Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Dimas Ramalho / FGOLHA DE SP
Neste ano de 2024, todos os 5.569 municípios brasileiros escolherão seus novos prefeitos e prefeitas. Para que o rito maior da democracia possa transcorrer em condições de igualdade, e para que os futuros gestores encontrem a casa em ordem no ano que vem, foram criadas leis para restringir aquilo que o administrador público pode fazer no último ano de mandato.
Tais normas procuram fixar balizas para a execução orçamentária das prefeituras, a fim de impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o sucessor.
Algumas dessas regras devem começar a ser observadas já nos primeiros meses do ano. O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos últimos oito meses do ano, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42.
Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças.
A Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores. A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.
Apesar da obviedade, vale lembrar ainda que a legislação também proíbe o prefeito de ceder ou usar, em benefício de algum candidato, bens móveis e imóveis da administração pública, usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelo município e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente.
As normas podem parecer rígidas, mas não exigem nada além de moralidade e razoabilidade, qualidades sempre esperadas dos eleitos para gerir uma prefeitura, cujas ações devem ser pautadas pelo bom senso e pelos princípios gerais da administração pública.
Conter despesas e equilibrar as contas na reta final do mandato pode soar contraintuitivo para um prefeito que busca se reeleger ou garantir a vitória de um correligionário em outubro. Contudo, o agente político precisa compreender que sua própria permanência na arena pública depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a sociedade de que mereceu sua confiança, seja para ter as contas aprovadas e conservar os pré-requisitos formais de elegibilidade.
Lula defende no STF que vida íntima de vítima de crime sexual não seja levada em conta por juiz
Danielle Brant / FOLHA DE SP
O presidente Lula (PT) defende em manifestação elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a vida sexual anterior da vítima de violência sexual seja desconsiderada em investigações e julgamentos criminais.
Isso excluiria a possibilidade de que um juiz fizesse alguma avaliação sobre essa questão durante a fixação da pena em crimes sexuais.
O parecer, protocolado nesta terça-feira (23), pede que não seja tolerada a prática de considerar, em investigações e julgamentos, aspectos da vida da vítima que não sejam relacionados ao crime.
A manifestação ocorre dentro de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que contesta "a prática de tolerar e validar, em processos apuratórios e de julgamento de crimes contra a dignidade sexual, questionamentos sobre a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima". A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
No parecer, a AGU afirma que, apesar do avanço da legislação de proteção a mulheres vítimas de violência, como o caso das leis Maria da Penha e Mariana Ferrer, os crimes de violência sexual aumentaram nos últimos anos.
Além disso, continuam a ocorrer casos em que acusados de estupro são absolvidos porque as mulheres são desqualificadas por juízes em razão de aspectos que não têm relação com o crime denunciado.
"Não pode haver espaço para retrocessos na proteção, no acolhimento institucional e no acesso a uma ordem jurídica justa pelas vítimas de crimes sexuais, tolerando-se práticas como as descritas na petição inicial, que violam frontalmente o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres", diz a manifestação, elaborada pela consultora da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.
A ação quer vedar a expressão "bem como ao comportamento da vítima", para excluir a possibilidade de que o magistrado, na fixação da pena, faça valoração da vida sexual pregressa.
Conta de luz deve subir em média 5,6% em 2024, estima Aneel
Por Marlla Sabino / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A conta de luz deve subir, em média, 5,6% em 2024, segundo estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A projeção está acima do IPCA (principal índice brasileiro de inflação) projetado pelo mercado para o período, de 3,86%, de acordo com o relatório Focus, divulgado pelo Banco Central.
Segundo o diretor-geral da agência reguladora, três fatores influenciam para a projeção de aumento na conta de luz. A primeira delas é a expansão da rede de transmissão, já que os consumidores remuneram as transmissoras de energia via tarifas.
“Essa expansão é necessária para integrar as fontes renováveis, é necessária também para trazer confiabilidade para o atendimento, mais segurança para o atendimento do SIN [Sistema Interligado Nacional] e ligar áreas que ainda estão isoladas”, explicou Feitosa.
O segundo fator que implica a alta neste ano é o aumento de subsídios embutidos na conta de luz via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é rateada entre todos os consumidores. Segundo proposta da Aneel submetida a consulta pública, o orçamento da CDE deste ano deve alcançar R$ 37 bilhões, o que representa um aumento de 6,2% em relação a 2023.
Também pesará para o aumento das contas neste ano o fim da devolução de créditos tributários oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Conforme previsto em lei, os recursos cobrados indevidademente estão sendo devolvidos aos consumidores no momento dos reajustes e revisões tarifárias.
“Não teremos os recursos do PIS/Cofins, que foi utilizado muito no ano passado e em 2022 também. Então, esse recurso, em torno de R$ 50 a R$ 60 bilhões, já foi utilizado e temos pouco a ser utilizado ao longo deste ano.”
Bandeira tarifária
No ano passado, as contas de luz subiram, em média, 5,9% - abaixo da previsão inicial feita pela agência reguladora, que era de alta de 6,8% em média. Feitosa disse ainda que ao longo de 2023 não houve o acionamento das bandeiras tarifárias - taxa adicional que é cobrada dos consumidores quando há um cenário desfavorável para geração de energia elétrica no Brasil. “Para 2024 ainda não temos como prever, pois precisamos aguardar o fim do período úmido, que vai até abril.”
Governo Lula prevê R$ 300 bi em financiamento e subsídios à indústria em ação liderada pelo BNDES
Por Bianca Lima e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira, 22, um plano de estímulo à indústria brasileira, que enfrenta um quadro crônico de estagnação e perda de competitividade. Batizado de Nova Indústria Brasil, o pacote reedita políticas de antigas gestões petistas ao prever R$ 300 bilhões em financiamentos e subsídios ao setor, até 2026, além de uma política de obras e compras públicas, com incentivo ao conteúdo local (exigência de compra de fornecedores brasileiros).
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lidera a iniciativa, mobilizando R$ 250 bilhões dos R$ 300 bilhões previstos em créditos ao setor produtivo. Desse total, R$ 77,5 bilhões já foram aprovados em 2023, sendo R$ 67 bilhões do banco de fomento e R$ 10,5 bilhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que administra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Uma das linhas já disponíveis é o Programa Mais Inovação, que concede crédito cobrando a variação da Taxa Referencial mais um adicional de 2%. Segundo o Palácio do Planalto, trata-se dos “menores juros já aplicados para financiamento à inovação no País”. Outros R$ 20 bilhões serão concedidos exclusivamente pelo Finep, por meio de recursos não-reembolsáveis, ou seja, que não precisam ser devolvidos e que serão distribuídos via chamadas públicas e editais.
No evento, Lula afirmou que os R$ 300 bilhões são um “alento” para a indústria “dar um salto de qualidade”. “É muito importante para o Brasil que a gente volte a ter uma política industrial inovadora, totalmente digitalizada, como o mundo exige hoje, e que a gente possa superar de uma vez por todas esse problema de o Brasil nunca ser um país definitivamente grande e desenvolvido”, afirmou o presidente.
“O nosso problema era dinheiro. Se dinheiro não é problema, então nós temos que resolver as coisas com muito mais facilidade”, disse Lula, ao cobrar os ministros para que apresentem resultados pelo novo programa. A fala do presidente chama a atenção num contexto de grande incerteza em relação ao cumprimento da meta de déficit zero neste ano, com a equipe econômica debruçada sobre o Orçamento, que precisa ser sancionado até esta segunda-feira, 22.
“Muitas vezes, para que o Brasil se torne competitivo, tem que financiar algumas das coisas que ele quer exportar. A gente não pode agir como a gente sempre agiu, achando que todo mundo é obrigado a gostar do Brasil e que todo mundo vai comprar no Brasil sem que a gente cumpra com as nossas obrigações. O debate a nível de mercado internacional é muito competitivo, é uma guerra”, disse Lula.
“Muita gente fala em livre mercado quando é para vender, mas, quando é para comprar, protege o seu mercado como ninguém”, complementou o presidente.
Economistas, porém, são críticos ao formato do novo plano e veem um “vale a pena ver de novo”. Em entrevista ao Estadão, o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, afirmou que a política é uma “velha roupagem de coisas que a gente já conhece: uma velha política industrial baseada em usar recursos” públicos.
Vale se refere à política de estímulo à industrialização iniciado no segundo mandato de Lula, que elegeu empresas de setores específicos na chamada política de campeãs nacionais. Além disso, concedeu crédito subsidiado, via BNDES, para compra de máquinas e caminhões e exigiu conteúdo local nas contratações feitas pela Petrobras.
Mercadante rebate críticas
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, rebateu as críticas e defendeu a volta do investimento estatal, alegando que outros países também estão nessa trilha.
“Precisamos fazer um debate franco. Eu quero perguntar a esses que escrevem todos os dias dizendo que estamos trazendo medidas antigas: me expliquem a China? Por que a China é o país que mais cresceu no mundo nos últimos 40 anos? Me explique a política econômica americana. Já são dois trilhões na década em subsídio, incentivo, em investimento público para atrair empresas, inclusive empresas brasileiras”, afirmou.
“Não tem como rever a indústria brasileira sem uma nova relação de Estado e mercado. Não é substituir o mercado, não é não acreditar na importância do mercado, que é uma instituição indispensável de desenvolvimento econômico. Mas o Brasil precisa, diante de desafios históricos, da transição digital acelerada e do imenso desafio da crise ambiental (...) a transição para a economia verde exige a participação do Estado”, destacou.
Mercadante afirmou, ainda, que o valor de R$ 300 bilhões é “piso” do que o governo deseja aplicar na política industrial e afirmou que os demais bancos estatais - Banco do Brasil e Caixa, além da Finep - “trabalharão de forma coordenada no mesmo objetivo”.
Plano é focado em seis áreas
O Nova Indústria Brasil é focado em seis áreas específicas, que possuem metas de entrega para um horizonte de dez anos. São elas: cadeias agroindustriais; saúde; bem-estar das pessoas nas cidades; transformar digitalmente; bieconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas; e defesa.
No caso do eixo ligado à saúde, por exemplo, uma das metas é elevar de 42% para 70% a participação da indústria nacional na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos. Já no caso da área de defesa, busca-se obter autonomia na produção de 50% das tecnologias “críticas” para a área.
“Ficamos sete anos sem ter reunião do CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial) e esta já é a segunda no seu governo. Lula é compromissado com a indústria, porque sabe que não tem desenvolvimento mais forte sem indústria forte”, afirmou Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços durante o evento no Palácio do Planalto.
O ministro estava ao lado do presidente Lula e do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O evento também contou com a participação de empresários, como Guilherme Gerdau e Márcio de Lima Leite, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Chamaram a atenção, porém, as ausências dos ministros da área econômica. Não estavam presentes Fernado Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento.
No discurso, Alckmin também relembrou outras iniciativas, como a depreciação acelerada, que permite que as empresas abatam mais rapidamente, dos impostos federais, os investimentos em maquinário; e a utilização do poder de compra do Estado para contratações públicas, como obras e compras da administração direta e de empresas estatais para alavancar o desenvolvimento industrial em áreas consideradas estratégicas, como infraestrutura, energia limpa, saúde e defesa.
Nesses casos, sobressaem iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), coordenado pela Casa Civil, bem como as aquisições realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Forças Armadas Brasileiras.
No âmbito das compras públicas, o foco está em três instrumentos que o Estado pode utilizar para fomento do desenvolvimento: margens de preferência (diferencial de preços, nas compras públicas, para beneficiar os produtos nacionais); compensações tecnológicas, industriais e comerciais (offsets); e encomendas tecnológicas.
Brasil recebe primeiras 750 mil doses de vacina contra dengue, em meio a explosão da doença
Renato Machado / FOLHA DE SP
O Ministério da Saúde informou que chegaram ao Brasil neste sábado (20) as primeiras 750 mil doses da vacina contra a dengue, que serão oferecidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A pasta lembra que, por causa do número limitado de unidades recebidas, foram estabelecidos critérios para a vacinação, levando em conta regiões com alta transmissão e a faixa etária com maior número de hospitalizações, entre 10 e 14 anos.
A chegada do primeiro lote acontece em meio a uma escalada no número de casos da doença no início deste ano.
O primeiro lote faz parte de um total de 1,32 milhão de doses da vacina que foram fornecidas, sem custos ao governo brasileiro, pela farmacêutica Takeda. O Ministério da Saúde acrescenta que adquiriu todas as 5,2 milhões de doses do imunizante, chamado Qdenga, disponíveis pelo fabricante para este ano, que serão entregues por etapas até o mês de novembro.
De acordo com os critérios de vacinação estabelecidos pela pasta em conjunto com estados e municípios, as vacinas serão destinadas a regiões de saúde com municípios de grande porte —população igual ou superior a 100 mil habitantes— e com alta transmissão da doença nos últimos dez anos.
Além disso, serão vacinadas crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, que são as idades com maior número de hospitalizações por dengue. O ministério explica que essa faixa etária também está dentro do recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
Como a Folha mostrou, oito estados e o Distrito Federal iniciaram 2024 com expressivos aumentos nos casos de dengue, de 100% ou mais em comparação ao mesmo período do ano passado.
Os números são mais alarmantes no Sul do país, onde foram contabilizados 10.961 diagnósticos nas duas primeiras semanas deste ano, somando os registros no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. O salto é de 958% em relação ao mesmo período de 2023, quando haviam sido infectadas 1.036 pessoas na região.
O Brasil já havia fechado o ano de 2023 com um recorde de mortes por dengue, com 1.094 vidas perdidas. Os dados foram extraídos do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
O recorde anterior ocorreu em 2022, com 1.053 óbitos. O terceiro ano com mais mortes foi 2015, com 986 vítimas.
Nesta semana, durante viagem para participar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, a ministra Nísia Trindade, afirmou que ainda é necessário aumentar a produção da vacina contra a dengue para expandir as faixas etárias que receberão o imunizante. Atualmente o ministério tem 5 milhões de doses, o permitiria a imunização 2,5 milhões de pessoas —ou 1,1% da população.
O número não cobre todas as pessoas na faixa etária priorizada, de 6 a 16 anos, que somam 30,5 milhões no país, conforme aferição do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Tarcísio estreia ‘combo de emendas’ em São Paulo, dá nó na oposição e afaga prefeitos
Por Roseann Kennedy e Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
Numa só articulação com a bancada federal paulista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), conseguiu capitalizar três ganhos políticos neste início de ano e “deu um nó na oposição”, nas palavras que os próprios adversários usam nos bastidores.
Como mostrou o Estadão, ele garantiu que 100% das emendas de bancada impositivas do Orçamento da União (R$ 316 milhões) serão destinados ao Hospital das Clínicas e ao programa Muralha, que integra câmeras de monitoramento do Estado e das prefeituras. Em contrapartida, cada deputado e senador indicará R$ 10 milhões do orçamento estadual para seus municípios. Ou seja, Tarcísio estreou um combo de emendas e a oposição calcula o impacto eleitoral para 2024 e 2026.
São três os reflexos imediatos na avaliação dos congressistas: o governador melhora a relação com a bancada federal; destina mais dinheiro para a segurança no Estado, tema que vai dominar as eleições; e consegue se aproximar de mais prefeituras, algo que pode ajudar nas articulações das eleições deste ano e na sua possível disputa à reeleição.
“O acordo é uma via de duas mãos. Se dividíssemos isso aí (as emendas de bancada) ia dar R$ 4 milhões para cada um , e a agora vamos ter R$ 10 milhões. Para o governador também facilita muito porque poderá colocar o recurso em uma obra que ele tenha necessidade de tocar”, disse o coordenador da bancada paulista no Congresso, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL), defendendo a negociação. “Não tem nada demais. Por várias vezes um governador deu emenda para deputado federal, só que era só para aliados”, disse o político.
O acordo foi fechado com apoio da oposição. Somente o deputado Alencar Santana (PT) e a deputada Adriana Ventura (Novo) se manifestaram contrariamente na reunião.
Novas obras da Transposição do São Francisco devem desapropriar áreas em 5 cidades do CE;
Um novo decreto do Governo do Ceará inicia as movimentações para uma nova fase do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no Estado. A medida, publicada no dia 10 de janeiro deste ano, prevê a desapropriação de áreas de cinco municípios da região do Cariri para viabilizar obras de ligação do manancial a suas populações.
Com essa nova fase, a Secretaria das Cidades do Ceará (SCidades) estima que os 27 sistemas atenderão a 71 comunidades cearenses, chegando a 7.825 residências e beneficiando cerca de 31.300 pessoas.
Ainda conforme a SCidades, cerca de 61 imóveis serão desapropriados nos cinco municípios mencionados, dos quais 36 já têm processos instaurados, amparados por decretos anteriores. Os demais 25 processos “serão instaurados ainda nesse ano de 2024”, informa. Não há previsão de conclusão dos processos de desapropriação, “porém quanto mais rápido forem concluídos, melhor”, garante.
A chamada Transposição teve obras iniciadas em 2007, no segundo governo Lula. Ao todo, possui 477 km e é considerado o maior empreendimento hídrico do Brasil. No Ceará, as águas chegaram pela primeira vez após 12 anos de espera, em junho de 2020, na barragem de Jati (na cidade de mesmo nome).
Atualmente, quando necessário, as águas do São Francisco percorrem o trecho emergencial do Cinturão das Águas (CAC) até o Riacho Seco (em Missão Velha), depois vão para o Rio Salgado e Rio Jaguaribe e alcançam o Castanhão. Dali, seguem via Eixão das Águas até a Região Metropolitana de Fortaleza.
Ainda pelo plano original, o PISF deve se integrar com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, beneficiando cidades dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O empreendimento está organizado em dois eixos principais de transferência de água: Eixo Norte (onde fica o Ceará) e Eixo Leste (em Pernambuco) e ramais associados.
Para viabilizar essa fase, é necessário garantir a área que receberá as obras, “visando ofertar infraestrutura de saneamento para as famílias residentes nas adjacências, promovendo melhorias na qualidade de vida”, explica o decreto. Ao todo, o Governo declarou de utilidade pública uma área total de 58,3 mil hectares, incluindo imóveis com suas benfeitorias, situados nas cidades de:
- Barro
- Mauriti
- Brejo Santo
- Jati
- Penaforte
A Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pelas desapropriações, por via administrativa ou judicial. As despesas ficarão por conta de recursos do Orçamento Geral da União, sem nenhum investimento estadual, como confirmou a SCidades ao Diário do Nordeste.
Segundo a Pasta, o objetivo do projeto é implantar a operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais situadas ao longo dos canais do PISF, atendendo a condicionantes de licença dos projetos executivos fornecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Um novo decreto do Governo do Ceará inicia as movimentações para uma nova fase do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no Estado. A medida, publicada no dia 10 de janeiro deste ano, prevê a desapropriação de áreas de cinco municípios da região do Cariri para viabilizar obras de ligação do manancial a suas populações.
Com essa nova fase, a Secretaria das Cidades do Ceará (SCidades) estima que os 27 sistemas atenderão a 71 comunidades cearenses, chegando a 7.825 residências e beneficiando cerca de 31.300 pessoas.
Ainda conforme a SCidades, cerca de 61 imóveis serão desapropriados nos cinco municípios mencionados, dos quais 36 já têm processos instaurados, amparados por decretos anteriores. Os demais 25 processos “serão instaurados ainda nesse ano de 2024”, informa. Não há previsão de conclusão dos processos de desapropriação, “porém quanto mais rápido forem concluídos, melhor”, garante.
A chamada Transposição teve obras iniciadas em 2007, no segundo governo Lula. Ao todo, possui 477 km e é considerado o maior empreendimento hídrico do Brasil. No Ceará, as águas chegaram pela primeira vez após 12 anos de espera, em junho de 2020, na barragem de Jati (na cidade de mesmo nome).
Atualmente, quando necessário, as águas do São Francisco percorrem o trecho emergencial do Cinturão das Águas (CAC) até o Riacho Seco (em Missão Velha), depois vão para o Rio Salgado e Rio Jaguaribe e alcançam o Castanhão. Dali, seguem via Eixão das Águas até a Região Metropolitana de Fortaleza.
Ainda pelo plano original, o PISF deve se integrar com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, beneficiando cidades dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O empreendimento está organizado em dois eixos principais de transferência de água: Eixo Norte (onde fica o Ceará) e Eixo Leste (em Pernambuco) e ramais associados.
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O que é a tarifa aprovada pelo Governo do Ceará para usar águas do São Francisco
Para viabilizar essa fase, é necessário garantir a área que receberá as obras, “visando ofertar infraestrutura de saneamento para as famílias residentes nas adjacências, promovendo melhorias na qualidade de vida”, explica o decreto. Ao todo, o Governo declarou de utilidade pública uma área total de 58,3 mil hectares, incluindo imóveis com suas benfeitorias, situados nas cidades de:
- Barro
- Mauriti
- Brejo Santo
- Jati
- Penaforte
A Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pelas desapropriações, por via administrativa ou judicial. As despesas ficarão por conta de recursos do Orçamento Geral da União, sem nenhum investimento estadual, como confirmou a SCidades ao Diário do Nordeste.
Segundo a Pasta, o objetivo do projeto é implantar a operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais situadas ao longo dos canais do PISF, atendendo a condicionantes de licença dos projetos executivos fornecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
27Sistemas de Abastecimentos de Água devem ser construídos ao longo do Canal Rio São Francisco, nos municípios de Mauriti, Brejo Santo, Jati, Barro e Penaforte.
ÁGUA JÁ CHEGA AOS ESTADOS
O Eixo Norte do PISF, onde está o Ceará, está em operação e com 99,80% de execução física. Segundo o Governo Federal, “as águas aduzidas nestes trechos já beneficiam os quatros Estados alvos do Projeto. Desde fevereiro de 2022, as águas do Velho Chico chegaram ao último Estado a ser beneficiado, Rio Grande do Norte, através do trecho em leito natural do rio Piranhas”.
O uso prioritário das águas do PISF é o abastecimento humano.
Para dar continuidade às ligações, outra etapa do Projeto no Ceará teve início em dezembro de 2023, quando o Governo Federal e o Governo do Estado assinaram a ordem de serviço para a construção do Ramal do Salgado.
A obra deve beneficiar 4,7 milhões de pessoas em 54 cidades cearenses, percorrendo 34 km de extensão para transportar água do São Francisco, desde o Ramal do Apodi, na Paraíba, até o leito do Rio Salgado. Isso deve reduzir em 150km a viagem das águas até o açude Castanhão.
Conforme a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), as águas do Ramal do Salgado vão ajudar no abastecimento das cidades de: Acarape, Aquiraz, Aracati, Araçoiaba, Aratuba, Baixio, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Cedro, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Granjeiro, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Jaguaribe, Icó, Ipaumirim, Itaiçaba, Itaitinga, Itapiúna, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Morada Nova, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palhano, Palmácia, Pereiro, Pindoretama, Quixeré, Redenção, Russas, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Umari e Várzea Alegre.
Indústria do concurso
Por permitirem acesso a salários acima da média do mercado e estabilidade quase absoluta no emprego, os concursos públicos atraem atenção desproporcional no país, a ponto de reunirem atividades econômicas, políticas e jurídicas em torno de si.
Cursos preparatórios para as provas e professores especializados se espalharam pelas maiores cidades; candidatos não selecionados acionam advogados em busca da vaga na Justiça; aprovados fazem lobby nos três Poderes para serem contratados em tempo hábil.
No mais das vezes, o processo atende ao interesse não do serviço público, mas dos assim chamados concurseiros —termo cuja vulgarização também revela como o propósito dos certames se desvirtuou.
A seleção tende a favorecer candidatos que dispõem de tempo e dinheiro para se preparar, em geral nas metrópoles. Os exames, que privilegiam questões objetivas, pouco ou nada aferem experiência e vocação. Grande parte dos admitidos segue disputando postos ainda mais vantajosos.
Nesse contexto, há avanços no recém-instituído Concurso Público Nacional Unificado, apelidado de "Enem dos concursos". De mais importante, possibilita-se que interessados participem em 220 cidades de todas as unidades da Federação, com taxa de inscrição mais barata e mais opções de aproveitamento dos selecionados.
Outros aperfeiçoamentos estão em debate, como projeto já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado que estabelece regras nacionais para reduzir a judicialização. Especialistas defendem certames em mais etapas, incluindo análise de currículo e entrevista —o que, para outros, eleva riscos de favorecimentos pessoais.
Fato é que há distorções mais profundas a enfrentar, a começar pela ausência de diagnósticos transparentes sobre as reais necessidades de pessoal nos órgãos dos três níveis de governo. Sem isso, concursos são suspensos ou acelerados conforme preferências dos governantes e pressões dos servidores.
Hoje exagerados, ao menos na administração federal, os salários iniciais das carreiras deveriam ser reduzidos de modo a desencorajar a rotatividade. O alcance desmesurado da estabilidade no emprego igualmente precisa ser revisto, não para promover demissões em massa, mas especialmente para desestimular a ineficiência.
O concurso é instrumento precioso para a profissionalização do serviço público e merece ser valorizado. Não pode ser encarado, entretanto, como meio de ingresso em uma casta privilegiada.
Ex-coordenadora do MST vira número 2 de pasta após crise com viagem para pré-Carnaval
Marianna Holanda / FOLHA DE SP
O ministro Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) escolheu a ex-coordenadora do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) Kelli Cristine de Oliveira Mafort para ocupar a secretaria-executiva da pasta.
A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17). Mafort era até então secretária nacional de diálogos sociais e articulação de políticas públicas no mesmo ministério.
A troca da nº 2 na Secretaria-Geral da Presidência da República acontece após a saída de Maria Fernanda Coelho, que ocorreu em meio à crise envolvendo viagens de funcionários da pasta, pagas com recursos públicos, para o pré-Carnaval de Aracaju, com o ministro.
A cidade é reduto eleitoral de Macêdo. Em nota, a pasta alegou que a saída de Maria Fernanda ocorreu por "questões pessoais". De acordo com o jornal O Globo, o pagamento das despesas para a ida ao Carnaval a teria levado a pedir demissão do posto.
Nas redes sociais, Mafort agradeceu ao ministro pelo convite e falou sobre sua atuação na pasta.
"Ao longo do ano de 2023, frente à Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, aprendi a transformar desafios em conquistas. Ainda temos muitos outros desafios a enfrentar, mas com a certeza de que a Participação Social é o melhor caminho", disse no X, antigo Twitter.
Mafort é graduada em pedagogia, mestre e doutora em ciências sociais pela Unesp (Universidade Estadual Paulista).
Após a viagem de Macêdo e de outros três servidores para o Carnaval fora de época de Aracaju, a Secretaria-Geral abriu uma sindicância interna.
O procedimento deverá investigar o uso de dinheiro público no pagamento de despesas de funcionários do órgão para ir à festividade no começo de novembro de 2023.
O ministro disse a jornalistas que só soube que o erário pagou as viagens pela imprensa, apesar de ser ele quem autoriza as viagens na pasta.
Afirmou ainda que se trata de um erro formal e que os funcionários já reembolsaram a União. Macêdo viajou para o pré-Carnaval com recursos próprios. O evento ocorreu em final de semana.
Macêdo é apontado como possível nome para concorrer pelo PT à Prefeitura de Aracaju em 2024.
O ministro publicou diversas fotos nas redes sociais no Carnaval fora de época. O custo total da viagem dos três servidores foi de R$ 18,5 mil, segundo o Portal da Transparência.
Os dados da página do governo na internet também informam que a emissão das passagens aos funcionários foi "de ordem do ministro da Secretaria-Geral da Presidência Márcio Macêdo" para uma agenda na ONG Instituto Renascer para a Vida entre 3 e 5 de novembro do ano passado.
Conheça a refinaria Abreu e Lima, que foi pivô da Lava Jato e terá obras retomadas
Nicola Pamplona / FOLHA DE SP
A refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, nasceu como um projeto bilateral entre Brasil e Venezuela, com o objetivo de transformar o pesado petróleo venezuelano em combustíveis para atender o mercado brasileiro.
As obras foram iniciadas em 2005, em uma cerimônia que contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda em seu primeiro mandato, e do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, morto em 2013.
O projeto foi batizado em homenagem a José Ignácio Abreu e Lima (1774-1869), militar pernambucano que lutou pela independência de países da América do Sul e atuou como general de Simon Bolívar, considerado o libertador da Venezuela.
Já em 2007, porém, o então presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, admitiu que as obras poderiam não contar mais com o parceiro internacional, diante de impasses nas negociações sobre os custos do projeto.
A estatal decidiu seguir sozinha, apesar de ter projetado equipamentos adequados ao óleo produzido na Venezuela e, em 2014, inaugurou a primeira fase da refinaria, com capacidade para processar 115 mil barris de petróleo por dia.
A estatal venezuelana PDVSA teria 40% do projeto e, por isso, seria responsável por fatia equivalente do investimento, mas o contrato de parceria nunca foi assinado. Por isso, a Petrobras alega que não restaram dívidas da Venezuela em relação ao empreendimento.
"A PDVSA jamais ingressou na sociedade e, por tal motivo, jamais teve qualquer direito de deliberação", diz a estatal brasileira. "Da mesma forma, eventuais cobranças somente seriam devidas por sócios da Petrobras na Rnest e não por potenciais sócios."
A inauguração da primeira fase ocorreu com três anos de atraso em relação ao cronograma original. Em 2015, após a descoberta do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, as obras remanescentes foram paralisadas.
Conhecida na Petrobras como RNest (Refinaria do Nordeste), a Abreu e Lima é um dos pivôs do escândalo de corrupção descoberto pela Lava Jato e peça central no depoimento do ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, o primeiro delator da operação.
Tornou-se tema de um caderno do TCU (Tribunal de Contas da União), batizado "Gestão Rnest: uma história que precisa ser contada para não ser repetida". O objetivo, escreveu o ministro Benjamin Zymler, foi mostrar "como uma ideia virtuosa e promissora pode se transformar num malogro comercial bilionário".
O projeto, continuou o ministro, subverteu um sistema de governança sofisticado "ao ponto de enredar toda a alta administração de uma empresa de renome –mesmo que involuntariamente– num ousado esquema de corrupção e desvio de recursos".
Em 2021, quando o caderno foi lançado, o tribunal estimava que o custo do projeto subiu de US$ 2,4 bilhões para US$ 20,1 bilhões (R$ 12 bilhões para R$ 100,5 bilhões) desde sua concepção.
A unidade é focada na produção de diesel, mercado em que o Brasil ainda tem grande dependência de importações. Em 2023, com apenas a primeira fase completa, produziu 3,1 bilhões de litros do combustível, o equivalente a cerca de 5% da demanda nacional.
Ao aprovar a retomada das obras, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), a Petrobras argumentou que o projeto teria mais valor de venda quando completo. Com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o plano de venda das refinarias foi suspenso e o objetivo agora e reduzir a dependência externa de diesel.
A conclusão das obras, diz a empresa, mais do que dobrará sua capacidade de processamento de petróleo, para 260 mil barris por dia. A produção de diesel S-10 será incrementada em 95 mil barris por dia, segundo a empresa.
A retomada das obras é vista no mercado como favorável à Petrobras, por ampliar a produção de combustíveis da estatal em um investimento já com mais de 80% de avanço e em um momento historicamente favorável ao setor de refino, que opera com margens elevadas.
