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Guilherme Landim comemora avanços de Brejo Santo em rankings estaduais e nacionais

Por Narla Lopes / ALECE

O deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: Júnior Pio

 

O deputado Guilherme Landim (PSB) comemorou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (20/05), indicadores positivos alcançados pelo município de Brejo Santo, destacando avanços nas áreas de educação, saúde, infraestrutura e gestão pública.

“Índices que muito engrandecem a nossa, a minha terra, Brejo Santo, e o nosso povo”, iniciou. O parlamentar lembrou discurso proferido pelo pai, o ex-deputado Wellington Landim, há cerca de dez anos, quando o município recebeu reconhecimento nacional na área da educação. “Naquele ano de 2015, eu, como prefeito de Brejo Santo, recebia em São Paulo o prêmio Prefeito Nota 10 em Educação no Brasil. Brejo Santo ficou em primeiro lugar no País nos índices educacionais”, assinalou. 

Guilherme destacou que, uma década depois, os bons resultados continuam. “Tivemos um levantamento do jornal Folha de S.Paulo, em parceria com o Instituto Datafolha, que montou um ranking de eficiência municipal. Brejo Santo ficou em 3º lugar no Ceará. Isso é fazer mais com menos, usar os recursos públicos de forma eficiente”, afirmou.

O parlamentar também mencionou o Índice de Desenvolvimento Municipal (IDM), divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), que avaliou áreas como saúde, educação e infraestrutura. “Brejo Santo ficou em 12º lugar no Estado, e agora, no último mês de abril, apareceu como o 11º município mais desenvolvido do Ceará em outro ranking estadual”, pontuou.

O deputado enalteceu os investimentos em saúde, destacando a ampla cobertura da atenção básica, índices expressivos no programa Previne Brasil e a alta produtividade do hospital municipal. “Temos uma das maiores coberturas de saneamento do Nordeste”, acrescentou.

Guilherme Landim fez questão de parabenizar a gestão municipal. “Parabenizo o povo de Brejo Santo, que tem um entendimento político acima da média, e a nossa prefeita, Gislaine Landim; o vice-prefeito, Sérgio de Moraes Costa, e todos os secretários. É uma equipe comprometida, que tem feito a diferença”, disse.

O parlamentar ainda destacou a expansão do ensino superior no município. “Ontem, tivemos o anúncio da UFCA (Universidade Federal do Cariri) sobre a ampliação do campus em Brejo Santo. A prefeitura doou o terreno. Vamos ter novos cursos, residência universitária e outras atividades. Também está em fase final a construção de uma nova faculdade particular, que já tem 70% das obras prontas”, comemorou.

Na área da infraestrutura, ele destacou a maior obra viária da história do município, a Avenida René Lucena, e anunciou novos investimentos, como a estrada que vai ligar Brejo Santo ao município de Abaiara. “Essa obra vai interligar regiões importantes e facilitar o acesso ao Crajubar”, explicou.

Na área da geração de emprego, o deputado adiantou que há tratativas avançadas com um novo setor econômico, distinto da tradicional indústria calçadista da região. “É um ramo completamente diverso do que já temos em Brejo Santo, e logo, logo será anunciada uma coisa muito importante que vai gerar mais emprego e renda para Brejo Santo e região”, pontuou. 

O deputado ressaltou também a importância de se governar com foco nas pessoas. “Quando se faz a coisa com amor, com dedicação e com competência, dando ênfase ao ser humano, os resultados aparecem. Foi assim quando implementamos o plano de cargos e carreiras dos professores. Não fizemos nada de extraordinário, apenas o feijão com arroz bem feito, com valorização profissional e reconhecimento por mérito”, concluiu.

Edição: Vandecy Dourado

Câmara deve votar nesta terça (20) projeto que acaba com descontos associativos no INSS

Lucas MarchesiniRaphael Di Cunto / FOLHA DE SP

 

Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (20) a urgência de um projeto de lei que acaba com a possibilidade de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) intermediar descontos em aposentadorias e pensões para manter associações representativas. O mecanismo está no centro de uma fraude bilionária investigada pela PF (Polícia Federal).

O projeto tem um único artigo, que invalida o trecho da lei de 1991 que permitiu os descontos associativos automáticos, direto na folha de pagamentos do INSS. Caso a lei seja alterada, as associações dependerão de contribuições diretas dos aposentados e pensionistas, sem intermediação do poder público.

O autor do texto, Sidney Leite (PSD-AM), acredita que o mérito também possa ser decidido rapidamente. Para isso, a Câmara precisa votar antes um outro projeto criando carreiras no serviço público, que está trancando a pauta do plenário.

Isso dificulta uma votação do mérito do projeto sobre os descontos do INSS ainda nesta terça, e o mais provável é que apenas a urgência seja discutida. Um relator também precisa ser nomeado e poderá propor outras alterações na legislação.

O fim dos descontos intermediados pelo INSS foi defendido pelo ex-ministro da Previdência Carlos Lupi e por seu sucessor, Wolney Queiroz. Em entrevista à Folhao presidente do INSS, Gilberto Waller, defendeu a discussão do tema.

A iniciativa de acabar com a intermediação dos descontos é uma resposta política da Câmara à operação da PF que revelou a fraude bilionária. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia afirmado que um pacote legislativo poderia ser formatado frente às irregularidades nos descontos associativos em benefícios pagos pelo INSS.

Esses descontos estão previstos na legislação desde 1991 e dispararam após mudanças legais em 2022.

Isso aconteceu após mudanças feitas no Congresso em projetos enviados pelo governo de Jair Bolsonaro. O enfraquecimento do controle sobre descontos em aposentadorias do INSS foi defendido por ao menos 31 parlamentares de 11 partidos desde 2019.

Algumas das investigadas pela PF têm conexões políticas importantes. Um diretor da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil) trabalhou no gabinete do atual presidente da Câmara.

Além disso, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT,) é vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical).

Maior beneficiada por descontos associativos, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) é historicamente próxima de partidos de esquerda.

Além de mudar as regras dos descontos associativos, o Congresso pode investigar o assunto em uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).

Há pedidos protocolados tanto na Câmara quanto no Congresso Nacional —nesse segundo caso, a comissão seria composta por deputados e senadores, nos moldes da CPI que investigou a atuação do governo do ex-presidente Bolsonaro na pandemia de Covid-19.

O Palácio do Planalto resiste a uma investigação parlamentar, mas integrantes do governo Lula e parlamentares da base aliada já reconhecem dificuldades para impedir a instalação de uma CPI mista.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), avisou a interlocutores nos últimos dias que, caso a comissão seja instalada, ela deverá analisar os fatos ocorridos em todos os governos e não somente na gestão Lula.

A PF e a CGU (Controladoria-Geral da União) investigam onze entidades por descontos irregulares. Sete delas estão em uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União) que pede, com base na lei anticorrupção, o bloqueio imediato de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades e de seus dirigentes, além da quebra de sigilo fiscal e bancário, a apreensão dos passaportes dos envolvidos e a suspensão de suas atividades.

PLENARIO DA CAMARA EM VOTAÇÃO

Missias Dias relata participação em V Feira Nacional da Reforma Agrária

Por Luciana Meneses / ALECE

 

Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Júnior Pio

 

O deputado Missias Dias (PT) comentou, no segundo expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Ceará) desta quarta-feira (14/05), sua participação na V Feira Nacional da Reforma Agrária, em São Paulo.

O evento iniciou na última sexta-feira (09/05) e encerrou no domingo (11/05), reunindo famílias de assentamentos e acampamentos do Movimento Sem Terra de todas as regiões do País para celebrar a cultura sem terra e a agroecologia.   

“Foi um grande encontro de homens e mulheres que trazem sua sabedoria do campo, debatendo como devemos cuidar da terra, de que forma devemos produzir o alimento saudável e de qualidade e como vendê-lo. Tivemos oficinas em diversas áreas, troca de experiências do que vivemos no campo brasileiro e ainda a feira, com cerca de 1.920 produtos, mostrando que estamos no caminho certo”, enalteceu o parlamentar. 

Missias Dias acrescentou ainda que foram doadas 40 toneladas de alimento para organizações da sociedade civil que vivem de doação e ainda houve a distribuição de duas mil mudas. 

Ainda em seu pronunciamento, o deputado lamentou a morte do ex-presidente do Uruguai Pepe Mujica, nessa terça-feira (13/05). “Uma grande força e referência para o mundo. Pepe fez muito pelo mundo com seu jeito simples e capacidade de dialogar”, declarou.

Edição: Vandecy Dourado

Alece realiza ação social na comunidade do Pio XII em parceria com a Unifor

Por Narla Lopes / ALECE

 

 

- Foto: José Leomar

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Célula de Fomento à Cidadania e ao Empreendedorismo de Impacto Social, vinculada ao Comitê de Responsabilidade Social da Casa, realizou, na manhã desta quarta-feira (14/05), uma grande ação social na Comunidade do Pio XII, também conhecida como Pau Pelado, localizada no entorno da Casa Legislativa. A atividade foi promovida em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor) e aconteceu na capela da comunidade.

A iniciativa reuniu alunos de diversos cursos da instituição de ensino, como Moda, Design, Administração, Marketing e Negócios, Contabilidade e Finanças. Na ocasião, foram distribuídas cestas básicas, kits de higiene pessoal, materiais de limpeza, roupas, kits de pintura infantil e materiais escolares.

A primeira-dama da Alece, Tainah Marinho, participou da ação e destacou a importância da iniciativa para aproximar a Assembleia da população. “De todas as agendas e compromissos que eu tenho que cumprir como primeira-dama, estar aqui com vocês é a minha preferida. Porque eu sinto a responsabilidade de ser um canal da comunidade com os serviços públicos da Assembleia. Eu fico muito feliz quando vejo que a gente está encurtando essa distância”, afirmou.

Tainah Marinho prestou uma homenagem especial às mulheres da comunidade, reforçando a importância de valorizá-las. “Hoje é dia de festa, porque estamos aqui para celebrar o amor, a força e a dedicação de cada uma de vocês - mulheres, mães, guerreiras - que lutam todos os dias com coragem por um futuro melhor para os seus filhos e para suas famílias”, destacou.

Ela também reafirmou o compromisso da Alece com as comunidades do entorno. “Quero que vocês saibam que podem contar comigo e com a Assembleia Legislativa. Estamos de portas abertas para acolher cada um e cada uma de vocês, com carinho e respeito. Vamos continuar trabalhando para ampliar o acesso aos serviços e fortalecer os vínculos com a população. Essa ação é só o começo de muitas outras que virão”, pontuou. 

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Assembleia Legislativa celebra os 25 anos do Sana nesta quinta-feira

Por Wanessa Tavares / ALECE

 

- Imagem: Divulgação

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na tarde desta quinta-feira (15/05), a partir das 17 horas, no Plenário 13 de Maio, sessão solene alusiva aos 25 anos do festival Sana. A solenidade foi proposta pelo deputado Missias Dias (PT), com subscrição de Guilherme Bismark (PSB), Guilherme Sampaio (PT) e Nizo Costa (PT).

Segundo Missias Dias, o Sana se sagrou como um dos eventos culturais mais tradicionais da cidade de Fortaleza. “É considerado hoje uma das maiores feiras de cultura pop no Brasil e o maior evento do gênero nas regiões Norte e Nordeste do País, reunindo em torno de 150 mil pessoas anualmente”, afirma.

O parlamentar ressalta ainda que, nos 25 anos de criação, o Sana é um exemplo claro de como a cultura, o intercâmbio cultural e o empreendedorismo fortalecem o setor econômico da região e o turismo. 

“Celebrar a data é um marco importante, pois é o reconhecimento da contribuição do evento para a cultura local, proporcionando não apenas diversão e entretenimento, mas também promovendo a inclusão, a criatividade e o desenvolvimento pessoal”, enfatiza o deputado.

Na ocasião, foram convidados a participar da sessão solene membros e apreciadores do Sana, além de deputados e membros da sociedade.

SERVIÇO
Sessão solene alusiva aos 25 anos do Sana
Quando: Quinta-feira, 15 de maio de 2025.
Horário: 17 horas.
Local: Plenário 13 de Maio.
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807, bairro Dionísio Torres

Edição: Clara Guimarães

Aprovação de projetos inclusivos marca os 100 primeiros dias de gestão da Mesa Diretora

Por Gleydson Silva Luciana Meneses e Pedro Emmanuel Goes / ALECE

 

 Presidente Romeu Aldigueri apresentou destaques dos 100 dias da gestão da Mesa Diretora nesta terça - Foto: Junior Piou

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), fez um balanço, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (13/05), dos 100 primeiros dias de gestão da Mesa Diretora e destacou as ações e as conquistas do Parlamento nesse período. Ele fez um panorama das principais iniciativas realizadas até o momento, como a aprovação do projeto Ceará de Valores, e também manifestou expectativas para os próximos meses.

De acordo com o chefe do Legislativo Estadual, nesse período a Casa votou e aprovou 328 projetos de lei e mais de dois mil requerimentos. “Esses números que citei não são números da burocracia, são números da democracia - democracia viva, pujante, brilhante”, disse.

Entre os projetos aprovados está o projeto de lei n.º 353/2025, que cria o Ceará de Valores, proposta da Mesa Diretora da Alece e uma das principais iniciativas aprovadas pela gestão neste primeiro terço de 2025. Voltado à formação cidadã, à liderança juvenil e à valorização do desporto e da identidade cultural cearense, o programa destina-se a jovens com idades entre 14 e 29 anos e prioriza ações itinerantes nas macrorregiões do Ceará por meio de metodologia híbrida e articulada em três linhas formativas: liderança, inteligência emocional e habilidades para o futuro; cidadania, identidade e participação social; empreendedorismo, inovação e novas economias no Ceará.

Conforme seus autores, o Ceará de Valores foi elaborado em resposta aos desafios concretos vivenciados pela juventude cearense, tais como altos índices de desemprego, evasão escolar e carência de oportunidades formativas que integrem o desenvolvimento de competências socioemocionais, o pertencimento cultural e o preparo para os novos paradigmas sociais e econômicos. 

O programa Ceará de Valores visa ainda preencher essas lacunas, conectando juventude e cultura, história e inovação, por meio de uma metodologia híbrida, que combina ações presenciais com a utilização de plataformas interativas para compartilhamento de conteúdos, certificações e estímulo à participação ativa dos jovens em suas comunidades. 

Em seu pronunciamento no Plenário 13 de Maio, o presidente Romeu Aldigueri observou que, “enquanto o País reaprende a debater de forma madura, sem brigas, lutando contra os extremos, punindo golpistas, esta Casa fez e faz a sua parte com maestria”. “Nós aprovamos o Ceará de Valores com o objetivo de ofertar uma formação cidadã aos jovens com a valorização da identidade cultural cearense e desenvolvimento de competências para o século XXI”, pontuou o presidente.

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Câmara reage a STF e entra com ação para levar caso Ramagem ao plenário da corte

Marianna HolandaCézar Feitoza / FOLHA DE SP

 

Três dias depois de a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formar unanimidade pela derrubada de uma manobra da Câmara dos Deputados a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu e anunciou uma ação para levar o caso ao plenário da corte.

A corte barrou na última semana resolução aprovada pelos parlamentares que suspenderia a ação penal sobre a trama golpista e que poderia beneficiar outros réus além de Ramagem, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em rede social, nesta terça-feira (13), Motta afirmou que ingressou com uma ação "para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem".

"Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", disse.

A ação apresentada pelo presidente da Câmara defende que a decisão da Primeira Turma do Supremo que suspendeu só uma parte do processo contra Alexandre Ramagem pela trama golpista é uma ofensa aos preceitos fundamentais previstos na Constituição.

Ele pede que, em resposta, o plenário do STF analise o caso e decida pela "integral suspensão, exclusivamente em relação ao deputado federal acusado, da tramitação da Ação Penal n. 2.668/2025 e da prescrição até o término de seu mandato".

Na ação, o presidente da casa afirma que o Supremo invadiu a competência da Câmara dos Deputados e comprometeu a harmonia entre os Poderes ao restringir a suspensão do processo contra Ramagem somente pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Motta defende na ação que cabe à Câmara "definir a extensão a ser dada no caso concreto". Por essa tese, o Supremo não poderia limitar a atuação da Casa mesmo com os impedimentos previstos na Constituição.

"A imunidade parlamentar tutela o próprio Parlamento como instituição essencial e imprescindível ao Estado democrático de Direito diante de eventuais arbitrariedades dos demais Poderes, de modo que não caberia a esses impor ao Parlamento sua última palavra quando está em questão a própria proteção das Casas Legislativas diante das demais instituições estatais", diz.

Motta vinha dizendo em conversas reservadas querer agir com responsabilidade para evitar um atrito entre os Poderes, mas ressaltou que, por terem sido de 315 votos a favor da medida, buscaria dar uma resposta aos pares.

Ele está nesta semana nos Estados Unidos para participar, em Nova York, de um fórum de discussões com empresários organizado pelo Lide e de outro preparado pelo Esfera Brasil.

O chefe da Câmara tem sido cobrado, sobretudo pela oposição, a defender a posição do Parlamento no caso.

Antes de a Casa suspender a ação penal, o STF já havia notificado a Câmara seu entendimento de que a ação só poderia ser suspensa contra Ramagem e pelos crimes que ele teria cometido após a diplomação, em dezembro de 2022.

Após a deliberação dos deputados, a Primeira Turma do Supremo derrubou no final de semana os efeitos do projeto, por 5 votos a 0.

Os deputados afirmam que paralisar a ação é uma prerrogativa deles, já que Ramagem é parlamentar. Os ministros do STF, por sua vez, mantiveram o entendimento manifestado anteriormente.

Ramagem, assim como os demais 33 denunciados na trama golpista, é alvo de ação por cinco crimes, dos quais dois teriam ocorrido depois da diplomação dele, em dezembro de 2022: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os outros três são associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Ele foi diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo anterior.

A aprovação da medida na Câmara abriu caminho para o trancamento de processos contra outros parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal). O PL pediu à Casa que também suspenda a ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pela suposta invasão hacker ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Com base nisso, também foi mencionada a possibilidade de solicitar a paralisação do processo contra o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), se confirmado o recebimento da denúncia contra ele pelo Supremo.

Juscelino foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de desvio de emendas parlamentares, o que levou à queda dele do ministério do governo Lula (PT).

A ação apresentada nesta terça é mais um capítulo da tensão entre os Poderes. Motta tem sido pressionado pela ala bolsonarista da Câmara a pautar a urgência de um projeto de anistia aos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, o que ele resiste a fazer.

A aprovação da proposta a favor de Ramagem, ocorrida na quarta-feira (7), foi lida como um gesto a esse bloco político. A iniciativa teve votos inclusive de partidos da base de Lula, como MDB, União Brasil e PSD.

 

Câmara estuda, em reação ao STF, destravar PEC que limita poder de ministros

Marianna HolandaVictoria Azevedo / FOLHA DE SP

 

 

Integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados dizem que a Casa deve avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma resposta política à corte.

Na última semana, o Supremo decidiu, de forma unânime, derrubar a manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e suspender apenas parte do processo contra o parlamentar relativo à trama golpista de 2022. No entendimento dos ministros, só Ramagem poderia se beneficiar da medida e somente em relação uma parcela das acusações feitas.

Agora, deputados devem dar seguimento à PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da corte em suspender a execução de emendas parlamentares.

Oriunda do Senado, a proposta restringe o poder de os magistrados do tribunal derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.

Pelo rito das PECs, cabe ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para discutir a proposta —o que não ocorreu na gestão Arthur Lira (PP-AL) após aprovação na CCJ. Caso chancelada nessa comissão, ela segue para análise em plenário.

Cinco interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram à reportagem que a cúpula da Casa deve agora prosseguir com esse tema em reação ao Supremo.

Na noite de terça-feira (13), Motta anunciou nas redes sociais que a Casa entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) para levar o caso Ramagem ao plenário do STF. "A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", afirmou.

Antes da decisão do STF sobre o caso Ramagem, já havia um mal-estar entre deputados a respeito do bloqueio de emendas de saúde e de um pedido de explicações ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), sobre o mesmo tema —ambos feitos por Flávio Dino, ministro do Supremo.

Os repasses suspensos dos parlamentares eram aqueles que não se adequavam às regras estabelecidas de transparência e rastreabilidade com o Judiciário.

No caso da declaração feita por Sóstenes, interlocutores de Motta disseram considerar um desrespeito o pedido de esclarecimentos feito pelo ministro, que poderia simplesmente ter feito uma ligação ao presidente da Casa.

Nesta semana, a Câmara está esvaziada e funcionando numa espécie de recesso, sem votações em plenário, já que Motta e alguns parlamentares estão fora do país. Há uma expectativa entre deputados de que esse assunto seja discutido com mais profundidade na próxima semana.

Essa discussão ocorre num momento em que parlamentares avaliam que é necessário dar uma resposta ao Supremo, diante do que classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.

Aliados do presidente da Câmara dizem ainda que a resposta à corte pode vir de forma "homeopática", começando pela alternativa menos belicosa, que é a PEC das decisões monocráticas.

Como a Folha mostrou em fevereiro, os ministros do STF intensificaram a partir de 2009 a concessão desse tipo de decisão em ações de controle de constitucionalidade.

Há no Legislativo ainda outras propostas mais polêmicas, como a que muda a forma de indicação para ministros da corte ou a que autoriza aos parlamentares rever decisão do STF. Essas, no entanto, ainda não estão no radar das lideranças e não deverão avançar neste momento.

No julgamento do STF sobre a suspensão da ação penal de Ramagem, coube a Dino o voto mais duro. Ele afirmou que a Câmara, ao tentar suspender todo o processo, ultrapassa suas atribuições constitucionais e tenta promover "indevida ingerência em um processo judicial de competência exclusiva do Supremo".

"Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente —tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico", afirmou Dino.

Interlocutores de Motta dizem que, mesmo antes da decisão do STF, que era esperada, já se discutia a possibilidade de uma resposta à corte. Entre os líderes, no entanto, há quem defenda maior cautela para evitar aumentar a crise institucional.

Um deles diz à reportagem que é preciso avançar com a discussão de pautas que buscam defender a prerrogativa dos parlamentares, mas afirma que isso não pode ocorrer como um enfrentamento ao Supremo. Nesse sentido, defende que o tema volte à discussão dos parlamentares mais adiante, e não no calor dos eventos recentes.

Apesar disso, há uma avaliação entre os deputados de que é necessário dar uma resposta institucional ao STF neste momento. Eles dizem ainda que a PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado em 2023 e, portanto, não haveria uma exposição à imagem somente dos deputados nesse caso.

Os parlamentares também se queixam do que consideram um excesso de decisões monocráticas expedidas pelos ministros do STF nos últimos.

Levantamento feito pela Folha mostrou que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020. No ano passado, foram 71.

Desde 2024, deputados fazem críticas à atuação do Judiciário, afirmando que a corte e seus ministros desrespeitam a autonomia dos Poderes.

Neste ano, os deputados criaram uma secretaria na Câmara dedicada a defender as prerrogativas e a imunidade dos parlamentares.

PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

Romeu Aldigueri anuncia Diário Oficial da Alece em balanço de 100 dias de gestão

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Romeu Aldigueri (PSB), anunciou, nesta terça-feira (13), a criação do Diário Oficial do Legislativo estadual. A intenção, segundo ele, é "jogar luz sobre todos os nossos atos". 

"A Alece é um dos parlamentos mais transparentes do Brasil e nossa gestão caminhará com apoio de todos nós, 46 deputados e deputadas eleitos democraticamente para servir. (...) A nossa meta é nos transformamos na assembleia mais transparente da nação". 
Romeu Aldigueri
Presidente da Alece

O anúncio foi feito em discurso na tribuna da Casa, quando Aldigueri fazia um balanço dos 100 primeiros dias como presidente do Poder Legislativo. 

O presidente da Alece detalhou as iniciativas, as proposições e os atendimentos realizados pela Casa Legislativa nesse início de gestão — ele assumiu a presidência no dia 1º de fevereiro. "Esses primeiros 100 dias foram de muito trabalho e resultado", reforçou.

Segundo ele, nestes meses foram votados 328 projetos de lei e mais de 2 mil requerimentos pelos deputados estaduais. 

Aldigueri destacou algumas medidas, como o reajuste salarial de servidores estaduais, as iniciativas adotadas na Segurança Pública — como criação de cargos, de gratificação e do sistema de metas integradas —, e ações de proteção à mulher, como a criação da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher

Ele também falou sobre a aprovação do projeto, de autoria dele, que define critérios para que municípios possam fazer licenciamento ambiental e a criação do programa "Ceará de Valores", uma das prioridades definidas por ele quando foi eleito presidente da Alece. 

Aldigueri também destacou os atendimentos realizados nos serviços ofertados pela Casa, como o Procon Alece e a Sala do Empreendedor, além de iniciativas para aproximar a Casa da população, como a reabertura da entrada principal do prédio da Alece, localizada na avenida Desembargador Moreira. "Desde essa reabertura, entraram por aquela portaria 5,2 mil pessoas", ressaltou. 

Elogios de deputados estaduais

Após o balanço dos 100 dias feito por Aldigueri, outros deputados estaduais aproveitaram para falar sobre o início da gestão do colega à frente da Alece, com parlamentares tanto da base como da oposição fazendo elogios ao parlamentar. 

"Nesses primeiros 100 dias, é inegável a priorização da força do trabalho, da eficiência. Com muita discrição, mas com muito trabalho, todas as normativas, as novas ordens colocadas na Assembleia têm sido de grande exemplo não só para nós deputados, mas para todas as gestões", ressaltou Guilherme Bismarck (PSB). 

Primeira mulher a ocupar a 2ª vice-presidência da Alece, Larissa Gaspar (PT) destacou as iniciativas voltadas a garantir a proteção e a ampliação de direitos das mulheres. "Fico muito honrada de fazer parte de uma Mesa Diretora que tem essa preocupação com a promoção do protagonismo político das mulheres cearenses", pontuou.

Integrante da oposição na Casa, Felipe Mota também elogiou o trabalho de Aldigueri. "Continue com essa transparência, entregando para a população aquilo que, muitas vezes, fora da Assembleia, as pessoas não têm coragem, de achar que o nosso Poder é fechado. Não é. Nós somos transparentes. (...) O Romeu tem feito isso de forma dignificada", disse.

ROMEU ALDIGUERI


 

Com respaldo jurídico, deputados recebem acima do teto em ao menos 17 assembleias legislativas

Por  / O GLOBO

 

 

Mesmo diante de orçamentos estaduais muitas vezes fragilizados, deputados estaduais vêm recebendo remunerações mensais acima do teto constitucional em ao menos 17 unidades da federação. É o que revela um levantamento do GLOBO com base em contracheques disponibilizados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. Embora o limite legal seja de R$ 34,7 mil — correspondente a 75% do salário de um deputado federal —, os pagamentos mensais efetivos frequentemente superam esse valor.

 

De acordo com os dados analisados, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre do ano. Em nove estados, o valor ultrapassa os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte e em Rondônia, por exemplo, os ganhos médios são ainda mais expressivos. No caso potiguar, as chamadas “vantagens pessoais” chegaram a R$ 66 mil em alguns contracheques. A origem detalhada desses valores, no entanto, não é especificada. Procurada, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não respondeu.

 

A falta de transparência sobre os pagamentos se repete em outras unidades federativas. Em Rondônia, os contracheques indicam auxílios não discriminados que somam R$ 33 mil, além do salário-base.

 

Essas remunerações são compostas por uma parcela fixa — o salário-base, que varia entre R$ 25 mil e R$ 34 mil, dependendo do estado — e por uma série de adicionais classificados como verbas indenizatórias. Entre os mais comuns estão auxílio-saúde, auxílio-alimentação com valores acima da média de mercado e gratificações por função, que variam de R$ 6 mil a R$ 17 mil. Em Pernambuco, o vale-refeição mensal dos deputados é de R$ 3,4 mil.

 

Além desses benefícios recorrentes, a maioria das Assembleias concede o chamado “auxílio-paletó” — pago no início e no final do mandato — como compensação pelos custos relacionados ao deslocamento dos parlamentares. O valor equivale a um salário mensal e pode ser acumulado no caso de reeleição.

 

Apesar de extrapolarem o teto constitucional, esses pagamentos encontram respaldo jurídico. O Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de contas entendem que o limite de R$ 34,7 mil se aplica apenas às parcelas de caráter remuneratório.

“O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às ‘parcelas de caráter indenizatório previstas em lei’, nos termos do parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal”, argumentou o ministro André Mendonça, em decisão recente.

 

Como não são considerados salários, esses valores adicionais não sofrem incidência de imposto de renda, tampouco de contribuição previdenciária.

 

A jurisprudência, no entanto, não é unânime. Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional o pagamento de auxílio-moradia a deputados estaduais, ao entender que a remuneração parlamentar deve seguir o modelo de subsídio — ou seja, parcela única, sem acréscimos por adicionais, auxílios ou gratificações. Na decisão, o desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza afirmou que a prática fere o princípio da moralidade pública.

Entre especialistas em Direito Público e Administração Pública, o tema é objeto de controvérsias. Para muitos, a interpretação dominante abre brechas que enfraquecem o teto remuneratório.

 

— Na prática, são criados os chamados supersalários, com gratificações que, segundo os beneficiários, teriam natureza indenizatória. Inventam funções especiais, comissões extras para contornar o teto constitucional — avalia Edgard Monteiro, mestre em Direito pela Uerj.

 

Procuradas, as assembleias afirmaram que os pagamentos estão dentro da legalidade determinada pela Constituição. Em nota, a Câmara Legislativa do Distrito Federal afirmou que “os auxílios têm caráter indenizatório, não integrando o subsídio mensal dos parlamentares, nem sendo contabilizados dentro do teto remuneratório dos servidores públicos”. Posicionamentos semelhantes foram enviados pelos legislativos de Pernambuco, do Espírito Santo e de Tocantins.

 

Oásis de auxílios

Não há, nas Assembleias, propostas de contenção dos chamados “penduricalhos”. Pelo contrário: projetos que criam novos auxílios tramitam com celeridade e, frequentemente, são aprovados de forma unânime.

 

Nesse cenário, ao menos oito estados discutem ou já aprovaram, recentemente, novas medidas que ampliam os benefícios pagos aos parlamentares. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), por exemplo, tramita proposta de criação de um vale-alimentação no valor de R$ 2,9 mil por mês.

 

Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa aprovou no ano passado um reajuste de 78% no teto do auxílio-moradia, elevando o valor para R$ 8,6 mil em 2025. Já em Goiás e no Mato Grosso, foram aprovadas em dezembro gratificações extras por "representação". Em Goiás, o benefício equivale a um terço do salário (R$ 11,5 mil), enquanto no Mato Grosso chega a 50% (R$ 17,3 mil). Essas verbas são destinadas a membros da mesa diretora, presidentes de comissões e líderes de bancada — cargos que são ocupados pela maioria dos parlamentares da Casa.

 

— Em um país com tantas desigualdades, vemos supersalários em todo o funcionalismo público. Isso ocorre porque se permite que esses benefícios escapem do controle do teto constitucional— afirma o jurista Rafael Paiva.

 

Paiva aponta que os estados já passam por dificuldades fiscais. Minas Gerais, por exemplo, acumula uma dívida de R$ 165 bilhões com a União, e Goiás, de R$ 17 bilhões. Mesmo assim, os parlamentares continuam acumulando os chamados “penduricalhos”.

 

Veja o que dizem as assembleias que responderam

Assembleia de Pernambuco

"As verbas de caráter indenizatório, quando previstas em Lei, não são incluídas no cálculo do teto remuneratório, conforme prevê o Artigo 37, XI, da Constituição Federal. Isso significa que esses valores que visam compensar despesas ou danos sofridos pelo servidor, não são considerados para determinar o limite máximo da remuneração."

Assembleia de Tocantins

"O subsídio dos deputados estaduais do Tocantins segue o limite estabelecido pelo teto constitucional, conforme prevê a Lei Estadual nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos parlamentares em R$ 34.774,64 — valor correspondente a 75% dos deputados federais, nos termos do que determina a Constituição Federal.

 

Além do subsídio, os parlamentares recebem o auxílio de representação, previsto na Resolução nº 372/2023, no valor de 50% sobre o subsídio, de natureza indenizatória e não remuneratória. Instrumento legítimo e amparado na legislação vigente, que tem por fim indenizar as atividades dos cargos ocupados na Mesa Diretora, Lideranças Partidárias e Comissões Permanentes. O referido auxílio não se incorpora ao subsídio e não é considerado para efeitos de aposentadoria, por não possuir natureza salarial.

A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, observando as normas constitucionais e assegurando os meios necessários ao pleno exercício da representação parlamentar."

Assembleia do Espírito Santo

"A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) informa que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunais de Contas e pela própria Constituição Federal (art. 37, XI), auxílio-alimentação e outras verbas de caráter indenizatório não são considerados remuneração.

Na Ales, o valor pago aos parlamentares à título remuneratório é o salário base de R$ 34.774,64. Os deputados também recebem o ticket alimentação, em valor igual aos demais servidores da Casa, no valor de R$1.949,45.

A Ales ressalta que os deputados estaduais capixabas respeitam rigorosamente o limite de 75% da remuneração dos deputados federais, conforme dispõe o artigo 27, § 2º, da Constituição Federal."

Câmara Legislativa do Distrito Federal

"Os auxílios (creche e alimentação) tem caráter indenizatório, não fazendo parte do subsídio mensal dos parlamentares, como também não fazem parte do teto remuneratório dos servidores."

 

 

 Rio Grande do Norte é o estado em que deputados mais recebem
 

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