DIARIONORDESTE

O projeto de lei para criar o programa "Moto Segura Ceará" foi aprovado nesta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa do Ceará. A medida, de autoria do Governo do Estado, visa localizar os veículos roubados ou furtados e prender quem tenha praticado o crime.

"Com o Programa, o Governo do Estado disponibilizará ao cidadão mototaxista ou entregador serviço de monitoramento, para localização de sua motocicleta, no caso de eventual furto ou roubo, ocorrendo esse monitoramento exclusivamente depois de acionadas as autoridades policiais, através das vias ou canais adequados, com a comunicação da ocorrência do crime", diz projeto. 

O PL recebeu emendas de autoria dos deputados Sargento Reginauro (União) e Fernando Santana (PT). A matéria havia sido enviada a Alece na última terça-feira (3). No último agosto, o governador Elmano de Freitas já havia explicado que o projeto iria iniciar de forma gradual. 

Conforme a proposta, o monitoramento será feito pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para localização da motocicleta em caso de furto ou roubo do veículo. Apesar de ser contínuo, o rastreio só deverá ser verificado pelas forças policiais após a comunicação da ocorrência do crime às autoridades de segurança.  

Por Célia Froufe (Broadcast) e Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O projeto de lei que estende a desoneração da folha de pagamentos até o fim deste ano, aprovado no Senado e aguardado por empresas de 17 setores que mais empregam e municípios de pequeno e médio portes, teve a sua votação na Câmara dos Deputados travada por um alerta vindo do Banco Central (BC). A preocupação tem relação com uma medida que trata dos recursos esquecidos em instituições financeiras privadas e públicas.

O texto questionado diz que, a partir da data da aprovação do projeto de lei, os correntistas terão 30 dias para reivindicar os recursos. Os saldos que não forem reclamados passarão automaticamente para a União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita primária. Os recursos são, portanto, todos de fonte privada, sob custódia das instituições financeiras, e passariam para as mãos do governo.

A novela da reoneração começou no fim do ano passado, quando o Parlamento fez barulho por causa de uma medida provisória (MP) do Executivo que previa o fim do benefício de forma escalonada até 2028, logo após deputados e senadores terem aprovado a prorrogação integral dessa política. O Senado devolveu a MP, gerando estresse entre os Poderes.

Abertamente, o desejo da equipe econômica sempre foi o de que o benefício da desoneração expirasse agora em setembro. Depois da devolução da MP, o governo entrou com uma ação no STF, que determinou a necessidade de compensar a renúncia fiscal e deu um prazo para acordo entre Congresso e Executivo. O Estadão/Broadcast apurou que a avaliação da Fazenda não mudou desde então. Procurados, a Pasta e o BC não quiseram comentar o assunto.

A Fazenda chegou a apresentar alternativas, como a de restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins para abatimento de outros impostos do contribuinte e colocando fim no ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. Pela lei, o governo tem obrigação de encontrar recursos que comportem aumento de despesas, como seria o caso da continuidade da desoneração.

Nada passou pelo crivo do Congresso, no entanto, e outras propostas foram costuradas pelos senadores. Agora, assessores parlamentares se debruçam sobre um rascunho que altera o trecho questionado juridicamente, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, que deve ser apresentado nesta quarta-feira, 11. Nele, está descrito num dos pontos que, “no caso específico dos chamados ‘Recursos Esquecidos’, conforme o Capítulo VIII do Projeto, entendo que o governo pretende ir além do que seria adequado, ao propor estabelecer em lei a metodologia de compilação das estatísticas fiscais do país”. Os deputados ainda debatem qual parlamentar assinará a emenda.

Em junho, durante viagem à Suíça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou claro seu apoio à equipe econômica. “Agora a bola não está mais na mão do (ministro da Fazenda, Fernando) Haddad, a bola está na mão do Senado e na mão dos empresários. O Haddad tentou, não aceitaram, agora encontrem uma solução”, recomendou.

Apesar dessa união entre os membros do Executivo, o substitutivo foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), e as costuras na Câmara estão sendo feitas pelo líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE). A equipe econômica vem sendo muito cobrada pelo seu bom desempenho na área fiscal e tem se queixado que nem sempre recebe apoio de alas da sociedade quando assuntos como este são pautados.

Se não se chegar a um acordo, haverá reoneração automática da folha de empresas de 17 setores e de municípios com até 156.216 habitantes. Apesar do “calor” do debate, algumas fontes alertaram à reportagem que não se trata necessariamente de uma “pedalada”, termo que ficou conhecido durante o governo Dilma Rousseff e que foi o estopim para seu impeachment. A pedalada trata de descasamentos entre despesas e receitas por não serem computados nos prazos devidos as dívidas e outros pagamentos já de conhecimento do governo, a fim de apresentar uma conta artificialmente mais saudável.

Por Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que prevê renegociação das dívidas dos Estados com a União. Foram 316 votos a favor, 19 contrários e quatro abstenções, com oposicionistas em obstrução. A proposta, agora, poderá pular a etapa da análise em comissões e ser votada diretamente no plenário, o que deve ocorrer a partir desta terça-feira, 10.

O projeto tem como principal objetivo permitir que os Estados mais endividados do País renegociem seus débitos de forma sustentável. Como contrapartida para a redução do indexador da dívida, o governo propôs que fossem feitos investimentos em áreas tratadas como fundamentais, prioritariamente o ensino médio técnico.

Os Estados também terão de repassar um porcentual do que seria pago como juros da dívida para um fundo de equalização a ser dividido entre todos os Estados, inclusive os menos endividados.

Durante a votação no plenário do Senado, Alcolumbre acatou uma emenda apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) que, na prática, permitirá um aporte maior no fundo de equalização a partir do montante amortizado pelos Estados com ativos estatais.

A emenda de Castro faz com que Estados que não façam nenhum pagamento à vista tenham de investir 2 pontos porcentuais do indexador da dívida em ações no próprio Estado e direcionar outros 2 pontos porcentuais ao fundo de equalização que será distribuído entre todos os entes federativos. Pelo texto anterior de Alcolumbre, esses Estados poderiam gastar 3 pontos porcentuais em suas próprias ações e repassar apenas 1 ponto porcentual ao fundo.

Essa mudança foi feita para evitar que alguns Estados utilizassem a possibilidade de usar quase toda a redução do indexador da dívida em investimentos próprios. Estados menos endividados cobraram a alteração, já que os mais endividados, como São Paulo, por exemplo, poderiam reduzir a taxa de juros e manter o dinheiro no próprio território.

Outra mudança incluída na emenda de Marcelo Castro foi a mudança nos critérios de distribuição. Como o fundo de equalização foi aumentado, o senador propôs que nem toda a divisão siga as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegiariam os Estados mais pobres. Em vez disso, a partilha será feita:

Alcolumbre retirou da versão final do texto, a pedido do governo, um dispositivo que alteraria o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa mudança poderia significar uma redução nos gastos mínimos em saúde e em emendas parlamentares, por exemplo, já que a RCL é usada para calcular quanto a União deve gastar nessas áreas. A mudança teve repercussão negativa, o que levou o Planalto a recuar.

O relator estabeleceu ainda uma “escada” para Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) manterem os benefícios ao entrarem no novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo, segundo Alcolumbre, é “não gerar qualquer peso adicional aos Estados membros” do Regime de Recuperação Fiscal, entre eles Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

Essa escada permitirá que os entes federativos paguem um porcentual das parcelas ao longo de cinco anos. No primeiro ano após adesão ao Propag, pagarão 20% do valor da parcela. No segundo, 40%, no terceiro, 60%, e, por fim, no quarto, 80%. A partir do quinto ano, a parcela terá o valor integral. O Rio Grande do Sul obteve, no entanto, 36 meses de suspensão da dívida por causa das enchentes que afetaram o Estado neste ano. Neste caso, o início do pagamento de 20% da parcela começaria a partir deste período.

Outro ajuste feito no texto envolvendo os gastos constitucionalmente exigidos nas áreas de saúde e educação foi para retirá-los do cálculo do limite de despesas dos Estados que aderirem ao Propag. O motivo é que esse teto estabelecido pelo programa de renegociação das dívidas dos Estados cresce a partir do porcentual da variação da receita primária, enquanto os mínimos de saúde e de educação crescem com base na integralidade.

A versão final do relatório permitiu que os Estados endividados possam usar os repasses pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com a reforma tributária, para abater os débitos dos entes federados, mudança que causou estranhamento entre integrantes da equipe econômica.A demanda foi apresentada pelo Rio de Janeiro.

Por Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios e prevê compensações pela renúncia fiscal neste ano. Foram 293 votos a favor, 118 contrários e quatro abstenções, com oposicionistas em obstrução. A proposta, agora, poderá pular a etapa da análise em comissões e ser votada diretamente no plenário, o que deve ocorrer a partir desta terça-feira, 10.

O projeto da desoneração também prevê medidas de compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União este ano. Dentre elas: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.

A proposta de renegociação das dívidas dos Estados, por sua vez, passou no Senado em 14 de agosto. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A proposta tem como principal objetivo permitir que os Estados mais endividados do País renegociem seus débitos de forma sustentável. Como contrapartida para a redução do indexador da dívida, o governo propôs que fossem feitos investimentos em áreas tratadas como fundamentais, prioritariamente o ensino médio técnico.

Os Estados também terão de repassar um porcentual do que seria pago como juros da dívida para um fundo de equalização a ser dividido entre todos os Estados, inclusive os menos endividados.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.

Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.

O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos. Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:

Por Ricardo Garcia / ALECE

Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio