Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A uma plateia de oficiais, o general Carlos Eduardo Barbosa da Costa, comandante do Centro de Inteligência do Exército (CIE), expôs a arquitetura do crime organizado que opera dentro e ao redor do Brasil, conforme recentemente reportou o Estadão.

Cercado pelos três maiores produtores de cocaína do mundo – Colômbia, Peru e Bolívia – e pelo maior produtor de maconha, o Paraguai, o Brasil funciona como uma espécie de entreposto logístico de uma cadeia criminosa que movimenta, só no mercado interno, cerca de R$ 30 bilhões por ano. Some-se a isso outros R$ 50 bilhões advindos da exportação de cocaína. Segundo o general Costa, facções brasileiras de natureza mafiosa, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), mantêm relações estreitas com os principais cartéis daqueles países e com o Tren de Aragua, da Venezuela.

O general foi igualmente didático ao tratar de outra frente da “guerra híbrida” que o Brasil enfrenta: a ameaça cibernética. Só em 2025, o CIE registrou mais de 754 bilhões de tentativas de invasão de sistemas brasileiros, muitas bem-sucedidas em razão da fragilidade de instituições públicas mal preparadas para lidar com o problema. O vazamento de 3,39 terabytes de dados da Dígitro Tecnologia, cujos sistemas de interceptação são usados por 90% das empresas de segurança do País, e a paralisação de serviços essenciais do governo federal em junho de 2025 provam que nossa vulnerabilidade não se circunscreve às fronteiras físicas nem ao tráfico de drogas.

Não é a primeira vez que o Estado brasileiro tem à disposição um diagnóstico detalhado da engrenagem criminosa que afronta sua própria autoridade e inferniza a vida de milhões de cidadãos. Relatórios de inteligência, CPIs, operações policiais e estudos acadêmicos já demonstraram o alcance territorial e o poder bélico e financeiro das organizações mafiosas consolidadas no País. Não falta informação. Falta ação inspirada por um senso de urgência nacional que una a sociedade contra inimigos comuns, independentemente das diferenças político-ideológicas que legitimamente dividem os cidadãos em uma democracia.

Basta observar o destino da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que, a despeito de suas lacunas, dota o Estado de instrumentos mais eficazes para o combate ao crime organizado. Meses depois de aprovada na Câmara, a PEC dormita nos escaninhos do Senado, à mercê dos interesses políticos do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), às turras com o Palácio do Planalto. Uma pauta que deveria ser prioridade republicana virou refém de uma rinha entre Poderes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, não pode transformar a segurança pública em reles bandeira eleitoreira. Ele sabe que a violência urbana figura entre as maiores aflições dos brasileiros e ocupará papel central na campanha eleitoral deste ano, em que tentará a reeleição. Tratar do tema só quando lhe é conveniente, ou culpar governadores de oposição pelos fracassos da segurança pública, é tão irresponsável quanto a inércia do Senado.

O combate ao crime organizado precisa ser uma política de Estado, perene e protegida das ventanias da conjuntura política, não uma agenda condicionada às ondas de indignação popular e/ou aos ciclos eleitorais. Nenhuma nação se desenvolveu econômica, política e socialmente sob a sombra do crime organizado. Organizações como o PCC não são bandos quaisquer: são estruturas mafiosas que nasceram e prosperaram sob o beneplácito do mesmo Estado que tem o dever de destruí-las, como detentor do monopólio da violência.

O Brasil precisa enfrentar esse monstro que ajudou a criar por décadas de omissão e complacência, no melhor cenário, ou por corrupção de seus agentes, no pior. O próprio general fez questão de delimitar o papel das Forças Armadas: por força da Constituição, cabe a elas a defesa da soberania territorial, não a linha de frente do combate ao crime organizado – tarefa que recai sobre as polícias e os órgãos de segurança pública, estaduais e federais. Não há atalho nem substituto para a ação coordenada das forças públicas. Não existe organização criminosa maior nem mais poderosa do que o Estado. Passa da hora de agir.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades em oito de cada dez emendas Pix fiscalizadas em repasses feitos por parlamentares entre 2020 e 2024. A maior auditoria já realizada sobre essa modalidade não deve ter surpreendido o ministro Flávio Dino, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das ações que discutem sua constitucionalidade. Desde que assumiu o caso, Dino tenta impor transparência e rastreabilidade a um modelo que parece ter sido feito sob medida para dificultar seu controle. O novo relatório do TCU, porém, demonstra que esse esforço chegou ao seu limite.

Instituídas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, originária de proposta apresentada pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e relatada na Câmara por Aécio Neves (PSDB-MG), as chamadas emendas Pix passaram a permitir a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios. Em sua concepção original, nem sequer exigiam a vinculação dos repasses a projetos específicos. Vendida como um mecanismo de desburocratização, a modalidade acabou transformando a simplificação dos procedimentos em simplificação do controle.

Os números mostram que o problema está longe de ser episódico. O TCU examinou 100 emendas Pix, que movimentaram R$ 198,1 milhões, e encontrou irregularidades em 82 delas, com indícios de prejuízo de R$ 49,1 milhões aos cofres públicos. Trata-se, porém, de apenas uma pequena parcela dos R$ 21 bilhões distribuídos por essa modalidade entre 2020 e 2024. Se a amostra refletir minimamente o padrão de execução das transferências especiais, o universo de recursos potencialmente comprometidos pode ser muito maior do que o já revelado pelas auditorias.

Não faltam exemplos concretos de como esse modelo tem servido de porta de entrada para irregularidades. Reportagem recente do Estadão mostrou que uma investigação da Polícia Federal identificou indícios de superfaturamento, conluio entre empresas ligadas a uma mesma família e obras fictícias financiadas com emendas Pix em municípios de Roraima. Em um dos casos, R$ 13 milhões destinados à construção de 300 casas populares resultaram na entrega de apenas uma unidade, ainda assim abandonada.

Até aqui, Flávio Dino optou por tentar disciplinar o instrumento. Impôs exigências de transparência, planos de trabalho, contas específicas e mecanismos de rastreabilidade para reduzir as fragilidades do sistema. O relatório do TCU desmonta essa aposta.

A auditoria identificou suspeitas de superfaturamento, fraude em licitações, pagamentos sem comprovação documental, desvio de finalidade e uso das contas das emendas como simples contas de passagem para dificultar o rastreamento do dinheiro. Há irregularidades justamente sobre as falhas de transparência e rastreabilidade que as decisões do Supremo buscavam corrigir.

Não é por falta de alerta. Em 2024, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que declarasse a inconstitucionalidade das emendas Pix. Para a Procuradoria-Geral da República, o modelo viola princípios constitucionais ao permitir a transferência direta de recursos federais sem convênio, sem finalidade previamente definida e sem mecanismos adequados de fiscalização, comprometendo a responsabilidade na gestão do dinheiro público e esvaziando a competência fiscalizatória do próprio Tribunal de Contas da União.

O Supremo já testou o caminho da regulamentação, mas quando um mecanismo insiste em produzir os mesmos efeitos apesar de sucessivas tentativas de correção, o problema deixa de estar na sua execução e passa a residir em sua própria concepção. Assim como ocorreu com o orçamento secreto, cabe agora ao STF reconhecer que as emendas Pix ultrapassaram esse limite. Em vez de continuar tentando corrigir um modelo incompatível com os princípios constitucionais da publicidade, da impessoalidade e da legalidade, Flávio Dino deveria, sem mais delongas, conduzir a Corte à declaração de sua inconstitucionalidade.

Por Edfitorial / O GLOBO

O Congresso Nacional — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo