Por André Shalders, Vinícius Valfré e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – No terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma entidade internacional que ofereceu cargo à primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e é próxima de quadros do PT, multiplicou o próprio espaço na Esplanada. Beneficiada por dois decretos assinados por Lula, a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI) já fechou 21 contratos e acordos no valor de R$ 710 milhões com 19 órgãos do governo federal.

Procurada, a OEI disse que os percentuais cobrados são equivalentes aos de outros organismos internacionais, e que não visa “auferir lucros ou benefícios próprios”. As contratações da entidade também seguem regras similares às da lei brasileira, disse a organização (leia mais abaixo). Os ministérios afirmaram que as contratações cumpriram com as regras vigentes.

Responsável por alguns dos principais eventos do terceiro mandato de Lula, como a COP-30, em Belém (PA), e a Cúpula do G-20, no ano passado, a OEI pode embolsar cerca de R$ 42 milhões com a cobrança de taxas de administração, mostram documentos inéditos obtidos pelo Estadão. Só por esses dois eventos, a entidade ficará com até R$ 30,6 milhões.

A taxa de administração em contratos como o da OEI com o governo foi elevada de 5% para até 10% por um decreto assinado por Lula em março de 2024. Uma outra decisão presidencial, de setembro passado, permitiu à OEI contratar empresas para execução dos acordos, sem licitação. O decreto também acabou com a necessidade de aval da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Itamaraty. Graças ao normativo de Lula, basta notificar a ABC.

A OEI se apresenta como “a maior organização multilateral de cooperação entre os países ibero-americanos de língua espanhola”. Trata-se de uma entidade internacional de direito público que atua no Brasil há duas décadas, desde o primeiro governo Lula, com eventos, projetos sociais, consultorias e ações educativas. Mas foi na atual gestão que a presença e os ganhos diretos dela alcançaram patamares inéditos.

As parcerias são concentradas em pastas e órgãos controlados pelo PT, como a Casa Civil, a Secretaria-Geral da Presidência, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e os Ministérios da Educação e da Igualdade Racial. Dos R$ 710 milhões em contratos, R$ 629 milhões (quase 90%) estão sob o guarda-chuva de ministros e dirigentes petistas.

Um levantamento realizado pela reportagem em mais de 1.700 páginas de processos administrativos, bases orçamentárias e extratos de acordos técnicos identificou a extensão completa da atuação da OEI dentro do governo. A publicidade dos contratos celebrados não segue a mesma regra de transparência que a dos demais atos da administração pública. Parte dos documentos solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) foi negada.

Em todo o governo de Jair Bolsonaro (PL), a OEI fechou R$ 78,9 milhões em contratos de acordos de cooperação. Em dois anos de Lula 3, o governo já transferiu R$ 197,9 milhões dos R$ 710 milhões celebrados. Os contratos são fechados sem licitação. Enquanto entidade privada internacional, a OEI não precisa seguir a Lei de Licitações brasileira.

A organização também goza de condições especiais na relação com órgãos fiscalizadores nacionais. O acordo em que o Brasil estabeleceu relação formal com a OEI, em vigor desde agosto de 2003, determina que a sede da entidade no País, situada em Brasília, só pode ser alvo de autoridades mediante autorização de sua direção. A sede da entidade está submetida a regras parecidas com as aplicadas às embaixadas de países estrangeiros.

A OEI entrou em evidência por conta do seu maior contrato com o governo federal, firmado com a Secretaria Extraordinária da COP-30, subordinada à Casa Civil. A pasta repassará R$ 478 milhões para o órgão preparar a conferência climática que ocorrerá em Belém (PA), em novembro.

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), indeferiu, na última terça-feira, 1.º, um pedido da oposição para suspender o contrato. As discussões sobre o protagonismo da OEI não têm abrangido o alcance da entidade no governo nem os valores que a organização cobra em cada contrato.

Do montante previsto para a COP-30, 5% serão recebidos a título de “taxa de administração”, o equivalente a R$ 22,7 milhões, que irão diretamente ao caixa da entidade. Em uma nota técnica da Casa Civil, o governo afirma textualmente que a celebração do acordo com essa taxa não visa “vantajosidade financeira”, mas “provimento de insumos técnicos que permitam aportar conhecimento necessário ao desenvolvimento de capacidades”. A COP-30 foi procurada, mas não se manifestou.

Em todos os demais processos a que a reportagem teve acesso, a fatia cobrada pelo organismo internacional foi maior, de 8%. Assim, o valor direcionado diretamente para o caixa da OEI desde 2023 pode chegar a mais de R$ 42 milhões, se contabilizados também os contratos que o governo não disponibilizou. Desse total, a reportagem obteve, via LAI, documentos que comprovam o recebimento de até R$ 33,8 milhões.

A maior parte dos acordos com a OEI diz respeito ao cerimonial e à logística da COP-30 e da reunião da cúpula do G20, realizada em novembro do ano passado no Rio, ou a projetos paralelos a esses eventos.

Mas a atuação da organização é mais ampla e também abrange consultorias em educação básica, cursos de aperfeiçoamento para servidores públicos e projetos sociais. Apesar da “vitrine” da COP-30, os tentáculos da OEI não se limitam a acordos firmados no primeiro escalão do governo, diretamente com o comando de ministérios.

Há contratos com órgãos menores como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário; a EBC; o Banco da Amazônia e a Companhia das Docas do Rio de Janeiro. Estes quatro somam R$ 9,5 milhões.

Em setembro de 2024, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) firmou um projeto de cooperação técnica internacional com a OEI ao custo de R$ 10 milhões para os cofres da União. O objetivo era “promover a participação da sociedade por intermédio de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. A pasta era controlada por Márcio Macêdo (PT), substituído por Gleisi Hoffmann (PT), agora ex-presidente nacional da sigla.

O governo também ampliou outra modalidade de repasses à entidade internacional, o regime de “contribuições voluntárias”. Na prática, trata-se de um arranjo parecido com os demais acordos de cooperação técnica, firmados pelos outros ministérios e empresas estatais. O instrumento legal usado neste caso é um “termo de contribuição”.

A SG-PR doou R$ 14 milhões nessa modalidade para “fortalecimento de processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp), mais R$ 49 milhões, e o Ministério da Educação (MEC), outros R$ 35 milhões.

No caso do MEC, a contribuição se deu por meio de um crédito especial proposto pelo governo e aprovado no Congresso. Uma parte da verba foi retirada do Programa Pé-de-Meia, lançado pelo governo federal para enfrentar a evasão escolar no ensino médio.

Em nota, o Memp disse que a contribuição à OEI foi feita em rubrica específica, com autorização do Congresso, e teve como finalidade “atividades de promoção e fortalecimento do empreendedorismo, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Brasil”. “O foco é impulsionar ações e programas voltados para o desenvolvimento científico e o fortalecimento do empreendedorismo no país”, disse a pasta. A taxa de administração cobrada foi de 8%.

Já a Secretaria-Geral da Presidência frisou que a cooperação com a OEI estava amparada por uma lei de 2023, e tem por objetivo a “realização de atividades de fortalecimento e qualificação de instâncias e processos participativos na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o aprimoramento da democracia participativa”. A SG-PR também disse que a “taxa de administração prevista no instrumento seguiu as regras vigentes no momento da pactuação”, mas sem dizer de quanto foi.

O MEC disse que os R$ 35 milhões repassados à OEI serão usados em “ações de assistência técnica a programas e políticas do MEC, tais como o Programa Pé-de-Meia, Escola em Tempo Integral, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Os organismos internacionais fornecem suporte em projetos específicos nos quais possuem expertise”. A contribuição foi autorizada em lei, frisou o MEC. “A prestação de contas é realizada ao final do repasse”, disse a pasta.

Já a Casa Civil, da qual faz parte a Secretaria Extraordinária da COP-30, disse à reportagem que o valor de R$ 22,7 milhões a ser cobrado pela entidade é baseado na estimativa de custos, ou seja, este é o montante máximo. O valor final será definido depois que forem apurados todos os custos do evento.

No início de 2023, poucas semanas após o início do terceiro mandato de Lula, o governo articulou a nomeação de Janja para um cargo na OEI. Em abril daquele ano, a entidade anunciou a criação da Rede Ibero-Americana para a Inclusão e a Igualdade, que seria coordenada pela primeira-dama brasileira.

Ela participou da cerimônia na sede da organização, em Madri, e posou para foto ao lado do secretário-geral da entidade, Mariano Jabonero, mas nunca desempenhou efetivamente qualquer papel no cargo, devido a um recuo do governo.

A relação de Janja com a OEI, no entanto, manteve-se estável. Durante eventos organizados pela entidade paralelamente à reunião da cúpula do G20, no Rio, que ficaram conhecidos como Janjapalooza, ela apresentou painéis e seminários. Em um deles, criou uma celeuma para a diplomacia brasileira ao proferir xingamentos contra o empresário Elon Musk, hoje chefe do Departamento de Eficiência Governamental dos Estados Unidos.

Conforme revelou o Estadão, esses eventos custaram R$ 74 milhões e foram bancados por Caixa, BNDES, Petrobras e Banco do Brasil por meio de contratos com a OEI.

A OEI atua em 23 países, principalmente das Américas. Na Argentina e na Colômbia, a entidade envolveu-se em crises políticas recentes, com suspeitas de mau uso de recursos públicos e desdobramentos na Justiça.

O governo de Javier Milei enfrenta, desde o ano passado, denúncias de que um acordo com a organização para distribuição de alimentos não teria sido cumprido, o que levou movimentos sociais a moverem ações judiciais.

A polêmica escalou com contratos de consultoria com a OEI que serviam como cabide de emprego discreto por render salários a aliados que não apareciam nas listas oficiais de servidores.

A crise resultou na demissão de um integrante do segundo escalão do Ministério do Capital Humano, chefiado por Sandra Pettovello, considerada uma das ministras mais próximas de Milei.

Pressionada pelos argentinos, a OEI declarou que a seleção dos consultores cabia exclusivamente aos órgãos públicos e que as decisões e procedimentos da organização eram fixados pelo órgão contratante.

Na Colômbia, o governo de Gustavo Petro mandou revisar, em 2023, todas as contratações da OEI por seu sucessor, Ivan Duque. A medida foi anunciada depois que a imprensa local revelou contratos milionários assinados por um diretor que havia se tornado chefe da controladoria-geral colombiana.

A ordem de revisão geral foi anunciada com destaque por Petro após uma reunião do Conselho de Ministros na Casa Nariño convocada para discutir ações diante da emergência econômica e social na região de La Guajira, um dos departamentos mais pobres do país.

Ao Estadão, a OEI disse que o número de projetos de cooperação internacional tocados pela entidade varia ao longo dos anos, “de acordo com as mudanças nos governos”. “Isso está diretamente relacionado à quantidade de políticas públicas em andamento, que se beneficiam do apoio de organismos internacionais e de sua expertise”. A entidade ressaltou também que as taxas cobradas são similares às de outras entidades internacionais, e que a entidade não visa “auferir lucros ou benefícios próprios”.

“É importante ressaltar que a OEI é um organismo internacional de natureza intergovernamental, de caráter público e sem fins lucrativos, com o Brasil sendo um dos países fundadores (1949). A OEI é uma pessoa jurídica de direito público externo, composta por Estados-membros”, disse a entidade.

A OEI disse ainda que os recursos recebidos são “destinados à execução de projetos de apoio ao desenvolvimento no Brasil, incluindo pesquisas, capacitações, eventos e estímulo à inovação nas políticas públicas”. “Todos os resultados obtidos com esses programas beneficiam o Brasil e os 23 países-membros da OEI. O valor da parceria é comparável aos valores recebidos por outras organizações internacionais que realizam programas semelhantes no Brasil”, diz o organismo internacional.

Sobre as taxas de administração cobradas, a entidade disse que o percentual varia entre 8% e 20%, a depender do país. “No caso da COP30, o Decreto nº 11.941/23 permite uma taxa de administração de até 10%, mas a OEI optou por manter um overhead de 5%, que é o valor mais baixo praticado”, disse a entidade. “A cooperação técnica internacional fortalece as relações entre as nações e visa ao desenvolvimento dos países membros, sem auferir lucros ou benefícios próprios”, disse a OEI.

Sobre as contratações realizadas pela entidade, a OEI disse adotar um “manual de contratações que segue princípios gerais da legislação brasileira”. “O processo é público, garantindo ampla concorrência, vantajosidade e isonomia. A OEI aplica, subsidiariamente, a legislação geral de licitação e os parâmetros europeus, como fazem outros organismos internacionais”, disse a entidade.

Helena SchusterDaniele Madureira / FOLHA DE SP

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, incentivou o uso do empréstimo consignado nesta segunda-feira (7) em Cajamar (SP), em cerimônia de anúncio de investimentos do Mercado Livre no Brasil.

"Ao invés de se endividar, procure trocar sua dívida cara por uma dívida barata. A prestação que você está pagando pode cair pela metade se você usar o crédito consignado justamente com a garantia do teu salário para diminuir a taxa de juro" disse o ministro, afirmando que é necessário que as pessoas saibam "fazer bom uso" das novas ferramentas oferecidas pelo governo.

O presidente Lula, que também esteve cumprindo agenda no mesmo evento, falou na mesma linha e também reforçou a importância de outros tipos de empréstimo, como o microcrédito. "Essa gente que fica discutindo o chamado mercado, a grande economia, eles não conhecem o que é o microcrédito funcionando e o dinheiro chegando na mão de milhões de pessoas", disse.

O governo lançou no mês passado uma nova linha de crédito consignado, batizada de Crédito do Trabalho, que, segundo o próprio Executivo, oferece empréstimos com juros mais baixos que os aplicados pelo mercado aos profissionais do setor privado, tendo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) como garantia.

Após o lançamento, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sugeriu em rede social que quem tivesse dívidas recorresse ao "empréstimo de Lula", em referência ao novo consignado. A publicação, no entanto, foi apagada dias depois, após comentários críticos à expressão.

No evento desta segunda, Lula e Haddad citaram desigualdades e as mais recentes propostas econômicas da gestão Lula, ecoando partes dos discursos feitos mais cedo em Montes Claros (MG), em que o presidente criticou aqueles que se colocam contra uma reforma tributária da renda. "Todo país que tem muito dinheiro na mão de poucos é pobre, mas todo país que tem pouco dinheiro na mão de muitos é rico. A gente quer que o dinheiro circule", repetiu Lula.

Haddad também falou sobre a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 lançada no mês passado. A medida, segundo o governo, deve beneficiar cerca de 10 milhões de contribuintes que ficarão livres da cobrança, e mais cerca de 5 milhões que ganham até R$ 7.000 mensais e ainda precisarão recolher o tributo, mas terão um desconto para pagar menos.

"O que se vê no Brasil é uma grande injustiça: mesmo você ainda ganhando dois ou três salários mínimos, a partir do momento que você evolui na carreira, uma hora o Imposto de Renda te pega", disse Haddad.

Para compensar a redução de cerca de R$ 26 bilhões na arrecadação, o governo afirma que irá taxar em até 10% rendas superiores a R$ 600 mil no ano com o chamado imposto mínimo. "Cobrando o mínimo de 141 mil pessoas, vamos beneficiar 15 milhões. Essa é a equação que fechamos e levamos ao Congresso nacional", disse Haddad no evento, em que também pediu às pessoas que falem com os deputados e senadores sobre o tema, que agora depende de aprovação do Congresso.

Idiana Tomazelli / folha de sp

O aumento das transferências de recursos para estados e municípios, inclusive por meio de emendas parlamentares, impulsionou as despesas desses entes a um patamar acima dos gastos diretos da União, em um novo arranjo federativo que impõe desafios econômicos, fiscais e políticos.

Com os cofres mais cheios, governadores e prefeitos pisaram no acelerador nos últimos anos e expandiram investimentos e gastos com pessoal, colhendo os dividendos eleitorais derivados dessas políticas. A maior concentração de despesas também ampliou seu poder de influência no xadrez político nacional, na visão de especialistas.

A outra face dessa nova realidade é a deterioração das contas, mais evidente até agora nos municípios, e a imposição de um obstáculo adicional à tarefa do Banco Central de controlar a inflação. Enquanto o BC fala da importância do ajuste fiscal, normalmente interpretada como um recado à União, estados e municípios seguem firmes no estímulo à demanda, despejando recursos em suas respectivas localidades.

"Hoje os governos regionais impactam muito mais a economia do que a União. Isso aumenta o que a gente chama de taxa de sacrifício, que é o aumento necessário da Selic para poder trazer a inflação de volta para a meta. Essa dinâmica vai sobrecarregar tanto a política monetária quanto a política fiscal executada pela União", afirma o economista Bráulio Borges, economista-sênior da LCA 4intelligence, pesquisador associado do FGV Ibre e colunista da Folha.

Ele alerta que a necessidade de juros maiores aumenta os custos do Tesouro Nacional para rolar sua dívida, o que eleva a incerteza dos investidores quanto à sustentabilidade das contas brasileiras. "Esse tipo de descoordenação entre as políticas aumenta a chance de uma freada brusca na economia, que pode gerar muitas sequelas."

O novo cenário das finanças regionais e suas consequências para o país serão discutidos na série de reportagens Desafio fiscal de estados e municípios, publicada a partir desta segunda-feira (7).

Em estudo feito a partir de dados do Tesouro, Borges aponta que a correlação que existia entre as despesas da União e dos governos regionais foi quebrada a partir do fim de 2021, quando começou a mais recente rodada de descentralização de recursos para estados e municípios.

Desde o fim da década de 1990, o Congresso Nacional patrocinou diversos aumentos nas transferências, com maior repartição de impostos federais e a criação do Fundeb (fundo para a educação básica), por exemplo.

Nos últimos anos, além de reeditar alguns desses expedientes para ampliar repasses e turbinar o Fundeb, o Legislativo lançou mão de novos instrumentos para injetar recursos diretamente no caixa de estados e municípios, sem qualquer carimbo, por meio das chamadas "emendas Pix". Como resultado, as transferências encostaram em R$ 600 bilhões no ano passado, 43,2% a mais do que em 2019, já descontado o efeito da inflação no período.

Forrados de novas receitas, estados e municípios se descolaram da União. Sua média trimestral de despesas chegou a R$ 645 bilhões em 2024, um crescimento real de 26% em relação a 2019. Já o gasto direto da União, que desconsidera justamente o que é transferido para os governos regionais, ficou em R$ 508 bilhões na média trimestral, alta de 5% na mesma base de comparação.

"Quanto mais o município ou o estado recebe transferências, mais ele tende a gastar, porque não tem essa noção de que tem custo, [de que precisa] tirar imposto da população. Não tem um custo político ou social", afirma a pesquisadora Débora Costa Ferreira, que, em sua tese de doutorado na UnB (Universidade de Brasília), analisou a evolução dos incentivos eleitorais a partir das regras fiscais brasileiras.

Ela chama a atenção para outro efeito perverso do aumento das transferências: a melhora fictícia de indicadores de saúde fiscal medidos como proporção da receita corrente líquida (RCL). Como esse conceito inclui diversos repasses, o endividamento e os gastos com pessoal ficam menores em relação à RCL, transmitindo uma aparente responsabilidade fiscal.

Na arena política, a descentralização de recursos para estados e municípios, patrocinada pelo Congresso, reduz sua dependência em relação ao Executivo federal e fragiliza o poder político do presidente da República, avalia Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral.

"Antigamente, o presidente controlava a maior parte da aplicação dos recursos, e agora está perdendo protagonismo, tanto para os parlamentares quanto para governadores e prefeitos. Fica muito mais difícil para o presidente extrair o máximo de resultado político dessa execução orçamentária", diz.

Segundo ele, isso pode afetar não só as chances de reeleição, mas também a capacidade de conquistar uma grande bancada aliada no Parlamento ou ampliar a representação política de seu grupo nos estados e municípios.

Eventual reversão do atual quadro não é simples e também pode gerar desequilíbrios. A principal preocupação dos especialistas é, justamente, se os recursos que hoje financiam a bonança refluírem, seja por mudanças nos acordos políticos, seja por uma desaceleração mais brusca da economia.

Nos últimos anos, boa parte da expansão fiscal dos subnacionais foi puxada por investimentos. Isso pode trazer bons frutos no médio e longo prazo (apesar das dúvidas quanto à qualidade dos projetos), mas, sobretudo, dá mais flexibilidade aos gestores diante de eventual necessidade de cortes de gastos.

No entanto, a despesa com pessoal também subiu, principalmente nas prefeituras, o que pode ser um complicador em uma situação de crise. Além de terem maior peso nos orçamentos, elas são perenes e não podem ser facilmente reduzidas.

O economista Ítalo Franca, do Santander, afirma que estados e municípios ainda têm recursos em caixa para administrar alguma perda de receitas decorrente da desaceleração da atividade. Mesmo assim, ele prevê necessidade de ajustes, sobretudo nas prefeituras, que terminaram 2024 com um déficit de R$ 23 bilhões.

Estudo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) mostra que 54% das prefeituras fecharam o ano passado com as contas no vermelho. O percentual era de 36% em 2022.

"Essa crise é estrutural, não conjuntural, e tende a ir se aprofundando", afirma o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, embora as transferências tenham crescido, boa parte delas vêm também com obrigações.

A Folha procurou as 27 unidades da federação, das quais 15 responderam. Em geral, os estados veem as transferências como uma fonte para financiar políticas públicas e investimentos.

Já o Ministério da Fazenda afirma que a descentralização é um movimento estrutural que ocorre há décadas e reflete o incremento na capacidade desses entes de executar políticas.

"A expansão dos gastos dos entes subnacionais só passa a ser um problema se decorrer de expansão sem lastro em recursos para suportá-la", diz a pasta.

A recente aprovação de uma nova renegociação de dívidas dos estados (que abre mais espaço para gastos) e o vislumbre de um novo período eleitoral à frente despertam preocupações adicionais para o futuro.

"Ninguém vai querer fazer ajuste agora. As pessoas vão dar uma de Orestes Quércia [ex-governador de São Paulo], 'quebrei o estado, mas elegi meu sucessor'", diz Borges.

Por Jeniffer Gularte — Brasília / O GLOBO

O texto é inédito e vale para todos os cônjuges do presidente da República, com previsão de prestação de contas de deslocamentos e o uso de recursos público.

Segundo as regras elaboradas pela AGU, os dados sobre despesas e viagens serão divulgados no portal da transparência. A divulgação da agenda de compromissos públicos da primeira-dama também terá que ser pública.

 

Mas há uma exceção: "Deve ser examinada, caso a caso, a eventual incidência de restrição constitucional ou legal de acesso às informações, como em razão de segurança ou proteção de intimidade".

O parecer também determina que a atividade da primeira-dama é voluntária, ao mesmo tempo que libera a capacidade de representar, em certa medida, o presidente da República. Isso ocorrerá por meio de "papel simbólico", em eventos políticos, culturais ou diplomáticos.

Elaborado por ordem do Palácio do Planalto, o texto da AGU prevê os limites da atuação do cônjuge do presidente da República em eventos nacionais e internacionais.

 

— Agora, os ritos administrativos estão devidamente organizados com a divulgação do parecer. Janja sempre se destacou por conduzir suas atividades públicas com atenção, compromisso e transparência. É importante destacar que o parecer não se refere a ela especificamente, mas sim orienta a administração pública sobre como lidar com as funções de interesse público exercidas pelo cônjuge do Presidente da República. Trata-se de uma iniciativa inovadora e de suma importância para a Presidência da República — diz o advogado-geral da União, Jorge Messias.

 

A Constituição não trata sobre o papel da primeira-dama nem dá limites, direitos e deveres sobre as funções do cônjuge do presidente. Um dos pressupostos principais que embasa a análise da AGU é o de que, em um país democrático, é fundamental que haja definição mais clara sobre o papel do cônjuge presidencial no âmbito da administração pública.

 

Liderado pelo ministro, Jorge Messias, o parecer é mais um movimento do “bunker de proteção” à primeira-dama. Como mostrou O GLOBO, o governo montou um grupo informal para tentar blindá-la e oferecer uma estratégia jurídica e política, ante o diagnóstico de que Janja virou alvo preferencial de ataques da oposição.

 

O grupo é formado pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, e o grupo de advogados do Prerrogativas.

 

 

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Patrícia Pasquini / FOLHA DE SP