Comissão do Senado aprova novo marco regulatório do saneamento; texto vai a plenário
O plenário do Senado Federal deverá votar nesta quinta-feira (6) projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB) que define novo marco regulatório para saneamento básico no Brasil. O texto foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (4).
Defendendo a matéria, o cearense argumentou que "o saneamento tem relação com tudo: saúde, escolaridade, produtividade, custo hospitalar, mortalidade infantil, tem relação com tudo e nós estamos vivendo na Idade Média" e que o tema é urgente por apontar para a classe mais pobre. "Estamos falando em qualidade de vida da população mais pobre do País. A população mais rica tem esgoto e água tratada. Verdadeiramente estou me dirigindo à população mais pobre. Esse assunto não pode ser adiado", disse durante pronunciamento no plenário.
Saiba quem pode ser chamado no novo pente-fino do INSS
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebem benefícios por incapacidade voltaram a ficar na mira do governo federal com a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei de Conversão 11, instituído durante a análise da media provisória 871.
Além desses beneficiários, quem recebe aposentadoria ou pensão que seja considerada com suspeita de fraude ou irregularidade também poderá ser convocado. Quem não conseguir provar o direito terá o pagamento cortado.
Para começar a valer, a lei ainda precisa ser sancionada pelo presidente, mas a intenção do governo é começar o mais rápido possível. A meta é economizar R$ 9,8 bilhões neste ano.
Segundo o projeto, deverão ser convocados para a perícia médica os segurados que recebem benefício por incapacidade e que não passam por revisão há mais de seis meses.
Com isso, aposentados por invalidez há mais de 15 anos e que têm entre 55 e 59 anos podem ser convocados. Eles haviam se livrado do pente-fino de Michel Temer. Também podem ser chamados segurados mais novos, que já tenham passado por revisão.
Comissão aprova Orçamento Impositivo e reserva parte do pré-sal a Estados e municípios
04 de junho de 2019 | 20h57
O texto do Orçamento Impositivo, que obriga o governo federal a executar as emendas das bancadas estaduais, foi aprovado nesta terça-feira, 4, na comissão especial que analisa o tema Câmara dos Deputados. O texto, agora, está pronto para ir ao Plenário.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto base encaminhado pelo Senado, mas muda, em parte, a distribuição de recursos do pré-sal.
A pedido dos líderes partidários, foi incluído no texto dispositivos para prever que Estados, o Distrito Federal e os municípios recebam parte dos recursos oriundos do leilão do excedente de petróleo do pré-sal na Bacia de Santos.
Heitor Férrer diz que governo descumpre recomendações do TCE
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Com documentos em mãos, o parlamentar afirmou que desde 2016 as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação, especificamente, aos artigos 209 e 258 da Constituição Estadual, não estariam sendo cumpridas pelo Governo do Estado.
“As recomendações que esse tribunal faz ao Executivo se repetem sistematicamente ano a ano. Isso se repete há anos dentre tantas outras carimbadas”, avaliou.
Entre os dispositivos, Heitor apontou falta do repasse mínimo exigido pela lei para a área de pesquisa, conforme estabelece o artigo 258 da Constituição. “O Governo tem que aplicar uma dotação de 2% do orçamento anual do Estado em pesquisa e não aplica”, disse, referindo-se aos recursos aplicados à Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Outro artigo que, segundo ele, não estaria sendo obedecido é o 209, que diz respeito ao aporte para o fundo destinado à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo.
O dispositivo assegura a utilização de, no mínimo, 50% do volume total de aportes em favor das micros, pequenas e médias empresas, assim definidas em Lei, sendo que 50% dos recursos deverão ser aplicados no interior do Estado. “As micro empresas são as que mais empregam”, defendeu.
LS/LF
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‘O sistema político ficou falido, não serve mais’
04 de junho de 2019 | 05h00
BRASÍLIA - Um dos parlamentares mais experientes no Congresso, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou ao Estado não ver saída para a sucessão de crises no atual sistema político, o qual considera “torto e falido”. “Não serve mais. É crise após crise. Não tem clima mais para impeachment, e essas questões de um mau governo ou de um desgoverno levam à crise institucional”, disse.
O tucano, que passou a ser um dos conselheiros do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aposta no parlamentarismo como alternativa, mas avaliou ser inoportuna uma discussão mais aprofundada do tema neste momento, “porque seria considerado golpe, ilegítimo e irracional”.
Parlamentares defendem Sistema S, mas pedem mais transparência e diálogo com governo
Audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara debateu a relevância do Sistema "S". Assim é chamado o conjunto de nove instituições ligadas aos setores de Agricultura, Comércio, Cooperativismo, Indústria e Transporte. O Sistema "S" promove cursos de formação técnica e profissionalizante e oferece serviços de saúde, cultura, esporte e lazer ao trabalhador e sua família. Além disso, apoia pequenos empreendedores de todo o país auxiliando a criação de novos negócios. Essas entidades são mantidas por recursos da folha de pagamento das empresas. Recentemente, o ministro da economia anunciou a possibilidade de cortes nesse repasse. Mas o vice-presidente da CNC, Francisco Valdeci de Souza Cavalcante, disse que o diálogo com o governo aponta para parcerias.
PEC que altera rito das MPs no Congresso pode ser pautada nesta semana, diz Rodrigo Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que deve apresentar na reunião de líderes desta terça-feira (4) um texto com o acordo entre a Câmara e o Senado para alterar os ritos e a tramitação das Medidas Provisórias no Congresso Nacional. O texto fixa prazos mais rígidos para votação e prevê, entre outros pontos, o fim das comissões mistas de deputados e senadores que atualmente analisam as MPs.
"Acaba com o discurso, que muitas vezes é verdadeiro e outras vezes, não, de que os senadores não têm tempo. Mas muitas vezes a gente não tem tempo. A MP 871/19 só tive 12 dias úteis e tem várias questões que a Câmara é criticada de forma equivocada. A matéria chegou muito tarde e esse é bom exemplo de que precisamos melhorar a regulamentação das medidas provisórias".
Rodrigo Maia informou ainda que a Câmara deve votar nas próximas semanas um projeto que altera o marco legal do saneamento básico no País. A MP que tratava do assunto perdeu a validade e o objetivo é votar uma proposta que, segundo Maia, gere competitividade, segurança jurídica e mais recursos privados para investimento no saneamento.
Ministro da Infraestrutura debaterá atraso em obras de rodovias e eficácia de concessões
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, virá à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) amanhã, terça-feira (4) para discutir a execução do contrato de concessão de trechos de rodovias federais entre Paraná e Santa Catarina e a eficácia do modelo adotado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as concessões. A audiência pública, pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), ocorrerá na sala 13 da ala senador Alexandre Costa, a partir de 11h.
Segundo Amin, o contrato de concessão dos trechos das rodovias BR-116, BR-376 e da BR-101, que liga Curitiba (PR) a Palhoça (SC), assinado em 2008, tinha como uma das contrapartidas pela cobrança de pedágio melhorias físicas e operacionais ao longo do trecho concedido. O Contorno Viário da Grande Florianópolis, por exemplo, estava previsto para ser executado até o final de 2012.
No entanto, nada foi finalizado até agora. Adiamentos sucessivos e denúncias de irregularidades no contrato e nas obras constatados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) levaram o senador a propor uma ação civil pública contra a empresa Autopista Litoral Sul e a ANTT. O último prazo acordado para o fim das obras do Contorno Viário, segundo Esperidião Amin, foi 2021, mas o cronograma está em risco novamente, por atrasos nas obras, greve de funcionários e, por último, a rescisão do contrato.
CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate AMANHÃ, terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.
As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Em março, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.
Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019, a MP 871/2019 segue agora para a sanção da Presidência da República.
Além de criar um programa de revisão de benefícios previdenciários, a MP exige cadastro do trabalhador rural e restringe o pagamento de auxílio-reclusão aos casos de cumprimento da pena em regime fechado.
A MP foi votada na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30) e perderia a eficácia já nesta terça-feira (4). Para viabilizar a aprovação da matéria no último dia de sua validade, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão deliberativa para esta segunda – quando as sessões normalmente são destinadas a discursos, sem discussão ou votação de projetos.
Veja, abaixo, alguns dos principais pontos da MP.