Ana Pompeu / folha de sp

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal que afrouxa limites de gasto com pessoal de estados e municípios

A proposta teve 370 votos favoráveis, 15 pela rejeição e 2 abstenções. Ele precisava de 257 votos sim para ser aprovado. A matéria segue agora ao Senado Federal.

O projeto altera a LRF para retirar dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A ideia é aumentar a margem de gastos com funcionários e evitar que entes da federação descumpram o teto imposto pela legislação.

A LRF prevê que a despesa total com pessoal não pode exceder percentuais da receita corrente líquida, definidos em 50% para União e 60% para estados e municípios. O projeto faz alterações no texto da lei original no trecho em que são definidos itens não computáveis como despesas para o atendimento dos limites.

O novo texto prevê que ficam de fora do cálculo despesas com pessoal nos casos de contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos, "quando fique caracterizada prestação de serviços". Além disso, gastos que caracterizem "fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais" também não precisam ser computados.

Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerada como "outras despesas de pessoal" na lista de exclusões agora ampliada. Empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar, por exemplo, poderão entrar nesse grupo.

No passado, estados e municípios já recorreram a esse tipo de entendimento para maquiar comprometimento de contas, o que causou questionamentos.

No relatório do projeto, menciona-se que o projeto vem para esclarecer "divergências interpretativas, inclusive no âmbito dos tribunais de Contas" e que os casos seriam exceções.

O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do projeto, agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por ter decidido pautar o projeto. De acordo com ele, a medida foi tomada a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos.

"Existe uma mudança que incluiu aos municípios, no gasto de pessoal da LRF, o gasto com terceirizados, que não era computado anteriormente, aquele serviços que contrata como a merendeira, o gari, a prestação de serviços. Isso impacta mais de 3.000 municípios brasileiros e estados", disse.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) chegou a questionar se a mudança não serviria para flexibilizar a LFR.

"O texto exclui ou não o pagamento de pessoal pelas terceirizadas? É importante entender. Se exclui, seria uma forma de aumentar os gastos com pessoal de forma a fazer com que os municípios e outras entidades gastem a mais do que prevê a LRF", disse.

Gilson Daniel defendeu que o projeto tem outro objetivo. "Não é disso que se trata. São os terceirizados nunca computados como pessoal. A partir dessa decisão, seria computado. Mas não afeta o teto de gastos", afirmou.

"É só para dar condições aos municípios e fazer justiça a eles", encerrou.

Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou outra ressalva. "Sob a ótica das finanças públicas, a matéria abre espaço para ampliar a prestação de serviço público. Mas isso significa sim aumento de gasto com pessoal-fim, ou seja, alocado diretamente para prestação de serviços", disse.

Segundo ele, ao longo dos anos, a mudança pode ter outro tipo de impacto. "Deixo um alerta. Vai depender muito das decisões dos gestores, porque pode abrir um precedente para a precarização do serviço na medida em que se opta pela terceirização dos serviços", afirmou.

Por Guilherme de Andrade /ALECE

Por Notas & Informações / o estadão de sp

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter uma liminar que suspendeu as emendas parlamentares impositivas até que a sua execução siga critérios de publicidade e rastreamento. É preciso ter claro o teor e o alcance da decisão. A Corte não criminalizou as emendas – e nem poderia, dado que foram previstas pela Constituição. Tampouco impôs restrições a questões que devem ser objeto de concertação entre o Executivo e o Legislativo, como o volume das emendas, suas modalidades ou seu caráter impositivo.

A tendência do Congresso a manter o status quo foi inviabilizada pelo Supremo. A tendência do governo de restaurar o status quo de antes de 2015, quando as emendas eram residuais e o Executivo controlava toda a execução – podendo inclusive contingenciar 100% ou usá-las exclusivamente como moeda de troca para granjear apoio –, não é realista nem desejável. Nem tanto ao mar nem tanto à terra. É preciso encontrar um ponto de equilíbrio.

Restaurar a transparência, como exige o STF, é condição necessária, porém não suficiente para conferir às emendas um caráter republicano. A opacidade, que chegou ao paroxismo com o chamado “orçamento secreto”, facilita a corrupção e permite que alguns parlamentares recebam mais recursos que os demais, violando a equidade representativa. Já outras distorções no estado atual desse dispositivo, como o seu volume elevado, a descoordenação das políticas públicas ou a ineficiência dos gastos, precisarão ser resolvidas por arranjos entre os Poderes eleitos.

Desde a última legislatura, o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV tem publicado uma série de consultas a especialistas em Orçamento a fim de oferecer propostas para uma nova cultura orçamentária. Eles notam que em democracias avançadas o papel do Legislativo na coordenação das políticas públicas é cada vez maior. Isso é razoável e legítimo. Afinal, os parlamentares também são representantes eleitos e conhecem de perto as necessidades de quem representam.

O problema no Brasil é que o Congresso assumiu a alocação de uma parcela exorbitante dos gastos federais sem se comprometer com a necessária coordenação desses gastos conforme os objetivos da União. Infladas e pulverizadas, as emendas servem a propósitos paroquiais e imediatistas. Mesmo que passem a ser distribuídas com transparência e equidade, o problema da eficiência e produtividade persistirá.

Em sua Carta de abril, o Ibre compilou cinco recomendações principais para aprimorar a interação entre Legislativo e Executivo: i) capacitar o Congresso, melhorando sua estrutura técnica e qualificando o método de definição das emendas; ii) promover uma avaliação de retorno econômico e social das emendas, estabelecendo critérios mínimos para inclusão no Orçamento; iii) regulamentar a indicação dos beneficiários das emendas de comissão, mitigando a volta da dinâmica do orçamento secreto, em que um parlamentar pode dispor do Orçamento como quiser; iv) criar condições para fiscalizar as transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”; e v) fortalecer as comissões temáticas (de saúde, educação, etc.) para ampliar sua interação com as áreas setoriais do governo, ao mesmo tempo que devem ganhar mais força política no Congresso.

O volume desproporcional das emendas em qualquer comparação internacional também precisaria ser limitado a um teto. As comissões podem articular todos os anos um banco de projetos aptos a receberem mais dotações por meio de emendas. Organismos do Congresso, como a Instituição Fiscal Independente, podem assumir um papel no desenho de prioridades e mensuração do retorno das emendas.

Além disso, será preciso robustecer órgãos de fiscalização, como a Controladoria-Geral ou o Tribunal de Contas da União, para adaptá-los à nova realidade orçamentária.

Essas não são as únicas nem necessariamente as melhores soluções. Mas o fato é que, se quer mais poderes sobre o Orçamento – o que, repita-se, é legítimo –, o Congresso precisa se dispor a assumir mais responsabilidades.

Por Gabriel Hirabahasi (Broadcast) e Giordanna Neves (Broadcast) / o estadão de sp

O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos pequenos e médios municípios. A votação foi simbólica, ou seja, sem que o voto dos congressistas fosse computado, fruto do acordo do governo com a oposição. A negociação em torno da proposta levou meses e causou uma série de desgastes ao Palácio do Planalto, até o texto final ser formulado em acordo entre o governo, setores econômicos, prefeitos e parlamentares. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Na reta final das negociações, Wagner também abriu mão do dispositivo que delegava o julgamento do Imposto Territorial Rural (ITR) para os municípios que optarem por essa medida. A proposta, com o programa de cadastro de benefícios fiscais, havia sido incluída na medida provisória do PIS/Cofins, que teve sua parte principal devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e deve caducar (perder a validade).

Além do JCP, o parlamentar incluiu em seu texto vários capítulos com medidas de compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União este ano. Ele não detalhou, no entanto, o potencial de arrecadação de receitas de cada proposta.

Segundo o relator, as medidas devem gerar mais R$ 25 bilhões a R$ 26 bilhões aos cofres públicos e resolvem especificamente o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao rombo no orçamento causado pela desoneração no ano que vem, o senador reiterou que o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser enviado ao Congresso no dia 31 de agosto.

Wagner reduziu mais uma vez o quantitativo de trabalhadores que as empresas teriam de se comprometer a manter para serem beneficiadas com a alíquota sobre a receita bruta, em vez da taxação sobre a folha.

Em vez de se comprometerem a manter o mesmo quantitativo ou aumentar o número de funcionários, as empresas serão obrigadas a manter ao menos 75% dos empregados. Isso significa que uma redução de até 25% do quadro de funcionários não significará a perda do direito à desoneração por parte dessas empresas. Na primeira versão do parecer, Wagner havia determinado que o porcentual seria de 100%. Depois, reduziu para 90%, mas ainda assim enfrentou resistência por parte dos senadores.

Esse trecho foi incluído de última hora por Wagner em seu relatório na semana passada e foi alvo de contestação por diversos senadores. Desde a divulgação do parecer, o petista se mostrou disposto a negociá-lo.

O relator incluiu em seu texto vários capítulos com medidas de compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União este ano, dentre elas: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.

Segundo o relator, as medidas devem gerar entre R$ 25 bilhões a R$ 26 bilhões aos cofres públicos e resolvem especificamente o buraco fiscal nas contas de 2024, já que muitas dessas propostas são limitadas e não trarão efeitos nos exercícios seguintes. Em relação ao rombo no orçamento causado pela desoneração no ano que vem, Wagner reiterou que o assunto deverá ser discutido no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que deve ser enviado ao Congresso na sexta-feira, 30.

Como funciona a desoneração

Na primeira versão do parecer, Wagner havia determinado que o porcentual seria de 100%. Depois, reduziu para 90%, mas ainda assim enfrentou resistência por parte dos senadores.

Esse trecho foi incluído de última hora pelo senador em seu relatório na semana passada e foi alvo de contestação por diversos parlamentares. Desde a divulgação do parecer, o petista se mostrou disposto a negociá-lo.

No caso dos municípios, o texto também estabelece uma “escada”. Neste ano, está mantido a alíquota previdenciária de 8% aprovada no ano passado pelo Congresso. Em 2025, esse imposto será de 12%. Em 2026, de 16%. Em 2027, por fim, voltará a ser de 20%.

O parecer também prevê um endurecimento nas regras de adesão e atualização de cadastros do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do seguro-defeso, auxílio pago a pescadores artesanais durante o período em que ficam proibidos de exercer a pesca. Ambos programas são alvos do pente-fino do governo federal para aliviar em R$ 25,9 bilhões a peça orçamentária de 2025.

Na nova versão do parecer, divulgada nesta terça-feira, 20, Wagner também endureceu as normas para revisão de benefícios sociais por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo um bloqueio cautelar dos recursos em caso de fraudes. O texto estabelece que, após identificados indícios de irregularidades na concessão dos benefícios administrados pelo INSS, o valor poderá ser bloqueado por ato do Poder Executivo se não houver ciência do beneficiário em até 30 dias após notificação do órgão.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.

O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos.

Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:

Por Roseann Kennedy e Adriana Victorino / O ESTADÃO DE SP

Após a revelação de que o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes deu ordens de forma não oficial para a produção de relatórios por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a oposição no Congresso já se articula para pedir o impeachment do magistrado. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o movimento de Moraes foi feito por mensagens para embasar decisões do próprio ministro contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no inquérito das fake news e das milícias digitais. Moraes, por sua vez, diz que TSE tem ‘poder de polícia’ e que relatórios solicitados foram ‘oficiais e regulares’.

A senadora Damares Alves (Republicanos) afirmou nesta terça-feira (13) que o senador Eduardo Girão (Novo) apresentará um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, e sugeriu que o magistrado renuncie “pelo bem da democracia”.

“Temos mais de uma dezena de senadores que já manifestaram interesse em assinar. Se 5% do que foi divulgado hoje for verdade, espero que o ministro ainda durante esta noite ou esta madrugada, coloque a cabeça no travesseiro, reflita bastante e no raiar do dia apresente o pedido de renúncia. Vai ser mais fácil para todo mundo. É o mínimo que ele poderia fazer agora pela garantia de nossa democracia”, disse a senadora, que afirmou que os parlamentares farão uma coletiva de imprensa neta quarta-feira (14), às 16h, para detalhar o pedido.

Ao Estadão, Girão afirmou que o pedido de impeachment já seria feito como parte de uma campanha nacional programada para ser lançada no mesmo dia, às 15h, em frente à Presidência do Senado. As ações devem ocorrer até o dia 7 de setembro para recolher assinaturas de outros senadores, além de deputados.

As novas informações reveladas, segundo Girão, irão dar mais “robustez” ao pedido. “As equipes estão estudando até agora, mas só vamos protocolar no dia 9. Então, tem tempo, inclusive ouvindo os juristas”, disse.

Para o senador, este é um dever que os parlamentares têm depois de “tantas violações a direitos humanos”, já que apenas o Senado tem o poder de iniciar um processo de impeachment de ministros da suprema corte. “Acredito que chegou a hora do Senado se levantar em defesa da verdadeira democracia”, ressaltou Girão.

Após a revelação do caso, diversos parlamentares da oposição se manifestaram. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) foi um deles: “Urgente! Sobre o Ministro Alexandre de Moraes: não vou prevaricar e espero que os outros senadores façam o mesmo”, afirmou, em referência ao possível pedido de impeachment.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o caso é “gravíssimo” e que revelaria, “um esquema de perseguição” de Moraes contra bolsonaristas. ”Vamos cobrar para o Senador cumprir seu papel constitucional. O Brasil não merece um Ministro da mais alta Corte de Justiça, agindo assim...”, afirmou.

O ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo) disse que as mensagens “comprovam suspeitas que existiam desde de 2019″ sobre a atuação do ministro e defendeu o impeachment de Moraes sob a justificativa de que o magistrado “usurpou a função pública do Procurador-Geral da República”.

Outras personalidades, como o bilionário Elon Musk, investigado no inquérito das milícias digitais, também reagiram à notícia. Musk comentou “Wow”, na publicação do jornalista Gleen Greenwald no X (antigo Twitter) em que ele divulga a reportagem.

Por outro lado, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), afirmou que a matéria é “sensacionalista e não corresponde à verdade”. Para o petista, a reportagem deve somente “alimentar o movimento de tentar desacreditar o STF para incidir no julgamento do inelegível”.