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Deputados aprovam LDO para 2021

Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 444 votos a 10, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O texto estabelece como meta fiscal no próximo ano déficit primário de R$ 247,1 bilhões. Todos os destaques foram rejeitados. A matéria segue para análise dos senadores.

Ontem (15), o governo federal modificou o texto, enviado ao Congresso em abril, para ampliar a meta do déficit, inicialmente prevista em R$ 149,61 bilhões. A nova meta indica déficit de R$ 247,1 bilhões para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para 2021, sem considerar os juros da dívida pública.

Relatório

O relator, senador Irajá (PSD-TO), destacou como prioridade o programa de habitação popular Casa Verde Amarela. O senador, que incluiu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento em 2021, informou que os congressistas apresentaram 2.200 emendas ao projeto.

“Alcançamos a prioridade para 2021, ao lado da agenda para a primeira infância e do Programa Casa Verde e Amarela, recentemente aprovado pelo Legislativo, com atenção especial aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes”, afirmou. 

Irajá também incluiu um dispositivo no texto para dar mais rapidez na execução das emendas parlamentares impositivas no Orçamento da União. O texto reduz de 90 para 45 dias o prazo para o Executivo publicar os procedimentos e o cronograma de execução das emendas individuais.

“Além disso, seguindo o que determina a Constituição Federal, majoramos a reserva para atendimento de emendas de bancada impositivas para 1% das receitas correntes líquidas. Implementamos, a exemplo das emendas individuais impositivas, o dispositivo de transferência especial, conhecido como fundo a fundo, em que o recurso sai direto da União para a conta do município, que, por sua vez, precisa prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União”, explicou o senador.

Polêmica

Durante toda a votação, deputados de várias correntes criticaram a votação da LDO diretamente no plenário do Congresso. Pelo trâmite regimental, a LDO deveria ter sido analisada primeiro na Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, e aprovada em plenário até 17 de julho. No entanto, a comissão não foi instalada em razão da pandemia de covid-19 e de disputas políticas. O atraso na votação gerou a obstrução das atividades parlamentares por várias sessões na Câmara.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a votação direta em plenário é inconstitucional e cobrou a instalação da CMO antes do recesso parlamentar para análise da Lei Orçamentária (LOA), que vai detalhar os gastos orçamentários. 

“O mais grave não é que o Congresso Nacional excepcione a regra constitucional para trazer a matéria direto ao Plenário. O mais grave é que isso seja feito sem o compromisso de instalar a CMO. Nós vamos votar a LDO hoje sem nenhum compromisso de que nós teremos CMO para analisar a lei orçamentária a partir de fevereiro do ano que vem”, acrescentou o deputado. “Nós vamos analisar 2 mil emendas diretamente em plenário. Isso é uma brincadeira. Nós estamos artificializando e abrindo mão do papel do Parlamento na elaboração das peças orçamentárias do país.”

Para o líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ), abre-se precedente a um questionamento constitucional, além de não se respeitar o prazo de três dias para análise do relatório. "Trata-se de um flagrante descumprimento da Constituição. Nem é uma questão regimental", afirmou Gamine. "A CMO não foi instalada por conta da pandemia, mas por uma briga de poder."

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que preside a sessão do Congresso, defendeu a votação ao afirmar que a LDO para 2021 não poderia deixar de ser votada. “Não podemos deixar de votar a LDO. Entendemos o registro da dificuldade de instalar a CMO, não só por questões de pandemia, como por disputa em outras comissões. Então, há dificuldade nesse sentido na CMO, assim como em outras comissões, neste ano excepcional que nós estamos vivendo. Nós vamos votar a LDO, pelo limite do prazo”, argumentou.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) questionou a votação da LDO antes da apreciação de vetos presidenciais. Atualmente, há 22 vetos aguardando análise dos parlamentares. A Constituição prevê que, em sessões conjuntas do Congresso Nacional, a não deliberação de vetos presidenciais tranca a pauta. "O que houve aqui hoje foi um atropelamento da Oposição e da possibilidade de fazermos o jogo parlamentar e discutir vetos que deveriam constitucionalmente ser discutidos", disse Zarattini.

O parlamentar afirmou que a oposição não iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal para impedir a votação da LDO. “Nós sabemos muito bem que a LDO é que permite a movimentação do Orçamento a partir de 1º de janeiro do ano que vem. E nós não faremos isso. Nós vamos discutir a LDO. Queremos debater a LDO, vamos fazer os nossos destaques e não vamos obstruir a votação da LDO”, afirmou Zarattini.

Déficit 

Além do déficit de R$ 247,1 bilhões, a equipe econômica fixou em R$ 3,97 bilhões o déficit das estatais federais para o próximo ano. Os estados e municípios deverão alcançar superávit de R$ 200 milhões. Ao somar os resultados, ficou definida em R$ 250,89 bilhões a meta de déficit primário para o setor público consolidado – Governo Central, estatais e entes locais – para o próximo ano.

O documento estima queda no déficit nos anos seguintes. No caso do Governo Central, o resultado negativo atingiria R$ 178,93 bilhões em 2022 e R$ 150,13 bilhões em 2023. 

As novas metas foram elaboradas com base no crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2021 e expansão de 2,5% em 2022 e 2023. O documento projeta inflação de 3,2% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e dólar médio de R$ 5,30 no próximo ano.

Salário mínimo

O novo texto apresentado pela equipe econômica estabelece que, em janeiro próximo, o salário mínimo passe dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,1%.

Matéria atualizada às 16h21 para acréscimo de informação

Edição: Nádia Franco

Confira a divisão de blocos na disputa pela sucessão de Maia na presidência da Câmara

BRASÍLIA

Para barrar o flerte entre o deputado Arthur Lira (PP-AL) e a oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu os partidos de esquerda nesta terça-feira (15) com o objetivo de evitar dissidências que possam fortalecer a candidatura do nome apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Maia convidou para uma conversa na residência oficial da Câmara líderes e dirigentes de PT, PSB, PDT e PC do B. Também estiveram presentes os dois nomes apoiados por Maia: o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder da Maioria, e Baleia Rossi (SP), presidente do MDB.

Depois de vários adiamentos, a definição do nome de Maia deve sair até esta quinta-feira (17). O deputado minimizou a demora. “A eleição é em fevereiro”, disse. “Não acho ruim o presidente da República estar falando sozinho neste momento sobre a Câmara dos Deputados.”

 
 

Maia disse não ter pressa em fechar um nome e afirmou que isso pode ajudar a atrair mais partidos e apoio em torno de seu bloco.

O bloco de Maia é formado por seis partidos (PSL, MDB, PSDB, DEM, Cidadania e PV), que reúnem 159 deputados. No entanto, calcula-se que apenas metade da bancada do PSL esteja alinhada a esse grupo. O restante, aliados de Bolsonaro, deve apoiar Lira.

 

Além do PP, a campanha de Lira afirma ter votos de PL, PSD, Solidariedade, Avante, PSC, PTB, PROS e Patriota. Juntos, eles somam 170 deputados. Mas também contam com dissidentes da oposição e do PSL.

Cobiçada por Lira e Maia, a oposição soma cerca de 130 deputados, decisivos na eleição.

O voto é secreto. Por isso, a adesão de partidos a blocos não significa a garantia de votos. São necessários 257 do total de 513 para eleger, em fevereiro, quem comandará os deputados pelos próximos dois anos. folha de sp

 

Uma mar de oportunidades para a cabotagem

O Estado de S.Paulo

14 de dezembro de 2020 | 03h00

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei BR do Mar, que incentiva a navegação de cabotagem, isto é, entre portos nacionais. Por meio da ampliação da oferta de transporte marítimo, redução de custos, aumento da competitividade e atração de novos investidores, o programa pretende corrigir o subaproveitamento histórico do potencial aquaviário nacional. Elaborado por uma das ilhas de excelência do governo, o Ministério da Infraestrutura capitaneado por Tarcísio de Freitas, com a colaboração de setores interessados e técnicos do Ministério da Economia e da Marinha, o projeto conta com amplo apoio de associações, federações, sindicatos e outros representantes do setor.

O Brasil é um país continental, com imensos canais fluviais e cerca de 70% da população vivendo a 200 km de seus quase 8 mil km de costa. Apesar disso, o transporte aquaviário responde por apenas 11% da matriz logística, ante 65% do rodoviário. O uso excessivo do transporte rodoviário implica baixa produtividade no transporte de cargas, onerosidade da infraestrutura rodoviária, além de riscos de acidentes e mortes, e emissão de poluentes. Em contrapartida, o transporte aquaviário, sobretudo para longas distâncias, é mais eficiente, menos custoso, mais seguro e mais limpo.

Um dos pontos-chave do projeto é a flexibilização do afretamento, ou seja, do acesso a embarcações para empresas brasileiras de navegação. Os regulamentos atuais são demasiado restritivos e protecionistas, exigindo que a embarcação tenha bandeira brasileira ou seja tripulada por brasileiros. Muitas empresas de transporte têm de construir seus navios ou nacionalizar embarcações. Outra opção é o afretamento “a tempo” de embarcações estrangeiras ou “a casco nu”, com as embarcações operando temporariamente sob a bandeira brasileira. Mas as restrições regulatórias impõem custos altos que limitam a oferta e os ofertantes ante uma demanda crescente. Além disso, a volatilidade do mercado internacional acarreta incertezas no valor do frete e disponibilidade da frota.

O projeto prevê a facilitação progressiva dos afretamentos. As empresas brasileiras poderão constituir uma subsidiária em outro país e fretar da própria subsidiária uma embarcação “a tempo”, com custos operacionais mais baixos. O projeto também prevê que, quatro anos após a sanção da lei, os afretamentos “a casco nu” poderão ser contratados sem que a empresa tenha embarcações brasileiras.

Além das facilidades no uso de embarcações de terceiros e aquisição de novas embarcações, o projeto prevê incentivos à indústria naval brasileira, em especial para a manutenção da frota, e para a modernização e ampliação dos terminais portuários. 

Na última década a cabotagem tem crescido na ordem de 10% ao ano. Com o novo quadro regulatório, o governo prevê uma elevação de 40% na oferta de embarcações e 65% do volume de contêineres em dois a três anos, o que elevaria o crescimento da cabotagem a 30% ao ano.

Com o tempo, o novo regulamento também deve levar a uma melhor distribuição de portos. Hoje, entre os 175 portos do País, os de Santos e Paranaguá concentram 40% da movimentação. Entre os 10 maiores portos, apenas um está na Região Norte. Além disso, há os 76 portos fora da costa, muitas vezes subutilizados.

Convém notar que a resistência corporativa de certos setores do transporte rodoviário não se sustenta. A parcela mais significativa do transporte de cabotagem é de petróleo, e não concorre com o transporte rodoviário. Quanto aos contêineres, a migração deve ser ínfima comparada ao volume total dos transportes por caminhão. Sobretudo, a cabotagem servirá para cobrir grandes distâncias, justamente as menos rentáveis, quando não impraticáveis, para os caminhoneiros. Assim, a relação entre o transporte rodoviário e de cabotagem é de intermodalidade, ou seja, muito mais de complementaridade do que de concorrência.

Um último ponto importante é que a maioria dos investimentos previstos virá do capital privado, aliviando os cofres públicos em uma época de restrições fiscais.

Partidos cobram 'dízimo' de filiados com cargos políticos

Paula Reverbel e Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo

12 de dezembro de 2020 | 14h01

Ao menos dez partidos políticos brasileiros cobram porcentagem do salário dos seus filiados que ocupam cargos comissionados na administração pública. Previsto no estatuto de PT, MDB, PSOL, Republicanos, PDT, Patriota, Pros, PRTB, PV e PCB, o “dízimo partidário” chega até a 15% do rendimento mensal de servidores de livre nomeação e exoneração, em geral destinados a posições de direção, chefia ou assessoria.

As siglas defendem a prática, alegando que é uma forma de promover a participação dos filiados no financiamento dos partidos. Os repasses são legais e passam por órgãos de controle. Por outro lado, a doação compulsória é criticada por incentivar o aparelhamento da máquina pública, promovendo a entrada em todas as esferas de governo de filiados que nem sempre estão capacitados para as funções públicas. 

Congresso Nacional
Parlamentares buscam com frequência endurecer penas de crimes já existentes. Foto: Dida Sampaio/Estadão

Em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a proibir funcionário comissionado a doar para partido. Em seu voto, o ministro Arnaldo Versiani argumentou que os filiados se sentiriam coagidos a contribuir com partidos, pois, como estão em cargos comissionados, podem ser demitos a qualquer momento. Uma alteração feita pelo Congresso na Lei dos Partidos Políticos em 2017, porém, passou a permitir explicitamente que as legendas recebam dinheiro de pessoas que ocupam cargos comissionados, desde que pertençam à sigla. 

No PDT, a taxa varia entre 10% a 15%. Filiados ao PT e ao Republicanos que ocupam cargos comissionados devem passar 5% do salário às siglas. No MDB, é cobrado 3% dos salários. No PSOL, a taxa é de até 2%. O Patriota estabelece em estatuto a contribuição de porcentagem dos nomeados, mas não chega a citar um porcentual. Nos demais partidos, a taxa varia de 5% a 10%. 

No caso do PDT, do Republicanos e do Patriota – que fizeram atualizações recentes em seus estatutos –, o TSE barrou ou pediu adequação dos trechos sobre as doações. Além de versar sobre a contribuição obrigatória de filiados que ocupam cargos comissionados, esses pontos também tratam da doação obrigatória de políticos eleitos, prática que não consta em lei. Toda atualização do estatuto de um partido precisa ser avalizada pelo tribunal. 

Além dos dez partidos que cobram o “dízimo partidário” dos seus filiados, outros oito – PTB, DEM, PCdoB, PSB, DC e PSL, Cidadania e UP – não chegam a atrelar uma porcentagem a cargos comissionados em seus estatutos, mas abrem margem para que isso seja abordado em outros regulamentos internos. 

PMN, PSC, PP, PCO, PL, PSD e Solidariedade se limitam a falar que é dever dos filiados contribuir financeiramente com o partido, mas sem avisar que outras regras internas vão definir como isso acontecerá. O presidente do PP, senador Ciro Nogueira, revogou, em 2018, artigos que falavam sobre contribuições específicas. Versões anteriores chegaram a citar 3% dos salários dos filiados.

O Novo prevê doação de R$ 28,23 por mês para cada integrante. Os estatutos do PSDB, do Avante, da Rede Sustentabilidade e do PMB só preveem doações de quem foi eleito. Já os estatutos do Podemos, do PTC e do PSTU não deixam claro se as contribuições são obrigatórias e se valem para todos os comissionados. 

Legislação. A questão das doações obrigatórias de funcionários que podem ser contratados e demitidos do poder público livremente chegou a ser judicializada outras vezes nas últimas duas décadas. Em março de 2017, o plenário do TSE barrou uma regra do PMN que previa doação obrigatória de filiados com cargos públicos. Em setembro daquele ano, a comissão da Câmara dos Deputados responsável por formular proposições relacionadas à reforma política sugeriu um projeto que autoriza explicitamente a prática. O projeto foi aprovado por Câmara e Senado e sancionado pelo então presidente Michel Temer (MDB) no mês seguinte. 

“Essa cobrança é um hábito que está introjetado na cultura organizacional dos partidos e que a reforma política legalizou de vez. Na prática, se abocanha mais uma parcela de recursos públicos”, disse o cientista político Vitor Marchetti, professor da Universidade Federal do ABC.

O que dizem os partidos que cobram 'dízimo'

Em nota, o PT afirmou que a cobrança é um “procedimento democrático, totalmente legal e transparente de financiamento partidário". O presidente do PDT, Carlos Lupi, disse que o estatuto do partido tem a cláusula desde 1980, quando não existia fundo partidário. O Pros afirmou ser uma forma de pagar dívidas vedadas de serem quitadas com recursos do Fundo Partidário. Levy Fidelix, presidente do PRTB, afirmou que “são contribuições legais para a manutenção do partido”.

José Luiz Penna, presidente do PV, disse que essa forma de arrecadação é de quando não havia financiamento público e que pretende revê-la. O MDB afirmou que apenas congressistas fazem contribuição “de forma voluntária". Adilson Barroso, presidente do Patriota, disse que pediu a exclusão dos artigos que tratam de doações.

O que muda com o novo Fundeb aprovado na Câmara?

BRASÍLIA e SÃO PAULO

Aprovada pela Câmara dos Deputados, a regulamentação do novo Fundeb tem mudanças importantes para o financiamento da educação básica pública do país.

O texto, que ainda precisa de aprovação do Senado, garantiu complementação de recursos para municípios mais pobres, aumento do financiamento para a educação infantil e o uso de 70% dos recursos do fundo para o pagamento de profissionais da educação.

No entanto, as modificações aprovadas também vão permitir mais recursos para escolas privadas sem fins lucrativos, que agora poderão receber também por matrículas no ensino fundamental e médio —antes só valia para a educação infantil.

A medida é considerada uma vitória da base do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), já que beneficia também as escolas confessionais (ligadas a igrejas).

Outra inclusão de última hora foi a de uma emenda que permite o financiamento de parcerias ou conveniamento das redes públicas com o Sistema S. A emenda, feita pelo partido Novo, é vista como uma vitória do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“A emenda constitucional do Fundeb aumentou a complementação da União, mas agora isso vai ser drenado para o sistema S, que vai ser o maior beneficiado pelas mudanças no texto”, avalia o cientista político Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Para ele, a nova regra deve estimular as redes públicas a fazerem convênios com essas instituições, retirando assim recursos das escolas públicas. “Quem vai se beneficiar são as instituições riquíssimas, que têm grandes corporações educacionais. Eles vão ganhar, e vão oferecer as vagas nos grandes centros, e não no interior do Brasil.”

Outro ponto questionado é que a fatia de 70% para o pagamento de profissionais da educação também poderá ser usada para pagar “terceirizados e profissionais de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”. A medida é vista como preocupante já que pode incentivar ao aumento de profissionais terceirizados nas redes de ensino.

Lucas Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação, avalia que o projeto aprovado traz mudanças importantes, mas que as emendas acrescentadas permitindo o uso dos recursos para conveniadas podem ser muito danosas.

“A longo prazo muito recurso das escolas públicas poderá ser perdido para essas instituições. O Senado tem tempo e pode barrar esse prejuízo”, diz.

Guedes diz que Maia cria 'falsas narrativas' ao cobrar do governo propostas já entregues

Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

 

BRASÍLIA - O ministro da EconomiaPaulo Guedes, acusou o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de travar projetos e reformas de interesse da equipe econômica. Para o ministro, Maia cria "falsas narrativas" ao cobrar do governo propostas que já foram entregues.

Guedes e Maia
Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Camara, Rodrigo Maia, participam de reunião no Ministério da Economia Foto: Gabriela Biló/ ESTADÃO

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Guedes começou pedindo que Maia paute o projeto de autonomia formal do Banco Central, que já foi aprovado pelo Senado.  Segundo ele, a aprovação do texto é importante para impedir que a alta temporária dos preços se transforme em uma inflação permanente. Defensores da proposta afirmam que o BC ficaria livre de pressões políticas para calibrar os juros básicos no controle da inflação.

“Estamos esperando o presidente da Câmara pautar o BC independente. Nada obsta isso, tem baixo custo político. O Senado já fez a sua parte e a pauta está pronta para ser votada na Câmara.”, afirmou, em audiência na Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a execução das medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19

Guedes reclamou que Maia tem criticado a Economia e se referiu à declaração do presidente da Câmara de que faria um bolo para "comemorar" um ano de não aprovação da PEC emergencial, que prevê medidas de contenção de gastos públicos, principalmente relacionados a servidores.

“Como ele (Maia) tem feito cobranças públicas, vamos conversar publicamente sobre isso. O bolo de aniversário tem que ser entregue na casa dele (Maia). A PEC emergencial está há um ano no Congresso e não foi votada. É muito fácil disfarçar desentendimentos políticos jogando a culpa para quem já fez a sua parte. Nós já fizemos a nossa”, disse Guedes.

O governo entregou a PEC emergencial, dentro do Plano Brasil Mais, em novembro do ano passado. O texto começou a tramitação pelo Senado.

O ministro lembrou que o senador Marcio Bittar (MDB-AC) chegou a entregar uma versão enxuta da PEC emergencial, com uma economia irrisória para 2021. Nesta sexta-feira, 11, porém, o senador declarou que só irá apresentar o relatório do texto no ano que vem. “Bittar falou que a conturbação está tão grande que preferiu jogar para frente”, admitiu Guedes. 

Ainda em críticas a Maia, o ministro voltou a reclamar da suposta interdição do presidente da Câmara aos debates da reforma tributária e das privatizações. “Na tributária, houve interdição de um imposto particular (o imposto sobre transações). Da mesma forma que as privatizações, que ele está cobrando hoje. Ele (Maia) tem um acordo com a esquerda de impedir as privatizações”, repetiu. 

“Na tributária, temos dificuldade de avançar sim. Se não consigo receber nem relatório que foi feito teoricamente pelo relator. O governo eleito é de liberais e conservadores; não adianta fazer aliança para elevar imposto", reclamou.

A reforma tributária em tramitação na Câmara (PEC 45) substitui 5 tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A alíquota estimada para não alterar a arrecadação é entre 20% e 25%. A receita é compartilhada entre União, Estados e municípios. A proposta prevê cobrança não cumulativa (quem está no meio da cadeia recebe como crédito o que foi pago pelo fornecedor) e com desoneração de investimentos e exportações. Haveria ainda um tributo federal seletivo sobre cigarros e bebidas.    

O relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda não entregou seu parecer. Maia já disse ter 320 votos necessários para aprovar o texto - é preciso, no mínimo, 308.

Guedes ainda citou a paralisia na discussão da reforma administrativa, que modifica a forma como os servidores públicos são contratados, promovidos e demitidos, entregue pelo governo em setembro à Câmara. “Eu pergunto, qual é a prioridade? O controle de despesas, a reforma administrativa, estão travados na Câmara”.

Guedes voltou a avaliar que há uma há uma disfuncionalidade política que tem que ser resolvida pelos parlamentares. “Não quero ser pretexto para disputa política, não me meto na política. Mas não posso ficar aceitando falsas narrativas. É completamente insensato, quase desonesto, cobrar coisas já entregues”, continuou. “Mas certamente avançaremos com ajuda do presidente da Câmara”. 

Senado aprova nova Lei de Licitações, e texto vai à sanção

Manoel Ventura / O GLOBO

 

SESSÃO VIRTUAL DO SENADO

 

BRASÍLIA — O Senado aprovou, nesta quinta-feira, o projeto da nova Lei de Licitações. Já aprovado na Câmara, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.

 

A atual Lei de Licitações é considerada defasada. Entre os principais pontos inseridos está a exigência de contratação de um seguro de 30% para obras com valor acima de R$ 200 milhões. Se a empreiteira não terminar o projeto, a seguradora faz isso ou ressarce o órgão público.

Quem é contra essa mudança diz que empresas de menor porte, que não têm fôlego para pagar um seguro equivalente a um terço do total orçado para o empreendimento.

Outro ponto é a criação, até 2023, de um portal nacional de transparência. Nele, serão divulgadas todas as licitações no Brasil. Qualquer cidadão terá, pela internet, acesso a editais, lances e à situação das obras contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem às novas regras. Municípios terão até seis anos.

O texto reduz, de 90 para 45 dias, o prazo para que órgãos públicos paguem as empresas responsáveis pela execução de projetos licitados. O atraso no repasse permite a cobrança de juros e correção monetária. E os pagamentos serão feitos por ordem cronológica, pela data dos contratos. A meta é reduzir atrasos e evitar a paralisação de obras.

Cada obra licitada terá um projeto executivo, para evitar aditivos que acabam alterando custos e prazos. O texto prevê, ainda, a ampliação do limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, subirá de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Em serviços, vai de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. Modalidades como tomada de preços e convite serão extintas com a nova lei.

A pena para infrações em licitações subirá para quatro a oito anos de prisão. Atualmente o intervalo é de três a seis anos.

De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo. Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo são conversas com licitantes previamente selecionados por meio de “critérios objetivos”. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.

Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o texto permite, mediante decisão fundamentada, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

O texto ainda impede a compra de “artigos de luxo” pela administração pública. Esse trecho precisará ser regulamentado pelo governo.

Obras irregulares

O projeto aprovado possibilita ao poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da aplicação de penalidades e da apuração de responsabilidades, de acordo o texto.

Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os impactos econômicos e financeiros resultantes do atraso; os riscos sociais, ambientais e à segurança da população local; a motivação social e ambiental do contrato; o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas; a despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados; e o custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; entre outros.

Entre as proibições de participação em licitação, como parentes dos administradores ou empresas coligadas com propostas diferentes, o texto proíbe a vedação para pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Finalmente, no edital, poderão ser definidas especificidades como exigência de aproveitamento de mão de obra local e de percentual de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou de egressos do sistema prisional para fins de ressocialização do ex-apenado.

Sérgio Aguiar destaca municípios cearenses premiados com Selo Unicef

Deputado Sérgio AguiarDeputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) repercutiu, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (10/12), realizada de forma presencial e remota, a divulgação dos municípios brasileiros certificados com o Selo Unicef.

Na oitava edição do levantamento do Fundo das Nações Unidas, que teve resultado divulgado na última terça-feira (08/12), 115 cidades cearenses foram agraciadas com o prêmio.

O Selo, considerado a principal ação do Fundo no Brasil, avalia os municípios que fortaleceram políticas públicas orientadas à infância e à adolescência. O objetivo é identificar e premiar aqueles que dão mais atenção às ações integradas de saúde, educação, proteção e assistência social para o alcance de resultados.

Para Sérgio Aguiar, nos últimos quatro anos vários municípios cearenses colocaram a proteção dos direitos de crianças e adolescentes como uma das políticas públicas mais efetivas desse segmento, o que está gerando como fruto o reconhecimento.

“O Ceará bateu recorde de municípios condecorados nessa edição, mostrando a importância de promover e fortalecer essa luta pelos direitos da juventude no nosso Estado”, apontou o parlamentar.

Ele destacou alguns dos 115 municípios cearenses premiados, como Alcântaras, Barroquinha, Beberibe, Bela Cruz, Cariré, Cruz, Frecheirinha, Granja, Groaíras, Guaramiranga, Ibiapina, Marco, dentre outros.

O deputado fez uma menção especial ao município de Camocim, ressaltando a atual gestão da prefeita Mônica Aguiar. “Além da atual administração ter conquistado essa premiação nas duas últimas edições, a cidade também foi reconhecida enquanto eu fui o prefeito, de 2001 a 2004. Ou seja, a cidade ganhar mais uma vez essa premiação é importante para demonstrar o que uma administração pública municipal pode fazer por sua gente”, pontuou.
RG/LF

Heitor Férrer defende afastamento do secretário de Turismo do Estado

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio

 
O deputado Heitor Férrer (SD) pediu, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (10/12), realizada de forma presencial e remota, o apoio dos demais parlamentares da Casa, no sentido de pressionar pelo afastamento do atual secretário de Turismo do Estado, Arialdo Pinho.

Heitor Férrer ressaltou que o pedido se justifica em razão das graves acusações que pesam sobre o secretário, com fartas documentações, relacionadas a supostas fraudes relacionadas ao empréstimo consignado de servidores públicos cearenses.

O parlamentar relembrou que denuncia desde 2011 a suspeita de existência de um esquema de tráfico de influência e de enriquecimento ilícito, que beneficiariam o atual secretário de Turismo. “Trouxe aqui, na época, que o Governo do Estado estabeleceu novas regras para as consignações dos servidores públicos, em que eles passariam a ser controlados pelo Estado a fazer empréstimos consignados”, afirmou.

Segundo o deputado, com esse novo modelo, os servidores só poderiam solicitar empréstimos no banco Bradesco, abrindo um caminho em direção a “forca” para eles.

“Esse modelo foi patrocinado a época pelo então secretário da Casa Civil do Estado, Arialdo Pinho, que deu ao seu então genro, Zé do Gás, as condições para manipular e tomar de conta desse tesouro bilionário que são os servidores públicos”, apontou o deputado.

Heitor Férrer comentou o constrangimento de toda a situação envolvendo o secretário de Turismo. “Peço ao governador Camilo Santana que não deixe a sua base aqui na Assembleia passar pelo constrangimento de atender ao meu pedido de afastamento do secretário. E o próprio secretário não deveria deixar o governador na situação constrangedora de demiti-lo, pois ele mesmo já deveria ter feito isso”, avaliou.

Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) salientou que o secretário Arialdo Pinho é reincidente em situações deste tipo e não tem mais moral para continuar à frente de uma secretaria de Estado”, pontuou.
RG/AT/CG

Patrícia Aguiar faz balanço do mandato na AL e agradece eleição em Tauá

Deputada Patrícia Aguiar Deputada Patrícia AguiarFoto: Edson Júnio Pio

A deputada Patrícia Aguiar (PSD) fez um balanço, durante o primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (10/12), das ações dos quase dois anos de mandato na AL e agradeceu a população de Tauá pela eleição a prefeita do município.

A parlamentar citou “bandeiras” que defendeu na Casa Legislativa, em seu mandato, citando o combate à violência contra mulheres, ações de benefício a agricultores e outras áreas que foram beneficiadas com os projetos por ela apresentados.

Segundo Patrícia Aguiar, seu mandato propôs 16 projetos de lei, nove de indicação e mais de 500 requerimentos. “Foi uma experiência muito rica e produtiva. Mas devo dizer que tenho uma grande identificação com o Poder Executivo. São cerca de 20 anos neste meio. É uma missão que tenho”, afirmou.

A deputada destacou seu aprendizado também como 3ª Secretária da Mesa Diretora, ressaltou o ensinamento de outros parlamentares, com ênfase ao presidente José Sarto (PDT), e citou o combate da Casa Legislativa à pandemia da Covid-19.  “Lutamos muito para enfrentar esse mal comum a todos nós, mas, em especial, buscando minimizar os impactos sobre as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social”, lembrou.

A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, afirmou que Patrícia Aguiar é uma “mulher forte” e que agregou muito ao Parlamento cearense. “Em ocasiões difíceis, Vossa Excelência se manteve firme e forte para enfrentar tudo e a todos. Temos o prazer aqui de ter mulheres fortes como a senhora nesse parlamento”, disse. A parlamentar desejou ainda um bom mandato à prefeita eleita em Tauá.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) destacou que, apesar de pouco tempo, a deputada Patrícia Aguiar fez um grande trabalho na AL. Ela assinalou ainda estar feliz em ver cada vez mais a participação de mulheres fortes, como Patrícia, na política. “Estamos perdendo uma parlamentar, mas vamos ganhar uma grande prefeita, que foi eleita por uma população que conhece seu trabalho feito em Tauá. Fico Feliz em vê-la seguindo em frente.” Augusta afirmou ainda que seguirão juntas pois “amam a política para ajudar as pessoas”.

Os deputados Nizo Costa (PSB), Leonardo Pinheiro (PP), Carlos Felipe (PCdoB) e Nelinho (PSDB) também destacaram o desempenho da deputada na AL, desejaram sucesso na nova gestão, frente ao município de Tauá, e afirmaram que Patrícia Aguiar deixará saudades na Casa Legislativa, mas a cidade do Sertão Central ganhará muito com sua gestão.
GS/AT

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