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Felipe Mota afirma que burocratização do Pnae prejudica agricultura familiar

Por Luciana Meneses / ALECE

 

O deputado Felipe Mota (União) afirmou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (19/06), que a agricultura familiar cearense vem sendo prejudicada pelas normas exigidas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

De acordo com o parlamentar, a Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vem dificultando a relação com a agricultura familiar. Temos 683 mil cearenses que vivem diretamente da agricultura familiar, que não contam com tecnologia, por vezes só um celular, não têm estrada boa, não têm assistência técnica. Muitas vezes comprando fiado a sua semente. A concorrência com empresas de alimentação não tem como ser leal”, lamentou.

Felipe Mota ressaltou a necessidade de olhar para o pequeno e desburocratizar o processo. “A lei estabelece que 30% da alimentação escolar deve ser adquirida da agricultura familiar, mas precisamos dar a ela as condições para atender ao que é solicitado. E, nesse caso, não acho que está sendo justo. Que façam como na saúde e passem a gestão para as organizações sociais, pois assim teremos um serviço desburocratizado e efetivo”, sugeriu.

O deputado também solicitou aos colegas parlamentares que se unam para indicar o nome do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. “O nome deve ser indicado pela Assembleia Legislativa. Essa prerrogativa é nossa, não pode ser externa. Até porque o conselheiro Alexandre Figueiredo foi escolhido por essa Casa. Não podemos ceder espaço para que outros poderes venham fazer um trabalho que é nosso. Não estamos pedindo favor a ninguém, é o que determina a legislação”, frisou. 

Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) ponderou que é preciso compreender e respeitas as alterações da lei. “Antes se obedecia a uma estrutura, e não pode ser a mesma, pois a lei foi modificada, temos que entender as alterações e modificações. Mas foi esse mesmo Pnae que possibilitou a distribuição de renda e elevou o nível de profissionalismo daquele agricultor”, defendeu. 

Já o deputado Queiroz Filho (PDT) lembrou que a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) publicou uma nota no início do mês anunciando a criação de um programa de serviço de alimentação para as escolas do Estado e 30% será fornecido pela agricultura familiar, como estabelece a lei, mas é preciso fiscalizar. “Que realmente se cumpra a lei e que, principalmente, a qualidade da merenda seja uma prioridade, pois as denúncias mostraram a baixa qualidade dos alimentos oferecidos”, apontou.

Edição: Adriana Thomasi 

Sérgio Aguiar enaltece potencial do Nordeste na produção de hidrogênio verde

Por Lincoln Vieira / ALECE

 

Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) comentou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (19/06), notícia publicada na edição de hoje do jornal Correio Brasiliense destacando que a “região Nordeste mira futuro pós-petróleo, com produção de energia limpa”. 

O parlamentar ressaltou que o Nordeste vai investir na tecnologia para se tornar um dos principais polos globais de hidrogênio verde. “A região concentra os maiores investimentos em energias solar e eólica, em torno de 80%. Quando olharmos o futuro, na virada da década de 2020 para 2030, veremos uma importância ainda maior da região com o hidrogênio verde”, disse. 

Sérgio Aguiar concorda que o hidrogênio verde tem potencial para ser o principal combustível do futuro e se tornar o novo petróleo. “O combustível tem potencial para alimentar diversas cadeias produtivas globais e traz uma grande oportunidade para a região. No Ceará, há uma expectativa de US$ 34 bilhões em investimento”, frisou. 

O deputado citou ainda reportagem indicando o Piauí como um dos líderes do uso sustentável da energia. Conforme Sérgio Aguiar, o estado quer ser o maior polo de produção de hidrogênio verde no mundo. “O governador do Piauí, Rafael Fontele (PT), garantiu que o estado vai atrair investimentos no setor. O estado é referência em energias renováveis e o terceiro maior produtor de energia solar do Brasil”, observou. 

O parlamentar lembrou ainda fala do governador Elmano de Freitas em seu discurso de posse na Assembleia Legislativa no início de 2023. Segundo ele, “o governador disse que o Ceará é autossuficiente na produção de energia, entretanto o desafio é exportar a energia”. 

Ainda na tribuna, o parlamentar destacou a importância de debater a redução das filas de cirurgias eletivas nas comissões técnicas da Alece. Ele também comemorou a retirada de restrições sanitárias para exportação do camarão para a Europa. 

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) parabenizou o pronunciamento do parlamentar. Ele enalteceu a atuação do Ceará na produção e comercialização de energias renováveis. “Eu estava assistindo a um debate de políticos de Pernambuco e eu vi as falas deles reconhecendo que o Ceará avançou na produção e comercialização de energia”, celebrou.

Edição: Adriana Thomasi

Congresso muda repasse de emendas para desastres em PEC e aumenta verbas sem controle

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

 

Congresso Nacional quer aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criando uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares. O objetivo é repassar recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais a critério dos deputados e senadores e diminuindo o controle e a transparência sobre o uso desse dinheiro.

 

Com a medida, 5% das emendas individuais (aquelas destinadas a cada deputado e senador), 5% das emendas de bancada (indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado e do Distrito Federal) e 10% das emendas de comissão (reservadas para as comissões da Câmara e do Senado) serão obrigatoriamente destinadas a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

 

A nova modalidade tem o potencial de mexer com R$ 3,2 bilhões em recursos da União, considerando o Orçamento de 2024, que não seria impactado. O número deve crescer em 2025, pois as emendas aumentam de tamanho a cada ano. A proposta deve ser pautada em uma comissão especial na quarta-feira, 19, e depois seguir para o plenário da Câmara.

 

Na prática, o dinheiro poderá ser usado em asfalto, pontes, contenção de encostas e outras ações de atendimento a localidades atingidas por enchentes e outras catástrofes naturais. Os recursos serão repassados de forma imediata e direta aos Estados e municípios indicados pelos congressistas, sem apresentação de projetos, assinatura de convênios e mesmo para aqueles que estão inadimplentes com a União, retirando exigências aplicadas atualmente para outros tipos de transferências.

 

O modelo é semelhante à emenda Pix, que é ainda mais opaca, pois não tem nenhuma destinação específica, pode ser gasta livremente e sai do controle da União. A nova modalidade, por sua vez, continuaria vinculada ao governo federal e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas com redução em mecanismos de controle que hoje garantem essa fiscalização, como análise de projetos e assinatura de convênios.

A discussão ocorre no momento em que o Congresso avança sobre o Orçamento da União e diminui a transparência sobre o uso dos recursos. Nesta segunda-feira, 17, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, publicou uma decisão afirmando que o governo Lula e o Legislativo não cumpriram a determinação de acabar com o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) também alertou que o esquema continua.

 

Atualmente, o principal instrumento que a União tem para fiscalizar os repasses federais são os convênios. “É o poder de um parlamentar determinar para onde vai o recurso, sem definir necessariamente onde o País mais precisa”, afirma a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai. “A PEC pode trazer uma flexibilidade maior na prestação de contas e aumentar a chance de o recurso ser mal aplicado e desaparecer, além da corrupção em si. O que a gente vê com as emendas é que tem cada vez menos tem planos e cada vez mais tem recurso.”

 

Originalmente, a PEC permitia que os parlamentares destinassem 5% de suas emendas individuais (aquelas destinadas por cada deputado e senador) para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Além disso, a indicação era opcional. Em resposta aos desastres climáticos do Rio Grande do Sul, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou uma comissão especial para analisar o texto.

 

O relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), porém, ampliou o escopo da proposta, com aval de Lira, vinculando todos os tipos de emenda de forma obrigatória. “A destinação de parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas e de comissões ao Orçamento da União para tais finalidades representa uma contribuição significativa por parte do Congresso Nacional, demonstrando o comprometimento do Legislativo em lidar com os desafios impostos pela ocorrência desses fenômenos”, diz o parecer.

 

Atualmente, metade das emendas individuais deve ser colocada na área da saúde, o que não mudaria. Não há regras de vinculação para as emendas de bancada e de comissões. De acordo com o relator, o controle dos recursos está garantido, apesar da mudança. “É um repasse de forma direta e imediata, mas tem uma finalidade, que é a prevenção e a mitigação de desastres. Os mecanismos de transparência e fiscalização já são muito fortes hoje e, se o gestor não fizer a aplicação do recurso de acordo com o que deve ser entregue para a população, tem que ser punido”, afirmou Gilson Daniel ao Estadão.

Pauta de costumes bolsonarista avança mais sob Lula do que sob Bolsonaro

Ranier BragonVictoria AzevedoThaísa Oliveira / FOLHA DE SP

 

A chamada "pauta de costumes" do bolsonarismo, que engloba questões como aborto e drogas, vem avançando mais nesta primeira metade do governo Lula (PT) do que nos quatro anos de Jair Bolsonaro (PL).

Se de 2019 a 2022 temas como escola sem partido e o chamado Estatuto do Nascituro empacaram, agora o Congresso caminha a passos largos para criminalizar o consumo de drogas e, ao menos na Câmara, para equiparar as penas de homicídio ao aborto cometido após 22 semanas de gestação.

Um conjunto de fatores explica o paradoxo, que engloba também temas relativos à segurança pública e à questão agrária.

A composição do Congresso sob Bolsonaro e Lula é similar, com maioria de parlamentares de centro e centro-direita. Tanto esquerda quanto bolsonarismo controlam, cada um, cerca de um quarto das cadeiras de Câmara e Senado.

A diferença é que nas eleições de 2022 o contingente de parlamentares mais alinhados ao ex-presidente ganhou um impulso —cinco ex-ministros foram eleitos para o Senado e o PL emplacou quase 100 deputados, a maior bancada da Câmara em um quarto de século.

Uma espécie de pontapé inicial na guinada verificada no Congresso partiu do Senado.

Na reta final de sua gestão na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) e prestes a se aposentar, Rosa Weber desengavetou em 2023, em uma só tacada, julgamentos sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação e o marco temporal das terras indígenas.

A atitude inflamou as poderosas bancadas ruralista, religiosa e da bala. Isso levou o Senado a deixar de ser a barreira a projetos do bolsonarismo, papel que cumpriu em boa parte da gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que chegou ao comando da Casa em fevereiro de 2021.

Ao contrário, o Senado partiu para a ofensiva. Em resposta direta ao STF, aprovou não só a limitação de decisões monocráticas de ministros da corte —que está agora na Câmara—, mas também um projeto que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas e outro que retoma a posição dos ruralistas sobre o marco temporal indígena.

Além da reação ao STF, contribuiu para isso a já deflagrada campanha de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para suceder Pacheco e voltar ao comando do Senado em 2025, tarefa que envolve a tentativa de não estimular um candidato bolsonarista competitivo.

A eleição de fevereiro tanto para o comando do Senado quanto para o comando da Câmara é um dos fatores que ajudam a explicar a mudança de posição do centrão, o grupo formado por PP, Republicanos e por parlamentares espalhados por outros partidos, como PL e União Brasil.

Assim como Pacheco e Alcolumbre no Senado, Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, tenta reunir o maior apoio possível a um candidato a sua sucessão, cujo nome ainda não está definido. Em troca de apoio, sofre pressão das bancadas ruralista, religiosa e da bala.

Na semana que passou, o plenário da Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto que iguala ao homicídio aborto feito após 22 semanas de gestação. Já a Comissão de Constituição e Justiça validou por 47 votos a 17 a PEC das Drogas aprovada pelo Senado.

Na avaliação de líderes da Casa, o movimento de Lira mostra a tentativa do alagoano de reunir apoio dos parlamentares da oposição e da direita em torno de seu sucessor. Ao mesmo tempo, ele coloca o governo contra a parede, ao dar andamento a pautas que a esquerda e a base de Lula são contra. Lira também busca o apoio do petista para o seu candidato.

O presidente da Câmara incluiu a urgência do projeto antiaborto na pauta do plenário atendendo a um pedido da bancada evangélica.

Na quarta (4), ele foi questionado por jornalistas sobre o avanço das pautas de costumes e falou em "olhar para todos os lados".

"Se você quiser que eu paute todas as pautas de costumes, vocês vão ver que são enormes. A gente tem aqui o costume de olhar para todos os lados, todos os partidos, todos os representantes. São posições ideológicas muito diversas e nós temos que nos acostumar que, muitas vezes, a gente pode discordar, mas tem que respeitar o ponto de vista diferente", disse.

Também avançou na Câmara matérias de um pacote "anti-MST" patrocinado pela FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) como resposta às invasões do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em abril.

Em maio, os deputados aprovaram um projeto que determina que invasores de propriedades rurais serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.

Na área de segurança pública, o maior avanço da agenda bolsonarista se deu com a aprovação do projeto que acaba com a saidinha dos presos, o que incluiu derrubada do veto de Lula a trecho dessa lei. Nesse mesmo dia a Câmara aprovou revogação de parte dos decretos de Lula que amenizaram a legislação pró-armas de Bolsonaro.

Congressistas também afirmam que Lula não tem uma agenda de fôlego no Congresso para a segurança pública, o que abre espaço para o avanço de propostas de aliados do ex-presidente. Além disso, parlamentares da oposição dizem que usam essas pautas de costumes como instrumento para desgastar a imagem do governo federal, que não tem base para tentar barrar temas como esses.

Nos quatro anos da gestão Bolsonaro, houve principalmente a partir de 2020 a entrega da sua articulação política ao centrão. Sob o comando de Lira, o grupo tinha uma posição clara de priorizar temas econômicos e que pudessem impulsionar a reeleição do presidente.

Devido a isso, propostas como a escola sem partido —que tem como pressuposto a existência de uma ideologização à esquerda patrocinada por professores nas salas de aula— e do Estatuto do Nascituro —que visa acabar com as permissões legais para realização do aborto— não saíram do lugar.

 

Dos 33 deputados que assinam projeto que equipara aborto a homicídio, 11 são mulheres

Por Guilherme Naldis / O ESTADÃO DE SP

 

O projeto de lei da Câmara que equipara aborto acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio - mesmo em caso de estupro, feto anencéfalo ou gravidez de risco a vida da mãe - possui 33 autores. Dos deputados que assinam a proposta, 11 são mulheres.

Veja a lista de parlamentares que subscrevem a proposta:

  • Bia Kicis (PL-DF)
  • Carla Zambelli (PL-SP)
  • Cristiane Lopes (União-RO)
  • Dayany Bittencourt (União-CE)
  • Coronel Fernanda (PL-MT)
  • Franciane Bayer (Republicanos-RS)
  • Greyce Elias (Avante-MG)
  • Julia Zanatta (PL-SC)
  • Lêda Borges (PSDB-GO)
  • Renilce Nicodemos (MDB-PA)
  • Simone Marquetto (MDB-SP)

Os outros 2/3 dos signatários da proposta são:

  • Abilio Brunini - PL/MT
  • Capitão Alden - PL/BA
  • Sóstenes Cavalcante - PL/RJ
  • Evair Vieira de Melo - PP/ES
  • Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP
  • Gilvan da Federal - PL/ES
  • Filipe Martins - PL/TO
  • Dr. Luiz Ovando - PP/MS
  • Bibo Nunes - PL/RS
  • Mario Frias - PL/SP
  • Delegado Palumbo - MDB/SP
  • Ely Santos - REPUBLICANOS/SP
  • Dr. Frederico - PRD/MG
  • Delegado Ramagem - PL/RJ
  • Junio Amaral - PL/MG
  • Pastor Eurico - PL/PE
  • Eduardo Bolsonaro - PL/SP
  • Pezenti - MDB/SC
  • Nikolas Ferreira - PL/MG
  • Eli Borges - PL/TO
  • Fred Linhares - REPUBLICANOS/DF

Tramitação

Na última quarta-feira, 12, a Casa aprovou a urgência de votação do PL em uma iniciativa de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF). A votação aconteceu de modo simbólico e sem que o nome do projeto fosse citado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Alguns parlamentares sequer perceberam o que estava sendo definido. Houve reclamações sobretudo do PSOL, que é contrário à iniciativa.

O projeto tem o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) e da bancada da bala, três dos grupos mais conservadores do Legislativo brasileiro. A votação de urgência acelera a tramitação do projeto.

Com a urgência aprovada, a matéria é analisada diretamente no plenário, sem precisar passar antes por discussões em comissões temáticas da Câmara. A expectativa do autor da proposta, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e do presidente da FPE, Eli Borges (PL-TO), é que o mérito seja votado na semana que vem. Contudo, ainda há indefinição quanto à data. O governo negocia por uma alteração no texto, por considerá-lo muito duro e aponta que o acordo seria só para a urgência.

Porém, o projeto ainda deve ter um relator designado pelo presidente da Casa, que prometeu uma “mulher, de centro e moderada” para a avaliação da proposta.

“Vamos fazer uma relatora mulher, de centro, moderada, para que possa dar espaço a todas as correntes que pensam diferente”, afirmou o presidente da Câmara em uma conferência em Curitiba (PR) nesta quinta, 13.

Segundo a proposta, a pena para a mulher que interromper uma gestação com mais de 22 semanas é de seis a 20 anos de prisão. Hoje a pena para estupro é de seis a 10 anos de prisão, ampliada para até 12 anos caso o crime envolva violência grave. Se a vítima for menor de 14 anos ou considerada vulnerável por algum outro motivo (como deficiência mental), a lei prevê reclusão de oito a 15 anos, ampliada a no máximo 20 anos se houver lesão corporal grave.

hoje:CCJ da Câmara aprova PEC das Drogas, num revés para a esquerda

Victoria Azevedo / folha de sp

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (12) a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas, num revés para parlamentares da esquerda.

A proposta constitucionaliza a criminalização de porte e posse de drogas. Ela foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovada por ampla maioria em abril pelos senadores, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal.

Na sessão, foram 47 votos favoráveis à PEC e 17 contrários. Partidos da esquerda tentaram obstruir a votação. O governo não orientou sua bancada. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede orientaram contra a aprovação.

Apesar disso, nos bastidores, governistas acionaram líderes para tentar adiar a apreciação da PEC. Foi orientado, por exemplo, que os parlamentares da base não registrassem presença na comissão, a fim de não alcançar o quórum necessário.

Como a Folha mostrou, membros do governo Lula e do Partido dos Trabalhadores divergem sobre a análise da PEC. De um lado, governistas acreditam que o Executivo precisa se concentrar na pauta econômica, que é prioritária, e evitar desgastes com as chamadas pautas de costumes —já que o Congresso é conservador, o governo não tem base para esses temas e, inevitavelmente, será derrotado.

O PT, por sua vez, orientou contra a proposta. Parlamentares da esquerda disseram que a PEC tem viés punitivista, inconstitucional e não irá resolver o problema.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que o partido era contra o tema e que ele terá implicações no âmbito das famílias e das sociedades.

"Nós não vamos resolver o que se imagina e, por outro lado, criar uma ilusão e penalizar aqueles que muitas vezes precisam de apoio da sociedade. O que precisa ser tratado com rigor é o tráfico de drogas, quem usa o sistema das drogas para ganhar dinheiro e se beneficiar", disse.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que há uma inconstitucionalidade na proposta e que, caso aprovada, vai agravar a situação "dos que exigem cuidados de saúde pública, proteção social e não punição". "Essa PEC não ajuda em nada a produção de uma sociedade mais saudável, menos conflituosa e não diminuirá em nada essa realidade terrível do tráfico armado. Considero que um menino portando uma trouxinha de maconha é menos letal do que ele próprio com uma [arma] AR-15 no braço."

Presidente da frente evangélica, o deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que o Legislativo precisa se posicionar sobre o tema e criticou o STF.

"Querem fabricar no Brasil a figura do traficante de pequena quantidade. Se droga é veneno, eu vou legalizar, mesmo que em pequena quantidade, um veneninho para a juventude brasileira. Está na hora de dizer ao Supremo que esta Casa está legislando, sim, sobre essa matéria em defesa da juventude brasileira", disse.

"Vamos legalizar o que é ilegal no país. Aqui falaram ‘se aprovar, vamos beneficiar os traficantes’. É o contrário. Se não aprovarmos é que vamos beneficiar eles, porque estarão livres para comercializar", afirmou o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).

A PEC determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.

Na CCJ, a proposta foi relatada pelo deputado Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo Jair Bolsonaro (PL).

Ela era o único item da pauta da sessão, de maneira a restringir as ferramentas de obstrução por parte dos governistas. A CCJ é presidida pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) e tem maioria oposicionista.

O QUE ACONTECE AGORA

Pelo rito de PECs no Congresso, caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designar uma comissão especial para tratar do mérito da proposta —há um prazo de 40 sessões para votar o texto, sendo que o período para emendas se esgota nas 10 primeiras sessões.

Após passar pela comissão especial, a PEC precisa ser analisada no plenário da Câmara, e são necessários 308 votos (de 513) para a sua aprovação, em dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o texto será promulgado pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente da República.

 
 

Bancada do agro cobra saída de presidente da Conab e vê Neri Geller como bode expiatório

Por Augusto Tenório,Eduardo Gayer e Isadora Duarte (Broadcast) O ESTADÃO DE SP

 

A fragilidade deixada no Ministério da Agricultura pela queda do secretário de Política Agrícola, Neri Geller, animou a bancada do agronegócio no Congresso a tentar derrubar o presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Edegar Pretto, liderança do PT gaúcho. Ele foi o candidato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao governo do Rio Grande do Sul em 2022.

 

A análise entre esses parlamentares é que Geller foi bode expiatório do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que precisava dar uma resposta sobre as inconsistências do leilão de arroz. O grupo defende que toda a diretoria da Conab deve ser demitida. Procurado, Pretto não retornou.

 

Abandonado pelo governo, Geller afirmou a aliados que foi contra a realização do certame, agora anulado, e não pode carregar a culpa. O ex-ministro da Agricultura de Dilma Rousseff se sente injustiçado após a lealdade prestada a Lula — ele foi a ponte entre o então candidato a presidente e o agronegócio.

 

Em despachos internos, Neri Geller ainda recusou que sua exoneração fosse publicada como feita “a pedido”. Ao contrário do que disse publicamente o ministro da Agricultura, o secretário não entregou o cargo. A informação de que o responsável pela política agrícola estava na mira do Palácio do Planalto foi revelada pela Coluna do Estadão.

 

A bancada do agro ainda cobra a exoneração do diretor de abastecimento da Conab, Thiago José dos Santos, responsável pelo leilão, e promete desgastes ao Ministério da Agricultura no Congresso. O grupo prepara requerimentos de convocação contra Fávaro na Comissão de Agricultura, comandada pelo vice-líder da oposição Evair Vieira de Melo (PP-ES).

 

De Assis Diniz destaca Festival Ceará Sem Fome e aponta avanços de governos petistas

Por Gleydson Silva / ALECE

 

 

Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (11/06), a realização do Festival Ceará Sem Fome, que acontece no dia 15 de junho, no Centro de Eventos do Ceará.

O intuito do festival, conforme De Assis Diniz, é reconhecer o trabalho realizado pelos homens e mulheres que atuam nas mais de 1.000 cozinhas Ceará Sem Fome que estão espalhadas pelo Estado. “Vamos discutir a gastronomia, as nossas vocações e a identidade do que é o nosso Ceará e o que queremos”, disse.

De Assis Diniz pontuou que o evento é promovido de forma gratuita pelo Governo do Estado. O intuito é promover a culinária popular por trás das refeições distribuídas pelo programa. O momento também marca as comemorações de um ano do Grande Pacto por um Ceará Sem Fome.

“Somos quase nove milhões de habitantes, dos quais 48% estão abaixo da linha da pobreza. E uma das primeiras medidas do Governo Elmano foi dialogar com a fome, com a extrema pobreza, e criou o Ceará Sem Fome, que, diariamente, coloca mais de um milhão de refeições na mesa de quem tem fome”, afirmou. 

O parlamentar reforçou ainda o compromisso do Partido dos Trabalhadores (PT) com o combate à violência no Estado. Segundo ele, os governos petistas sempre tiveram o tema como chave central. O deputado parabenizou o novo secretário da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Roberto Sá, e afirmou que “só há uma maneira para colocar bandido no seu lugar. E bandido sempre foi tratado e continuará sendo como criminoso”.

Edição: Adriana Thomasi

EM CANINDÉ: Evandro Leitão celebra 8ª Assembleia Itinerante e destaca serviços oferecidos

Por Gleydson Silva / ALECE

 

Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), durante pronunciamento na Assembleia Itinerante em Canindé - Foto: Paulo Rocha

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PT), celebrou, durante sessão plenária itinerante, realizada em Canindé, nesta quinta-feira (06/06), a realização de mais uma Assembleia Itinerante e destacou o acesso da população aos serviços ofertados pela Alece.

O presidente ressaltou que a oitava sessão itinerante, realizada desde 2021 pela Alece, é uma oportunidade de o Legislativo se fazer presente, ainda mais na rotina dos moradores do Sertão de Canindé, fortalecendo mais a atuação institucional do Poder e dando a oportunidade de todos da região conhecerem melhor e terem acesso aos serviços oferecidos pelo Parlamento. 

“Nessa jornada, nos consolidamos como exemplo de Parlamento acessível e transparente, mais próximo dos cidadãos e atuando mais ativamente para solucionar problemas e promover o bem-estar. Essas iniciativas têm um único objetivo: deixar o cidadão cearense cada vez mais ciente dos seus direitos”, afirmou o presidente. 

O deputado agradeceu também os parceiros q irue possibilitaram a realização da Assembleia Itinerante, como o Instituto Future, o Governo do Estado do Ceará, a Prefeitura de Canindé e as prefeituras dos municípios do Sertão de Canindé, a Cagece, o Sistema Fecomércio, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e do Serviço Social da Indústria (Sesi). 

O chefe do Parlamento estadual enalteceu também o empenho de todos os servidores da Alece que trabalharam para fazer a Assembleia Itinerante ser um sucesso novamente. “Obrigado a todos que acreditaram e se esforçaram para realizar esse projeto, em que deslocamos parte das estruturas da Casa do Povo para mais perto da população, num genuíno exercício de cidadania e democracia”, disse.

As ações da Casa durante a Assembleia Itinerante, a exemplo das palestras de órgãos como o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi), o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), entre outros, também foram destacadas pelo presidente. E ressaltou ainda a atuação das comissões técnicas do Legislativo na realização de audiências públicas para debater temas específicos do Sertão de Canindé, como turismo, infraestrutura hídrica, reforma agrária e manejo de resíduos sólidos.

Outros eventos apontados por ele foram as rodas de conversa, que debateram temas como o enfrentamento à violência doméstica, crise climática, erradicação da fome, oportunidades para a juventude, tecnologia no semiárido e acesso ao crédito. 

“Paralelo a isso, as instituições parceiras realizaram atendimentos diversos, como emissão de documentos, inclusive para pessoas com deficiência, por meio da Sala Sensorial, vacinação, aferição de pressão, testes rápidos de detecção de doenças, além de atendimento odontológico”, ressaltou.

A cultura popular, por meio das feiras de agricultura familiar e de artesanato e gastronomia, teatro de fantoches e circo itinerante, também foram incentivadas durante o evento. No Festival de Arte e Cultura, o parlamentar observou que houve espaço para apresentações artísticas, cujos vencedores foram premiados na noite de ontem, numa festa que reuniu artistas de Canindé, Caridade, Paramoti, Boa Viagem, Madalena e Itatira.

“Saibam que vocês têm no Legislativo cearense um aliado para lutar por uma vida melhor. Sabemos dos desafios que a nossa sociedade tem e que essa região também enfrenta, mas digo que somos votados para sermos cobrados, para dar a devida resposta para as necessidade do povo”, enfatizou o presidente.

Evandro Leitão registrou ainda as atividades do programa Alcance na Assembleia Itinerante, apresentando o serviço para os jovens do 3º ano do ensino médio de escolas de Canindé. O programa, segundo ele, beneficia todos aqueles que querem se qualificar para os desafios dos vestibulares e Enem. “Este ano, aprovamos cerca de 700 jovens que estudaram no Alcance. Parabéns a todos os envolvidos", destacou.

O parlamentar lembrou que a Assembleia Itinerante já foi realizada nas regiões dos municípios de São Benedito, Guaiúba, Icó, Itapipoca, Novo Oriente, Icapuí e Baturité. Além disso, a população de Fortaleza também tem sido contemplada com o Vem pra Alece, que reuniu mais de cinco mil pessoas em cada uma das duas edições do evento.


Prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, agradece realização da Assembleia Itinerante e destaca serviços prestados à população - Foto: Paulo Rocha

A prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, agradeceu a Assembleia Legislativa por trazer seus serviços para ofertar à população do município, por realizar debates tão importantes acerca dos mais diversos temas. “Foram três dias de serviços, onde passaram cerca de 3 mil pessoas nos nossos espaços. Ficamos muito felizes por toda a mobilização e esperamos ter a Assembleia Itinerante na nossa cidade mais vezes”, pontuou. 

A chefe do Executivo de Canindé salientou a importância da política para a sociedade. Na avaliação dela, “é através da política que se pode levar benefícios para a população”.

Estiveram presentes na sessão plenária da Assembleia Itinerante prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças da região do Sertão de Canindé, além da população que lotou o auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), Campus Canindé.

Edição: Clara Guimarães

 
 

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