Senadores mandam recado a Lula com votação de Gonet: ‘Messias não passa para o STF’
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
O Senado aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com apenas 45 votos favoráveis. O resultado foi pior que o imaginado no Planalto e, na avaliação de senadores da própria base aliada, carrega um recado direto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Se Jorge Messias for indicado hoje, ele não passa para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora sejam cargos e pessoas com perfis completamente distintos, a leitura entre os congressistas é de que Messias sofrerá mais resistência em razão do “trauma Dino”, que afeta governistas e oposicionistas.
A rejeição a Gonet estava mais concentrada entre bolsonaristas inconformados com a denúncia e o resultado do julgamento dos condenados pela trama golpista. Já a irritação com Flávio Dino é que, após ele vestir a toga, bloqueou e impôs limites ao pagamento de emendas. “Embora antes tenha sido eleito deputado, governador e senador, contando com as antigas emendas”, reclamam os congressistas.
Esse é um dos motivos pelos quais aumenta a pressão pela indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e qualquer indicado do PT ou da esquerda pura apresentado pelo presidente Lula terá dificuldades para ser aprovado.
Mas não é o único fator. Governistas que conversaram com a Coluna do Estadão avaliam que a indicação de Pacheco seria uma forma de o presidente Lula reconhecer a importância do Senado para garantir sua governabilidade. Eles destacam que Pacheco foi fiel com Lula e “enterrou” sua carreira política em Minas Gerais após aproximar-se do petista.
No rosário de reclamações, eles ainda considerarem que esta vaga para o STF “caiu” de presente no colo de Lula. Eles dizem que o ex-presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, decidiu antecipar sua aposentadoria por questões pessoais, e não por atuação de Lula. Também destacam que Messias é jovem e poderá ser indicado na vaga seguinte, caso o presidente Lula seja reeleito em 2026.
Bruno Pedrosa critica mudanças no Projeto Antifacção em tramitação na Câmara
Por Gleydson Silva / O ESTADÃO DE SP
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: José Leomar
O deputado Bruno Pedrosa (PT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (11/11), o relatório apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de combate ao crime organizado enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados.
Na avaliação do parlamentar, o relatório obriga a Polícia Federal e os ministérios públicos estaduais a pedirem “autorização” para investigar. “Que Congresso é esse? Que deputados são esses? Independente de questões políticas, o que a população quer é mais força nesse combate. Estão sendo retirados dos tribunais superiores a condução de investigações e processos de lavagem de dinheiro”, alertou.
O deputado observou ainda que delegados e o Poder Judiciário corroboram que o relatório apresentado “retira a condução de investigação envolvendo emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e fundos financeiros ligados à criminalidade”, enfatizou.
Bruno Pedrosa falou ainda da entrega de 300 tablets aos alunos da 1ª série do Ensino Médio, de duas escolas do município de Reriutaba. Segundo ele, o Governo do Estado entregará mais de 337 mil desses equipamentos eletrônicos aos jovens do ensino médio da rede pública, investimento de mais de R$ 150 milhões. “O governador anunciou ainda a construção de mais oito escolas para ampliar o tempo integral e o ensino profissionalizante no Estado, em municípios como Beberibe, Russas, Boa Viagem e outros”, pontuou.
O parlamentar também destacou o aniversário de 103 anos do município de Nova Russas. “O que tem de mais forte é o seu povo, que é resiliente, de bem e que eu aprendi a admirar e amar”, ressaltou.
Ele lamentou ainda a morte do empresário Roberto Proença de Macêdo, ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), que “acreditava demais nas energias renováveis” e era um importante nome da indústria cearense.
Edição: Vandecy Dourado
Cláudio Pinho questiona contrato firmado com associação recém-criada pelo Estado
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) questionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (11/11), o contrato firmado pelo Governo do Estado para a execução do programa Virando o Jogo.
O parlamentar questionou a legalidade do processo licitatório, que resultou na contratação de uma “associação criada poucos dias antes da assinatura do contrato”. Segundo o deputado, o certame foi lançado em maio de 2024 pela Casa Civil, com valor de licitação de R$ 52.274.341. “As propostas qualificadas foram do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), associado ao Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), que venceu o certame, ficando em segundo lugar o Senac e, em terceiro, o Sesi”, explicou Cláudio Pinho.
O parlamentar relatou, porém, que o contrato não foi celebrado com as instituições vencedoras, mas com a Associação Instituto Viver Ceará, criada poucos dias após a conclusão da licitação. “Esse instituto foi criado no dia 20 de agosto de 2024 e, no dia 27 do mesmo mês, já assinava um contrato com o Estado. É muita coincidência”, afirmou.
O deputado disse não querer fazer acusações precipitadas, mas pediu apuração rigorosa do caso. Ele questionou como uma entidade recém-criada poderia atender aos requisitos de capacidade técnica, jurídica, financeira e trabalhista exigidos pela lei de licitações. Para o parlamentar, a situação demonstra falta de transparência na aplicação.
Edição: Lusiana Freire
Projeto que inclui calçado no fardamento do Governo do Ceará é aprovado na Alece
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovaram, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que inclui calçado no fardamento escolar fornecido pelo Governo do Ceará para estudantes da rede pública estadual. A proposição é de autoria do Executivo e tramitou em regime de urgência.
O PL 91/25 altera a Lei n° 18.4
41, de 2023, que estabeleceu o fornecimento gratuito de fardamento pelo Estado no âmbito da rede pública de ensino. A partir da atualização aprovada, o texto passa a contar com a adição do seguinte artigo: “Integra o fardamento, para fins deste artigo, calçado adequado às atividades escolares, a ser adquirido e distribuído conforme a idade e a numeração do estudante"
Na justificativa do projeto, o Governo afirma que o objetivo é fortalecer a política estadual, incluindo mais um item no fardamento. “Um calçado adequado não somente ao deslocamento casa/escola, mas também o máximo aproveitamento da jornada escolar, garantindo aos estudantes condições ideais de acesso à aprendizagem”, pontua a proposta.
O projeto começou a tramitar na Casa em 4 de novembro, quando teve o regime de urgência aprovado. No entanto, após dois pedidos de vistas por parte da oposição, a votação da matéria foi adiada por duas vezes. Na sessão desta terça, porém, a matéria foi aprovada por aclamação, quando não há votação individual, mas um consenso entre os presentes.
Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.
/ DIARIONORDESTE
Proibição ao bloqueio de celulares por inadimplência no Ceará é aprovada na Alece
Um projeto de lei que proíbe as empresas de bloquear celulares dos compradores por inadimplência foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), na sessão desta terça-feira (11). A matéria é de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa.
A partir do PL 96/2025, as companhias não poderão instalar aplicativos ou softwares que bloqueiam os aparelhos comercializados, diante do atraso de pagamento. O objetivo é assegurar o acesso dos consumidores a funções essenciais, como serviços públicos digitais e comunicação básica.
Guilherme Sampaio defende que a ação por parte das empresas é desproporcional e causa transtornos aos consumidores, especialmente aos que enfrentam dificuldades financeiras.
Agora, após aprovação no Plenário da Casa, o projeto depende da sanção do governador Elmano para se tornar lei. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a proposição após o procedimento, conforme o texto do PL.
Multas em caso de descumprimento
O projeto também prevê multas para empresas que descumprirem as determinações. As sanções funcionarão da seguinte forma:
- Multa de R$ 10.000,00 por aparelho bloqueado indevidamente;
- A reincidência, num período de 12 meses da infração anterior, acarretará multa em dobro, limitada a até 10 vezes o valor inicial.
- DIARIONORDESTE /
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A CPI do Crime Organizado tem oportunidade
Por Editorial / O GLOBO
É comum que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) se tornem palco de embates políticos, de olho nos holofotes e na opinião pública, em vez de nas respostas e soluções às questões que despertaram sua convocação. Foi por isso encorajadora a atitude do presidente da recém-instalada CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em entrevista ao GLOBO, ele se disse comprometido com uma condução “técnica” dos trabalhos, para evitar que a CPI sirva de palanque voltado às eleições.
O plano de trabalho da CPI, elaborado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), é objetivo e aborda questões essenciais no combate às organizações criminosas que amedrontam o Brasil. Entre elas, a ocupação territorial por tráfico e milícias, a lavagem de dinheiro, a corrupção da máquina pública na esteira da atuação da criminalidade, fontes de financiamento e instrumentos para o Estado enfrentá-la de forma eficaz. Contarato foi uma escolha adequada para presidir a CPI. Ele tem experiência de delegado da Polícia Civil capixaba e de professor de Direito Penal. É visto como nome independente no PT, reconhece a dificuldade da esquerda para tratar de segurança pública e será secundado na vice-presidência por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva. Não são neófitos em segurança pública.
É inevitável que a CPI suscite embates entre governo e oposição. Há divergências na própria mesa que conduzirá os trabalhos. Mourão e Vieira são favoráveis a classificar as facções criminosas como grupos terroristas, enquanto Contarato é contra, embora defenda o endurecimento de penas e outros ajustes na legislação. Diferenças de opinião fazem parte da democracia. O importante é não deixar que elas se transformem em pretexto para alimentar a polarização, movida pela lógica eleitoral.
O avanço do crime organizado é responsabilidade de vários governos, cuja omissão permitiu que organizações criminosas se espalhassem pelo país enquanto se conectavam com fornecedores de drogas no exterior e abriam rotas para distribuí-las noutros países. O negócio cresceu, se fortaleceu e, para enfrentá-lo, é preciso uma legislação adequada e um Estado bem articulado em todos os níveis federativos. Tramitam no Legislativo várias propostas com o objetivo de ampliar o poder estatal diante do crime. Se bem conduzida, a CPI poderá oferecer contribuições relevantes para aperfeiçoá-las.
“Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando seu tempo chega”, disse Contarato na entrevista. Várias iniciativas recentes apontam caminhos para coibir as facções criminosas. Há lições a extrair tanto da Operação Carbono Oculto, contra o PCC em São Paulo, quanto da incursão da polícia fluminense contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio. Será essencial um plano robusto e unificado, capaz de asfixiar financeiramente os criminosos, mas também de retomar e reocupar o território por eles controlado, levando serviços públicos permanentes e retirando a população do jugo do crime.
“Passou da hora de o campo progressista assumir essa pauta, porque ela é apartidária”, disse Contarato. “Não pode ser exclusiva da direita ou de quem tem um perfil mais conservador.” Ele tem razão. A CPI será um bom teste para o Congresso. Os resultados concretos dirão se os representantes do povo estão à altura de enfrentar os desafios criados pelo crime organizado.
Terceira versão do texto de Derrite cria tipos de crime e veta auxílio a dependentes de presos; veja pontos
Após ceder às pressões para alterar o PL antifacção, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite desta terça-feira (11) um novo texto, o terceiro desde que o texto do Executivo chegou a Congresso. O projeto foi batizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.
A nova redação cria o crime Domínio Social Estruturado, que pune com até 40 anos de prisão membros de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas que, entre outras condutas, utilizam violência para impor domínio sobre territórios.
O texto também institui o banco nacional de organizações criminosas nacional e estadual, cria mecanismos para perdimento de bens, proíbe o auxílio-reclusão para dependentes de presos e a inelegibilidade de integrantes de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas nas condições previstas no texto.
Veja a seguir alguns pontos da proposta, que pode ser votada nesta quarta (12) na Câmara dos Deputados.
Criação do crime Domínio Social Estruturado (pena de 20 a 40 anos de prisão)
Prática realizada por membros de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, de condutas como: utilizar violência para impor domínio sobre territórios; usar armas de fogo, explosivos ou agentes biológicos; dificultar a livre circulação de pessoas e serviços; obstruir a atuação das forças de segurança; impor controle social sobre atividades econômicas; praticar crimes contra instituições financeiras, carros fortes; promover ataques contra instituições prisionais; ou sabotar meios de transporte e serviços públicos essenciais (energia, hospitais, aeroportos, bancos de dados).
Aumento de Pena
A pena pode ser aumentada de 1/2 a 2/3 se o agente exercer comando/liderança, financiar as condutas, usar violência contra vulneráveis (criança, idoso, agente de segurança) ou recrutar menores.
Vedação de Auxílio-reclusão
Dependentes de presos (cautelarmente ou em regime fechado/semiaberto) por esse crime não terão direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão.
Presídio federal
Determinar o cumprimento de pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exerça liderança, chefia ou integre núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada em casos estabelecidos nesse crime.
Crime de favorecimento ao domínio social estruturado (pena de 12 a 20 anos de prisão)
Este crime é autônomo e consiste na prática de diversas condutas destinadas a apoiar ou auxiliar o Domínio Social Estruturado ou a organização que o pratica. Fazem parte desse crime, por exemplo, promover ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia, ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma, como dar abrigo ou auxiliar a quem tenha praticado ou esteja em via
de praticar atos previsto na lei, entre outros pontos.
Crimes Hediondos
Os crimes de Domínio Social Estruturado e Favorecimento de Domínio Social Estruturado são considerados hediondos.
Vedação de Benefícios
Os novos crimes são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
Outras Tipificações Aumentadas
Aumentada pena para crimes, por exemplo, como homicídio (20 a 40 anos), latrocínio (20 a 40 anos), quando cometidos por integrantes de organizações criminosas no contexto das condutas previstas no crime de Domínio Social Estruturado. Há também mudanças em outros tipos penais.
Progressão de Regime
Prevê o tempo necessário para a progressão de regime, que pode variar de 70% da pena quando houver crime hediondo e ser réu primário até 85% da pena quando o preso for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado de morte.
Monitoramento Prisional
Encontros em parlatório ou virtuais entre presos vinculados a organizações criminosas e seus visitantes poderão ser monitorados por captação audiovisual e gravação, mediante autorização judicial.
Banco Nacional de Organizações Criminosas
Institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, e obriga a criação de bancos estaduais, que devem ser interoperáveis.
Perdimento de bens
Visa a extinção dos direitos de posse e propriedade sobre bens que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita relacionada a organizações criminosas, associação criminosa, milícia privada. O juiz, o Ministério Público ou o delegado de polícia podem atuar para bloquear e sequestrar ativos antes da condenação definitiva, com o objetivo de impedir que os membros das organizações dilapidem o patrimônio criminoso.
Uso de Bens Apreendidos
Os bens móveis e imóveis apreendidos podem ser imediatamente afetados ao uso de órgãos de segurança pública e de persecução penal, até sua alienação definitiva. Os recursos provenientes da liquidação definitiva dos bens perdidos devem ser destinados ao Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.
Inelegibilidade
A Lei da Ficha Limpa será alterada para tornar inelegíveis aqueles que forem regularmente inseridos nos Bancos de Dados Nacional e Estaduais de Organizações Criminosas.
Infiltração
Permite a infiltração de colaborador em organização criminosa em casos específicos e detalha o procedimento para a criação e preservação de identidades fictícias para policiais infiltrados.
CPI do Crime Organizado tem oportunidade
Por Editorial / O GLOBO
É comum que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) se tornem palco de embates políticos, de olho nos holofotes e na opinião pública, em vez de nas respostas e soluções às questões que despertaram sua convocação. Foi por isso encorajadora a atitude do presidente da recém-instalada CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em entrevista ao GLOBO, ele se disse comprometido com uma condução “técnica” dos trabalhos, para evitar que a CPI sirva de palanque voltado às eleições.
O plano de trabalho da CPI, elaborado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), é objetivo e aborda questões essenciais no combate às organizações criminosas que amedrontam o Brasil. Entre elas, a ocupação territorial por tráfico e milícias, a lavagem de dinheiro, a corrupção da máquina pública na esteira da atuação da criminalidade, fontes de financiamento e instrumentos para o Estado enfrentá-la de forma eficaz. Contarato foi uma escolha adequada para presidir a CPI. Ele tem experiência de delegado da Polícia Civil capixaba e de professor de Direito Penal. É visto como nome independente no PT, reconhece a dificuldade da esquerda para tratar de segurança pública e será secundado na vice-presidência por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva. Não são neófitos em segurança pública.
É inevitável que a CPI suscite embates entre governo e oposição. Há divergências na própria mesa que conduzirá os trabalhos. Mourão e Vieira são favoráveis a classificar as facções criminosas como grupos terroristas, enquanto Contarato é contra, embora defenda o endurecimento de penas e outros ajustes na legislação. Diferenças de opinião fazem parte da democracia. O importante é não deixar que elas se transformem em pretexto para alimentar a polarização, movida pela lógica eleitoral.
O avanço do crime organizado é responsabilidade de vários governos, cuja omissão permitiu que organizações criminosas se espalhassem pelo país enquanto se conectavam com fornecedores de drogas no exterior e abriam rotas para distribuí-las noutros países. O negócio cresceu, se fortaleceu e, para enfrentá-lo, é preciso uma legislação adequada e um Estado bem articulado em todos os níveis federativos. Tramitam no Legislativo várias propostas com o objetivo de ampliar o poder estatal diante do crime. Se bem conduzida, a CPI poderá oferecer contribuições relevantes para aperfeiçoá-las.
“Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando seu tempo chega”, disse Contarato na entrevista. Várias iniciativas recentes apontam caminhos para coibir as facções criminosas. Há lições a extrair tanto da Operação Carbono Oculto, contra o PCC em São Paulo, quanto da incursão da polícia fluminense contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio. Será essencial um plano robusto e unificado, capaz de asfixiar financeiramente os criminosos, mas também de retomar e reocupar o território por eles controlado, levando serviços públicos permanentes e retirando a população do jugo do crime.
“Passou da hora de o campo progressista assumir essa pauta, porque ela é apartidária”, disse Contarato. “Não pode ser exclusiva da direita ou de quem tem um perfil mais conservador.” Ele tem razão. A CPI será um bom teste para o Congresso. Os resultados concretos dirão se os representantes do povo estão à altura de enfrentar os desafios criados pelo crime organizado.
Projeto antifacção tem disputa técnica com fundo político
Por Merval Pereira / O GLOBO
O projeto de lei antifacção, que está sendo relatado pelo secretário de Segurança de São Paulo e Deputado Federal Guilherme Derrite virou uma discussão cujo centro é comparar as ações das quadrilhas do crime organizado no Brasil com grupos terroristas. É uma ideia da direita, que segue o conceito internacional - de Trump – de que na verdade são traficantes que praticam atos como terroristas - narcoterroristas. Isto abre brecha internacional para combate ao terrorismo que pode criar problemas nas legislações, e até permitir uma intervenção internacional a pedido de algum governo. Seria um caso como o da Colômbia, cujo governo pediu ajuda.
No Brasil, o governo atual não pretende combater o crime organizado com ajuda externa e está se opondo à comparação. A reação foi muito grande e Derrite fez uma meia volta, mas ainda assim insistindo na semelhança entre atos terroristas e atos criminosos das facções. Apesar das mudanças, ainda há quem acredite não ser suficiente. O próprio presidente Lula reclamou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, de ter colocado Derrite como relator. Mas ele não tem força congressual para mudar.
Só pressão pública e parlamentar podem fazer Derrite mudar. Na verdade, ele foi escolhido relator justamente porque tem esta visão, de que o crime das facções tem que ser comparado ao terrorismo, para um combate melhor. Esta é a grande discussão técnica. E não há especialista em segurança que considere isto essencial; ao contrário, acham que pode atrapalhar, porque a situação entra em um nível jurídico que pode ser complicado.
Mas esta é uma disputa técnica de fundo político. É a direita querendo pressionar por uma posição mais radical no combate ao crime, fazendo com que a impressão geral fique de que o governo não quer combatê-lo. Vai ser uma disputa de narrativas e de quem tem voto para mudar isto.
Câmara aprova projeto que restringe desapropriação de terras para reforma agrária
/ folha de sp
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que endurece as regras para desapropriação de propriedades rurais destinadas à reforma agrária. O texto, que segue para o Senado, limita o mecanismo apenas a imóveis considerados improdutivos e altera a forma de avaliação do cumprimento da chamada função social da propriedade.
O projeto de lei 4.357/2023, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), foi aprovado com substitutivo do relator, Pedro Lupion (PP-PR). A proposta modifica a lei 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária e a função social da terra, e recebeu 265 votos favoráveis e 33 contrários.
Pela Constituição, a propriedade produtiva está protegida contra desapropriação desde que cumpra sua função social. O conceito refere-se ao aproveitamento racional da propriedade, respeito às normas ambientais e trabalhistas e promoção do bem-estar de quem nela vive e trabalha.
O projeto, no entanto, determina que uma fazenda só poderá ser desapropriada se descumprir todos esses requisitos simultaneamente. Além disso, a desapropriação se restringirá a propriedades improdutivas, embora a Constituição não faça essa distinção.
A proposta também altera critérios ligados ao meio ambiente. O texto prevê que a função social só será considerada descumprida se houver decisão judicial definitiva condenando o proprietário por crime ambiental, com sanção de desapropriação.
Hoje, a lei considera o equilíbrio ecológico e a saúde das comunidades vizinhas como parte da função social. O novo texto substitui esse trecho e estabelece que basta o cumprimento do Código Florestal, incluindo regras sobre reserva legal e áreas de preservação permanente.
Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o governo pode desapropriar imóveis rurais onde houver desmatamento ilegal ou incêndio doloso, desde que comprovada a responsabilidade do dono.
Para o autor da proposta, Rodolfo Nogueira, "defender a propriedade produtiva é defender a carteira registrada, a economia e o prato de comida na mesa do brasileiro". O relator, Pedro Lupion, afirmou que o texto "estabelece parâmetros mais claros" e que "a reforma agrária séria não é inimiga do agronegócio, mas complementar a ele".
No aspecto trabalhista, o projeto retira da lei a exigência de cumprimento das normas sobre arrendamento e parceria rural. A função social será considerada descumprida apenas em caso de condenação definitiva por crime contra as relações de trabalho.
Parlamentares de esquerda afirmam que a medida enfraquece a reforma agrária e pode favorecer propriedades onde há crimes ambientais ou trabalhistas.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, disse que o texto atende a uma parcela muito pequena de grandes proprietários.
"Estamos falando de cerca de 2% que cometem crime, não atendem requisitos de produtividade, fazem negócios com narcotráfico, fazem trabalho escravo", afirmou.
O texto também elimina o trecho que vinculava a função social ao fato de a exploração não gerar conflitos ou tensões sociais, previsto na lei atual.
Em 2023, o STF decidiu que o cumprimento da função social é condição para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado. A corte rejeitou ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que buscava flexibilizar esse entendimento.
