Sabatina de Messias deve se concentrar no aspecto jurídico
Por Editorial / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, à vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso há pouco mais de um mês. A despeito da demora no anúncio, não se pode dizer que tenha causado surpresa. Messias sempre foi favorito. Por mais que fosse esperada, a escolha gerou mal-estar no Senado, onde ele será sabatinado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), queixou-se de não ter recebido ao menos um telefonema sobre a indicação. Alcolumbre defendia o aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para a vaga.
Escolhas sempre ensejarão elogios e críticas. É fato normal numa democracia. A indicação de ministros ao Supremo, vale lembrar, é prerrogativa do presidente da República, respeitadas as condições previstas na Constituição: reputação ilibada e notório saber jurídico. Messias é o terceiro nome indicado ao STF por Lula no atual mandato, depois de Cristiano Zanin (seu advogado na Operação Lava-Jato) e Flávio Dino (ex-ministro da Justiça e Segurança Pública). Em todos esses casos, ele privilegiou fidelidade e proximidade pessoal em vez de carreiras bem-sucedidas na academia ou nos tribunais. Não que os indicados não tivessem qualificação, ao contrário. Mas não foi esse fator que pesou na decisão. Lula não esconde a frustração com indicados para o Supremo em mandatos anteriores, que votaram contra os interesses dele e do PT. Se aprovado, Messias será o quinto ministro indicado por Lula entre os que permanecem na Corte.
Ex-integrante da gestão petista de Dilma Rousseff e próximo ao PT, Messias é advogado, mestre e doutor em Direito pela Universidade de Brasília. É um dos ministros que atuam como bombeiro em conflitos envolvendo o governo. Entre outras ações, criou um grupo de trabalho para tratar das fraudes dos descontos indevidos a aposentados e costurou um acordo com o STF para ressarcir os lesados. É considerado o principal interlocutor de Lula junto ao Supremo, com trânsito entre todos os ministros, inclusive os indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em sua sabatina, porém, é possível que Messias encontre um clima belicoso. Não só por divergências na indicação, mas pelos atritos políticos entre oposicionistas e governistas que cercaram a escolha. Depois do anúncio, Alcolumbre, que até agora vinha atuando como aliado do Executivo, ressuscitou uma pauta-bomba prevendo aposentadoria especial a agentes de saúde, com prejuízo óbvio para o quadro fiscal.
É inadequado tomar decisões desse tipo por impulsos de natureza política. Cabe ao Senado, como manda a Constituição, submeter Messias a uma sabatina rigorosa. Ele precisará do aval de pelo menos 41 dos 81 senadores em plenário depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Não é comum a Casa rejeitar indicações do Executivo — a última rejeição ocorreu no governo Floriano Peixoto. Mas a recondução de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República por apenas 4 votos além do necessário despertou dúvidas. Quaisquer que sejam as inclinações dos senadores, a sabatina deve passar ao largo dos dissensos políticos e se concentrar no aspecto jurídico, avaliando se Messias tem as qualificações técnicas exigidas para integrar a mais alta Corte. O essencial é que demonstre compromisso com os interesses do Brasil, não com políticos ou ideologias.
‘Pauta-bomba’: Senado aprova, por 57 a 0, aposentadoria de agentes de saúde; texto vai à Câmara
Por Pepita Ortega (Broadcast), Flávia Said (Broadcast) e Naomi Matsui (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 25, por 57 a 0, a aposentadoria de agentes de saúde, considerada uma “pauta-bomba” pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em razão do impacto sobre as contas públicas. O resultado representa uma derrota para o governo federal, devido ao impacto bilionário aos cofres públicos. O texto, visto como uma retaliação do Senado ao Palácio do Planalto pela indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), segue agora para a análise da Câmara.
Com exceção do Novo, todos os partidos — incluindo o PT, mesmo com os alertas da área econômica do governo — orientaram voto favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185 de 2024, que regulamenta as aposentadorias de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o texto possa causar um impacto de R$ 103 bilhões aos municípios, ao elevar o déficit atuarial (ao longo de 70 a 100 anos) dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda não divulgou sua estimativa.
Na segunda-feira, 24, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, adiantou que, caso o texto fosse aprovado pelo Congresso, o governo seria “obrigado” a vetá-lo e poderia acabar judicializando a questão no STF, se o veto for derrubado pelo Congresso.
O que é o projeto da aposentadoria do agente de saúde?
Atualmente, as aposentadorias especiais para as duas categorias já estão previstas na Constituição, após uma emenda de 2022. O projeto aprovado, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta os benefícios. O texto determina uma idade mínima menor para os profissionais, aposentadoria integral e reajustes iguais aos da ativa.
A Câmara aprovou uma proposta com objetivo semelhante, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que está no Senado, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), optou por pautar o projeto de Veneziano.
O texto de Veneziano determina que os agentes que se aposentarem terão direito a 100% da remuneração que recebiam no momento da aposentadoria. Também estabelece reajustes iguais aos servidores ativos de suas categorias e idades mínimas menores para concessão da aposentadoria: homens: 52 anos + 20 anos de efetivo exercício; e mulheres: 50 anos + 20 anos de efetivo exercício.
Há ainda uma concessão alternativa: homens: 52 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade; e mulheres: 50 anos + 15 anos na função + 10 anos de contribuição em outra atividade.
As regras facilitadas também valerão a dirigentes sindicais que estiverem licenciados para cumprir mandatos das duas categorias. O projeto ainda garante concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de doença profissional ou do trabalho; e direito à pensão por morte com integralidade e paridade. Caso aprovadas, as mudanças devem ser incorporadas em até 120 dias após a publicação da lei.
Segundo o autor, Veneziano Vital do Rêgo, as alterações se justificam pelos riscos enfrentados pelas categorias. “(Os agentes) Estão expostos a agentes agressivos devido à constante exposição a doenças infectocontagiosas, que vão deteriorando, degradando e que podem comprometer as condições de saúde dos ACS e ACE ao longo do tempo mais rapidamente que um cidadão comum, reduzindo por demais a sua capacidade laboral e afetando o seu bem-estar”, disse na justificativa.
O projeto foi aprovado em 1º de outubro pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e, desde então, aguardava votação no plenário. O presidente do Senado anunciou na última quinta-feira, 20, que o pautaria, o que foi visto como uma represália pela decisão do presidente Lula de indicar Jorge Messias ao Supremo. O presidente do Senado defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para vaga no STF.
No plenário, o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição ao governo. “O custo de não investir nos agentes de saúde é muito maior do que qualquer custo da aposentadoria especial. Cada R$ 1 investido nesses profissionais, economiza-se de R$ 4 a R$ 7 em internações, tratamentos e procedimentos de alta complexidade”, defendeu.
A votação da matéria foi acompanhada por representantes dos agentes de saúde, que presenciaram a sessão da galeria do plenário do Senado.
Alcolumbre e autor defendem votação
Alcolumbre rebateu críticas de que o projeto se trata de uma “pauta-bomba”, citando o Vale-Gás e o Pé-de-Meia como exemplos de projetos de iniciativa do Executivo e apoiados pelo Congresso que não foram enquadrados como bomba fiscal. No caso do programa educacional, ele ressaltou que o benefício custa R$ 12 bilhões por ano, quase R$ 100 bilhões nos próximos oito anos. “É de se ficar indignado sermos atacados, ofendidos, durante os últimos cinco dias, porque o presidente do Senado estava colocando uma ‘bomba fiscal’ para defender milhares de pessoas que salvam a vida das pessoas”, disse.
“Queria pedir sensibilidade àqueles atores que estão falando que isso foi agressão ao Estado brasileiro, como ‘bomba fiscal’. Isso foi uma resposta da Casa da Federação do Brasil a milhares de pessoas pobres e que se dedicam todos os dias a salvar as vidas de outros pobres”, continuou.
A votação também foi defendida pelo autor, Veneziano Vital do Rêgo: “Pauta bomba? Por força de alguns impactos? (...) É muito injusto para Vossa Excelência e para todos nós quando defendemos esse PLP e não estamos inventando a roda. A aposentadoria especial está lá, não estamos criando”, disse Veneziano.
Governo já preparava contra-ataque
Já considerando o risco de aprovação, em razão do conflito aberto entre o comando das duas Casas do Legislativo e o Executivo, o governo Lula rascunhou uma espécie de mapa da judicialização. A proposta tem um impacto bilionário sobre a Previdência. Nota técnica do Ministério da Previdência obtida pelo Estadão/Broadcast ressalta como a proposta sobre aposentadoria dos agentes de saúde, conforme aprovada na Câmara, contém “incoerências com o texto constitucional vigente e com sua evolução histórica, tanto em regras previdenciárias quanto financeiras”.
Entre os argumentos já apresentados pelo ministério, está o de que o novo sistema pode sugerir a interpretação de que as normas jurídicas desse novo sistema excluem as normas constitucionais previdenciárias dos regimes públicos de previdência, tanto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Previdência também citou a “violação e afronta” ao pacto federativo, sob a justificativa de que significará o esvaziamento completo da competência dos Estados, Distrito Federal e municípios em matéria de previdência dos ACS e ACE. A pasta sustentou que o texto representa “grave restrição” da prerrogativa de cada ente federativo para tratar de regime funcional e aposentadoria de seus servidores.
Também afirma que a Constituição “não admite mais um regime previdenciário específico para dar proteção previdenciária a servidores públicos titulares de cargos efetivos”, como são os ACS e ACE amparados em RPPS. Os técnicos também destacam que a proposta sobre a aposentadoria dos agentes de saúde “contraria toda a motivação” da aprovação da PEC 66 — já transformada em emenda constitucional —, que posterga o pagamento de precatórios e trata do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com seus RPPS, “justamente pelas crescente limitações financeiras e orçamentárias”.
O advogado Wilton Gomes, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, reforça as ponderações apresentadas na nota do Ministério da Previdência e avalia que a PEC aprovada na Câmara “é, em síntese, inconstitucional”. “Retroagir os vínculos empregatícios sem concurso público destes servidores já afronta as regras constitucionais de acesso ao funcionalismo público”, aponta. O especialista destaca ainda que, em sua avaliação, a proposta foi aprovada na Câmara sem os devidos cálculos atuariais de despesas que comprovem a sua viabilidade. “Impor despesas sem fonte de custeio é inconstitucional”, completa. Ainda de acordo com o advogado, se o Senado aprovar a proposta, haverá “verdadeiro desrespeito à reforma da previdência”. “A criação de disparidades desta monta fere sim a reforma, e, em última análise, o pacto federativo.”
Na mesma linha, o advogado Rafael Cezar dos Santos, especialista em direito público, salienta como a proposta já aprovada na Câmara “atinge pontos sensíveis” da Constituição. “A PEC prevê a efetivação de agentes que hoje possuem vínculos precários (indiretos ou temporários) com o SUS, equiparando-os a servidores efetivos. Isso significa que serão profissionais que passarão a integrar definitivamente os quadros da Administração Pública, porém sem a prévia aprovação em concurso público, em dissonância com a regra geral do artigo 37, II, da Constituição Federal”, apontou.
“Além disso, ao impor aos municípios a obrigação de absorver esses vínculos, a PEC toca no núcleo do pacto federativo, pois a União não detém competência para dispor sobre o quadro de pessoal das administrações locais”, completa.
De quanto é o impacto fiscal?
Questionado sobre a estimativa do impacto fiscal da aposentadoria especial, o auxiliar do ministro Fernando Haddad citou “estimativas muito genéricas e pouco precisas”. “Então, eu prefiro não dizer aqui, até para não minimizar eventual impacto que pode ser maior do que colocado”, afirmou. E completou que buscou o Ministério da Previdência e a Casa Civil, além das equipes da própria Fazenda. “Eu ainda não tenho o número, mas recebo que seja um número muito grande, muito salgado”, finalizou.
Em outubro, a Previdência estimou um acréscimo financeiro de R$ 24,72 bilhões nos gastos dos dois regimes previdenciários (Geral e Próprio) ao longo de dez anos. Na simulação da PEC, as receitas são de R$ 16,98 bilhões e as despesas de R$ 101,16 bilhões, com insuficiência acumulada de R$ 84,18 bilhões. Já a previsão de impacto atuarial, no mesmo período, é de R$ 28,11 bilhões. A pasta ressaltou que o cálculo era inicial e não definitivo, “uma vez que considera somente a regra permanente da PEC, e não os efeitos das regras de transição, nem a extensão aos atuais aposentados, em razão da paridade prevista na proposta”.
Senado aprova pauta-bomba bilionária após Lula indicar Messias ao STF
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
O Senado aprovou nesta terça-feira (25) o projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, projeto que tem custo bilionário e que foi colocado em pauta depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Jorge Messias em vez de Rodrigo Pacheco para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), um dos mais contrariados com a indicação de Messias, anunciou a votação horas depois de o governo divulgar o nome do indicado para o STF.
A aprovação foi por 57 votos a zero. Agora, o texto segue para votação da Câmara dos Deputados.
A proposta do Senado tramitou sem uma estimativa de custo. Proposta aprovada pela Câmara com conteúdo parecido, apesar de mais caro, teria custo de cerca de R$ 25 bilhões nos primeiros dez anos.
O governo não queria que o projeto fosse aprovado por causa de seu impacto nas contas públicas. Apesar disso, até os aliados mais próximos de Lula votaram a favor da proposta. Ficar contra significaria arcar com desgaste político a menos de um ano da eleição de 2026.
A bancada governista não orientou voto durante a reunião. A orientação é quando um grupo partidário, governo ou oposição, expõe se é a favor ou contra determinado projeto.
O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aliado de Lula. O relator foi Wellington Fagundes (PL-MT), de oposição. A aposentadoria especial para esses agentes foi incluída na Constituição em 2022. Passará a vigorar depois de ser regulamentada.
O projeto aprovado determina que os agentes aposentados tenham salário integral e pareado com os profissionais da ativa. A idade mínima para aposentadoria será de 52 anos, com ao menos 20 de serviço no cargo, no caso dos homens. Para mulheres, a idade mínima será de 50 anos, também com ao menos 20 de serviço.
A reforma da Previdência de 2019 determinou que a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e 62 para mulheres na regra geral.
Alcolumbre também anunciou que realizará sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre vetos presidenciais na quinta-feira (27). Ele disse que já havia desmarcado outras sessões do tipo a pedido do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A liderança do governo costuma pedir adiamento de sessões do Congresso quando não há acordo sobre vetos e o Executivo corre risco de sofrer derrotas nas votações.
O presidente da República pode vetar na íntegra ou parcialmente projetos aprovados pelo Legislativo. Deputados e senadores, porém, podem rejeitar esses vetos e fazer valer os textos aprovados, caso tenham votos suficientes para derrubar os vetos.
Alcolumbre disse que serão deliberados os vetos de Lula sobre as regras de licenciamento ambiental e sobre o Propag (a renegociação das dívidas dos Estados).
Também deve ser votado projeto que abre crédito de R$ 42,2 bilhões para o governo pagar benefícios sociais, como o Bolsa Família, em desacordo com a "regra de ouro" dos gastos públicos –ou seja, a regra que impede a contração de dívida para pagar despesas correntes.
Estará na pauta, ainda, uma proposta de reajuste salarial para bombeiros e policiais do Distrito Federal, que são pagos com dinheiro da União.
Alcolumbre disse em pronunciamento no plenário do Senado, sem citar a indicação de Messias, que não marcou as sessões de vetos como represália à escolha de Lula para o STF.
"Hoje, infelizmente, dependendo da versão, parece que esta Presidência está tomando, de certa forma, uma atitude ou outra em sinal de protesto ou de alguma coisa parecida. E eu queria dizer que todos me conhecem e sabem que eu jamais faria ou tomaria alguma iniciativa em retaliação a qualquer coisa que seja", declarou o presidente do Senado.
Mais cedo, também nesta terça-feira, Alcolumbre anunciou que a votação de Messias pelo Senado será em 10 de dezembro. O prazo é exíguo para o indicado de Lula fazer campanha. Ele precisa ter o apoio da maioria absoluta dos senadores para assumir o cargo no Supremo. Se a decisão fosse hoje ele provavelmente não teria votos suficientes.
Presidente da CPI do INSS pede suspensão por seis meses da cobrança de consignado
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O presidente da CPI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), quer que se avalie a suspensão por seis meses da cobrança em operações de empréstimo consignado do INSS. O senador disse nesta segunda-feira, 17, que vai encaminhar aos órgãos competentes, como o Banco Central, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o INSS, todas as informações preliminares que a CPMI já identificou sobre irregularidades.
“Aposentado pagando por empréstimo que não fez. Conta aberta sem autorização. Adiantamento compulsório. Renda destruída. Por isso recomendo que seja avaliada a suspensão temporária de 180 dias nos consignados. Durante esses 180 dias, os bancos não poderão descontar nenhuma parcela no benefício. É proteção, não privilégio”, escreveu Viana em publicação na rede social X.
Em outra publicação em rede social, Viana disse que o pedido de pausa por 180 dias é uma “medida de proteção”.
“É apenas uma pausa emergencial para proteger quem está sendo prejudicado por fraudes. É uma medida de proteção, não de punição. É justiça com quem trabalhou a vida inteira. E a CPMI seguirá firme até corrigir todas essas irregularidades”, disse.
Como mostrou o Estadão em setembro, o relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou que pretende investigar suspeitas relacionadas a empréstimos consignados oferecido por bancos.
Segundo ele, as fraudes com consignados podem chegar a R$ 70 bilhões, caso o montante de adesões não autorizadas feitas por associações de aposentados tenha sido replicado por bancos. O valor é dez vezes maior que o rombo mapeado até agora com as associações, entre 2016 e 2025.
Tanto Gaspar quanto Viana pretendem direcionar o foco para o consignado na próxima fase da CPI, que terá início no próximo ano.
Tanto Gaspar quanto Viana pretendem direcionar o foco para o consignado na próxima fase da CPI, que terá início no próximo ano.
MP de reforma do setor elétrico pode custar R$ 16 bi na conta de luz sem vetos de Lula
Alexa Salomão / FPÇHA DE SP
O custo com a MP (medida provisória) 1.304 para a conta de luz pode encostar em R$ 16 bilhões, segundo estimativas da Abrace, entidade que representa empresas que são grandes consumidoras de energia. Esse valor tem potencial para elevar a conta de luz em até 3% ao ano, a depender do cronograma de compra.
A Abrace defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete os trechos que geram essas despesas, sob pena de deixar como herança mais custos desnecessários para o consumidor. O presidente tem até a próxima segunda-feira (24) para decidir se vai vetar —e o que vetar.
"A gente espera que todo mundo se junte para resolver os problemas do setor, que todos nós conhecemos. O que não pode é, na hora do vamos ver, que cada um cuide de si e jogue a conta para o consumidor pagar", afirma o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa.
A MP promoveu uma reforma no setor energia. Alguns pontos foram mal recebidos pelos especialistas, como a prorrogação de incentivo ao carvão. O texto também deixou de fora medidas aguardadas, como uma readequação no prazo de extinção de benefícios à instalação de painéis solares nos telhados.
Essa energia fotovoltaíca de casas e fazendas solares não pode ser gerenciada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema). Inúmeros especialistas apontam que sua expansão é a grande responsável pelos cortes de energia, o chamado curtailment, elevando os prejuízos de geradores que ficam impedidos de fornecerem a energia.
A Abrace afirma que não faz o menor sentido o Congresso programar a compra obrigatória e aleatória desta ou daquela energia, sem nenhum planejamento, e criar uma despesa futura para conta de luz que vai encostar em R$ 9 bilhões.
A compra compulsória de usinas a carvão —especificamente Candiota 3 e Figueira— tem um custo estimado pela entidade de R$ 981 milhões por ano, com vigência a partir da assinatura do contrato até 2040. A Abrace argumenta que além de encarecer a tarifa, o uso de carvão, um grande emissor de gases de efeito estufa, vai na contramão do mundo.
A obrigatoriedade de incluir 3 GW (gigawatts) de energia gerada por biomassa, por sua vez, adicionaria à conta outros R$ 2,76 bilhões anuais. Mesmo sendo uma fonte limpa, não há explicação para sua compra compulsória.
A obrigatoriedade na comprar energia de pequenas usinas hidrelétricas com até 50 MW, a partir de 2032, também não tem justificativa técnica, segundo a entidade. A previsão de colocar um adicional de 3 GW desse grupo criaria custos crescentes: R$ 1,72 bilhão em 2032 e R$ 3,44 bilhões em 2033, alcançando R$ 5,16 bilhões por ano a partir de 2034.
A Abrace também é contra o repasse para a tarifa do ressarcimento a geradores prejudicados pelo curtailment, apesar de admitir que é preciso encontrar uma maneira de estancar as perdas.
O ressarcimento está previsto numa emenda incluída de última hora pelo deputado Danilo Fortes (União-CE). Segundo a Abrace, essa é a despesa mais alta da MP. O texto determina o pagamento dos prejuízos de setembro de 2023 a dezembro de 2025, o que, pelas estimativas da entidade, somaria R$ 7 bilhões.
No entanto, o dispositivo também preocupa a Abrace por criar uma regulamentação nova e prejudicial ao bom funcionamento do mercado de energia. Apesar de os cortes afetarem também hidrelétricas e térmicas, a emenda determina que apenas geradores solares e eólicos vão ser ressarcidos. Inclusive, além do pagamento por perdas passadas, ainda estabelece prazos para compensações regulares de eventuais perdas com cortes a partir de 2026.
A Abeeólica, associação que representa geradores eólicos, defende que a compensação não precisa ser debitada na conta de luz. Pode sair de uma conta na CCEE (Camara de Compensação de Energia Elétrica), especificamente das multas que os mesmos geradores tiveram de pagar por não entregar a energia cortada. Nesse caso, os consumidores teriam de abrir mão de quase R$ 4 bilhões.
"Estamos no capitalismo. Pergunto: vamos socializar um prejuízo que é do negócio e jogar para o consumidor pagar essa energia que ele não consumiu? Fazer isso é abrir um precedente muito forte", afirma Pedrosa.
"Mas também não somos insensíveis. Os prejuízos dos geradores são de fato elevados. Os consumidores têm direito a uma multa porque essa energia que não foi entregue. Essa multa é de bilhões. Agora, a outra pergunta: faz sentido o consumidor receber esses valores se o gerador só não entregou porque foi impedido?"
A alternativa de redirecionar as multas também é polêmica. A Frente Nacional de Consumidores de Energia afirma que a multa é legítima e deve ser usada para reduzir a tarifa de energia. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) até já começou a utilizar os recursos.
O governo já sinalizou que vetará o ressarcimento para impedir o aumento da conta de luz. O que se vê nos bastidores, porém, é uma queda de braço em relação a esse ressarcimento.
Como mostrou a Folha, a discussão escalou de tal maneira que o presidente da França, Emmanuel Macron já pediu a Lula que não vete o dispositivo porque empresas estrangeiras, especialmente as francesas, estão acumulando prejuízos e isso afeta a imagem do mercado brasileiro de energia renovável.
Partidos viram empresas que concentram poder e orçamento maior para 2026 que a soma de 8 ministérios
Por Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP
Os partidos políticos entrarão em 2026 com mais de R$ 6,4 bilhões à disposição, volume recorde desde 2017. Os cofres turbinados transformaram as siglas em organizações políticas de grande porte, capazes de movimentar bilhões em um patamar que supera o orçamento somado de oito ministérios do governo federal em 2025 e o valor de mercado conjunto de 27 companhias listadas na bolsa de valores brasileira.
Para especialistas ouvidos pelo Estadão, esse modelo concentra poder nas cúpulas partidárias, marcadas por baixa transparência e ampla autonomia para distribuir os recursos. O resultado, afirmam, é um sistema que acentua desigualdades entre as siglas, reduz o controle sobre o gasto do dinheiro público, limita a competitividade eleitoral e a renovação interna às vésperas de 2026.
Esse cenário é impulsionado pelo volume crescente de recursos públicos destinados às legendas. Em 2026, os partidos deverão manejar cerca de R$ 6,4 bilhões, somando o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundo Eleitoral.
O Fundo Partidário é uma verba permanente repassada anualmente pela União e financia o funcionamento cotidiano das legendas, como pagamento de pessoal, aluguel de sedes, contratos de serviços, assessoria jurídica e manutenção de diretórios. No próximo ano, os partidos devem receber cerca de R$ 1,3 bilhão.
Já o Fundo Eleitoral é distribuído apenas no ano da eleição e foi criado em 2017 pelo Congresso para substituir as doações de empresas às campanhas. A mudança veio após o Supremo Tribunal Federal proibir, em 2015, o financiamento empresarial, decisão tomada em meio aos escândalos revelados pela Operação Lava Jato. A projeção para 2026 é que o fundo alcance cerca de R$ 5,1 bilhões.
O orçamento combinado dos dois fundos públicos supera os recursos anuais de investimento somado de oito ministérios, como Cultura, Povos Indígenas, Mulheres, Esporte e Minas e Energia, que totalizam cerca de R$ 5,8 bilhões. O montante também é superior ao lucro líquido da B3, a operadora da bolsa de valores de São Paulo, nos últimos 12 meses, que totalizou aproximadamente R$ 4,8 bilhões, e ultrapassa a soma do valor de mercado de 27 empresas listadas na própria Bolsa em novembro, que totalizam cerca de R$ 5,5 bilhões.
Os partidos também obtêm receitas extras com o dinheiro parado em conta. Em 2024, as seis siglas que mais receberam recursos dos fundos públicos registraram mais de R$ 39,7 milhões em rendimentos de aplicações financeiras, resultado do investimento das verbas do fundo partidário no mercado - mecanismo legal e previsto na legislação, mas que amplia ainda mais os recursos sob gestão partidárias.
Para o professor de Direito Eleitoral da FGV-SP Fernando Neisser, a administração desse montante crescente de dinheiro público ocorre sem critérios técnicos definidos, o que contribui para a baixa transparência dos gastos.
“Há um direito de autonomia partidária muito forte. Isso significa que os dirigentes têm ampla liberdade para decidir para quem vai o dinheiro. É uma concentração de poder dos grupos que controlam os partidos, e que poderia ser melhor disciplinada”, diz.
O Tribunal Superior Eleitoral determina apenas que cada partido estabeleça suas próprias regras de distribuição interna do Fundo Eleitoral, aprovadas pela maioria absoluta da executiva nacional e respeitando as regras de raça e gênero.
Na prática, diz Neisser, o modelo amplia a autonomia das cúpulas, fortalecendo a concentração de poder nas presidências nacionais, tesoureiros, secretários-gerais e demais dirigentes da executiva.
Esse conflito aparece também na fiscalização do uso dos recursos. Neisser descreve um embate permanente entre o TSE e os partidos sobre até onde o tribunal pode intervir. De um lado, o TSE sustenta que, por se tratar de dinheiro público, deve exigir mais transparência sobre contratos, valores e serviços. De outro, as siglas defendem que os recursos passam a integrar sua autonomia interna, sem necessidade de licitação ou procedimentos de controle.
“Não há consenso sobre até onde o TSE pode ir, o padrão de controle ainda é uma zona cinzenta”, afirma. Além dos problemas de transparência e governança, o desenho atual do sistema impacta diretamente a disputa eleitoral. Para o professor de Ciência Política da USP Wagner Mancuso, como o fundo é dividido de acordo com o tamanho das bancadas eleitas na última eleição, as maiores siglas, como PT, PSD, PL, União Brasil, Republicanos e MDB, partem com ampla vantagem sobre os demais partidos.
“O critério reforça o poder das legendas grandes e consolidadas, criando barreiras para que partidos menores disputem em condições equivalentes”, afirma.
Mancuso destaca ainda que essa lógica se reproduz internamente. Dentro de cada partido, os candidatos mais competitivos tendem a receber fatias maiores do fundo, mesmo quando há regras formais para a distribuição. “A discrepância permanece porque a direção partidária privilegia quem já é forte, o que dificulta a renovação e a competição real”, diz.
Para a pesquisadora e doutoranda da FGV e da Yale Law School Helena Funari, a combinação entre a autonomia das cúpulas, a falta de critérios técnicos e a ausência de regras claras para a distribuição interna dos recursos impede conhecer, de forma precisa, os efeitos do fundo público sobre a democracia interna dos partidos, inclusive sobre a capacidade de renovação das siglas.
“O MDB, por exemplo, registrou no TSE um critério que prioriza a reeleição dos atuais mandatários, o que gera um viés de perpetuação dos já eleitos em detrimento do surgimento de novas lideranças”, completa.
'Emenda panetone' é nova fase na desfaçatez parlamentar
A proximidade do Natal mexeu com os congressistas. Considerando pouco dinheiro os mais de R$ 50 bilhões reservados no Orçamento de 2025 para emendas parlamentares, eles passaram a negociar com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um presente de final de ano.
A discussão, conduzida à boca pequena na Comissão Mista de Orçamento do Legislativo, envolve verbas extras de R$ 3 milhões para cada membro desse colegiado, chegando a R$ 5 milhões no caso dos relatores setoriais. Nos bastidores, há quem chame o mimo de "emenda panetone".
Embora a reportagem da Folha tenha confirmado a existência das tratativas com oito parlamentares, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República negou, até com bastante ênfase, que esteja em curso uma combinação dessa natureza.
Tomara. Mas, no atual arranjo entre os Poderes, governos com bases frágeis precisam ceder ao Congresso Nacional mais do que gostariam de admitir. Desde 2015, quando as emendas parlamentares se tornaram obrigatórias, o Legislativo avança com voracidade sobre os recursos do contribuinte.
Do ponto de vista teórico, não chega a ser problemático que deputados e senadores escolham o destino de uma parcela das verbas orçamentárias. Seus olhos, mais atentos às demandas paroquiais, poderiam perceber necessidades prementes jamais contempladas no plano federal.
A explosão dessa rubrica a partir de 2020, contudo, criou uma situação descabida e sem nenhum paralelo no mundo desenvolvido. As cifras associadas às emendas parlamentares drenam recursos dos ministérios e provocam variadas distorções.
Dentre elas, as mais graves são a falta de planejamento, com consequências desastrosas para a qualidade dos gastos, e a ausência de fiscalização e transparência na execução dos projetos.
Diante dos óbvios abusos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios básicos para o uso das verbas, e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal ampliaram os mecanismos de supervisão das despesas.
Os congressistas, porém, não se dão por vencidos nem conhecem limites para sua desfaçatez. As "emendas panetones", nos termos relatados à reportagem, seriam executadas no Orçamento do governo, configurando um drible nas tentativas de controle.
Parece mais fácil esperar o Papai Noel descer pela lareira do que ver os parlamentares aceitarem, de bom grado, a implementação de princípios republicanos no trato dos recursos públicos.
Sergio Aguiar destaca carta da Unale à COP e sua participação no evento climático em Belém
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (13/11), que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) o documento “Carta da Unale à COP30 – Contribuições Legislativas para a Ação Climática”. O parlamentar relatou também sua participação em um dos eventos da Conferência do Clima da ONU, em Belém.
De acordo com o parlamentar, o documento é fruto de avaliações de um conjunto de ações das 27 Assembleias Legislativas do Brasil, com base nas experiências e propostas dos parlamentos de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.
Além disso, ele ressalta que a Carta busca consolidar o compromisso dos parlamentos estaduais com a sustentabilidade, a justiça climática e o futuro das próximas gerações. “Entoei lá a fala de que estamos na Amazônia, o coração climático do planeta; e é daqui que queremos reafirmar que a democracia também é ambiental”, garantiu.
Para Sérgio Aguiar, a participação da Unale na COP30 quer mostrar que os parlamentos estaduais são parte fundamental da governança climática, pois é nos estados e municípios que os efeitos da crise ambiental se tornam realidade. “Essa crise já não é tão distante. Ela está nas enchentes, nas secas, nas ilhas de calor e nas desigualdades que atingem os mais vulneráveis”, disse.
A Carta direcionada à COP30, conforme o tesoureiro-geral da Unale, é um chamado à ação e traduz a convicção de que a resposta à crise global começa nos territórios, “no chão das assembleias legislativas, onde as leis se encontram com a vida das pessoas”.
O documento é organizado em quatro dimensões integradas, segundo Sérgio Aguiar: institucional, que propõe o fortalecimento do federalismo climático; ambiental, que reconhece a terra como um patrimônio comum da humanidade; econômica, que defende o crescimento sustentável e a transição justa; e a visão social, que coloca a justiça climática no centro da agenda pública. “Essas quatro dimensões são complementares e demonstram que sustentabilidade é uma política de Estado e não de governos”, disse.
A Carta propõe ainda, de acordo com Sérgio Aguiar, ações concretas como a criação do Sistema Nacional de Governança Climática Federativa, a formação de fundos estaduais de catástrofes climáticas, a ampliação da educação ambiental e a implementação de linhas de crédito verde e políticas de bioeconomia.
Edição: Lusiana Freire
David Vasconcelos reforça cobrança por viaturas no interior do Estado
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado David Vasconcelos (PL) - Foto: José Leomar
O deputado David Vasconcelos (PL) se posicionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (11/11), sobre o problema que considera crônico relacionado à falta de viaturas no interior do Estado.
Segundo o parlamentar, são recorrentes os relatos de municípios que não contam com viaturas ou que se encontram quebradas e não estão circulando, impactando na segurança pública dessas cidades. “Temos viaturas paradas em oficinas em diversos municípios cearenses. Em todo o Estado, as oficinas estão lotadas de viaturas e eu peço ao governador Elmano de Freitas e aos secretários responsáveis que tomem providências e coloquem essas viaturas para consertar”, cobrou.
De acordo com o deputado, a população cearense “pede socorro” e deseja mais segurança nas ruas. “A população quer ver as viaturas rodando nas ruas. Temos prefeituras cedendo carros para que os agentes de segurança possam fazer a segurança pública e não acho isso errado, acho uma boa opção, mas sem uma viatura caracterizada, não há segurança pública”, comentou.
David Vasconcelos considerou um “absurdo” o que acontece com a segurança pública do Estado. “O que estão fazendo para resolver o problema da segurança no Ceará? Precisamos tratar desse tema com seriedade, pois estamos falando de vidas e não dá para chegar em um município e não encontrar viaturas e condições de trabalho para os agentes de segurança”, ressaltou.
Edição: Vandecy Dourado
Guilherme Landim destaca investimentos do Governo do Estado em abastecimento de água
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Landim (PSB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (12/11), investimentos que o Governo do Estado tem feito em sistemas de abastecimento de água para garantir maior segurança hídrica aos cearenses.
De acordo com o parlamentar, na última semana, o governador Elmano de Freitas assinou uma ordem de serviço para ampliar o sistema de abastecimento de água que contemplará 48 municípios, com investimento de R$ 187 milhões. Entre as localidades contempladas está a Serra de São Felipe, em Brejo Santo. Segundo o deputado, essa é uma obra esperada por muitos anos, por ele e por toda a população local.
“Um projeto grandioso que vai atender mais de 3,5 mil pessoas. São mais de 900 famílias atendidas, com investimento superior a R$ 6 milhões, com seis estações elevatórias, usina de energia solar, que chegará em uma comunidade com muitas belezas, mas com esse problema de falta de água. Fico muito feliz e exalto essa ação do governador”, pontuou.
Guilherme Landim anunciou também que o Governo segue ampliando o fornecimento de água no interior do Estado e, nesta quarta-feira, será feita mais uma ordem de serviço para a implantação de sistemas de abastecimento e a ampliação da rede rural em 44 municípios, beneficiando mais de 10 mil famílias.
Segundo o vice-líder do Governo na Alece, serão feitos 52 novos sistemas de abastecimento de água, sendo 33 executados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e 19 pelo Projeto São José. “São mais de R$ 60 milhões nessa ordem de serviço que será assinada hoje. Essas parcerias são importantes e beneficiam muitas comunidades que tanto precisam dessa água”, disse.
Edição: Lusiana Freire
