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Após reação do Congresso, Pacheco devolve parte da MP sobre créditos do PIS/Cofins

Por — Brasília

 

 

O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu devolver ao Executivo parte da medida provisória (MP) que limita crédito de PIS/Cofins para empresas. A ação foi anunciada pelo senador no início da sessão do Senado nesta terça-feira. É a primeira vez no atual mandato do presidente Lula que o Legislativo rejeita uma medida provisória. A última vez que isso aconteceu foi em 2021, no governo de Jair Bolsonaro.

 

Pacheco devolveu a parte da MP que trata especificamente da limitação dos créditos do PIS/Cofins, que foi tema de uma reunião de Pacheco com o presidente Lula ontem. A devolução do MP significa que essa medida perde a validade imediatamente.

 

Pacheco ressaltou que falta na MP uma noventena para as mudanças, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor. É prerrogativa de Pacheco, como presidente do Congresso, avaliar a constitucionalidade de medidas provisórias e, quando julgar necessário, devolver a MP. O governo esperava cerca de R$ 29 bilhões com a medida neste ano.

 

— Com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República — disse Pacheco.

 

Ele fez o pronunciamento ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e agradeceu o líder após a fala, numa tentativa de afastar a ideia de que a devolução trata-se de uma nova crise entre Executivo e Legislativo. O petista falou em seguida, afirmando que a decisão teria apoio do governo.

 

— Vossa Excelência (Pacheco), com a sua tranquilidade, com o seu jeito negocial, em vez de recolher qualquer tipo de arroubo, acabou encontrando uma solução que eu posso lhe garantir: tem o aplauso do presidente da República, tem o meu aplauso, independente de eu achar a melhor solução ou não. O importante é achar um caminho. É melhor um final trágico do que uma tragédia sem fim. Nós estávamos vivendo uma tragédia que parecia sem fim. Quero parabenizar Vossa Excelência, agradecer em nome do governo — afirmou o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).

 

A MP tem sete artigos. Pacheco revogou os que tratam exatamente da limitação aos créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte sem efeito. Outros trechos, que falam por exemplo sobre declaração eletrônica para quem tem benefícios fiscais, continuam valendo.

 

Sem disputa, diz Pacheco

Pacheco frisou que, em sua visão, não há disputa entre o Congresso e o governo.

— O setor produtivo deve compreender essa situação como algo natural que acontece no meio político — afirmou o presidente do Senado e do Congresso.

 

Pacheco reafirmou que é necessário respeitar a noventena no caso de criação de imposto e também de alteração de regras tributárias, como a recuperação de créditos pelas empresas.

 

— A noventena não é só para a criação da contribuição, mas para qualquer observância de regra, como é o caso que aconteceu, imediatamente após a vigência da medida provisória. Não se poder fazer (mudanças nas) compensações que vinham acontecendo desde 2013, uma regra absolutamente assimilada pelo setor produtivo nacional — observou.

 

Reação do Congresso

A medida provisória gerou fortes reações de empresários e parlamentares. Essa é a primeira vez que esse movimento acontece durante o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A última vez que o parlamento rejeitou uma MP foi em 2021, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro editou normas sobre conteúdo na internet.

 

Ontem, Pacheco foi ao Palácio do Planalto falar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a MP do PIS/Cofins. Ele disse a Lula que tomaria uma decisão até esta terça-feira sobre o que fazer com a MP, se irá devolvê-la ou não.

 

Pacheco manifestou sua “insatisfação” com o fato de o governo ter optado por tratar desse assunto por meio de uma MP, dispositivo que passa a vigorar imediatamente e, se não votado em quatro meses, perde a validade. O senador alertou que, por esse caminho, não há, por exemplo, respeito à noventena — prazo de 90 dias para a medida entrar em vigor.

 

A MP recebeu uma série de emendas (pedidos de alteração), batendo o recorde entre as medidas editadas pelo governo neste ano. Foram 249 emendas até a manhã desta terça-feira, a maioria delas protocoladas após mensagem enviada pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), no grupo de WhatsApp que reúne os senadores do colegiado.

 

“Realmente precisamos nos posicionar contra essa MP. Não podemos aceitar essa investida que o Executivo está fazendo em relação ao Congresso” dizia o início da mensagem de Vanderlan enviada na segunda-feira para os colegas da comissão.

 

Vanderlan se reuniu nesta manhã com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA), acompanhado da senadora Tereza Cristina (PP-MS), para tratar do assunto. Além disso, parlamentares também debateram sobre o tema na Frente Parlamentar da Agropecuária, com outras bancadas do Congresso.

 

Durante almoço com a bancada ruralista, o presidente da CNI, Ricardo Alban, disse ter ouvido do próprio Lula que a MP seria retirada.

Presidente de comissão do Senado critica MP do PIS/Cofins e diz que governo tem sanha arrecadatória

Por Gabriel Hirabahasi (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, criticou a medida provisória que limita os créditos de PIS/Cofins, que, segundo ele, é “extremamente danosa para o Brasil”. Ele afirmou, ainda, que o governo tem uma “sanha arrecadatória”.

 

Em mensagem enviada ao grupo de senadores que fazem parte da CAE, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, Vanderlan conclamou seus colegas a se posicionarem contra a MP. Defendeu até que haja uma pressão pela devolução da medida provisória por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

 

“Realmente precisamos nos posicionar contra essa MP. Não podemos aceitar essa investida que o Executivo está fazendo em relação ao Congresso. Estamos atendendo praticamente todas as demandas do governo que julgamos importantes para o País e, em resposta, o Executivo tenta compensar a derrubada do veto da prorrogação da desoneração da folha com essa MP, que é extremamente danosa para o Brasil. Ela atinge o início da cadeia produtiva de diversos setores, como o agro, exportadores, saúde, sucroalcooleiro, e muitos outros”, afirmou o presidente da CAE.

 

Vanderlan argumentou que esse limite nos créditos de PIS/Cofins vai onerar os empresários “e isso vai ser repassado para o consumidor”.

 

O senador já havia se posicionado, desde o ano passado, contra a medida provisória das subvenções do ICMS, chamada por ele na mensagem encaminhada nesta segunda aos senadores da CAE de “um golpe duro em quem produz e gera empregos no País”.

 

“Estamos atendendo demandas pesadas que estão chegando para nós. Mas essa MP não pode passar. Ela precisa ser devolvida e nós vamos nos posicionar sobre esse tema. Não pode sacrificar o País assim com objetivo único e exclusivo de aumentar violentamente a receita do governo. Como presidente dessa importante comissão, considero importante ouvir e acatar a decisão da maioria”, afirmou o senador.

 

Vanderlan Cardoso é mais um parlamentar da base governista a se posicionar contra a MP que limita os créditos de PIS/Cofins. Integrante do PSD, maior bancada da Casa e com alinhamento ao Palácio do Planalto, o presidente da CAE é pré-candidato a prefeito em Goiânia. Na semana passada, líderes do MDB e do União Brasil se posicionaram contra a medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda.

 

Pela MP, o governo limitou a compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis. A proposta servirá para cobrir a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras. Segundo a Receita Federal, o custo da desoneração em 2024 é de R$ 26,3 bilhões.

Jô Farias destaca aulas do programa Alcance em Canindé

Por Lincoln Vieira / ALECE

 

Deputada Jô Farias (PT) - Foto: Paulo Rocha

 

A deputada Jô Farias (PT) destacou, durante sessão plenária itinerante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (06/06), realizada no município de Canindé, as aulas do programa Alcance Enem. 

A parlamentar informou que participou nesta semana das três aulas presenciais realizadas na cidade. Jô Farias celebrou a lotação dos auditórios com a presença dos estudantes da região. “Eu fiquei muito feliz de saber que poderemos transformar a vida da nossa juventude através da educação e da oportunidade para ingressar no mercado de trabalho”, enalteceu. 

Jô Farias pontuou ainda que participou de rodas de conversa em que palestrou sobre a importância do programa Ceará Sem Fome e da Procuradoria da Mulher. 

Edição: Lusiana Freire

Lia Gomes aborda trabalho da Procuradoria da Mulher durante sessão itinerante

Por Narla Lopes / ALECE

 

Deputada Lia Gomes (PDT) - Foto: Paulo Rocha

 

A deputada Lia Gomes (PDT) ressaltou, durante sessão plenária itinerante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (06/06), o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece, da qual é titular.

A parlamentar destacou a recente inauguração de Procuradoria da Mulher no município de Canindé. “As mulheres de Canindé agora têm esse local, uma porta aberta para que possam denunciar a violência doméstica na Câmara Municipal do município”, afirmou.

Lia Gomes mencionou que está percorrendo todo o Estado inaugurando procuradorias especiais da mulher e anunciou que mais duas serão inauguradas nos municípios de Ipaumirim e Barro, totalizando 144 em todo o Ceará.

A importância de ampliar essa rede de proteção para atender as mulheres, proporcionando informações e acolhimento, também foi lembrada. “Infelizmente, a violência contra a mulher só aumenta, além do número de feminicídios, denúncias, queixas e processos”, assinalou a deputada.

Edição: Adriana Thomasi

Osmar Baquit parabeniza gestão municipal de Canindé

Por Giovanna Munhoz / ALECE

 

Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Osmar Baquit (PDT) parabenizou, durante a sessão plenária itinerante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta quinta-feira (06/06), no município de Canindé, a prefeita do município, Rozário Ximenes, e as ações de melhorias que a Prefeitura de Canindé executou.

O parlamentar assinalou a importância de os deputados estaduais participarem e conhecerem ativamente os municípios cearenses para desempenharem seus papéis. “Importante também saber que podemos contar com nossos amigos vereadores. Parabéns, inclusive, a todos que fazem e constroem Canindé, que cuida muito bem da sua população”, disse.

Osmar Baquit parabenizou ainda o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PT), pelas iniciativas de aproximar a Alece da população cearense através de projetos, sessões itinerantes e demais ações. “A política é muito relevante na vida das pessoas, e aproximar os políticos e o nosso Legislativo da população é um papel primordial que o nosso presidente Evandro desempenha muito bem”, apontou.

Edição: Lusiana Freire

 

De Assis Diniz enaltece relação entre governador Elmano e Canindé

Por Luciana Meneses / ALECE

 

Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado De Assis Diniz (PT) enalteceu a boa relação do governador do Ceará, Elmano de Freitas, com o município de Canindé, durante sessão plenária itinerante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (06/06).

O parlamentar destacou ações e obras desenvolvidas pelo Governo do Estado e apontou os investimentos em tecnologia e ciência como o futuro para a cidade. 

“Temos o corredor religioso, a pintura da Basílica, a primeira etapa da revitalização da estátua de São Francisco, e isso mostra que o governador Elmano tem dado prioridade nessa relação política com Canindé. Mas ainda há muito para se fazer, e o futuro já esta aí, com a inovação, com a Uece, o IFCE, a Faculdade de Medicina”, apontou.

Edição: Lusiana Freire

Tomaz Holanda elogia gestão da prefeita de Canindé durante sessão itinerante

Por Narla Lopes / ALECE

 

- Foto: Paulo Rocha

 

O deputado Tomaz Holanda (Avante) parabenizou, durante sessão plenária itinerante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quinta-feira (06/06), no município de Canindé, o presidente da Casa, Evandro Leitão (PT), pela realização de mais uma sessão itinerante.

“Essa iniciativa de trazer a Casa do Povo para mais perto da população, discutindo ações de interesse público, é louvável”, destacou Tomaz Holanda, enaltecendo também a gestão da prefeita do município, Rosário Ximenes. 

“Creio que o gestor que lhe suceder encontrará um município muito equilibrado, graças à gestão firme que a senhora realizou nos últimos oito anos”, afirmou.

Edição: Lusiana Freire

Alece aprova seis projetos de parlamentares durante sessão itinerante em Canindé

Por Lindalva Montezuma / Pedro Emmanuel Goes / ALECE

 

 

- Foto: Paulo Rocha

 

A Assembeia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante sessão plenária realizada no município de Canindé, na manhã desta quinta-feira (06/06), dois projetos de lei (PLs) de parlamentares e quatro projetos de indicação (PIs). 

Do deputado Evandro Leitão (PT), o PL 300/2023 denomina de Expedito Gomes Rocha a rodovia CE-168, no trecho compreendido entre os municípios de Itapipoca e Itapajé. A matéria recebeu a emenda 01/24, de autoria do parlamentar.

Proposto pela deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 828/2023 institui o Dia Estadual da Vigilância Sanitária.

Foram aprovados ainda os projetos de indicação 151/23, do deputado Missias Dias (PT); 319/2023, do deputado Marcos Sobreira (PDT); 367/2023, do deputado Júlio César Filho (PT), e 696/2023, do deputado Renato Roseno (Psol). 

Na ocasião, também foram aprovados sete requerimentos, de autoria dos deputados João Jaime (Progressistas) e Almir Bié (Progressistas).

Edição: Clara Guimarães

 

 

Coalizão com 27 frentes parlamentares pede a Pacheco devolução de MP que compensa desoneração

Por Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

 

Uma coalizão de 27 frentes parlamentares do Congresso resolveu se unir para pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a medida provisória editada pelo governo para limitar as compensações de créditos de PIS/Cofins como forma de bancar a desoneração da folha de pagamento.

 

 

Em nota divulgada nesta quinta-feira, 6, as frentes falam em “graves consequências” da MP para o setor produtivo, principalmente industrial, agroindustrial, petroquímico, de alimentos, de medicamentos e outros segmentos exportadores. Os parlamentares dizem que as empresas, ao serem surpreendidas com a medida, podem suspender operações e reavaliar contratos.

 

“Estas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios que orientaram a recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos”, afirma a nota.

 

As frentes também afirmam que, da forma como foi proposta, a MP é inconstitucional, o que justificaria a devolução por parte de Pacheco.

 

“Destacamos que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP no 101/2000) não prevê a compensação da forma estabelecida pela MP 1.227/24, o que torna a proposta ilegal. O Poder Executivo, que demanda do Legislativo que toda medida tenha uma fonte de compensação, deve seguir a mesma regra”, diz outro trecho da nota. “A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo um uso de manobras ilegais.”

 

Além da FPA, também estão entre os 27 signatários do manifesto, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) e a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), entre outras.

No documento, as frentes dizem ainda que a limitação das compensações tributárias resultaria em uma arrecadação “ilícita” do Estado e “apropriação indébita” do dinheiro do contribuinte.

 

 

“A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo”, diz a nota.

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já se mobilizava para pedir a devolução da MP por avaliar que o agronegócio será um dos setores mais afetados pela limitação das compensações de créditos de PIS/Cofins.

 

O presidente da bancada, o deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse na terça-feira, 4, que havia “preocupação gigantesca” no setor com a MP, afirmou que medida mostrava a “sanha arrecadatória” do governo Lula e declarou que esta seria a próxima batalha do agro no Congresso.

 

A Fazenda quer compensar a desoneração da folha de 17 setores da economia e de alguns municípios, que continuará valendo em 2024 na íntegra e acabará gradualmente nos próximos anos, com a limitação da compensação de créditos de PIS/Cofins de forma geral e de créditos presumidos de PIS/Cofins não ressarcíveis. Essas iniciativas tramitam por meio de MP, que tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.

 

A devolução da MP cabe a Pacheco porque o senador é também o presidente do Congresso. Rejeitar uma medida provisória do Executivo, sem nem mesmo analisá-la, é uma atitude extrema por parte do Parlamento e seria a primeira vez que ocorreria neste mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde a redemocratização, apenas cinco MPs foram devolvidas pelo Legislativo.

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro bateu o recorde de duas MPs devolvidas durante seu governo. A primeira delas permitia ao Ministério da Educação nomear reitores de universidades federais na pandemia de covid-19 sem consulta prévia às instituições. Foi em 2020, quando Davi Alcolumbre (União-AP) era presidente do Senado e do Congresso.

 

A segunda MP de Bolsonaro que foi devolvida limitava a remoção de conteúdos das redes sociais. O imbróglio ocorreu em 2021, quando Pacheco já era presidente do Senado e do Congresso. Antes disso, o Congresso devolveu uma MP durante o governo Dilma Rousseff, em 2015, e outra no segundo mandato de Lula, em 2008. A primeira foi na gestão José Sarney, em 1989.

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