Congresso tem de dar autonomia financeira ao BC
Por Editorial / O GLOBO
O Congresso deveria pôr logo em pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Banco Central (BC) autonomia administrativa, orçamentária e financeira, fortalecendo sua capacidade de fiscalização. Depois de ajustes no texto em meio a resistências do governo, o relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) deverá ser liberado nesta semana. A expectativa é que seja votado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana que vem. É preciso dar celeridade ao trâmite.
A PEC busca equiparar o arcabouço legal do BC ao dos bancos centrais dos países mais avançados. Embora tenha autonomia para estabelecer a taxa de juros, a autoridade monetária não controla o próprio orçamento. A consequência, num cenário de escassez de recursos, tem sido o esvaziamento, numa autarquia conhecida pela competência dos quadros técnicos. Cada vez mais servidores se aposentam ou vão para a iniciativa privada. “Há dez anos, a fiscalização cuidava de 300 empresas, hoje elas passam de 3 mil”, afirma Valério. “Não há orçamento para isso.” Nos últimos dez anos, o BC perdeu quase um quarto de seu pessoal. Tem hoje 3 mil servidores, ante 23 mil nos Estados Unidos e 13 mil na Índia. “Desde a minha sabatina, venho tratando disso”, afirma Gabriel Galípolo, presidente do BC. “Pedi apoio de início, pedi ajuda e agora peço socorro.”
No Brasil um servidor acompanha até 30 instituições diferentes. De acordo com Galípolo, o uso de inteligência artificial permite aumentar a capacidade de supervisão, mas exige investimento em tecnologia própria. “São trilhões de reais em operações por dia no sistema financeiro”, diz ele. “Identificar fraudes apenas com análise manual é praticamente impossível.”
Há ainda confusão na gestão. O transporte de valores é feito em caminhões de 1982. Como o BC está submetido a dois orçamentos (monetário e fiscal), se um veículo quebra, a manutenção é paga por um, a compra de um novo pelo outro. A estrutura defasada se reflete no trabalho, num momento em que a autarquia se vê às voltas com a proliferação de fintechs, a infiltração do crime organizado no mercado formal e desafios como os expostos pelo escândalo do Banco Master. O objetivo principal da PEC, diz Valério, é dotar o BC de um orçamento próprio. Seria perfeitamente possível ao BC se financiar com os recursos que ele próprio gera, mas são apropriados pela União.
O caso Master demonstrou a importância de um BC independente e preparado. A autoridade monetária fez o que precisava fazer. Barrou a compra do Master pelo BRB depois de detectar inconsistências na operação, liquidou o banco de Daniel Vorcaro, promoveu auditoria interna, afastou dois funcionários suspeitos de corrupção e entregou o caso à Polícia Federal. Mas nem tudo pode ser detectado ou combatido a tempo sem os recursos necessários.
A sucessão de entraves enfrentada no Senado pela PEC sugere que o problema é menos técnico que político. O governo tem se mostrado contra a proposta e usado todo pretexto para miná-la. Ora, não é razoável que a autonomia financeira do BC fique refém das idiossincrasias do Planalto. Trata-se de questão estritamente administrativa. A instituição precisa ter funcionários, equipamentos e tecnologia à altura dos semelhantes mundo afora. Com um BC esvaziado, a fiscalização deixará a desejar. O caso Master mostra que não se pode baixar a guarda.
