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Portaria estabelece trabalho remoto na Assembleia entre 5 e 18 de março

Portaria estabelece trabalho remoto na Assembleia entre 5 e 18 de marçoFoto: Marcos Moura

 
O primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Antônio Granja (PDT), assinou, nesta quinta (04/03), a Portaria nº 18/2021 que determina o fechamento das dependências da Assembleia Legislativa e seus anexos entre os dias 5 e 18 de março, para evitar a propagação da covid-19.

A medida estabelece que poderão ter acesso à Casa apenas aqueles que estiverem autorizados pela Presidência, 1ª Secretaria e Diretoria Geral. Além disso, os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto.

Caso seja designada sessão plenária ou reuniões de comissões, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários à sua realização. Os assessores parlamentares ficam obrigados a prestar serviço apenas por meio remoto.

O documento considera o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2). A portaria se apoia ainda no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.

A determinação segue em conformidade com o decreto estadual 33.965, de 4 de março de 2021, que restabeleceu o isolamento social rígido em Fortaleza, entre 5 e 18 de março.

LV/LF = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

O PRESDIENTE Evandro anuncia funcionamento remoto das atividades da Assembleia

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoPresidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), abriu a sessão plenária realizada de forma presencial e remota durante a manhã desta quinta-feira (04/03), informando que a AL também seguirá o isolamento social rígido, anunciado pelo governador Camilo Santana na noite da última quarta-feira (04/03). “É com tristeza que fazemos esse anúncio, mas temos a certeza que é a decisão mais correta a se tomar”, disse.

Ele explicou que a AL seguirá o novo decreto do Governo do Estado, que estabelece o isolamento social rígido a partir das 00h do dia 5 de março, até o dia 18 de março. “Iremos fechar durante esses 15 dias, e as atividades que ora realizamos de forma presencial, como sessões plenárias, acontecerão, nessas duas semanas, de forma remota”, explicou.

Evandro Leitão mencionou as quase duas mil mortes ocorridas ontem devido a Covid-19, das quais 90 ocorreram só no Ceará, e lamentou a situação “dramática”.

A AL, conforme observou, continuará funcionando de forma remota no sentido de continuar o enfrentamento à pandemia. “A única solução que percebemos para esse processo é a união e pacificação entre os poderes e instâncias de Governo. Dessa forma, estaremos resguardando não apenas os profissionais da Casa,  mas também familiares e amigos”, disse.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) prestou solidariedade ao Governo do Estado e AL pela decisão, “que não foi fácil de ser tomada”. “Essa Casa foi fechada apenas em situações excepcionais, e agora, mais uma vez, isso acontece sob uma condição que não queremos, mas fortalecemos essa decisão em nome dos nove milhões de cearenses, dando o exemplo e sem fugir dessa luta”, disse.

O deputado Osmar Baquit (PDT) também se manifestou em apoio e lamentou a situação. Para ele, só a união dos poderes e das instituições podem conduzir o país para a solução desse problema. “Precisamos de um bom líder para nos conduzir nacionalmente em direção a um plano emergencial, sob o risco de o Brasil ficar ilhado em relação ao restante do mundo”, alertou.
PE/CG - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Evandro anuncia funcionamento remoto das atividades da Assembleia

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoPresidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), abriu a sessão plenária realizada de forma presencial e remota durante a manhã desta quinta-feira (04/03), informando que a AL também seguirá o isolamento social rígido, anunciado pelo governador Camilo Santana na noite da última quarta-feira (04/03). “É com tristeza que fazemos esse anúncio, mas temos a certeza que é a decisão mais correta a se tomar”, disse.

Ele explicou que a AL seguirá o novo decreto do Governo do Estado, que estabelece o isolamento social rígido a partir das 00h do dia 5 de março, até o dia 18 de março. “Iremos fechar durante esses 15 dias, e as atividades que ora realizamos de forma presencial, como sessões plenárias, acontecerão, nessas duas semanas, de forma remota”, explicou.

Evandro Leitão mencionou as quase duas mil mortes ocorridas ontem devido a Covid-19, das quais 90 ocorreram só no Ceará, e lamentou a situação “dramática”.

A AL, conforme observou, continuará funcionando de forma remota no sentido de continuar o enfrentamento à pandemia. “A única solução que percebemos para esse processo é a união e pacificação entre os poderes e instâncias de Governo. Dessa forma, estaremos resguardando não apenas os profissionais da Casa,  mas também familiares e amigos”, disse.

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) prestou solidariedade ao Governo do Estado e AL pela decisão, “que não foi fácil de ser tomada”. “Essa Casa foi fechada apenas em situações excepcionais, e agora, mais uma vez, isso acontece sob uma condição que não queremos, mas fortalecemos essa decisão em nome dos nove milhões de cearenses, dando o exemplo e sem fugir dessa luta”, disse.

O deputado Osmar Baquit (PDT) também se manifestou em apoio e lamentou a situação. Para ele, só a união dos poderes e das instituições podem conduzir o país para a solução desse problema. “Precisamos de um bom líder para nos conduzir nacionalmente em direção a um plano emergencial, sob o risco de o Brasil ficar ilhado em relação ao restante do mundo”, alertou.
PE/CG - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

AL aprova política de cotas raciais em concursos públicos e mais 10 projetos

AL aprova política de cotas raciais em concursos públicos e mais 10 projetosfoto: Marcos Moura

 
A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (04/03), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo instituindo política pública social e afirmativa reservando 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos. Também foram aprovados dois projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da AL reconhecendo calamidade pública em municípios cearenses devido a pandemia; dois projetos de lei e um de lei complementar do Poder Executivo, um do Tribunal de Justiça, além de quatro projetos de parlamentares.

De acordo com a proposição 23/21, as vagas para candidatos negros são destinadas ao provimento de cargos ou empregos em órgãos e entidades estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas. O objetivo é promover a isonomia material e a inclusão social, reforçando a natureza do poder público de promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra. A proposta foi aprovada com emendas do deputado Júlio César Filho (Cidadania), Leonardo Araújo (MDB) e a conjunta dos deputados Augusta Brito (PCdoB) e Renato Roseno (Psol).

Também do Executivo foram aprovados os projetos nºs 24/21, que trata sobre o afastamento de servidores estaduais para servir em organismos internacionais; e o 25/21 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A, com garantia da União.

Do Poder Executivo também foi aprovado o projeto de lei complementar 01/21, que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF). A proposta recebeu uma emenda do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e outra do deputado Audic Mota (PSB).

Do Tribunal de Justiça do Ceará foi aprovado projeto de lei 18/2021 que altera a lei estadual nº 17.203/2020, e veda nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário Estadual enquanto perdurar o estado de calamidade pública por conta da pandemia do Covid 19. A matéria recebeu uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).

Da Mesa Diretora da AL foram aprovados os decretos legislativos nºs 08/21 que reconhece o estado de calamidade pública no município de Senador Sá  aprovado com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol); e 09/21, que prorroga, até o dia 30 de junho de 2021, o estado de calamidade pública nos municípios Acarape, Altaneira, Barbalha, Barro, Baturité, Campos Sales, Guaramiranga, General Sampaio, Ibaretama, Independência, Iracema, Itapajé, Itatira, Martinópole, Meruoca, Milagres, Milhã, Mombaça, Parambu, Paramoti, Pentecoste, Pindoretama, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Quixeré, Sobral e Varjota. A matéria recebeu emendas dos deputados Oriel Nunes Filho (PDT), Queiroz Filho (PDT), Jeová Mota (PDT) e  uma emenda de plenário do deputado Fernando Santana (PT), que incluiu o município de Crato no decreto de calamidade pública.

Dos parlamentares foram aprovados os projetos de lei nºs 304/20, de Bruno Pedrosa (PP), que declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, localizada em Nova Russas; o 01/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina Antônio Willame Tomaz Noronha a areninha a ser construída no município de Parambu e o 690/19, do deputado Marcos Sobreira (PDT), institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.

Do deputado Delegado Cavalcante (PSL) foi aprovado o projeto de indicação nº 415/2019  institui o perímetro escolar de segurança prioritária na rede estadual de ensino do Estado do Ceará.

agência de noticias da al/ce - Daniel Sampaio

Sem acordo, Câmara adia votação da MP que amplia margem do consignado de aposentados para próxima terça Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (9) a votação da Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Na presidência dos trabalhos, o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou há pouco que há necessidade de fazer ajustes no texto apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), para fechar acordo.

 

A MP vence na próxima quinta-feira (11), e ainda precisa ser votada pelos senadores.

 

Alberto Neto chegou a fazer um apelo, antes do início da Ordem do Dia, para a votação da matéria. “O aposentado está passando necessidade, está negativado, está na mão de instituições ‘criminosas’, cobrando juros altos. Não podemos permitir que essa MP caduque. Será uma vergonha para o Congresso Nacional e quando chegar na base, vamos responder por isso, com certeza”, disse.

 

Como a medida provisória tranca a pauta do Plenário, nenhum outro item pôde ser analisado pelos deputados, exceto a urgência do Projeto de Lei 5238/20, que foi aprovada. O PL da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros proíbe o uso de linguagem que afete a dignidade das partes ou testemunhas e define o crime de violência institucional no curso do processo.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Definição sobre presidências das comissões fica para terça-feira Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou após a reunião de líderes que a definição sobre as presidências das comissões permanentes ficou para a próxima terça-feira (9). “Não tem imbróglio, só não tem acordo" entre os partidos, explicou Lira. Segundo ele, o único acordo é que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ficará com o PSL.

“É o tempo necessário para que os líderes organizem os últimos detalhes da distribuição proporcional das presidências”, disse o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

O comando das 25 comissões permanentes é distribuído pelo critério da proporcionalidade partidária, ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

Depois da definição de qual partido irá presidir qual comissão, e de quantas vagas cada partido terá em cada comissão, os líderes indicam os integrantes de cada uma. Em seguida, as comissões se reúnem para eleger seu presidente e seus vice-presidentes e começam a funcionar.

As comissões são responsáveis pela discussão e votação de projetos de lei, conforme sua área de abrangência. A maioria dos projetos de lei em análise na Câmara tem tramitação conclusiva nas comissões. Ou seja, não precisam ser votados no Plenário. Nesses casos, depois de passar pelas comissões, vão direto para o Senado ou para sanção presidencial, quando já tiverem sido aprovados pelo Senado.

Saiba por que as comissões são importantes

As comissões também realizam audiências públicas, que são um dos meios de participação da sociedade no debate das propostas. A comissão considerada mais importante é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela qual passam todos os projetos.

As 25 comissões permanentes são:
- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Constituição e Justiça e de Cidadania
- Cultura
- Defesa do Consumidor
- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Desenvolvimento Urbano
- Direitos da Mulher
- Direitos da Pessoa Idosa
- Direitos das Pessoas com Deficiência
- Direitos Humanos e Minorias
- Educação
- Esporte
- Finanças e Tributação
- Fiscalização Financeira e Controle
- Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia
- Legislação Participativa
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Minas e Energia
- Relações exteriores e Defesa Nacional
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Seguridade Social e Família
- Trabalho, Administração e Serviço Público
- Turismo
- Viação e Transportes

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

'Brasil precisa de um programa permanente de renda mínima', diz Pacheco Fonte: Agência Senado

Após a aprovação PEC 186/2019, a chamada PEC Emergencial, pela Câmara dos Deputados, para onde a PEC seguiu após a aprovação pelo Senado nesta quinta-feira (4), a prioridade do Legislativo é a criação de um programa de renda mínima para o Brasil. Foi o que defendeu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em entrevista coletiva nesta quinta-fiera (4), logo depois da votação do texto em segundo turno.

 

— A PEC Emergencial cria condições para uma nova rodada do auxílio emergencial, mas após a aprovação pela Câmara, que é uma das prioridades do presidente Arthur Lira [PP-AL], devemos debater de forma firme e segura a possibilidade de perenização de um programa de renda mínima, dando dignidade à camada social que precisará deste alento do Estado. Até que possamos ter uma recuperação plena da economia, que gere empregos. Mais importante é gerar renda e trabalho para as pessoas, porque ninguém quer favor do Estado, as pessoas querem ter sua própria capacidade de trabalho e viver da força de trabalho. Mas evidentemente há uma camada que precisa ser assistida, e o Parlamento terá que se esforçar e dar a esta camada uma renda mínima, cidadã, possibilitando justiça social — disse o presidente do Senado.

 

Também durante a coletiva, Pacheco demostrou satisfação pelas votações das últimas semanas, incluindo a aprovação pela Câmara do projeto de sua autoria que abre caminho para a ampliação do leque de vacinas disponíveis à população brasileira (PL 534/2021). Este projeto possibilita, por exemplo, a compra de centenas de milhões de vacinas da Pfizer e da Janssen. Outra vitória, disse Pacheco, foi a promulgação do crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões que viabiliza a participação do Brasil no consórcio internacional de vacinas Covax Facility, que é coordenado pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

PT e Centrão se aliam para mudar Lei da Ficha Limpa

Vera Rosa, O Estado de S.Paulo

04 de março de 2021 | 15h53

Caro leitor,

Com aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), deputados de vários partidos querem apresentar, assim que a crise do novo coronavírus arrefecer, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a Lei da Ficha Limpa. A ideia é permitir novos recursos judiciais para salvar a candidatura de políticos que hoje são barrados porque foram condenados criminalmente por decisão colegiada.

Desde que foi criada, em 2010, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível por oito anos quem for cassado, renunciar ao mandato para evitar esse desfecho ou acabar condenado por decisão de órgão colegiado, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Arthur Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). Foto: Gabriela Biló/Estadão - 25/2/2021

O problema apontado por parlamentares e até por especialistas em Direito Eleitoral é que quem tem foro privilegiado –  como deputado federal, por exemplo – pode ficar inelegível após um único julgamento em instância superior, sem possibilidade de recurso. No caso de deputado, esse foro é o Supremo, que já decidiu limitar a prerrogativa a crimes praticados no exercício da função.

Parlamentares do PT e do Centrão se aliaram para afrouxar a lei. Tentam encaixar ali, novamente, a necessidade de condenação em duplo grau de jurisdição para que um político seja impedido de disputar eleições. Na prática, a proposta consiste em autorizar um segundo julgamento em instância superior, o que não existe hoje,  postergando a decisão final. Uma das sugestões prevê que um veredicto dado por uma Turma do STF possa passar pelo crivo do plenário da Corte.

Na outra ponta, a eventual mudança nas regras que tornam um político inelegível traz de volta a discussão de que ninguém pode ser preso antes da condenação até o último recurso na Justiça. O debate ressurge no momento em que Lula pede a suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro no julgamento do tríplex no Guarujá.

A defesa do ex-presidente alega que as mensagens obtidas pela Operação Spoofing, mostrando dicas trocadas entre Moro e procuradores para a condução do processo, não deixam dúvidas sobre a parcialidade do ex-ministro da Justiça. A investigação da Polícia Federal se concentrou em um grupo de hackers.

As modificações na Lei da Ficha Limpa chegaram a ser embutidas pelo PT, com o apoio de outros partidos, como o Progressistas e o Republicanos, na proposta que amplia a imunidade parlamentar, levada ao plenário da Câmara na semana passada. Foram retiradas, no entanto, na tentativa de proteger a votação do que os deputados consideravam mais importante. Na lista estavam, naquele momento, restrições para prisão de deputados e senadores e proibição do afastamento do mandato por ordem judicial.

A discussão foi suscitada após a prisão, no último dia 16, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que gravou um vídeo com ofensas a ministros do Supremo. Investigado nos inquéritos que apuram o financiamento de atos antidemocráticos e a disseminação das fake news, Silveira é aliado de Jair Bolsonaro e apoia o projeto de reeleição do presidente, em 2022.

A retirada do "bode na sala" da Ficha Limpa naquela “PEC da Blindagem”, porém, não adiantou. Diante da pressão do STF, das críticas da opinião pública e do recado transmitido pela cúpula do Senado de que seria impossível aprovar a proposta daquele jeito, Lira não teve escolha e enviou o texto para análise de uma comissão especial. Com a derrota, a impunidade submergiu na pandemia de covid-19.

Embora a polêmica tenha saído de cena, o próprio presidente da Câmara admite que o assunto retornará ao debate, quando a temperatura baixar. “A minha função é de regulador de panela de pressão. Eu não posso deixar a pressão estourar e nem posso acender o fogo”, disse Lira, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, promovida no sábado pelo Grupo Prerrogativas.

Nos bastidores, cresce o movimento para emplacar mudanças na Lei da Ficha Limpa em uma PEC separada daquela que trata da imunidade parlamentar. Se houver dificuldades para aprovar a PEC – que precisa do sinal verde de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações – uma solução recomendada por especialistas é tratar o assunto por meio de um projeto de lei complementar.

“Que a Ficha Limpa é necessária, é.  Mas não pode ser uma prisão perpétua. Você tem oito anos de condenação que repercutem 20, 24 quando o processo chega ao final. Esse tema voltará à discussão”, afirmou Lira na live com advogados do Prerrogativas. “Os excessos que ali residem devem ser corrigidos numa discussão em momento adequado”.

Como se vê, há de novo um “bode na sala”. Críticas e dúvidas permeiam esse debate, principalmente em uma quadra na qual o Brasil bate recordes diários de mortes provocadas pela pandemia de covid-19, o desemprego aumenta e a economia está em declínio. E haja panelaço.

AL debate desafios da prevenção aos homicídios de adolescentes no Ceará

AL debate desafios da prevenção aos homicídios de adolescentes no Ceará

 
A TV assembleia (canal 31.1) transmite, na próxima sexta-feira (05/03), a partir da 16h, o webinário Cada Vida Importa: cinco anos de mobilização pelo direito à vida de adolescentes.  A videoconferência também será exibida pelo Youtube da Assembleia Legislativa.

O seminário virtual, em memória aos cinco anos de existência do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, registrados no último dia 23 de fevereiro, objetiva discutir os desafios, a trajetória e o contexto atual de seu desempenho no Ceará.

Na abertura, acontece um sarau cultural com a presença de Eduardo Africano, artista bboy, que apresenta uma performance sobre a pesquisa “Trajetórias Interrompidas”, realizada pelo Comitê em parceria com o Fundo das Nações Unidas para Infância no Ceará (Unicef) e Governo do Estado do Ceará, com apoio do Instituto OCA.

Com o tema “Políticas Públicas baseadas em evidências: Homicídios na adolescência”, o debate envolve os desafios encontrados pelas frentes que atuam na prevenção de homicídios na adolescência no Ceará, além das causas da morte para formulação de políticas públicas.

O seminário vai reunir ainda o deputado Renato Roseno (Psol), presidente do Comitê, o doutor Antônio Lima, epidemiologista e colaborador de pesquisas do Comitê; a doutoranda em sociologia, Francimara Carneiro Araújo, coordenadora geral do Cedeca e membro do Fórum DCA; e como mediadora da mesa, a professora Ângela Pinheiro, coordenadora do Movimento Cada Vida Importa.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), e representantes da vice-governadoria do Estado, Fórum Permanente de ONGs em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ceará (Fórum DCA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), participam das discussões.

O Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência da Assembleia Legislativa é uma iniciativa conjunta da Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Instituído em 2016, objetiva compreender o fenômeno da violência entre os jovens para, a partir daí, elaborar propostas de políticas públicas que apontem para a prevenção e a redução de homicídios cometidos por adolescentes e contra adolescentes no Ceará.

Como frente interinstitucional e social atua focado na produção de conhecimento a partir do monitoramento de dados e relatórios de pesquisas, na mobilização da sociedade e pela prática das recomendações de políticas públicas baseadas em evidências.

Serviço:

Webinário Cada Vida Importa:Cinco anos de mobilização pelo direito à vida de adolescentes

Data:05 de março (sexta-feira), 16h

Acesso:Transmitido ao vivo pela TV e pelo Youtube da Assembleia Legislativa do Ceará  Streaming da TV: JL/AT

Informações adicionais

Criação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas é aprovada na CCJR

Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoReunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFoto: Paulo Rocha

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Ceará se reuniu na manhã nesta quarta-feira (03/03) e aprovou um projeto de lei complementar, sete projetos de lei, sendo dois do Poder Executivo e cinco de autoria parlamentar, além de sete projetos de indicação.

Entre os projetos do Poder Executivo, está o nº 19/21 que dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPOD, que ficará vinculado à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Também do Poder Executivo, a proposta de n° 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos.

De autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o projeto de lei complementar n.º 05/2021 trata sobre o Orçamento Participativo da Defensoria Pública no Estado.

Entre os projetos de lei de parlamentares aprovados, está o de nº 01/2019, da deputada Aderlania Noronha (SD), que denomina Antônio Willame Tomaz Noronha a Areninha a ser construída no município de Parambu.

De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei nº 690/2019 institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.

O de n° 200/20, do deputado Nelinho (PSDB), declara a relevância histórica e cultural o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, no município de Santana do Cariri.

Já o projeto de lei  n.º 220/2020, de autoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Bruno Pedrosa (Progressistas), declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua de São Francisco das Chagas localizada no município de Canindé.

Do deputado Bruno Pedrosa, o projeto de lei  n.º 304/2020 declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, município de nova Russas.

Dos projetos de indicação, dois são do deputado Tadeu Oliveira: o n.º 173/20  e n.º 181/20. Além dos projetos n.º 42/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); n.º 44/20, do deputado Agenor Neto (MDB); n.º 106/20, de autoria do deputado Nelinho (PSDB); n.º 170/20, do deputado Bruno Pedrosa; e n.º 178/20, de autoria do deputado Acrísio Sena (PT).

O colegiado também deliberou sobre a emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania) ao projeto de indicação n.º 130/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD).

Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Acrísio Sena (PT), David Durand (Republicanos), Walter Cavalcante (MDB), Osmar Baquit (PDT), Renato Roseno (Psol), Salmito (PDT).
LA/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE DANIEL SAMPAIO

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