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AL realiza nesta quarta sessão solene em homenagem ao Dia do Economista

AL realiza nesta quarta sessão solene em homenagem ao Dia do Economista

 
A Assembleia Legislativa realiza sessão solene nesta quarta-feira (25/08) em homenagem ao Dia do Economista, celebrado anualmente em 13 de agosto. A proposta é de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT).

O parlamentar ressaltou que o economista é um profissional que trabalha com o comportamento de pessoas ou instituições e dos fenômenos econômicos. “Os profissionais possuem a capacidade de compreender fluxos financeiros, antecipar como serão as tendências mercadológicas e ainda de gerir investimentos de maneira precisa. Possui ainda a capacidade de desenvolver estudos com a formação de preços de venda, rentabilidade e estratégias”, salienta.

O deputado explica que o dia 13 de agosto foi escolhido como o Dia do Economista por ser a data da promulgação da Lei nº 1.411, de 1965, que regulamentou a profissão e criou o Conselho Federal de Economia (Cofecon) e os Conselhos Regionais de Economia (Corecons),que constituem normas de direito público para regulamentar, orientar, registrar e fiscalizar o exercício da profissão.

Na solenidade, serão homenageados os economistas Carlos Prado, que liderou o grupo de economistas cearenses em 2020 e 2021 na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Darla Lopes, conselheira do Conselho Regional de Economia da 8ª Região (Corecon-Ce); Izabel Colares, cátedra nº 105 da Academia Nacional de Economia; Oswaldo Araújo, economista e mestre em Administração; Victor Ximenes, jornalista do Núcleo de Negócios do Sistema Verdes Mares (SVM); o jornalista Giuliano Villa Nova e os veículosTV Otimista e jornal O Povo. 

Durante a solenidade, as medidas sanitárias de prevenção à Covid-19 previstas nos protocolos serão exigidas, tais como uso de máscara e distanciamento social.

LV/LF


Assembleia Legislativa prorroga ponto facultativo até 5 de setembro

Assembleia Legislativa prorroga ponto facultativo até 5 de setembro

 
A Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da Portaria nº 069/2021, assinada pelo primeiro secretário, deputado Antônio Granja (PDT), neste domingo (22/08), prorroga o ponto facultativo na Casa entre 23 de agosto e 05 de setembro de 2021.
A decisão leva em conta “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
O texto legal considera o Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato nº 01/2021 e o 04/2021, que alterou o artigo 4º do Ato da Mesa Diretora 01/21, além do disposto no Decreto nº 34.196, de 21 de agosto de 2021, que manteve no Estado medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
A portaria estabelece que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.
O documento define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19, que tenham comprovação de imunidade ou adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, no endereço da AL.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e da Procuradoria Especial da Mulher, com atendimento de forma híbrida, presencial e virtual. Os órgãos de promoção à cidadania deverão funcionar previamente agendado pelo usuário, e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.
Da Redação / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO

Senado deveria marcar sabatina de André Mendonça

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcou para terça-feira a sabatina do procurador-geral da República, Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro a mais um mandato de dois anos. Mas decidiu segurar a do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça, indicado à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello. Depois que Bolsonaro enviou ontem ao Senado o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, Alcolumbre afirmou a senadores que não pautará a sabatina de Mendonça se não houver distensão.

A decisão carece de sentido. Mendonça foi indicado ao Supremo em 12 de julho, nove dias antes de Aras. Se Alcolumbre considera que Aras deverá enfrentar menos resistência entre os senadores ou acha que precisa enviar um recado a Bolsonaro, isso não lhe dá o direito de postergar a sabatina de um e acelerar a do outro. Ele tem o dever institucional de marcar ambas, e os senadores têm a obrigação de examinar os candidatos com rigor para avaliar se estão à altura dos cargos.

A sabatina não deveria ser mera formalidade com aprovação automática, como tem sido (desde o governo de Floriano Peixoto, jamais o Senado vetou uma indicação presidencial ao Supremo). É uma oportunidade para os senadores, como representantes legítimos da população, avaliarem se o candidato tem — além de mais de 35 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico, como exige a Constituição — o conhecimento, a experiência jurídica e o prestígio necessários ao cargo.

Bolsonaro tem o mandato para (e o dever de) indicar quem quiser ao Supremo. Nada mais natural que, dadas as suas inclinações, escolha um conservador religioso como Mendonça. Os senadores, em contrapartida, têm a obrigação de proceder à sabatina com seriedade, avaliando o candidato não pelas preferências políticas ou religiosas, mas sobretudo pela competência jurídica. Se fizerem isso com zelo, poderão chegar à conclusão de que Mendonça tem até mais razão para estar no STF do que Aras para comandar a PGR, transformada nos últimos dois anos em caixa de repique do bolsonarismo.

Se Bolsonaro está em pé de guerra com o Supremo a ponto de querer o impeachment de ministros que o incomodam, isso em nada tira a legitimidade da indicação de Mendonça. Ela é, ao contrário, o caminho institucional correto para a visão conservadora estar mais representada na Corte.

Alcolumbre repete o erro cometido nos Estados Unidos pelo republicano Mitch McConnell, que se recusou a marcar a sabatina de Merrick Garland, indicado por Barack Obama à Suprema Corte, mas se apressou em sabatinar Amy Coney Barrett, indicada por Donald Trump, para garantir uma longeva maioria conservadora no tribunal. O custo da manobra para a democracia americana foi enorme.

O exemplo americano mostra que Alcolumbre não deveria usar sua atribuição temporária no comando da CCJ para atingir objetivos políticos. Ao agir assim, viola não apenas seu dever, mas também a regra implícita da democracia que preconiza convívio harmônico entre os Poderes. Num momento em que Bolsonaro não cessa de fazer acenos golpistas, ele põe em risco a credibilidade do Senado e só contribui para agravar a tensão institucional. O GLOBO

Érika Amorim comemora inauguração de novas brinquedopraças

Deputada Erika AmorimDeputada Erika AmorimFoto: Edson Júnio Pio

A deputada Érika Amorim (PSD) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada de forma presencial e remota durante a manhã desta quinta-feira (19/08), a inauguração de novas brinquedopraças, dessa vez nos municípios de Caucaia, Maranguape e Quixeramobim.

A solenidade virtual foi transmitida ao vivo na última quarta-feira (18/08) nas redes sociais do Governo do Estado e contou com a participação da primeira-dama do Estado e coordenadora do programa Mais Infância, Onélia Santana; da secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França, e dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas), Osmar Baquit (PDT), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Lucílvio Girão (Progressistas). 

Conforme Érika Amorim, as brinquedopraças são equipamentos simples, mas de grande relevância para as comunidades e, principalmente, para as mães. “Alguns prefeitos até comentaram, ressaltando a vida que o equipamento traz para as comunidades que o recebem”, lembrou.

A parlamentar explicou que o investimento total dos três equipamentos é de aproximadamente R$ 480 mil, e as brinquedopraças fazem parte do Programa Mais Infância Ceará, política pública idealizada pela primeira-dama. “Os espaços foram projetados para o desenvolvimento infantil e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”, disse. 

Ao todo, o Mais Infância Ceará já soma 293 equipamentos, sendo 148 brinquedopraças, 60 centros de educação infantil, 36 brinquedocreches, 24 praças Mais Infância, 20 núcleos de estimulação precoce, duas estações do Praia Acessível, duas fábricas do Mais Nutrição e um Espaço Mais Infância.

Érika Amorim explicou que o Governo do Estado já anunciou a construção de novas brinquedopraças, mas cobrou a implantação de creches no município de Caucaia. “Assim como as brinquedopraças, as creches são de fundamental importância para as famílias e para as mães, que muitas vezes não têm como trabalhar, estudar, capacitar-se, porque precisam cuidar dos filhos. Esses equipamentos não só ajudam o desenvolvimento social e psicológico das crianças, como também trazem mais dignidade para as mães e famílias”, defendeu.

Érika Amorim elogiou também o programa de concessão de 2.054 bolsas de iniciação acadêmica e pós-graduação, anunciado na manhã de hoje pelo Governo do Estado, em live nas redes sociais. As bolsas, segundo a deputada, incluem programas de iniciação acadêmica, pós-graduação (mestrado e doutorado) e pós-doutorado, além de contemplar instituições de ensino superior públicas e privadas e institutos de pesquisa.

“Trata-se de uma medida que vem para fortalecer a produção de conhecimento científico do nosso Estado”, ressaltou a parlamentar.

A deputada também salientou que o município de Pentecoste está avançando na vacinação contra Covid-19, iniciando a imunização de jovens de 12 a 18 anos na próxima semana. 

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) propôs que as parlamentares da Casa subscrevam projeto de sua autoria que visa iniciar uma campanha junto às fábricas ou empresas que produzem brinquedos, cobrando uma adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência. Segundo ela, a proposta partiu de um grupo de médicas e coordenadoras do Hospital Albert Sabin e vai ao encontro das muitas bandeiras defendidas pelas parlamentares da Casa.

As deputadas Aderlânia Noronha (SD) e Augusta Brito (PCdoB) também comemoraram a inauguração das novas brinquedopraças. Para Aderlânia, os equipamentos são de grande importância na formação das crianças, além de revitalizar as praças e viabilizar sua ocupação pelas famílias. Já Augusta Brito considerou que a iniciativa é de grande importância para as mães solo, pois proporciona dignidade e liberdade para elas e seus filhos.
PE/LF

Sérgio Aguiar anuncia celebração dos 50 anos da Diocese de Tianguá

Deputado Sérgio AguiarDeputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) registrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (19/08), realizada de forma presencial e remota, que, no próximo domingo (22/08), acontece o ápice dos festejos religiosos em alusão aos 50 anos de fundação da Diocese de Tianguá. Na ocasião, vai ser celebrada solenidade litúrgica, com a presença de autoridades locais.

Sérgio Aguiar repassou o histórico da diocese, que foi criada pelo Papa Paulo VI, em 1971, juntamente com as dioceses de Itapipoca e Quixadá. Ele mencionou ainda que, politicamente, a diocese integra 13 municípios: Camocim, Granja, Barroquinha e Chaval, no litoral norte; Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte e Croatá, no planalto da Ibiapaba; Graça, no Sertão.

“Eclesiasticamente, está integrada por 20 paróquias, três áreas missionárias e duas áreas pastorais. Os trabalhos pastorais são orientados por 43 sacerdotes e nove diáconos permanentes, secundados por um significativo número de religiosas e leigos que compartilham na corresponsabilidade a missão evangelizadora”, destacou o parlamentar.

Ele complementou que, “para melhor administrar o numeroso povo de Deus que o Senhor nos confiou, a diocese investe na descentralização de comunidades e serviços, tendo dividido o território em três grandes vicariatos forâneos: Vicariato Norte, Vicariato Sul e Vicariato Centro.”

O deputado ressaltou ainda que, na última terça-feira (17/08), esteve presente no evento em que prefeitos de diversos municípios cearenses assinaram termo de adesão ao programa Sinalize, que vai garantir pavimentação asfáltica para localidades do interior do Estado.

“São municípios que vão receber melhoramentos a partir da regulamentação do programa Sinalize, que é uma política pública não somente de mobilidade urbana, mas um programa que visa salvar vidas, dando melhores condições de segurança no trânsito”, pontuou Sérgio Aguiar.
RG/AT

Começam a tramitar na AL 10 projetos de parlamentares

Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira, realizada pelo sistema híbridoLeitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira, realizada pelo sistema híbridoFoto: Edson Júnio Pio

Com a leitura do expediente da 22ª sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido (presencial e remoto) nesta quinta-feira (19/08), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa 10 matérias.

Dos projetos de lei, o 391/2021, do deputado Elmano Freitas (PT), denomina de José Ricardo da Silveira o trecho da rodovia estadual CE-251 compreendido entre a sede do município de Baturité, passando pelo distrito de Boa Vista, São Sebastião, pela Faísca, até a sede de Redenção.

O deputado Antônio Granja (PDT) é autor de três projetos de lei. O 392/2021 cria o selo Produto de Origem Quilombola do Estado; o 394/2021 institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas no Estado; o 395/2021 estabelece o programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas instaladas no Ceará.

393/2021, dos deputados Audic Mota (PSB) e Dra. Silvana (PL), institui a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia.

Já o 396/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), cria o Selo Rosa no Estado, conferido aos estabelecimentos que comprovadamente definirem ações de promoção, proteção e apoio à prática de prevenção e conscientização de combate ao câncer de mama.

O projeto de lei 397/2021, do deputado Renato Roseno (Psol), denomina de Professor Gilmar de Carvalho o Museu de Arte Popular dos Mestres e Mestras da Cultura do Ceará.

Entre os projetos de indicação, o 312/2021 e o 313/2021 são do deputado Antônio Granja, enquanto o 314/2021 é do deputado Agenor Neto (MDB).

Depois da leitura em plenário, as matérias seguem para a Procuradoria da AL e comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Assembleia aprova exigência de vacina contra Covid-19 para servidores estaduais

Assembleia aprova exigência de vacina contra Covid-19 para servidores estaduaisFoto: Dário Gabriel

 
O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (19/08), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, quatro projetos de autoria do Poder Executivo, sendo três de lei e um de lei complementar, e um projeto de indicação do deputado Tony Brito (Pros).

Dos projetos de lei, o 107/21 estabelece como dever funcional, no âmbito do serviço público do Estado, a vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

A medida aplica-se aos agentes públicos enquadrados em grupo elegível para receber a vacinação. Segundo o projeto do Poder Executivo, o servidor ou empregado público estadual que, sem justo motivo, opte por não se vacinar contra a Covid-19 deverá comunicar a decisão ao seu órgão ou entidade administrativa de lotação, formalizando pedido de desligamento do cargo ou emprego público.

Já o projeto de lei 106/21 institui o Programa Ceará Conectado como medida de democratização do acesso à internet gratuito, em espaços públicos, à população do Estado. A proposta foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Heitor Férrer (SD).

O Pacto pela Aprendizagem no Estado do Ceará é instituído por meio do projeto 109/21. Foram recepcionadas três emendas à proposta, de autoria dos deputados Antônio Granja (PDT), Guilherme Sampaio (PT) e Renato Roseno (Psol).

Também do Poder Executivo, o projeto de lei complementar 24/21 altera a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A matéria acrescenta o art. 165-A e passa a prever que, no caso em que o procurador ou servidor da PGE não participe de ascensões na carreira por responder a processo disciplinar, como já previsto na legislação, a ascensão a que eventualmente teria direito poderá ser reconhecida posteriormente, caso julgada improcedente a imputação disciplinar.

Foi aprovado ainda durante a votação o projeto de indicação 147/20, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), instituindo a remuneração de renda mínima emergencial para os guias de turismo do estado do Ceará, em virtude da situação de emergência em decorrência da pandemia da Covid-19.

GS/RG/WR/LF - DANIEL SAMPAIO

PF diz que vai pedir autorização do Supremo para investigar suspeita de vazamento de depoimentos sigilosos na CPI

Pacheco acena a Bolsonaro e destrava trâmite no Senado das indicações de Mendonça e Aras

BRASÍLIA

Em um aceno ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deu início aos trâmites das indicações de André Mendonça para o STF (Supremo Tribunal Federal) e da recondução de Augusto Aras para mais dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República.

Pacheco encaminhou as mensagens presidenciais à Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira (18), em ato de ofício, onde os indicados deverão ser sabatinados

O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), já agendou a sabatina de Aras para a próxima terça-feira (24). O relator será o líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM). A de Mendonça ainda segue sem data marcada para ocorrer.

Governistas já esperavam que o presidente do Senado fizesse as leituras das mensagens que oficializam os nomes no plenário nesta quinta-feira (19) ou até semana que vem como parte das concessões que cada Poder está fazendo para pacificar as relações em meio a uma crise iniciada com ataques golpistas de Bolsonaro às eleições.

Durante a última sessão do Senado, senadores da base aliada do governo cobraram de Pacheco o andamento da indicação.

“Não há motivos para que esta Casa possa manter ainda por mais tempo o Supremo Tribunal Federal com dez juízes (...) Por que não essa leitura e por que não dar sequência na CCJ?”, questionou o senador Carlos Viana (PSD-MG).

Na CCJ, Mendonça deverá enfrentar a resistência de Alcolumbre. Desde que Bolsonaro oficializou o nome do ex-advogado-geral da União para ocupar a vaga deixada por Marco Aurélio Mello, em julho, o ex-presidente do Senado trabalha para que Mendonça não seja aprovado.

​Entre as razões para que Alcolumbre segure a inquirição de Mendonça está a preferência por outro nome e o discurso bélico de Bolsonaro.

O anúncio feito por Bolsonaro de que irá pedir o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), reforçou a disposição do presidente da CCJ de manter na gaveta a indicação Mendonça à corte.

A única chance de o clima melhorar para destravar a sabatina de Mendonça, segundo pessoas próximas de Alcolumbre, é se Bolsonaro baixar o tom do discurso, cessar os ataques a parlamentares e ao Supremo e der sinais claros de que não provocará mais fissuras entre os Poderes.

A primeira etapa da avaliação dos nomes de Mendonça e Aras será a sabatina na CCJ do Senado. No colegiado, com 27 membros, eles serão submetidos à votação secreta.

Para aprovação, é necessária maioria simples. Mesmo se forem rejeitadas, as indicações são submetidas ao plenário do Senado, onde necessitará de maioria absoluta (41 dos 81 senadores). A votação também será secreta.

Kassio Nunes Marques, o último indicado ao STF, teve o nome aprovado por 22 votos a 5, na CCJ. No plenário, o placar ficou em 57 a 10.

Nesta quarta, Pacheco e o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, deram início ao movimento para tentar amenizar a relação entre Planalto e STF.

Em visita ao presidente da corte, Luiz Fux, eles pediram que a reunião prevista entre os três Poderes seja retomada. O encontro entre o chefe do Executivo, Pacheco e Fux estava previsto para o início do mês, mas foi cancelado pelo ministro.

Na ocasião, Fux afirmou que o mandatário não cumpria a própria palavra e ressaltou que Bolsonaro vinha reiterando os ataques a integrantes da corte, em especial a Barroso e Moraes, e que as ofensas não atingiam apenas os dois, mas todo o tribunal.

O chefe da corte, entretanto, não garantiu que remarcaria o encontro. Aos dois afirmou apenas que irá reavaliar. No encontro com Ciro, Fux disse que vai esperar os desdobramentos da crise.

ENTENDA TRAMITAÇÃO DAS INDICAÇÕES NO SENADO

MINISTRO DO SUPREMO

  • A avaliação sobre a nomeação é feita pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para iniciar o processo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve ler o comunicado da indicação em plenário
  • A principal etapa na comissão é a realização de uma sabatina do candidato pelos congressistas. Concluída a sabatina, a CCJ prepara um parecer sobre a nomeação e envia a análise ao plenário
  • A decisão sobre a indicação é feita em uma sessão plenária da Casa. A aprovação do nome só ocorre se for obtida maioria absoluta, ou seja, ao menos 41 dos 81 senadores
  • Depois da aprovação pelo Senado, o presidente pode publicar a nomeação e o escolhido pode tomar posse no tribunal

PROCURADOR-GERAL

  • O indicado para o posto também precisa passar por sabatina na CCJ
  • O nome precisa ser aprovado pela comissão e depois pelo plenário da Casa por maioria absoluta --no caso do plenário, ao menos 41 senadores
  • Em caso de vacância do PGR, quem assume interinamente é o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal que ficaria no comando da Procuradoria-Geral até que o indicado do presidente fosse aprovado no Senado

Apóstolo Luiz Henrique destaca projeto que determina vacinação de servidor

Apóstolo Luiz Henrique destaca projeto que determina vacinação de servidorFoto: José Leomar

 
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas) defendeu, na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (18/08) da Assembeia Legislativa, o projeto de iniciativa do Governo Estadual que estabelece dever funcional no serviço público do Estado a vacinação contra a Covid-19 como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção à saúde.

Para o parlamentar, o projeto está preservando o bem maior que é a vida, não só dos servidores, mas daquelas pessoas que vão estar com eles também durante o atendimento do serviço público.  

De acordo com Apóstolo Luiz Henrique, a vacinação não é forçada, mas uma condição para permanecer no serviço. “O que entendo como forçada é quando um pai pega a criança que está com febre e coloca o remédio na boca. Isso é forçado, e mesmo assim é para o bem da criança que vai tomar o remédio e a febre vai desaparecer”, esclareceu.

Ele acrescentou que o projeto do Executivo também prevê a dispensa da obrigatoriedade da vacina ao servidor que apresentar atestado médico informando que não pode ser vacinado. 

O deputado citou a Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento para emergência de saúde pública decorrente do coronavírus e que autoriza as autoridades estaduais a adotarem, no âmbito de suas responsabilidade, medidas como o isolamento social, quarentena, exames médicos, testes laboratoriais, coletas de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas.

Apóstolo Luiz Henrique criticou parlamentares que, segundo ele, "infelizmente querem fazer politicagem para atacar seja o Governo Federal ou o Governo Estadual".

Ele pontuou que, no Ceará, também foi aprovada uma lei estadual, a nº 16.929 de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar. “As crianças, para se matricularem no Ceará, têm que apresentar a carteira de vacinação, e não vão pedir a vacinação da Covid-19?”, questionou o deputado.

O parlamentar comentou ainda confronto entre policiais da Guarda Municipal e feirantes em Fortaleza e informou que está entrando com um requerimento para que a Prefeitura de Fortaleza possa investigar o que aconteceu na rua José Avelino, "quando um cidadão que estava trabalhando para levar o sustento para a casa foi morto. Prefeito José Sarto, exigimos que seja apurado o que a aconteceu”, afirmou.  

WR/CG

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