Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SÃO PAULO

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, sem levar em conta as regras fiscais, não surpreendeu ninguém. Como tem sido cada vez mais comum em anos eleitorais, o populismo mais uma vez venceu a razão, e o receio de parecer insensível em relação a uma categoria profissional relevante bastou para que a proposta reunisse apoio quase unânime no Congresso Nacional.

Não se passaram nem sete anos desde que o mesmo Legislativo, diante do risco de colapso da Previdência Social, aprovou regras bem mais rígidas para a aposentadoria em geral, com ampliação da idade mínima e do tempo de contribuição para obtenção do benefício. Tratava-se de não brigar com a realidade: o déficit na Previdência no ano passado foi de R$ 321 bilhões e só vai crescer ao longo dos próximos anos.

Pelo texto aprovado anteontem, contudo, mais de 300 mil agentes poderão se aposentar com idade mínima menor, de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, e terão direito a paridade e integralidade nos benefícios com profissionais da ativa, regalias que foram extintas há mais de 20 anos no serviço público e que jamais existiram no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se, portanto, de uma verdadeira contrarreforma da Previdência.

E os placares foram sempre acachapantes. Na Câmara, a proposta havia sido aprovada em outubro do ano passado por 446 votos a 20 no primeiro turno e 426 a 10 no segundo. No Senado, por sua vez, o texto foi apreciado na terça-feira passada e recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário.

Foi um show de hipocrisia. Coube ao próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), orientar seu partido a votar a favor da proposta – provavelmente menos por convicção e mais por reação ao governo Lula, que o pressiona a pautar outra medida eleitoreira, a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

À exceção do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), o único a se posicionar contra PEC, os senadores da direita, que tanto alardeiam sua ojeriza aos privilégios concedidos pelo Estado, se dividiram entre apoiar a medida ou simplesmente não participar da votação – caso do senador Flávio Bolsonaro (RJ), pré-candidato do PL à Presidência da República, e do coordenador de sua campanha, Rogério Marinho (RN).

Já a senadora Teresa Leitão (PT-PE), em sua primeira votação de peso desde que assumiu a liderança do governo no Senado, mostrou estar à altura de seu antecessor, Jaques Wagner (PT-BA), e manteve o padrão de defesa de posições incoerentes e absolutamente incompatíveis com o cargo. Em seu “batismo de fogo”, a senadora liberou a bancada para se posicionar como preferisse, absteve-se de votar e praticamente conclamou os colegas a apoiarem a medida.

“Não é a posição do presidente Lula, amigo dos trabalhadores; não é a posição da senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores; é uma posição de governo, porque ela não se encerra apenas nessas coisas que eu disse, que são muitas, mas que têm injunções que se relacionam com outras. Por conta disso, o governo vai liberar o voto da sua bancada”, afirmou, como se estivesse a enunciar uma equação matemática insolúvel.

Não era essa a orientação da equipe econômica, que corretamente classificou a medida como uma “pauta-bomba”. Não se questiona a importância do serviço prestado por agentes comunitários de saúde, mas a PEC, uma vez promulgada, deve gerar um custo de R$ 28 bilhões para os cofres públicos, e o Congresso, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, concedeu o benefício sem indicar de que forma será custeado.

Eis o tipo de medida que só fortalece a iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de propor uma súmula vinculante para barrar propostas que criem despesas ou benefícios fiscais sem fonte de receita para custeá-las. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, não descarta recorrer ao Supremo para derrubá-la. A incompatibilidade da proposta com as regras fiscais é patente, de forma que o Congresso não poderá culpar o STF por cumprir a Constituição quando tiver de julgá-la.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A cada dia que passa, os Correios provam que não chegaram à situação de penúria em que se encontram por acidente. Diante de uma ameaça de greve por parte de seus funcionários, a primeira medida adotada pela empresa foi a de suspender a execução de seu plano de reestruturação. Estão adiadas, ao menos até o dia 31 de julho, a aplicação de medidas como o fechamento de agências e a retirada de uma gratificação paga aos funcionários que trabalham com atendimento ao público.

Seria cômico se não fosse trágico. O plano foi a contrapartida que os Correios tiveram de apresentar ao governo para conseguir um empréstimo de R$ 12 bilhões no fim do ano passado junto a cinco bancos, sendo dois deles públicos. A empresa precisou registrar prejuízo por 14 trimestres consecutivos e encerrar 2025 com um rombo de R$ 8,5 bilhões para aceitar se comprometer com a aplicação de medidas de ajuste que nem de longe podem ser consideradas austeras, mas que já estão sob ameaça.

Entre dar aval a uma operação financeira questionável sob o ponto de vista econômico-financeiro e arranjar espaço adicional no Orçamento Geral da União para fazer um aporte emergencial de recursos para salvar os Correios, a opção do Ministério da Fazenda parece ter sido a de empurrar o problema com a barriga até segunda ordem – ou, pelo menos, até as eleições presidenciais de outubro.

Foi uma aposta de risco, pois os Correios não conseguem manter as aparências nem sob circunstâncias absolutamente desfavoráveis para si mesmos. O aval não encerrou a pendenga, pois a empresa ainda precisa de mais um empréstimo de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões neste ano para pagar as contas em dia. De que maneira a estatal espera convencer as instituições financeiras de que terá condições de arcar com uma nova operação dessa monta se abdica de parte do plano de reestruturação ao primeiro sinal de insatisfação de seus empregados?

Ficou ainda mais feio para os servidores do Tesouro Nacional, que deram aval a uma operação que terá de ser paga pela União em caso de calote, ou seja, pelo contribuinte. Não por acaso, os gestores entraram na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), que questionou as premissas financeiras que embasaram o fluxo de caixa que consta do plano de recuperação que os Correios apresentaram ao Ministério da Fazenda durante as negociações – e que acabaram de suspender parcialmente.

Se o primeiro empréstimo já gerou esse tipo de problema, como os servidores terão condições de autorizar um segundo para uma empresa que registrou um prejuízo de R$ 3,16 bilhões no primeiro trimestre deste ano? Se o fechamento de agências e a retirada da gratificação já foram suspensos sem que a greve sequer tenha começado, não se pode condenar quem imagine que o programa de demissões voluntárias (PDV), a venda de imóveis ociosos e a reformulação do generoso plano de saúde dos funcionários também o serão caso a paralisação seja confirmada.

Qualquer empresa privada em situação semelhante já teria fechado as portas há muito tempo. Mas se os Correios zombam do País, é porque têm a certeza de que o governo Lula dá respaldo a esses absurdos.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O governo endureceu as regras para a publicidade das apostas esportivas. Todas as propagandas de bets deverão agora exibir advertências informando que apostar pode causar dependência, faz perder dinheiro e não é investimento. Também ficam proibidas peças publicitárias que associem as apostas a sucesso financeiro, fonte de renda ou enriquecimento fácil. As medidas representam um avanço e mostram que o Estado reconhece, de forma clara, os riscos de uma atividade que nem deveria ter sido legalizada. Nesse sentido, as medidas do governo são muito tímidas.

Nos últimos anos, o mercado de apostas online cresceu sem freios. Enquanto a regulamentação patinava, empresas se instalaram no País e multiplicaram patrocínios a clubes, campeonatos e programas esportivos. Também transformaram influenciadores, atletas e celebridades em vitrines permanentes de um negócio apresentado como entretenimento inofensivo. O tsunami veio com a Copa do Mundo. Hoje, as pesquisas mostram o aumento do endividamento das famílias, o crescimento dos casos de ludopatia, a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e até o adiamento do ingresso de jovens no ensino superior.

Mesmo assim, Executivo e Congresso ainda evitam enfrentar o problema de frente. Se o próprio Estado considera necessário obrigar as empresas a informar que apostar causa dependência, faz perder dinheiro e não constitui investimento, fica difícil explicar por que as bets continuam submetidas a regras de publicidade mais brandas que as de outros produtos reconhecidamente nocivos.

Trata-se de impor à publicidade das bets limites proporcionais aos danos que elas provocam. Foi essa lógica que orientou, ao longo das últimas décadas, a restrição à propaganda de cigarros. Ninguém proibiu o consumo. O que se reconheceu foi que produtos capazes de causar prejuízos dessa dimensão à saúde pública não poderiam continuar sendo promovidos como símbolos de sucesso, diversão ou qualidade de vida.

Não por acaso, a prefeitura do Rio de Janeiro decidiu nesta semana proibir a publicidade de bets em espaços públicos sob sua administração, uma iniciativa pontual, decerto movida por interesses eleitorais, mas coerente com a necessidade de reduzir a exposição da população às apostas.

No âmbito federal, porém, as apostas online seguem sendo tratadas pelas autoridades com uma leniência difícil de compreender. Sempre que se propõem restrições mais severas, as empresas envolvidas alegam que isso abriria espaço para plataformas clandestinas e para a atuação do crime organizado. Ora, essa justificativa é frágil. Se levada às últimas consequências, serviria, no mínimo, para desaconselhar qualquer tipo de controle sobre atividades potencialmente nocivas. Combater a ilegalidade é dever permanente do Estado, não razão para deixar os consumidores expostos a um mercado que o próprio governo reconhece como capaz de provocar dependência e perdas financeiras.

Essa hesitação do poder político, por sua vez, empurra o problema para o Supremo Tribunal Federal (STF). No segundo semestre, a Corte deverá retomar o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei das Bets. Entre os temas em debate estão a proteção de grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais, e os limites de uma atividade que, segundo a Procuradoria-Geral da República, possui caráter predatório e compromete direitos fundamentais. O presidente do STF, Edson Fachin, já associou o avanço das apostas ao crime organizado e classificou o tema como um grave problema social e de segurança pública. Suas declarações indicam que o tribunal dificilmente será permissivo.

O julgamento, porém, ainda está distante, e seu resultado é incerto. Até lá, governo e Congresso não têm desculpa para continuar adiando restrições muito mais severas à publicidade das bets. Não basta alertar sobre os riscos de uma atividade reconhecidamente nociva enquanto sua publicidade continua ocupando estádios, transmissões esportivas, redes sociais e a rotina dos brasileiros quase sem limitações. O aviso é bem-vindo, mas a tolerância já passou da hora de acabar.