígidas do que as aprovadas pelo Senado em 2016, mas os termos ainda estão em discussão dentro da pasta. Uma vez fechados, serão apresentados ao Ministério da Fazenda e terão de obter o aval do presidente Lula antes de serem encaminhados ao Congresso.

O tema foi abordado no seminário “Orçamento por Desempenho 2.0″, realizado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) em 28 de novembro do ano passado. Na ocasião, o subsecretário de Contabilidade do Tesouro Nacional, Heriberto Nascimento, afirmou que o estoque de restos a pagar “tende a se tornar um orçamento paralelo com um volume de proporções gigantescas e com cada vez maior tendência de crescimento”.

“É extremamente importante a gente enfrentar esse tema na Lei de Finanças Públicas. É difícil. E tudo que a gente trata aqui é sensível politicamente. Tem que ponderar isso aí também, mas é importantíssimo a gente enfrentar e manter esse ponto”, disse, no evento.

Interlocutores a par das discussões afirmam que o momento é oportuno para se criar travas mais efetivas à rolagem dessas despesas. Isso porque o novo arcabouço fiscal criou um piso de investimentos públicos, que será, em grande parte, direcionado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das principais bandeiras do governo Lula.

Logo, se a capacidade de execução do governo não acompanhar a evolução desse piso e dos demais gastos discricionários (não obrigatórios), a tendência será de forte crescimento dos restos a pagar, como já observado em outras gestões petistas. Em 2014, por exemplo, essa rubrica atingiu o seu pico: R$ 389 bilhões, segundo dados do Tesouro.

Nícolas Paulino  / diarionordeste

Em reunião na manhã desta quarta-feira (21), a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e os Comitês de Bacias Hidrográficas definiram as vazões do uso da água para os três maiores açudes do Ceará: Banabuiú, Orós e Castanhão. A operação emergencial dos reservatórios para o período 2024.1 vale de fevereiro até junho.

Nesse primeiro semestre, quando há chuvas no Ceará, os Comitês estabelecem um teto máximo para a operação. Na prática, a liberação da água dos açudes funciona como um complemento para que não haja escassez no abastecimento.

No final de 2023, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária, promovendo alterações estruturais no Sistema Tributário Nacional, com a implementação da tributação do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), sob o formato dual.

Além dessas expressivas alterações, um imposto bastante conhecido pela população brasileira também sofreu modificações. Trata-se do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores, IPVA, cuja principal alteração foi submeter, expressamente, à sua incidência a propriedade de veículos aéreos e aquáticos, como jatinhos e lanchas.

Essa mudança foi justificada pela necessidade de maior justiça fiscal, uma vez que, atualmente, apenas veículos automotores terrestres são tributados pelo IPVA.

De modo mais preciso, o IPVA sobre aeronaves e embarcações já havia sido instituído em diversas unidades da federação. Porém, essas leis estaduais foram consideradas inválidas pelo STF, a partir dos recursos extraordinários RE 134509 e 255111, sob os argumentos de que: 1) o IPVA teria, historicamente, sucedido a Taxa Rodoviária Única, que excluía do campo de incidência as aeronaves e embarcações; 2) a mens legis do poder constituinte, isto é, a intenção da Assembleia Constituinte de 1988 não havia sido a de ampliar o campo de tributação para além dos veículos de transporte terrestre.

Só que, agora, diante da Emenda Constitucional 132/2023 cabe às administrações tributárias se posicionarem perante a seguinte questão: com a expressa inclusão desses veículos aquáticos e aéreos no campo de incidência do imposto, as normas consideradas inválidas pelo STF foram recepcionadas? Ou será necessária a edição de nova legislação estadual instituindo o imposto para que se legitime a cobrança sobre essas modalidades de veículos automotores?

Verdade que, em tese, a legislação anterior é recepcionada pelas alterações constitucionais, desde que não seja incompatível com a nova ordem constitucional. Contudo, no caso específico do IPVA sobre aeronaves e embarcações, a questão é mais complexa. Isso porque, as leis a respeito de cuja recepção aqui se cogita, por força das declarações de inconstitucionalidade do STF, não eram válidas perante a ordem constitucional anterior.

Se tais leis não eram válidas, para se considerá-las recepcionadas pela nova ordem constitucional implementada com a reforma tributária, deve-se partir da premissa da constitucionalidade superveniente, ou seja, de que uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, pode ser convalidada após se tornar "compatível devido à mudança do parâmetro constitucional".

Trata-se de um fenômeno jurídico parecido com a repristinação, mas que com ela não se confunde. Na repristinação, o que se tem é uma mudança na Constituição restabelecendo a vigência de uma lei revogada, quando, na constitucionalidade superveniente, estamos falando de uma lei inconstitucional sendo convalidada pela alteração da Constituição.

O problema é que a jurisprudência do STF não admite a constitucionalidade superveniente. Isso significa que uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, não se torna constitucional apenas porque a Constituição foi alterada posteriormente.

Um grande paradigma desse posicionamento da Suprema Corte foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, sobre base de cálculo de PIS e Cofins. Na ementa do acórdão dessa decisão constou, expressamente, que: "O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente".

Mais recentemente, vale citar uma outra decisão do STF, bem interessante por se relacionar a um caso de ICMS. Refere-se à exigência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Essa cobrança vinha sendo feita com base no Protocolo Confaz nº 21/2011, que foi declarado inconstitucional no âmbito da ADI 4.628. Mas, posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 87/2015, passou a encontrar fundamento na Constituição.

Apreciando a matéria no âmbito do Agravo Regimento no Recurso Extraordinário 683.849, o posicionamento do STF foi claro em afastar a constitucionalidade superveniente, nos seguintes termos: "O advento da Emenda Constitucional no 87/2015 não tornou constitucional o Protocolo Confaz no 21/2011. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o fenômeno da constitucionalidade superveniente. Por essa razão, o referido ato normativo, que nasceu inconstitucional, deve ser considerado nulo perante a norma constitucional que vigorava à época de sua edição".

Na mesma esteira caminha o entendimento da doutrina majoritária que, nas palavras do professor Pedro Lenza, esclarece que "tal fenômeno é inadmitido na medida em que o vício congênito não se convalida. Ou seja, se a lei é inconstitucional, trata-se de ato nulo (null and void), írrito, natimorto, ineficaz e, assim, por regra, não pode ser "corrigido", pois o vício de inconstitucionalidade não se convalida, é um vício insanável, "incurável"."

Nesse sentido, é possível argumentar que as leis estaduais que previam a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações, ainda que recepcionadas pela nova Constituição, continuam sendo inconstitucionais. Isso na medida em que, na origem, quando foram editadas, essas leis violaram o entendimento do STF sobre a definição de veículo automotor.

É possível que alguns estados tentem cobrar o IPVA sobre aeronaves e embarcações com base nas leis estaduais anteriores à reforma tributária. No entanto, essas cobranças, muito possivelmente, serão questionadas perante o Poder Judiciário, sendo provável que os tribunais mantenham o entendimento clássico do STF contrário à tese da constitucionalidade superveniente, o que resultará na declaração de inconstitucionalidade dessas cobranças.

Portanto, a melhor solução para essa questão é a edição de novas leis estaduais para instituir o IPVA sobre aeronaves e embarcações. Dessa forma, os estados poderão assegurar a constitucionalidade das normas para cobrança do imposto, evitando possíveis questionamentos judiciais, garantindo uma arrecadação segura e implementando a justiça fiscal pretendida com a reforma tributária.

Por Caio Possati / O ESTADÃO DE SP

O ministro da Justiça e Segurança Púbica, Ricardo Lewandowski, viajou para Mossoró neste domingo, 18, para acompanhar as investigações e as buscas pelos dois detentos que escaparam da penitenciária de segurança máxima, que fica na cidade. Em entrevista coletiva, ele afirmou que não é possível afirmar ainda se houve participação de agentes penitenciários na fuga, contrariando uma fala do presidenteLuiz Inácio Lula da Silva (PT), que sugeriu tal hipótese.

“Enquanto as investigações não terminarem, seja no âmbito administrativo como policial, não podemos afirmar que houve conivência. Mas todas as hipóteses estão sendo investigadas.”, disse o ministro.

Mais cedo, em visita a Etiópia, Lula comentou sobre o caso e sugeriu a possibilidade de os detentos terem tido ajuda para escapar do presídio. “Estamos à procura dos presos, esperamos encontrá-los, e, obviamente, queremos saber como é que esses cidadãos cavaram um buraco e ninguém viu. Só faltaram contratar uma escavadeira. Eu não quero acusar, mas, teoricamente, parece que teve conivência com alguém do sistema lá dentro”, disse o presidente.

É a primeira vez na história do País que criminosos conseguem escapar de um presidio federal de segurança máxima. Esse tipo de prisão existe no País desde 2006, e há cinco ao todo espalhadas pelo Brasil, contado com a de Mossoró.

Lewandowski afirmou também que não há prazo para o fim das buscas pelos dois detentos, e que os inquéritos, administrativo e policial, que investigam a possível conivência de agentes, possuem um prazo de 30 dias para a conclusão, mas com a possibilidade de serem prorrogados por mais um período.

“Enquanto estamos apurando, as correções estão sendo feitas. As possíveis falhas já estão corrigidas, de maneira que o presídio de Mossoró voltou a ser absolutamente seguro e apto a custodiar os detentos que lá se encontram.”, disse o ministro

Os dois fugitivos são identificados como Deibson Cabral Nascimento e Rogerio da Silva Mendonça. Ambos possuem ligação com a facção criminosa Comando Vermelho (CV), de acordo com informações preliminares. O grupo domina as operações criminosas no Acre, onde a dupla estava presa até setembro do ano passado.

Na última sexta, a dupla chegou a invadir uma casa e fazer uma família de refém por algumas horas. Sem o uso da violência, os criminosos roubaram celulares, comidas e saíram da residência, que fica a uma distância de 3 quilômetros da penitenciária.

De acordo com o ministro, a área onde os detentos se encontram é “rural e extensa” e apresenta obstáculos que dificultam a captura, como grutas e estradas vicinais, e até a ocorrência de uma chuva teria atrapalhados os trabalhos de captura previsto para este domingo.

O ministro também comentou sobre falhas estruturais. “Essas falhas estruturais, que são antigas porque os presídios foram construídas de 2006 em diante, podem existir em alguns lugares. Aqui foram corrigidas imediatamente. Estamos avaliando se essas falhas se repetem em outros presídios”, afirmou o chefe da pasta.

Na sequencia, André Garcia, secretário de políticas penais, afirmou que “não há fragilidade”. “Foi um caso pontual que não vai se repetir.”

Os dois detentos conseguiram escapar da prisão federal entre a noite de terça-feira e a madrugada de quarta. Na quinta, Lewandowski, explicou que Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento escaparam da cadeia após escalarem uma luminária, chegarem ao teto e acessarem o setor onde é feita a manutenção do presídio.

Deste local, ele teriam pegado ferramentas que estavam sendo utilizadas em uma obra na prisão. Como o local reformado estava protegido apenas por um tapume de metal, os criminosos encontraram uma brecha, saíram e cortaram o alambrado com um alicate recolhido na obra.

Ele destacou também união de diferentes forças policiais para encontrar os criminosos - como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, policiais militares de Rio Grande do Norte, Pernambuco, Ceará e Paraíba, além de policiais penais federais , e citou que as buscas seguem sendo feitas por drones e helicópteros também.

“Nós temos cerca de 250 policiais em cada um dos turnos, diurno e noturno. Portanto, temos 500 policiais trabalhando na recaptura dos dois fugitivos”, acrescentou Lewandowski.

A Federação Nacional dos Policiais Penais Federais, que congrega o sindicato de servidores dos cinco presídios federais do País, divulgou nota neste sábado, 17, para comentar a fuga de dois detentos da unidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, nesta semana. A categoria disse acreditar que não houve planejamento prévio por parte da dupla, e “sim uma oportunidade que foi aproveitada e obtiveram êxito”.

A manifestação tenta rechaçar qualquer suspeita quanto a eventuais favorecimentos ilícitos aos servidores, o que poderia ter auxiliado direta ou indiretamente na fuga. “É muito cedo para chegar a essa conclusão”, diz a nota assinada por Gentil Nei Espírito Santo da Silva, presidente da federação, que classificou comentários dessa natureza como “irresponsáveis”. /COLABORARAM LEON FERRARI, PAULA FERREIRA E MARCO ANTÔNIO CARVALHO