Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

A Câmara aprovou, em primeiro turno, a PEC que cria um piso para a assistência social. O texto obriga União, Estados e municípios a destinar ao menos 1% da receita corrente líquida ao setor. A votação foi ampla, quase sem resistência. Ao mesmo tempo, o debate público é dominado por alertas sobre a falta de espaço no Orçamento e o risco de paralisia fiscal. As duas coisas avançam juntas.

Em ano eleitoral, esse mutirão dos deputados em prol do “social” não é novidade. Diante de demandas legítimas – assistência, saúde, educação –, a resposta padrão do sistema político é transformá-las em obrigação permanente de gasto. Em vez de disputar prioridades dentro do Orçamento, prefere-se retirá-las da disputa. A despesa já não é objeto de negociações e escolhas sujeitas a revisão periódica – é gravada na Constituição.

Vinculações à receita e mecanismos de indexação operam de formas distintas, mas produzem efeitos semelhantes: elevam a despesa por força própria. No primeiro caso, o gasto acompanha a arrecadação; no segundo, responde a indexadores como o salário mínimo. Em ambos, reduz-se o espaço de decisão e consolida-se o Orçamento num conjunto de compromissos automáticos.

Cerca de 92% das despesas primárias já estão comprometidas. Sobra menos de um décimo do Orçamento para tudo o que depende de decisão de governo – do investimento em infraestrutura ao custeio da máquina pública. Para 2026, as projeções apontam para quase R$ 2,9 trilhões em despesas obrigatórias, ante pouco mais de R$ 200 bilhões de gastos discricionários.

A tendência é de aperto adicional. Uma parcela relevante dessas despesas cresce acima da inflação, impulsionada por indexações e vinculações à receita. Segundo estudo dos economistas Samuel Pessôa e Fábio Serrano, do BTG Pactual, mantidas as regras atuais, o crescimento automático do gasto pode adicionar perto de R$ 1,4 trilhão às despesas públicas na próxima década. Mesmo períodos de maior arrecadação não produzem alívio duradouro. O aumento de receita tende a ser acompanhado por aumento do gasto.

Só na União, estima-se que a nova PEC traria um impacto de R$ 16 bilhões por ano após implementação gradual. Estados e municípios também serão pressionados. Pouco mais de mil cidades – em geral pequenas – terão de elevar significativamente seus gastos, sem transição, o que pode comprometer o equilíbrio fiscal local e ampliar a dependência de transferências federais.

Tudo isso significa mais investimentos adiados ou reduzidos. Programas encolhem e despesas básicas disputam espaço escasso. O chamado gasto discricionário inclui desde obras de infraestrutura até o funcionamento de universidades, hospitais e políticas públicas essenciais, como em ciência e tecnologia, por exemplo. Quanto mais a margem se estreita, menos o governo governa. Um estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara prevê que, sem mudanças, já a partir de 2027 os gastos obrigatórios tenderão a ocupar todo o espaço disponível.

Os candidatos continuam a distribuir promessas nos palanques, as eleições continuam a ignorar projetos e prioridades, e a capacidade de implementá-los encolhe. A execução orçamentária passa a depender menos de planejamento e mais de acomodação. A negociação política se desloca para a disputa por parcelas cada vez menores de recursos livres, frequentemente fragmentadas e de baixo impacto.

Ainda assim, os parlamentares seguem forjando novas obrigações. A cada legislatura, pavimenta-se um novo piso. Raramente se discute o conjunto. Quase nunca se revisam compromissos anteriores. O diagnóstico do engessamento é amplamente conhecido, mas não altera o comportamento que o produz. Medidas que ampliam despesas permanentes avançam com rapidez; iniciativas que exigem contenção ou reavaliação enfrentam resistência difusa e acabam postergadas.

A nova PEC insere-se nesse processo. Isoladamente, pode parecer modesta. No conjunto, reforça uma trajetória de engessamento. O Estado segue ampliando compromissos permanentes sem impor a si mesmo limites equivalentes. Os pisos vão sendo justapostos no Orçamento. O teto fica em segundo plano. Quanto mais se acumulam as boas intenções, mais se multiplicam os maus resultados.