Emendas Pix institucionalizam a desordem
A maior auditoria já realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre as chamadas emendas Pix expõe a degradação das finanças públicas brasileiras. Em uma amostra de 100 transferências, 82 apresentaram irregularidades, que vão de pagamentos sem comprovação e obras inacabadas a indícios de fraude em licitações, superfaturamento e desvio de finalidade.
Não se trata de desvios isolados, mas da evidência de que o modelo criado pelo Congresso favorece o uso possivelmente criminoso desses recursos.
As emendas Pix surgiram com o argumento de desburocratizar transferências da União para estados e municípios. Na prática, transformaram-se em mecanismo de distribuição de verbas com fiscalização, rastreamento e prestação de contas insuficientes. O apelido se justifica: o dinheiro sai rápido de Brasília, mas frequentemente se perde em um emaranhado de contas e contratos.
O TCU identificou recursos movimentados por contas de passagem, documentação irregular, despesas incompatíveis com sua finalidade e contratos marcados por restrição à concorrência e favorecimento de empresas. Os indícios justificam o encaminhamento dos casos à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.
É verdade que houve um vácuo regulatório nos primeiros anos e que decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), além de normas recentes, passaram a exigir planos de trabalho e maior transparência. São avanços importantes, mas insuficientes diante da dimensão do problema.
A falha não está apenas na ausência de regras. O defeito central é o incentivo político criado nos últimos anos.
Com a ampliação contínua do volume de emendas e o enfraquecimento dos mecanismos de controle, consolidou-se um orçamento paralelo, pulverizado e orientado por interesses eleitorais, em prejuízo do planejamento de políticas estruturantes.
A execução orçamentária deixou de seguir critérios técnicos para atender à lógica da influência parlamentar. O resultado é previsível: investimentos fragmentados, baixa eficiência, desperdício e corrupção.
Se 4 em cada 5 emendas fiscalizadas apresentam irregularidades, o país não enfrenta apenas falhas de gestão. Assiste à institucionalização de uma desordem que banaliza o uso do dinheiro público e corrói a confiança nas instituições. Cabe ao Congresso Nacional aceitar que transparência, rastreabilidade e controle são condições indispensáveis para a legitimidade da política.
Mais uma manobra fiscal
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula e o Congresso Nacional se articulam para retirar mais R$ 2,5 bilhões em despesas da Defesa do limite de gastos e da meta fiscal deste ano. A medida avançou sem barulho, incluída em um projeto de lei complementar que nada tinha a ver com o tema, mas igualmente questionável, que exclui a necessidade de que entidades sem fins lucrativos comprovem qualificação específica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) ou Organização Social (OS) para usufruir de benefícios fiscais.
A relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), acolheu a proposta na forma de uma emenda de plenário, e o texto foi aprovado por unanimidade no Senado no dia 27 de maio. Já na Câmara, o mérito ainda não foi apreciado, mas um requerimento de urgência para acelerar sua tramitação foi aprovado no dia 7 de julho, o que permitirá que o projeto seja pautado diretamente no plenário, sem que seja preciso passar pelas comissões temáticas da Casa.
A manobra era esperada, sobretudo após a divulgação, no fim de maio, de um congelamento de gastos de R$ 22,1 bilhões para acomodar o crescimento de despesas com o pagamento de benefícios da Previdência Social e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), deliberadamente acelerados em ano eleitoral. À época, o Ministério da Defesa foi o mais afetado pelo bloqueio, com R$ 4,4 bilhões.
Não foi o primeiro movimento nessa linha. Com apoio do governo Lula, o Congresso já havia aprovado, no fim do ano passado, a retirada de R$ 30 bilhões em investimentos do Ministério da Defesa do limite de gastos e da meta ao longo dos próximos seis anos. Seriam excluídos R$ 5 bilhões anuais a partir de 2026, mas, para que o projeto tivesse validade ainda em 2025, optou-se por “antecipar” parte do valor que seria despendido apenas em 2026.
O projeto aprovado pelo Senado e ora em tramitação na Câmara repete essa estratégia. Supostamente, esse valor adicional de R$ 2,5 bilhões será descontado dos R$ 5 bilhões de 2027. Mas já não parece improvável que se recorra a esse drible no ano que vem novamente, para cobrir o “buraco” que a antecipação deixou.
Os investimentos excluídos do limite de gastos e da meta bancarão projetos como a compra de submarinos, construção de estaleiro e base naval e o programa nuclear da Marinha, navios de patrulha, fragatas de proteção da costa litorânea e forças blindadas do Exército, além de caças, cargueiros e helicópteros para a Força Aérea.
São, por óbvio, investimentos relevantes, e não se questiona a necessidade do País de dedicar mais verba à Defesa diante do recrudescimento de conflitos no mundo todo, inclusive na América do Sul. Recentemente, o ministro José Múcio Monteiro descreveu, em um evento fechado em Brasília, o grau de vulnerabilidade a que o País está exposto: “Nós fizemos um diagnóstico nosso, a Defesa é precaríssima. A Defesa brasileira é incompatível com o tamanho e as potencialidades do Brasil. Nós não temos defesa. Eu digo que a sociedade precisa saber. Muita gente pensa que nós temos como nos defender; nós não temos”.
Múcio não exagerou. A ameaça da Venezuela de anexar a região de Essequibo, na Guiana, em 2024, e a incursão dos Estados Unidos para capturar Nicolás Maduro no início deste ano evidenciaram essas fragilidades, sobretudo na Região Norte. Mas se a Defesa merece prioridade, o correto é remanejar gastos para acomodar essa despesa no Orçamento e contabilizá-las no limite de gastos e na meta fiscal, e não recorrer a artifícios para financiá-la.
A manobra é mais uma evidência de que ninguém em Brasília parece levar as regras fiscais a sério. Foi assim, paulatinamente, de exceção em exceção, que governo, Congresso e Judiciário desmoralizaram o antigo teto de gastos. E é assim, novamente, que eles têm desmontado o arcabouço, a despeito de discursos em defesa da responsabilidade fiscal.
Cumprir a meta, nesse contexto, se torna um objetivo sem valor. O que importa é a trajetória da dívida pública, que continua a crescer mesmo quando ela é cumprida e não deixa margem para o autoengano.
O Brasil não pode agir com o fígado
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O tarifaço americano já produz prejuízos, mas sua aplicação seletiva oferece uma pista sobre o que o Brasil ainda pode fazer. A ampliação das exceções não caiu do céu. Empresas brasileiras, compradores americanos e associações setoriais mostraram a Washington que certas tarifas encareceriam alimentos, interromperiam cadeias produtivas e atingiriam indústrias locais. Centenas de linhas tarifárias saíram da lista e mais da metade da pauta brasileira ficou preservada.
Esse recuo parcial não torna a medida do presidente Donald Trump menos protecionista, arbitrária ou politizada. Revela, porém, que sua administração reage a custos internos e a interesses organizados. A tarifa foi escolhida como instrumento de pressão; sua configuração final permanece sujeita a barganha. A própria autoridade comercial americana afirmou que as conversas podem continuar.
Convém medir o dano. O impacto sobre o PIB brasileiro tende a ser limitado. Mas para empresas muito dependentes do mercado americano, fabricantes de bens especializados e regiões industriais do Sul e do Sudeste a perda pode ser severa. Estatísticas agregadas não pagam salários nem salvam contratos. Também seria ilusório supor que novos compradores aparecerão rapidamente para produtos desenhados segundo especificações, redes logísticas e relações comerciais construídas ao longo de anos.
Crédito, garantias e apoio à abertura de mercados ajudam a amortecer o choque. São medidas necessárias para empresas expostas, desde que temporárias, transparentes e bem focalizadas. Ainda assim, concentram-se nos efeitos do tarifaço. O esforço principal deve buscar sua redução. Cada nova exceção diminui a conta sobre empresários, trabalhadores e contribuintes.
A maior ameaça a esse esforço talvez esteja em Brasília. A ofensiva de Trump ofereceu a Luiz Inácio Lula da Silva uma bandeira patrioteira e a oportunidade de associar o bolsonarismo aos danos comerciais. Há exigências americanas que merecem recusa firme, especialmente qualquer ingerência sobre o Judiciário e instituições nacionais, como o Pix. O recurso à soberania perde credibilidade, contudo, se servir para bloquear toda concessão razoável e prolongar um conflito eleitoralmente útil. Cabe ao chefe de Estado brasileiro proteger empresas e empregos, mesmo que uma acomodação produza menos dividendos de campanha do que a indignação.
O Brasil pode discutir etanol, acelerar patentes, rever tarifas industriais, oferecer maior previsibilidade na economia digital e construir parcerias em minerais críticos. Boa parte dessas concessões seria benéfica ao País independentemente da pressão americana. O Brasil é um dos países mais fechados do mundo e há bastante gordura para queimar sem comprometer interesses essenciais.
Outros governos compreenderam essa aritmética. A União Europeia preparou retaliações, mas conteve sua aplicação enquanto buscava um acordo. O Reino Unido aceitou ajustes delimitados, preservou setores sensíveis e deu a Trump algo que pudesse apresentar como vitória. A China dispõe de minerais, escala industrial e mercado suficientes para sustentar uma escalada – o Brasil não possui esse poder de fogo.
A Lei da Reciprocidade deve permanecer pronta e tecnicamente estudada. Aplicá-la por impulso teria valor retórico e utilidade econômica incerta. Trump pode ignorá-la ou escalar sanções, deixando os exportadores brasileiros ainda mais expostos. A ameaça só faz sentido se estiver ligada a objetivos claros, atingir interesses focalizados nos EUA e impuser custo reduzido à economia nacional.
A diplomacia empresarial já mostrou que interesses compartilhados abrem portas. Seu alcance, porém, termina onde começam as decisões de Estado. Empresas defendem seus produtos, acionistas e contratos; o governo precisa transformar esses pleitos dispersos numa estratégia nacional, elevar a interlocução e apresentar um pacote capaz de combinar firmeza, concessões seletivas e ganhos recíprocos.
“O nome do jogo é negociação”, resumiu o ex-embaixador Rubens Barbosa, em entrevista ao Estadão. “Uma coisa é a narrativa política interna, e outra coisa é o interesse nacional.” Ainda existe espaço para reduzir o tarifaço. O risco é de que o Planalto prefira explorar o conflito a encerrá-lo.
Jaques Wagner tentou vender terreno de R$ 15 milhões um dia após ser alvo da PF, mas cartório barrou
Por Aguirre Talento / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O senador petista Jaques Wagner (BA) tentou efetuar a venda de um terreno por R$ 15,8 milhões um dia depois de ter sido alvo de operação da Polícia Federal por suspeita de recebimento de propina do Banco Master. A transmissão de propriedade, porém, foi barrada pelo cartório de registro de imóveis, que recebeu uma ordem de bloqueio de bens assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça.
Procurado, o senador disse, por meio de sua defesa, não haver irregularidades, mas não explicou os detalhes do negócio. “A defesa do senador Jaques Wagner esclarece que ele não se manifestará sobre condutas que não sejam sobre sua campanha eleitoral. Todos os demais assuntos estão e continuarão sendo tratados judicialmente. Todos os fatos apurados são públicos e com registros públicos. Não há mínima irregularidade e nem nada a esconder”, afirmou o advogado Pablo Domingues.
Wagner também havia acertado a venda de um segundo imóvel por R$ 10 milhões, o apartamento dele em Salvador, em transação protocolada em cartório uma semana antes da operação da PF. Com a ordem de André Mendonça, o negócio também foi bloqueado e a transmissão de propriedade na matrícula do imóvel não foi autorizada pelo cartório.
Mesmo com a ordem de indisponibilidade dos imóveis, Wagner já recebeu ao menos R$ 12 milhões pelos negócios. Ele deixou o posto de líder do governo Lula no Senado após a operação da PF, por pressão do Palácio do Planalto, e atualmente é pré-candidato à reeleição para o cargo de senador.
O Estadão obteve cópia da documentação com detalhes desses negócios, registradas em cartórios da Bahia. A PF cumpriu busca e apreensão contra o senador na nona fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de junho. Um dia depois, em 19 de junho de 2026, o senador protocolou no 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari um contrato de compra e venda de um terreno de 51 mil m², que ele havia comprado no ano 2000.
A área pertencente ao senador está localizada na Região Metropolitana de Salvador e foi vendida a uma empresa que tem como sócio o Grupo City, dono da SAF que comanda atualmente o Esporte Clube Bahia, em conjunto com empresas do ramo imobiliário. A previsão é que o terreno faça parte de um empreendimento imobiliário que vai funcionar em anexo a um novo centro de treinamento do clube.
Questionada sobre a transação, a diretoria de comunicação do Bahia afirmou que foram comprados terrenos de cinco proprietários diferentes na região, com critérios de mercado, e que o de Jaques Wagner correspondia a 4% do total. Disse ainda que o bloqueio não vai prejudicar a construção do empreendimento. A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de que Wagner solicitou ao então sócio do Banco Master, Augusto Lima, a compra de um apartamento de luxo de R$ 2,5 milhões em Salvador, que seria destinado à sua filha. O imóvel efetivamente foi comprado por uma empresa em nome de laranja, com recursos enviados pela corretora Reag, suspeita de participar em conjunto dos crimes financeiros do Banco Master.
Petista solicitou R$ 2 milhões e lotes de empreendimento
Antes de protocolar o pedido de compra e venda do terreno no 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, Jaques Wagner assinou uma escritura com a empresa compradora acertando detalhes da forma de pagamento, em 18 de maio de 2026. Primeiro, ele iria receber R$ 15,8 milhões com uma nota promissória que venceria em 2029. Pouco depois, decidiu mudar a forma do recebimento. Solicitou o pagamento à vista de R$ 2 milhões, já quitado, e outros R$ 13,8 milhões por meio de lotes de 5.510 m² do empreendimento imobiliário a ser construído.
Em 18 de junho, porém, Wagner foi alvo da operação da Polícia Federal. No dia seguinte, 19 de junho, a escritura de venda do imóvel foi apresentada ao 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari, com o objetivo de efetivar a venda e transmitir a propriedade dele à empresa. Foi nesse momento, então, que o cartório bloqueou a transação, seguindo a determinação do ministro André Mendonça. Com isso, a propriedade do terreno não pode ser transferida para a compradora e, na prática, a venda não se concretiza.
De acordo com um corretor de imóveis da região, há um aumento nos preços no local por causa de uma futura expansão imobiliária, mas um terreno nas mesmas condições do de Jaques Wagner valeria entre R$ 9,5 milhões e R$ 12 milhões. Ele foi adquirido no ano 2000 por apenas R$ 28 mil.
Dias antes da operação da PF, Wagner realizou outra transação imobiliária. Acertou a venda do apartamento onde ele morava em Salvador, no Corredor da Vitória, região de prédios luxuosos com vista para o mar. O apartamento de quatro suítes e 152 m² foi vendido por R$ 10 milhões a um político do União Brasil, legenda adversária do PT. Trata-se do prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Passos de Araújo. O valor já foi integralmente quitado.
Essa venda foi protocolada no cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em 10 de junho. O cartório estava providenciado os trâmites para a transferência de propriedade, mas recebeu a ordem de bloqueio de bens do STF pouco tempo depois. Por isso, antes que o negócio fosse concretizado, também foi realizado o bloqueio.
Procurado, Araújo afirmou que a compra do imóvel estava pactuada desde o ano passado e que a última parcela do pagamento foi quitada em abril. Ele disse que apresentou uma petição ao cartório solicitando que a transferência da propriedade fosse efetivada para seu nome porque o negócio é anterior à ordem de bloqueio de bens. Afirmou que também enviou uma manifestação ao ministro André Mendonça com os comprovantes dos pagamentos e relatando ter agido de boa-fé no negócio, solicitando o desbloqueio para a concretização da transmissão de propriedade.
“Tenho um nome a zelar e nunca estive envolvido em nenhuma irregularidade. Essa transação foi feita dentro da mais absoluta legalidade e os documentos comprovam isso. O contrato de compra e venda data de dezembro de 2025, todos os pagamentos foram feitos diretamente na conta de Jacques Wagner até meados de abril e a escritura foi lavrada em maio. Em 10 de junho demos entrada para registro, portanto, antes da deflagração da operação. Infelizmente, acabei figurando nessa história como terceiro de boa fé”, afirmou.
TCU cria novo 'penduricalho' em desafio à decisão do Supremo
Por Editorial / O GLOBO
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O Tribunal de Contas da União (TCU) — Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
É lamentável a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de autorizar que sejam considerados separadamente o salário e a gratificação por desempenho de função de chefia para funcionários da própria Corte, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na prática, a medida equivale a um “penduricalho”, como são conhecidas as verbas usadas para inflar os salários da elite do funcionalismo para além do teto constitucional (R$ 46,4 mil, correspondentes ao de um ministro do Supremo Tribunal Federal). O TCU deveria ser o primeiro a dar o exemplo.
De acordo com o próprio TCU, a medida poderá beneficiar 25,7 mil servidores e terá um impacto estimado de R$ 211 milhões por ano. A manifestação da Corte aconteceu a partir de um pedido do Sindilegis, sindicato que representa os servidores do Legislativo e do Tribunal. Na análise do caso, prevaleceu o entendimento de que a regra atual desestimula servidores a assumir funções de chefia, uma vez que a gratificação acaba achatada, ou mesmo neutralizada, pela aplicação do limite. Ora, ainda que se aceite esse argumento, não se pode ignorar a Constituição, segundo a qual verbas de caráter remuneratório devem ser submetidas ao teto. “Penduricalhos”, ainda que disfarçados, não podem ser usados para aumentar salários.
A decisão se torna ainda mais indefensável diante da recomendação da área técnica do tribunal para arquivamento do caso. O entendimento foi que o sindicato não tinha legitimidade para representar junto ao TCU e que as gratificações de função fazem parte da remuneração sujeita ao teto.
Impressiona que o país esteja sempre dando voltas em torno do assunto sem conseguir resolvê-lo. Em março, numa tentativa de disciplinar o pagamento dessas verbas que turbinam há décadas os supersalários no serviço público, o Supremo determinou que os "penduricalhos" não poderiam ultrapassar 70% do teto constitucional. Já foi uma concessão e tanto aos lobbies da magistratura e do Ministério Público, uma vez que, na prática, ampliou o teto para R$ 79 mil, além ressuscitar benefícios extintos há décadas no serviço público. Posteriormente, o próprio STF flexibilizou ainda mais as regras já frustrantes. Mas nem toda essa generosidade tem conseguido impedir as burlas ao que foi estabelecido.
Tudo isso mostra que passou da hora de o Congresso assumir a sua responsabilidade e fixar regras claras, abrangentes e sensatas sobre a farra dos “penduricalhos”. Não é possível que cada órgão tenha um entendimento diferente sobre o que pode e o que não pode. É verdade que houve avanços desde o começo do ano em decisões administrativas e judiciais, como padronização de contracheques e fixação de regras mínimas sobre o que é permitido e o que está vetado. Mas, como demonstra o exemplo recente do TCU, o problema está longe de ser resolvido.
Enquanto o Congresso não criar uma lei para moralizar os supersalários no serviço público, as incertezas e os abusos não cessarão.
‘Morte digital’ de Bolsonaro completa um ano
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / colunsa da malu gaspar / o globo
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Jair Bolsonaro, então presidente, e Alexandre de Moraes, em evento do TST — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo/19-05-2022
Um dos mais duros golpes no bolsonarismo, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir Jair Bolsonaro de utilizar redes sociais – sejam dele mesmo ou de intermediários – completa um ano em vigor neste sábado. A medida foi imposta por Moraes em 18 de julho de 2025, antes mesmo de o ex-presidente acabar condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF na ação da trama golpista, o que só ocorreu dois meses depois.
À época, Moraes alegou que Bolsonaro usava as redes sociais para amplificar o discurso do então deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de usar o apoio do governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras e instigar os seguidores contra o Poder Judiciário, em uma tentativa de encurralar o STF para evitar a sua condenação. Como se viu, não deu certo.
Na avaliação de integrantes do PL, o veto de Moraes representou uma espécie de “morte digital” de Bolsonaro, esvaziando o seu poder de pautar o debate público, incitar apoiadores e manter forte engajamento nas redes sociais, uma arena onde a direita ainda mantém larga vantagem em relação à analógica base aliada do presidente Lula.
“Alexandre de Moraes criou o exílio virtual”, criticou um interlocutor de Bolsonaro com bom trânsito no meio político e jurídico. As últimas publicações de Bolsonaro no X ocorreram em 17 de julho de 2025 – nelas, o ex-presidente reposta uma carta de apoio de Trump, em que defende o encerramento imediato do caso da trama golpista e chama de “vergonha internacional” a forma como o Brasil estava tratando o seu aliado. Bolsonaro também retuitou uma entrevista de Lula em que o petista disse que o mandatário norte-americano teria sido julgado e até mesmo preso por conta da invasão do Capitólio, caso fosse brasileiro.
“O que salvou Jair Bolsonaro do esquecimento digital foi a fidelidade dos muitos grupos de seus apoiadores”, afirmou o cientista político Paulo Kramer, que ajudou na elaboração do plano de governo de Bolsonaro nas eleições de 2018. “Temos que refletir sobre o seguinte: essa massa não é flavista, nem michelista — é bolsonarista. Daí a disputa acirrada para ver quem fica com a maior fatia desse patrimônio eleitoral.”
A controvérsia em torno do uso das redes sociais do clã Bolsonaro voltou à tona após Moraes proibir na última segunda-feira (13) o pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ), de visitar o pai por um período de 90 dias. Na prática, a nova decisão impediu o filho 01 de se reunir com o ex-presidente até o primeiro turno das eleições presidenciais, marcado para 4 de outubro, em uma período-chave do calendário eleitoral, quando estão sendo fechadas alianças estaduais e a composição das chapas, inclusive a escolha de quem será vice de Flávio.
Desvio de finalidade
Moraes suspendeu as visitas de Flávio após o pré-candidato do PL ir às redes sociais no último sábado (11) para divulgar uma carta à mão escrita por Jair Bolsonaro. No documento, o ex-presidente elege o filho como “porta-voz” e conclama a militância a se unir em torno da candidatura do senador, definida pelo pai como “a melhor opção para livrarmos o Brasil da corrupção, da violência, e do empobrecimento”.
Para Moraes, houve um desvio de finalidade da visita: Flávio teria deliberadamente aproveitado o encontro para obter a carta com a “exclusiva finalidade” de divulgá-la nas redes sociais, burlando, assim, a restrição imposta pelo ministro.
“Não há dúvidas, portanto, que a conduta irregular de Flávio Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita”, frisou Moraes.
Viva-voz
Esta não foi a primeira vez que Moraes acusou Flávio de descumprir decisões que impuseram restrições ao seu pai.
Em agosto do ano passado, um outro movimento de Flávio, também relacionado ao uso de redes sociais, irritou Moraes e foi usado como justificativa para determinar a prisão domiciliar de Bolsonaro, antes mesmo da conclusão do julgamento da trama golpista, que só ocorreu em setembro.
À época, mesmo com a decisão de julho de 2025 em vigor, Flávio colocou o pai falando brevemente em viva-voz durante uma manifestação no Rio. Bolsonaro se limitou a dizer na ocasião: “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil, um abraço a todos. É pela nossa liberdade, estamos juntos. Obrigado a todos, é pela nossa liberdade, pelo nosso futuro, pelo nosso Brasil. Sempre estaremos juntos! Valeu!”.
A curta declaração foi o suficiente para Moraes concluir que houve um descumprimento das medidas cautelares e determinar a prisão domiciliar.
“Agindo ilicitamente, o réu Jair Bolsonaro se dirigiu aos manifestantes reunidos em Copacabana, no Rio de Janeiro, produzindo dolosa e conscientemente material pré-fabricado para seus partidários continuarem a tentar coagir o STF e obstruir a Justiça, tanto que o telefonema com o seu filho, Flávio Bolsonaro, foi publicado na plataforma Instagram”, escreveu Moraes.
Eduardo
A proibição do uso de redes sociais foi uma medida tomada por Moraes no âmbito de um outro processo que atinge o clã Bolsonaro: o que mirou a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, onde tramou sanções contra ministros do STF para impedir a condenação do pai na ação penal da trama golpista. Para Moraes, Jair Bolsonaro utilizou as redes sociais para reverberar o discurso do filho, inflamando seus seguidores contra o Supremo.
Em depoimento à Polícia Federal, Bolsonaro chegou a dizer que repassou R$ 2 milhões a Eduardo Bolsonaro para custear as despesas do filho nos Estados Unidos, onde cumpre um autoexílio. “Botei dinheiro na mão dele, bastante até, e ele está levando a vida dele. Dinheiro limpo, legal, Pix”, disse Bolsonaro, citando o mecanismo de pagamento instantâneo usado pelo governo Trump como uma das justificativas para acusar o governo Lula de práticas comerciais desleais e impor um tarifaço às exportações brasileiras.
À época, Moraes alegou que as postagens realizadas e a contribuição financeira encaminhada a Eduardo eram “fortes indícios do alinhamento” de Bolsonaro com o seu filho, “com o claro objetivo de interferir na atividade judiciária e na função jurisdicional desta Suprema Corte e abalar a economia do país, com a imposição de sanções econômicas estrangeiras à população brasileira com a finalidade de obtenção de impunidade penal”.
Assim como Flávio e o pai, Eduardo também pagou o preço pela sua artilharia digital.
Em junho deste ano, a Primeira Turma do STF condenou por unanimidade o filho 03 de Jair Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo, deixando-o inelegível pelos próximos 12 anos. Também inelegível, Bolsonaro pai segue em prisão domiciliar e “silenciado” do mundo virtual, enquanto sua família vive uma ruidosa guerra pelo seu espólio político — nas redes e em plena praça pública.
