Bruno Pedrosa avalia relevância de fortalecer debates sobre energia renovável
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Bruno Pedrosa (PT) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (24/09), a relevância de fortalecer diálogos e ações em prol da energia solar no Estado e enfatizou a importância de debates sobre medidas provisórias e projetos que dispõem sobre energia renovável.
O parlamentar ressaltou a aprovação da Medida Provisória 1.300/25, no Congresso Nacional, que trata da reforma no setor elétrico brasileiro e amplia a tarifa social de energia elétrica, garantindo isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda, entre demais regras.
Bruno Pedrosa explicou que alguns artigos da proposta aprovada traziam a possibilidade de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tivesse poder discricionário sobre o valor da compensação energética. “Isso faria com que um comércio ou residência com energia solar instalada tivesse seu preço reduzido e traria um grande prejuízo para a energia renovável”, disse.
Segundo o deputado, após diálogo com representantes do Congresso, Aneel, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce), Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), além de representantes do setor empresarial, o ponto foi retirado do texto. “O Ceará é hoje o melhor ambiente do Brasil para produção de energia solar. Nosso compromisso é continuar fortalecendo essa matriz, que gera empregos, protege o meio ambiente e garante sustentabilidade”, afirmou.
O parlamentar acrescentou ainda que outras medidas provisórias ligadas ao setor elétrico serão avaliadas. “É preciso estar atento e sempre buscar o diálogo, para que futuras propostas não tragam prejuízos à população nem ao setor de energia limpa”, reforçou.
Edição: Vandecy Dourado
Reforma administrativa deve ter como meta corrigir distorções salariais
Por Editorial / O GLOBO
Um professor de escola pública municipal ganha menos que outro com a mesma experiência e qualificação em colégio particular. Mas a situação é oposta no Ministério Público e na Magistratura, onde os salários estão acima dos praticados no setor privado, de acordo com dados do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os servidores em contato direto e diário com a população, concentrados nos municípios e essenciais para o êxito das políticas públicas, são os menos valorizados. No outro extremo, a elite do funcionalismo, encastelada em Brasília e nas capitais, recebe remuneração fora da realidade e busca cada vez mais privilégios. Não poderia haver fato mais eloquente em defesa da reforma administrativa em debate na Câmara, sob a relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Qualquer proposta deve ter como objetivo corrigir tais distorções injustificáveis e contraproducentes.
Mesmo sem levar em conta as verbas indenizatórias, os proverbiais “penduricalhos” que turbinam vencimentos de procuradores e juízes, a situação é acintosa. A média salarial do grupo mais bem remunerado na Magistratura e no Ministério Público é de R$ 26,2 mil. Nas prefeituras, mais da metade dos funcionários recebe um décimo disso. No topo das carreiras com remuneração mais alta estão os procuradores estaduais, com salário médio de R$ 40 mil mensais. Logo abaixo, os procuradores regionais da República, R$ 37,3 mil, seguidos pelos procuradores regionais do Trabalho, com R$ 35,6 mil. No ranking dos dez maiores salários do setor público, Ministério Público e Magistratura aparecem oito vezes. No Judiciário, mesmo os cargos hierarquicamente mais baixos pagam acima da média. A distorção tem se agravado nas últimas três décadas.
O Estado brasileiro pode até não ter excesso de funcionários, mas é caro e ineficiente. No Brasil, 12% da força de trabalho está no setor público, menos que nos Estados Unidos (15%) e que a média dos países ricos (18%). Os servidores brasileiros custam à sociedade, porém, o equivalente a 13% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 8,7% nos Estados Unidos. Esses números dão a dimensão dos privilégios. Procuradores e juízes não cansam de garantir “penduricalhos” de toda sorte para engordar o contracheque. Entre aqueles que a reforma administrativa deveria eliminar estão aberrações como férias de mais de 60 dias e a infinidade de “auxílios”.
A Constituição de 1988 destinou fatias generosas do Orçamento público a áreas como educação e saúde. Com o tanto que se investe, o Brasil já deveria estar em outro patamar de desenvolvimento. O dinheiro é jogado na máquina estatal, mas a qualidade dos serviços continua baixa. Tudo porque o Estado brasileiro foi sequestrado por corporações encasteladas na máquina pública, interessadas em defender seus interesses em detrimento dos demais brasileiros. A reforma administrativa precisa ser o primeiro passo para mudar essa realidade perversa.
CCJ do Senado analisa relatório pela rejeição da PEC da Blindagem
Por Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a PEC da Blindagem. O parecer é pela rejeição integral da proposta aprovada pela Câmara na semana passada, que restabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam processados criminalmente e amplia prerrogativas parlamentares. Parlamentares da comissão têm direito ao pedido de vista, o que pode adiar a discussão.
O cenário é de ampla rejeição ao texto. Levantamento do GLOBO mostra que 56 dos 81 senadores já se declararam contrários à PEC, enquanto apenas seis manifestaram apoio. Outros três disseram estar indecisos, e 16 não responderam. Para ser promulgada, a proposta precisaria de 49 votos favoráveis no plenário, patamar considerado inalcançável diante das posições já anunciadas.
Na CCJ, a resistência é ainda mais clara. Dos 27 integrantes do colegiado, 18 já declararam voto contra, entre eles o próprio relator, Alessandro Vieira. Apenas três disseram apoiar a PEC e seis não anteciparam suas posições.
O parecer de Alessandro Vieira
O relator considera que a PEC representa um retrocesso em relação ao combate à corrupção e à responsabilização de parlamentares. Vieira destacou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de autorização das Casas Legislativas.
— É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição — afirmou Vieira.
Emenda de Sergio Moro
Na véspera da votação, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda com apoio de outros 13 parlamentares, incluindo oito titulares da CCJ. A proposta limita os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como difamação e injúria relacionados a palavras e votos de parlamentares, ressalvados os casos de ameaça. Para crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, o regime atual seria mantido, sem necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos.
A emenda prevê ainda que eventuais deliberações sejam feitas por votação aberta, em contraponto ao texto da Câmara, que instituiu voto secreto para decidir sobre prisões em flagrante. Entre os signatários estão Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jorge Seif (PL-SC).
Ponto a ponto do que prevê a PEC
A PEC da Blindagem retoma dispositivos que vigoraram na Constituição de 1988 até 2001, derrubados pela Emenda Constitucional nº 35. Entre as principais alterações previstas estão:
- Autorização prévia para processos: deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com aval das respectivas Casas Legislativas. Sem deliberação, o Supremo Tribunal Federal não poderia abrir ações penais.
- Prisão em flagrante: mantém a possibilidade em casos de crime inafiançável, mas transfere ao plenário a decisão sobre a manutenção da detenção. A votação, pela redação atual, seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias. Se não houvesse deliberação, a prisão seria considerada revogada.
- Medidas cautelares: buscas e apreensões, bloqueio de bens, quebras de sigilo e afastamento do cargo só poderiam ser determinados pelo Supremo Tribunal Federal, vedando a atuação de instâncias inferiores.
- Foro privilegiado ampliado: a proposta estende a prerrogativa de julgamento no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Reação no Senado
A aprovação da PEC pela Câmara, com 353 votos a favor e 134 contrários, provocou forte repercussão. Nos dias seguintes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a blindagem parlamentar e contra a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A pressão acelerou a migração de senadores que estavam indecisos para o campo do “não”.
Inclusive parlamentares da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB) anunciaram posição contrária, somando-se a outros nomes que já haviam declarado rejeição.
Próximos passos
Se o relatório de Alessandro Vieira for aprovado na CCJ, a PEC será formalmente rejeitada no colegiado. Ainda assim, qualquer senador pode apresentar recurso para levar o texto ao plenário, desde que reúna nove assinaturas. Até agora, não há articulação pública nesse sentido.
Cláudio Pinho pede coerência em debate sobre privilégios de deputados
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), que está dando entrada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar texto da Constituição Estadual que trata sobre processos criminais envolvendo deputados estaduais.
Segundo o parlamentar, desde a semana passada, parte da população brasileira tem se manifestado contra a aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (17/09). A matéria propõe que deputados e senadores só poderiam ser investigados por crimes após aprovação dos demais políticos após votação secreta da própria Casa.
“No domingo, observamos diversas manifestações em todo o País, com a população brigando por seus direitos, com diversos políticos, presidentes de entidades defendendo a igualdade entre todos. Enquanto observava essa movimentação política, analisei que temos outras situações que também precisam ser debatidas”, ressaltou Cláudio Pinho.
De acordo com ele, a Constituição do Ceará é clara quando menciona em seu artigo 51 que os deputados estaduais são processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. O deputado complementa que o texto constitucional prevê ainda que, desde a expedição do diploma, os deputados não poderão ser presos nem processados criminalmente sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
“Pelo que vi nas ruas e nas redes sociais, tem muita gente querendo acabar com os privilégios dos deputados federais, entendendo que nós não somos diferentes do povo. Mas quando a Constituição do Ceará diz que deputado estadual tem que ser processado pelo Tribunal de Justiça, vemos que algo não está batendo nessa história”, assinalou o parlamentar.
Cláudio Pinho defendeu a alteração do texto constitucional no que diz respeito a este ponto. “Será que a população cearense sabe que temos esse foro privilegiado, que se a Alece não autorizar, o processo criminal contra um parlamentar não vai andar? Esperamos que possamos acompanhar o desejo das ruas e entender que deputado é igual a qualquer cidadão e deve ser processado em primeiro grau se cometer um crime”, pontuou.
Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PSB) se posicionou sobre a fala do colega. “É preciso esclarecer que o que foi colocado não são privilégios, mas sim prerrogativas do exercício de um mandato parlamentar. Os crimes comuns que qualquer cidadão cometa, inclusive um deputado, são julgados da mesma forma perante a lei”, avaliou.
Já o deputado Sargento Reginauro (União) elogiou a coragem de Cláudio Pinho de trazer o tema ao debate. “Vamos ver agora se o discurso de muitas pessoas é coerente. Nós estamos dispostos a encarar esse debate com a devida coerência”, salientou.
Edição: Vandecy Dourado
Sargento Reginauro cobra ações efetivas após tentativas de chacinas no Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (23/09), os resultados de investimentos do Governo do Estado na segurança pública após o registro de três casos com múltiplas vítimas.
“De quem é a responsabilidade para gerir a segurança pública? É do Estado, leia-se Governo Federal, Estadual e Municipal, ou seja, quem está hoje é o PT. O partido tem a responsabilidade de resolver o problema”, esclareceu.
Reginauro salientou que houve três tentativas de chacinas no Ceará em menos de dois dias, nas cidades de Juazeiro do Norte, Itapipoca e Sobral. O deputado questionou a localização do governador Elmano diante dos fatos. “Foram tentativas de chacinas, aí parece que agora ligou o sinal de alerta. Eu venho falando isso há três anos, onde está o governador? No exterior. Cadê as ações para resolver os problemas na segurança pública?” indagou.
O parlamentar frisou ainda que acompanha os repasses do Governo Federal ao Ceará. Conforme Reginauro, o volume de recursos para a segurança não chega a 4%. “Nós não temos um incremento de orçamento do Governo Federal para combater o crime organizado no Ceará. O problema não é dinheiro, mas sim uma política segura para enfrentar as facções, o que não temos. Como estão gastando o dinheiro aqui do Estado? Cadê o reconhecimento facial?”, cobrou.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) afirmou que os investimentos do Governo Estadual não são aplicados de forma adequada. Segundo ele, o PT terceiriza a responsabilidade da gestão da segurança pública. “Parece que os investimentos do Estado são aplicados de forma errônea porque a criminalidade só aumenta e isso é o que nos preocupa, os governos alinhados. E agora, de quem é a culpa?”, perguntou.
Edição: Vandecy Dourado
Guilherme Landim aponta fortalecimento da saúde pública no Cariri
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: José Leomar
O deputado Guilherme Landim (PSB) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), o fortalecimento e a regionalização da saúde pública cearense.
O parlamentar assinalou que o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, anunciou, na última sexta-feira (19/09), o aumento da oferta dos serviços de saúde na região do Cariri, assim como o aumento de leitos e cirurgias.
“Vamos operar mais e disponibilizar mais atendimentos. Entre os exames que serão ofertados está o de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), que auxilia no tratamento de doenças pancreáticas. Esse exame, que só era feito em Fortaleza e no Hospital Regional do Cariri, agora será também disponibilizado no hospital de Brejo Santo”, explicou.
Guilherme Landim enfatizou ainda que o Hospital Municipal de Brejo Santo passará a contar com uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), além de um Centro de Hemodinâmica para a realização de cateterismo.
Durante o pronunciamento, o deputado ressaltou ainda ações e investimentos do Governo do Estado na segurança pública. Segundo o parlamentar, durante este mês, 326 pessoas foram presas suspeitas de integrar organizações criminosas e 147 prisões foram por crimes violentos letais intencionais (CVLI).
“Em 2025, os índices de janeiro a agosto trazem o aumento de 61,5% de prisões de integrantes de organizações criminosas. Além do trabalho incansável dos agentes de segurança, o Governo está investindo em concursos e estrutura”, disse.
Edição: Vandecy Dourado
Presidente da CPI diz que suposto operador do Careca do INSS omitiu informações e o prende
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), prendeu em flagrante o depoente Rubens Oliveira, apontado como um intermediário do esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários. De acordo com Viana, Oliveira estava omitindo informações do colegiado.
"Ele em vários momentos omitiu as informações, escondeu documentos, saiba das movimentações", disse Carlos Viana. "Ficou constatado o crime de falsidade contra a CPI e isso está previsto em lei com prisão em flagrante", afirmou o senador.
"A ordem de prisão foi dada em cima dessa demonstração de que ele estava disposto a não contar a verdade no depoimento", afirmou Carlos Viana. Essa foi a primeira prisão efetuada pelo colegiado, apesar de o grupo já ter recomendado prisões preventivas de diversas pessoas ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O advogado de Oliveira, Carlos Urquisa, protestava antes mesmo de a prisão ser anunciada. "Não se pode decretar prisão em flagrante por falso testemunho", declarou.
"Sistematicamente aqui ele foi coerente, ele foi honesto. Mas, se quisesse, alguém nessa situação poderia mentir porque está acobertado pelos poderes implícitos da não autoincriminação", disse o advogado.
Rubens Oliveira é apontado como intermediário em pagamentos de propina ligado a Antonio Carlos Antunes Camilo, que ficou conhecido como "Careca do INSS". Também é mencionado como um sócio de Antunes, a figura mais famosa do escândalo de descontos ilegais em aposentadorias.
Oliveira disse na CPI que a Prospect Consultoria, uma das empresas de Antunes, repassou R$ 6,8 milhões a firmas ligadas a altos funcionários do INSS implicados na investigação.
Integrantes da comissão pressionaram Viana pela prisão de Oliveira em diversos momentos da oitiva.
O primeiro a mencionar a possibilidade foi o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da investigação. Ele defendeu a votação de um requerimento para recomendar a prisão preventiva de Oliveira ao STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, pediu que Viana decretasse prisão em flagrante "pela ocultação dolosa de documentos importantíssimos à investigação".
Rubens Oliveira era cobrado, por exemplo, pela assinatura de uma procuração que o permitia movimentar contas ligadas a Gustavo Gaspar, próximo do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
"Nós precisamos que esta CPI seja tratada com respeito. E ela vai ser respeitada a partir do momento que for preso aquele que aqui mentir", declarou o vice-presidente do colegiado, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
"Reforço que o depoente aqui citado deveria ser preso, neste exato momento, por faltar com a verdade com esta Comissão!", disse o deputado Zé Trovão (PL-SC).
"O senhor Rubens deve sair daqui preso", disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). "O fato é que ele se contradisse e mentiu", declarou.
Viana, porém, dizia que decidira sobre eventual prisão em um momento futuro da reunião. Também mencionava a decisão de Fux.
"Sobre a questão de estar mentindo para esta CPI, nós ainda temos pelo menos mais 22 oradores. Ele pode, até o final da sessão, prestar os depoimentos que são necessários", afirmou o senador por volta das 21h –a prisão foi à meia noite e cinco.
"O habeas corpus que ele tem é sobre aquilo que ele estiver em silêncio, mas mentir a esta CPI ou omitir informações que já são públicas também pode ensejar a prisão em flagrante", afirmou o presidente do colegiado.
Ao longo de seu depoimento, Oliveira se recusou a responder diversas perguntas, amparado por um habeas corupus assinado pelo ministro do STF Luiz Fux. Ele negou ter sido sócio em empresas do Careca do INSS. Disse ter sido apenas administrador financeiro.
Ele também negou ter pago propinas, uma das acusações das quais se defende. "Não distribuí, nem entreguei, nem participei de nenhum ato que fosse a entrega de recursos", declarou o depoente.
Saída aventada por relator pode ser aceitável
Por Editorial / O GLOBO
Ainda é uma incógnita o conteúdo da proposta legislativa que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) fará em relação aos condenados pela tentativa de golpe de Estado para manter no poder o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele parece ter entendido, porém, que anistiá-los seria inaceitável. “Essa coisa de anistia ampla e irrestrita já foi superada”, afirmou em entrevista ao GLOBO. Paulinho disse que manterá encontros com representantes de todas as correntes políticas e do STF antes de elaborar sua proposta.
Embora sem definições, ele admite que o projeto pode tornar mais brandas as penas previstas na Lei do Estado Democrático de Direito. Haveria apenas uma mudança no Código Penal, que permitiria aos réus recorrer para obter alívio em suas sentenças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já defendeu ideia semelhante, mas afirmou que esperará a proposta de Paulinho. Para evitar confusão com a tentativa de anistiar os crimes defendida por bolsonaristas, alguns parlamentares decidiram chamar a proposta de PL da Dosimetria.
É, em tese, uma saída aceitável. Não é ilegítimo criticar as penas aplicadas a vários dos condenados pela violência do 8 de Janeiro. Mas é essencial que organizadores, financiadores e executores, mesmo com sentenças menos severas, continuem com penas à altura dos crimes que cometeram. A defesa da democracia exige punição exemplar aos responsáveis por tramas golpistas. É a melhor vacina contra futuros golpes. A anistia, ao contrário, funciona como incentivo ao golpismo. Não faltam, na História brasileira, exemplos de golpistas que, anistiados, voltaram a tomar parte em intentonas anos depois.
É fundamental, por tudo isso, descartar o despropósito que representaria uma anistia. Insistir em perdão só abriria espaço para agravar a tensão entre Legislativo e Judiciário. Num cenário em que a anistia fosse aprovada, o caso certamente pararia nos tribunais e acabaria no STF, com alta probabilidade de confronto entre os Poderes, já que há inúmeros argumentos para declarar a medida inconstitucional.
Vários ministros do Supremo já afirmaram que anistiar atos antidemocráticos, em especial os crimes contra o Estado Democrático de Direito pelos quais foram condenados os golpistas, viola a Constituição. “Estou convicto de que é ilegítimo e inconstitucional”, afirmou no início da semana o decano do STF, ministro Gilmar Mendes. No julgamento de Bolsonaro, o ministro Flávio Dino também discorreu sobre o tema: “Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia”. Até o ministro Luiz Fux, único a inocentar Bolsonaro, se manifestara contra anistia em tais casos por ocasião do julgamento do ex-deputado Daniel Silveira em 2023: “Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”.
Os golpistas já causaram danos demais ao país. O Brasil precisa virar a página do radicalismo para encarar as questões que importam à população. O Congresso tem papel fundamental nisso e deve agir com responsabilidade e sensatez.
De mal a muito pior
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política / FOLHA DE SP
No salve-se quem puder geral a que se dedica o Congresso, confirmam-se duas escritas: a de que a legislatura seguinte será sempre pior que a anterior e aquela outra acerca de nada ser tão ruim que não possa piorar.
São afirmações pessimistas atinentes ao amarfanhado figurino da antipolítica adotado por arrivistas, embora lamentavelmente realistas em determinadas situações. Numa dessas é onde nosso Parlamento vem se (e nos) colocando.
Na eleição de 2018 já houve queda acentuada na qualidade dos parlamentares, com a invasão de lacradores de internet. Desprovidos de noção sobre a natureza da atividade para a qual foram eleitos, fizeram dos celulares seus instrumentos de trabalho.
Foi ruim, mas a partir de 2022, ficou pior. Os bons desistiram da função ou ficaram apagados ante a relevância da mediocridade. O fenômeno da substituição do cardinalato pelo baixo-clero no comando dos trabalhos já vinha ocorrendo desde 2003, quando o minoritário PT construiu maioria no poder com base no fisiologismo mensaleiro.
De lá para cá, por motivos diversos, a deterioração foi se aprofundando até o ponto em que chegamos: um Congresso disposto a tudo comandado de um lado por um deputado cuja autoridade sofre processo de erosão e, de outro, por um senador interessado em cargos e emendas.
Ambos —Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP)— eleitos num amplo acordo da esquerda à direita que os faz reféns de compromissos antagônicos entre si. Isso resulta em presidências reféns das causas internas.
A lista é parruda: PEC da Blindagem, anistia como moeda de troca, aumento de vagas na Câmara, deputado ausente na liderança da minoria, reforço aos fichas-sujas, desvios no uso de emendas, motim em plenário e o que mais esteja por vir.
No Estado de Direito, instituições não existem para serem negadas, desmoralizadas, enfraquecidas como fazem congressistas empenhados em demolir aquela que, em tese, deveria zelar pela nobre tarefa de representar a vontade da nação.
Alcolumbre assume papel de ‘algoz’ da oposição e surpreende até aliados de Lula
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu de vez o papel de “algoz” da oposição e tem surpreendido até aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com sua “inabalável” postura governista. Nas últimas semanas, o parlamentar foi firme no posicionamento contrário à anistia “ampla, geral e irrestrita” defendida pelo PL, travou a PEC da Blindagem encampada por bolsonaristas e fez críticas contundentes à atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
“Alcolumbre tem que defender o Congresso. Essa é a função principal dele”, reagiu o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em conversa com a Coluna do Estadão. Procurado, Alcolumbre não comentou.
Além disso, o presidente do Senado também decidiu manter seus indicados na Esplanada mesmo com o rompimento de seu partido, o União Brasil, com o Palácio do Planalto.
Integrantes do Planalto ouvidos pela Coluna dizem que a relação com o Congresso tem sido o inverso do previsto. No início do ano, os lulistas esperavam calmaria na Câmara com Hugo Motta (Republicanos-PB) e dificuldades no Senado com Alcolumbre. Agora, perderam a confiança no deputado e apostam todas as fichas no senador.
Governistas observam que o clima no Senado hoje é mais tranquilo até que na gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O antecessor de Alcolumbre chegou a devolver a Lula uma MP e deu andamento a uma PEC contra o STF
