Escrito por Redação  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  / DIARIONORDESTE

O estupro seguido de morte de uma bebê de 10 meses aconteceu na residência de um dos suspeitos, em um apartamento no bairro Dionísio Torres, em Fortaleza.

A reportagem apurou que a mãe da menina levou a filha até o apartamento do namorado na noite do último dia 13 de julho, onde ela, os dois homens e outras pessoas comemoravam um aniversário. 

Os suspeitos pelo estupro de vulnerável com resultado morte são dois primos de 22 anos e 26 anos. Os nomes dos suspeitos serão preservados, pois eles ainda não foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE). O mais jovem é namorado da mãe da criança e se relacionava com a mulher há pouco tempo. O primo dele é quem foi encontrado supostamente dormindo em cima da menina. 

HORAS ANTES DO ESTUPRO

A reportagem conversou com uma pessoa ligada à família, que contou que a mãe saiu de casa levando a filha bebê até a casa do namorado, com quem 'estava ficando' há poucos dias.

Na casa do suspeito, estavam a mãe, os primos e mais duas pessoas. A mãe, que não terá o nome divulgado para preservar a identidade da criança por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), colocou a menina para dormir em um quarto separado e, por volta das 2h, ouviu a bebê chorando. Ela então teria ido até o compartimento, pegou a criança e colocou para dormir na cama onde estava o primo do namorado dela.

Em determinado momento, a mulher saiu desse quarto e foi até a sala, junto ao namorado. Depois, retornou e adormeceu perto da criança e do homem. Pela manhã, já por volta das 7h, a mulher disse ter encontrado o primo do namorado dormindo por cima da menina.

No primeiro momento, ela disse acreditar que a filha estava asfixiada, pegou a criança e pediu socorro aos policiais militares lotados na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O apartamento onde ela estava é localizado próximo ao órgão público.

Os militares acionaram a equipe do Corpo de Bombeiros de plantão na Alece. A guarnição "realizou manobras de desengasgo sem êxito".

A mãe e a bebê foram levadas a um hospital particular próximo ao prédio residencial, sendo constatada a morte da criança já na unidade hospitalar. 

A médica que atendeu a menina constatou uma laceração no ânus da criança e emitiu protocolo de encaminhamento do caso à Perícia Forense do Ceará (Pefoce).

A reportagem apurou que as partes íntimas da criança apresentavam ferimentos e que havia muito cocô dentro da fralda

PRISÕES EM FLAGRANTE

Os envolvidos na ocorrência foram levados à Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca), que apura o caso, e foi feita perícia no apartamento onde ocorreram os fatos.

O pai da criança estaria viajando no momento do ocorrido e passou mal quando soube da morte. Por nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) afirma que o caso segue sob investigação e que a Polícia Civil do Ceará (PCCE) aguarda o laudo pericial.

[ATUALIZAÇÃO às 16h52]

A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) informa que foram realizados os exames periciais no local da ocorrência e o exame cadavérico. "As análises laboratoriais necessárias à conclusão dos laudos periciais seguem em andamento e serão finalizadas com o rigor técnico-científico adotado pela instituição. Após a conclusão, os laudos serão encaminhados à autoridade policial responsável, a quem compete a condução das investigações", disseram por nota. 

O Congresso Nacional segue empenhado em desfazer, exceção por exceção, os avanços da reforma da Previdência de 2019. Após passar pela Câmara, o Senado aprovou, por 73 votos a 1, regras privilegiadas de aposentadoria para agentes de saúde, com custo bilionário e sem indicar de onde sairá o dinheiro.

A importância desses profissionais, que atuam no combate a epidemias, na vacinação e na atenção básica, é evidente. Não constitui, porém, argumento suficiente para ignorar a realidade demográfica e fiscal do país.

A medida cria condições muito mais vantajosas que as aplicáveis à maioria dos trabalhadores. Numa regra de transição até 2030, agentes poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52, no dos homens. Depois, as idades mínimas serão de 57 e 60 anos, respectivamente —ainda inferiores aos 62 e 65 anos da regra geral da reforma de 2019.

Não bastasse a aposentadoria antecipada, o texto ressuscita vantagens abolidas do serviço público em 2003: integralidade, que assegura benefício equivalente ao último salário da carreira, e paridade, que estende aos aposentados os reajustes dos servidores em atividade. Tais benefícios jamais existiram no Regime Geral de Previdência Social.

A conta estimada pelo Ministério da Previdência chega a quase R$ 28 bilhões em dez anos, dos quais R$ 17,6 bilhões recairão sobre governos municipais e R$ 10,3 bilhões sobre a União. Há cerca de 360 mil agentes na ativa, e o impacto pode ser maior, pois os cálculos não incluem a revisão de aposentadorias já concedidas.

É assim que reformas imprescindíveis acabam desmontadas no Brasil. São minadas, aos poucos, por exceções concedidas a grupos organizados ou por legisladores em períodos eleitorais. O privilégio é de poucos; a conta recai sobre todos os contribuintes.

Mais grave, a PEC cria despesa obrigatória sem apontar receita para financiá-la. A exigência de compensação não é preciosismo contábil, mas princípio elementar da Lei de Responsabilidade Fiscal: gastos permanentes precisam de fonte de custeio.

Se o Congresso considera justo conceder o benefício, cabe-lhe indicar quem pagará por ele. Aprovar a vantagem e omitir a conta é o caminho fácil —e recorrente— da irresponsabilidade fiscal.

O governo cogita recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), e há fundamento para fazê-lo caso a emenda seja promulgada sem fonte de custeio. Valorizar agentes de saúde é necessário. Desmontar a reforma previdenciária e transferir uma fatura bilionária para o restante da sociedade, não.

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Por Editorial / O GLOBO

O plenário do Senado — Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Foi uma irresponsabilidade — para dizer o mínimo — a aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede regime especial de aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O texto, que já havia recebido aval da Câmara, vai agora à promulgação pelo Congresso. Estima-se que a medida terá impacto de R$ 27 bilhões para as contas da Previdência. Por isso, faz bem o governo em querer recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar esse despropósito.

Há expectativa de que em agosto o STF analise proposta de súmula do ministro Gilmar Mendes que visa a consolidar o entendimento da Corte sobre projetos que criem despesas ou envolvam renúncias de receita sem indicação de medidas compensatórias — caso da aposentadoria especial para agentes de saúde. Um dos objetivos é justamente evitar as pautas-bomba que, especialmente em anos eleitorais, proliferam no Congresso, comprometendo o equilíbrio fiscal.

Apesar da reação do Palácio do Planalto, chama atenção a passividade da base governista no Senado. O texto foi aprovado por maioria avassaladora, registrando 73 votos favoráveis e apenas um contra. Nada muito diferente do que já havia acontecido na Câmara, quando deputados chancelaram a medida por 426 votos a 10 no segundo turno. Independentemente das diferenças ideológicas, parlamentares se mostram unidos no propósito de deteriorar ainda mais as já cambaleantes contas públicas.

Num retrocesso inequívoco, a PEC dos agentes de saúde fixa idade mínima de aposentadoria de 57 anos para mulheres e de 60 para homens — abaixo das estabelecidas na Reforma da Previdência, de 62 e 65 anos, respectivamente. Não é o único desatino. O texto concede paridade (direito de receber o mesmo reajuste de servidores ativos) e integralidade (manter o último salário da carreira), benefícios que nunca existiram para os que recebem pelo INSS, e foram extintos há 23 anos no setor público.

Não se põe em dúvida a importância do trabalho de agentes de saúde, mas aposentadorias especiais deveriam ser reservadas a situações excepcionais, quando profissionais estão expostos a condições comprovadamente insalubres, o que não é o caso. Além disso, eles não são a única categoria a prestar serviços relevantes ao país. Maior mobilização junto ao Congresso para conseguir impor suas pautas sindicais não pode justificar tratamento diferenciado em relação à grande maioria de brasileiros.

É notório que os efeitos da última reforma da Previdência se dissiparam. O país já precisa de outra. Não bastassem os reajustes atrelados ao salário mínimo, a profusão de benefícios tributários, aliados à inadimplência e à sonegação, leva a uma perda de arrecadação de 56%, mostra estudo de auditores da Receita. Mesmo com o rápido envelhecimento, criam-se despesas extras sem saber como pagá-las.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promete segurar a promulgação até o fim do ano. Não resolve, apenas adia o problema. Para além dos danos às contas públicas, a aprovação da aposentadoria especial abre precedente preocupante, uma vez que incentiva outras categorias a buscar as mesmas benesses — sempre haverá um projeto eleitoreiro disposto a contemplá-las em troca de votos.