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Projeto que limita decisão individual de ministro do Supremo vai a Plenário

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou proposta para restringir a atuação individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em medidas cautelares relacionadas a ações direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A votação do PLC 79/2018 foi realizada nesta quarta-feira (05), e o voto favorável foi dado pelo relator Oriovisto Guimarães (Pode-PR).

O projeto é do ex-deputado Rubens Pereira Júnior e determina que, no período de funcionamento regular do Supremo, as concessões de natureza cautelar, liminar e similares sejam obrigatoriamente dadas pela maioria dos ministros. A decisão monocrática do presidente da Corte só será aceita durante o recesso e em circunstância de excepcional urgência. Com a retomada das atividades normais, o Pleno do Tribunal deverá examinar a questão que suscitou a liminar monocrática.

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Kajuru defende projeto que obriga órgãos do Sistema S a criar serviço de apoio a idosos

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) falou nesta sexta-feira (7), em Plenário, sobre projeto de autoria dele que obriga as entidades do Sistema S (como Senai, Sesc e Sesi) a cooperar e dividir, entre si, apoio às pessoas idosas que, por causa de doença ou acidente, dependam de outras para atividades diárias.

Ele disse que o projeto, que deve ser apresentado nesta sexta, foi inspirado no Japão, país onde há respeito às pessoas com mais de 60 anos. Segundo Kajuru, a proposta prevê que as entidades do Sistema S deverão destinar 3% de suas receitas para a implementação desse serviço.

— As entidades reunidas por força desta lei deverão implementar cuidados de longa duração que se caracterizam por ações transversais, que formem um conjunto de serviços para pessoas com dependência, com ações de reabilitação, terapia ocupacional, serviços médicos, assistenciais e psicológicos, que serão prestados no âmbito institucional, familiar e comunitário — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Marco Regulatório do Saneamento Básico é aprovado no Senado e vai à Câmara

O Plenário do  Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (6) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para os defensores da ideia, um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

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Ramos: ‘Governadores precisam calçar a sandalinha da humildade’

A queda de braço entre Congresso e governadores a respeito da retirada ou não de Estados e Municípios da proposta da reforma da Previdência começou a ganhar contornos de briga. O presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), não gostou nem um pouco da pressão política feita pelos governadores, que cobram que os Estados não fiquem de fora da proposta como defende uma parte significativa dos deputados.

Em entrevista hoje, Marcelo Ramos aumentou o tom contra os governadores. Segundo informa a repórter Idiana Tomazelli, do Broadcast, o deputado foi claro na sua resposta: “Os governadores têm que fazer sabe o quê? Calçar a sandália da humildade. Calçar a sandalinha da humildade e vir para cá e dizer ‘olha, nós não temos coragem de fazer (a reforma), queremos pedir aos deputados que façam por nós’. É isso que eles têm que dizer, humildezinhos. Eles não têm que chegar aqui dando ordem”, afirmou. /M.M. BR 18

Senado aprova PL do Saneamento com alterações que flexibilizam regras

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

06 de junho de 2019 | 09h37 
Atualizado 06 de junho de 2019 | 11h02

 

BRASÍLIA - O Senado aprovou o projeto de lei (PL) que atualiza o marco legal do saneamento no País nesta quinta-feira, 6. Os senadores fizeram, no entanto, uma série de alterações que flexibilizam as regras para a migração dos Estados ao modelo de contratos de concessão, com participação da iniciativa privada para a operação dos serviços. A votação foi feita de forma simbólica, com o registro de sete votos contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Projeto de lei substitui a MP do saneamento, que venceu no último dia 3
Projeto de lei substitui a MP do saneamento, que venceu no último dia 3   Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Uma das mudanças autoriza que municípios pequenos possam fazer contratos com empresas estatais sem licitação. De acordo com a alteração, fica autorizada a assinatura de contratos sem licitação com empresas públicas e sociedades de economia mista caso a licitação não atraia interessados ou "não haja viabilidade econômica que justifique a sua privatização".

O texto retoma o conteúdo da MP do Saneamento, que perdeu a validade no último dia 3. O projeto de lei acaba com os chamados contratos de programa, firmados entre Estados e municípios e que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas. Pelo texto, os serviços passam a ser prestados por meio de contratos de concessão, disputados também pela iniciativa privada.

Há ainda outras mudanças feitas em relação à versão inicial do projeto, apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Uma delas diz que os Estados estabelecerão por lei a formação de blocos de municípios para a contratação dos serviços. Outra elimina a exigência de formalização de parceria com a iniciativa privada no caso de prorrogação dos atuais contratos de programa e permite uma "abertura a manifestações de interesse do setor privado".

Outra emenda permite que os serviços operados por empresa pública ou sociedade de economia mista sem licitação possam ser formalizados como contratos de programa em até cinco anos com prazo máximo de três décadas.

Sessão do Congresso termina com briga entre Olímpio e Hasselmann

A sessão no Congresso Nacional que apreciou os vetos presidenciais para limpar a pauta terminou com confusão entre os governistas. Em especial entre o líder do PSL no Senado, Major Olímpio e a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann. Olímpio não gostou de ver a manutenção do veto do então presidente Michel Temer, que impede que a carreira de agente penitenciário seja considerado como atividade policial. O senador foi a tribuna e classificou como “coisa de moleque” de Hasselmann, do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre e do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho.

“Coisa de moleque, e assim não teremos dignidade para essas categorias. E eu quero dizer que quem falava pelo governo não teve palavra”, disse Olímpio. Hasselmann retrucou logo na sequência, em entrevistas para jornalistas presentes no plenário. “O Major Olímpio é um moleque, agiu como um moleque e não é a primeira vez.”, afirmou. “O Major Olímpio adoraria estar em uma monarquia. Esse é o problema dele”, completou.

Câmara aprova PEC que fixa prazo de tramitação de MPs

Mariana Haubert e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

05 de junho de 2019 | 14h22

 

BRASÍLIA - Por unanimidade em dois turnos, a Câmara aprovou nesta quarta-feira, 5, a proposta de emenda à Constituição 70/2011 que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso e pode fazer com as MPs percam sua validade mais rapidamente.

No segundo turno, foram 351 votos a favor e nenhum contra. No primeiro, foram 394 votos a favor e uma abstenção. Os deputados fecharam um acordo para quebrar o prazo de interstício e votar os dois turnos na sessão desta quarta. Agora, a matéria volta ao Senado, sua casa de origem, já que foi modificada pela Câmara.

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Guilherme Landim aponta ações da comissão de obras do São Francisco

Dep. Guilherme Landim ( PDT )Dep. Guilherme Landim ( PDT )foto: Junior Pio

 
O deputado Guilherme Landim (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (05/06), as ações da Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Transposição do Rio São Francisco.

O parlamentar salientou que, na sexta-feira (14/06), os membros do colegiado estarão no município de Penaforte, a partir das 8h, para ouvir as demandas da obra no rio São Francisco. “Sabemos que existem dificuldades e precisamos acompanhar de perto para que a sonhada transposição saia do papel”,assinalou.

Guilherme Landim enfatizou ainda  que na sexta-feira,  às 14h, os parlamentares estarão em Missão Velha acompanhando o Cinturão das Águas. “Todos os deputados devem estar presentes. Precisamos unir forças pelas obras de abastecimento de água que irão beneficiar o nosso Estado de maneira grandiosa”, disse.

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Antônio Granja parabeniza municípios do Vale do Jaguaribe

Dep. Antonio Granja ( PDT )Dep. Antonio Granja ( PDT )foto: Junior Pio

 
O deputado Antônio Granja (PDT) parabenizou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (05/06), os municípios de Alto Santo, São João do Jaguaribe, Ereré e Tabuleiro do Norte, pelo aniversário de emancipação em junho.

O parlamentar lembrou que  município de Alto Santo completou 61 anos de emancipação política. “No último sábado (01/06) Alto Santo encerrou as comemorações de aniversário de emancipação, com uma série de atividades culturais, sociais e desportivas, além da entrega de títulos de terra pelos secretários de Governo Nelson Martins e Francisco de Assis Diniz. Parabéns à população desse município tão querido”, declarou.

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Presidente Sarto faz distribuição de copos reutilizáveis no Dia do Meio Ambiente

Presidente Sarto faz distribuição de copos reutilizáveis no Dia do Meio Ambientefoto: Maximo Moura

 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), participou nesta quarta-feira (05/06), da entrega simbólica de copos de acrílico reutilizáveis aos servidores da Casa. A iniciativa é alusiva ao Dia do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho. A ideia tem como objetivo reduzir o consumo de copos descartáveis no âmbio do Poder Legislativo. Por meio desta e outras ações, a Assembleia cearense demonstra na prática seu compromisso com a sustentabilidade ambiental.

Durante o evento, foram distribuídos ainda folhetos de conscientização e educação ambiental. A atividade faz parte das ações da campanha institucional da AL “Ideia Certa", que tem objetivo de informar à população sobre os direitos e deveres e conscientizar sobre temas como sustentabilidade, saúde e educação. Neste mês, a campanha destaca a conscientização para a preservação ambiental.

“A ideia é discutir essa questão hoje, especificamente no dia Mundial do Meio Ambiente, quais são as atitudes e hábitos que terminam por prejudicar o meio ambiente”, ressaltou José Sarto.

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