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Procuradoria da Mulher na AL terá nova estruturação e sede para atendimento

Procuradoria da Mulher na AL terá nova estruturação e sede para atendimentofoto: Marcos Moura

 
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT) e a Procuradora da Mulher na AL, deputada Augusta Brito (PCdoB), visitaram nesta quarta-feira (03/03) o prédio que será a nova sede da Procuradoria Especial da Mulher na AL.

O local abrigará diversos núcleos de atuação da Procuradoria, que terá nova estruturação, assim como serviços da Defensoria Pública e do Ministério Público. A sede será no antigo prédio do Departamento de Saúde e Assistência Social da AL, na avenida Pontes Vieira.

Segundo o presidente da AL, Evandro Leitão, serão implementadas ações coordenadas extremamente importantes para as mulheres do Ceará, com núcleos de enfrentamento à violência contra a mulher, de promoção à participação política da mulher e uma frente de apoio às egressas do sistema penitenciário e apenadas, entre outras.

"Todas essas coordenadorias serão um apoio, uma mão do Estado voltada para o público feminino. Uma das nossas bandeiras é implementarmos o quanto antes o equipamento, que terá à frente a deputada Augusta Brito, que já desempenha um grande trabalho pela Procuradoria Especial da Mulher na AL", comentou o presidente.

Segundo ele, a expectativa é de que as obras sejam iniciadas no prédio no dia 20 de março e finalizadas em um período de um mês. Assim, o equipamento será entregue à sociedade cearense até o final do mês de abril.

A deputada Augusta Brito afirmou que o equipamento tem a proposta de fazer um atendimento de qualidade, humanizado e diferenciado com os vários núcleos e frentes de ação, incluindo abordagens de igualdade de gênero e racial.

Entre os serviços previstos estão assistência social, psicologia, setor jurídico e de acolhimento, assim como atendimentos específicos para mulheres indígenas e quilombolas. 

A procuradora da Mulher na AL destacou ainda a implementação no equipamento de um Observatório com foco nas questões da violência contra a mulher, que vai atuar com o monitoramento de dados, produção de diagnósticos, mapeamento e estatísticas, inclusive com recorte de gênero e racial.

As informações produzidas pelo Observatório poderão subsidiar as comissões da AL, as propostas do Legislativo, assim como a construção de políticas públicas, os municípios e demais órgãos envolvidos nas temáticas, comentou a deputada Augusta Brito.

Com a atuação ampla e com objetivo de ser instrumento de promoção de políticas públicas, o Observatório também dará apoio às Procuradorias das Câmaras municipais, que estão implementadas ou já efetivadas no Estado.

SA/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Deputados criticam interrupção da operação carro-pipa e pedem providências

Deputados criticam interrupção da operação carro-pipa e pedem providênciasFoto: Portal do Governo Federal

 
A Operação Carro-Pipa, programa emergencial que leva água potável para quase dois milhões de brasileiros, pode ser paralisada em todo o País, a partir desta semana. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, não está sendo possível realizar os repasses integrais e regulares, pois o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Em decorrência do atraso no repasse, 260 municípios brasileiros já tiveram o atendimento suspenso. De acordo com o Sindicato dos Pipeiros do Ceará (Sinpece), a operação está paralisada em todo o estado, desde o dia 20 de fevereiro.

O presidente da Comissão de Agropecuária da AL, deputado Moisés Braz (PT), em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7), critica a falta de prioridade do Governo Federal a uma política que “ameniza a sede e a fome do povo”. O parlamentar ressalta que, por mais que haja uma política pública para implantação de adutoras e de implantação de poços profundos, ainda há também muitas famílias, principalmente em zonas rurais, que ainda precisam do abastecimento por carro-pipa. “É vergonhoso, a gente ter que comunicar às famílias que elas podem perder esse benefício, que é o bem mais precioso que uma família pode ter: água para o consumo humano”, lamenta Moisés Braz.

O deputado afirma que não se surpreende com a atitude do Governo Federal. Ainda segundo o parlamentar, o mesmo foi feito em outros momentos, como na retirada de recursos de políticas de proteção social, o fim do programa de cisterna e outras. “Isso é uma política pública e nós temos que lutar para que nenhuma família fique sem água no nordeste brasileiro, muito menos no nosso Ceará”, disse o presidente da Comissão de Agropecuária.

O vice-presidente do colegiado, deputado Guilherme Landim (PDT), também lamenta a paralisação das atividades da operação carro-pipa e afirma que vê com muita preocupação o atraso nos repasses para o programa. O parlamentar destaca que muitos municípios do Ceará já estão sem esse tipo de abastecimento e outros também poderão ficar sem esse aporte de água. “É importante e urgente que o Governo Federal elenque as suas prioridades. Sabemos que há esse problema de que a lei orçamentária ainda não foi aprovada, mas o Governo tem condições de aportar uma parte desses recursos de forma emergencial. Porém, isso não tem sido colocado como uma emergência”, critica.

Guilherme Landim cobra ainda que os recursos sejam, imediatamente, recolocados, para que a população não fique sem o abastecimento de água, pois são comunidades que já sofrem muito “por não terem um sistema de abastecimento adequado”. “É de uma insensibilidade tremenda, e nós esperamos que seja resolvido o quanto antes. Que o Governo federal escute esse nosso clamor”, almeja o parlamentar.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, deputado Renato Roseno (Psol), lembra que, na última sexta-feira (26/02), o presidente Jair Bolsonaro esteve no Ceará para cumprir agenda no Interior e na Região Metropolitana de Fortaleza e naquele dia foi anunciada a paralisação do programa de distribuição de água. “Bolsonaro veio ao Ceará promover aglomeração e desdenhar da morte de milhares de pessoas. Naquele mesmo dia seu governo suspendeu a operação carro-pipa no Estado. Inúmeras localidades poderão ficar sem água. Isso revela a falta de humanidade e de competência do presidente e de seu governo”, aponta.

O parlamentar ressalta também que essa situação revela as “distorções” da política de recursos hídricos adotadas no estado do Ceará, que, segundo ele, “privilegia grandes empreendimentos hidrointensivos em detrimento da água para as comunidades mais vulneráveis e para os pequenos agricultores".

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Governo Federal busca alternativas para possibilitar a execução da operação em sua integralidade e evitar prejuízos à população. O programa é executado em toda a região rural do semiárido, abrangendo os estados do Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Em 2020, a média mensal de atendimento foi de cerca de dois milhões de pessoas, em 600 municípios. Aproximadamente 4,2 mil carros-pipa foram contratados por mês. No total, foram investidos R$ 603 milhões para o serviço.

AUDIENCIA PÚBLICA

Na manhã desta terça-feira (02/03), a comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da AL aprovou um requerimento, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), solicitando a realização de uma audiência pública para debater a Operação Carro-Pipa nos municípios da Região dos Inhamuns. A data do evento ainda não foi definida.

AÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Projeto que regulamenta o trabalho remoto já pode ser votado no Plenário

De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto de lei (PL) 612/2021 altera a legislação trabalhista (CLT) para regulamentar o trabalho remoto ou em domicílio dos empregados no Brasil, o também chamado home office. O objetivo da proposta é diminuir os conflitos jurídicos e trabalhistas causados pela pandemia de covid-19 nos novos ambientes de trabalho, bem como garantir os direitos dos trabalhadores e evitar explorações.

O texto do projeto prevê que as relações de emprego remoto deverão respeitar a intimidade, o direito de imagem, a privacidade e a segurança pessoal e familiar dos empregados, cabendo ao empregador a orientação e o fornecimento dos meios técnicos para a defesa desses direitos.

A proposta ressalta que é de responsabilidade do empregador o fornecimento do suporte material, tecnológico, com orientação e capacitação dos empregados para o uso dos instrumentos para o trabalho remoto ou em domicílio do empregado, se for o caso.

De acordo com a norma, o trabalho remoto do empregado deverá ser previsto em contrato específico, ou por meio de aditivo, com previsão da atividade a ser realizada, da duração do contrato e da jornada e dos intervalos, bem como do reembolso das despesas efetuadas pelo empregado para a realização do trabalho.

O projeto estabelece ainda que nos horários de repouso e durante o intervalo entre as jornadas é assegurado ao empregado o direito de se desconectar dos instrumentos de telefonia, mecânicos ou tecnológicos de trabalho, sendo considerados abusivos ou intimidatórios os contatos e ordens emitidas dentro desses horários, exceto em caso de emergência, devidamente comprovada.

As entidades públicas e os empregadores devem criar programas ou cursos profissionalizantes, ou adaptar os existentes, com o objetivo de preparar os trabalhadores do regime de trabalho remoto e do trabalho em domicílio do empregado, para eventual desemprego, reciclagem ou readaptação.

Adaptação

Na justificativa do projeto, Confúcio Moura afirma que são indiscutíveis as diversas consequências jurídicas resultantes da transferência de milhares de trabalhadores dos seus locais de trabalho, nas empresas, para a própria residência ou domicílio do empregado, por força da pandemia da covid-19.

O parlamentar observa que a maior parte dessas novas “normalidades” não está disciplinada no atual ordenamento jurídico trabalhista brasileiro. Além disso, a pandemia exigiu a promoção e a viabilização de negociações coletivas para trazer um mínimo de segurança jurídica aos participantes das relações de emprego.

O senador lembra que o Brasil possui uma regulamentação do teletrabalho, anterior à pandemia, embora tais normas estejam limitadas ao trabalho realizado com utilização de tecnologias de informação e de comunicação, fora das dependências do empregador, sem configurar trabalho externo.

“Falta muito. Não foram consideradas outras possibilidades como a produção de bens físicos: artesanato, vestuário, entre outros. Tampouco foi considerada a realização de trabalho intelectual: produção de textos, obras artísticas, pareceres, estudos e análises, entre outros, na literatura, na arte ou na ciência. Até no âmbito da agropecuária o trabalho rural pode assumir contornos de remoto”, argumenta Confúcio Moura.

Com a regulamentação proposta, o parlamentar espera “diminuir o trabalho clandestino ou assemelhado à escravidão. Sem desconsiderar que os modos de produção tendem a mudar e o trabalho presencial a diminuir, dadas as inovações tecnológicas e a diminuição do tamanho das máquinas e equipamentos”.

Confúcio Moura reforça, acima de tudo, que há indicadores de que as pessoas estão sofrendo com essas adaptações.

“A residência e o domicílio não são certamente iguais ao ambiente empresarial ou comercial. Em casa, o trabalhador ou a trabalhadora possuem esposa ou marido, crianças, avós, agregados de família, animais domésticos etc. São muitas demandas para atrapalhar, assim como pode haver um compartilhamento das tarefas, inclusive em relação ao trabalho profissional do empregado ou da empregada. Os conflitos podem aumentar e a produtividade pode ser prejudicada, senão mal avaliada”, reforça o parlamentar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Lira e governadores acertam destinar R$ 14,5 bilhões no Orçamento para a Saúde Fonte: Agência Câmara de Notícias

LIRA PRES DA CAMARA

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os governadores acertaram destinar R$ 14,5 bilhões do Orçamento da União deste ano para a área da Saúde, principalmente o combate à pandemia. Serão R$ 12 bilhões em emendas parlamentares e mais R$ 2,5 bilhões do fundo emergencial de combate à pandemia, anunciado mais cedo por Lira em pronunciamento no início da reunião com os governadores. Segundo explicou o presidente, o fundo será composto do somatório de todas as despesas orçamentárias diluídas, que serão totalizadas numa contabilidade única para o combate à pandemia.

O encontro entre Lira e os gestores estaduais ocorreu na tarde desta terça-feira (2), na residência oficial da Presidência da Câmara. O presidente informou a criação de um grupo composto por um governador de cada região do País e representantes da Câmara, do Senado e do Ministério da Saúde para acompanhar a importação de insumos e a fabricação das vacinas no País. “Que esse encaminhamento seja dado com harmonia e calma para que possamos nos unir com uma vacinação mais rápida para todos os brasileiros”, afirmou.

A presidente da Comissão de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL-DF), destacou que todos os esforços do colegiado serão para ajudar a superar a crise sanitária por que passa o País. “É importante esse encontro para que possamos ouvir as demandas e as necessidades de todos os estados para termos um orçamento que abranja e seja eficiente”, disse a parlamentar.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que é o coordenador do fórum dos governadores, afirmou que o grupo de acompanhamento da produção e importação dos imunizantes vai facilitar o diálogo entre os entes federativos. Dias também destacou a promessa do governo de vacinar 50 milhões de brasileiros até o início do mês de maio.

“Temos essa perspectiva de sair dessa situação de superlotação dos hospitais e desse número elevado de óbitos. E a boa notícia que foi superado o problema que impedia contrato com Pfizer e Janssen. Foi colocado um aceno de baixar a temperatura, e isso é uma tarefa que depende de todos nós, e temos que estar focados no nosso inimigo comum que é o coronavírus”, destacou o governador.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pacheco proíbe acesso de visitantes ao Senado para conter pandemia Fonte: Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vedou o acesso de visitantes às dependências da Casa enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. O ato publicado na sexta-feira (26). 

 

De acordo com a assessoria da Presidência, a imprensa credenciada continuará tendo acesso. Atividades de Plenário e comissões permanecem funcionando.

A determinação de Rodrigo Pacheco ocorreu após o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, determinar lockdown total a partir da meia-noite desta sexta-feira em toda a capital. A medida foi tomada porque o Distrito Federal está com os leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) para adulto em toda a rede de saúde, pública e privada, próximos de sua capacidade máxima.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma Fonte: Agência Senado

O Senado analisa projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para tipificar como crime a conduta de receber remuneração em razão de ocupar de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar de forma habitual atividade laborativa junto à Administração Pública, os chamados funcionários fantasmas. A proposta estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa, para quem cometer o crime. O tipo penal proposto pune também a autoridade para quem deveria ser prestada a atividade laborativa. O PL 3/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

 

De acordo com o senador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 466.378, entendeu que fazer pagamento a funcionário fantasma, embora possa configurar falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa, não configura um crime específico. Para o parlamentar, o pagamento de funcionários fantasmas não deixa de ser “um desvio de recursos em favor de poucos, mas em detrimento de muitos, sobretudo da Administração Pública”.

 

“Não há dúvidas que se trata de conduta ilícita. Em nossa opinião, aliás, trata-se de conduta grave, que deve ser elevada a categoria de infração penal, haja vista os danos diretos e indiretos que ocasiona. Recursos que seriam utilizados em favor da sociedade como um todo, na prestação de serviços públicos voltados, por exemplo, à saúde, à educação ou à segurança pública, acabam beneficiando indevidamente pessoas apadrinhadas por agentes públicos e políticos”, justifica Styvenson Valentim.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Arthur Lira defende reforma no Código Eleitoral e redução do número de partidos Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu uma reforma do Código Eleitoral brasileiro. Segundo ele, é preciso ter um regramento único para julgamento eleitoral no País, pois as regras eleitorais regionais geram dificuldades e problemas. “Precisamos ter segurança jurídica nas eleições”, defendeu Lira em sua participação na live deste sábado promovido pelo Grupo Prerrogativas

 
Para Lira, os partidos de centro são o poder moderador

Arthur Lira criticou o pluripartidarismo exagerado no País e as chamadas “legendas de aluguel”, mas defendeu os partidos de centro. Segundo ele, esses partidos são chamados de fisiologistas, porque participariam de governos e buscariam cargos, mas são esses partidos, na visão de Lira, que sempre se preocuparam com os problemas do País.

“É o poder moderador, porque todas as matérias espinhosas não seriam aprovadas se não fosse os partidos de centro”, afirmou.

Desvinculação do Orçamento
Lira voltou a defender a desvinculação de recursos no Orçamento Geral da União. A proposta acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios em diversas áreas, como saúde e educação. Segundo ele, no Brasil, os parlamentares são apenas carimbadores dos recursos orçamentários. Para o presidente da Câmara, a desvinculação orçamentária vai garantir que seja dada prioridade às áreas que necessitam naquele momento.

“No ano passado, sobrou dinheiro na educação e faltou dinheiro na saúde. O dinheiro vai sobrar e vai ter comprar livro, pintar escola sem necessidade para o MP não prender o prefeito”, disse. “Alguém acha que os deputados e senadores vão deixar a saúde e a educação sem recursos?”, questionou Lira.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lira anuncia que governo vai entregar 140 milhões de vacinas até maio Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (1º) que o governo se comprometeu a entregar 140 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 até maio. Lira fez a afirmação no programa Fala Brasil, da TV Record. Segundo ele, o tema foi tratado em reunião neste domingo no Palácio da Alvorada com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Lira destacou que foi estabelecido um calendário bastante otimista em relação à imunização dos brasileiros . “Se as perspectivas correm bem, com importação de insumos e fabricação [dos imunizantes] podemos ter 140 milhões de vacinas para março, abril e maio. Estamos trabalhando para isso, é a única saída que nós temos para garantir a saúde da população e a manutenção da economia”, afirmou Lira.

Auxílio
Arthur Lira também afirmou que, na reunião com Bolsonaro, ficou acertado o valor de R$ 250 para uma nova rodada do auxílio emergencial pelo período de quatro meses, de março a junho. Segundo Lira, durante esse período, o Parlamento vai buscar aprovar um novo programa social que seja permanente.

PEC das Prerrogativas
Na entrevista, Lira negou que a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas (PEC 3/21) seja uma forma de blindar o Parlamento. Segundo ele, o objetivo é garantir ao Judiciário um regramento claro para poder agir e garantir a imunidade de voz e voto do parlamentar. O presidente da Câmara voltou a afirmar que a proposta não representa imunidade absoluta e destacou que o deputado Daniel Silveira foi preso por extrapolar preceitos constitucionais.

“A PEC foi tratada, a meu ver, de maneira injusta, tem que se preocupar como ela sai e não como ela chega, e nós votamos apenas a admissibilidade. Vamos votar de maneira transparente para não ficar dúvidas para população de que se trata de imunidade de voz e voto”, disse Lira.

Reformas e Privatizações
Lira também reafirmou que espera votar a reforma administrativa no Plenário da Câmara em até dois meses, e a tributária, em até oito. Em relação às privatizações, Lira destacou que nesta semana irá indicar um relator para a matéria. Estão tramitando na Câmara duas proposições que autorizam o governo a privatizar a Eletrobras e os Correios.

Impeachment e CPI
Arthur Lira afirmou que ainda não teve tempo de se debruçar sobre os mais de 60 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que é um tema que deve ser tratado com responsabilidade e seriedade. Lira voltou a afirmar que é contrário a uma Comissão Parlamentar de Inquérito neste momento para apurar eventuais responsabilidades na condução do combate à pandemia. Mas não descartou uma investigação no futuro.

“O momento agora é que nós todos possamos debater ações conjuntas, a classe politica e a população, para trazer vacinas, mais leitos e saídas emergenciais com reformas. Depois disso, a gente vai ter oportunidade de fazer essa ou aquela CPI para investigar e punir eventuais erros”, destacou.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relatório e votação da PEC Emergencial ficam para semana que vem Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado adiou para a próxima terça-feira (2) a apresentação do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) para a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Com isso, a votação da proposta deve começar na quarta-feira (3). O relator e o governo cederam após pressão dos partidos de oposição, que ameaçaram forçar a passagem da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

A PEC autoriza o governo federal a restabelecer o auxílio emergencial, excluindo a sua despesa do teto de gastos para o ano de 2021. Em contrapartida, ela também estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos.

O requerimento para tirar a PEC do Plenário foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que pediu uma discussão mais aprofundada na CCJ, que foi instalada nesta semana. Com isso, o relatório do senador Marcio Bittar seria apresentado primeiro à comissão, em vez de ir a votação no Plenário. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu que o relatório fosse lido ainda nesta quinta-feira (25), mas adiantou que uma nova versão seria apresentada na semana que vem, para contemplar novas emendas que foram apresentadas pelos senadores.

— Nós estamos trabalhando para trazer uma proposta final na segunda-feira [1º], a última proposta, fruto de todas as preocupações que foram expressas aqui por diversos senadores. O relatório [atual] precisa ser lido porque foi o trabalho que [Marcio Bittar] fez ao longo desses últimos dias. Com as emendas apresentadas, eu não tenho dúvida de que ele fará o aprimoramento do texto — disse Bezerra.

A explicação causou dúvidas no Plenário, e os líderes partidários preferiram liberar as suas bancadas na votação do requerimento do senador Paulo Rocha. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por exemplo, disse acreditar que o fim do piso de gastos com educação e saúde — um dos itens mais criticados em Plenário — será removido no novo relatório. Segundo ele, não faria sentido apresentar um relatório defasado aos senadores.

— Eu entendi que essa questão da educação e da saúde já está liquidada. Acho, sinceramente, que ler um relatório de uma questão que já está liquidada não é correto — ressaltou.

Diante do receio dos colegas, e para evitar que a PEC tivesse que recuar para a CCJ, o senador Fernando Bezerra Coelho concordou em adiar a apresentação do relatório e a sua votação para a semana que vem. Tudo acontecerá diretamente no Plenário.

“Chantagem”

Durante a discussão sobre o adiamento da PEC, os senadores reiteraram as suas críticas aos termos da proposta. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN) questionaram o interesse do governo em vincular o auxílio emergencial a uma reforma orçamentária. Para Zenaide, a atitude configura “chantagem” do Executivo.

— Se o governo tivesse interesse em aprovar o auxílio emergencial, a urgência estaria com uma PEC do auxílio emergencial em separado. Mas ele está exigindo do Congresso Nacional, chantageado, que vote contra a educação, contra a saúde, contra os servidores públicos — protestou ela.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) também destacou a interrupção dos reajustes salariais para os servidores públicos como um aspecto negativo da PEC, afirmando que o governo quer “satanizar” a categoria.

— Não vamos permitir que os servidores tenham que pagar de novo a conta da corrupção, da incompetência, dos desvios públicos ao longo de décadas. O que está no relatório é lamentável, um congelamento por mais dois anos subsequentes à calamidade — declarou ele.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) lembrou que o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, a constitucionalização permanente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), iniciativa que seria prejudicada pelos novos termos da PEC Emergencial.

— Se a gente concordar com essa PEC, cheia de “jabutis”, vamos desaprovar o Fundeb. Como é que o Brasil vai entender que, seis meses atrás, nós aprovamos o Fundeb, e, hoje, nós vamos “desaprovar”? — questionou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) listou outros itens da proposta que ele considera inconvenientes, que chamou de “bodes na sala”. Ele observou que outras despesas de combate à pandemia continuariam restritas pelo teto de gastos, que a PEC cria um “gatilho” de restrição de despesas para estados e municípios e que ela pressiona o governo federal a vender ativos de empresas estatais para conter o crescimento da dívida pública.

— É uma verdadeira concertação em prol do Estado mínimo que está em curso aqui, em plena pandemia, com o auxílio emergencial esperando — protestou.

O senador Fernando Bezerra Coelho defendeu as contrapartidas listadas na PEC, argumentando que elas são necessárias para que o auxílio emergencial seja uma política pública viável pelos próximos meses e para que o Brasil não perca o controle sobre o seu endividamento (a PEC dispõe que o auxílio será financiado pela emissão de créditos extraordinários).

— Um país que tem quase 90% do seu PIB de dívida contraída precisa reforçar os conceitos da responsabilidade fiscal, porque, se não mandarmos essa mensagem de que vamos honrar os compromissos, as expectativas se deterioram — ponderou.

Histórico

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 como parte de um pacote de medidas de reforma fiscal, chamado de Plano Mais Brasil. Originalmente, ela trazia uma série de mecanismos de cortes de gastos que seriam acionados automaticamente de acordo com a situação das contas públicas. A proposta tramitava na CCJ.

Nesse formato, ela chegou a ter um parecer do seu primeiro relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas, com o agravamento da pandemia, as comissões interromperam suas atividades e a PEC não foi votada. No fim do ano passado, ela foi redistribuída para o senador Marcio Bittar, que também é o relator da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020). No início deste ano, essa PEC foi convertida no veículo para o novo auxílio emergencial.

Nesse novo formato, o conteúdo original da PEC se transformou em contrapartidas fiscais — entre elas está a limitação de gastos com pessoal. A essas contrapartidas se somaram dispositivos retirados de outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC 188/2019, que trata do pacto federativo. Dela veio a extinção dos gastos vinculados em educação e saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

PEC das Prerrogativas será analisada em comissão especial antes do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mais discussões sobre o texto, Lira determinou a criação do novo colegiado. A indicação dos nomes dos integrantes deverá ser feita pelos líderes partidários até segunda-feira (1º).

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

O presidente da Câmara lamentou a dificuldade em obter um consenso, apesar de a PEC tratar da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre imunidade parlamentar de congressista. “É preciso ter limites na imunidade.”

A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que buscará um acordo. O parecer da relatora foi elogiado por Lira e outros parlamentares. “Mas é preciso mergulhar no texto e torná-lo melhor”, ressalvou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Durante a sessão, Celso Sabino afirmou ter recebido ataques nas redes sociais. “Foram dezenas de milhares, mas acredito na democracia, creio que o debate deve ser de alto nível e não por meio de ameaças, inclusive a familiares”, disse.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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