Desconectados
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Cerca de 18 milhões de brasileiros, ou 9,5% da população acima de 10 anos, não tinham acesso à internet em 2025, de acordo com o módulo de tecnologia da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE.
É um contingente espantoso dado o papel central da internet no acesso a serviços públicos, financeiros e educacionais. Isso sem contar o fato de que há um amplo mercado de trabalho organizado em torno da integração digital, como o de motoristas de serviços de aplicativos e de entregas.
Embora o preço seja um entrave ao acesso para 25,9% dos 4 milhões de domicílios brasileiros “desconectados”, a principal razão para a falta de conexão digital não é financeira. Em 36,5% dos domicílios sem acesso digital, nenhum morador sabia usar a internet, um verdadeiro descalabro.
O analfabetismo digital custa caro ao Brasil, impedindo que o País saia da armadilha da baixa produtividade. A internet não é apenas uma ferramenta de trabalho cada vez mais relevante, mas um meio essencial para a redução de trâmites burocráticos, para agilizar a comunicação e para franquear acesso à educação e à saúde, entre outras finalidades.
Durante o necessário período de isolamento social provocado pela pandemia de covid-19, por exemplo, foi a internet que permitiu interações humanas e de trabalho. Graças a ela, crianças não perderam o ano escolar por completo e empresas continuaram produzindo, o que impediu uma depressão econômica ainda maior do que a que se viu no período de 2020/2021.
Por tudo isso, urge que o País trabalhe para democratizar ainda mais o acesso e também para educar sua população a utilizar os meios digitais.
A pandemia de covid-19 felizmente passou, mas muitas das mudanças que ela provocou, inicialmente pensadas como pontuais, tornaram-se permanentes. Além disso, a crescente digitalização das transações financeiras mudou drasticamente a relação entre clientes e bancos.
O caso do Pix é exemplar. O sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central permite que milhões de brasileiros recebam pelos serviços que prestam ou pelos produtos que entregam de forma segura e sem pagar taxas, o que só torna ainda mais insólito que quase 10% da população do País não tenha acesso à internet.
Tal como ocorre com outros marcadores de inclusão social (como não saber ler nem escrever, por exemplo), a exclusão digital é mais acentuada na Região Nordeste. Por lá, 92,7% dos domicílios tinham acesso à internet em 2025, porcentual que era de 97% no Centro-Oeste, de 96% tanto no Sul quanto no Sudeste e de 94% no Norte.
No País como um todo, a penetração da internet é maior em áreas urbanas (95%) do que nas rurais (88%), nas quais a falta de disponibilidade do serviço ainda é maior que em grandes centros.
Instrumento de desenvolvimento e inserção, o acesso à internet precisa não só ser acelerado, mas também dominado pela população brasileira, tão carente de oportunidades e cada vez mais na retaguarda de indicadores globais de educação e de competitividade.
Ninguém solta a mão de ninguém
NOTAS E INFORMAÇÕES / O ESTADÃO DE SP
Já está clara a estratégia que o governo Lula usará para tentar evitar – ou postergar – a ruína dos Correios. Caberá a outros órgãos e empresas sob seu controle esticar artificialmente a vida da estatal zumbi. Só isso explica o fato de o Banco do Brasil (BB) ter firmado um novo acordo com a empresa para prestação de serviços postais em todo o País.
O contrato anterior vencia em 10 de julho, e o novo, válido para os próximos cinco anos, poderá alcançar até R$ 2,3 bilhões. O BB garante que a decisão foi tomada de forma “independente”. A contratação, no entanto, se deu de maneira direta, ou seja, sem a realização de um procedimento de licitação. A justificativa do BB é de que a maior parte dos serviços demandados está sujeita ao monopólio postal.
Sobre os demais serviços não monopolizados, entre as quais a entrega de encomendas expressas, a instituição financeira informou ter consultado outras duas empresas. Alegou, no entanto, que os valores eram similares aos cobrados pelos Correios e justificou que a estatal seria a única organização com “capilaridade, abrangência nacional e capacidade operacional” suficientes para assegurar atendimento integrado, contínuo e padronizado em todo o território nacional, inclusive em localidades remotas e de difícil acesso.
É quase inacreditável que um dos maiores bancos do País em ativos, carteira de crédito, número de clientes e valor de mercado trabalhe dessa forma, mas é exatamente assim que opera o lulopetismo quando se trata de empresas estatais. No caso do BB, uma sociedade de economia mista com capital aberto, quase metade dos papéis da instituição financeira pertence a acionistas privados, mas é em momentos como esse que o governo abusa de sua posição de controlador para impor suas vontades de maneira velada.
Os Correios tomaram um empréstimo de R$ 12 bilhões junto a um consórcio de cinco bancos no ano passado, entre os quais o Banco do Brasil e a Caixa. As instituições financeiras só aceitaram emprestar porque o Tesouro Nacional – ou seja, o contribuinte – se comprometeu a honrá-lo em caso de calote.
O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, encontrou falhas na análise da operação e do plano de reestruturação da empresa e abriu um processo para apuração de responsabilidades – situação que pode atrapalhar a contratação do segundo empréstimo que a empresa pleiteia, entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões.
Os Correios registram prejuízo há 14 trimestres consecutivos, encerraram 2025 com um rombo de R$ 8,5 bilhões e devem fechar o ano com um resultado negativo de R$ 10 bilhões. Somente no primeiro trimestre, a perda foi de R$ 3,16 bilhões, causada pelo aumento de despesas gerais e administrativas e pela queda de receitas líquidas, inclusive em itens relevantes como encomendas e postagens internacionais.
Diante de números tão ruins, não é à toa que os bancos estejam reticentes em conceder um novo empréstimo. O governo, no entanto, assegura que a empresa está conseguindo recuperar contratos e logo voltará a registrar bons resultados. Aos poucos, começa a ficar claro que contratos são esses – e com quem eles têm sido fechados.
No mês passado, a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, disse que os Correios estavam prestes a anunciar uma parceria para gerenciar a logística dos galpões que recebem material apreendido pela Receita Federal – uma atividade que gera despesa para o órgão, mas que, de acordo com a ministra, sabe-se lá como, renderia receitas para os Correios.
Agora, chegou a vez de o Banco do Brasil contribuir com os Correios, e a julgar pela tradição dos governos petistas, outras empresas e órgãos públicos serão “convidados” a participar dessa operação conjunta de socorro, no melhor estilo “ninguém solta a mão de ninguém”.
Ainda que as receitas dos Correios voltem a crescer, é nas despesas que está seu maior desafio. Em vez de privatizar a empresa para dar fim a esse sorvedouro de dinheiro público de uma vez, o governo Lula não surpreende com suas falsas soluções, tampouco hesita em passar o custo de suas controversas escolhas à sociedade.
O necessário resgate do papel do STJ
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que regulamenta a aplicação do filtro de relevância nos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, que tem tramitação mais célere e segue direto agora para aprovação da Câmara, conclui uma reforma iniciada pela Emenda Constitucional 125, de 2022, e representa uma das mudanças mais importantes na dinâmica de funcionamento da corte desde sua criação.
A ideia é simples. O STJ deve concentrar seus esforços nas causas capazes de orientar a interpretação da legislação federal em todo o País, e não atuar como instância revisora de praticamente qualquer litígio que as partes tentam levar a Brasília. É justamente essa lógica que o projeto procura resgatar.
Ao longo dos anos, o crescimento exponencial do número de recursos transformou o tribunal em uma instância sobrecarregada. Em vez de dedicar a maior parte de seus esforços à formação de precedentes e à uniformização da jurisprudência, ministros passaram a consumir boa parte de seu tempo examinando milhares de recursos que interessam apenas às partes envolvidas. Uma distorção que afeta não apenas a produtividade da corte, mas sua própria identidade institucional.
A regulamentação aprovada enfrenta essa disfunção. Pela nova sistemática, além dos requisitos processuais já existentes, quem recorrer ao STJ deverá demonstrar que a discussão possui relevância jurídica, econômica, política ou social capaz de justificar a atuação da corte. A lógica aproxima o recurso especial do modelo da repercussão geral adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda que preservando características próprias do sistema do STJ.
A dimensão do problema aparece nos próprios números do tribunal. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que a corte recebeu 260 mil processos apenas no primeiro semestre deste ano, ante 235 mil no mesmo período de 2025. O acervo já supera 318 mil ações. Ao defender a regulamentação do filtro aprovado pelos senadores, classificou o cenário como “muito preocupante” e afirmou que o tribunal vive uma “curva de inviabilização” crescente. “Já estávamos inviabilizados no ano passado, e a curva da inviabilização continua ascendente”, disse.
Ao mesmo tempo, há uma preocupação para evitar que o novo filtro se transforme em barreira excessiva ao acesso à Justiça. A própria emenda constitucional estabeleceu hipóteses em que a relevância será presumida, dispensando qualquer demonstração adicional. Permanecem automaticamente aptos ao exame do tribunal, por exemplo, recursos em ações penais, de improbidade administrativa, causas cujo valor ultrapasse 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e casos em que a decisão recorrida contrarie jurisprudência consolidada do próprio STJ.
No Senado, o relator da proposta, senador Sergio Moro (PL-PR), acolheu alterações negociadas com a advocacia para limitar a suspensão nacional de processos a um prazo determinado, prorrogável apenas uma vez em caráter excepcional, além de retirar a previsão de multa considerada excessiva para reclamações julgadas improcedentes.
A expectativa é de que o novo filtro reduza significativamente o número de recursos submetidos ao STJ, permitindo que seus ministros dediquem mais tempo às questões que efetivamente exigem a manifestação de uma corte superior. Mais do que melhorar as estatísticas, a reforma procura reposicionar institucionalmente o tribunal.
Não se trata de restringir o acesso à Justiça. O cidadão continuará tendo assegurado o julgamento de sua causa pelas instâncias ordinárias, responsáveis pela imensa maioria das decisões judiciais.
O que se busca evitar é que o STJ permaneça funcionando como uma terceira instância revisora de praticamente qualquer litígio, quando sua vocação constitucional é garantir a interpretação uniforme da lei federal e oferecer segurança para todo o sistema de Justiça.
Maior hospital de trauma do CE atende média de 19 mulheres vítimas de violência doméstica por mês
Escrito por Ana Beatriz Caldas / DIARIO DO NORDESTE
Entre janeiro e maio deste ano, 96 mulheres deram entrada no Instituto Dr. José Frota (IJF), localizado em Fortaleza e considerado o maior hospital de trauma do Ceará, por ferimentos decorrentes de violência intrafamiliar – ou seja, agressões cometidas por pessoas próximas às vítimas, como cônjuges, namorados, ex-companheiros ou familiares.
O número, que assusta por si só, acende um alerta ainda maior quando comparado com os atendimentos registrados nos últimos três anos. Enquanto entre 2023 e 2025 a média mensal de vítimas de violência intrafamiliar atendidas no hospital variou entre 11 e 12, a média de 2026 já chega a 19. O aumento reflete uma onda de episódios graves de violência presenciados no Estado nos últimos meses.
Os números fazem parte de um levantamento feito pelo IJF após solicitação do Diário do Nordeste. Segundo os dados fornecidos pelo hospital, as vítimas mais frequentes são mulheres jovens, de 22 a 39 anos, e os principais agressores são cônjuges, namorados e ex-companheiros, que representam mais da metade dos casos.
Ao todo, entre janeiro de 2023 e maio deste ano, 525 mulheres foram internadas por violência intrafamiliar na unidade. Desses, 214 casos são reincidências.
Para a assistente social e coordenadora de Serviço Social do IJF, Pâmela Santos, o aumento dos registros também é fruto do aumento do número de denúncias e de um melhor atendimento institucional a mulheres vítimas de violência intrafamiliar.
“Elas estão denunciando mais, porque a gente está melhor organizado no fluxo”, aponta. Segundo ela, a organização de um protocolo próprio para atender as vítimas de violência doméstica e a melhor preparação dos profissionais de saúde reflete em uma maior confiança para que as denúncias sejam feitas.
“Mas a gente sabe que existe também a subnotificação. A mulher pode relatar que foi uma queda de escada, pode relatar que caiu, escorregou no banho e vai ocultar a informação”, completa.
Desde agosto do ano passado, o IJF conta com um protocolo chamado Código Lilás, que atende a uma legislação nacional e busca identificar, acolher e encaminhar vítimas de violência intrafamiliar para a rede de proteção adequada.
Segundo o equipamento de saúde, o atendimento é feito de forma sigilosa e humanizada e busca garantir a segurança física, emocional e financeira da vítima durante a internação e após a saída do hospital.
De acordo com o IJF, o acolhimento na unidade inclui uma sala especial para receber as vítimas, denominada Sala Lilás, para atendimento psicossocial e a notificação do caso de violência à Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), responsável por acionar a Delegacia de Defesa da Mulher.
“Quando uma mulher adentra a unidade de saúde e refere que essa agressão é ocasionada pelo seu companheiro, pelo seu cônjuge, ou foi por algum parente no contexto familiar – que também pode ser chamado de contexto intrafamiliar – é obrigação das unidades de saúde informar as autoridades policiais”, destaca a coordenadora.
A notificação ocorre assim que o caso de violência doméstica é identificado, seja pela própria vítima, por um familiar ou pela equipe médica, já que “o crime contra a mulher, nesse contexto, é uma ação pública incondicionada, ou seja, que precisa ser investigada para além do desejo da vítima”, completa Santos.
Após a desospitalização, ou seja, o fim do internação da vítima, o IJF também atua como ponte para encaminhar a vítima para serviços de apoio, como a Casa da Mulher Brasileira, o Centro de Referência da Mulher e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas) de municípios do interior.
Em casos mais graves, o equipamento de saúde também é responsável por acionar o programa de proteção a mulheres vítimas de violência. “Isso tem muito a ver com as tentativas, sobretudo, de feminicídio, que é quando o objetivo é exterminar a vida daquela mulher”, pontua Pâmela.
Em casos de violência doméstica, o acolhimento muitas vezes começa apenas no hospital, após episódios mais graves, mas deve perdurar para muito além da internação para que a vítima possa se curar.
A psicóloga e professora universitária Juliana Murta destaca que esses casos podem trazer, além de lesões físicas, questões emocionais sérias, como depressão, ansiedade, transtorno de estresse pós-traumático e “alterações gravíssimas” no sono.
“As mulheres tendem a ficar cada vez mais hipervigilantes, porque ninguém sabe como a agressão, sendo física ou não, vai vir. Além disso, há o [abuso de] uso de álcool e tentativas de suicídio”, explica.
“Esse desenvolvimento de ansiedade, depressão e outros sintomas vêm por esse processo de quebra de autonomia e de possibilidade de existência que essas mulheres vivenciam, à medida que passam por essas agressões”, completa.
Juliana ainda reforça que o impacto emocional das violências tende a ser maior em casos de vítimas que foram desacreditadas por familiares, amigos ou pelos próprios sistemas de saúde e de Justiça.
Em todos os casos, a psicóloga ressalta a importância de, para além do apoio institucional – médico, social e jurídico –, mulheres vítimas de violência doméstica poderem contar com uma rede de apoio fortalecida, presente e que compreenda a complexidade da violência intrafamiliar, especialmente quando ela parte de cônjuges, namorados ou ex-companheiros.
“Tem muitas famílias que são boas, que querem ajudar, que estão desesperadas para ajudar – mas, nesse desespero para ajudar, acabam afastando ainda mais essa mulher. Vem aquela coisa de ‘você precisa se divorciar’ ou ‘você precisa sair de casa’. Essa família está errada? Não está. Mas vai dar conta? Não vai, vai afastar ainda mais, porque vai aumentar o limiar de culpa daquela mulher, porque ela não se vê conseguindo fazer aquilo”, explica Juliana.
“Então, a rede de apoio tem um desafio muito grande, que machuca muito a própria rede de apoio também, que é conseguir ter paciência suficiente para não tentar tomar decisões por essa mulher. Ela precisa dizer: ‘Eu estou aqui, vou te proteger, mas a gente precisa fazer com que você fique viva’”, conclui.
Reincidência acende alerta no poder público, diz secretária
A secretária executiva de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Secretaria das Mulheres do Ceará, Erica Praciano, destaca que os casos de violência intrafamiliar são um problema social complexo, “que exige toda a atuação permanente e integrada do poder público e da sociedade civil”.
Erica destaca que o fato de a maioria dos agressores de mulheres serem companheiros ou ex-companheiros das vítimas demonstra que existem ciclos de violência “marcados pelo controle, pelas ameaças, e até mesmo pelo fator que decorre da questão da dependência emocional e da dependência econômica em relação ao companheiro”.
“Esses casos de reincidência acendem um alerta muito importante para nós, do poder público. Eles mostram que não basta apenas interromper o episódio da violência, mas que é fundamental garantir toda a proteção contínua, todo o acompanhamento psicossocial, todo o acesso à Justiça e também a questão da autonomia econômica para as mulheres, que é justamente um dos motivos para que possa interromper esse ciclo de violência”, destaca a secretária executiva.
Segundo a gestora, o principal foco da Secretaria das Mulheres para reduzir os casos de violência intrafamiliar tem sido a ampliação da rede estadual de proteção às mulheres, especialmente com novas unidades da Casa da Mulher Brasileira e da Casa da Mulher Cearense, o fortalecimento das patrulhas Maria da Penha e campanhas permanentes de prevenção e conscientização.
Questionada sobre o crescimento na média mensal de mulheres atendidas por casos de violência intrafamiliar e o atual cenário da violência doméstica contra mulheres no Estado, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) afirmou que “realiza ações de combate, prevenção, reforço no policiamento e acolhimento às vítimas de violência doméstica” e que “as Forças de Segurança atuam diariamente para fortalecer a rede de atendimento, ampliar o acesso rápido aos serviços de proteção e o acompanhamento das vítimas”.
Entre as principais ações para auxiliar mulheres vítimas de violência estão o Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (Gavv), ligado à Polícia Militar do Ceará (PMCE), e o sistema virtual de solicitação de medidas protetivas de urgência, disponível no site mulher.policiacivil.ce.gov.br.
SERVIÇO
ONDE BUSCAR AJUDA
Ligue 180 para denunciar situações de violência contra a mulher.
Disque 190 em casos de emergência.
Disque 100 – Violência contra crianças e adolescentes.
CASA DA MULHER BRASILEIRA
Fortaleza
Rua Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes
(85) 3108-2998 / 3108-2999 / 3108-2994 (administração)
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CASA DA MULHER CEARENSE
Juazeiro do Norte
Av. Pe. Cícero, 4501 - São José
(88) 98128-8071 / (85) 3106-3145
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Quixadá
Rua Luis Barbosa da Silva, s/n - Planalto Renascer
(88) 98957-2422 / (85) 3106-3202
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Sobral
Av. Monsenhor Aloísio Pinho, s/n - Gerardo Cristino de Menezes
(88) 98959-7453 / (85) 3106-3185
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Tauá
Rua Antônio Carvalho Citó, s/n - Planalto Nelândia
Tara golpista
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Em um descarado flerte com o golpismo, o atual presidente da Colômbia, o esquerdista Gustavo Petro, insiste em afirmar que o opositor de direita Abelardo de la Espriella não venceu seu candidato, Iván Cepeda, nas eleições presidenciais, ao contrário do que atestam observadores estrangeiros e as próprias instituições colombianas encarregadas do processo eleitoral.
Assim, comprova-se que a tara golpista nas democracias das Américas não se restringe à direita trumpista ou bolsonarista. A esquerda que se apresenta como salvadora da democracia contra o autoritarismo de direita também não se faz de rogada quando o resultado das urnas lhe desfavorece e trata de deslegitimar a vitória dos adversários. Seja à esquerda ou à direita, trata-se de comportamento inaceitável, que merece franco repúdio das genuínas democracias da região.
Se era séria a “defesa da democracia” que animou a “4.ª Cúpula em Defesa da Democracia”, realizada com fanfarra em abril em Barcelona e que contou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o próprio Petro, então que o Brasil faça gestões junto ao atual presidente colombiano para que a transição no país se dê sem sobressaltos antidemocráticos.
Enquanto o Brasil silencia, Petro consagra os últimos dias de seu governo a inflamar os colombianos. O presidente sugere, por exemplo, que não comparecerá à posse de Espriella, marcada para 7 de agosto.
Tradicionalmente, os presidentes de saída na Colômbia fazem seu discurso de despedida no mesmo dia em que o novo mandatário toma posse. Como não admite a vitória de Espriella, Petro agora trata o 7 de agosto como “data trágica”.
Trágica, na verdade, é a maneira como Petro está instrumentalizando o feriado de independência da Colômbia, celebrado em 20 de julho. O esquerdista convocou uma “mobilização geral” dos colombianos na data de forte peso simbólico, quando promete antecipar seu discurso de saída. Já Cepeda, que chegou a reconhecer a derrota para Espriella, agora prega abertamente a “desobediência civil”.
O objetivo é claro: fomentar a narrativa de fraude eleitoral para jogar os colombianos contra Espriella. Petro e Cepeda apegam-se, sobretudo, ao fato de o presidente eleito ter cidadania norte-americana, o que faria dele alguém leal à Constituição dos EUA, e não à da Colômbia.
Espriella, por sua vez, acusou Petro de fomentar um golpe e suspendeu o processo de transição governamental que vinha tocando junto à administração do atual mandatário.
Tanto pior para a Colômbia, que, uma vez mais diante de uma escalada da violência, elegeu Espriella, por margem estreitíssima, na esperança de viver dias mais seguros.
Petro despeja mais gasolina na fogueira, inviabilizando a transição e elevando a temperatura em um país de passado recente trágico, marcado pela guerra civil e pela atuação violentíssima de grupos narcotraficantes e paramilitares – o que faz da promoção de ideias golpistas algo ainda mais irresponsável.
A ficção da ‘pré-campanha’
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ao chamar de “papagaiada desgraçada” as restrições impostas pela legislação eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acabou expondo uma contradição que vai muito além de seu incômodo pessoal. O problema não é o defeso eleitoral, mas a ficção da chamada “pré-campanha”. A política brasileira já entrou em campanha há muito tempo. Só a legislação e os próprios atores políticos, quando lhes convêm, continuam sustentando essa ficção.
Não há mais nada de “pré” na disputa presidencial de 2026. Lula percorre o País anunciando obras e investimentos. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) organiza viagens, mobiliza apoiadores e constrói seu palanque nacional. Partidos articulam alianças, testam discursos e ajustam estratégias. O noticiário acompanha diariamente pesquisas, movimentos eleitorais e cenários para outubro. Os tribunais já acumulam ações típicas de uma campanha em pleno andamento. Ainda assim, todos insistem em tratar seus protagonistas como “pré-candidatos”, como se a corrida eleitoral permanecesse apenas em fase de preparação.
As restrições previstas na legislação eleitoral continuam sendo indispensáveis. Democracias precisam impedir que governantes utilizem a máquina pública em benefício próprio. Precisam estabelecer uma fronteira clara entre Estado, governo e campanha, limitar o uso da publicidade institucional e evitar que quem ocupa o poder transforme a estrutura administrativa em vantagem eleitoral. O objetivo dessas normas permanece correto. O problema é que o conceito de pré-campanha deixou de corresponder à realidade política.
Os últimos dias demonstraram isso com clareza. Antes do início das restrições eleitorais, Lula participou de 19 agendas públicas em sete Estados, acelerou anúncios de investimentos, inaugurou um canteiro de obras e até um túnel ainda sem água. Em seguida, anunciou que, embora não pudesse mais inaugurar obras, continuaria visitando aquelas que ainda pretendia conhecer. “Nós temos agora o período de defeso. O defeso é para pesca. Você não pode pescar na época da desova. E agora a gente não pode inaugurar mais nada até as eleições”, queixou-se Lula. Mas não se deu por vencido: “Embora não possa inaugurar, eu vou visitar muitas coisas que ainda tenho de visitar”.
Não se trata de uma característica exclusiva do atual presidente. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) percorreu o País em motociatas e grandes eventos públicos muito antes da campanha oficial, suscitando exatamente o mesmo debate. Agora, na Paraíba, a Justiça Eleitoral determinou a retirada de vídeos de Wesley Safadão após o cantor fazer, durante um show do São João de Campina Grande, um gesto associado à pré-candidatura do senador Efraim Filho (PL-PB) ao governo do Estado. Em ambos os casos, a controvérsia não girou em torno de pedidos explícitos de voto, mas da tentativa de definir onde termina a manifestação política e onde começa a campanha.
Os números confirmam a distorção. Antes mesmo da abertura oficial da campanha, as equipes jurídicas de Lula e Flávio Bolsonaro já haviam levado ao Tribunal Superior Eleitoral mais de uma centena de representações. Ora, se a campanha ainda não começou segundo o calendário legal, como pode já ocupar tanto os tribunais, mobilizar partidos e dominar a agenda política nacional?
É preciso discutir de forma realista como impedir que quem exerce o poder utilize a máquina pública para perpetuá-lo. Essa é a fronteira que merece proteção rigorosa. É ela que assegura igualdade entre os concorrentes e preserva as instituições acima dos interesses eleitorais de ocasião.
Não faz sentido abandonar as regras. Faz sentido abandonar a ilusão de que elas ainda regulam a realidade. A democracia continuará precisando de limites rigorosos ao uso da máquina pública e de uma fronteira inequívoca entre Estado, governo e campanha. Mas insistir em tratar como “pré-campanha” um período em que todos já fazem campanha apenas transforma a legislação num exercício de faz de conta. O Brasil precisa de regras mais realistas, claras e eficazes.
