A criminalização da democracia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Neste exato momento, a saúde da democracia brasileira está submetida a um exame decisivo. A qualquer hora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinará sobre uma notícia-crime apresentada pelo ministro Gilmar Mendes ao colega Alexandre de Moraes contra Romeu Zema, ex-governador de Minas Gerais. A depender do parecer do procurador-geral Paulo Gonet, saberemos se o aparato persecutório do Estado ainda faz uma distinção nítida entre discursos políticos – legítimos, mesmo que mordazes ou satíricos – e condutas penalmente reprováveis.
A eventual inclusão de Zema entre os investigados no inquérito das fake news, como quer o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), será mais do que outro desdobramento da eterna investigação relatada por Moraes. Será um novo marco definidor da liberdade de expressão no Brasil. Até que ponto a PGR e a mais alta corte do País estão dispostas a proteger a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito? Se Zema passar à condição kafkiana de investigado sem ter cometido crime algum, restará evidente que tanto a PGR como o STF estão dispostos a sacrificar o mais cívico dos direitos individuais sob o altar dos interesses particulares de Suas Excelências.
Zema, como se sabe, publicou vídeos satíricos em suas mídias sociais nos quais bonecos de animação caricaturam os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, valendo-se não só de fatos públicos e notórios, como também de decisões judiciais efetivamente tomadas por ambos. Ou seja, Zema não inventou fatos. Ridicularizou-os. E desde tempos imemoriais a sátira é uma das formas mais usuais de criticar os poderosos. Ademais, sátira, por definição, exagera, expõe, distorce. Submetê-la ao crivo penal, além de inútil e descabido, diz muito sobre o mau humor dos satirizados, sem falar no pendor para o autoritarismo.
Ao alegar que o conteúdo “vilipendia” sua honra pessoal e a imagem do Supremo, Gilmar Mendes reforça a confusão entre a crítica a indivíduos e o “ataque” à instituição. Nos últimos anos, essa mixórdia tem servido para blindar alguns ministros do Supremo da devida responsabilização por sua má conduta. Como quaisquer servidores públicos, Suas Excelências devem satisfações à sociedade por eventuais malfeitos e conflitos de interesses nos quais se deixam enredar. Colocar-se acima desse escrutínio é colocar-se acima das leis. Logo, um comportamento incompatível com a ordem constitucional democrática em vigor.
Eis aí a missão precípua da PGR: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais e coletivos indisponíveis. Paulo Gonet está a serviço da sociedade brasileira, não do Supremo nem muito menos de alguns de seus ministros, razão pela qual não só deve opinar contra a inclusão de Zema no inquérito das fake news, como pugnar pelo encerramento da investigação – seja com o arquivamento do feito, seja com o envio dos autos para as eventuais denúncias a serem oferecidas pelo parquet.
Há ainda um problema elementar de competência. Desde que deixou o cargo de governador para disputar a Presidência da República, Zema não dispõe de foro especial por prerrogativa de função. Ainda que se admitisse, em tese, alguma ilicitude nos vídeos que ele publicou, seu julgamento não caberia ao STF, mas à primeira instância. Ao insistir em atrair o caso de Zema para o inquérito das fake news, a Corte não disfarça mais que esse famigerado inquérito se tornou um instrumento de perseguição judicial a seus críticos.
O resultado é a erosão sistemática da credibilidade institucional do Supremo, um mal de consequências imprevisíveis, sobretudo eleitorais, que se espraia a olhos vistos. Já dissemos nesta página que a democracia não pode prescindir de um árbitro visto como imparcial por todos os cidadãos para dirimir a miríade de disputas sociais em jogo numa sociedade plural e dinâmica. Mas, quando o STF age para proteger seus membros em vez de proteger a Constituição, vai no sentido diametralmente oposto, tisnando a confiança que alicerça sua autoridade.
Gonet tem uma excelente oportunidade de defender a sociedade contra os arroubos autoritários do STF. Ao examinar o caso, a PGR deve rejeitar a inclusão de Zema no inquérito das fake news, pois não há crime a apurar, e sim um discurso político a ser resguardado.
De boas intenções, Brasília está cheia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em ano eleitoral, poucas coisas são tão previsíveis quanto a súbita descoberta de soluções simples para problemas complexos. Simples e erradas. As propostas na Câmara para acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais se encaixam em cheio nesse padrão: sedutoras no slogan, frágeis no conteúdo, açodadas no método – e deletérias nas consequências. Não se nega o mérito da aspiração. Trabalhar menos e viver melhor são objetivos legítimos. O problema é o caminho para chegar lá.
O debate público tem sido tocado como se a questão fosse apenas moral ou política, quando é, antes de tudo, técnica. Confunde-se “jornada” com “escala”, como se o número total de horas e sua distribuição no tempo fossem intercambiáveis. Não são. A primeira pode ser objeto de limites gerais; a segunda depende da natureza de cada atividade – do hospital que não pode parar ao campo que segue o ritmo da colheita. Encaixotar essa diversidade numa regra uniforme, petrificada na Constituição, é substituir arranjos complexos por um formato rígido que ignora o dinamismo do trabalho.
As propostas partem da fantasia tecnocrática de que é possível decretar, por lei, um ganho que, nas experiências bem-sucedidas do mundo, foi conquistado ao longo do tempo, com muito trabalho. Jornadas menores são o resultado de economias mais produtivas, não seu ponto de partida. Sem produtividade, reduzir horas mantendo salários significa apenas elevar o custo do trabalho – em alguns casos, de forma abrupta. Não há milagre: a conta não fecha nem desaparece. Ela se traduz em preços mais altos, menos contratações, mais informalidade ou substituição por tecnologia. É o efeito bumerangue do populismo.
O mais lamentável é que a solução já existe, em boa medida, onde deve existir: nas negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores. Por esse caminho, jornadas já vêm sendo reduzidas – hoje a média gira em torno de 38 horas –, com adaptação às condições de cada setor, empresa ou atividade. O que se propõe em Brasília é substituir um mecanismo flexível e funcional por uma imposição uniforme. Em vez de fortalecer a capacidade de ajuste do mercado de trabalho, opta-se por engessá-lo.
Planalto e Câmara disputam o protagonismo de uma pauta de forte apelo popular. A pressa na tramitação e a simplificação do debate não são acidentes, mas parte da lógica. Em vez de um cálculo de custos e benefícios, reduz-se a discussão a um teste de virtude, no qual qualquer ressalva soa como insensibilidade. O debate é empobrecido, dominado por slogans e analogias fáceis, que convenientemente obscurecem as consequências reais das propostas.
E essas consequências tendem a ser regressivas. Em um país onde grande parte da força de trabalho já está fora do emprego formal, elevar o custo da formalidade significa restringir ainda mais o acesso a ela. Protege-se quem já está dentro; dificulta-se a entrada dos demais. O risco não é apenas de perda de empregos, mas de aprofundamento de um mercado de trabalho dual, em que direitos se multiplicam para alguns – no papel – e a exclusão cresce para muitos – na realidade. Nesse jogo de perde-perde, só os demagogos ganham.
Enquanto se discute, com urgência e carga simbólica, a redução da jornada por decreto, permanecem em segundo plano os fatores que de fato determinam a qualidade do trabalho: produtividade, qualificação, investimento, ambiente de negócios, adaptação tecnológica. São esses elementos que permitem, de forma sustentável, trabalhar menos e ganhar mais. Ignorá-los em favor de atalhos legislativos é correr para uma miragem de costas ao progresso real.
No fim, a proposta revela mais sobre o funcionamento da política do que sobre o futuro do trabalho. Ela combina boas intenções, cálculo eleitoral e negligência da realidade econômica em uma fórmula simplista para consumo imediato. O risco não é apenas de frustração. É de produzir exatamente o oposto do que promete: um mercado de trabalho mais caro, mais rígido e mais excludente. E um país ainda mais distante das condições que tornariam possível – e não apenas desejável – o objetivo que deu origem a tudo isso.
Farra nas asas da FAB
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram, a pedido do Congresso, as 7,4 mil viagens realizadas por autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) entre janeiro de 2020 e julho de 2024. O resultado, a partir de uma amostra de 266 viagens que foram verificadas de maneira mais detida, é preocupante: os auditores encontraram vários sinais de abusos e de potenciais irregularidades. Entre os achados estão: 194 viagens feitas sem a devida justificativa para os voos oficiais mesmo tendo a possibilidade de voos comerciais; o embarque de passageiros não identificados; o descarte prematuro de documentos de voos; o sigilo indevido em lista de passageiros; e a baixa taxa de ocupação. Eis o receituário mais bem acabado do patrimonialismo brasileiro.
A auditoria do TCU radiografou como os poderosos de Brasília se apropriam da coisa pública. Dos 194 voos oficiais que poderiam ter sido feitos em aviões de carreira, 29 foram realizados sem que as autoridades envolvidas apresentassem agenda oficial.
A baixa ocupação também é gritante. Em 111 voos, por exemplo, havia apenas um único passageiro a bordo, numa evidente demonstração de descaso com o dinheiro público e falta de planejamento, já que poderia haver compartilhamento com outras autoridades. Na iniciativa privada, essa ociosidade significa prejuízo para a empresa aérea; no setor público, é dinheiro do contribuinte que vai pelo ralo.
Segundo a auditoria do TCU, numa estimativa conservadora, as viagens custaram R$ 285 milhões ao longo de todo o período analisado. Os técnicos fizeram ainda, a título de comparação, um levantamento de preços de passagens na aviação comercial em 2024, e a economia seria da ordem de nada menos do que R$ 36 milhões em apenas sete meses. O TCU informou que o custo de uma viagem em jato da FAB foi em média seis vezes o cobrado na aviação comercial. Essa diferença chegou a 20 vezes em um terço dos casos.
A auditoria do TCU revelou, a um só tempo, a violação em série de princípios da administração pública. Foram viagens VIPs que afrontaram a supremacia do interesse público, a transparência, a eficiência e a impessoalidade. Além dos recursos públicos, perderam-se a decência e a moralidade. O ministro relator da auditoria, Benjamin Zymler, afirmou que a ausência de regras “proporciona a existência de um ambiente aparentemente permissivo, sem compromisso com a priorização do princípio da economicidade”. Em bom português, as autoridades sentem-se liberadas para dispor de bens públicos como bem entendem.
A implementação de normas claras, segundo o ministro, poderia “robustecer a legitimidade e a economicidade” nos deslocamentos com aviões militares.
Por isso, o TCU cobrou do governo de Luiz Inácio Lula da Silva um plano de reformulação da estrutura regulatória para o uso das aeronaves da FAB. A Casa Civil, o Ministério da Defesa e a Aeronáutica têm 30 dias para apresentar uma resposta. Ao Executivo não resta alternativa senão endurecer as regras para o uso dos aviões militares pelas autoridades de Brasília.
Indefinição sobre governo no Rio e crise na segurança demandam soluções, não gambiarras
Por Malu Gaspar / O GLOBO
A polícia do Rio de Janeiro acaba de matar com uma saraivada de 20 e tantos tiros Daniel Patrício Santos de Oliveira, de 29 anos, dono de uma loja de produtos eletrônicos, que voltava com os amigos de um pagode. Ele não era procurado pela polícia, não era alvo de ordem de prisão, nem sequer foi abordado antes de ser fuzilado. Seu crime, ao que tudo indica, foi ter um carrão do tipo que os traficantes gostam. Até agora, não há explicação para o fuzilamento, que deixou órfã uma menina de 4 anos.
Dias antes, mais de 200 turistas ficaram presos no alto de uma trilha do Morro Dois Irmãos porque, logo abaixo, a polícia trocava tiros com os donos da área na tentativa de prender um traficante que fugira da Bahia e estava escondido ali na favela do Vidigal.
Enquanto isso, na sede do Palácio Guanabara, o governador em exercício, Ricardo Couto, assinava a demissão de 638 funcionários em cargos de confiança, boa parte dos quais não tinha nem senha de acesso ao sistema do governo, nem crachá. Mandou bloquear, ainda, despesas de R$ 730 milhões feitas com o fundo soberano estadual pelo ex-governador pouco antes de renunciar para tentar (inutilmente) escapar da inelegibilidade.
Tais episódios não geraram grande comoção, porque não são extraordinários no Rio. Não é o primeiro fuzilamento de um inocente por policiais, nem a primeira vez que um tiroteio interrompe a circulação de turistas.
E, embora seja a primeira vez que o presidente do Tribunal de Justiça assume o governo — porque o titular foi cassado, o vice se refugiou no Tribunal de Contas do Estado, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa está preso sob a acusação de envolvimento com o Comando Vermelho (CV) —, não chega a ser uma situação surpreendente num estado em que todos os governantes eleitos nos últimos 30 anos foram presos, cassados, sofreram impeachment ou se tornaram inelegíveis.
O que se vê hoje, porém, não é mais do mesmo. Depois de uma intervenção federal, de um plano de combate ao domínio criminoso de territórios — que poderia ter sido bem-sucedido, mas acabou dizimado pela corrupção — e de dois governos que abriram as portas à infiltração do crime, chegamos ao ponto em que o destino do estado vem sendo decidido em Brasília pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Foi o ministro Alexandre de Moraes quem determinou as investigações que levaram à prisão do então deputado estadual TH Joias (MDB), que colocava o cargo a serviço do CV, e de Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Alerj que o protegia. Ambos deveriam ter sido presos pela Polícia Civil do Rio e julgados pelo TJ, mas só foram pegos pela Polícia Federal quando Moraes chamou para si a apuração, sob o guarda-chuva da ADPF das Favelas.
Foi também nessa mesma época, depois que uma operação contra o CV deixou 121 mortos, que a ministra Cármen Lúcia fez andar o processo de cassação de Cláudio Castro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — que vinha se arrastando desde 2022 e estava pronto havia quatro meses para julgamento.
Resultado: Castro só foi julgado e condenado por abuso de poder no mês passado, quando já havia renunciado, criando um vácuo de poder para o qual a solução encontrada foi uma gambiarra jurídica.
Por esse arranjo, Flávio Dino pediu vista do processo em que se decidiria como se deveria escolher o governador interino e suspendeu o julgamento. Assim não se decide se o Rio tem de fazer eleição direta ou não. Couto vai ficando no cargo, mantido por uma liminar, e acaba o risco de o novo presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), disputar o posto. O deputado é candidato ao governo, aliado de Castro e comanda a mesma Casa onde, de acordo com o ministro Gilmar Mendes, há “32 ou 34 deputados recebendo mesada do jogo do bicho”.
Com essa jogada, os ministros acreditam ter encontrado uma solução aceitável para o buraco em que o Rio se enfiou. Os movimentos recentes de Couto, todos acertados, têm sido vistos por muita gente como prova disso. Só que a história do Rio está cheia de puxadinhos e soluções criativas que só contribuíram para aprofundar ainda mais a crise.
O empresário fuzilado sem motivo, os turistas presos no morro e a proliferação de funcionários inúteis são sintomas de um mal maior e fatal: a completa corrosão institucional. Quando nenhuma regra é para valer, qualquer coisa vale. As eleições vêm aí, e depois delas o STF terá de se retirar. Se o que sobrar para o novo governo administrar for um faroeste total, de nada terão adiantado tantas jogadas mirabolantes.
Hora da verdade para o BRB
Enquanto as suspeitas de maior repercussão política e institucional se concentram no Supremo Tribunal Federal, foi no Banco Regional de Brasília (BRB) que se encontraram, até aqui, os indícios mais palpáveis de corrupção de autoridades pelo Banco Master.
O ponto de partida do escândalo, afinal, foi a tresloucada tentativa de compra do Master pela instituição controlada pelo governo do Distrito Federal, em março do ano passado —que despertou desconfiança imediata e levou a Polícia Federal e o Banco Central a aprofundarem investigações sobre o caso.
Descobriu-se que o banco de Daniel Vorcaro vendera ao BRB uma carteira de cerca de R$ 22 bilhões em créditos, dos quais mais de R$ 12 bilhões se mostraram fraudulentos. Neste mês, foi preso o então presidente do banco brasiliense, Paulo Henrique Costa, e nesta quarta (22), a Segunda Turma do STF começou a julgar se a prisão será mantida.
Mensagens obtidas pela PF revelam que Costa tratava Vorcaro como amigo e prometia se empenhar em questões de seu interesse, além de relatar que o então governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), pedira argumentos para defender a compra do Master. De acordo com a apuração policial, Costa, de quem se cogita uma delação premiada, teria recebido seis imóveis como propina.
Em paralelo ao avanço da coleta de evidências, resta tapar um rombo bilionário no BRB —cujas dimensões exatas são desconhecidas porque a instituição distrital até hoje não publicou o balanço de 2025. Mas há pistas.
Também nesta quarta, o banco estatal aprovou em assembleia de acionistas um aumento de capital de até R$ 8,8 bilhões. Trata-se de uma enormidade diante do capital atual, de R$ 2,3 bilhões.
Se isso dá uma ideia do estrago resultante das relações com Vorcaro, muito mais incerto é como o governo do Distrito Federal, que detém 53,7% das ações, poderá cumprir sua parte na operação e não perder a condição de controlador —a privatização, lamentavelmente, é opção descartada pelas forças políticas locais.
Por ora, só se conhecem paliativos. O BRB começou a vender o que pôde da carteira comprada do Master, mas não espera conseguir mais do que algo entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões à vista. O governo distrital tenta um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), mantido pelo sistema bancário, mas não tem garantias confiáveis a oferecer.
Não espanta, pois, que a governadora Celina Leão (PP) tenha procurado o bom e velho socorro do governo federal, solução histórica para bancos públicos em apuros financeiros. Felizmente, no entanto, as portas do Tesouro parecem fechadas desta vez.
Que assim permaneçam. Não se justifica jogar sobre o contribuinte os custos da gestão temerária, para dizer o mínimo, de uma instituição estatal. O BRB precisa estar submetido às regras de mercado e do Banco Central.
TSE aposta em precedentes da corte para conter infiltração de facções e milícias nas eleições
Integrantes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) têm apostado em decisões recentes tomadas pela corte para tentar conter a infiltração de milícias e facções criminosas na política nas eleições deste ano. Os precedentes que o tribunal firmou em julgamentos no último ano são apontados como os principais meios disponíveis para que candidatos que tenham relações com esses grupos criminosos não se elejam ou, caso consigam, sejam cassados após o período eleitoral. A partir de maio, em data ainda a ser definida, o tribunal eleitoral terá como presidente o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques, cujo mandato vai até maio do ano que vem.
A interlocutores o ministro tem dito que a corte tem a tendência de manter entendimentos similares em casos que serão julgados no seu mandato e que ele próprio considera uma forma dura de aplicação de punições a candidatos.
A primeira situação que deve ser analisada pelo TSE é referente ao registro de candidatura. Um dos casos de referência foi julgado em maio do ano passado e tinha relatoria do então ministro André Ramos Tavares. Nele, a corte entendeu que a vinculação a milícia ou facção gera inelegibilidade, que pode ser apurada no momento do registro. Foi indeferida a candidatura de um vereador do PL no município de Belford Roxo (RJ) relativa ao pleito de 2024 por envolvimento com uma milícia da Baixada Fluminense.
O candidato Luiz Eduardo Araújo já tinha sido condenado criminalmente a uma pena de oito anos por "constituir milícia privada que exerce o domínio territorial de diversos bairros do município de Belford Roxo, mediante atuação violenta, ameaças, extorsões, cobrança de taxas, exploração irregular de serviços, agiotagem e até mesmo homicídio".
O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro já havia negado a candidatura, e o entendimento foi mantido pelo TSE. O candidato argumentou à época que não tinha condenação por órgão colegiado, como estabelece a Lei da Ficha Limpa, e que deveria prevalecer o princípio da presunção da inocência. À época, na leitura de seu voto, Tavares disse que "não há espaço para liberdade sob o domínio do crime organizado, tampouco margem ao exercício do voto consciente e desimpedido, lastreado no livre consentimento". O indeferimento foi unânime.
Em um momento posterior, a Justiça Eleitoral deve analisar eventuais casos de cassação de mandatos. Nesse caso, o processo de referência sobre organizações criminosas é o que cassou uma chapa eleita em 2024 em Santa Quitéria, no Ceará, por causa de suspeitas de ligação com o Comando Vermelho. José Braga tinha sido eleito prefeito pelo PSB, e Francisco Gardel era vice pelo PP. A decisão que manteve a cassação foi tomada pelo tribunal em março deste ano. O relator do caso é o ministro André Mendonça.
O tribunal entendeu que houve abuso de poder político e econômico ao analisar uma ação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. A Procuradoria apontava que houve pichações com menção à facção criminosa e ameaças a candidato concorrente e a seus eleitores.
Também afirma que houve ameaças por mensagens e telefonemas, além de esvaziamento de atos de campanhas devido a essas intimidações.
As investigações do Ministério Público e da polícia apontaram ainda uma compra de um veículo de luxo em Fortaleza que foi transportado até a favela da Rocinha, no Rio, para um integrante do Comando Vermelho nascido em Santa Quitéria. A cassação da chapa foi decidida, inicialmente, de forma unânime pelo TRE do Ceará. A decisão dos magistrados eleitorais dizia que houve "utilização de facção criminosa para intimidar, ameaçar e expulsar apoiadores e pretensos eleitores da chapa adversária, esvaziar seus atos de campanha, e interferir diretamente na liberdade do voto".
Segundo o tribunal, "a comprovação dos ilícitos ficou evidenciada por meio de farta prova documental e testemunhal, inclusive com a atuação direta de integrante da facção que se deslocou do Rio de Janeiro ao Ceará para executar ações específicas contra a candidatura adversária". A decisão do TRE-CE foi mantida pelo TSE. Os candidatos cassados negaram no processo todas as acusações de envolvimento com o crime organizado. Disseram que houve cerceamento à defesa no processo e que as acusações se resumiam a ilações sobre atos criminosos ocorridos "por motivos completamente alheios à vontade" dos dois.
O ingresso de facções na política também tem preocupado outros órgãos. Um relatório da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) do fim do ano passado aponta como riscos para o processo eleitoral de 2026 a interferência externa e a atuação do crime organizado.
O documento diz que a influência do crime organizado se manifesta tanto em ações de financiamento de campanhas quanto de coação de eleitores e indicação de candidatos próprios, chegando, em casos extremos, à eliminação de adversários políticos. No CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o ministro Edson Fachin, que preside o órgão, lançou em março o Painel do Crime Organizado, que reúne informações processuais sobre organizações criminosas e milícias.
A ideia é fornecer subsídios para o aprimoramento tanto de políticas públicas quanto de prestação jurisdicional relacionada a esse tema.
