Especialistas divergem sobre eficácia de governo ir ao STF contra derrubada do IOF pelo Congresso
Raphael Di Cunto / FOLHA DE SP
A eficácia da estratégia em avaliação no governo Lula (PT) de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para manter o aumento das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que foi derrubado pelo Congresso nesta quarta-feira (25), causa divergência entre especialistas.
Uma ala do governo Lula alega que a Constituição e a legislação autorizam o Executivo a definir as alíquotas do IOF "tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal" e que, portanto, o Congresso não poderia aprovar um projeto de decreto legislativo para revogar essa decisão.
"Não há qualquer base jurídica para o PDL [projeto de decreto legislativo]", escreveu no X a ministra Gleisi Hoffmann, da SRI (Secretaria de Relações Institucionais).
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou em entrevista à Folha que, se houver uma manifestação da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] ou da AGU [Advocacia-Geral da União] dizendo que o decreto legislativo é inconstitucional, ele opinará pela defesa da Constituição. Ou seja, judicializar o tema.
Na sexta (27), a AGU informou ter iniciado, a pedido do presidente, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto do IOF. O PSOL se antecipou ao governo e já acionou o STF contra a decisão do Congresso.
Nenhum dos 12 projetos de decretos legislativos aprovados e promulgados pelo Congresso desde a Constituição de 1988 foi contestado no STF. Há precedentes, no entanto, de projetos desse tipo aprovados por assembleias legislativas nos estados e julgados inconstitucionais pelo Supremo.
Em 2020, por exemplo, o STF declarou inconstitucional, por unanimidade, um decreto legislativo que suspendia um decreto do ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB) para regulamentar lei distrital que estabeleceu sanções administrativas pela prática de condutas homofóbicas.
Na avaliação do Supremo, o Legislativo não pode revogar um ato do Executivo se este não extrapolar suas prerrogativas. "A análise dos dispositivos do decreto distrital conduz a que em nenhum deles o governador do Distrito Federal exorbitou de seu poder regulamentar", afirmou a relatora, ministra Cármen Lúcia.
O que gera divergências, no caso do IOF, é se o governo extrapolou ou não as suas prerrogativas ao elevar o imposto para ajudar a fechar as contas neste ano e em 2026, evitando um bloqueio maior de despesas.
Enquanto parte dos juristas e o Executivo defendem que o presidente Lula tem o poder de regular as alíquotas do IOF dentro do teto imposto pela lei, outra parte argumenta que o imposto não poderia ser usado para arrecadar.
"Essa prerrogativa [do presidente] tem uma razão de ser muito evidente: o IOF é um tributo extrafiscal ou regulatório, que serve como instrumento de regulação de determinados mercados, tendo sempre em vista os objetivos traçados pela política monetária e cambial", afirma o advogado Luiz Bichara, especialista em direito tributário.
No aumento do IOF, no entanto, "ficou escancarado" que a mudança na alíquota visou aumentar a arrecadação tributária para cobrir a frustração de receitas que estavam previstas no Orçamento, diz Bichara. "O uso do IOF como instrumento exclusivamente arrecadatório representa abuso da prerrogativa que a Constituição conferiu ao Executivo", afirma.
Essa é também a avaliação de Vanessa Canado, coordenadora do núcleo de tributação do Insper. "Por que esses tributos fogem às regras de proteção constitucional? Porque são chamados extrafiscais, ou seja, têm como pressuposto o caráter regulatório. Se não for assim fica fácil simplesmente aumentar tributos sem o aval da sociedade –princípio da legalidade— e sem previsibilidade", afirma.
Já o advogado Eduardo Natal diz que o Legislativo invade as atribuições do Executivo ao aprovar a suspensão das alíquotas por meio de um projeto de decreto legislativo e que cabe uma ação ao Supremo para questionar essa votação. "O Congresso não pode fazer a revogação, não é competência dele", diz.
Segundo Natal, está entre as competências da União regular o IOF e outros impostos extrafiscais por decreto. "O Executivo não depende de nenhum outro Poder para fazer isso", comenta.
Um advogado que atua para clientes contrários ao decreto e, por isso, prefere ficar no anonimato, concorda que o Executivo está em suas prerrogativas ao estabelecer as alíquotas do imposto e acredita em grandes chances de vitória no Judiciário. Para o Congresso ser mais efetivo, afirma, o melhor caminho seria aprovar um projeto de lei para modificar a atual legislação.
A lei 8.894 de 1994, que regulamenta o IOF, foi utilizada pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), no plenário para defender que a ação do Legislativo é inconstitucional. Essa lei diz que o governo poderá "alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal". "Eu quero saber onde esse decreto do IOF exorbita as prerrogativas do Executivo", questionou.
Ao anunciar o aumento do imposto, o Ministério da Fazenda sustentou que a medida estava em discussão há meses no governo para "corrigir distorções" e "promover justiça fiscal". "Esse é um ajuste que já temos considerado há muito tempo", disse o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan.
O governo aumentou o IOF de operações no mesmo dia em que anunciou bloqueio de recursos na avaliação bimestral das receitas e despesas. Com a alta do imposto, Lula congelou um volume menor de gastos, de R$ 31,3 bilhões, para cumprir o arcabouço fiscal e a meta de resultado primário de 2025.
O IOF renderia R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 40,1 bilhões em 2026. Mas recuou na tributação sobre investimentos de fundos nacionais no exterior e depois editou um novo decreto recalibrando as alíquotas do IOF. Com isso, a nova arrecadação estimada era de R$ 12 bilhões.
A iniciativa de recorrer ao STF para derrubar uma decisão do Congresso, pode estremecer ainda mais a relação do governo com os congressistas —e, por isso, não chegou a ocorrer nas outras ocasiões em que o Executivo teve portarias e decretos revogados.
O mais comum, nesses casos, é que o governo consiga barrar a iniciativa da oposição, com apoio dos parlamentares da sua base aliada, ou ceda e modifique ele próprio a norma infralegal para evitar o desgaste de ser derrotado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado.
Governo Lula não cria Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, 7 meses após lei
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
O Ministério da Justiça está há sete meses sem criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, consulta pública prevista em lei para prevenir crimes sexuais. Após aprovação no Congresso, a legislação foi sancionada em novembro pelo presidente Lula, mas desde então a medida não saiu do papel. O governo nem sequer lançou a primeira etapa do banco de dados, determinada por lei há cinco anos, ainda na gestão Bolsonaro.
Procurado pela Coluna do Estadão, o ministério disse que a implementação está em “fase inicial”, com estudos em andamento. A pasta não deu prazo para lançar o cadastro nacional e disse que a ação demanda “planejamento, investimentos e diálogo” com outros órgãos públicos. Leia a íntegra do comunicado ao fim da reportagem.
Banco público de dados deve informar identidade do réu e pena imposta
Segundo a lei, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais deve divulgar dados de réus condenados por crimes sexuais em primeira instância, como nome completo e número do CPF.
Estão incluídos nessa lista os seguintes crimes de natureza sexual: estupro, estupro de vulnerável, registro não autorizado da intimidade sexual, e favorecimento de prostituição, entre outras ilegalidades. A iniciativa será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça.
O cadastro público deve, ainda, mencionar a pena ou outras medidas de segurança impostas pela Justiça ao réu condenado. Se a pessoa for absolvida em segunda instância, os dados voltam a ter sigilo. Todas as informações sobre as vítimas dos crimes seguem sigilosas.
Primeira etapa é prevista há 5 anos
Para criar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, previsto em lei sancionada por Lula em novembro passado, o governo ainda precisa superar um atraso de cinco anos para a primeira etapa da medida.
Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a legislação que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que não será público, e servirá de base para o banco de dados de predadores sexuais.
Leia a íntegra do comunicado do Ministério da Justiça
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, informa que estão em andamento os estudos técnicos e articulações institucionais voltados à implementação dos cadastros previstos nas Leis nº 14.069/2020 e nº 15.035/2024. As normas determinam, respectivamente, a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e a ampliação de seu escopo para instituir também o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
A iniciativa encontra-se em estágio inicial e exige alinhamento entre diversos órgãos da administração pública. Nesse sentido, a Senasp já iniciou tratativas com o Conselho Nacional de Justiça e com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, com o objetivo de definir um fluxo seguro, contínuo e eficiente de informações, respeitando as competências institucionais e buscando a integração com bases já existentes.
Cabe destacar que o Sinesp Integração, uma solução tecnológica gerida pela Senasp, reúne mais de 125 milhões de boletins de ocorrência oriundos das 27 unidades da federação, incluindo registros relacionados aos crimes de estupro, dados dos envolvidos, além de possíveis autores. Essa infraestrutura pode contribuir de forma estratégica para a consolidação dos cadastros previstos em lei, favorecendo a interoperabilidade de dados e o fortalecimento de políticas públicas de segurança.
A estruturação desses sistemas demanda o desenvolvimento de soluções tecnológicas específicas, que garantam a segurança da informação, a conformidade legal e a efetividade operacional. Trata-se de um processo que requer planejamento, investimentos e diálogo permanente entre os entes envolvidos. A pasta reafirma seu compromisso com a proteção da sociedade e com o enfrentamento à violência sexual, conduzindo essa agenda com responsabilidade, seriedade e plena cooperação interinstitucional."
Lula 3 tem base mais infiel em 30 anos e enfrenta risco político na corrida para 2026
Por Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP
O terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva registra a base mais infiel das últimas três décadas: apenas 72% dos votos de deputados de partidos com ministérios foram favoráveis ao Planalto nas votações de interesse do governo na Câmara dos Deputados. A fragilidade da coalizão ajuda a explicar uma sequência de derrotas recentes, como a aprovação do projeto que derrubou o decreto do IOF - medida apoiada por legendas como União Brasil, MDB, PSD, Republicanos, PP, PDT e PSB, que juntas controlam doze ministérios. As dificuldades ganham ainda mais peso em um ano pré-eleitoral, quando o presidente petista precisa consolidar maiorias para aprovar projetos estratégicos de olho na disputa presidencial de 2026.
Levantamento feito pelo Estadão, com base em dados da própria Câmara, analisou todas as votações nominais em que houve orientação oficial do Planalto, ou seja, ocasiões em que o governo indicou expressamente como esperava que sua base votasse. Nesse recorte, o desempenho da coalizão ministerial em Lula 3 é o pior desde 1995, empatando apenas com o segundo mandato de Dilma Rousseff, que registrou 72% no auge da crise do impeachment. Presidentes anteriores tiveram índices mais altos: Fernando Henrique Cardoso, 95% no primeiro mandato e 93% no segundo; Lula 1, 91%, e Lula 2, 92%; Dilma 1, 81%; Michel Temer, 93%; e Jair Bolsonaro, 90%.
A última leva de derrotas incluiu a aprovação do projeto que suspende o decreto do governo sobre o IOF, com 63% dos votos favoráveis de deputados de partidos que hoje comandam ministérios, como União Brasil, PSD, MDB, PP, Republicanos, PDT e PSB. O movimento ganhou força após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautar o tema em votação surpresa - o que resultou em uma reação rara na história do Congresso: em 40 anos, apenas dois decretos presidenciais haviam sido derrubados.
Para cientistas políticos ouvidos pelo Estadão, essa derrota expressiva e o baixo desempenho da base refletem fatores tanto conjunturais quanto estruturais, como o fortalecimento da maioria de direita no Congresso e o empoderamento do Legislativo após a consolidação das emendas parlamentares, mudando a lógica de negociação com o Executivo. Parlamentares aliados, por sua vez, apontam falhas na articulação política, como a resistência de Lula em se envolver diretamente nas conversas, a falta de diálogo com o Planalto e a demora na liberação de emendas.
Na avaliação do deputado Mário Heringer, líder do PDT na Câmara e cujo partido comanda o Ministério da Previdência, o presidente Lula de fato se afastou das relações com o Parlamento neste terceiro mandato. “É o período em que Lula está mais distante do Legislativo de verdade”, diz, afirmando que a postura contribuiu para uma série de derrotas do governo no Congresso.
Como mostrou o Estadão, Lula é o presidente que menos se reúne com congressistas em agendas oficiais desde Dilma.
O parlamentar ressalta outra reclamação frequente entre deputados: a concentração dos principais ministérios no núcleo duro do PT, apesar de Lula ter vencido a eleição de 2022 com o discurso de frente ampla. “Comparativamente, sem dúvida nenhuma, esse é o mandato em que menos alterações foram feitas pelo Lula. Há muito tempo criticamos o que, na nossa opinião, é uma má distribuição dos espaços no governo.”
O Estadão apurou que a insatisfação já estava presente desde o primeiro ano de mandato, em 2023, quando parlamentares passaram a se queixar do distanciamento e da falta de disposição do presidente em recebê-los no Planalto.
Um influente deputado do PSD, sigla que comanda três ministérios, relata que Lula tem ignorado os apelos da bancada por pastas com maior relevância política. Segundo ele, os parlamentares vêm cobrando, de forma recorrente, espaços mais estratégicos na Esplanada. Um dos focos de insatisfação é o Ministério da Pesca, chefiado por André de Paula (PSD), considerado esvaziado pela legenda. Ele diz que já vinham pedindo “um ministério com mais visibilidade dentro do Palácio” e que não vê mais “timing” para uma reforma.
Além da Pesca, o partido de Gilberto Kassab controla as pastas da Agricultura e Pecuária e de Minas e Energia.
Com a queda de popularidade de Lula nas pesquisas, o mesmo parlamentar avalia que a fatura política para apoiar o Planalto tende a subir, enquanto as chances de o partido endossar sua candidatura à reeleição diminuem. Segundo ele, é “cada vez mais desgastante” estar associado ao governo, sofrendo reclamações da base eleitoral.
Na contramão do discurso entre os aliados, o deputado Zé Neto (PT-BA), vice-líder do governo na Câmara, minimiza o impacto da queda de popularidade e afirma que ainda há tempo para o Planalto reverter o cenário de instabilidade. O parlamentar defende que é hora de distensionar a relação entre Executivo e Congresso, e avalia que o governo precisa reunir os partidos com ministérios para “baixar a temperatura” e resolver o que descreve como “pontas soltas” da articulação política.
Uma das pontas soltas mais citadas por parlamentares ouvidos pela reportagem diz respeito às novas regras para liberação de emendas, impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que vêm atrasando o pagamento dos recursos federais. Uma liderança resumiu a insatisfação, dizendo que, “de cada três palavras no Congresso, duas são emendas”. Ele ainda aponta um “jogo casado” entre o Supremo e o governo para retirar do Congresso o controle sobre o Orçamento. Ex-ministro da Justiça e indicado ao STF por Lula, Dino é visto como alinhado aos interesses do Planalto.
O desgaste, reconhecido até por aliados, tem sido explorado pela oposição. Para o líder do PL na Câmara, deputado Zucco, o baixo índice de apoio da própria base revela o isolamento político do presidente e a perda de sustentação no Congresso. Ele avalia que Lula abandonou a construção de maiorias amplas, contrariando o discurso de campanha e perdendo credibilidade.
“Foi eleito com o discurso de reconstrução, mas entrega uma agenda tóxica de aumento de impostos e confronto com o Congresso”, afirma.
Zucco acusa o governo de tentar transferir ao Congresso a responsabilidade por medidas impopulares, como a derrubada dos vetos de Lula a benefícios ao setor elétrico, que devem elevar a conta de luz. Segundo ele, o Planalto tenta colar nos parlamentares a pecha de gastadores e preocupados apenas com a liberação de emendas.
Para o professor de ciência política do IDP Vinícius Alves, o próprio PL, que hoje detém a maior bancada da Câmara, simboliza o ambiente de crescente ideologização da Casa, traço que alcança partidos do chamado centrão, que integram a base de apoio do governo.
Esse cenário, avalia, dificulta a formação de consensos e eleva os custos políticos para que essas legendas votem alinhadas ao Palácio do Planalto, mesmo ocupando cargos no primeiro escalão. “Partidos de direita, mesmo quando no governo, frequentemente antecipam os custos políticos de apoiar uma gestão distante de seu espectro ideológico, o que compromete a coesão da base”, afirma, destacando que a coalizão de Lula é hoje formada majoritariamente por siglas de centro-direita e direita, como Republicanos, PP, União Brasil, MDB e PSD.
As cinco legendas, que somam quase metade da Câmara com 240 deputados, foram decisivas em uma série de reveses para o Planalto. Entre os episódios mais emblemáticos estão a instalação da CPI do INSS, o apoio à urgência para o projeto de anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro, a derrubada do veto às “saidinhas” temporárias de presos, além da aprovação do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Esses partidos já ensaiam movimentos de oposição para 2026, com possíveis pré-candidatos à Presidência, como os governadores Ratinho Junior (PSD), Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Ronaldo Caiado (União Brasil), que já lançou a pré-candidatura ao Planalto.
Moedas de troca esvaziadas e imagem do governo em baixa
A infidelidade da base no governo Lula não se explica apenas por fatores conjunturais, como o menor envolvimento do presidente nas negociações e o perfil centralizador que desagrada aliados. Para o professor de ciência política do Insper, Leandro Consentino, as dificuldades de articulação também são resultado de transformações estruturais nas relações entre Executivo e Legislativo, intensificadas nos últimos anos com o avanço das emendas parlamentares e a redistribuição de poder no Congresso.
Ele aponta que as duas principais moedas de troca utilizadas por presidentes para manter a base coesa já não produzem o mesmo efeito. As emendas, que antes eram liberadas caso a caso e frequentemente condicionadas ao apoio em votações estratégicas, hoje são majoritariamente de execução obrigatória. “Isso reduziu o poder de barganha do Planalto e ampliou a autonomia de partidos e parlamentares, inclusive os que integram formalmente a base”, explica.
Ao mesmo tempo, os ministérios também perderam relevância como ativo político. Grande parte do orçamento que antes era gerido diretamente pelas pastas agora está carimbada para atender emendas parlamentares, reduzindo a autonomia dos ministros sobre esses recursos. “Com menos margem para executar políticas públicas próprias, os cargos de primeiro escalão perderam poder de negociação com o Congresso”, ressalta.
Como mostrou o Estadão, as emendas parlamentares consumiram, em 2025, o equivalente ao orçamento de 30 ministérios, o que tornou mais vantajoso ser um líder partidário na Câmara. Foi o caso do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), que no fim de abril recusou o convite do presidente Lula para assumir o Ministério das Comunicações.
A decisão do parlamentar ilustra uma nova forma de adesão fragmentada ao governo, explica o pesquisador de ciência política da USP Pedro Assis. No caso do União Brasil, por exemplo, a aproximação com o Planalto se deu por meio de setores específicos da bancada, como o grupo ligado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sem o aval da direção nacional, comandada por Antonio Rueda.
Assis pontua que essa lógica se repetiu em outras siglas de centro-direita com ministérios no governo Lula 3. Ele avalia que, ao entrarem no governo por meio de alas minoritárias e sem o respaldo da direção partidária, esses partidos deixam de assumir um compromisso institucional. “Com isso, a ocupação de cargos não se converte, necessariamente, em apoio no Congresso. Ter um ministério não significa mais estar necessariamente no governo”, afirma.
Diante da perda das principais moedas de troca, o pesquisador avalia que a popularidade do presidente era um dos últimos trunfos para manter a base coesa. Mas até esse recurso se esgotou. Na última pesquisa Datafolha, Lula registrou 28% de aprovação e 40% de reprovação — um dos piores índices em seus três mandatos.
Com a avaliação em baixa, o Planalto agora corre para aprovar projetos que possam melhorar a imagem do governo antes das eleições presidenciais de 2026. Entre as principais apostas estão a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, a isenção na conta de luz, a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos e o programa Gás para Todos, que amplia o vale-gás para 22 milhões de famílias. Essas propostas, porém, enfrentam resistência no Congresso.
“Ficou mais difícil, mas aprovar essas medidas é fundamental para as pretensões de Lula em 2026”, completa Assis. Apesar das dificuldades, o deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP) acredita que há espaço para avançar nessas pautas. O parlamentar avalia que a derrota do IOF serviu para arregimentar a base que seguirá ao lado de Lula em 2026.
Para Tatto, embora seja necessário baixar a temperatura e evitar confronto direto com os presidentes da Câmara e do Senado, como defende seu correligionário Zé Neto, Lula deverá chamar as lideranças da base para conversar e cobrar maior comprometimento. “O presidente irá cobrar entregas, [votos na Casa]”, completa.
Lula ataca Bolsonaro e diz que, enquanto tiver forças, 'mentiroso' nunca mais ganha eleição
José Matheus Santos / FOLHA DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta sexta-feira (27), que, enquanto tiver forças, não vai permitir que "um cidadão mentiroso" vença as eleições no Brasil. O petista não citou nomes especificamente ao proferir a fala durante discurso no Tocantins.
Em outros momentos, porém, fez críticas ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está inelegível até 2030 e é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) acusado de liderar uma trama golpista. Lula também fez aceno a empreendedores.
"Enquanto eu tiver forças, nunca mais um cidadão mentiroso vai ganhar as eleições nesse país para enganar o povo. Eu tenho 79 anos de idade, tenho falado com Deus e quero viver até 120 anos, primeiro porque estou com muita saúde. Digo para a Janja que estou melhor agora [quase com] com 80 [anos] do que quando tinha 50", afirmou Lula.
A declaração aconteceu durante cerimônia de entrega de títulos de regularização fundiária, em Araguatins, na região do Bico do Papagaio, no norte do Tocantins, a 601 km da capital Palmas.
"Quem quiser nos vencer vai ter que andar esse país disputando com a gente nas ruas desse país e assumir compromissos com vocês. Vai ter que dizer porque a economia, o salário mínimo e o emprego só crescem com Lula na Presidência", acrescentou.
Em outro momento, o presidente fez um gesto alusivo a uma banana com o braço. "Tem gente que acha que a gente gosta de comer comida de segunda [categoria], que acha que a gente só gosta de comer ovo, comer as coisas compradas no fim da feira e que a gente só gosta de se vestir mal. Aqui pra eles", disse Lula, fazendo o gesto com o braço.
"A gente quer ganhar bem, estudar bem, morar bem, construir nossa família com dignidade e com respeito."
Lula também fez críticas ao governo do ex-presidente Bolsonaro e se dirigiu a empreendedores.
"Cadê a Casa Verde e Amarela? A Carteira de Trabalho Verde e Amarela? O trabalhador não quer saber da cor, quer trabalho. Muitos trabalhadores não querem trabalhar com carteira assinada, querem trabalhar por conta própria. Querem ser empreendedores. O que o governo quer fazer? Apoiar. Quem quer carteira assinada, vai ter carteira assinada. Quem quer trabalhar por conta própria vai ter crédito", disse.
Lula também disse não querer saber em quem os fazendeiros do agronegócio votaram ou se ajudaram "Bolsonaro na vagabundagem dele", ao comentar a previsão de lançamento, na próxima segunda-feira (30), do Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/26. A cerimônia será realizada em Brasília e deve ter anúncios de financiamentos e juros especiais para o setor.
"Não vou perguntar para quem o fazendeiro votou. Não me interessa. Não quero saber se ele é um fazendeiro que faz Pix para ajudar o Bolsonaro na vagabundagem dele. O que quero saber é se ele está produzindo para o País. Se ele estiver ajudando o país, vai ter crédito. Nós devemos muito à agricultura brasileira", afirmou Lula.
O evento contou com participação de ministros e de parlamentares, como os senadores Dorinha Seabra (União Brasil-TO) e Irajá Abreu (PSD-TO), filho da ex-senadora pelo Tocantins Kátia Abreu.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), que apoiou Bolsonaro no segundo turno das eleições de 2022, fez elogios à parceria com o governo federal e disse que, em outras ocasiões, já votou em Lula.
"Nunca as questões ideológicas irão nos atrapalhar. Sabemos o quanto o senhor tem uma história bonita nesse país e respeitamos. Em algum momento na minha vida política, já votei no senhor, mostrei isso ao senhor e tenho muito respeito pelo senhor", disse o chefe do Executivo tocantinense durante discurso.
Quando fez o seu discurso, o presidente Lula resgatou a fala do governador. "Nunca perguntei para um governador em quem você votou ou não, mas você disse agora há pouco que um dia já votou em mim, mas preciso dizer que um bom filho à casa retorna", disse o petista, provocando um momento de descontração dos participantes do evento.
"Quando um homem tem dúvida, pergunta para mulher, que ela sabe", afirmou Lula.
Nesse momento, a primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero Campos, fez a letra "L", gesto alusivo ao presidente, com as duas mãos.
Com aliados como esses, para que Lula precisa de adversários?
Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP
O presidente Lula entrou, ou melhor, atirou-se num redemoinho sem saída e parece afundar a cada dia, a cada pesquisa, a cada votação no Congresso, que se tornou seu maior inimigo e que, ao mirar no governo, atinge em cheio o interesse nacional sem dar bola para os bons indicadores macroeconômicos e para a aprovação ou desaprovação da opinião pública.
A derrota de Lula e Fernando Haddad no pacote do IOF, com requintes de crueldade, confirma que o governo está isolado, sem rumo e sem armas, sendo tragado pelo redemoinho. Câmara e Senado se uniram, Hugo Motta e Davi Alcolumbre despiram a fantasia e assumiram o que realmente são: adversários do governo. Não querem cargos de um governo a um ano e meio do fim, querem emendas e alianças com quem desponta mais forte para 2026.
Quem derrotou Lula e Haddad não foi a oposição, mas, sim, os aliados, o que não é do jogo, confirmando que quem tem aliados como o Centrão não precisa de adversários. Motta e Alcolumbre estão por trás das três derrotas da semana passada e da atual, acachapante, por 383 a 98 votos. Motta avisou pelas redes, tarde da noite, escolheu um relator bolsonarista e negociou com Alcolumbre que a votação no Senado seria automática e simbólica. Com um Congresso vazio, em tempos de festas juninas.
Lula deveria ter pensado melhor ao se lançar em 2022, em vez de usar sua enorme liderança e capacidade de mobilização para patrocinar um nome à Presidência sem cicatrizes como Lava Jato e mensalão e mais capaz de jogar água fria na polarização nacional. Entraria para a história como o grande articulador da derrota bolsonarista, com baita força no governo eleito e sem o ônus de ser o presidente já cansado e em tempos bicudos.
Ao decidir concorrer, Lula argumentou que “só ele” derrotaria Jair Bolsonaro. Esqueceu-se que a onda anti-Bolsonaro já era forte o suficiente para aglutinar uma robusta oposição, que o mundo e o País haviam mudado e que seu risco seria jogar fora os êxitos dos dois primeiros mandatos. Esqueceu-se, sobretudo, de uma lição fundamental: ganhar eleição é uma coisa, governar é outra. Lula tinha, como teve, votos para ganhar. Mas estava pronto para governar de novo?
Repetir 7,5% de crescimento e 80% de popularidade, como em 2010? É fácil sair de um patamar baixo, qualquer avanço é motivo de comparação. Sair do oposto é muito diferente, bem mais desafiador, ainda mais com um Lula errático e, diante de um Congresso de péssima qualidade e as pressões do PT para o terceiro mandato ser, finalmente, “de esquerda”.
Quanto mais erra, mais o governo leva uma bola nas costas atrás da outra e mais aumenta a dúvida, ou o temor, sobre o que vem aí em 2026. A única certeza é que, ganhe quem ganhar, uma coisa é certa: o Centrão estará com a faca, o queijo, as emendas e o governo na mão. E o País vai continuar refém.
Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e da GloboNews
Governo Lula não pagou emendas de 347 parlamentares até votação de projeto do IOF
Por Gabriel Hirabahasi (Broadcast) e Gabriel de Sousa (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O governo federal não pagou até a terça-feira, 24, nenhuma parte de emendas parlamentares deste ano de 347 congressistas, sendo 303 deles deputados federais e 44 senadores. Ao todo, 76 parlamentares não viram nem sequer os recursos serem reservados para suas emendas até a terça-feira, véspera da votação do Congresso que derrubou o decreto de aumento de alíquotas do IOF.
Nesta sexta-feira, 27, o Supremo Tribunal Federal realiza audiência pública para discutir regras de pagamentos de emenda com o Congresso acusado de falta de transparência na indicação dos recursos. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Acolumbre, vão participar da audiência. Levantamento exclusivo do Estadão/Broadcast mostra que 165 congressistas do núcleo duro dos partidos de centro e direita (MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil), que ajudam a compor a base de apoio ao governo no Congresso, não tiveram nenhuma parte de suas emendas pagas até o momento.
É justamente entre esses partidos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem enfrentado mais dificuldade para ter uma base sólida. O conglomerado de partidos, que nos últimos anos se convencionou chamar de Centrão, tem comandado a Câmara dos Deputados desde que Eduardo Cunha foi eleito, em 2015, tendo dado apoio às eleições de Rodrigo Maia, Arthur Lira e, por último, Hugo Motta.
Os números analisados pelo Estadão/Broadcast são do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que oferece dados detalhados da execução das emendas parlamentares. A base de dados do Siop utilizada foi atualizada até terça-feira, 24, e divulgada na quarta-feira, 25. A análise pormenorizada das informações sobre a execução das emendas permite identificar não só o montante geral que o governo vem liberando aos congressistas, mas como essa distribuição vem sendo feita.
Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) afirmou que “o ritmo da execução é determinado exclusivamente pelos prazos estabelecidos por lei e pela análise técnica das indicações por parte dos ministérios”. Segundo a SRI, a liberação de recursos neste ano tem sido mais veloz que em anos anteriores, se considerado o período após a sanção do Orçamento.
“Diferentemente de anos anteriores, em que o Orçamento da União foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro e sancionado em janeiro, a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 foi votada e aprovada em 20 de março, tendo sido sancionada em 10 de abril. Além da diferença de quatro meses no calendário, a partir de 2025 a execução de emendas parlamentares passou a ser realizada sob os novos ritos, exigências e prazos da Lei Complementar 210/2024, votada e aprovada para incorporar determinações do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministério comandado por Gleisi Hoffmann, em nota.
O governo acelerou a reserva das emendas na terça-feira. Até segunda-feira, havia empenhado (termo do jargão técnico que se refere à etapa do processo orçamentário, quando o dinheiro é reservado para o pagamento) cerca de R$ 896 milhões. Na terça, esse montante subiu para R$ 1,7 bilhão - uma alta de R$ 832 milhões. Os pagamentos, no entanto, se mantiveram quase no mesmo patamar. Eram R$ 408 milhões na segunda e subiram para R$ 409 milhões na terça.
Os dados analisados pelo Estadão/Broadcast, no entanto, mostram que as emendas de muitos deputados e senadores ainda não foram pagas. Alguns dos congressistas autores de emendas que não foram liberadas são do núcleo duro da base de apoio ao Palácio do Planalto, como o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). Ao todo, 48 deputados e senadores do PT ainda não tiveram recursos de suas emendas pagos.
A lista, no entanto, conta com deputados e senadores de diversos partidos de centro que costumam ajudar o Palácio do Planalto em votações importantes. Além dos maiores partidos do Centrão, também há congressistas de siglas como Podemos, PSDB, Cidadania, Avante e Solidariedade entre os que não receberam emendas.
A seguir, o número de parlamentares de cada partido que não tiveram suas emendas liberadas pelo Poder Executivo até o momento: Os dados do Siop mostram que 144 deputados votaram contra o governo mesmo tendo emendas deste ano empenhadas e pagas. Alguns parlamentares, como o ex-líder do PL na Câmara Wellington Roberto (PB) e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tiveram mais de R$ 10 milhões em emendas empenhadas e mesmo assim votaram para derrubar o ato do governo. Cajado, por exemplo, teve R$ 11,7 milhões em emendas reservadas e R$ 3,2 milhões em emendas pagas. Roberto teve R$ 10,8 milhões em emendas empenhadas e R$ 750 em recursos pagos.
Há uma série de deputados que votou na noite de quarta-feira, 25, para impor a derrota ao governo Lula e que não tem emendas registradas na base de dados do Siop (alguns, por exemplo, por serem suplentes ou terem assumido mandatos neste ano). Entre os 55 deputados que votaram a favor de manter o decreto de aumento do IOF mesmo sem suas emendas deste ano terem sido pagas, 39 são do PT, 9 do Psol, 3 do PCdoB, 2 do PSB, 1 do PSD e 1 do MDB.
Essa divisão mostra como, dentre os deputados que estiveram ao lado do governo na derrota sofrida na noite de quarta-feira, poucos foram os que não tiveram emendas liberadas, a não ser aqueles do núcleo duro de partidos de esquerda. No conjunto de partidos de centro e direita que se convencionou chamar de Centrão, apenas Hugo Leal (PSD-RJ) e Elcione Barbalho (MDB-PA) votaram com o governo, mesmo sem que suas emendas tenham sido liberadas até o momento.
Líderes partidários ouvidos pelo Estadão/Broadcast disseram que o não pagamento das emendas parlamentares é um assunto recorrente em suas bancadas.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a falta do pagamento para boa parte da Casa é uma “prova de como o governo não está preocupado com o Brasil”. O PL é o principal partido da oposição, mas alguns de seus deputados costumam ajudar o governo em votações mais importantes, como foi o caso da reforma tributária, por exemplo. “As emendas ajudam os municípios e instituições de todo o País”, afirmou. Sóstenes disse ainda que recebe todos os dias reclamações sobre emendas não liberadas pelo governo. O tema das queixas na liderança do PL também gira em torno das emendas impositivas não pagas dos anos de 2023 e 2024.
O líder do PDT na Câmara, Mário Heringer (MG), afirmou que a falta de pagamento de emendas de deputados da sua bancada foi um dos fatores que influenciaram no distanciamento da sigla do governo, ampliado com a saída de Carlos Lupi do Ministério da Previdência Social, depois da operação que investiga descontos indevidos no INSS. Para Heringer, a falta de pagamento aos 347 congressistas é um fator determinante no relacionamento conflituoso entre Executivo e Legislativo. Assim como Sóstenes, o líder do PDT relatou receber cobranças de parlamentares diariamente.
“Sem dúvida (é um fator que dificulta a relação do governo com o Congresso). Recebo reclamações da bancada todos os dias”, disse Heringer, que reforçou que a falta de emendas é um dos motivos do distanciamento do PDT e o Palácio do Planalto. O líder do Republicanos na Câmara, Gilberto Abramo (MG), por sua vez, disse à reportagem que “o Congresso manifestou recusa ao aumento do IOF já no decreto” e que a derrubada do ato “era apenas uma questão de tempo”. Na quarta-feira, 25, Câmara e Senado aprovaram projeto de decreto legislativo que sustou o aumento de alíquotas do IOF baixado pelo governo Lula. Na Câmara, 383 deputados votaram para derrubar o ato do governo, contra 98 apoios para manter. No Senado, a votação em desfavor do decreto de Lula foi simbólica.
Após derrotas no Congresso, governo defende diálogo com parlamentares, mas planeja intensificar discurso 'ricos contra pobres' de olho em 2026
Por Jeniffer Gularte Lauriberto Pompeu, Victoria Abel e Sérgio Roxo / O GLOBO
Diante da sequência de derrotas do governo no Congresso, em especial a derrubada do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o Palácio do Planalto adotará uma estratégia de pragmatismo. A ideia é esperar esfriar a tensão e seguir dialogando com parlamentares para fazer acordos em pautas de interesse do Executivo. O plano, porém, inclui intensificar o discurso de "ricos contra pobres" adotado em relação a mudanças tributárias, um dos pontos que incomodaram a cúpula do Legislativo.
O foco do governo é evitar queimar pontes com os líderes do Congresso para não inviabilizar a aprovação de pautas que podem servir de bandeiras eleitorais em 2026, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A medida foi uma promessa de campanha de Lula e a avaliação é que representará um desgaste chegar ao fim do mandato sem conseguir entregá-la.
Outro fator que leva o governo a insistir no diálogo com os partidos do Centrão, em boa parte responsáveis pelas derrotas nas votações dos últimos dias, é evitar jogar essas siglas no colo da oposição em 2026. Aliados de Lula trabalham para que siglas como PSD, União Brasil e MDB se declarem independentes, apostando em alianças regionais com o PT.
Na quinta-feira, um dia depois de 58 dos 60 deputados do União Brasil votarem contra o governo, Lula se reuniu com o presidente do partido, o advogado Antonio Rueda. O encontro, que já estava previsto antes da votação da véspera, ocorreu após o dirigente partidário afirmar, em entrevista ao GLOBO, que a federação da sigla com o PP deve apoiar um nome de centro-direita em 2026.
A expectativa de auxiliares, porém, é que o petista não deve procurar os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), neste momento. O gesto teria que partir deles, já que na visão do governo houve uma quebra de acordo pela forma como a derrubada do decreto do IOF foi colocada em votação: sem aviso prévio, sem passar pelo colégio de líderes e numa sessão virtual.
Um ministro não petista diz que o maior risco agora é a relação se degradar a ponto de os partidos, como PP e União Brasil, entregarem os cargos.
A avaliação de integrantes do PT é que as recentes derrotas sofridas pelo governo no Congresso são patrocinadas por partidos do Centrão com o objetivo de enfraquecer Lula eleitoralmente. Líderes de partidos ligados à base creditam principalmente ao presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), considerado padrinho político do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a crise vivida entre o governo petista e o Congresso.
Além disso, o senador tem se empenhado em procurar os presidentes de outros partidos para se unir contra Lula em 2026. Na semana passada, ele procurou os presidentes do MDB, Baleia Rossi, e do Republicanos, Marcos Pereira.
Mesmo sendo tradicionalmente apoiador do governo, o MDB, que tem 43 deputados, deu 41 votos favoráveis para derrubar o decreto. O partido de Motta deu 42 votos de um total de 44. Também houve apoios expressivos no PP, que deu 48 de 50. O PSD deu 28 de 45, o que representa mais da metade da bancada. Todos esses partidos ocupam ministérios na gestão de Lula.
No Senado também há atritos, principalmente em uma disputa envolvendo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A crise, que envolve projetos que beneficiam empresas e podem aumentar a conta de luz e a disputa por agências reguladoras, praticamente travou a pauta do Senado.
O deputado Mendonça Filho (União-PE), integrante da Executiva do União, avalia que o quadro econômico e a baixa popularidade do petista contribuem para que essas siglas se distanciem do governo. — Esses partidos não estarão com o PT em 2026. Todos trabalham com uma alternativa, como os governadores Tarcísio de Freitas (de São Paulo) e Ratinho Jr. (do Paraná) — disse ele.
Integrantes da ala do MDB mais fiel a Lula, que inclui caciques de estados do Nordeste, admitem que os argumentos para tentar convencer a outra parte de centro-direita da legenda a apoiar o presidente em 2026 estão se esvaziando. Esse grupo afirma que, no cenário atual, a tendência é o MDB liberar os diretórios regionais para definirem que candidato vão apoiar.
— Há uma preocupação dos lulistas verdadeiros com essa relação que está constituída com o Congresso. O ministro da Fazenda não tem uma relação próxima com o Congresso, nem o ministro da Casa Civil. Há um problema de interlocução com a Casa. Política é relacionamento — disse o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE).
Apesar da desesperança em relação a viabilidade eleitoral de Lula para 2026, os emedebistas estão mais comedidos quando se trata de avaliar a saída de representantes da legenda dos ministérios. Diferentemente do União e PP, que engatilham o desembarque da Esplanada, o MDB prefere esperar até abril do ano que vem, prazo em que é necessário o afastamento de cargos públicos para concorrer às eleições.
pauta do Senado.
O deputado Mendonça Filho (União-PE), integrante da Executiva do União, avalia que o quadro econômico e a baixa popularidade do petista contribuem para que essas siglas se distanciem do governo.
— Esses partidos não estarão com o PT em 2026. Todos trabalham com uma alternativa, como os governadores Tarcísio de Freitas (de São Paulo) e Ratinho Jr. (do Paraná) — disse ele.
Integrantes da ala do MDB mais fiel a Lula, que inclui caciques de estados do Nordeste, admitem que os argumentos para tentar convencer a outra parte de centro-direita da legenda a apoiar o presidente em 2026 estão se esvaziando. Esse grupo afirma que, no cenário atual, a tendência é o MDB liberar os diretórios regionais para definirem que candidato vão apoiar.
— Há uma preocupação dos lulistas verdadeiros com essa relação que está constituída com o Congresso. O ministro da Fazenda não tem uma relação próxima com o Congresso, nem o ministro da Casa Civil. Há um problema de interlocução com a Casa. Política é relacionamento — disse o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE).
Apesar da desesperança em relação a viabilidade eleitoral de Lula para 2026, os emedebistas estão mais comedidos quando se trata de avaliar a saída de representantes da legenda dos ministérios. Diferentemente do União e PP, que engatilham o desembarque da Esplanada, o MDB prefere esperar até abril do ano que vem, prazo em que é necessário o afastamento de cargos públicos para concorrer às eleições.
— Ainda há chance de o MDB apoiar Lula, mas vai depender da articulação do presidente nos próximos meses. É necessário ele começar uma articulação já olhando para a reeleição, o que ainda não aconteceu — afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-BA).
Integrantes do governo, porém, defendem dobrar a aposta no embate político e veem a questão de justiça fiscal um campo propício para isso. A avaliação é que se o governo está nas cordas, precisa pelo menos pautar o debate público. Na leitura de um ministro de um partido de centro, a oposição leva desvantagem nesse tema.
Bandeira da gestão
Como mostrou o GLOBO, a pouco mais de um ano para a eleição, o governo considera que poderá se posicionar de forma mais enfática ao destacar que atua em favor dos mais pobres e combate o privilégio dos ricos. Seria, na visão de auxiliares do presidente, uma forma de encontrar, enfim, uma marca para este terceiro mandato de Lula. Pesquisas mostram que a população tem dificuldade de apontar uma grande realização da atual gestão, como foi a redução da pobreza nos dois primeiros mandatos do petista (2003-2010).
Dessa forma, a ideia é usar a taxação dos ricos prevista na proposta de aumento de isenção do Imposto de Renda, o fim da jornada de trabalho 6 x 1 e o combate aos supersalários no funcionalismo como bandeiras da gestão.
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Presidente Lula e Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo
Contas públicas têm déficit de R$ 40,6 bilhões em maio
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
As contas do governo central tiveram um déficit de R$ 40,6 bilhões em maio de 2025, informou nesta quinta-feira (26) o Tesouro Nacional. Embora negativo, o resultado é o melhor para o mês desde 2021, quando houve um déficit de R$ 26,6 bilhões, em valores já atualizados pela inflação.
Com o resultado, o superávit acumulado pelo governo no ano cai a R$ 32,2 bilhões. Nesta comparação, o resultado é o melhor desde 2022, quando houve saldo positivo de R$ 48,2 bilhões, também já descontado o efeito da inflação.
As contas do governo central incluem Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social.
Segundo os dados do Tesouro, a despesa total do governo central teve uma queda real de 7,6% em maio ante igual mês do ano passado. Parte desse resultado, porém, se deve à base de comparação: em maio do ano passado, a União ampliou gastos fora das regras fiscais, via créditos extraordinários, para enviar ajuda federal ao Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.
Além disso, os benefícios previdenciários tiveram um recuo real de 3,4%, puxado principalmente pelo menor pagamento de precatórios (sentenças judiciais) na comparação com maio do ano passado.
Por outro lado, despesas que já têm sido fator de preocupação do governo, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, seguem em alta. Os gastos com a política tiveram crescimento real de 6,5% no mês passado.
No acumulado do ano, houve um recuo de 3,3% nas despesas totais do governo. Além do efeito base de comparação por causa da ajuda ao Rio Grande do Sul, o Tesouro também registrou uma queda de 94,8%, ou R$ 31,3 bilhões, no pagamento de precatórios de custeio e investimentos. Essas diferenças influenciaram o resultado.
Já o BPC tem uma alta real de 10,6% acumulada nos cinco primeiros meses do ano. Os gastos com a política somam R$ 52,3 bilhões.
A receita líquida de transferências subiu 2,8% em maio, já livre do efeito de preços. Nos cinco primeiros meses, a alta real é de 3,3%.
O governo persegue uma meta fiscal de déficit zero, mas a margem de tolerância permite que o resultado efetivo seja negativo em até R$ 31 bilhões.
Nos últimos 12 meses, o saldo acumulado é positivo em R$ 18,1 bilhões. Houve melhora em relação a abril, em grande parte porque o déficit de maio de 2025 foi menor do que o observado no ano passado.
Derrotas no Congresso são sinal de clara deterioração política do Lula 3
Por William Waack / O ESTADÃO DE SP-
Há requintes de maldade na maneira como o Congresso partiu para cima do Executivo para reverter o aumento do IOF. Parece até um caso de etarismo, pois se trata de ataque a um governo velho, que promove ideias velhas abraçado a táticas políticas idem.
O uso pelo Executivo de velhas ferramentas na relação com o Congresso traduz enorme senilidade política, além da incompetência geral dos quadros encarregados da “articulação”. Chega a ser fascinante observar como o Planalto ignora a profunda alteração da relação de força entre os poderes.
O resultado é humilhante para o Executivo, ao qual faltou desde o início do atual mandato presidencial uma clara agenda política em sentido amplo. E que se vê manietado e encurralado agora na sua vital agenda política em sentido estrito, que é aumentar impostos para sustentar gastos que sempre sobem acima da receita.
É importante ressaltar que se trata de um faroeste sem mocinhos, cujo pano de fundo é o patrimonialismo profundamente arraigado no sistema político brasileiro. Reforma recente, como a tributária, é ilustrativa de como o Estado brasileiro foi capturado e utilizado na defesa de interesses regionais ou setoriais – e não se trata de corrupção.
Não há diferenças significativas entre o PT e os agrupamentos políticos ao “centro” (para dar um nome a essa geringonça política) nesse sentido. Na sua essência, a principal disputa política em Brasília hoje é por migalhas de um orçamento engessado, e nessa luta o partido do governo é apenas mais “fominha” do que os outros.
Nesse contexto de enfrentamento o Congresso não é visto como “herói”, ainda mais quando trata de aumentar o número de deputados sem nada fazer para alterar a desproporção no nosso sistema proporcional de eleição (o voto não vale a mesma coisa em todo lugar). Nem o Executivo é visto como “vítima”, mas apenas como inoperante e frustrado na sanha arrecadatória.
Surge como incapaz de governar e de alterar rumos especialmente na política fiscal, cuja dinâmica própria − agravamento – reitera nos agentes econômicos (não apenas os operadores de mercado) expectativas negativas. Que o governo não consegue reverter atribuindo culpa a Bolsonaro, aos ricos, aos banqueiros, às chuvas, à comunicação oficial, ao domínio da direita nas redes.
Sobrou a Lula a velha atividade palanqueira de sempre (curiosamente, está criticando isso em Trump). Na qual surge como um personagem em busca do que imagina que já foi. E claramente cansado com o cargo, a situação, a luta incessante e a falta de resultados que pensava colher logo. Não deve ser fácil decidir se vai mesmo para mais uma eleição.
Jornalista e apresentador do programa WW, da CNN
Em seis meses, Ceará tem dois prefeitos presos, um foragido e seis condenados na Justiça Eleitoral
Em seis meses de mandato dos atuais prefeitos, eleitos em 2024, o Ceará tem dois gestores presos, um foragido e, pelo menos, outros seis condenados na Justiça Eleitoral. A lista de cassados, no TRE-CE, inclusive, cresceu, nesta semana com a condenação de Luan Dantas (PP), prefeito de Potiretama.
O cenário político de parte dos municípios revela um quadro alarmante de instabilidade e desgoverno. O impacto desse quadro vai muito além da esfera jurídica. Os municípios afetados vivem um cotidiano de incerteza administrativa, com gestores interinos, câmaras municipais pressionadas e uma paralisia nas decisões de governo. Obras são suspensas, contratos ficam sob suspeita e os serviços básicos, como saúde e educação, sofrem com a ausência de um gestor legitimado.
Pelo menos oito prefeitos enfrentaram problemas sérios na Justiça:
Dois estão presos
- Braguinha (Santa Quitéria)
- Luan Dantas (Potiretama)
Um segue foragido
Seis tiveram o mandato cassado em 1ª instância
- Ângelo Furtado, o Angim (Abaiara)
- Marcone Luna (Aurora)
- Guilherme Saraiva (Barbalha)
- Jaime Veras (Barroquinha)
- Bebeto Queiroz (Choró) - citado anteriormente
- Braguinha (Santa Quitéria) - citado anteriormente
Dois foram cassados em 2ª instância
- Bel Júnior (Senador Sá) - prefeito retornou ao cargo após recurso ao TSE
- Luan Dantas (Potiretama)
Demora dos julgamentos é um problema
Além dos desmandos administrativos, a demora nos julgamentos definitivos contribui para perpetuar o quadro de insegurança jurídica. Enquanto os processos tramitam, muitas vezes por anos, os prefeitos sub judice seguem no cargo ou articulando nos bastidores para protelar decisões.
Essa morosidade abre espaço para manobras políticas, desmobiliza a máquina pública e alimenta um sentimento de descrença por parte da população.
Momento de fragilidade
A instabilidade ocorre em um momento em que os municípios mais precisam de estabilidade para enfrentar desafios de preparar um plano de governo e governabilidade para as gestões que acabam de começar.
Some-se a isso, uma crise fiscal, e a carência de recursos para muitas políticas públicas.
O quadro impõe atuação firme do Tribunal de Contas e das câmaras municipais no âmbito administrativo e o compromisso de celeridade dos julgamentos no caso da Justiça Eleitoral.
