Leonardo Pinheiro ressalta importância da regulamentação da Polícia Penal do Ceará
Por Ariadne Sousa / ALECE
Os avanços e as demandas relacionadas à Polícia Penal do Ceará foram tema do pronunciamento do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) nesta terça-feira (17/03). Realizado durante o primeiro expediente da sessão plenária, o discurso reconheceu que a categoria tem recebido melhorias, mas que algumas temáticas ainda necessitam de atenção, como a regulamentação do órgão.
De acordo com o deputado, a ação tem impacto na criação de um estatuto próprio da Polícia Penal e na elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). “O tão sonhado PCCS não é apenas uma demanda corporativa, mas uma medida de organização institucional, de valorização profissional e de melhoria da eficiência do trabalho”, apontou Leonardo Pinheiro.
O parlamentar destacou que entre os avanços está a criação da Polícia Penal, por meio da Emenda Constitucional n.º 101/2020. “Nos últimos anos, a Polícia Penal deixou de ser uma estrutura quase invisível para se consolidar como uma força fundamental para o sistema de segurança pública e justiça do Ceará”, afirmou.
Para Leonardo Pinheiro, investir na categoria fortalece o controle do sistema prisional e garante melhores condições para os servidores. “Finalizo minha fala corroborando o meu compromisso com essa categoria, assim como com as demais forças de segurança pública do nosso Estado, colocando nosso mandato inteiramente à disposição para contribuir com o diálogo e com a construção de soluções que venham a valorizar e melhorar as condições de trabalho dos nossos heróis e heroínas que atuam na segurança pública do estado do Ceará”, concluiu.
Edição: Vandecy Dourado
Ministra Cármen Lúcia recebe título de Cidadã Cearense na Assembleia Legislativa
Ao explicar a homenagem, Aldigueri afirmou que o título representa um reconhecimento do povo cearense à trajetória da ministra, marcada pela atuação em defesa do Estado Democrático de Direito, da Justiça e da cidadania no Brasil. O parlamentar também destacou a contribuição de Cármen Lúcia em pautas relacionadas à promoção dos direitos das mulheres e ao fortalecimento das instituições democráticas.
Durante o discurso de agradecimento, a ministra classificou a homenagem como um gesto de generosidade, mas ressaltou que o reconhecimento também traz responsabilidade. Cármen Lúcia citou características que, segundo ela, marcam a história do Ceará, lembrando que o Estado foi pioneiro no País ao abolir a escravidão antes mesmo da assinatura da Lei Áurea.
STF: momento de turbulência em Brasília
A agenda da ministra no Ceará ocorre em meio a um momento de turbulência vívido pelo Supremo Tribunal Federal no cenário nacional. A Corte tem sido alvo de pressões políticas e críticas em meio às decisões recentes e às investigações de grande repercussão, contexto que recoloca o papel do STF no centro do debate institucional no País.
Viana diz que mensagem de Vorcaro foi para número funcional do STF e que Moraes deveria ser afastado
Por Ricardo Corrêa e Vinícius Novais / O ESTDÃO DE SP
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, afirmou nesta segunda-feira, 16, que a mensagem de Daniel Vorcaro, questionando se o interlocutor teria conseguido “bloquear”, enviada no dia da primeira prisão do banqueiro, teve como destino um telefone funcional do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme revelou a colunista Malu Gaspar, do jornal “O Globo” e confirmou o Estadão, as mensagens eram destinadas ao ministro Alexandre de Moraes. O ministro, porém, negou, sem explicar se teve alguma conversa com Vorcaro.
“O número que aparece naquela mensagem é um número funcional do Supremo. Cabe agora, oficialmente, ao Supremo, se nós tivermos essa condição na investigação, que é o básico de uma investigação profunda, que o Supremo nos responda com quem estava aquele número de telefone no momento em que o Vorcaro manda a mensagem. Mas que é um número do STF não há dúvida nenhuma”, afirmou Carlos Viana em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.
Ele também defendeu que Moraes deveria estar afastado durante as investigações, por decisão do próprio STF e que vai oficiar a Corte para ter a confirmação de com quem estava o telefone. “Aqui me preocupa pois, em qualquer país sério, o ministro Alexandre de Moraes estaria afastado do cargo até que a investigação terminasse e nós determinássemos se ele tem culpa ou não nessa história”, afirmou.
Embora defenda que não se deve fazer uma “pré-condenação”, Viana diz que “pelo poder que tem como ministro”, Moraes “deveria estar fora do cargo para que a investigação pudesse ser a mais isenta possível em relação a esse escândalo”. Na entrevista, Carlos Viana também defendeu a criação de uma CPI do Banco Master, afirmou que o STF “não respeita mais absolutamente nada, toma decisões e se contradiz” e afirmou que Dias Toffoli também deveria ser afastado do cargo. Além disso, ele criticou a relação entre políticos e ministros da Corte.
“Ninguém quer mexer com o Supremo que investiga alguém. Essa relação de promiscuidade de que você não toca o processo e eu não faço nada contra você é muito ruim. É a minha visão hoje. Assim como os ministros do Supremo deveriam ser afastados - e eu digo aqui: ‘Toffoli e Alexandre de Moraes não deveriam estar no cargo’ - também no próprio Parlamento, uma pessoa quando é pega em uma operação da Polícia Federal com provas robustas de envolvimento de parlamentar ele tinha que ser afastado também”, complementou. Viana também afirmou que acredita que o ministro André Mendonça homologaria uma delação de Daniel Vorcaro, mesmo que o banqueiro denunciasse outros ministros da Corte.
Viana diz ter enviado recursos de emenda à Lagoinha, mas nega relação com Zettel
Na entrevista, o senador foi questionado sobre o fato de ter destinado R$ 3,6 milhões em emendas para a sede da Igreja Batista da Lagoinha, de Belo Horizonte, em 2019, mas negou ter relação com Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que era pastor da instituição. Segundo o senador, Zettel foi pastor de uma espécie de filial da Lagoinha. Vorcaro e Zettel estão presos sob suspeita de fraudes no Banco Master.
“Ajudei dezenas de fundações. O governo deve muito às igrejas pelas assistências sociais em presídios”, afirmou Viana. Proibido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de votar quebras de sigilos de investigados em bloco, o senador afirmou que pedirá à CPI do Crime Organizado o compartilhamento dos dados de Zettel. “Não vou blindar Silva, filho do presidente Lula. Um ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado como principal operador das fraudes afirmou que Lulinha recebia uma mesada de R$ 300 mil do lobista. A defesa de Lulinha nega, embora tenha admitido ao STF que Careca do INSS pagou uma viagem a Portugal para o filho do presidente.
“O governo blindou e nos impediu de quebrar o sigilo fiscal dele”, disse Viana. O senador também afirmou que na próxima quinta-feira, 19, vai colocar em votação requerimentos de convite ao ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o atual, Gabriel Galípolo, para que possam ir à CPMI, “de preferência juntos”, segundo ele, para não haver questões políticas envolvidas.
17 deputados da Alece sinalizam troca de partido na janela partidária e podem esvaziar bancadas
A janela partidária deve resultar no troca-troca entre partidos para pelo menos 17 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), visando as eleições gerais de 2026. As atualizações vão desde a necessidade de reposicionamento político até os cálculos eleitorais de competitividade das chapas, o que pode esvaziar bancadas no Parlamento.
Até 3 de abril, ocupantes de cargos eletivos, obtidos em pleitos proporcionais, podem mudar de legenda sem o risco de perder o mandato por infidelidade. O período é considerado central na definição da composição das siglas para a disputa eleitoral e deve mexer com a configuração da Câmara dos Deputados e de assembleias legislativas em todo o Brasil.
Ao longo da última semana, o PontoPoder questionou deputados estaduais sobre as possíveis atualizações partidárias. Nesse sentido, o levantamento considera parlamentares que já anunciaram a saída ou que ainda não confirmam a permanência nos atuais partidos, a partir da sinalização da análise de convites de outras agremiações.
Como reforçam os políticos, para além do posicionamento político ou da compatibilidade ideológica, os deputados estaduais calculam os partidos com potencial de formar chapas mais competitivas e, consequentemente, conquistar mais cadeiras na Alece, a partir da eleição proporcional.
VEJA DEPUTADOS ESTADUAIS QUE PODEM TROCAR DE PARTIDO:
BANCADAS ESVAZIADAS
Um dos casos simbólicos da rodada de trocas partidárias está no PDT. O comando da sigla no Ceará já confirmou a saída dos deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Lucinildo Frota e Queiroz Filho, o que faz a legenda deixar de ter bancada na Alece.
Outro exemplo vem do União Brasil, que também pode ter o bloco de cadeiras esvaziado. O partido vive um processo de homologação da Federação com o PP, que se arrasta desde o ano passado, além de uma disputa interna entre opositores e aliados da base do Governo Elmano de Freitas (PT).
Caso a federação desembarque na oposição, algo que o presidente do União Ceará, o ex-deputado federal Capitão Wagner, já dá como confirmado, o partido deve perder o deputado Firmo Camurça (União). O parlamentar sinaliza o PSD como provável destino nesse cenário.
Por outro lado, Felipe Mota (União), Heitor Férrer (União) e Sargento Reginauro (União) devem deixar o partido e migrar para o PSDB. Com isso, a bancada do União na Alece também pode ficar esvaziada.
A movimentação faz parte da estratégia da oposição de inflar a bancada do partido comandado por Ciro Gomes (PSDB) e impulsionar a formação da chapa, o que pode levar até sete parlamentares para a legenda tucana, incluindo os três nomes do União e os quatro do PDT.
Na mesma situação de Firmo Camurça, os deputados Almir Bié (PP) e João Jaime (PP) podem sair do atual partido. Os parlamentares aguardam as definições da Federação União Progressista e já sinalizam a ideia de buscar outras legendas, caso o arranjo partidário vete o apoio à reeleição de Elmano.
Ainda entre os partidos que podem ter bancadas esvaziadas, o Cidadania e o Avante podem perder seus únicos deputados estaduais: Luana Régia (Cidadania) e Stuart Castro (Avante). Ambos analisam convites de outros partidos e não confirmam permanência.
MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO
Entre os partidos que devem registrar chegadas e partidas, o PT já tem dada como certa a filiação do deputado Leonardo Pinheiro (PP) neste mês. O parlamentar anunciou a migração ainda no início do ano passado, mas aguardava a janela partidária para oficializar a mudança.
Por outro lado, a deputada Larissa Gaspar (PT) confirmou que recebeu um convite da Rede Sustentabilidade e estuda a saída do partido na janela partidária. A mudança pode ocorrer, inclusive, em sintonia com a deputada federal Luizianne Lins (PT), que é cotada para disputar uma vaga no Senado pela Rede.
Por sua vez, o PSD deve perder os deputados Lucílvio Girão e Fernando Hugo, como confirmado pelo presidente estadual do partido, Domingos Filho (PSD). Por outro lado, o Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) é cotado para entrar nos quadros da agremiação.
A saída do Apóstolo Luiz Henrique do Republicanos foi confirmada pelo vice-presidente estadual do partido, o vereador Michel Lins. O deputado já deixou, inclusive, a liderança da sigla na Alece, que passa a ser ocupada por David Durand.
Ambos os casos envolvem os cálculos eleitorais para a composição de chapas. Como indicam lideranças ouvidas pela reportagem, os deputados estão, justamente, no momento de analisar a disputa interna das legendas, na relação entre a quantidade de vagas que a agremiação espera alcançar e o potencial de votos para vencer a concorrência entre os quadros do partido.
Um dos partidos alega, por exemplo, que pretende eleger até 10 deputados estaduais no pleito de outubro, com uma margem em cerca de 33 mil votos para a última vaga. Por esse cálculo, a sigla seria competitiva pela quantidade de votos ser considerada “baixa” para um candidato conseguir uma cadeira.
Cláudio Pinho destaca decisão do STF sobre ICMS e defende autonomia do Legislativo
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (25/02), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos do Código Tributário do Estado relacionados ao ICMS. Segundo o parlamentar, a medida representa uma vitória do Poder Legislativo e dos contribuintes cearenses.
A decisão é resultado de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PDT contra trechos da Lei. “O STF reafirmou que a criação ou alteração de regras tributárias deve ocorrer por meio de lei aprovada pelo Parlamento, não podendo ser feita por decretos ou regulamentos editados pelo Poder Executivo”, disse.
Entre os principais pontos destacados por Cláudio Pinho está a impossibilidade de o Governo do Estado instituir, por decreto, novas hipóteses de cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadorias no território cearense. “Isso impede que o imposto seja exigido antes mesmo da comercialização do produto, sem autorização legislativa”, afirmou.
O deputado também ressaltou que o Executivo não poderá alterar, por regulamento, elementos essenciais do tributo, como prazos de recolhimento ou critérios de cobrança. “Quem cria regra tributária é o Poder Legislativo. Não é decreto, não é regulamento. É lei votada nesta Casa”, afirmou.
Outro ponto citado foi a derrubada da regra que permitia a responsabilização automática de sócios por dívidas tributárias das empresas. Conforme o parlamentar, a decisão do STF mantém a responsabilização apenas nos casos já previstos na legislação nacional, como fraude ou abuso, o que, segundo ele, protege pequenos e médios empreendedores.
O parlamentar informou ainda que estuda o ajuizamento de novas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais aprovadas sem a devida estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
“Estou estudando entrar com diversas ADIs para derrubar todas as mensagens que viraram lei nesta Casa e que não vieram com o seu devido impacto financeiro e orçamentário. Toda semana esta Casa vota mensagens que não vêm com impacto financeiro nem orçamentário. Isso é inadmissível, e nós temos que estar vigilantes na defesa do povo, na defesa deste Poder e da independência entre os Poderes”, afirmou.
Edição: Vandecy Dourado
Câmara aprova PL Antifacção sem taxação de bets para financiar segurança pública
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o PL (projeto de lei) Antifacção, mas retirou o dispositivo criado pelo Senado Federal que taxava as apostas esportivas para financiar o combate ao crime organizado.
Essa era uma das poucas propostas adicionadas pelo Senado ao texto que havia se mantido no relatório mais recente de Guilherme Derrite (PP-SP), divulgado na noite desta terça. A versão final da medida, que segue à sanção presidencial, retoma a maior parte do texto chancelado pela Câmara em novembro.
O projeto voltou a criar tipos penais autônomos, especificamente o crime de "domínio social estruturado" e o de "favorecimento ao domínio social estruturado". O deputado defende que esses crimes devem ser figuras jurídicas independentes com núcleos típicos precisos para enfrentar o controle territorial de facções.
Na versão do Senado, esses crimes haviam sido excluídos e havia a inserção de novos tipos penais, como o de facção criminosa, diretamente na Lei de Organizações Criminosas, em vez de manter uma legislação separada, cuja pena variava de 15 a 30 anos.
Para Derrite, a mudança do Senado tornava o texto "mais interpretativo e menos objetivo" e ampliava o risco de decisões conflitantes entre tribunais.
O "domínio social estruturado" pune a execução direta de atos de controle territorial e social por integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares. A pena varia de 20 a 40 anos.
A proposta define organização criminosa ultraviolenta (também denominada facção criminosa) como um agrupamento de três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, ou para intimidar populações e autoridades.
Já o crime de "favorecimento ao domínio social estruturado" foca na conduta de quem auxilia ou facilita a existência e a manutenção do domínio exercido pela facção, sem necessariamente participar das ações violentas diretas. A pena proposta varia de 12 a 20 anos.
A primeira versão do relatório na volta do texto para a Câmara foi apresentada ao fim desta terça-feira (24), mas foi logo substituída por outra. Durante a primeira tramitação do PL, Derrite chegou a apresentar seis versões.
O texto foi aprovado de forma simbólica por volta das 23h. A única parte retirada foi a taxação de 15% das transferências de pessoas físicas às plataformas de apostas esportivas on-line, que seriam destinadas ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). O destaque aprovado foi apresentado pelo blocão, que une partidos como PP e União Brasil. A princípio, o PL havia orientado não ao projeto, mas a legenda voltou atrás e liberou a bancada.
De acordo com estimativa do relator do texto no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), o dispositivo, chamado Cide-Bets, poderia gerar até R$ 30 bilhões ao ano. O trecho será convertido em um projeto próprio.
Em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto, o relator afirmou que defende "qualquer forma de financiamento das forças de segurança" e que havia mantido a medida no relatório, mas que ela veio do Senado "sem haver essa discussão".
O texto aprovado define que recursos provenientes de investigações conduzidas pela Polícia Civil estadual serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública, enquanto investigações da PF irão para o FNSP. Em caso de investigações conjuntas, a divisão dos recursos será igualitária entre os envolvidos.
A proposta inicialmente elaborada por Derrite havia sido criticada pelo governo Lula por reduzir recursos federais destinados ao combate à criminalidade, inclusive verbas direcionadas à PF (Polícia Federal).
O relatório de Derrite também retomou a punição por atos preparatórios, o corte de direitos como o auxílio-reclusão, e a proibição de voto de presos provisórios, que havia sido retirada no Senado por ser considerada inconstitucional.
O Artigo 15 da Constituição afirma que a perda ou suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer em caso de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".
Apenas nove mudanças propostas no Senado foram mantidas no relatório, entre elas mudanças de redação e de prazos processuais propostas, além do aumento das penas para infiltração no serviço público e mortes de determinadas autoridades.
"O texto que veio do Senado suavizou pontos essenciais. Voltamos praticamente à integralidade do texto desta Casa", afirmou o relator.
As alterações estiveram em negociação entre o relator, Motta e líderes da Câmara ao longo do dia e seguiram até por volta das 22h, quando a ordem do dia foi iniciada no plenário. Derrite também se reuniu com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, na segunda-feira (23).
Segundo membros da pasta, a versão final foi uma construção possível dentro de um processo de negociação.
Motta inicialmente afirmou que havia acordo para que o texto fosse votado "sem amplas divergências", mas a convergência não se confirmou ao longo da noite. Um dos pontos de discórdia foi a proposta de votar o financiamento por meio das bets em separado.
Apesar de parlamentares petistas terem criticado partes do texto, o governo sustentou o apoio. "O relator incorporou as indicações fundamentais do governo", justificou a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
Em entrevista coletiva, Derrite afirmou que o governo havia apresentado 23 pontos, e que o debate com o ministério foi "técnico". "A gente conseguiu fazer ajuste redacional em alguns e outros pontos a gente conseguiu concordar e atender", disse.
A nova versão do projeto nomeia o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro do governo de Michel Temer, morto no fim de janeiro.
Na primeira passagem do texto pela Câmara, Derrite havia alterado a estrutura proposta pelo governo.
No Senado, sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou por diversas mudanças e retomou a estrutura defendida pelo governo Lula (PT). O texto foi aprovado pelo plenário em dezembro por unanimidade, tendo atendido tanto o governo quanto a oposição na Casa.
Em razão das desavenças passadas, parlamentares petistas questionaram a manutenção de Derrite na relatoria do texto. No início de fevereiro, o então líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que "manter Derrite é rasgar as alterações feitas pelo senador Alessandro com a ajuda da sociedade".
Entretanto, na quinta-feira (19), Motta decidiu pela manutenção do relator, o que foi elogiado pela oposição. "Ele tem experiência de sobra, foi secretário de segurança pública do maior estado do país, onde está a facção criminosa mais poderosa, que é o PCC", afirmou o líder Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Derrite foi secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) até o fim do ano passado. O deputado, que também é ex-integrante da Rota (Ronda Ostensiva Tobias Aguiar), a tropa de elite da polícia paulista, deixou o cargo no fim do ano passado para se concentrar em sua campanha ao Senado pelo estado.
Colaborou Raphael Di Cunto
Deputada do Ceará critica desfile sobre Lula e casais LGBT+: 'Família cristã que perpetua a espécie’
A deputada estadual Dra. Silvana (PL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para criticar o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Lula (PT), ao mesmo tempo em que defendeu a “família cristã” em comparação a casais LGBT+. As declarações ocorreram durante discurso na sessão plenária da manhã desta quinta-feira (19).
Para o pronunciamento, a parlamentar levou duas latas com o texto “Escândalos Enlatados”, em contraponto à representação utilizada pela agremiação carioca para mostrar “famílias conservadoras em conserva”. Dra. Silvana utilizou os recipientes como lixeira para colocar papéis com nomes de escândalos atribuídos a gestões petistas, como o Mensalão e a operação Lava Jato.
Dra. Silvana alegou que a Acadêmicos de Niterói foi “bárbara e vil” e “achincalhou a bíblia e cristãos que defendem a família”, acabando rebaixada na classificação final do Carnaval do Rio de Janeiro.
Já ao condenar o conceito de “conserva”, Dra. Silvana defendeu que “família cristã que é responsável, sim, pela perpetuação da espécie”.
“Bote dois homens aqui dentro, bote duas mulheres aqui dentro, deixe aqui e veja se tem continuação do mundo, não tem. Nós conservadores defendemos, sim, a família segundo o modelo de Jesus. Respeitamos todas as outras pessoas, mas nós não vamos nos curvar a deliberações que querem nos colocar numa parede para dizer: 'Ou você pensa como nós ou você não é uma pessoa boa”
PRESIDENTE DEFENDE ESCOLA
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), ressaltou a homenagem a Lula e defendeu a escolha do enredo pela Acadêmicos de Niterói.
“Em relação à escola de samba ter sido rebaixada, meus amigos, só quem não entende de Carnaval. Em 99,99% das vezes, que uma nova escola de samba acessa ao Grupo Especial, ela é a primeira a desfilar, é até desigual, porque ela não participa do sorteio e geralmente ela volta e cai, isso aconteceu ao longo dos últimos 100 anos do Carnaval, isso é normal. O importante é que a população vibrou e conheceu a história, em vida, do maior presidente da história desse país”
A fala ocorreu enquanto o parlamentar apresentava os números sobre o Carnaval de 2026 no Ceará ter sido o menos violento dos últimos 17 anos. Conforme balanço da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), houve redução nos índices de homicídios, crimes sexuais, furtos e roubos no período.
Hugo Motta enterra possibilidade de CPI do Master na Câmara dos Deputados 2
Por Leticia Fernandes / O ESTADÃO DE SP
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enterrou a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o Banco Master na Casa. Ele disse nesta segunda-feira, 9, que seguirá a ordem cronológica dos 16 pedidos que aguardam apreciação na Câmara. Na prática, isso inviabilizaria a abertura da CPI do Master protocolada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na semana passada.
“A Câmara tem seu regimento, temos 16 CPIs protocoladas; temos que obedecer a ordem cronológica para poder decidir sobre instalação ou não dessas comissões parlamentares de inquérito”, afirmou Motta, lembrando que, em 2025, ele decidiu “não instalar nenhuma”.
O Placar da CPI do Master – levantamento feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona em relação ao assunto – aponta que, dos 513 deputados, 304 (59%) apoiam a abertura de uma CPI do Master, seja mista (formada por deputados e senadores) ou não. Um deputado é contrário, quatro não quiseram responder e o restante não se manifestou.
O critério para apreciar requerimentos de aberturas de CPIs é político, o que significa que, a depender do clima no Parlamento, Motta pode mudar de ideia. Hoje, no entanto, a fala do presidente da Câmara reflete o humor dos deputados, que se sentem pressionados para demonstrar apoio, mas temem a instalação da CPI em ano eleitoral.
Paralelamente ao pedido de CPI na Câmara, o deputado bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) protocolou no dia seguinte um requerimento de abertura de uma CPI mista. Esse pedido ganhou o apoio de 238 deputados e 42 senadores, majoritariamente da oposição.
são alguns pedidos na fila
Entre os 16 pedidos que aguardam na fila estão requerimentos feitos desde agosto de 2023, como o que pede a apuração de casos de irregularidades de empresas de vendas de passagens aéreas promocionais; um requerimento de março de 2024, que solicita a investigação de denúncias de exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, no Pará, e um pedido de maio de 2025, para investigar crimes digitais contra pessoas vulneráveis. O pedido de Rollemberg, protocolado no dia 2 de fevereiro, é o único feito este ano, e o última da fila.
Há ainda pedidos de instalação de CPI para investigar o aumento do uso de crack no Brasil, denúncias de estupro contra mulheres no país, sindicatos envolvidos em fraudes do INSS, entre outros.
Hugo Motta enterra possibilidade de CPI do Master na Câmara dos Deputados
Por Leticia Fernandes / o estadão de sp
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enterrou a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o Banco Master na Casa. Ele disse nesta segunda-feira, 9, que seguirá a ordem cronológica dos 16 pedidos que aguardam apreciação na Câmara. Na prática, isso inviabilizaria a abertura da CPI do Master protocolada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na semana passada.
“A Câmara tem seu regimento, temos 16 CPIs protocoladas; temos que obedecer a ordem cronológica para poder decidir sobre instalação ou não dessas comissões parlamentares de inquérito”, afirmou Motta, lembrando que, em 2025, ele decidiu “não instalar nenhuma”.
O Placar da CPI do Master – levantamento feito pelo Estadão para identificar como cada parlamentar se posiciona em relação ao assunto – aponta que, dos 513 deputados, 304 (59%) apoiam a abertura de uma CPI do Master, seja mista (formada por deputados e senadores) ou não. Um deputado é contrário, quatro não quiseram responder e o restante não se manifestou.
O critério para apreciar requerimentos de aberturas de CPIs é político, o que significa que, a depender do clima no Parlamento, Motta pode mudar de ideia. Hoje, no entanto, a fala do presidente da Câmara reflete o humor dos deputados, que se sentem pressionados para demonstrar apoio, mas temem a instalação da CPI em ano eleitoral.
CPI se impõe contra tentativas de abafar o caso Master
Deputados e senadores podem se conceder o poder de investigação das autoridades judiciais a fim de apurar "fato determinado", conforme estabelece a Constituição.
Com base nesse dispositivo, são criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que, como detalha o regulamento interno da Câmara, devem se debruçar sobre "acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país".
Poucos eventos preenchem hoje tão bem esses requisitos como o escândalo da quebra do Banco Master. Mas não parece pensar assim o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que burocraticamente alega haver um fila de CPIs a ser respeitada antes de tratar do caso. Já o chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), nem sequer fala do assunto.
Um banco estatal —o BRB, pertencente ao governo do Distrito Federal— quis comprar um banco privado à beira da insolvência e, pior, com haveres que existiam apenas em ficção fraudulenta, segundo o Banco Central. A instituição brasiliense adquiriu parte desses créditos inexistentes.
Fictícias eram também, pelo que se apura, operações de crédito iniciadas pelo próprio Master, que emprestava dinheiro a fundos de propriedade exclusiva do banco ou a empresas de fachada, ciranda que camuflava a operação de fantasia do negócio.
Fundos de previdência de servidores públicos, em particular os de Rio de Janeiro e Amapá, aplicavam dinheiro no banco então controlado por Daniel Vorcaro, vários deles contrariando alertas internos ou de autoridades. Um dirigente do fundo fluminense foi preso; um diretor do fundo amapaense, indicado por Alcolumbre, foi alvo da Polícia Federal nesta sexta-feira (6).
Instituições públicas, portanto, contribuíram por motivo ainda indeterminado para escorar um banco terminal. O colapso do Master, além do mais, vai exigir perto de R$ 50 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O custo dessa perda será pago por clientes de bancos —pelo público, em última instância.
A fantástica fábrica de dinheiro do Master está ligada também a suspeitas de fraudes em fundos de investimento e em reorganizações societárias. Essas e outras artimanhas sugerem que pode ter havido falhas de regulação ou fiscalização por parte da pouco operante Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e até do BC, a serem apuradas.
A rede de conexões de Vorcaro inclui ainda contratos com escritórios de advocacia ligados às famílias de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e de Ricardo Lewandowski, que deixou há pouco a pasta da Justiça no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Há, pois, múltiplos interesses em abafar o escândalo. A PF, até onde se pode observar, faz a sua parte para o esclarecimento dos fatos. O Congresso Nacional deveria também fazer a sua.
