AL aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 e 19 projetos
foto : Dário Gabriel
O Poder Executivo é autor de quatro projetos de lei. O 21/20 trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
A matéria foi aprovada com 18 emendas, das quais sete são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis do deputado Renato Roseno (Psol), duas do deputado Audic Mota (PSB), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).
O projeto 43/20 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DRCC, na estrutura da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará. O 44/20 autoriza o Poder Executivo a executar Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das famílias abrangidas pelas obras de implantação do Parque José Euclides, bem como a desapropriar imóveis do município de Sobral, para obras de implantação do Parque José Euclides.
Já o 45/20 altera a Lei nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015, que criou a Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no Estado do Ceará.
Foram aprovados ainda dois projetos de lei complementar 10/20 do Poder Executivo, o 10/20 promove ajustes na Lei Complementar nº 46, de 16 de agosto de 2004, que criou o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará; e o 11/20,que trata da implementação de ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela COVID-19, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Já o projeto de lei complementar 12/20 é de autoria do Ministério Público e altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará.
O MP também é autor do projeto de lei complementar 13/20, que extingue o Fundo de Manutenção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará - ESMP/CE. Os parlamentares também aprovaram projeto de lei do Ministério Público 46/20 alterando a Lei Estadual nº 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Sete projetos de lei aprovados são de autoria de parlamentares. O projeto de lei 10/20, do deputado Julio César Filho (Cidadania), Institui o Dia Estadual do Digital Influencer, o influenciador digital. O 11/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB), denomina Alderi Duarte Belo a Areninha do bairro Vila Velha, localizada no Campo do Cancão, em Fortaleza.
O 183/20, do deputado Audic Mota (PSB), institui a Rota do Café no Maciço de Baturité, como parte do Circuito Turístico do Estado do Ceará; enquanto o 215/20, da deputada Dra. Silvana (PL), institui o Dia do Missionário Cristão no Estado do Ceará.
O deputado Acrísio Sena (PT) é autor do projeto de lei 219/20, que altera o art. 1º da Lei nº 12.813, que instituiu o Dia Estadual do Agente Penitenciário. Já o 395/19, dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Marcos Sobreira (PDT), trata da proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais. E o 633/19, do deputado David Durand (REP), cria o Dia Estadual do Protetor de Animais.
Três projetos de indicação também foram aprovados. O 294/19, de autoria do deputado Fernando Santana (PT; o 307/19, do deputado Salmito (PDT) e o 379/20, da deputada Augusta Brito (PCdoB)
Os deputados acataram ainda o projeto de Decreto legislativo 12/20, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, alusivas ao exercício de 2019.
Também receberam aprovação 523 requerimentos de deputados.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA / DANIEL ADERALDO
Câmara se prepara para afrouxar Lei de Improbidade
03 de setembro de 2020 | 05h00
Atualizado 03 de setembro de 2020 | 13h41
BRASÍLIA - Um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções atualmente pode ser enquadrado por improbidade administrativa, conduta que prevê punições como perda do mandato, impossibilidade de disputar eleições por até dez anos e multa. Um exemplo dessa situação está sob investigação no Rio, no caso dos “Guardiões do Crivella”, funcionários da prefeitura que atrapalham reportagens em hospitais. Mas, a depender de uma mudança na lei articulada por deputados, não haverá mais com o que se preocupar.
LEIA TAMBÉM
William Waack: Luta abandonada
A proposta, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.
O projeto é visto por políticos como forma de inibir o que chamam de “ativismo” do Ministério Público, principalmente em relação a prefeitos. Procuradores, por sua vez, veem retrocesso no combate à corrupção.
Hoje, qualquer conduta de um agente público que fuja dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pode ser enquadrada como ato de improbidade – que não é considerado um crime, mas uma ilegalidade de natureza cível. E é justamente a abrangência da lei a principal reclamação de políticos.
Um levantamento apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, mostra que, nos últimos 16 anos, 80% dos 76 prefeitos ou ex-prefeitos de cidades da região de Sorocaba, no interior de São Paulo, foram processados por improbidade. Destes, 64% tiveram alguma condenação.
Levantamento
Recursos referentes a casos envolvendo prefeitos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
“Hoje muitos gestores deixam de tomar decisões, ou se afastam da vida pública, por temor de serem enquadrados de forma indevida na Lei de Improbidade”, disse Zarattini, que alega haver um “apagão das canetas” nas administrações municipais.
As flexibilização da Lei de Improbidade – criada em 1992 no contexto do impeachment de Fernando Collor – vem sendo discutida desde 2018. Na época, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. A proposta apresentada por Zarattini (chamada de substitutivo, no jargão legislativo), no entanto, afrouxa ainda mais a legislação.
Isenções
Em nota técnica divulgada na semana passada, a 5.ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF afirma que o texto do petista isenta de punição “um oceano de condutas graves”. “A supressão da modalidade de improbidade administrativa de violação de princípios da administração pública representa um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e defesa da moralidade administrativa”, diz o documento.
De acordo com levantamento feito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), 57,9% dos 806 recursos em ações de improbidade administrativa que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativos a gestores municipais tratam de ofensas a princípios da administração pública. Na prática, esses casos ficariam sem punição.
Pelas regras propostas, além do caso dos “guardiões” contratados pelo prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a legislação também deixaria de ser aplicada em outras situações recentes. O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por exemplo, se veria livre de uma ação de improbidade que aponta o desmonte das estruturas de proteção ambiental e nomeação de pessoas sem preparo no período em que foi secretário do governo de São Paulo.
O pai do presidente da Câmara, o vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia (DEM), que foi prefeito da cidade por três mandatos, também não seria alvo de ao menos um processo caso a mudança na lei já estivesse em vigor. No mês passado, o Tribunal de Justiça fluminense manteve uma condenação por improbidade por entender que o político deixou de aplicar o percentual mínimo na educação no município - se a lei for aprovada, a prática também deve deixar de ser punida.
Um outro exemplo citado por procuradores é o caso dos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal a empresas que pagaram propina ao grupo político do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima, presos na Lava Jato. Caso o contrato com o banco tenha sido feito dentro da legalidade, a prática poderia ser enquadrada como corrupção, mas não por improbidade. Isso porque a proposta abre brecha para que divergências em relação à interpretação da lei não sejam punidas. “Esse dispositivo cria uma excludente de ilicitude genérica intolerável. Não é a interpretação correta, errada ou razoável que caracteriza ou deixa de caracterizar um ato de improbidade administrativa”, disse o procurador Ronaldo Queiroz, autor da nota do MPF.
Principal entidade representativa de prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende as mudanças propostas por Zarattini. “A CNM entende que a má fé, o ato doloso (quando há intenção de cometer ilícitos), deve ser punido, e não o erro administrativo culposo”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
O advogado e professor de Direito Rafael Carneiro afirmou que o princípio da lei era combater o enriquecimento ilícito, mas acabou sendo desvirtuado. “O Ministério Público passou a usar a ação de improbidade para discutir qualquer irregularidade. Isso está errado, não existe remédio para tudo”, afirmou.
Após encontro com Bolsonaro, relator do Orçamento diz que vai propor contenção de gastos Fonte: Agência Senado
Relator do projeto de lei orçamentária para 2021 (PLN 28/2020) e da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), o senador Márcio Bittar (MDB-AC) vai propor medidas para conter gastos públicos. Salários acima do teto, despesas em câmaras municipais e contratações de pessoal são questões que, segundo ele, devem ser melhor reguladas. Para isso, ele vai apresentar relatório que une dispositivos previstos na PEC Emergencial (PEC 186/2019) e na PEC do Pacto Federativo. Nesta segunda-feira (31), o senador reuniu-se com o presidente Jair Bolsonaro. Veja o que disse Bittar após o encontro no Palácio do Planalto.
Fonte: Agência Senado
Proposta de Orçamento reforça teto dos gastos e prevê salário mínimo de R$ 1.067 Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021 reforça o teto dos gastos da União, sugere a retomada do crescimento econômico já no próximo ano e prevê a redução no déficit das contas públicas. O texto foi entregue ao Congresso Nacional (PLN 28/20) nesta segunda-feira (31).
A meta de resultado primário será flexível, definida como a diferença entre as receitas e as despesas estabelecidas pelo teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) mais aquelas fora da regra – capitalização das estatais, por exemplo –, no total de R$ 1,516 trilhão.
O limite do teto dos gastos será corrigido em 2,13%, correspondentes à variação da inflação (IPCA) entre julho de 2019 e junho de 2020. Conforme a proposta do Executivo, passará do atual R$ 1,455 trilhão para R$ 1,486 trilhão em 2021.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o texto não contempla eventual prorrogação do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso em razão da pandemia de Covid-19 e válido até dezembro deste ano.
O líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), apoiou a proposta. “Temos uma política de equilíbrio fiscal e é importante que seja mantida”, disse. Já o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), criticou o texto. “Está provado que o teto de gastos não cria condições para enfrentamento da pandemia e para retomada do crescimento.”
Salário mínimo
O salário mínimo para 2021 é estimado em cerca de R$ 1.067, com correção apenas pela inflação (INPC) prevista até dezembro. O valor atual é de R$ 1.045. Cada R$ 1 a mais no salário mínimo poderá elevar as despesas em cerca de R$ 344 milhões.
Os eventuais ganhos com esforço fiscal serão direcionados para o abatimento do déficit das contas públicas, que já completam oito anos no vermelho. “A sucessão de déficits primários, no entanto, vai continuar”, explicou o secretário da Fazenda.
Neste ano, com a Covid-19, está previsto um déficit recorde de R$ 812,2 bilhões (11,3% do PIB) para todo o setor público. Em 2021, a equipe econômica espera redução para R$ 237,3 bilhões (3,1%); em 2023, para R$ 152,6 bilhões (1,7%).
Retomada
A pandemia deve provocar recuo de 4,7% no Produto Interno Bruto (PIB) neste ano ‒ o número será revisto em setembro. O Ministério da Economia espera recuperação já neste ano e projeta crescimento do PIB de 3,20% para 2021.
O PLOA fixa patamar mínimo de R$ 28,7 bilhões para investimentos do governo no próximo ano. Esse montante equivale a 32% de todas as despesas discricionárias da União (R$ 92 bilhões, ou 6,3% do total geral) somadas aos aportes de R$ 4 bilhões em Itaipu e na Eletrobras Termonuclear.
Pelo terceiro ano consecutivo, o PLOA relaciona despesas condicionadas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta do Congresso, a fim de contornar a “regra de ouro”. Serão necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.
As despesas condicionadas somam R$ 453,7 bilhões no PLOA para 2021. A maior parte corresponde a benefícios previdenciários (R$ 272,2 bilhões) e despesas com pessoal (R$ 119,2 bilhões). Neste ano, o montante foi de R$ 343,6 bilhões.
Ministérios
O Ministério da Economia responde pela maior parte dos gastos fixados em razão da dívida pública, que consumirá R$ 2,2 trilhões. A pasta abriga ainda despesas com Previdência (R$ 712,0 bilhões) e transferências devido à repartição de impostos (R$ 216,9 bilhões).
Os benefícios para abono salarial e seguro-desemprego foram calculados em R$ 58,9 bilhões. As ações do Ministério da Infraestrutura deverão somar R$ 24,7 bilhões. No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a dotação total é de R$ 2,9 bilhões.
O Ministério da Educação responderá por R$ 144,5 bilhões das despesas totais. O da Saúde, R$ 136,8 bilhões; o da Defesa, por R$ 116,1 bilhões; e o da Cidadania, que abriga programas de transferência de renda (hoje o Bolsa Família), por R$ 104,3 bilhões.
O Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado e Tribunal de Contas da União) contará com R$ 13,5 bilhões em 2021, no total. O Judiciário, R$ 50,5 bilhões. Juntos, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União terão R$ 8,2 bilhões.
Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois, seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Ato conjunto da Câmara e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários.
Reportagem – Ralph Machado
Colaborou Sílvia Mugnatto, da Rádio Câmara
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia prevê desafios para estados e municípios superarem crise após pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prevê muitos desafios a serem enfrentados no pós-pandemia, especialmente para estados e municípios. Ele participou de debate promovido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (31).
Maia destacou que os entes federados trabalham para enfrentar a crise, mas reconheceu que falta uma articulação nacional. “O que a gente vê é que a economia vai cair mais, para um ente federado isso é muito grave, porque estados e municípios já vivem uma situação financeira muito complicada. Teremos desafio no próximo ano”, afirmou o presidente da Câmara.
Maia voltou a defender a importância de se discutir as despesas públicas. Para ele, há concentração das despesas na elite do serviço público e nos subsídios tributários para o setor privado. O presidente da Câmara vê necessidade de mais recursos para atender melhor a sociedade na ponta. “Por isso aprovamos o Fundeb [permanente], porque reconhecemos a importância da educação pública”, disse.
Rodrigo Maia cobrou do governo diálogo com importantes setores da sociedade, como os sindicatos. Segundo ele, o enfraquecimento dos sindicatos é um enfraquecimento da própria democracia. “Espero que o governo compreenda que ao vencer a eleição, governa para os brasileiros e os sindicatos precisam ser ouvidos e respeitados”, defendeu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores cobram da Câmara análise da suspensão do pagamento de consignados Fonte: Agência Senado
Um grupo de senadores voltou a cobrar da Câmara dos Deputados a votação do projeto que suspende o pagamento do crédito consignado durante a pandemia. Aprovada em 18 de junho pelo Plenário do Senado, o PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA), adia para o final do contrato a quitação dessas parcelas sem a cobrança de juros e a inscrição do nome do cliente em cadastros de inadimplentes. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Opções: Download
Fonte: Agência Senado
Portaria da Assembleia prorroga ponto facultativo até 6 de setembro
Assinada neste domingo (30/08), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. O documento prorroga as medidas previstas na Portaria nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores, levando em consideração o exposto no Decreto 33.717, de 15 de agosto, do Governo do Estado, que prorrogou as medidas de isolamento social no Ceará.
A atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados os dos grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização. Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19. Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
A portaria prevê ainda que não será admitido o atendimento de público externo nos gabinetes dos deputados estaduais.
LA/AT
Informações adicionais
Relator diz que busca neutralidade para que reforma tributária não pese sobre produtores rurais Fonte: Agência Senado
O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou nesta quinta-feira (27) que tem buscado dialogar com os produtores rurais para que o texto final da reforma possa ser o mais neutro possível. Em audiência da comissão, o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Roberto Brant, prevê que a proposta em debate aumentará a carga tributária para o setor rural. Segundo ele, o setor já estima uma alíquota de 30%, o que pode incentivar a informalidade. AUDIO
Fonte: Agência Senado
Servidor público que receber auxílio emergencial sem ter direito pode perder o cargo Fonte: Agência Senado
Projeto em análise no Senado estabelece punições mais rigorosas para servidores públicos que se envolverem em fraudes. Um exemplo é o caso de quem recebeu auxílio emergencial sem obedecer aos critérios necessários. Pelo PL 4.104/2020, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o servidor condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também pode perder cargo, função ou mandato eletivo. O que você acha da proposta? Opine pelo portal e-Cidadania.
Fonte: Agência Senado
Entenda a importância do Fundeb; proposta que o torna permanente foi aprovada nesta terça Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (25) a PEC 26/2020, proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta também aumenta gradativamente os repasses do governo federal a esse fundo: dos atuais 10% para 23% até 2026. O texto será promulgado nesta quarta-feira (26). AUDIO
Fonte: Agência Senado