Por Gleydson Silva Luciana Meneses e Pedro Emmanuel Goes / ALECE

 Presidente Romeu Aldigueri apresentou destaques dos 100 dias da gestão da Mesa Diretora nesta terça - Foto: Junior Piou

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Romeu Aldigueri (PSB), fez um balanço, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (13/05), dos 100 primeiros dias de gestão da Mesa Diretora e destacou as ações e as conquistas do Parlamento nesse período. Ele fez um panorama das principais iniciativas realizadas até o momento, como a aprovação do projeto Ceará de Valores, e também manifestou expectativas para os próximos meses.

De acordo com o chefe do Legislativo Estadual, nesse período a Casa votou e aprovou 328 projetos de lei e mais de dois mil requerimentos. “Esses números que citei não são números da burocracia, são números da democracia - democracia viva, pujante, brilhante”, disse.

Entre os projetos aprovados está o projeto de lei n.º 353/2025, que cria o Ceará de Valores, proposta da Mesa Diretora da Alece e uma das principais iniciativas aprovadas pela gestão neste primeiro terço de 2025. Voltado à formação cidadã, à liderança juvenil e à valorização do desporto e da identidade cultural cearense, o programa destina-se a jovens com idades entre 14 e 29 anos e prioriza ações itinerantes nas macrorregiões do Ceará por meio de metodologia híbrida e articulada em três linhas formativas: liderança, inteligência emocional e habilidades para o futuro; cidadania, identidade e participação social; empreendedorismo, inovação e novas economias no Ceará.

Conforme seus autores, o Ceará de Valores foi elaborado em resposta aos desafios concretos vivenciados pela juventude cearense, tais como altos índices de desemprego, evasão escolar e carência de oportunidades formativas que integrem o desenvolvimento de competências socioemocionais, o pertencimento cultural e o preparo para os novos paradigmas sociais e econômicos. 

O programa Ceará de Valores visa ainda preencher essas lacunas, conectando juventude e cultura, história e inovação, por meio de uma metodologia híbrida, que combina ações presenciais com a utilização de plataformas interativas para compartilhamento de conteúdos, certificações e estímulo à participação ativa dos jovens em suas comunidades. 

Em seu pronunciamento no Plenário 13 de Maio, o presidente Romeu Aldigueri observou que, “enquanto o País reaprende a debater de forma madura, sem brigas, lutando contra os extremos, punindo golpistas, esta Casa fez e faz a sua parte com maestria”. “Nós aprovamos o Ceará de Valores com o objetivo de ofertar uma formação cidadã aos jovens com a valorização da identidade cultural cearense e desenvolvimento de competências para o século XXI”, pontuou o presidente.

Marianna HolandaCézar Feitoza / FOLHA DE SP

Três dias depois de a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formar unanimidade pela derrubada de uma manobra da Câmara dos Deputados a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu e anunciou uma ação para levar o caso ao plenário da corte.

A corte barrou na última semana resolução aprovada pelos parlamentares que suspenderia a ação penal sobre a trama golpista e que poderia beneficiar outros réus além de Ramagem, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em rede social, nesta terça-feira (13), Motta afirmou que ingressou com uma ação "para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem".

"Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", disse.

A ação apresentada pelo presidente da Câmara defende que a decisão da Primeira Turma do Supremo que suspendeu só uma parte do processo contra Alexandre Ramagem pela trama golpista é uma ofensa aos preceitos fundamentais previstos na Constituição.

Ele pede que, em resposta, o plenário do STF analise o caso e decida pela "integral suspensão, exclusivamente em relação ao deputado federal acusado, da tramitação da Ação Penal n. 2.668/2025 e da prescrição até o término de seu mandato".

Na ação, o presidente da casa afirma que o Supremo invadiu a competência da Câmara dos Deputados e comprometeu a harmonia entre os Poderes ao restringir a suspensão do processo contra Ramagem somente pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Motta defende na ação que cabe à Câmara "definir a extensão a ser dada no caso concreto". Por essa tese, o Supremo não poderia limitar a atuação da Casa mesmo com os impedimentos previstos na Constituição.

"A imunidade parlamentar tutela o próprio Parlamento como instituição essencial e imprescindível ao Estado democrático de Direito diante de eventuais arbitrariedades dos demais Poderes, de modo que não caberia a esses impor ao Parlamento sua última palavra quando está em questão a própria proteção das Casas Legislativas diante das demais instituições estatais", diz.

Motta vinha dizendo em conversas reservadas querer agir com responsabilidade para evitar um atrito entre os Poderes, mas ressaltou que, por terem sido de 315 votos a favor da medida, buscaria dar uma resposta aos pares.

Ele está nesta semana nos Estados Unidos para participar, em Nova York, de um fórum de discussões com empresários organizado pelo Lide e de outro preparado pelo Esfera Brasil.

O chefe da Câmara tem sido cobrado, sobretudo pela oposição, a defender a posição do Parlamento no caso.

Antes de a Casa suspender a ação penal, o STF já havia notificado a Câmara seu entendimento de que a ação só poderia ser suspensa contra Ramagem e pelos crimes que ele teria cometido após a diplomação, em dezembro de 2022.

Após a deliberação dos deputados, a Primeira Turma do Supremo derrubou no final de semana os efeitos do projeto, por 5 votos a 0.

Os deputados afirmam que paralisar a ação é uma prerrogativa deles, já que Ramagem é parlamentar. Os ministros do STF, por sua vez, mantiveram o entendimento manifestado anteriormente.

Ramagem, assim como os demais 33 denunciados na trama golpista, é alvo de ação por cinco crimes, dos quais dois teriam ocorrido depois da diplomação dele, em dezembro de 2022: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Os outros três são associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Ele foi diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo anterior.

A aprovação da medida na Câmara abriu caminho para o trancamento de processos contra outros parlamentares no STF (Supremo Tribunal Federal). O PL pediu à Casa que também suspenda a ação contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) pela suposta invasão hacker ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Com base nisso, também foi mencionada a possibilidade de solicitar a paralisação do processo contra o ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho (União Brasil-MA), se confirmado o recebimento da denúncia contra ele pelo Supremo.

Juscelino foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de desvio de emendas parlamentares, o que levou à queda dele do ministério do governo Lula (PT).

A ação apresentada nesta terça é mais um capítulo da tensão entre os Poderes. Motta tem sido pressionado pela ala bolsonarista da Câmara a pautar a urgência de um projeto de anistia aos réus dos ataques de 8 de janeiro de 2023, o que ele resiste a fazer.

A aprovação da proposta a favor de Ramagem, ocorrida na quarta-feira (7), foi lida como um gesto a esse bloco político. A iniciativa teve votos inclusive de partidos da base de Lula, como MDB, União Brasil e PSD.

Marianna HolandaVictoria Azevedo / FOLHA DE SP

Integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados dizem que a Casa deve avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma resposta política à corte.

Na última semana, o Supremo decidiu, de forma unânime, derrubar a manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e suspender apenas parte do processo contra o parlamentar relativo à trama golpista de 2022. No entendimento dos ministros, só Ramagem poderia se beneficiar da medida e somente em relação uma parcela das acusações feitas.

Agora, deputados devem dar seguimento à PEC aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa em outubro do ano passado. Ela fazia parte de pacote que mirava a atuação do STF, diante da insatisfação de parlamentares com a decisão da corte em suspender a execução de emendas parlamentares.

Oriunda do Senado, a proposta restringe o poder de os magistrados do tribunal derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.

Pelo rito das PECs, cabe ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para discutir a proposta —o que não ocorreu na gestão Arthur Lira (PP-AL) após aprovação na CCJ. Caso chancelada nessa comissão, ela segue para análise em plenário.

Cinco interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram à reportagem que a cúpula da Casa deve agora prosseguir com esse tema em reação ao Supremo.

Na noite de terça-feira (13), Motta anunciou nas redes sociais que a Casa entrou com uma ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) para levar o caso Ramagem ao plenário do STF. "A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia", afirmou.

Antes da decisão do STF sobre o caso Ramagem, já havia um mal-estar entre deputados a respeito do bloqueio de emendas de saúde e de um pedido de explicações ao líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), sobre o mesmo tema —ambos feitos por Flávio Dino, ministro do Supremo.

Os repasses suspensos dos parlamentares eram aqueles que não se adequavam às regras estabelecidas de transparência e rastreabilidade com o Judiciário.

No caso da declaração feita por Sóstenes, interlocutores de Motta disseram considerar um desrespeito o pedido de esclarecimentos feito pelo ministro, que poderia simplesmente ter feito uma ligação ao presidente da Casa.

Nesta semana, a Câmara está esvaziada e funcionando numa espécie de recesso, sem votações em plenário, já que Motta e alguns parlamentares estão fora do país. Há uma expectativa entre deputados de que esse assunto seja discutido com mais profundidade na próxima semana.

Essa discussão ocorre num momento em que parlamentares avaliam que é necessário dar uma resposta ao Supremo, diante do que classificam como uma nova interferência do Judiciário sobre o Legislativo. Para eles, Motta tem buscado o diálogo, mas a corte não tem respondido da mesma forma.

Aliados do presidente da Câmara dizem ainda que a resposta à corte pode vir de forma "homeopática", começando pela alternativa menos belicosa, que é a PEC das decisões monocráticas.

Como a Folha mostrou em fevereiro, os ministros do STF intensificaram a partir de 2009 a concessão desse tipo de decisão em ações de controle de constitucionalidade.

Há no Legislativo ainda outras propostas mais polêmicas, como a que muda a forma de indicação para ministros da corte ou a que autoriza aos parlamentares rever decisão do STF. Essas, no entanto, ainda não estão no radar das lideranças e não deverão avançar neste momento.

No julgamento do STF sobre a suspensão da ação penal de Ramagem, coube a Dino o voto mais duro. Ele afirmou que a Câmara, ao tentar suspender todo o processo, ultrapassa suas atribuições constitucionais e tenta promover "indevida ingerência em um processo judicial de competência exclusiva do Supremo".

"Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente —tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico", afirmou Dino.

Interlocutores de Motta dizem que, mesmo antes da decisão do STF, que era esperada, já se discutia a possibilidade de uma resposta à corte. Entre os líderes, no entanto, há quem defenda maior cautela para evitar aumentar a crise institucional.

Um deles diz à reportagem que é preciso avançar com a discussão de pautas que buscam defender a prerrogativa dos parlamentares, mas afirma que isso não pode ocorrer como um enfrentamento ao Supremo. Nesse sentido, defende que o tema volte à discussão dos parlamentares mais adiante, e não no calor dos eventos recentes.

Apesar disso, há uma avaliação entre os deputados de que é necessário dar uma resposta institucional ao STF neste momento. Eles dizem ainda que a PEC das decisões monocráticas já foi aprovada pelo Senado em 2023 e, portanto, não haveria uma exposição à imagem somente dos deputados nesse caso.

Os parlamentares também se queixam do que consideram um excesso de decisões monocráticas expedidas pelos ministros do STF nos últimos.

Levantamento feito pela Folha mostrou que o número de liminares individuais em ADIs (ação direta de inconstitucionalidade) e ADPFs (arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi de apenas 6 em 2007 e chegou a um pico de 92 em 2020. No ano passado, foram 71.

Desde 2024, deputados fazem críticas à atuação do Judiciário, afirmando que a corte e seus ministros desrespeitam a autonomia dos Poderes.

Neste ano, os deputados criaram uma secretaria na Câmara dedicada a defender as prerrogativas e a imunidade dos parlamentares.

Por Luísa Marzullo / O GLOBO

Mesmo diante de orçamentos estaduais muitas vezes fragilizados, deputados estaduais vêm recebendo remunerações mensais acima do teto constitucional em ao menos 17 unidades da federação. É o que revela um levantamento do GLOBO com base em contracheques disponibilizados nos portais de transparência entre janeiro e março deste ano. Embora o limite legal seja de R$ 34,7 mil — correspondente a 75% do salário de um deputado federal —, os pagamentos mensais efetivos frequentemente superam esse valor.

De acordo com os dados analisados, a remuneração bruta média dos parlamentares estaduais foi de R$ 46,5 mil no primeiro trimestre do ano. Em nove estados, o valor ultrapassa os R$ 50 mil. No Rio Grande do Norte e em Rondônia, por exemplo, os ganhos médios são ainda mais expressivos. No caso potiguar, as chamadas “vantagens pessoais” chegaram a R$ 66 mil em alguns contracheques. A origem detalhada desses valores, no entanto, não é especificada. Procurada, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte não respondeu.