Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP

O Brasil vive hoje a maior mentira de sua história. Há uma mentira-em-chefe, ou a mãe de todas as mentiras: a de que está em vigor por aqui uma democracia, com liberdades públicas e direitos individuais, plena separação de poderes e um Estado que se subordina à vontade da maioria, expressa em eleições livres.

Segue-se inevitavelmente uma corredeira de sub mentiras, todas derivadas da primeira. A mais agressiva delas sustenta que o Congresso virou um inimigo do povo.

O Congresso Nacional pode ser um dos piores do mundo, mas há em torno dele dois fatos indiscutíveis. O primeiro é que este Congresso é o único que o Brasil tem na vida real; não há um outro, mais qualificado, esperando no banco para entrar no jogo. O segundo é que o crime do qual se acusa os parlamentares é o próprio absurdo em termos: aprovaram uma lei que o governo Lula não quer. E daí? Não faz nexo impedir que cumpram o seu dever constitucional número um.

Não interessa se a lei é boa ou é ruim. Ela é perfeitamente legítima, e isso basta – se o governo, a extrema esquerda e os professores da USP não gostam, paciência. Deveriam, nesse caso, ter trabalhado mais e melhor no plenário para ganhar a votação, e não perder por prodigiosos 383 a 98.

Como é possível mudar o resultado depois de uma surra dessas? É óbvio que o Congresso não quer o que governo está querendo – a única saída aí é tentar de novo, de outro jeito. Ponto final.

Mas o governo Lula não quer tentar de novo, nem amanhã e nem nunca, porque sabe que vai perder outra vez. Querem aumentar o IOF, com a infame desculpa de que isso vai atingir só os “ricos”.

Para começo de conversa, é falso. Não há imposto sobre a face da Terra que pegue “só os ricos”; se é imposto, pega todo mundo, pois é automaticamente repassado para baixo. Em segundo lugar, se querem taxar os ricos, deveriam buscar o dinheiro que estão querendo nos seus próprios cofres – não há ninguém mais rico neste País que o Estado.

O governo Lula quebrou o Brasil, por gastar de forma celerada, maliciosa e intencional, e na hora em que precisa de dinheiro não lhe passa pela cabeça cortar um real dos seus gastos. Só pensa naquilo - aumentar imposto, embora o Estado vá arrecadar R$ 4 trilhões em 2025.

Não daria, por exemplo, para deixar de trazer uma ladra peruana com avião da FAB, ou conter os salários de paxá das castas supremas do funcionalismo? Não. Tem de aumentar o IOF. Tudo ou nada.

O “nada”, no mundo das realidades objetivas, é fechar o Congresso Nacional para todos os efeitos práticos. É o que o governo Lula está fazendo neste momento. O Congresso permanece aberto, para efeitos de cenário, fantasia e adereços. Pode, aliás, continuar gastando R$ 15 bilhões por ano e, sobretudo, pode continuar traficando “emendas” com o governo. Mas tem de fazer tudo o que Lula quer – se não, ele vai reclamar no STF e anular o que o Congresso aprovou.

“Se eu não for à ‘Suprema Corte’ eu não governo este País”, disse Lula a respeito do seu recurso à decisão do Congresso. Eis aí – é ele mesmo, e não a oposição, quem está dizendo isso. Quer dizer: ele já dá como certo que o STF decida em seu favor, sem a menor tentativa de disfarçar a fraude ora em andamento. A esquerda diz o mesmo: não dá para a gente ficar perdendo todas. Melhor assim, talvez. Pior seria fingir que o Congresso existe, porque não existe.

Opinião por J.R. Guzzo

Jornalista escreve semanalmente sobre o cenário político e econômico do País

Ana Pompeu / FOLHA DE SP

O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, apresentou nesta quarta-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma proposta para o ressarcimento das vítimas da fraude do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que prevê o início dos pagamentos no dia 24 de julho. De acordo com Messias, o governo deve editar uma medida provisória para pagar aposentados e pensionistas lesados pelo esquema.

A AGU também voltou a defender a abertura de crédito extraordinário pelo Supremo para o custeio das reparações necessárias. O instrumento permite que os recursos fiquem fora do limite de despesas do arcabouço fiscal.

Caso a associação ou o sindicato não responda ao pedido de devolução feito pelo aposentado, o INSS vai arcar com os valores para garantir a devolução. Após os beneficiários registrarem a contestação no sistema do INSS, as entidades têm 15 dias úteis para responder apresentando documentos que mostrem a autorização para a adesão ou fazer o pagamento.

O plano também prevê que quem assinar o acordo para receber o dinheiro administrativamente terá sua ação individual ou coletiva na Justiça extinta e abrirá mão de pedir o pagamento de indenização por danos morais contra o INSS.

A proposta de conciliação foi construída com representantes de AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPU (Ministério Público da União) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Até o momento, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações. Quase 60% delas, ou cerca de 2,16 milhões de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas.

Outras 828 mil contestações (23%) receberam resposta das entidades com apresentação de documentação para a comprovação da autorização dos descontos. Esses casos estão sob análise e não serão incluídos no cronograma inicial de ressarcimento.

A proposta mantém, no entanto, a busca de responsabilização civil e administrativa das entidades e terceiros envolvidos com as irregularidades, inclusive em relação a eventuais valores que o governo tenha que custear nos casos em que as entidades deixarem de pagar.

Nesse ponto, o plano afirma que caso a entidade não se defenda devidamente e também não pague os valores, o INSS fará a devolução dos recursos "resguardando o direito de regresso" contra a associação. O direito de regresso na administração pública é quando um órgão precisa indenizar um cidadão e pode, posteriormente, reaver o valor dos responsáveis mediante processo.

A solução acordada prevê o ressarcimento integral de todos os valores descontados indevidos dos aposentados e pensionistas entre março de 2020 e março de 2025.

Com o acordo, o governo também quer evitar uma onda de indenizações definidas por decisões judiciais nas instâncias inferiores. Segundo dados da AGU, enquanto em janeiro de 2024 eram cerca de 400 novas ações por mês em face do INSS discutindo descontos associativos, em maio de 2025 esse número saltou para cerca de 11 mil, e, em junho chegou a 15.299.

"Tais decisões têm dado origem a uma grave e crescente crise de judicialização em massa com potencial de comprometer não somente a reparação eficaz e célere de direitos dos beneficiários, mas também a integridade das finanças públicas e das políticas previdenciárias", diz a AGU.

Durante a audiência de conciliação, Toffoli afirmou que não cabe ao STF dar essa autorização. De acordo com ele, a medida cabe ao Executivo e citou a decisão do STF de novembro de 2023 que autorizou o governo a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.

"No meu modo de ver, se um precatório não é submetido ao teto constitucional, ou seja, com muito mais razão, aquilo que é resolvido sem ter que envolver a máquina do Judiciário, numa situação excepcional, deveria ser estendido", disse o ministro.

Mas, na apresentação encaminhada ao Supremo, a AGU reiterou o pedido para que a corte dê aval à possibilidade de fazer os pagamentos fora do teto, em nome da segurança jurídica. "A magnitude da lesão identificada, aliada à necessidade de rápida reparação aos segurados prejudicados, justifica o afastamento da programação orçamentária ordinária."

O texto também incluiu um trecho sobre prevenção a novas fraudes. Nele, o INSS se compromete a atualizar procedimentos, incluindo estabelecer a obrigatoriedade de autorização biométrica ou eletrônica para todos os descontos, um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e um limite máximo de irregularidades para a manutenção dos acordos.

Outra medida será a suspensão automática e imediata de descontos contestados, independentemente da juntada de documentação pelo beneficiário.

Na audiência de conciliação chamada pelo relator do caso no STF, Dias Toffoli, em 24 de junho, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que o órgão planejava começar os ressarcimentos às vítimas de descontos indevidos em 24 de julho.

Segundo Waller, o valor total corrigido dos reembolsos alcança cerca de R$ 2,1 bilhões.

"O planejamento é que, já a partir de 24 de julho, a cada 15 dias, a gente faça pagamentos em lotes. A ideia é que possamos ressarcir cerca de 1,5 milhão já no início", disse Waller, na ocasião.

O intervalo de 15 dias entre os pagamentos seria pelo prazo que as instituições envolvidas têm de contestação.

Os representantes dos demais órgãos presentes, no entanto, afirmaram que o início desse calendário de pagamentos dependeria da construção e aprovação da proposta que seria apresentada ao relator do caso no Supremo.

Segundo os dados do INSS, mais de 9 milhões de pessoas tiveram algum desconto indevido. Diante das informações prestadas, Toffoli afirmou que será possível pensar num calendário para que os ressarcimentos sejam concluídos até outubro.

De acordo com a AGU, decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre a extensão da responsabilidade do Estado pelos danos aos segurados têm dificultado a definição de uma sistemática rápida e segura para restituir os valores indevidamente descontados.

Também segundo dados da AGU, R$ 2,8 bilhões estão bloqueados judicialmente das associações investigadas, o que garantiria o ressarcimento futuro à União dos valores devolvidos aos beneficiários do INSS.

Desde a abertura da audiência, Toffoli afirmou que qualquer conciliação sobre o caso deverá chegar à reparação integral dos valores desviados.

"A solução a ser dada nesta ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a este objetivo de integral solução da reposição dos valores que foram ilegalmente e criminosamente retirados. Esta é uma premissa de que esta relatoria não abre mão neste procedimento", disse.

O ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que o governo tem o mesmo objetivo do ressarcimento completo, mas feito de forma homogênea pelo país e com segurança jurídica.

O governo diz ainda querer evitar um rombo bilionário no futuro nas contas públicas. Afirma que, hoje, correm no Judiciário cerca de 4 milhões de ações contra o INSS e a União. O número pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos.

Além de cobrar o valor descontado, as vítimas podem pedir indenização por danos morais.

"Temos que conciliar a integral proteção aos aposentados e pensionistas, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, para pagarmos no limite do que é devido", disse Messias.

PASSO A PASSO PARA PEDIR A DEVOLUÇÃO PELO MEU INSS:

• Entre no site ou aplicativo Meu INSS
• Informe seu CPF e a senha cadastrada
• Siga para "Do que você precisa?"
• Digite: "Consultar descontos de entidades"
• Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados
• Informe email e telefone para contato
• Declare se os dados são verdadeiros
• Confirme no botão "Enviar Declarações"

ENTENDA O CAMINHO PROPOSTO PELO ACORDO:

• 1) Beneficiário lesado entre março de 2020 e março de 2025 pede a devolução por meio do aplicativo Meu INSS, da central telefônica 135, de agências dos Correios ou de unidades de áreas remotas, como o PrevBarco, para comunidades ribeirinhas e indígenas;
• 2) Idosos com mais de 80 anos, quilombolas ou povos indígenas têm presunção de requerimento;
• 3) Sistema gera cobrança à entidade associativa;
• 4) Entidades têm até 15 dias para comprovar regularidade do desconto ou devolver os valores;
• 5) INSS ressarce beneficiário caso entidade não o faça;
• 6) Beneficiários que optarem por acordo proposto abrem mão de ações judiciais individuais e coletivas de indenização.

Victoria AzevedoCatia Seabra / FOLHA DE SP

O presidente Lula (PT) deverá evitar sancionar o projeto de lei que aumenta o número de deputados federais, aprovado pelo Congresso na semana passada, segundo integrantes do governo e parlamentares governistas.

Lula tem até o dia 16 para sancionar o texto, mas aliados dizem que hoje essa possibilidade está descartada. De acordo com os relatos, são discutidos dois cenários: ele não se pronunciar a respeito da proposta, e o Congresso promulgar o texto; ou o veto presidencial à medida.

Lula não descarta vetar a proposta, segundo auxiliares, o que ocorreria em meio à queda de braço com o Legislativo após a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Apesar disso, há um movimento no entorno do petista para que nenhuma decisão seja tomada no calor dos eventos recentes.

Aliados ressaltam a impopularidade do projeto que aumentou o número de deputados e dizem que, por ser iniciativa dos parlamentares, não haveria motivos para que o governo se envolva com o tema —sob o risco de, ao sancionar o texto, ser alvo de críticas pela opinião pública num momento de baixa popularidade.

Pesquisa Datafolha divulgada no último dia 17 mostrou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de deputados e apenas 20% são a favor.

O cenário mais provável neste momento é que Lula não sancione nem vete a proposta. Assim, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), terá de promulgar o texto.

Apesar de recomendações pelo veto, há um grupo de auxiliares do presidente que desaconselham esse movimento por causa do risco de acirramento ainda maior na tensão entre Palácio do Planalto e Congresso.

Um auxiliar de Lula disse à reportagem que, ao não se manifestar sobre o projeto, o governo evita ser acusado de interferir numa questão interna da Câmara.

Aliados reconhecem, no entanto, que vetos são prerrogativa do presidente da República, assim como o Legislativo pode derrubá-los. Assim, a avaliação do cenário nos próximos dias pode ser decisiva, ainda segundo esses interlocutores.

O projeto de lei complementar aumenta o número de deputados de 513 para 531, com impacto anual estimado por deputados de cerca de R$ 65 milhões com os custos da criação das novas vagas, incluindo salários, benefícios e estrutura para novos congressistas.

A proposta sofreu críticas até mesmo de parlamentares e foi aprovada por senadores num placar apertado. O texto voltou à Câmara e no mesmo dia foi aprovado a jato por deputados, seguindo para a sanção presidencial.

Aliados de Lula lembram que o governo poderá ser cobrado por sancionar a proposta num momento em que é discutida a revisão de gastos e em que integrantes do Planalto e parlamentares aliados têm reforçado a retórica da luta entre pobres e ricos.

Quem defende que o petista não sancione a proposta afirma que a atitude poderia ser uma sinalização da insatisfação do Planalto com os parlamentares após a derrubada do decreto do IOF e uma demonstração de que o Executivo não ficará inerte nesse embate com os congressistas —mas sem gerar grande crise com o Legislativo.

Um vice-líder do governo, por sua vez, diz que o melhor cenário seria se Lula sancionasse a medida, numa sinalização ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que foi um dos principais articuladores do projeto. Na avaliação desse deputado, o presidente mostraria que atendeu a um pedido caro de Motta.

A tensão com o Congresso aumentou após o Legislativo derrubar do decreto do IOF e o governo entrar com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a medida. Nesta quarta (2), na Bahia, Lula defendeu a iniciativa e classificou como "absurda" a decisão de Motta colocar o tema em votação, alegando que houve descumprimento de acordo.

"O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo [8 de junho] à meia-noite na casa do presidente Hugo Motta. Lá estavam vários ministros, deputados, o ministro [Fernando] Haddad com sua equipe e, quando chega na terça-feira, o presidente da Câmara tomou uma decisão que eu considerei absurda", acrescentou o petista.

O projeto que aumenta o número de cadeiras na Câmara foi articulado pela Casa em reação a uma determinação do STF para que o número de deputados, que varia de estado para estado, fosse proporcional ao número de habitantes medido pelo Censo de 2022.

Em vez de redistribuir as 513 cadeiras entre os estados e o Distrito Federal, o que levaria parte das unidades federativas a perder representantes, a Câmara decidiu criar mais 18, contemplando aqueles que tiveram aumento populacional. Com isso, evitou-se que a bancada da Paraíba, estado de Motta, diminuísse de tamanho, por exemplo.

Com a mudança aprovada no Congresso, devem ganhar mais vagas na Câmara em 2027 os estados de Pará e Santa Catarina (quatro cada um), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas cada), Goiás, Ceará, Paraná e Minas Gerais (uma cada).

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA — O governo federal é falho nos programas em que mais gasta dinheiro, de acordo com análise do Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2024.

O levantamento revela que o Poder Executivo não alcançou todas as metas estabelecidas em Previdência, saúde e educação superior e amargou desempenho ainda pior em educação básica e infraestrutura de rodovias e ferrovias. Apenas o Bolsa Família teve 100% dos objetivos atingidos.

A Corte de Contas analisou as metas definidas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional no primeiro ano de vigência do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. O PPA é uma lei que define objetivos para a administração pública em um período de quatro anos, por exemplo, número de crianças na escola e quilômetros de estradas a serem construídas, e os recursos necessários para cada ação.

Os técnicos analisaram dez programas do governo, que juntos representam 72,5% do Orçamento da União. Os ministérios envolvidos dizem que a restrição orçamentária dificulta a execução das políticas públicas e que um ano é pouco para cumprir as metas do PPA, embora a análise tenha se concentrado nas entregas que o governo planejou fazer no primeiro ano.

“Ao lado dessas questões técnicas, afloram restrições institucionais recorrentes: falta de pessoal especializado, escassez orçamentária e falhas de articulação federativa são apontadas pelos gestores em praticamente todos os programas que falharam – explicação que, embora válida, revela padrão estrutural de dificuldades de planejamento e coordenação", diz o parecer do ministro Jhonatan de Jesus, relator das contas presidenciais. “A consequência direta são obras paralisadas, prazos de análise de benefícios acima do legal e metas abandonadas logo no primeiro ano do PPA.”

O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que as conclusões do TCU demonstram a relevância do PPA na identificação dos desafios estruturais para políticas públicas, mas não devem ser o único balizador da efetividade dos programas.

“Esses desafios são estruturais justamente por serem resultado de anos de precarização das capacidades estatais. O governo atual está empenhado na reorganização e reconstrução dessas capacidades”, disse a pasta. Na área de infraestrutura, os programas estão nas primeiras fases de implementação e dependem de licenças ambientais, licitações e contratações, o que pode prejudicar o alcance das metas no primeiro ano do PPA, segundo o governo.

Entre os motivos da falta de eficiência, “uma das questões apresentadas refere-se à restrição orçamentária, resultado das restrições do cenário fiscal atualmente impostas”, segundo o ministério. Em outras situações, diz o Planejamento, “faz-se necessária a revisão e calibragem de metas e indicadores”.

Na previdência social, o TCU identificou demora na concessão de benefícios e espera para perícias médicas acima das metas estabelecidas. O governo gastou R$ 916,3 bilhões com previdência social em 2024. O tempo médio de decisão sobre os benefícios, porém, ficou 126,70% acima das metas. O tempo médio de espera para perícia médica ficou 110% acima do estabelecido.

O TCU também identificou falhas nos indicadores do PPA, que impedem uma avaliação sobre o desempenho do programa, pois utiliza termos genéricos como “fomentar” o regime de previdência complementar e “melhoria contínua” da prestação de serviços e benefícios previdenciários. Procurado pelo Estadão, o Ministério da Previdência Social não se manifestou.

Na área de transportes, o TCU descreveu o desempenho como um “quadro crônico” em relação aos atrasos de obras em rodovias e ferrovias. Nas estradas federais, a Corte apontou que, mesmo com um orçamento liberado de R$ 12,8 bilhões, apenas 11% das metas de entrega foram plenamente atingidas.

“Quando a gente entrou na gestão, a gente teve que fazer projeto, licitar e contratar. Faz muito sentido no meu primeiro ano de PPA estar começando a consolidar o que fizemos no início do governo. É bem natural isso”, afirmou ao Estadão o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro. “Aqui não é igual eu fazer um campinho de futebol e entregar. Aqui eu tenho normas muito rígidas de engenharia sendo cumpridas.”

Na Norte-Sul, segundo o secretário executivo, a operação de trens já está ocorrendo, mas ainda há acordos e licenciamentos não cumpridos que são questionados praticamente todos os meses e o governo discute atualmente a extensão da malha. Santoro diz ainda que a obra na Fico anda a “passos largos”. “Se você botar Fico no ChatGPT, vai ver a execução da obra.”

A educação infantil atendeu 37,3% das crianças de zero a três anos — a meta era 42% em 2024. A pandemia agravou a perda de aprendizagem no ensino fundamental, especialmente para os mais vulneráveis, segundo o TCU. A conectividade escolar avançou, mas ficou abaixo da meta de 70% de escolas públicas com banda larga, com as Regiões Norte e Nordeste concentrando os piores indicadores. O ensino médio, por sua vez, não alcança a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) desde 2011.

O Ministério da Educação afirmou ao Estadão que o governo tem compromisso com a melhoria contínua da gestão pública e educação de qualidade. O órgão disse que, em resposta ao monitoramento do PPA em 2024, realizou uma ampla revisão dos programas para tornar os objetivos e entregas mais realistas. “As recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) são consideradas como subsídios para aprimoramento das políticas e ações do setor”, afirmou a pasta.

O governo planejou inicialmente aumentar em 60% a oferta de saúde bucal no serviço público, mas o alcance foi de 45%, o que levou a Corte a classificar o desempenho como um recuo. Segundo o TCU, o indicador mede a oferta sem demonstrar se a população efetivamente recebe atendimento de qualidade.

O Ministério da Saúde atribui a diferença a uma portaria de 2024 que alterou o cálculo da cobertura. O novo modelo, segundo a pasta, considera equipes mais completas, incluindo cirurgião-dentista, e utiliza a população projetada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024, conferindo maior rigor técnico.

“Em resposta às recomendações do TCU sobre a necessidade de aprimoramento dos indicadores e metas do programa, o Ministério da Saúde está em processo de revisão da matriz de monitoramento e avaliação da Atenção Primária”, disse a pasta à reportagem. “O novo modelo de financiamento valoriza o desempenho no atendimento, incentivando melhorias contínuas.”

Na área de mineração, o TCU encontrou uma das maiores deficiências. Além de diversas metas não avaliadas por falta de apuração dos resultados, um objetivo não foi cumprido e ainda caminhou na direção contrária. O governo buscava reduzir o nível de emergência nas barragens, que reflete o perigo dessas estruturas, em 10%. O nível de emergência, porém, aumentou 14%. No ritmo atual, destacou o TCU “receia-se que não seja alcançado o objetivo de o setor mineral se tornar sustentável, seguro e atrativo a investimentos até 2027.”

O Ministério de Minas e Energia afirmou que acolheu “com atenção” os apontamentos do TCU. O baixo desempenho do nível de segurança de barragens tem como parâmetro o aumento no número total de barragens classificadas em nível de emergência 2 e 3, mas, em compensação, houve redução no número de barragens em nível de emergência 3, o mais grave da escala de classificação, segundo a pasta.

“É relevante observar que o indicador, por sua natureza, é fortemente influenciado pelas ações dos empreendedores, e não apenas pelas atividades da equipe técnica da Agência Nacional de Mineração (ANM)”, afirmou o ministério. “O MME ressalta que os números apresentados no relatório referem-se ao monitoramento do primeiro ano de vigência do instrumento, etapa inicial em que são comuns ajustes operacionais e institucionais. Com isso, espera-se, um aumento progressivo neste percentual de atingimento das metas nos próximos anos.”

O único programa do governo federal avaliado pelo TCU que cumpriu 100% das metas foi o Bolsa Família, que totalizou R$ 169 bilhões em 2024. A pobreza e a extrema pobreza no Brasil caíram significativamente desde 2012 entre beneficiários de políticas sociais. Em 2023, a extrema pobreza foi de 4,4% entre beneficiários contra 11,2% entre não beneficiários, comprovando o efeito positivo da transferência de renda, segundo a Corte de Contas.

Ainda há entraves operacionais apontados pelo relatório do TCU, como a atualização dos registros de saúde e educação pelos municípios, obrigatórios para as famílias continuarem recebendo o benefício. “Mesmo assim, o programa não apenas recuperou o terreno perdido na pandemia, mas também ultrapassou todas as metas de curto prazo”, diz o relatório.

O Ministério do Desenvolvimento Social declarou ao Estadão que o Bolsa Família “é mais do que uma política de transferência de renda — é um passo fundamental para que as famílias brasileiras possam desenvolver autonomia, proteção e dignidade”. Sobre os entraves operacionais apontados pelo tribunal, o ministério afirmou que a falha ocorre devido ao “cenário de fragilidade operacional” herdado em 2023 e que o governo vem implementando ações para qualificar a gestão das condicionalidades.

Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP

O gasto médio de estados e municípios entre 2022 e 2024 cresceu o equivalente a dois pontos percentuais do PIB (Produto Interno Bruto) na comparação com o período de 2016 a 2019. A expansão preocupa especialistas devido ao risco de deterioração das contas públicas e às deficiências técnicas de algumas localidades para conseguir a melhor aplicação dos recursos.

Um levantamento do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) a partir de dados do Tesouro Nacional mostra que os governos estaduais e municipais gastaram, em média, 18,3% do PIB ao ano entre 2016 e 2019, antes da Covid-19. Já no período pós-pandemia, essa proporção alcançou a média de 20,3% do PIB —ultrapassando os gastos federais, que caíram no mesmo intervalo.

Os cálculos refletem o total de despesas, descontadas as transferências enviadas a outros entes e o pagamento de juros.

Como mostrou a Folha, boa parte da expansão das despesas de estados e municípios é impulsionada pelo maior volume de transferências da União, por meio da maior repartição de impostos federais, do fortalecimento de instrumentos como o Fundeb (fundo para a educação básica) e do uso das chamadas "emendas Pix" para enviar dinheiro sem carimbo para os cofres de governadores e prefeitos.

O fenômeno tem sido chamado por especialistas de "descentralização silenciosa". No início do mês, o FGV Ibre realizou um seminário com economistas para discutir o fenômeno e suas possíveis consequências para o país.

"Várias decisões estão sendo tomadas de forma muito fragmentada e ninguém está vendo o todo. O regime fiscal brasileiro mudou depois da pandemia. Os gastos públicos têm crescido, mas esse crescimento se dá principalmente nos estados e municípios", alerta o economista Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do FGV Ibre.

Segundo ele, a descentralização fiscal já ocorreu em outros períodos da história econômica brasileira, como na República Velha (1889-1930) e entre o fim da Era Vargas e o início da ditadura militar, em 1964. "Toda vez que a descentralização ocorreu, houve aumento da recorrência de crises políticas e crises econômicas, porque o governo federal perde a capacidade de fazer a coordenação em nível macro", afirma.

O aumento das despesas é puxado pelas prefeituras, muitas das quais já dão sinais de deterioração da situação fiscal. Os dados mostram que os municípios gastavam em média 8,5% do PIB entre 2016 e 2019. Entre 2022 e 2024, essa proporção subiu para 10,2% do PIB —uma diferença de 1,7 ponto percentual.

Os municípios são grandes beneficiários do aumento das transferências, com incrementos recentes nos repasses via FPM (Fundo de Participação dos Municípios), além do Fundeb. Eles também são os principais destinatários das emendas Pix.