PL das fake news pode oferecer risco à privacidade e à liberdade de expressão, dizem analistas
09 de julho de 2020 | 05h00
BRASÍLIA - O polêmico projeto das fake news, que está sob análise na Câmara, pode limitar a liberdade de expressão, prejudicar o debate democrático e abrir margem para excessos que põem em risco a privacidade dos usuários, alertam especialistas ouvidos pelo Estadão. Entre as medidas presentes na proposta, aprovada pelo Senado, estão a exclusão de contas falsas, a moderação do conteúdo publicado em plataformas e o armazenamento de registros de mensagens disparadas por celular. O presidente Jair Bolsonaro já avisou que vai vetar o texto, caso seja aprovado pelos deputados.
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Por tratar de um tema tão complexo e delicado, o projeto deveria ser amplamente discutido pelos parlamentares e a sociedade brasileira, e não aprovado a toque de caixa, avalia o professor Bruno Bioni, fundador da Data Privacy Brasil de Pesquisa, associação voltada para a área de privacidade e proteção de dados. Na opinião de Bioni, um dos trechos mais problemáticos do projeto das fake news é o que prevê que serviços de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, deverão guardar os registros dos envios de mensagens em massa por três meses.
O texto impõe o armazenamento quando a mensagem disparada alcançar ao menos mil usuários. “Como isso vai ser operacionalizado? Você vai criar por esse prazo de três meses um catálogo muito preciso sobre como as pessoas se comunicam, o que é problemático para o direito à privacidade e proteção de dados pessoais”, disse o professor.
“Quando você cria essa infraestrutura de vigilância, você flexibiliza o princípio da presunção de inocência, partindo do pressuposto de que todas as pessoas podem praticar ilícitos”, acrescentou.
Contas falsas
O advogado Pablo Cerdeira, coordenador do Centro de Tecnologia para o Desenvolvimento da FGV, avalia que o veto a contas falsas pode trazer consequências indesejáveis. De acordo com o projeto, as redes sociais e os serviços de mensagens privados deverão vetar o funcionamento de “contas inautênticas”, definidas pelo próprio texto como aquelas que foram criadas com o propósito de “assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público”. “Não sei se a gente precisa tornar mais fácil identificar alguém na internet. Suponha um grupo de mulheres que se reúnam num grupo do WhatsApp pra debater assédios que sofrem no trabalho. Talvez queiram compartilhar experiências sem se expor”, disse Cerdeira.
“Há casos em que isso seria interessante, se você imaginar alguém que está espalhando discurso de ódio, mas por outro lado abre espaço para perseguir minorias e grupos opositores”, disse. Outro ponto criticado do projeto de lei é o que trata de moderação das redes sociais. “É difícil fazer certos julgamentos que são subjetivos, em certo grau, imagina estabelecer critérios de moderação aplicados em escala. Difícil exigir um grau de qualificação do debate com critérios rigorosos em massa”, afirmou Rodrigo Karolczak, pesquisador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP.
Para a presidente do Instituto Palavra Aberta, Patricia Blanco, “não existe bala de prata”. “É necessário ampliar o espaço da educação midiática em qualquer lei que tenha como objetivo combater a desinformação.”
Comissão de Orçamento aprova projeto da LDO 2021
O projeto nº 21/2020, de autoria do Poder Executivo, teve relatoria do líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O texto recebeu um total de 53 emendas de parlamentares, sendo 18 aprovadas pela comissão, quatro retiradas pelos autores e 31 com parecer contrário. O deputado Júlio César Filho ressaltou que a maioria das emendas aprovadas são de deputados da oposição, o que evidencia a isonomia do relatório. Ainda segundo o relator, grande parte das emendas rejeitadas assim o foram por apresentarem temas pertinentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), e não à LDO.
Foram aprovadas sete emendas do deputado Leonardo Araújo (MDB), seis do deputado Renato Roseno (Psol), duas emendas do deputado Audic Mota (PSB), uma da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), uma do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).
Em sua relatoria, o deputado Júlio César Filho destacou, entre as metas do projeto do Poder Executivo, alguns investimentos previstos para o Ceará na perspectiva de continuidade da implementação dos projetos estruturantes em diversas áreas.
Entre os destaques estão a implantação da linha leste do metrô de Fortaleza; a recuperação das linhas de VLT; a elaboração do projeto executivo e a realização de serviços de implantação do sistema adutor Banabuiú-Sertão Central; a execução da supervisão do Cinturão das Águas; a restauração e pavimentação de rodovias e as construções do hospital universitário do Ceará, do complexo de segurança pública no Ceará, de barragens e adutoras e de unidades habitacionais.
A LDO dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2021. A LDO é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do ano de forma mais detalhada.
Participaram da reunião os deputados Walter Cavalcante (MDB), Júlio César Filho (Cidadania), Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Bruno Pedrosa (PP), Nizo Costa (PSB), Vitor Valim (Pros) e Osmar Baquit (PDT).
agência de noticias da Assembleia / DANIEL ADERALDO
Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 12 de julho
A determinação foi assinada no domingo (05/07) pelo primeiro secretário da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores.
A atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles de grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Anteriormente, o Poder Legislativo do Estado já havia decretado ponto facultativo entre os dias 23 e 27 de março. Posteriormente, a medida foi estendida até 6 de abril. Na sequência, até os dias 20 de abril, 5, 20 e 31 de maio, além de 7, 14, 21 e 28 de junho e 5 de julho.
Por conta da quarentena, nesse período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.
RG/AT
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Senadores cobram votação de PEC do foro privilegiado, há sete anos em análise
Senadores cobraram nesta semana que a Câmara dos Deputados vote a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três poderes e do Ministério Público (PEC 10/2013). O texto foi remetido em 2017 e já foi aprovado nas comissões, mas ainda não foi pautado para o Plenário.
A PEC preserva o foro especial — conhecido popularmente como foro privilegiado — apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A estimativa é que a medida atinja mais de 50 mil autoridades.
"Igualdade"
A cobrança surgiu na última terça-feira (30), quando o Senado votava o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/2020). O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da PEC, lembrou que a Câmara ainda não se manifestou sobre o assunto.
— Fazemos aqui o apelo para que a Câmara dos Deputados incorpore esta velocidade do Senado na votação desta matéria para aprovar o fim do foro privilegiado.
Nesta quinta-feira (2), nas redes sociais, outros senadores fizeram eco à reivindicação. O relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questionou se há interesse em fazer o tema avançar, e citou o presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Como votará a base do presidente nessa questão? Por que não há um grande movimento pelo fim do foro privilegiado?”, provocou.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou que o foro especial fere a igualdade entre os cidadãos e estimulou os seguidores a se manifestarem em prol da iniciativa.
“Penso que sem a pressão legítima da sociedade sobre os parlamentares, essa PEC continuará dormindo. Trata-se de um inadmissível desrespeito ao povo brasileiro que, mesmo pagando tantos impostos, tem enorme dificuldade em ter acesso à Justiça comum”, escreveu.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se dirigiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e pediu que ele “desengavete” a PEC.
“O Brasil merece ter políticos honestos que não precisam de foro privilegiado”.
Junho de 2013
A PEC contra o foro especial foi apresentada no início de 2013, e ganhou relevância após os protestos de junho daquele ano em várias cidades do Brasil, que expressaram descontentamento com a classe política. A PEC ganhou um relator, entrou em calendário especial para votação mais rápida e recebeu algumas emendas. No entanto, ficou parada pelos três anos seguintes.
Apenas no fim de 2016 a PEC ganhou tração, com a relatoria de Randolfe, o quarto senador designado para a função. Os debates e votações no Senado se estenderam até os primeiros meses de 2017. No fim de maio ela foi aprovada e enviada para a Câmara.
Apesar de já ter pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de uma comissão especial formada para discutir o tema (em ambos os casos sem nenhuma alteração em relação ao texto do Senado), a PEC ainda não foi levada para o Plenário. No ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que pautaria a proposta no início da agenda de 2020, mas isso não se concretizou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovado às pressas, projeto contra fake news pode estimular censura
Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (30/6), o Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais, deveria ser mais amplamente discutido com a sociedade. E o texto, que segue para a Câmara dos Deputados, pode estimular a censura e definições arbitrárias do que são notícias falsas. É a opinião de especialistas ouvidos pela ConJur.
Estela Aranha, advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro da OAB, e Marco Antonio Sabino, sócio da área de Mídia e Internet do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirmam que o projeto de lei está tramitando de forma muito acelerada. Na visão deles, seria mais benéfico discutir a proposta mais a fundo com a sociedade, empresas e organizações não governamentais.
Um ponto polêmico, segundo Estela, é o artigo 12, que estabelece regras para a moderação de conteúdo pelas redes sociais. Segundo a advogada, é delicado deixar a essas plataformas o poder de decidir o que pode e o que não pode ser publicado. Em sua opinião, esse ponto deve ser mais bem elaborado, com a preservação da dignidade humana e medidas para evitar a prática de crimes, mas respeitando a liberdade de expressão, sem permitir censura.
Nessa linha, Sabino questiona quem vai definir o que é desinformação, que pode ser excluída das redes sociais. "Eu não concordo com o terraplanismo, por exemplo, mas tem muita gente que concorda. É preciso respeitar o que essas falam e acreditam. Mas esse conteúdo vai ser tachado de desinformação e não vai ser possível publicar sobre ele. Isso viola a liberdade de expressão", opina.
Outro aspecto polêmico é o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Estela se diz preocupada pela possibilidade de o órgão elaborar um código de conduta das redes sociais, decidindo o que é permitido e o que é proibido fazer nessas plataformas. Em sua visão, o conselho pode promover práticas de censura.
Grandes privilegiados
Em artigo, o criador do jornal digital Poder360, Fernando Rodrigues, afirma que o PL contra as fake news "é ruim, ineficaz e desperdiça dinheiro".
"Tome-se o caso do recadastramento [em redes sociais] de chips de celulares pré-pagos, com os usuários obrigados a apresentar CPF e RG. Quanto vai custar isso? Talvez dezenas e dezenas de milhões de reais. E qual a eficácia? Zero. Quem é honesto vai se recadastrar. A maioria dos brasileiros. Contraventores vão mentir, apresentar documentos falsos e continuarão a cometer irregularidades livremente", argumenta o jornalista.
Um bom caminho, de acordo com ele, seria obrigar as "empresas que hoje se autodenominam eufemisticamente 'de tecnologia' a assumir sua real responsabilidade como empreendimentos de comunicação — que é o que são".
Veículos jornalísticos, como ConJur e Poder360, são imediatamente responsabilizados se publicam notícias falsas, aponta Rodrigues. "Mas o Google pode num resultado de busca sobre 'Fulano ladrão' apresentar links de fake news corroborando uma mentira e nada acontece. O Facebook pode abrigar perfis falando absurdos e a responsabilidade é sempre do dono da conta, nunca de Mark Zuckerberg."
"Se realmente quisessem enfrentar o problema, os congressistas brasileiros teriam de começar enquadrando Google, Facebook e adjacências. Mas aí seria uma guerra difícil de ser vencida contra 'as plataformas'. É mais cômodo pedir o CPF e RG de brasileiros honestos e humildes que usam celular pré-pago e fingir que a regra postiça contra fake news é para valer", critica o jornalista.
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 19h09
Alcolumbre avisa STF sobre ‘manobra’ do governo para vender ativos da Petrobrás
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatando manobra adotada pelo governo Jair Bolsonaro para vender ativos da Petrobrás sem consultar o Legislativo. Segundo ele, a estatal estaria criando novas subsidiárias para burlar decisão da Corte.
Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia – como a Transpetro e a BR Distribuidora, no caso da Petrobras.
Em junho do ano passado, o Supremo proibiu o governo de vender ‘empresas-mães’ sem aval do Congresso e sem licitação, permitindo somente a privatização de subsidiárias sem consulta prévia ao Legislativo. Para driblar a restrição, o Executivo estaria ‘fatiando’ ativos da Petrobras em novas empresas, que seriam vendidas à iniciativa privada, esvaziando a estatal.
“Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado”, afirmou Alcolumbre. “A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ‘empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa”.
Alcolumbre cita a manifestação da própria Petrobras em ação civil pública perante a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a estatal admite modelo em que criaria uma subsidiária para transferir ativos da controladora, e então venderia a nova empresa sem consultar o Legislativo.
O presidente do Congresso cobra ao Supremo uma liminar para proibir a manobra, citando a iminência da retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alvos, na Bahia, e a Refinaria do Paraná.
O pedido foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação sobre a privatização de estatais. No entanto, devido ao recesso do Judiciário, a análise da liminar será feita pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que atua no plantão da Corte. ISTOÉ
Projeto da LDO 2020 será apreciado em nova reunião da Comissão de Orçamento
O parlamentar explicou que após reunião do colegiado realizada na última terça-feira (30/06), para apreciar o projeto da Lei Orçamentária Anual, surgiram dúvidas de deputados sobre o tempo de apresentação de emendas.
“Na qualidade de relator, poderia propor emenda em qualquer tempo. Se posso apresentar alteração na matéria no parecer, nada obsta que eu apresente a proposta como emenda. Acredito, inclusive, que ao escolher este formato, o processo torna-se ainda mais democrático, tendo em vista que a emenda é submetida a relatório de outro parlamentar. Mesmo assim, o prazo de apresentação das emendas de minha autoria gerou algumas discussões sobre o processo. Para que não haja nenhuma dúvida, peço a anulação da votação ocorrida”, disse.
O deputado salientou ainda que a matéria é de grande importância para o Estado do Ceará e que a nova reunião não deve causar atraso para a tramitação do projeto, uma vez que o recesso parlamentar de julho está suspenso.
GM/LF
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Comissão de Constituição e Justiça aprova 11 matérias nesta quinta-feira
Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei nº 30/20, do Poder Executivo, altera dispositivos do art. 49 da Lei N.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, o de n° 682/19 do deputado Bruno Pedrosa (PP), que considera de Utilidade Pública a Federação dos Mesatenistas do Ceará. O de n° 104/20 do deputado Agenor Neto (MDB), suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública de corrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.
O de n° 128/20 do deputado Carlos Felipe (PCdoB), trata sobre o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do coronavírus.
Do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), o de n° 132/20 torna obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres do Estado do Ceará, como forma de prevenção ao contágio por coronavírus covid-19.
O de nº 140/20 é de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), com coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), e assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará. Já o de n° 141/20 do deputado Evandro Leitão e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia da Covid-19.
Já o de n° 153/20 do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio pela Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará.
Já o de n° 163/20, do deputado Bruno Gonçalves (PL) e coautoria do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a oferta de Ensino a Distância - ead para cursos de formação de profissionais na área de segurança pública, inclusive aqueles que fazem parte de etapas de certames de militares estaduais e de concursos já homologados, cujo cronograma letivo foi afetado direta ou indiretamente pelo surto do novo coronavírus.
Dentre os projetos de indicação aprovados, estão o de n° 68/20, do deputado Soldado Noélio (Pros), que dispõe sobre a criação do adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores do Estado do Ceará; e o de n° 79/20 do deputado Acrísio Sena (PT) que estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Evandro Leitão (PDT), Acrísio Sena (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), Fernanda Pessoa (PSDB), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Leonardo Araújo (MDB), Leonardo Pinheiro (PP), Érika Amorim (PSD), Augusta Brito (PcdoB), Nizo Costa (PSB), Jeová Mota (PDT), Aderlânia Noronha (SD), Salmito (PDT), Soldado Noélio (Pros), David Durand (REP), Agenor Neto (MDB), Bruno Pedrosa (PP), Bruno Gonçalves (PL), Elmano Freitas (PT), Guilherme Landim (PDT), Queiroz Filho (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Delegado Cavalcante (PSL), Osmar Baquit (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Paulo Guedes diz que governo federal gastou R$ 1 trilhão com pandemia
A comissão mista que acompanha medidas relacionadas ao novo coronavírus ouviu nesta terça-feira (30) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse que foram empregados mais de R$ 1 trilhão no enfrentamento à covid-19 e disse contar com a aprovação de projetos relacionados aos setor elétrico, petróleo e cabotagem para destravar investimentos privados. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) lamentou a dificuldade de levar esse dinheiro a quem precisa. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. TEMOS AUDIO
Fonte: Agência Senado
Senadores comemoram decreto que prorroga auxílio emergencial por dois meses
Senadores comemoraram a prorrogação, por mais dois meses, do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a desempregados e trabalhadores informais. Na solenidade de assinatura do decreto, na terça-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o valor das parcelas pode ser dividido em mais de um pagamento no mesmo mês. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, participaram da cerimônia.
Fonte: Agência Senado / TEMOS QAUDIO DIRETO DO SENADO