Comissão que analisa MP sobre regularização fundiária recebe governadores
A comissão mista que analisa a medida provisória que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal (MP 910/09) realiza duas audiências na próxima semana para ouvir os governadores do Distrito Federal e de Rondônia.
A MP concede, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. O número representa metade de uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas. Os números são do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa.
Convidados
Na terça-feira (11) serão ouvidos o governador do DF, Ibaneis Rocha; o presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA), Geraldo Melo Filho; o presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior; o defensor-público-geral Federal (DPU), Gabriel Faria Oliveira; a procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Macedo Duprat; e o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado. O debate será às 14 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.
E na quarta-feira (12) a comissão recebe, entre outros convidados, o governador de Rondônia, Marcos Rocha; o deputado federal, Alceu Moreira (MDB-RS); e o secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Nabhan Garcia. A audiência será às 14 horas no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.
As duas audiências poderão ser acompanhadas de forma interativa pelo e-Cidadania.
Da Redação - RS
Com informações da Agência Senado
Moro participa de debate na Câmara sobre prisão após segunda instância
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é o convidado da próxima quarta-feira (12) da comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19).
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que ninguém deveria ser considerado culpado até que haja uma sentença final, ou seja, até que sejam esgotadas todas as possibilidades de recursos.
O deputado José Nelto (Podemos-GO) é um dos autores dos requerimentos que pediram a vinda de Moro. “O ministro Moro é essa reserva moral que vai dar o seu ponto de vista se nós estamos no caminho correto ou não. E o que ele pode contribuir para que o Congresso Nacional possa votar a prisão em segunda instância o mais rápido possível e dentro da legalidade."
Para o presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), será possível votar a proposta até março porque a maior parte dos parlamentares é favorável. O prazo de emendas já se encerrou e nenhuma emenda foi apresentada.
Segundo Marcelo Ramos, a proposta não vai servir só para ações criminais; mas para processos que reivindiquem créditos trabalhistas ou que contestem cobranças tributárias.
Participação popular
A audiência será realizada a partir das 10 horas no plenário 1.
O debate será interativo e os interessados poderão enviar perguntas e comentários aos participantes. Clique no banner abaixo e participe.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Natalia Doederlein
Eduardo Girão faz balanço do primeiro ano de mandato
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentou nesta terça-feira (4) em Plenário um balanço das atividades realizadas em 2019, seu primeiro ano de mandato. O parlamentar lembrou que essa também foi a sua primeira candidatura política e a vitória foi considerada uma “grande zebra”.
Girão ressaltou que, ao assumir o mandato, abriu mão de várias vantagens: carro oficial, apartamento funcional, auxílio-moradia e plano de saúde. Ele disse ainda que reduziu a estrutura do gabinete, atuando com menos assessores, e gasta apenas 30% da verba total, o que representou uma de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos.
Em relação à atividade legislativa, o senador elencou alguns dos 19 projetos de lei apresentados no ano passado, caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019, que veta a concessão de indulto aos condenados por crime contra a administração pública. Também foi citada a PEC 134/2019, outra proposta de Girão, que possibilita a renúncia ao foro privilegiado por prerrogativa de função.
Concepção e infância
O senador destacou outros três projetos de sua autoria: o que eleva a pena do crime de aborto (PL 556/2019), o que garante direitos da gestante e da criança por nascer (PL 3.406/2019), e o que cria campanhas educativas para reduzir a incidência de gravidez na adolescência (PL 848/2019).
— Esses três PLs falam muito alto ao meu coração. Eu considero a vida desde a concepção uma das mais importantes bandeiras, porque se nós não garantirmos o direito fundamental de uma criança nascer, perdemos a autoridade moral para defender todos os direitos legítimos de um ser humano — afirmou.
Girão ainda relatou 27 projetos de lei no ano passado e foi protagonista na articulação para aprovar no Senado o PLC 37/2013, que criou nova política de drogas no Brasil.
Lava Jato
O parlamentar encerrou o discurso enfatizando as ações para manter vivas as atividades da Operação Lava Jato, em favor da prisão em segunda instância, pela instalação da CPI da Lava Toga e também pelo andamento dos pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para “que seja passado a limpo o único poder ainda não investigado”, concluiu.
Fonte: Agência Senado
Simone Tebet presta homenagem a Pedro Simon por seu aniversário de 90 anos
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) prestou homenagem, nesta terça-feira (4), ao ex-senador Pedro Simon, pela passagem dos seus 90 anos, comemorados no dia 31 de janeiro. Sua luta contra a corrupção e o fisiologismo e seu posicionamento crítico ao presidencialismo de coalizão representado pela oferta de emendas parlamentares em troca de apoio governamental foram lembrados pela senadora.
Para Simone, Pedro Simon é exemplo de ética e sua atuação foi determinante para aprovação de leis que trouxeram avanços no combate a corrupção, como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).
— Quantas será que não foram as centenas, as milhares, as dezenas de milhares de assinaturas que ele conseguiu com o seu clamor desta tribuna, com a sua fala, com a sua oratória, com a sua verve, com a sua empolgação por essa lei de iniciativa popular? Quem sabe um dia poderemos chamá-la, a Lei da Ficha Limpa, de Lei Senador Pedro Simon — afirmou.
A senadora lembrou do apreço que seu pai, o ex-senador Ramez Tebet (1936-2006), nutria por Simon. Simone informou que esteve com com o ex-parlamentar gaúcho em Capão da Canoa (RS), no sábado (1º), quando cerca de mil pessoas participaram de evento para homenageá-lo. De acordo com ela, mesmo com 90 anos, Simon mantém sua atuação política com capacidade de se importar com os problemas atuais do país e estimula debates e ações para melhorar a vida do povo brasileiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Kajuru critica gastos do presidente do Senado com viagens oficiais
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou em Plenário, nesta quarta-feira (5), o que chamou de excesso com gastos de viagens oficiais do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo o senador, dados extraídos do Portal da Transparência indicam que R$933.285,91 foram destinados a gastos com viagens oficiais em 2019. Ao afirmar que o valor é o maior dos últimos quatro anos, Kajuru alertou para o fato de que muitos parlamentares foram eleitos nas últimas eleições para atender à expectativa de mudança dos eleitores.
— Por isso, cabe a pergunta: como fazer um novo Parlamento aumentando despesas quase impossíveis de justificar e adotando velhas práticas que merecem repudio da população? — questionou.
Kajuru também citou matéria publicada pelo site O Antagonista que indica a existência de 214 assuntos pendentes a serem tratados pela Mesa do Senado, que segundo ele, nunca esteve reunida nessa legislatura.
— Lembro que, segundo o site de notícias, entre os assuntos que se acumularam sem solução nesse período estão os pedidos de impeachment de ministros do STF, que Alcolumbre decidiu sozinho mandar para o lixo ou para gaveta, lembrando Brindeiro, [procurador-geral da República do governo] de Fernando Henrique Cardoso. Aliás, ele está superando o Brindeiro, o rei da gaveta — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Executivo e Congresso: quatro meses decisivos para o futuro do Brasil
Os presidentes da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, vivem uma relação de altos e baixos. No início do governo, as rusgas entre eles puseram em risco a reforma da Previdência, que acabou aprovada graças ao empenho, principalmente, do deputado. Naquela época, Maia se tornou alvo das hostes bolsonaristas, que só se referiam a ele de forma pejorativa nas redes sociais. Hoje, os tempos são outros, e os dois políticos experimentam uma fase inédita de harmonia e parceria, que pode facilitar o avanço de mais duas reformas consideradas vitais para a recuperação da economia: a tributária e a administrativa. A ideia é que esses dois projetos sejam aprovados pelos deputados até o fim do primeiro semestre, já que de julho a outubro os congressistas estarão em férias informais, chamadas de recesso branco, e se dedicarão às eleições municipais. “Não podemos achar que a solução para o crescimento do Brasil está limitada à reforma da Previdência. É preciso avançar na agenda econômica, em que há convergência entre governo e Câmara na maior parte dos temas”, disse Maia a VEJA.
O primeiro ponto de convergência é a reforma tributária. Desde o ano passado, encontra-se em tramitação uma proposta de iniciativa dos deputados que tem como objetivo simplificar a cobrança de impostos e contribuições sobre bens e serviços. O ministro da Economia, Paulo Guedes, promete apresentar um projeto alternativo, mas ainda não fechou o texto. Uma das prioridades da equipe econômica é reduzir a carga tributária das empresas de 34% para 20%, e assim desonerar a folha de pagamento. Em tese, essa medida pode levar os empregadores a abrir mais postos de trabalho. A pedido do próprio Bolsonaro, o ministério também estuda aumentar a faixa de isenção do imposto de renda da pessoa física. Como de costume, o problema está em como compensar a perda de arrecadação decorrente dessa iniciativa. Nas simulações feitas pelos técnicos, a conta não fecha. Em alguns casos, seria preciso aumentar de 27,5% para 32% a alíquota máxima do IR. Apesar de Bolsonaro rechaçar publicamente a ideia, Guedes mantém a intenção de ressuscitar a CPMF, criando um imposto sobre transações digitais. A justificativa é que assim seria possível bancar, por exemplo, a desoneração da folha.
Após Câmara livrar deputado, Senado pode fazer o mesmo com ‘Moro de saia’
Após o plenário da Câmara dos Deputados rejeitar a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de afastar o deputado Wilson Santiago (PTB-PB), o Senado pode seguir o mesmo caminho e barrar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) em setembro deste ano.
Selma, que é juíza aposentada, ficou conhecida como “Moro de saias” por sua bandeira de combate à corrupção. Em dezembro do ano passado, ela foi condenada pelo TSE por abuso de poder econômico e captação ilegal de recursos na campanha de 2018. Em janeiro deste ano, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, concedeu uma liminar para que Carlos Fávaro (PSD), o terceiro candidato ao Senado mais votado por Mato Grosso – o primeiro na fila dos não-eleitos -, ocupe o cargo interinamente – sua posse, no entanto, só pode ocorrer quando o Senado declarar a vacância do mandato.
Na quarta-feira 5, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que vai submeter a cassação da parlamentar à Mesa Diretora da Casa já que alguns senadores têm dúvidas sobre o processo. “Eu também tenho dúvida, porque no último caso concreto [cassação do senador João Capiberibe, em 2005], a Mesa manteve a decisão. Se acontecer de a votação da Mesa não seguir a decisão do tribunal, será o primeiro fato concreto em relação a isso”, disse Alcolumbre.
O rito para os trabalhos da Mesa Diretora foi anunciado por Alcolumbre aos demais senadores nesta quarta-feira. Está prevista uma reunião da Mesa para terça ou quarta-feira da próxima semana – o próximo passo será a definição de um relator para o caso. Depois disso, a senadora será notificada e terá um prazo de dez dias para apresentar a sua defesa. VEJA.
Novela tucana caminha para o final na Câmara
Coluna do Estadão
07 de fevereiro de 2020 | 05h00
Governador de São Paulo, João Doria. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
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Após manobras e reviravoltas dignas dos piores dramalhões mexicanos, a novela da disputa pela liderança da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados, que se arrasta desde o fim do ano passado, caminha rumo a um final feliz para João Doria. A provável escolha definitiva de Carlão Sampaio (SP) para comandar os tucanos na Casa significará, se efetivada, a derrota de Aécio Neves, padrinho da candidatura Celso Sabino (PA). O governador teria conseguido o apoio de Beto Pereira (MS), disposto a abrir mão de concorrer em prol de Sampaio.
Nova temporada. O fim da novela será sinal importante de reunificação do PSDB, vital para os planos do partido de ter candidato a presidente em 2022.
Para lembrar. Pereira chegou a ser escolhido líder em votação no fim do ano passado. Mas uma guerra de listas decorrente da queda de braço Doria X Aécio implodiu a bancada e Sampaio assumiu “mandato-tampão” até este mês.
MP do Contrato Verde e Amarelo terá série de debates na próxima semana
Roque de Sá/Agência Senado
A comissão mista que examina a medida provisória do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/2019) fará, nos dias 11, 12 e 13, audiências públicas para debater o tema. A medida foi lançada pelo governo federal com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. As reuniões serão às 10h, na sala 6 da Ala Nilo Coelho.
Para a primeira audiência pública, marcada para terça-feira (11), foram convidados representantes das Secretarias de Política Econômica e de Trabalho do Ministério da Economia; da Superintendência de Seguros Privados (Susep); da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros; e do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro.
A segunda audiência será na quarta-feira (12), com a presença dos professores da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Helio Zyberstajn, e José Pastore. Também foram convidados representantes da Força Sindical; da União Geral dos Trabalhadores (UGT); da Central Única dos Trabalhadores (CUT); do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e de Saúde (CNS); das Federações das Indústrias de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); e da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.
Rogério Marinho defende MP do Contrato Verde e Amarelo em comissão mista
Roque de Sá/Agência Senado
O aumento da geração de empregos pela inserção dos jovens no mercado de trabalho e da racionalização de procedimentos na contratação de trabalhadores é o objetivo fundamental da MP 905/2019, nas palavras de Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Ouvido nesta quarta-feira (5) pela comissão mista destinada a analisar a medida provisória, Marinho declarou esperar que o Contrato Verde e Amarelo — modalidade simplificada de admissão de trabalhadores — gere empregos formais para 1,8 milhão de jovens, em conjunto com as medidas de estímulo à economia pela desburocratização do microcrédito. Os membros da comissão, porém, dividiram-se em críticas e elogios à MP.
Em sua exposição, Rogério Marinho acrescentou que governos anteriores já haviam apresentado projetos do mesmo viés do Contrato Verde e Amarelo, por meio de subvenção ou desoneração da folha de pagamento, e que também sofreram críticas ao serem apreciados pelo Legislativo. No entanto, em seu ponto de vista, persiste uma situação de desestímulo à contratação de jovens, que têm dificuldade de conquistar o primeiro emprego por falta de experiência, e não há motivo para classificar a simplificação dos contratos como “precarização”.
— O Brasil mudou, e demandamos um debate sério sobre as inovações [no mercado de trabalho]. Várias profissões estão se exaurindo, outras vão surgir, e temos que ter capacidade como nação de fazermos frente a essa situação — disse.
Marinho contestou os argumentos, apresentados por parlamentares da oposição, de que a MP não atende o requisito constitucional da urgência: ele sublinhou que o nível de informalidade do mercado de trabalho está em 42%, e há consenso de que o crescimento da economia elevará esse índice. O secretário também defendeu o tratamento do microcrédito como uma das partes mais importantes da MP.