Nova lei da placa veicular entra em vigor e prevê reclusão de até oito anos para adulteração; veja o que muda
Por O Globo —
Em vigor desde a quinta-feira passada, a nova lei 14.562/2023 torna crime inafiançável dirigir veículos em geral sem placa ou com adulterações de chassi, assim como reboques, automotores elétricos e híbridos, situação que anteriormente o Código Penal não previa. A pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.
Publicado no Diário Oficial, o texto altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848 do Código Penal, que considerava crime apenas a adulteração dos sinais identificadores de veículos automotores. Agora, foi estendida a criminalização, com a mesma pena, aos veículos não automotores. Um dos objetivos da nova lei é coibir o roubo de carga, já que agora o crime não se limita apenas ao veículo automotor, mas se estende aos respectivos reboques e implementos.
Ainda de acordo com a nova lei, a alteração se aplica a funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.
Envolvidos em fraude veicular são criminalizados
Segundo o Governo Federal, a lei irá "suprir um vácuo legislativo que dificultava a punição de organizações criminosas que comercializam esses objetos provenientes de roubo ou furto". Com essa lacuna, a Justiça Brasileira trancava ações penais relacionadas a essas e outras adulterações.
Além disso, com a alteração, também houve a inclusão da tipificação da conduta de terceiro que adquire, recebe, possui instrumento ou outros objetos destinados à falsificação ou à adulteração de sinais identificadores de veículos.
As penas também foram estendidas ao receptador do veículo, tipificando a conduta de quem “adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio.”
Se a prática estiver relacionada a atividade comercial ou industrial, a pena é ampliada para quatro a oito anos de reclusão, mais multa.
Andar sem placa é crime?
No entanto, a nova lei de trânsito não dispõe sobre a circulação de veículos sem as respectivas placas, portanto, a prática continua sendo infração gravíssima, punida com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo. Ou seja, a prática não se tornou crime, mas segue sendo considerada infração.
Governo mira em R$ 1 tri de ativos no exterior que não pagam IR para compensar perdas com isenção
Por Eliane Oliveira e Alice Cravo — Brasília / O GLOBO
O Ministério da Fazenda estima que mais de R$ 1 trilhão (US$ 200 bilhões) em ativos de pessoas físicas no exterior não pagam "praticamente nada" de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre lucros decorrentes de juros e royalties, entre outros investimentos. Uma medida provisória publicada na noite de domingo passou a tributar rendimentos recebidos em aplicações financeiras, empresas controladas e trusts (fundos usados para administrar quantias de terceiros) que estão em outros países, entre os quais paraísos fiscais.
A MP aumenta a faixa de isenção do IRPF para R$ 2.640 e prevê que, até 2026, não precisarão pagar imposto aqueles que recebem até R$ 5 mil. No mesmo texto, o governo incluiu a cobrança sobre rendimentos no exterior obtidos por pessoas residentes no Brasil, para compensar a perda de arrecadação.
O governo calcula que a tributação dos rendimentos têm potencial de arrecadação da ordem de R$ 3,25 bilhões para o ano de 2023, R$ 3,59 bilhões em 2024 e de R$ 6,75 bilhões para o ano de 2025. Por outro lado, a perda de receitas com a nova tabela do IRPF será de R$ 3,2 bilhões nos sete primeiros meses deste ano, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025.
Segundo o texto da MP, haverá duas faixas de cobranças sobre rendimentos no exterior: de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil; e de 22,5% para rendimentos acima de R$ 50 mil. Valores abaixo de R$ 6 mil não serão tributados.
A arrecadação neste ano vai ocorrer, porque a MP autoriza que pessoa física residente no país possa optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022. Neste caso, a alíquota que incidirá sobre o valor da diferença para o custo da aquisição será de 10%. O imposto deverá ser pago até 30 de novembro de 2023.
Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério da Fazenda defende a tributação de rendimentos obtidos no exterior e argumenta que a a medida é recomendada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O órgão ressalta que a maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), Frabça (1980) e China (2008), adota essa regra.
"A MP institui regra antidiferimento de rendimentos auferidos por pessoa física por meio de entidades controladas no exterior disciplina a tributação de ativos financeiros no exterior detidos por pessoa física; institui nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, por meio de uma tabela separada e com alíquotas progressivas (0% -22,5%); e introduz um novo regramento para tributação no trust", diz um trecho da nota.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, ao juntar a elevação da isenção de até R$ 2.640 e, simultaneamente, a tributação dos fundos offshore de pessoas físicas que estão fora do país que não pagam imposto, a MP é emblemática . Ele citou um slogan da campanha de Lula , de "colocar o pobre no Orçamento e o super rico no imposto".
— Ela [a MP] cria uma isonomia, porque hoje o investidor brasileiro que está aqui ele já paga esse tipo de imposto sobre o rendimento, que a gente chama de renda passiva. O fato de você poder colocar dinheiro fora do Brasil numa estrutura que não paga imposto criava dois tipos de distorções enormes: a primeira era quem pode mais, paga menos. Quem tem mais dinheiro consegue criar uma estrutura para não pagar imposto. E a locativa: eu dava um prêmio para quem tirava dinheiro do Brasil e colocava fora. Estamos estimando mais ou menos R$ 1 trilhão — afirmou Galípolo, em entrevista à GloboNews.
Ele admitiu que a MP não vai agradar a todos. Destacou que a sociedade brasileira tem como característica o alto nível de desigualdade e concentração de renda.
— O que a gente pretende é que essas discussões sejam feitas da forma mais republicana e pública possível — disse.
Centrais retomam espaço no governo Lula e agem por concessões legislativas e tributárias
Por Marcelo Godoy e Gustavo Queiroz / O ESTADÃO
De volta aos círculos do poder com o retorno de Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto, as centrais sindicais estão obtendo mais espaço para pautas e cargos nos conselhos do governo e nos fundos de pensão de estatais. Às demandas atendidas, como o reajuste da tabela do Imposto de Renda e o aumento do salário mínimo acima da inflação, se somam as promessas de desoneração da participação nos lucros e a criação de regras para trabalhadores de aplicativos.
Às vésperas do 1.º de Maio, Lula recebeu os chefes das centrais sindicais no Planalto e ouviu queixas de Sérgio Nobre, presidente da Central Única do Trabalhadores (CUT). O petista informou aos dirigentes sindicais que reservou seu primeiro pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV, exibido no domingo, 30, para anunciar o aumento do mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda. Também concordou em criar dois grupos de estudos para regular os trabalhadores de aplicativos – um para motoristas e outro para entregadores –, com objetivo de garantir salário mínimo, seguro-saúde e controle de jornada.
Outra sugestão acatada pelo governo foi buscar a desoneração do PLR, a participação dos lucros dos trabalhadores. “Lucros e dividendos não são taxados no Brasil. Não faz sentido taxar o trabalhador”, disse Nobre. A gestão petista concordou ainda em criar um comitê para discutir a negociação coletiva. De acordo com o presidente da CUT, Lula afirmou que em janeiro de 2024 voltará a valer a antiga regra de reajuste do salário mínimo, que passará a ser corrigido pela inflação deste ano mais o crescimento do PIB de 2022 – o que indicaria um reajuste de 8,5% em 1.º de janeiro.
“O movimento sindical voltou ao cenário, com a discussão sobre salário mínimo, indicação de representantes sindicais aos conselhos e a volta dos ministérios do Trabalho e da Previdência”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna. Termômetro do poder das centrais será o evento unificado do 1.º de Maio, nesta segunda-feira, em São Paulo.
Conforme a agenda oficial da Presidência, a reunião da quinta-feira passada foi a segunda realizada no Planalto com todos os chefes das centrais neste terceiro mandato do petista, que também concedeu audiência individual a Miguel Torres, presidente da Força Sindical, e ao presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges Júnior. E antes de conceder o mesmo a todos os seus ministros – após quatro meses, três dos 37 auxiliares ainda não tiveram uma audiência individual com Lula no palácio.
“É uma mudança da água para o vinho. Nós estamos participando de todas as coisas. Há por parte do governo uma vontade de conversar com toda a área social e principalmente sindical”, disse o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto.
COMO FICA A NOVA TABELEA DO IMPOSTO DE RENDA COM AS MUDANÇAS QUE3 ENTRAM EM VIGOR
Por Wesley Gonsalves / O ESTADÃO
O presidente Luís Inácio Lula da Silva anunciou na noite de domingo, 30 de abril, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640), conforme adiantou o Estadão, alterando a regra vigente desde 2015. Segundo prometeu o chefe do executivo, a expectativa é que o teto da isenção chegue até R$ 5 mil ao fim do seu mandato, em 2026.
Na regra anterior, a faixa de isenção do IR era de até R$ 1.903,98 por mês. O governo divulgou que esse patamar vai subir para R$ 2.112 a partir desta segunda-feira, 1.° de maio, e haverá um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte – ou seja, no imposto que é retido do empregado. Com isso, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual.
Mas, na avaliação de Mauro Silva, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), a mudança proposta pelo governo Lula ainda é muito “tímida” se comparada à promessa de chegar aos R$ 5 mil de isenção.
O representante da Unafisco avaliou que a nova regra acaba colocando na classe média o “peso” de financiar as políticas públicas do atual governo. “Essa mudança não alivia a classe média, que continua sendo onerada pagando mais impostos, enquanto não incomoda os mais ricos, que seguem pagando pouco”, afirma.
O presidente da Unafisco diz também que, apesar da simulação da entidade calcular o imposto para faixas salariais como 10, 20, 30 e até 50 salários mínimos - o que corresponderia a um rendimento mensal de R$ 66 mil -, essa conta é meramente ilustrativa, uma vez que, diante do processo de “pejotização” da forma de remuneração das pessoas, dificilmente os contribuintes cujos salários ultrapassem a casa dos R$ 10 mil são mantidos no modelo de contratação CLT, o que reduz, segundo Silva, drasticamente o montante arrecadado pela União com o Imposto de Renda.
“Há alguns anos isso vem acontecendo por causa das brechas nas regras de isenção. Essa pejotização torna o Imposto de Renda injusto e ainda prejudica o financiamento da previdência pública”, avalia Silva.
Lula sanciona reajuste de 9% aos servidores públicos
Por Alice Cravo — Brasília O GLOBO
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar nesta sexta-feira o reajuste de 9% para os servidores públicos federais, incluindo aposentados e pensionistas. A cerimônia de assinatura está prevista para acontecer no Palácio do Planalto. O novo valor começa a contar na folha a partir de 1° de maio, sendo pago no salário de 1° de junho.
O projeto de lei que autoriza abertura de espaço no Orçamento federal para a aplicação do reajuste foi aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional. O projeto de lei foi enviado pelo Executivo no final de março para garantir o espaço para a correção e tem um impacto estimado de R$ 11,6 bilhões aos cofres públicos.
Articulado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, junto a representantes sindicais, o reajuste salarial aos servidores foi uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral. O segmento, que historicamente teve aproximação com governos petistas, estava desde 2016 sem receber qualquer correção salarial.
Além disso, os servidores do Executivo que estão na ativa também tiveram um aumento 43,6%, ou de R$ 200, no auxílio-alimentação, válido já a partir do mês de abril. O benefício passou de R$ 458 para R$ 658, depois de sete anos sem correção.
Relembre o impasse
A proposta inicial, enviada às categorias em fevereiro, previa uma correção linear de 7,8%,muito questionado pelas categorias por estar bem aquém das perdas inflacionárias desde o último reajuste, aplicado em 2016. Além disso, também foi mantida a correção em R$ 200 no auxílio-alimentação, que deve passar para R$ 658.
Em reação à proposição de 7,8%, os servidores enviaram uma contraproposta de 13,5%, alegando que seria possível aplicar o percentual se houvesse remanejamento dentro do orçamento. Eles também pleiteavam que houvesse a equiparação do valor do auxílio-alimentação ao de entidades do Legislativo e do Judiciário até 2026.
Depois de divergência com servidores, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho apresentou a proposta formal de 9%, que será aplicada sobre toda a remuneração incorporada ao salário.
Lula diz ser impossível investir no Brasil e sugere a empresários buscar empréstimo na Espanha
Por Sofia Aguiar / O ESTADÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez novas críticas à taxa de juros no Brasil nesta terça-feira, 25, e disse ser “impossível fazer investimento” no País com a taxa Selic a 13,75% ao ano. Na avaliação do petista, que participava de um evento em Madri, na Espanha, empresários brasileiros precisam aprender a investir fora do País.
“É impossível fazer investimento com taxa de juros a 13,75%. Espero que a Espanha coloque dinheiro para emprestar mais barato para a gente poder ter empresário que vem aqui buscar dinheiro emprestado”, disse, em encerramento do Fórum Empresarial Brasil-Espanha.
O presidente afirmou que as condições estão dadas para um aprofundamento da cooperação econômica e comercial entre Brasil e Espanha. De acordo com ele, a estabilidade política e crescimento da economia brasileira “voltarão a trazer excelente retorno às empresas espanholas”.
Ao citar condições para aprofundamento da cooperação entre os dois países, com destaque à infraestrutura, Lula disse ser “entusiasta que setores públicos e privados andem de mãos dadas, porque só assim conseguiremos fazer um país crescer”. Segundo o petista, o Brasil voltará a desempenhar papel de liderança na agenda climática e transição energética e será “implacável” no combate aos crimes ambientais.
Ele disse querer atrair capital produtivo espanhol para o Brasil. Ao falar sobre seus objetivos no terceiro mandato, citou medidas que podem tornar a economia brasileira mais competitiva. Mas pontuou que tal competitividade “não é um fim em si, mas um meio para aumentar a qualidade de vida da população”.
“A competitividade que queremos não pode resultar na redução da renda dos trabalhadores, diminuição do emprego formal, restrição da liberdade dos trabalhadores ou desmonte das políticas públicas”, declarou.
Acordo com a União Europeia
O presidente disse ainda esperar a conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia ainda neste ano. Na avaliação do petista, o objetivo é que seja um acordo “equilibrado” e que contribua para a reindustrialização do País.
“O Brasil e os sócios do Mercosul estão engajados no diálogo para concluir as negociações com a União Europeia e esperamos ter boas notícias ainda este ano”, disse Lula, no encerramento do fórum. “É um acordo muito importante para todos e queremos que seja equilibrado e contribua para a reindustrialização do Brasil.”
Para Lula, a Espanha poderá “ajudar muito” na conclusão do acordo.
Governo Lula quer acelerar liberação de verba extra para conter pressão no Congresso
Cobrado por parlamentares e pressionado pela falta de uma base sólida, o governo Lula (PT) busca acelerar o repasse de verbas adicionais a cada deputado como uma forma de melhorar o clima no Congresso e aprovar medidas de interesse do Palácio do Planalto.
A negociação em torno da liberação desse tipo de verba ocorre sobretudo na Câmara e se dá agora também sob a provável criação de uma CPI para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro —o governo busca ter a maioria de deputados e senadores na comissão, além de indicar presidente e relator.
Líderes ouvidos pela Folha de três partidos ligados ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), relatam que os valores negociados variam conforme o tempo de casa do deputado, em uma faixa que vai de R$ 3,5 milhões para os novos e de R$ 5 milhões a R$ 7 milhões para congressistas antigos.
Isso corresponderia, segundo líderes, a pelo menos metade do montante que os deputados poderão indicar neste ano nesse tipo de rubrica, denominada RP2, do orçamento de ministérios.
Esses valores se somariam ao dinheiro de emendas individuais, de bancada e de comissões a que os parlamentares têm direito. Os deputados indicariam os recursos a serem aplicados em projetos de seus interesses.
As verbas de agora se inserem em um acordo feito no Congresso no ano passado segundo o qual parlamentares novos e antigos teriam acesso a determinado montante para indicar a ações ministeriais em suas bases.
No final do ano passado, após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de banir as emendas de relator, que tinham a rubrica RP9, sob argumento de que eram inconstitucionais, Congresso e governo Lula costuraram um acordo segundo o qual parte dos recursos viraria emendas individuais e R$ 9,8 bilhões iriam para ministérios para atender a pedidos de parlamentares.
Segundo deputados, o ministro Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional) procurou parlamentares nas últimas semanas para falar sobre a liberação das emendas. Nas conversas que manteve com parte da bancada da União Brasil, teria prometido agilidade e indicado que esta era uma forma de fidelizar os deputados do partido. A Folha procurou o ministro, mas não obteve retorno.
Integrantes do governo que participam das conversas com o Congresso negam que estejam negociando valores específicos de cada parlamentar e dizem que não estão atrelando isso à formação da base.
Admitem, contudo, ter pedido a ministérios com mais verbas (como Integração Nacional e Saúde) para acelerarem o cadastro dos programas para que parlamentares e prefeitos registrem projetos.
Articuladores políticos do governo afirmam que há uma orientação clara aos ministros para que recebam os parlamentares e ouçam propostas.
Eles alegam, porém, que as verbas de RP2 não seriam uma nova emenda e que a indicação do dinheiro a ser feita pelos parlamentares ocorrerá nos moldes em que acontecia antes de ser criada a emenda de relator.
Isto é, os deputados teoricamente apresentam um projeto a determinado programa, geralmente por meio de ofício, e o ministério decide se aceita ou não a indicação da verba de acordo com critérios técnicos.
O ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), tem sido pressionado desde o início do ano por líderes partidários para acelerar a execução das verbas.
Até a semana passada, haviam sido liberados cerca de R$ 4,5 milhões de restos a pagar referentes a verbas que estavam na rubrica das antigas emendas de relator.
Embora o titular da pasta que trata da negociação política busque em conversas com aliados desatrelar a liberação desse dinheiro extra à formação de uma base, os próprios parlamentares já avisaram ao governo que, sem isso, será difícil fidelizá-los.
A distribuição dos recursos tem provocado atritos entre a articulação política do governo e a cúpula do Congresso.
Segundo parlamentares, o Planalto insiste em ser visto como o "padrinho" das verbas junto aos deputados, para diminuir a intermediação de Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de líderes partidários.
Na Câmara, porém, os próprios líderes partidários estão definindo como será a alocação dessas verbas. Inclusive há líderes que já passaram a enviar planilhas aos deputados das bancadas para que eles saibam a quanto terão direito de indicar em cada ministério e articulem para enviarem projetos às pastas.
Em entrevista à Folha em março, o líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), já havia cobrado que o governo destravasse a liberação de emendas.
Segundo relatos feitos à reportagem, nas últimas semanas integrantes do governo passaram a ser pressionados para acelerar a liberação da verba, num contexto em que a frágil base de sustentação do Executivo petista começará a ser testada no Congresso.
A avaliação é que o governo precisará intensificar o esforço para aprovar o arcabouço fiscal que vai substituir o teto de gastos e pelo risco de derrota em algumas medidas provisórias com a volta das comissões mistas.
Além disso, a demissão do general Gonçalves Dias do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) turvou mais ainda o ambiente político e fez com que o próprio governo passasse a defender a CPI para investigar os ataques golpistas de 8 de janeiro.
Isso vai exigir que aliados blindem ministros e outras autoridades do Planalto durante as oitivas que serão realizadas.
Depois de acertar o novo mecanismo de distribuição de recursos ao Congresso via ministérios, o Planalto quer uma forma de divulgação dos agentes públicos beneficiados pela distribuição.
A ideia é que ao menos os ministérios possam disponibilizar ofícios com o nome de deputados que apadrinharam determinada verba.
Com isso, qualquer desgaste cairia na conta dos responsáveis por apadrinhar as verbas —que podem ser prefeitos, deputados ou senadores.
Ainda sob o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) transformou-se num dos principais instrumentos para escoar a verba recorde dessas emendas.
Lula tem repetido a aliados não querer enfrentar outro escândalo como o do mensalão —principal caso de corrupção do primeiro mandato do petista e até hoje fonte de desgaste para o partido.
INVASÕES PREMIADAS
Por Notas & Informações / O ESTADÃO
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) está em casa, totalmente confortável para prosseguir com a sequência de invasões de propriedade Brasil afora em um esforço concentrado de continuidade delitiva a que chama de “Abril Vermelho”. Pudera. A deferência que o presidente Lula da Silva prestou ao notório chefão do grupo, o sr. João Pedro Stédile, ao integrá-lo à comitiva da viagem oficial à China, não sinalizou outra coisa senão um endosso explícito do governo aos seus métodos truculentos, seja por afinidade ideológica, seja por esqualidez moral.
A tibieza do governo Lula para impedir as invasões tem facilitado muito a vida dos criminosos. O MST tornou reféns ninguém menos que o presidente da República, com quem mantém relações próximas e longevas, e alguns de seus ministros. Ou as reivindicações do movimento são atendidas prontamente pelo governo ou o bando recorre à violência diante dos olhos complacentes do Planalto. Isso é inaceitável à luz da razão, do interesse público, da paz social e, principalmente, da ordem jurídica.
Na segunda-feira passada, integrantes do MST tornaram a invadir fazendas produtivas de eucalipto da Suzano Papel e Celulose, dessa vez em Aracruz (ES). Propriedades da empresa localizadas em três municípios do sul da Bahia já haviam sido invadidas em março. No dia 16 de abril, o MST também lançou suas garras sobre uma propriedade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em Petrolina (PE).
A Embrapa é um centro de referência internacional em pesquisas para o desenvolvimento do setor agropecuário. Em grande medida, o agronegócio brasileiro é a potência que é em virtude da prolífica produção científica da empresa ao longo de 50 anos de existência. Invadir um centro tecnológico como o de Petrolina é tudo menos a “ocupação de terras improdutivas”. É crime, é negacionismo científico, é emprego de violência como método de afirmação política. Convém ter isso em perspectiva sempre que os vocábulos “MST” e “democracia”, seja por desatenção ou má-fé, aparecerem associados em uma mesma frase.
O objetivo do MST com todas essas invasões era pressionar o governo a mudar a gestão de superintendências regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que ainda têm à frente pessoas indicadas pelo governo Jair Bolsonaro. Confrontado, ao invés de exigir a imediata desocupação das terras invadidas e exortar o MST a abrir mão de seus métodos truculentos para, então, trazer seus representantes à mesa de negociação, o governo cedeu à lógica do terror e atendeu à demanda dos invasores com extrema facilidade.
Na mesma noite da invasão da unidade da Embrapa em Pernambuco, o governo publicou no Diário Oficial da União os nomes de sete novos superintendentes regionais do Incra – cinco deles indicados pelo MST. Ou seja, o governo aparelhou a autarquia federal com militantes do MST, o que traz riscos para a garantia do direito constitucional à propriedade, gera insegurança jurídica e, como se não bastasse, afasta investidores. Ademais, trata-se de uma inequívoca captura de órgão de Estado por um grupo de interesse particular.
Houve quem condenasse publicamente as invasões do MST de forma mais incisiva no governo, como o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Em uma rede social, Fávaro escreveu que as invasões são “inaceitáveis” e que atentar contra pesquisas científicas da Embrapa “está muito longe de ser ocupação, luta ou manifestação, é crime”. Mas ficou por isso mesmo. Seu colega de Esplanada, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, limitou-se a dizer que “está em diálogo com a Presidência da República na elaboração de medidas para a retomada do Programa Nacional de Reforma Agrária, paralisado nos últimos anos”. Só faltou pedir um agradecimento pelo esforço.
Ao ser tão condescendente com essa escalada de esbulhos promovidos pelo MST, o governo, ao fim e ao cabo, premiou as invasões e aumentou significativamente o custo político para impedi-las no futuro. Com tanta facilidade para violar a lei, o que haveria de parar seus militantes?
Haddad: ‘Queremos abrir a caixa-preta das renúncias fiscais, detalhar CNPJ por CNPJ’
Por Adriana Fernandes e Murilo Rodrigues Alves / O ESTDÃO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou ao Estadão que quer abrir o que ele chama de “caixa-preta” das renúncias tributárias, o volume de recursos que o governo abre mão de arrecadar e que produz um buraco de R$ 600 bilhões no Orçamento.
Segundo ele, o Ministério da Fazenda prepara com a Advocacia Geral da União (AGU) a divulgação da lista de “CNPJ por CNPJ” das empresas que hoje são beneficiadas por renúncias e subsídios, chamados de “gastos tributários”.
Uma medida cobrada há muitos anos por setores da sociedade civil, mas que nunca saiu do papel com a alegação de que se trata de sigilo fiscal. Haddad diz que esse não é seu entendimento, nem do comando atual da Receita Federal.
Para ele, essa caixa-preta é a “maior da história”, muito mais alta do que o orçamento secreto, mecanismo revelado pelo Estadão de distribuição de verbas a parlamentares sem critério e transparência em troca de apoio político. “Só estamos pagando R$ 700 bilhões de juros porque estamos pagando R$ 600 bilhões de renúncia. É simples assim.”
A meta de Haddad é cortar um quarto dos privilégios – R$ 150 bilhões –, chamados por ele de “jabutis tributários”. Ele quer acabar com distorções e fechar brechas que levam as empresas a pagar menos impostos – como abater do imposto incentivos do ICMS concedidos por Estados.
Durante a entrevista, realizada no escritório do Ministério da Fazenda em São Paulo, o ministro falou sobre o mal-estar no mercado com a entrega do texto final do arcabouço fiscal ao Congresso sem a responsabilização do presidente, caso não cumpra as metas.
Como o sr. responde à crítica de que a versão do arcabouço enviada ao Congresso perdeu força?
Nós passamos do tempo de criminalizar uma regra fiscal. Não tem precedente em outros países. O enforcement (a ideia de fazer cumprir) que precisa é aquele que estamos propondo na regra: ir limitando a capacidade do Estado se os resultados não forem correspondendo às expectativas estabelecidas pelo próprio governo. Funciona muito parecido com o que é o BC, que é a autoridade monetária.
O sr. se refere ao cumprimento do sistema de metas de inflação?
Existe a autoridade fiscal (responsável pela sustentabilidade das contas públicas) e a monetária (que fica com o controle da inflação com instrumentos como a taxa básica de juros). Não se criminaliza o presidente do BC porque ele não cumpriu a meta de inflação, mesmo fora da banda (intervalo para o cumprimento da meta). De certa maneira, passa-se a ver o problema de uma forma mais moderna, que é reconhecer que não existem duas políticas econômicas, uma fiscal e outra monetária. O BC não é um espectador do que acontece no sistema econômico. Ele é parte, inclusive, da formação de expectativas – o que nem sempre o BC se vê como. Mesmo quando ele decide sentar na arquibancada e assistir ao jogo de fora, ele está formando expectativa ao tomar essa decisão. E, quando ele entra em campo, está formando expectativa também. É impossível dissociar a política fiscal da monetária. Eu creio que as próprias atas do Copom têm deixado claro que o Ministério da Fazenda está perseguindo a meta de equilibrar as contas de uma maneira nova.
Que maneira é essa?
A novidade dessa gestão é que o equilíbrio das contas vem com o fim das regalias a quem não precisa delas, e não com o corte de saúde, educação e salário mínimo – como vem acontecendo de sete anos para cá.
O sr. está falando de várias medidas para aumentar a arrecadação nesse sentido...
No sentido de recompor a base. Eu insisto que é uma recomposição da base fiscal. Não estamos levando em conta receitas extraordinárias. É algo que vai todo ano acontecer. Com a reforma tributária, que vai acabar com a festa de lobbies no Congresso Nacional, com os velhos e novos jabutis, vamos consolidar uma base tributária estável para o Estado. Você vai ver como isso vai garantir uma condição de sustentabilidade. São R$ quase 600 bilhões de renúncia fiscal. Estamos falando de rever um quarto das renúncias.
Outros governos já tentaram...
Ah, mas é que chegou no limite. Chegou no limite social, estamos tirando o pão da mesa do trabalhador para engordar o lucro de empresas que estão tendo lucro. Mas essa agenda, muitos governos e ministros falaram e nunca de fato foi enfrentada. Não creio que ela foi abraçada como está sendo agora. Eu despacho com relator de MP, de projeto de lei, ministro do STJ, ministro do STF, despacho todo o dia. Eu estou negociando pessoalmente.
E por que o sr. acredita que agora será diferente?
Se a imprensa trouxer para a luz do dia – e vocês continuarem trazendo – que nós, ao invés de matar a fome, de atender as pessoas no posto de saúde, reduzir a fila do SUS, estamos aprovando um benefício fiscal para quem não precisa, se isso estiver escancarado aos olhos de todo mundo, como eu pretendo. Estamos dialogando com a AGU (Advocacia Geral da União), que temos que explicitar os benefícios fiscais CNPJ por CNPJ.
Apesar de cobrança da sociedade, a Receita nunca fez isso por alegar questões jurídicas.
Nós queremos enfrentar. Os liberais brasileiros neste momento deveriam ser os primeiros a defender a transparência: ‘olha explicitem os benefícios fiscais , CNPJ por CNPJ, empresa por empresa’. O chamado gasto tributário no Brasil está chegando a R$ 600 bilhões. Estamos pagando R$ 700 bilhões de juros porque estamos abrindo mão, renunciando R$ 600 bilhões, que deveriam ser pagos. Vamos supor que, de legítimo desses R$ 600 bilhões – Santas Casas, entidades beneficentes, Prouni (programa de financiamento estudantil) –, isso tudo chega a quanto? A R$ 200 bilhões, R$ 300 bilhões. Ainda é o dobro do que nós precisamos para fechar as contas.
O comando da Receita sempre foi reticente a abrir essas dados. Por quê?
Eu acredito que não se trata de sigilo fiscal. O meu comando da Receita não acha que seja.
Na lista dos gastos tributários, há políticas com renúncias muito elevadas e de difícil corte.
No Simples (regime simplificado de tributação para empresas de até pequeno porte) não pretendemos mexer. Mesmo assim, estamos falando de valores muito consistentes.
Mas o sr. não é o primeiro ministro da Fazenda que diz que vai acabar com privilégios. O sr. está disposto a comprar essa briga?
Eu comprei em outras circunstâncias também. Eu comprei uma briga gigantesca para fazer o Prouni, porque as instituições não pagavam impostos. As instituições de ensino privado não pagavam impostos. Foi um acordo que beneficiou 3 milhões de estudantes pobres e pretos. Eu negocio. Eu vou sentar à mesa com esses setores que estão sendo afetados por essas medidas para negociar.
O sr. não teme ser minado no cargo por comprar essa briga?
Se eu temesse alguma coisa, eu iria assumir o ministério da Fazenda nessa conjuntura? Não tem isso. Se você acredita num projeto, tem que defendê-lo.
O sr. acredita que o site com os nomes do CNPJ pode ajudar nesse movimento da revisão dos benefícios?
Eu acredito. Se a AGU entra nisso e a gente explicitar qual é o gasto tributário e para o que ele está sendo feito, qual é a justificativa, eu creio que muitas dessas coisas saem. Falava-se muito de caixa preta do BNDES, mas ele não existia. Mas no Orçamento ela existe. A maior caixa preta do Orçamento é o gasto tributário. Falava-se muito em orçamento secreto (mecanismo revelado pelo Estadãocriado no governo Bolsonaro de distribuição de emendas parlamentares sem transparência e critérios para obter apoio político). Esse orçamento é o mais secreto de todos. Por que alguém se insurge contra o orçamento secreto, o BNDES, e quando vai falar de gasto tributário, fica todo mundo com medo de falar? Eu não vejo a turma vir a público defender essa agenda. Cadê a turma do equilíbrio macroeconômico? Não adianta esses economistas liberais falarem: ‘é muito difícil de conseguir’. Lutem pela causa. Ela é justa. Vamos ficar mais sete anos sem reajuste do salário mínimo para manter esses gastos tributários? Mais sete anos sem médico? Sem reajuste da bolsa da Capes, tirando dinheiro da educação para sustentar esse gasto? Fica para a sociedade o que se está fazendo com o dinheiro dela: ‘olha, eu não vou dar reajuste de salário mínimo porque eu vou dar uma subvenção de R$ 5 bilhões para tal empresa’.
Boa parte desses gastos tributários foi criado no governo do PT. Como o sr. responde?
Não estou mexendo com os que foram criados pelo PT. Não estou mexendo com o Simples e não estou mexendo com desoneração da folha (redução dos encargos cobrados sobre os salários dos funcionários). Nós não vamos reonerar a folha. Até porque vamos tratar disso depois da emenda constitucional.
Mas existem outros incentivos também criados nos governos petistas.
Mas aconteceram coisas que o PT não poderia prever: por exemplo, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, que fez com que a arrecadação caísse R$ 100 bilhões. Isso não estava no horizonte. São coisas que aconteceram agora. Esse dispositivo de 2017, que abriu um rombo de R$ 88 bilhões, não estava na conta. São coisas que aconteceram depois e abriram um buraco no Orçamento e que precisam ser revistas. Agora, a reforma tributária é o grande antídoto contra futuras investidas em relação à base fiscal do Estado. A reforma tributaria estabiliza uma base fiscal. Vamos trabalhar com essa base, que dá uma sustentabilidade fiscal muito grande para o País – inclusive do ponto de vista de segurança jurídica, porque é muito mais inquestionável o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do que qualquer outro tributo com suas milhares de excepcionalidades, como acontece hoje.
O sr. depende do Congresso, que não é “amigo” dessa pauta.
Tenho me surpreendido positivamente com o Congresso. Eles estão muito sensíveis. O estrago foi muito grande. Por incrível que pareça, o teto de gastos (regra que atrela desde 2017 o crescimento das despesas à inflação) aumentou o gasto tributário. O teto ampliou o gasto primário.
Por quê?
A regra fiscal ficou frouxa num tal nível que a única política que era possível fazer era abrir mão de receita. Como o gasto estava contratado, o que a política, entre aspas, podia fazer? Abrir mão de receitas – e foi o que eles fizeram. Fizeram duas coisas: no gasto, criaram os extra-tetos; e na receita, abriram mão. Eles desorganizaram totalmente as finanças públicas com a complacência, inclusive, de muitos que cobram providências em 90 dias do governo para pôr ordem em tudo.
Há alguma ação ideológica do PT contra o arcabouço fiscal? Algumas lideranças, como a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, já falaram que não querem teto para investimentos, por exemplo.
Claro que tem. Eu vi essa matéria. O Lula teve que inventar prévias dentro do PT, entendeu? Não vai ter unanimidade no PT, o que quer que seja.
Mas o PT vai votar a favor?
Ah, vai. Não existe isso. O governo é governo. Tem sua base e vai dar o comando para a base. Ali, todo mundo é adulto.
Mas o partido pode mudar o projeto?
Não tem clima para mudar. Foram muito negociados esses parâmetros, foi muito conversado. Eu ouvi muita gente. Eu não podia revelar, mas eu podia ouvir.
Como o sr. vai enfrentar a mudança na tributação diferenciada que os fundos exclusivos dos super ricos têm hoje?
Vou enfrentar da seguinte maneira, eu vou sempre separar o estoque do fluxo. Eu penso que, metodologicamente, faz sentido fazer isso. Vou falar: ‘daqui para frente, vamos fazer o que o mundo inteiro faz e discutir o para trás numa negociação transparente com a sociedade’. Daqui para frente, rico e pobre, todo mundo paga igual. Não precisa ser rico para pagar Imposto de Renda. Aqui no Brasil, precisa ser rico para não pagar Imposto de Renda. Sendo rico é que você adquire o direito de não pagar Imposto de Renda. É uma coisa impressionante. Vamos, daqui para frente, arrumar. E para trás, o estoque? Vamos pensar numa alíquota? Aí, é uma receita extraordinária.
O sr. tem ideia da alíquota?
Não tenho ideia, porque não abri essa negociação. Mas quando eu abrir, ela pode ser uma receita extraordinária. Não vou contar com ela para sempre. Tributaristas avaliam que o governo pode arrecadar muitos bilhões de reais com essa medida, muito além dos R$ 10 bilhões que o governo previu lá atrás.
O sr. tem noção do valor?
Eu já vi conta. Mas tem gente que está confundindo essa medida com offshore (medidas para evitar triangulação). Eu acredito que é um volume significativo, sobretudo se contar o estoque.
No caso dos incentivos dos benefícios ao setor de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, o sr. também vai mexer?
Já fui apresentado ao problema. Olha, nós não temos na Fazenda tabu em abrir contas do orçamento fiscal nebuloso. Queremos abrir. A caixa preta do gasto fiscal é a maior da história.
Veja três orientações antes de usar uma das novas medidas para destravar o crédito anunciadas pelo governo
Por Caroline Nunes — Rio / O GLOBO
O Ministério da Fazenda anunciou 13 medidas que visam facilitar o acesso ao crédito. Garantia com recursos previdenciários e novo marco de garantias estão entre as ações que constam no pacote que foi encaminhado para o Congresso. As medidas podem até animar quem está endividado, mas é preciso ter cuidado no momento de solicitar crédito para não correr o risco de fragilizar ainda mais a sua situação financeira.
O GLOBO conversou com a coordenadora do programa de Serviços Financeiros do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim para entender quais cuidados os consumidores devem ter com as novas ações.
Todo crédito é um risco
O primeiro alerta da economista é o fato de que todo tipo de crédito é um risco, até mesmo aqueles com promessa de juros mais baixos. Ione orienta que antes de pensar em optar por qualquer formato empréstimo, se faça uma análise do orçamento da família.
— Quando você toma algum credito você está comprometendo sua renda futura. Por isso é preciso fazer o exercício. antes de tomar o crédito, de colocar no papel todos os seus gastos, inclusive os empréstimos já contratados. É preciso tomar cuidado pra não continuar dependente desses créditos no futuro, porque, no fim, você pode só estar empurrando para frente a realidade de endividamento que está vivendo hoje — aconselha.
Avalie as alternativas com cuidado
Uma das propostas do governo é que o uso de recursos de planos como previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e seguros pessoais possam ser permitidos para garantia de crédito a juros mais baixos.
Para Ione Amorim, a medida é válida para o consumidor, porque com a garantia os juros do empréstimo serão menores.
No entanto, pontua a economista, é preciso avaliar a alternativa com atenção. E nunca usar essa alternativa para viabilizar as compras do seu dia a dia.
Isto porque em caso de inadimplência o cidadão estará comprometendo suas economias ou uma receita futura que deveria complementar a aposentadoria. Isso pode acabar tornando a sua situação financeira ainda mais fragilizada, já que suas economias serão usadas para o pagamento da dívida.
— Você vai colocar a sua reserva que é pra garantir o futuro como garantia de um crédito. Se esse crédito for para a situação de consumo imediato é uma decisão errada. Você está se expondo ao risco, mesmo com a taxa de juros baixa. É preciso lembrar que até os juros baixos causam endividamento. Você até poderia utilizar a reserva como garantia, mas em em situações emergenciais e com planejamento, como fazer uma cirurgia, reformar uma casa — alerta Ione Amorim
Cuidado para não multiplicar o risco
Se aprovado, o novo marco de garantias permitirá ainda que um bem, como carro e casa própria, possa ser oferecido como garantia em mais de uma operação de crédito. Como o O Globo já exemplificou, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida anterior é de R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes em outro empréstimo no mesmo banco.
A especialista alerta para a possibilidade do risco ser multiplicado pela quantidade de empréstimos. Não é o valor de um patrimônio que determina a capacidade de pagamento de alguém e essa capacidade não é elástica, destaca a economista.
Cada pessoa precisa ter noção de que a sua capacidade corresponde à sua renda mensal e se não levar isso em consideração pode acabar perdendo o seu patrimônio.
— Essa medida é cabível para outros bens que não sejam sua moradia, por exemplo. Porque se não tiver um planejamento, a pessoa corre o risco de perder seu patrimônio. O mais importante é que cada pessoa questione o que está causando esse desequilíbrio financeiro que gera a necessidade de tantos créditos — finaliza.
