Câmara aprova 'Lei do Mar' após mais de uma década de tramitação
Marianna Holanda / FOLHA DE SP
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que institui a chamada "Lei do Mar". A proposta estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O texto está há 12 anos sendo discutido na Casa, e foi aprovado com 376 votos a favor; a proposta teve 66 votos contrários. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.
Ele estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação da medida.
Para a aprovação do projeto, o relator Túlio Gadelha (Rede-PE) fez algumas modificações, como no nome da política, que inicialmente era "Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro".
O projeto de lei define como "abordagem ecossistêmica" o modo de gestão de recursos e ambientes naturais, considerando envolvimento das partes interessadas.
O texto determina ainda, como diretrizes da política, o respeito e a valorização dos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais, aos territórios tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros; a cooperação, a coordenação e a coerência política entre organizações em todos os níveis de governo, sociedade civil, comunidades tradicionais, setor privado e entre organizações internacionais e regionais; entre outros.
A proposta determina a sustentabilidade econômica para comunidades que vivem no litoral e reforça conjunto de ações para o combate às consequência de emergência climática.
"O oceano é um termômetro que absorve a maior parte do excesso de calor produzido pela intervenção humana. Por isso buscamos e tivemos consenso para um texto que combate o negacionismo e reforça o papel fundamental do Brasil num futuro com menos destruição e mais harmonia com o meio ambiente", disse o relator.
Alece promove Semana do MEI 2025 com foco em inovação e fortalecimento de pequenos negócios
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Imagem: Divulgação Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promove, entre os dias 26 e 30 de maio, por meio da Sala do Empreendedor, a Semana do MEI 2025 - MEI 4.0. Trata-se de uma programação especial voltada ao fortalecimento do microempreendedorismo e à promoção da economia local. Nesta segunda-feira (26/05), a programação iniciou com atendimento a microempreendedores.
O evento, que ocorre no Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece), contará com feiras, oficinas, atendimentos e palestras destinados a microempreendedores e tem como objetivo estimular conexões, ampliar o acesso a capacitações e fomentar o crescimento dos negócios, em parceria com o Sebrae e o programa Ceará Credi.
A programação inclui ainda orientações sobre acesso ao crédito, soluções tecnológicas e estratégias para impulsionar as vendas.
SALA DO EMPREENDEDOR
A Sala do Empreendedor da Alece foi criada em 2021 com o objetivo de dar oportunidade aos pequenos empreendedores, principalmente os que ainda desconhecem o processo de legalização dos negócios.
O espaço oferece atendimento simplificado, gratuito e de qualidade aos microempreendedores individuais (MEIs), em conjunto com órgãos parceiros, focado no desenvolvimento dos negócios de forma sustentável e inovadora, impulsionando a economia cearense. Essa é a primeira Sala do Empreendedor criada em uma Casa Legislativa no Brasil.
Confira a programação Semana do MEI 2025 - MEI 4.0:
27 e 28 de maio (terça e quarta-feira)
• 8h às 15h – Feira com Microempreendedores
Local: Hall de Entrada do CIADI – Anexo III
• 8h às 17h – Atendimento do Ceará Credi sobre linhas de crédito
29 de maio (quinta-feira)
• 14h – Oficina: "Como Automatizar Suas Vendas e Conversas com o Cliente no WhatsApp"
Facilitador: Rafhael Melo, consultor do Sebrae
Local: Auditório do anexo III
30 de maio (sexta-feira)
• 14h – Palestra: "Como Acessar Crédito e Alavancar seu Negócio"
Facilitador: Diego Garcia, consultor do Sebrae
Local: Auditório do anexo III
SERVIÇO - SEMANA DO MEI 2025 - MEI 4.0
Quando: 26 a 30 de maio de 2025
Local: Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (anexo III da Alece)
Endereço: Av. Pontes Vieira, 2.348.
Mais informações: https://www.al.ce.gov.br/paginas/sala-do-empreendedor
Telefone: (85) 3277-2565 / (85) 99717-0134 (WhatsApp)
Edição: Geimison Maia
Alece realiza sessão solene em homenagem aos 90 anos de emancipação política de Pacajus
Por Narla Lopes / ALECE
Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Pacajus - Foto: Divulgação/Aprece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, na tarde desta terça-feira (27/05), a partir das 17h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene em comemoração aos 90 anos de emancipação política do município de Pacajus. A iniciativa parte do deputado Carmelo Neto (PL), com subscrição dos deputados Guilherme Bismarck (PSB), Jô Farias (PT), Sargento Reginauro (União), Dra. Silvana (PL) e Bruno Pedrosa (PT).
No documento que justifica a homenagem, Carmelo Neto destaca que a cidade de Pacajus, conhecida como a “Terra do Caju”, foi fundada em 9 de setembro de 1890, e, em 23 de maio de 1935, alçou à condição de município. Desde então, segundo o parlamentar, tem desempenhado papel relevante para a sociedade cearense, tanto do ponto de vista econômico quanto social.
Com mais de 70 mil habitantes, localizada a 51 km da capital, Fortaleza, às margens da rodovia BR-116, Pacajus é apontada como pujante na geração de emprego, renda e impostos, fatores que, conforme o deputado, contribuem para a economia do Estado e se revertem em favor da população.
O município também se destaca como um dos maiores polos produtores de cajuína, sucos, doces e castanhas do Estado. Além disso, possui atuação significativa nos setores têxtil, moveleiro e logístico, beneficiados pela proximidade com a BR-116 e sua integração à Região Metropolitana de Fortaleza.
Para o parlamentar, a solenidade visa reconhecer a importância histórica, econômica e social de Pacajus, celebrando a trajetória do município e sua contribuição para o desenvolvimento do Ceará. “Cidade de inquestionável relevância para o nosso Estado”, conclui.
SERVIÇO
Sessão solene em comemoração aos 90 anos de emancipação política do município de Pacajus
Quando: Terça-feira, 27 de maio de 2025
Horário: 17 horas
Local: Plenário 13 de Maio, Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece)
Endereço: Avenida Desembargador Moreira, 2.807 - Dionísio Torres, Fortaleza - CE
Edição: Lusiana Freire
Sessão solene na Alece celebra o Dia do Assistente Social
Por Ricardo Garcia / ALECE
- Foto: Bia Medeiros
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza sessão solene nesta segunda-feira (26/05), a partir das 17h, em comemoração do Dia do Assistente Social, celebrado em 15 de maio. O evento acontece no Plenário 13 de Maio e atende a requerimento do deputado Missias Dias (PT), com subscrição dos deputados Renato Roseno (Psol), Alysson Aguiar (PCdoB), Acrísio Sena (PT), De Assis Diniz (PT), Jô Farias (PT) e Guilherme Landim (PSB).
Segundo Missias Dias, o Dia do Assistente Social é celebrado anualmente em 15 de maio, em todo o território nacional, em virtude do Decreto 994/62, editado em 15 de maio de 1962, que regulamenta a profissão. O Decreto criou os conselhos federal e regionais, que regulamentam as atividades de classe.
Ainda de acordo com o parlamentar, a prática profissional também é orientada pelos princípios e direitos firmados na Constituição Federal de 1988 e na legislação complementar referente às políticas sociais e aos direitos da população.
“Os assistentes sociais são profissionais essenciais para a defesa dos direitos humanos, garantia de direitos e para a transformação da realidade dos indivíduos”, destaca Missias Dias.
Para ele, “a solenidade se propõe a homenagear a história dos assistentes sociais, especialmente aqueles e aquelas que exercem essa importante profissão no Estado do Ceará”.
SERVIÇO
Sessão solene em comemoração do Dia do Assistente Social
Data: Segunda-feira, 26 de maio de 2025
Horário: 17 horas
Local: Plenário 13 de Maio
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 – Dionísio Torres
Edição: Vandecy Dourado
Deputados desperdiçam oportunidade de aperfeiçoar o serviço público
Por Editorial / O GLOBO
A Câmara dos Deputados perdeu mais uma chance de contribuir para melhorar a qualidade do serviço prestado à população pelo funcionalismo. Preferiu deixar de lado propostas que avançam na direção de uma necessária reforma administrativa para apenas aprovar aumento salarial aos servidores. É verdade que, no ano passado, foram prometidos reajustes a categorias que fizeram greve, mas a proposta original do governo ia além. Não se resumia a apenas aumentar o gasto com a folha de pagamento da União por meio de um reajuste salarial médio de 27% — ao custo de R$ 74 bilhões nos Orçamentos de 2025, 2026 e 2027.
Foram deixadas de lado novas regras para a progressão das carreiras no funcionalismo, vitais para modernizar o serviço público. O Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) ficou para ser discutido por meio de um grupo de trabalho (GT), método conhecido de postergar decisões. Sem ele, fica adiada a criação de um mecanismo baseado em pontos, que poderiam depois ser usados na progressão das carreiras. Também estavam prontas para ser votadas regras para avaliar quem chegou ao topo.
Deveriam ter sido ainda aprovados outros aperfeiçoamentos importantes, como a ampliação da distância entre o salário inicial do servidor e sua remuneração final na carreira. Hoje não demora para que um recém-concursado alcance o topo — 13 anos em algumas categorias —, pois reajustes costumam ser dados em função do tempo de serviço, e não do mérito (distorção que uma reforma administrativa genuína deveria eliminar). Com isso, faltam incentivos para melhorar o desempenho, e cria-se uma situação em que aumenta a pressão por mais reajustes. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos propôs mudanças que, para 90% do funcionalismo, estenderiam a 20 anos o prazo para alcançar o topo da carreira.
Embora as lideranças do governo evitassem o termo “reforma administrativa” para não se indispor com o aparato sindical, todas as mudanças formavam um primeiro passo na direção necessária. E haviam sido negociadas com os próprios sindicatos de servidores como contrapartida aos reajustes. Mas as lideranças da Câmara decidiram procrastinar, deixando tudo a cargo do grupo de trabalho. “O intuito do GT não é retirar direito de nenhuma categoria, mas podemos ter mais eficiência e agilidade”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ora, as mudanças sugeridas não ferem o direito de ninguém.
A frustração na Câmara precisa ser compensada pelo Senado, para onde seguiu o projeto. Cabe aos senadores restabelecer o espírito original da proposta. Temores político-eleitorais quanto à reação das corporações sindicais não podem impedir a modernização das regras do funcionalismo num país onde o gasto com servidores representa uma das maiores despesas no Orçamento.
A Esplanada dos Ministérios em Brasília — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A Esplanada dos Ministérios em Brasília — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Bruno Pedrosa destaca redução dos índices de pobreza no Estado
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Júnior Pio
O deputado Bruno Pedrosa (PT) salientou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (21/05), a redução da pobreza e extrema pobreza no Estado, segundo pesquisas do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Segundo o parlamentar, a significativa redução nas taxas de pobreza atingiu o menor valor da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). “A redução desses índices demonstra que as políticas públicas de educação, saúde e demais iniciativas sociais estão tendo reflexos positivos”, assinalou.
Bruno Pedrosa frisou que, além da redução da pobreza, o Produto Interno Bruto (PIB) industrial teve um crescimento de quase 7%. “A alta do PIB industrial significa mais empregos, mais renda e crescimento. É necessário permanecer com incentivos e investimentos que alavanquem o nosso Estado, como o Governo do Ceará tem feito”, apontou.
O deputado ressaltou também a diminuição da taxa de desemprego, a criação de mais vagas no mercado cearense e o crescimento da renda pessoal. “As pessoas no mercado de trabalho é que fazem catalisar o sistema econômico. Com as políticas que estão sendo desenvolvidas pelo Ceará, o Estado está crescendo cada vez mais em todas as áreas”, disse.
Em aparte, a deputada Larissa Gaspar (PT) salientou a importância das políticas públicas de desenvolvimento e comemorou a diminuição das taxas da pobreza no Ceará.
Já o deputado Agenor Neto (MDB) afirmou que, durante oito anos, quando foi gestor em Iguatu, teve suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. “Porém, houve interversão no TCE junto ao Ministério Público de Iguatu para que o presidente da Câmara de Iguatu atualmente colocasse essas contas em pauta. Algo que ocorreu há 13 anos. Queriam me tirar da política. A luta foi árdua, mas Deus intercedeu e eu permanecerei, agora mais forte”, disse.
Edição: Vandecy Dourado
O Congresso acorda para o escândalo do INSS
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A decisão da Câmara dos Deputados de votar a urgência de uma proposta que proíbe os descontos automáticos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS é bem-vinda – ainda que tardia. O fim do instrumento legal que viabilizou um dos maiores escândalos de corrupção da história do País é medida necessária para conter novos abusos, mas não suficiente. O Congresso precisa reconhecer que, mais do que omisso, foi cúmplice – ainda que “culposamente” – de um esquema que, entre 2019 e 2024, saqueou pelo menos R$ 6,3 bilhões de milhões de brasileiros vulneráveis. É hora de apurar, punir e reformar.
Entre 2019 e 2022, o Congresso trabalhou ativamente para enfraquecer os mecanismos de fiscalização dos descontos. A obrigatoriedade de recadastramento anual, proposta por medida provisória para coibir fraudes, foi diluída até ser extinta, com apoio amplo e decisivo de parlamentares de esquerda, então na oposição. Esse afrouxamento permitiu a proliferação de associações de fachada, muitas ligadas a sindicalistas e entidades simpáticas ao atual governo. Desde então, a arrecadação disparou: de R$ 536 milhões em 2021 para R$ 1,3 bilhão em 2023, até R$ 2,8 bilhões em 2024, portanto, já no governo de Lula da Silva.
Um esquema dessa magnitude não é mera obra de uma quadrilha oportunista, mas o produto de um sistema permissivo, capturado por uma miríade de interesses político-corporativistas. Trata-se de omissões reiteradas de servidores do INSS, negligência de governantes, conivência de parlamentares e ausência de controles efetivos. A responsabilidade é compartilhada entre diferentes governos e partidos, mas isso não exime o lulopetismo de um papel agravado. Não só porque o montante dos descontos explodiu sob a gestão de Lula, mas porque o PT e seus satélites foram protagonistas de iniciativas legislativas que facilitaram a burla.
A tentativa do atual governo de reescrever os fatos – apresentando-se como “salvador do INSS” – é um acinte à inteligência nacional. A operação da Polícia Federal não surgiu por iniciativa do Palácio do Planalto. Em 2023, as denúncias chegaram formalmente ao Conselho Nacional de Previdência Social. Carlos Lupi, então ministro da Previdência Social, ignorou olimpicamente os avisos. Seu braço direito e substituto no ministério, Wolney Queiroz, participou das mesmas reuniões e tampouco agiu. O governo só se moveu quando o escândalo ganhou contornos eleitorais e ameaçou respingar diretamente no presidente.
Enquanto as vítimas esperam por ressarcimento – mais de 1,7 milhão já o solicitaram – o Executivo parece mais empenhado em preservar os seus. O Sindnapi, entidade cujos repasses do INSS aumentaram de R$ 41 milhões em 2021 para R$ 149 milhões em 2023, tem como vice-presidente o irmão de Lula. O Planalto age para frustrar a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Alega-se que a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU) já investigam o caso, como se as atribuições de uma CPMI fossem redundantes. Não são. A função do Parlamento é apurar responsabilidades políticas e propor mecanismos de controle. Se as instituições tivessem funcionado, o escândalo não teria ganhado a escala que ganhou.
Por isso, este jornal reitera seu apoio à instalação de uma CPMI séria, ampla, com poderes de investigação e foco na prevenção de novos crimes. O risco de manipulação política existe – como em toda CPI –, mas a alternativa seria a omissão. E o País já sabe aonde a omissão nos levou.
Um escândalo com ramificações que atravessam partidos, governos e esferas do Estado é terreno fértil para a operação abafa. Há setores no Congresso, tanto da base quanto da oposição, que temem o que uma CPMI republicana possa revelar. Cabe à imprensa, ao Judiciário e à sociedade civil impedir que se repita o velho script da impunidade.
A crise do INSS é mais que uma sucessão de fraudes: é o retrato de um Estado que falha sistematicamente em proteger os mais frágeis e frequentemente age para proteger os mais fortes. Cabe ao Congresso, em vez de se lançar à politicagem autoindulgente, demonstrar que aprendeu com os próprios erros. O primeiro passo é acabar com os mecanismos que permitiram os roubos. O segundo, mais difícil, é enfrentar seus próprios fantasmas.
Novo marco do licenciamento ambiental mostra quem manda em Brasília – e não é Lula
Por Malu Gaspar — Rio / O GLOBO
A aprovação do projeto que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental é o fim de uma novela que se arrastou por duas décadas no Congresso, deslanchou com Alcolumbre no comando do Senado e acelerou tremendamente depois que ele voltou do giro com o presidente da República por Rússia e China. Num mesmo dia, as comissões do Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária aprovaram um relatório conjunto — algo raro de acontecer —, e o plenário chancelou o texto em regime de urgência com ampla maioria.
O novo marco legal libera do processo de licenciamento que existe hoje os empreendimentos de pequeno ou médio impacto e autoriza que tudo seja feito por autodeclaração. Libera de licença, também, a pecuária extensiva em fazendas pequenas e médias. Projetos de grande porte ainda precisarão de licenciamento, mas os pareceres de órgãos ligados aos povos originários, ao patrimônio histórico ou ao Ministério da Saúde se tornam apenas consultivos — podem ser ignorados.
Na sessão, o discurso de senadores foi tomado de euforia com uma lei que, de acordo com a relatora Tereza Cristina (PP-MS), traz regras ambientais claras que reduzirão a quantidade de obras paradas e permitirão mais investimentos em infraestrutura.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chamou o texto de retrocesso, disse que ele “representa risco à segurança ambiental e social no país”, afirmou que ele dificultará o fechamento do acordo comercial do Mercosul com a União Europeia. Organizações respeitadas, como o Observatório do Clima ou o Instituto Socioambiental, lamentaram a aprovação do projeto às vésperas da COP30 em Belém e afirmaram que o texto abrirá a porteira a tragédias como as de Mariana e Brumadinho, atribuídas à flexibilização ocorrida em 2016. A liderança do governo já afirmou que várias das novas regras são inconstitucionais, sugerindo que o Palácio do Planalto deverá vetar alguns trechos — o que no cenário atual não quer dizer grande coisa, já que vetos podem ser facilmente derrubados.
Apesar de o tema ser complexo e estratégico, simplificações e lacração de todas as cores ideológicas são inevitáveis. Se é verdade que órgãos ambientais cometem excessos, achar que, num país como o Brasil, a autodeclaração resolverá o dilema entre o aumento dos investimentos e o respeito ao meio ambiente equivale a acreditar nos sentimentos de um bebê reborn.
O simbolismo da votação, porém, é inequívoco. Além de ser uma vitória do agronegócio sobre o ambientalismo, foi um passeio da oposição no Senado, onde a vida do governo deveria em tese ser mais fácil, já que, na Câmara, o bolsonarismo é forte e estridente. Mas, acima de tudo, foi uma demonstração de poder acachapante de Alcolumbre sobre o governo — ou, pelo menos, sobre o que Lula vendeu ao eleitorado em 2022.
Não é coincidência que a votação tenha ocorrido no dia seguinte à liberação, pelo Ibama, dos testes para exploração de petróleo na Foz do Amazonas pela Petrobras. Apesar do nome da região, os campos ficam em alto-mar no Amapá e mobilizarão bilhões para contratação de obras e serviços de todo o tipo no estado de Alcolumbre.
O senador não só está disposto a empregar todo seu peso político para fazer o empreendimento andar, como também a indicar gente sua para cargos fundamentais nas decisões ligadas à exploração da nova fronteira petrolífera — entre os quais diretores de agências reguladoras e, principalmente, do Ministério de Minas e Energia.
Nas últimas semanas, depois de ver que nem suas indicações e nem a pressão para derrubar o ministro Alexandre Silveira surtiram efeito, e que o Ibama não tomava nenhuma decisão, Alcolumbre ligou o rolo compressor. A autorização para os testes veio tarde demais.
Para completar, na última hora brotou no texto uma emenda que submete os pareceres técnicos do órgão ambiental sobre empreendimentos classificados como estratégicos a um conselho composto pelo ministério relacionado a ele, mais um representante da Presidência da República.
A valer essa regra, Lula certamente desempatará a disputa a favor da Petrobras e de Alcolumbre. O presidente já deixou bem clara a sua posição. Mas, mesmo que não fosse o caso, pouco poderia fazer. Depois de estabelecer no Senado uma barreira ao avanço da oposição quando a Casa estava sob o comando de Rodrigo Pacheco, Lula caiu no colo de um Alcolumbre cada vez mais poderoso e insaciável.
Se os dois concordam, o arranjo é perfeito. Se discordam, porém, a votação desta semana mostrou que não há dúvidas sobre quem pode mais. Ao presidente da República, resta cortejar o novo rei de Brasília, torcendo para que isso não lhe custe o mandato.
Governo Lula em imagens
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De Assis Diniz reforça apoio a iniciativas para fortalecer ações do Governo
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Júnior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (20/05), que a base governista na Alece vai discutir o pleito eleitoral no momento oportuno e defendeu que a prioridade são as ações do Governo.
O parlamentar classificou a discussão como “armadilha” dos parlamentares de oposição. De acordo com ele, a prioridade dos deputados governistas é ajudar o governador Elmano a reduzir os anseios da população. “Nós não vamos cair na armadilha da oposição de deixar de governar para antecipar eleição. A eleição nós discutiremos no tempo certo, o momento é governar para entregar mais na educação, saúde, geração de empregos e segurança”, salientou.
De Assis Diniz frisou que o governo Elmano avançou no combate à pobreza e à extrema pobreza. Segundo ele, mais de 624 mil cearenses saíram do mapa da fome no Estado.
“Isso é o que mete medo na oposição: é que 624 mil cearenses, atualmente, saíram da linha da pobreza em um estado pobre. Um governo que constrói para os filhos da classe trabalhadora a oportunidade de, por mérito, ter uma vida no trabalho. São 200 mil tablets com investimentos de mais de 100 milhões de reais aos nossos jovens, e ainda tem as escolas em tempo integral”, reforçou.
O deputado acentuou ainda que o Governo do Estado tem autoridade para falar de saúde. O parlamentar assinalou que a gestão trabalha para ampliar o sistema de saúde no Estado. “Quem tem autoridade para falar de saúde é quem está construindo o Hospital Regional de Crateús; o Hospital Regional do Maciço de Baturité (HRMB); o Hospital Regional do Centro-Sul (HRCS), em Iguatu, e o Hospital Regional de Itapipoca”, apontou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) ressaltou que a base do governo não se preocupa com o diálogo entre Ciro Gomes e parlamentares da oposição na Alece. Conforme o parlamentar, é estranho um político “brizolista” se reunir com parlamentares identificados com o “bolsonarismo”.
Por sua vez, o deputado Nizo Costa (PT) elogiou a gestão de Elmano de Freitas. Segundo ele, o governador vai ampliar em quase 46 mil o número de cirurgias eletivas e aumentar outros serviços de saúde para a população ainda em 2025.
Edição: Vandecy Dourado
Missias Dias defende fortalecimento do Programa de Bolsas de Iniciação à Docência
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Júnior Pio
O deputado Missias Dias (PT) defendeu o fortalecimento do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) durante sua fala no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta terça-feira (20/05).
O assunto foi debatido em audiência pública na última segunda-feira (19/05), pela Comissão de Educação de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Casa. Na ocasião, foram apresentados os principais desafios do programa. “Fizemos uma grande audiência pública com aqueles que fazem a educação no Ceará e comprovamos como esse programa é necessário e precisa ser fortalecido. Mais recursos são necessários para aumentar o número de bolsas, e isso só pode ser possível se esse programa for transformado em política de Estado”, explicou o parlamentar.
Missias Dias enalteceu o programa de qualificação dos professores e professoras e como o Pibid vem transformando a vida de tantos jovens. “Desde 2007, o Pibid atendeu 400 mil jovens por meio de bolsas de qualificação. Em 2024, foram mais 2 mil bolsas no Ceará. Por isso defendemos tanto, pois acreditamos nesse caminho para aqueles que sonham em se tornar professores e professoras”, elogiou.
O deputado aproveitou ainda seu pronunciamento para comemorar a redução dos índices de pobreza e extrema pobreza no Ceará. Segundo ele, mais de 600 mil cearenses superaram a pobreza. “Precisamos reduzir a desigualdade social do Ceará e, para isso, necessitamos de governos comprometidos com a garantia da dignidade e oportunidade para todos. Aqui o Ceará Sem Fome é um exemplo de política que, integrada a outras ações, cria um ambiente favorável para mudarmos a realidade de tanta gente que precisa”, comemorou.
Em aparte, o deputado Agenor Neto (MDB) afirmou que os resultados positivos representam o compromisso de uma gestão que trabalha no presente e para o futuro. “São várias ações que contribuem para mudarmos a realidade de muitas famílias por meio da educação, saúde, cultura, geração de emprego e renda e com a erradicação da fome”, avaliou.
Edição: Vandecy Dourado