Escândalo Master não tem ideologia
Como quase tudo no polarizado debate político nacional, o escândalo do Banco Master se tornou objeto de disputa de versões e interpretações entre militantes à esquerda e à direita. Com os dados disponíveis até o momento, trata-se de um exercício pouco produtivo.
Uma nova leva de informações, desta vez oriunda de declarações fiscais em poder da CPI do Crime Organizado, reforça a percepção de que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro não se pautava por preferências ideológicas —atraía, a peso de milhões, quem pudesse ser útil para sua rede de influência entre partidos, governos e instituições que incluíam Banco Central e Supremo Tribunal Federal.
Para tanto, entre outros expedientes, o Master contratou escritórios de advocacia e empresas ligadas a um rol suprapartidário de personagens da política e da administração pública.
Entre eles, a mulher de Alexandre de Moraes, ministro do STF; familiares do governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda de Michel Temer (MDB) e ex-presidente do BC sob Luiz Inácio Lula da Silva (PT); Guido Mantega, ex-titular da Fazenda em administrações petistas; a nora de Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
Como se a lista não fosse eclética o bastante, devem-se acrescentar o próprio Temer; Antônio Rueda, presidente do União Brasil; Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e ex-ministro da Justiça de Lula; ACM Neto, ex-prefeito de Salvador (União Brasil); o bolsonarista Fabio Wajngarten; e o próprio Jaques Wagner.
Não se sabe, de forma individualizada, o que Vorcaro pretendia de tantos contratados —e também de passageiros em seus jatinhos e de convidados para suas festas nababescas. Tem-se, ao menos, uma amostra do que conseguiu dos poderes públicos.
Os exemplos incluem um socorro a seu banco por parte do estatal BRB, patrocinado pelo então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), além de aportes de fundos previdenciários estaduais e municipais.
No Congresso Nacional, o centrão ensaiou uma pressão sobre o BC quando a operação com o BRB ainda estava sob análise. Ainda está por ser esclarecida a extensão da influência de Vorcaro na autoridade monetária, no Supremo e no Tribunal de Contas da União (TCU).
A nota positiva é que a vasta teia de relações de Vorcaro não evitou sua derrocada. O Master foi liquidado pelo BC autônomo, a Polícia Federal mostrou independência para prosseguir nas investigações, mesmo com tantos interesses contrariados, e o jornalismo profissional cumpre seu papel fiscalizador do poder.
A apuração do caso, no entanto, mal começou —e terá não poucos obstáculos à frente. Espera-se que uma delação premiada de Vorcaro permita identificar onde houve falha, omissão e corrupção em suas múltiplas interações com a política e o Estado. As instituições têm o dever de avançar e depurar-se com o caso.
Operações do Master tinham recursos em espécie, garantias infladas e Tanure entre destinos
Um RIF (relatório de inteligência financeira) sobre transações do Banco Master enviado à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado no Senado em março aponta a existência de operações que incluíam dinheiro vivo, garantias com valores inflados em empréstimos e destinação de recursos a empreendimentos associados a Nelson Tanure, investigado pela PF (Polícia Federal) no caso.
O relatório foi elaborado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão do governo federal que atua em prevenção e detecção do crime de lavagem de dinheiro. A legislação sobre o assunto obriga que instituições financeiras comuniquem a existência de operações de grande porte ou que contenham indícios de transações suspeitas.
O RIF é um instrumento bastante usado em investigações da PF, do MPF (Ministério Público Federal) e em CPIs por conter apontamentos rotineiros de transações financeiras de grande monta e indícios de irregularidades em parte dos comunicados feitos.
No RIF referente ao Master, que compreende o período de 2022 a 2025, uma parte do documento trata de operações financeiras em espécie superiores a limites definidos em normas. Essa menção a operações em espécie diz respeito a uso de dinheiro vivo em algum momento das transações, segundo investigadores ouvidos pela reportagem.
Procurada por email, às 17h02 desta terça-feira (7), e por mensagens de WhatsApp, às 17h17 do mesmo dia, a defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro não respondeu aos questionamentos da reportagem.
A defesa de Tanure afirmou que o empresário jamais estabeleceu relação societária com o Master e que não houve participação oculta no banco. "Foi apenas cliente nos últimos anos", disse.
Um dos casos listados no RIF envolve uma empresa de Campo Grande do ramo de terraplanagem e aluguel de máquinas, a BTG Empreendimentos, Locações e Serviços. A operação, feita em setembro de 2024, somou R$ 468,8 milhões. Conforme o RIF enviado à CPI, envolveu, em algum momento, recursos em espécie.
Em janeiro, reportagem publicada pela Folha mostrou que 36 empresas tomaram empréstimos suspeitos com o Master, o que passou a ser investigado pela PF. Na lista das empresas está a BTG Empreendimentos.
Parte dos recursos dos empréstimos foi injetada nos fundos DMais e Bravo, administrados pela Reag, do empresário João Carlos Mansur. Conforme as investigações, a suspeita é que o dinheiro das transações tenha sido usado para bancar créditos podres e inflar ativos financeiros do Master.
A reportagem não conseguiu contato com a BTG Empreendimentos. A empresa foi procurada por três números de telefone, nesta segunda (6) e terça (7), sem sucesso. Não houve resposta a dois e-mails enviados na segunda.
O RIF faz menção a recursos em espécie em uma operação do Master com Marcelo Cohen e Belvitur Viagens, no valor total de R$ 6 milhões em março de 2024. Cohen é dono da Belvitur e fundador e presidente da BeFly, uma gigante do mercado de turismo.
A Folha mostrou, em reportagem publicada no último dia 29, que o modelo de aquisições de marcas da BeFly foi impulsionado por fundos ligados a Vorcaro, dono do Master até a liquidação da instituição, em novembro do ano passado. Entre esses fundos está o B10.
O RIF enviado à CPI faz duas menções a operações com o B10 Fundo de Investimento, uma de R$ 98,8 milhões em agosto de 2024 e outra de R$ 218,4 milhões em outubro de 2025, 40 dias antes da liquidação do Master pelo Banco Central.
Em nota, a BeFly afirmou que a operação mencionada se refere a um empréstimo "regularmente firmado, com garantia de imóvel e registro em cartório, em conformidade com a legislação vigente". "A empresa reitera sua atuação transparente, regular e alinhada às melhores práticas de mercado."
O relatório também faz menção a recursos em espécie na citação à operação –no valor de R$ 3,89 milhões– entre o Master e a produtora Amando Vidas, cujos sócios são André Valadão e Cassiane Valadão. Em nota, a Amando Vidas negou ter recebido do banco Master qualquer valor em espécie nos montantes mencionados.
André é pastor e líder da Igreja Batista da Lagoinha, em Belo Horizonte. Uma filial da igreja, num bairro nobre da capital mineira, tinha como pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, também investigado pela PF por suspeitas de fraudes nas operações do Master.
A reportagem procurou Valadão por mensagens e telefonemas, na terça (7), mas não houve resposta.
Um dos pontos do RIF traz um detalhamento de suspeitas numa operação de crédito entre o Master e a SI 02 – Empreendimentos e Incorporações Imobiliárias, no valor de R$ 387,3 milhões, entre agosto de 2023 e julho de 2024.
Conforme o relatório elaborado pelo Coaf, o valor da transação é incompatível com o porte da empresa que tomou o crédito e com o tamanho da empresa que ofertou as garantias. O capital social da SI 02, informado à Receita Federal, é de R$ 2.000.
Segundo o RIF, 231 imóveis foram dados em garantia, "com valores de avaliação muito superiores ao seu valor de mercado e ao valor de recente aquisição". Lotes foram vendidos por R$ 9.300 cada, em 2024, enquanto a avaliação na garantia oscilou entre R$ 900 mil e R$ 6 milhões, conforme o relatório.
O RIF faz uma segunda menção à SI 02, sobre operação no valor de R$ 410,9 milhões, em fevereiro de 2024.
O email informado no cadastro na Receita, como contato da SI 02, não está ativo; a reportagem tentou enviar uma mensagem na segunda. A construtora associada ao email também foi procurada no mesmo dia, mas não houve resposta.
O RIF lista ainda quatro menções a operações envolvendo a Lormont Participações, de Tanure, no valor de R$ 124,3 milhões, e três menções relacionadas à WNT Gestora de Recursos e a fundos de investimentos, cujas operações somam R$ 377 milhões. A WNT administra um fundo de Tanure; os dois têm atuações conjuntas.
Segundo a PF, há indícios de que Tanure era sócio oculto do Master, com influência em fundos e estruturas societárias complexas.
Por meio da Lormont, Tanure foi cliente do Master, "sempre de modo profissional, legítimo e devidamente contabilizado", afirmou a defesa.
No caso da WNT, ela é gestora de um fundo em que o empresário é cotista, conforme a defesa de Tanure. "O apontamento de operações financeiras nos relatórios do Coaf com essas gestoras apenas ratifica o quadro de transparência e idoneidade de seus investimentos, que não apresentam absolutamente nenhuma irregularidade."
A WNT disse, em nota, ter atuado como gestora do fundo Structure, na aquisição de carteiras de crédito consignado, o que incluiu operações com o Master, "em condições regulares e com as devidas liquidações financeiras". "A empresa não possui, nem nunca possuiu, qualquer relação societária, direta ou indireta, com Nelson Tanure."
PEC que extingue ‘punição’ de juízes com aposentadoria integral é avanço
Por Editorial / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a concessão de aposentadoria compulsória a magistrados e integrantes do Ministério Público condenados por infração disciplinar. Na situação atual, os faltosos são recompensados com a manutenção integral de vencimentos e regalias, em vez de punidos. A PEC busca acabar com essa aberração. Ante erros graves, prevê demissão ou perda do cargo.
A versão original do texto foi apresentada em 2024 pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando era senador. Ao anular no mês passado medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a respeito da aposentadoria de um juiz estadual da comarca de Mangaratiba (RJ), Dino incentivou a retomada do debate no Congresso. Dado o primeiro passo, os plenários do Senado e da Câmara têm de validar a decisão com agilidade.
O texto aprovado na CCJ encerra qualquer discussão sobre risco à independência de juízes, promotores e procuradores levantada por representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. O temor era que mudanças na lei pudessem abrir caminho à perseguição na esfera administrativa a quem apenas cumpre deveres funcionais. Emendas aprovadas na CCJ buscaram dirimir esse receio. A PEC agora prevê que, reconhecida a falta grave por órgão disciplinar, o magistrado ou procurador será afastado provisoriamente, e a remuneração suspensa. Num prazo de 30 dias, deverá ser proposta ação cível no tribunal competente para demissão ou perda do cargo. Apenas depois da condenação, a punição será sacramentada. É um rito sensato.
A sucessão de notícias escabrosas envolvendo magistrados “punidos” com aposentadoria compulsória é uma afronta a princípios fundamentais e à credibilidade da Justiça. Nos últimos 20 anos, o CNJ “puniu” 126 juízes com a compulsória. Entre eles está o desembargador Divoncir Schreiner Maran, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Em 2020, ele autorizou a prisão domiciliar de um detento condenado a 126 anos de prisão por tráfico de drogas. A defesa alegou quadro de saúde debilitado. O desenlace foi o esperado: o condenado fugiu e passou à condição de foragido. Outro na lista dos “punidos” com a compulsória é Luiz Antônio Araújo Mendonça, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe acusado de venda de decisões judiciais, ligação com o crime organizado, ocultação de bens, lavagem de dinheiro e até participação em homicídio.
A aprovação da PEC tenta corrigir erros dessa natureza, levando um mínimo de sentido de justiça para dentro da própria Justiça. A imparcialidade é um dos princípios básicos e condição inegociável para o Judiciário funcionar em sociedades democráticas. Mas não pode servir de escudo para a desmoralização do próprio Judiciário.
O oportunismo de sempre
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Na tentativa de mitigar os efeitos da guerra travada por EUA e Israel contra o Irã sobre os preços dos combustíveis, o governo Lula vem ampliando um pacote de bondades composto por renúncias fiscais e subvenção extra ao preço do diesel e do gás de cozinha.
Mundo afora, diversos governos têm adotado medidas para reduzir o impacto da disparada do preço do petróleo, o que é compreensível, já que a forte alta da commodity pressiona toda a cadeia econômica, nacional e global. É o preço que se paga pelo fechamento do Estreito do Ormuz, por onde passa parte relevante da produção mundial de petróleo.
Logo, ainda que sempre caibam críticas ao governo petista por gastar desenfreadamente como se eventos como a covid-19 e o conflito no Irã fossem permanentes, e que haja dúvidas quanto à eficácia do grosso das medidas propostas até aqui, reconhece-se que o governo não poderia ficar sem nada fazer. Ocorre que a emergência da guerra coincide com a queda da popularidade de Lula, que tentará um quarto mandato presidencial nas eleições de outubro. Nesse cenário, o conflito no Irã serve de desculpa para que o governo também tente melhorar seu potencial de votos entre as camadas da população que lhe são refratárias, como as classes de rendas média e alta.
Não é por outro motivo que o recém-empossado ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, anunciou uma linha de crédito bilionária para as companhias aéreas. O governo também zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre o querosene de aviação (QAV). “Recentemente, alcançamos recorde no número de passageiros no transporte aéreo, e o governo tem a preocupação de manter essa trajetória de crescimento e da conectividade regional”, tentou justificar Franca.
Além de ter impacto incerto sobre o humor do eleitor – é com o voto que o governo está realmente preocupado –, segurar o preço das passagens aéreas pode prejudicar os mais pobres, que acabarão pagando a conta mesmo sem andar de avião.Especialistas apontam ainda para as distorções que essa intervenção pode causar sobre o sistema de preços de passagens aéreas, que podem se alongar no tempo. Nesse caso, melhor seria deixar que os preços se ajustassem à realidade momentânea.
A guerra e seus efeitos não durarão para sempre, enquanto preços que não refletem o valor real de um serviço, como voar de avião, podem se converter numa questão de difícil resolução no longo prazo. Ademais, a pressão para que um governo em busca de reeleição estenda o prazo de medidas transitórias – e custosas – não deve ser desprezada. Por fim, há também o risco de que setores que, ao contrário do aéreo, ainda não foram contemplados no pacote de bondades lulopetista busquem os mesmos privilégios. O governo joga um jogo perigoso ao escolher segmentos vencedores e perdedores da economia, abrindo brechas para mais demandas.
Enroscado com a queda de sua popularidade, Lula se arrisca ao empurrar para os mais pobres o custo de medidas que estão extrapolando o próprio escopo. E há sinais de que há muitas outras a caminho.
Liberdade de expressão, ainda que tardia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Ministério Público de São Paulo acertou ao pedir o arquivamento da ação contra o influenciador Bruno Aiub, conhecido como “Monark”, por apologia ao nazismo. Mas acertou tarde. A decisão reconhece, após quatro anos de processo, exposição e desgaste, o que era evidente desde o início. Resolve o caso, mas expõe um problema maior.
Ao dizer que “o nazista tinha que ter o partido nazista reconhecido por lei”, Monark não fez apologia ao nazismo, só sustentou, de forma confusa, uma tese sobre as liberdades de expressão e associação. A rigor, apenas defendeu que a legislação brasileira deveria ser igual à de outras democracias, como a dos Estados Unidos. Defender o direito de alguém promover abjeções não é promover abjeções. Foi essa distinção elementar que parte da opinião pública e das instituições não conseguiu (ou não quis) fazer.
O processo não só se alongou indevidamente; ele nunca deveria ter existido. E, como em tantos outros casos, o percurso já produziu seus efeitos: estigmatização, perda de espaço profissional, incentivo ao assédio. Quando veio a revisão, o dano já estava consumado. O caso está longe de ser isolado. A feminista Isabella Cêpa respondeu a processo criminal provocado pela deputada transexual Erika Hilton por chamá-la de “homem”, chegando a obter asilo na Europa, como perseguida política, antes de ver as ações contra ela serem arquivadas. O humorista Léo Lins foi condenado a oito anos de prisão por piadas sobre minorias, em decisão depois revista – mas ainda sob risco de reversão.
É um padrão. Primeiro vem a fala controversa. Depois, a reação indignada. Em seguida, a pressão por punição. Então entra o aparato estatal. Confunde-se ofensa com crime, crítica com discriminação, incômodo com dano. Categorias moralistas substituem critérios jurídicos. O sistema reage antes de qualificar. Mais tarde, na melhor das hipóteses, vem a correção – cada vez mais incerta.
A sociedade civil é livre para reprovar, boicotar, protestar, exagerar e até mentir – desde que sem fraude, calúnia ou incitação direta ao crime. Cancelamentos podem ser irresponsáveis e injustos – além de contraproducentes –, mas fazem parte do jogo democrático. A responsabilidade do poder público, contudo, é de outra ordem. Sua função é conter excessos, não amplificá-los. Cabe ao Executivo não se imiscuir em guerras culturais nem se arvorar em gestor do debate público, e ao Legislativo resistir à tentação de leis vagas que transformam opiniões controversas em infração, como já ocorre na Lei Antirracismo, que pode ser turbinada por projetos sobre misoginia. À Justiça, por sua vez, cabe não agir sob impulso nem validar acusações flagrantemente infundadas.
Quando denúncias ineptas são admitidas, promovidas e corrigidas apenas muito tempo depois, o sistema transmite um sinal perigoso de permissividade com a intolerância, corroendo a previsibilidade que o pluralismo exige. O episódio expõe uma certa imaturidade no Brasil em relação à liberdade de expressão. Há dificuldade em lidar com falas erradas, ofensivas ou impopulares sem recorrer ao Direito Penal. O desconforto é rapidamente tratado como violação, e a crítica, como agressão. Em vez de responder com mais discurso, busca-se silenciar.
O arquivamento do caso Monark foi o mínimo necessário. Mas não repara totalmente os danos de um processo que nem deveria ter começado. E, como prova de que muitos agentes públicos não esqueceram nada e não aprenderam nada, o Ministério Público Federal acaba de abrir uma ação contra o apresentador de TV Ratinho por provocação da mesma Erika Hilton e pelos mesmos motivos que embasaram o achaque a Isabella Cêpa.
A liberdade de expressão não se mede quando protegemos o que aprovamos, mas quando resistimos à tentação de criminalizar o que nos desagrada. Antes corrigir tardiamente do que nunca. Mas o reconhecimento tardio, quando já houve custo para o acusado e a liberdade de expressão já foi debilitada, é apenas uma justiça incompleta. A justiça plena depende de que o Ministério Público e o Judiciário aprendam a cortar o mal pela raiz, dando a esse tipo de denúncia o destino que ela merece: a lata de lixo.
Empresário confessa fraudes em descontos do INSS e assina acordo de delação premiada com PF
Por Aguirre Talento e Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Preso desde setembro do ano passado sob suspeita de ser um dos líderes do esquema de desvios de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o empresário Maurício Camisotti confessou a existência de fraudes nos descontos das aposentadorias e assinou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal.
É a primeira delação assinada na Operação Sem Desconto, que apura um esquema de desvios nas aposentadorias com prejuízos bilionários aos pensionistas. A PF já colheu os depoimentos da delação do empresário e enviou o acordo ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que está analisando os termos do documento para dar validade jurídica à delação.
A expectativa do empresário é conseguir obter o direito à prisão domiciliar após a homologação do acordo. Camisotti comandava associações de aposentados que firmaram acordos com o INSS para realizar descontos diretamente nas folhas de pagamento. Na delação, ele explicou a sistemática das fraudes envolvendo a inclusão de nomes de aposentados e os descontos indevidos de aposentadorias.
Outros alvos também negociam com PF
Além da delação de Camisotti, outros acordos de colaboração estão sob negociação com a Polícia Federal. Um deles é do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, preso em novembro sob suspeita de receber propina dos operadores do esquema.
A mulher dele, a médica Thaísa Hoffmann, também havia sido presa, mas foi solta por André Mendonça por questões humanitárias por ter um filho de apenas um ano de idade. Esse cenário, entretanto, pressionou Virgílio no caminho de um acordo de delação.
O ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidélis também já procurou os investigadores para conversar sobre um acordo de delação, mas as tratativas ainda estão em estágio inicial. Fidélis está preso desde novembro e seu filho, o advogado Eric Fidélis, foi preso no mês seguinte.
De acordo com fontes com conhecimento do caso, Camisotti também relatou suspeitas de crimes envolvendo a atuação de dirigentes do INSS e de políticos. O teor dos depoimentos está mantido sob sigilo e deve ser usado para abrir novas fases da Operação Sem Desconto.
O nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não deve aparecer na delação de Camisotti. O relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), chegou a propor o indiciamento de Fábio Luís por conta de seu envolvimento com outro empresário: Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS.
A defesa de Lulinha chegou a admitir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que ele teve uma viagem a Portugal bancada pelo empresário Antônio Camilo. Ele negou, porém, ter firmado qualquer negócio ou recebido valores do empresário.
