Lei proíbe instituição financeira privada de conceder financiamento a empresa em débito com FGTS
Entrou em vigor a lei (13805/19) que proíbe instituições financeiras privadas de concederem financiamentos a empresas que tenham débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, se os recursos emprestados forem públicos ou provenientes do próprio FGTS.
A lei teve origem em projeto do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, explica porque votou pela aprovação da proposta:
Câmara aprova uso obrigatório de mototaxímetro
Câmara aprova obrigatoriedade de uso de mototaxímetro nos municípios com mais de 40 mil habitantes. A proposta (PL 3468/15) do deputado Leo de Brito, do PT do Acre, passou conclusivamente nas Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
De acordo com o texto, é obrigatório o uso de mototaxímetro para o exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas nas cidades com mais de 40 mil moradores. O mototaxímetro deve ser fiscalizado anualmente pelo Inmetro. O texto altera a lei (12.009/09) que regulamenta as atividades de mototaxista e motoboy. Segundo Leo de Brito, há vantagens para a população e para a categoria.
Vereadores de Sobral licitam combustível que dá para ir e voltar à Lua seis vezes
O presidente da Câmara de Vereadores de Sobral, Carlos do Calisto, autorizou a licitação para compra de 175 mil litros de combustível para a Cas. Em um cálculo rápido, com a quantidade de gasolina e diesel que sairá das bombas, dá para rodar 2.275.000 km.
O suficiente para ir de Sobral à Lua seis vezes.
Confira documento
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Renan Calheiros e Eduardo Girão trocam farpas nas redes sociais após ação no STF
O ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), foi ao Twitter, na tarde desta quarta-feira (16), para disparar críticas contra o senador eleito pelo Ceará, Eduardo Girão (Pros). O cearense usou o mesmo espaço nas redes sociais para rebater o colega de parlamento.
Na publicação, o senador alagoano afirma que Girão, "a pedido de Tasso e a exemplo de Lasier", entra no STF "contra o Senado". O parlamentar diz ainda que o cearense é "ex-dono da Ultralimpo, Empal, Ceará, Thompson, Servis, que enganou mais de 40 mil empregados".
Deputados avaliam decreto que regulamenta posse de arma no Brasil
foto : Marcos Moura
O texto do decreto 9685/2019 altera outro decreto que regulamentou a lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas. O novo documento prevê critérios objetivos para obter a permissão de posse de armas e prevê a ampliação do prazo de renovação da posse por até dez anos. Antes, o certificado precisava ser atualizado a cada cinco anos.
A medida recebeu apoio dos deputados Fernando Hugo (PP) e Ferreira Aragão (PDT), enquanto Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa ( PR) teceram crítica à facilitação ao porte de armas.
Não é discussão ideológica, mas constitucional, diz líder do PT na Câmara sobre Battisti
O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS) criticou neste domingo (13) a prisão do italiano Cesare Battisti e sua extradição para a Itália.
"Não se trata de uma discussão ideológica e sim jurídica constitucional. Quando você politiza as decisões jurídicas você fragiliza o Estado democrático", afirmou à Folha.
Em 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi quem decidiu pela permanência de Battisti no Brasil, onde ele estava preso desde 2007.
Mas, em 2018, sua prisão foi novamente decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, e o então presidente Michel Temer assinou sua extradição.
Battisti foi preso neste sábado (12) e deverá ser extraditado diretamente para Roma, onde foi condenado por quatro assassinatos na década de 1970.
Ele, que estava foragido desde 14 de dezembro, foi encontrado em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, pela Interpol.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) parabenizou nas redes sociais os responsáveis pela prisão de Battisti. Ele também aproveitou a ocasião para afirmar que o terrorista italiano é "companheiro de ideias" do PT ao chamar novamente o governo do partido de corrupto.
"Parabéns aos responsáveis pela captura do terrorista Cesare Battisti! Finalmente a justiça será feita ao assassino italiano e companheiro de ideiais de um dos governos mais corruptos que já existiram do mundo (PT)."
Em mês de recesso, deputados contratam 124 assessores
Mariana Haubert, O Estado de S.Paulo
13 Janeiro 2019 | 05h00
BRASÍLIA - A menos de um mês para o fim do atual mandato, deputados federais que não se reelegeram nomearam 124 assessores para trabalhar em seus gabinetes na Câmara. A maioria das contratações – 74 – foi feita por suplentes que assumiram seus postos no início do mês e ficarão só até o dia 31 no cargo. As nomeações foram publicadas nas edições do Diário Oficial da União (DOU) do dia 2 até sexta-feira.
No curto período em que ficarão lotados nos gabinetes, os assessores não terão muito o que fazer, pois a Câmara está em recesso, sem atividades ou votações em plenário e em comissões. A maioria dos deputados está fora de Brasília. Nesta época, é comum parlamentares darem férias para os funcionários e manterem uma estrutura mínima na Casa para serviços como atendimento ao público.
Projetos do Poder Executivo começam a ser apreciados na Assembleia
foto : Dário Gabriel
Após abertura dos trabalhos foi aprovada a mensagem nº 8.344/19, de autoria do Poder Executivo, que trata da convocação extraordinária do Poder Legislativo para apreciação das matérias destinadas a reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo Federal, buscando desbaratar as organizações criminosas e, dar à segurança necessária para retorno à situação de normalidade. Também foi aprovado regime de urgência para tramitação dos projetos que acompanham a mensagem.
Os projetos de lei 01/09, 02/09 e 04/09 alteram leis estaduais com objetivo de aumentar a jornada máxima que agentes penitenciários, policiais civis e policiais militares, respectivamente, poderão prestar a título de Reforço Operacional Extraordinário. O abono Especial por Reforço Operacional será limitado à execução de, no máximo, 84 horas mensais.
Sarto na presidência da Assembleia Legislativa: acerto sem ruptura, mas sem DNA de Camilo
jan
A eleição para a presidência da Assembleia Legislativa está fechando um ciclo importante de articulações. E, como maior partido da Casa, com 14 parlamentares eleitos, o PDT terá a presidência – até aí nenhuma novidade, a não ser o fato de que já está definido o nome do deputado José Sarto para comandar o Legislativo Estadual.
Sarto, reeleito para o sétimo mandato consecutivo de deputado estadual, atropelou, literalmente, todos os demais nomes que vinham sendo cotados desde que retornou das férias e mostrou ter apoio dos irmãos Ciro e Cid Gomes para concorrer ao cargo.
O pedetista não era exatamente o nome preferido do governador Camilo Santana para o cargo. No radar político de Santana, nomes como os de Tin Gomes e Evandro Leitão despontavam com muito mais propriedade numa eleição que pudesse ser marcada com seu DNA político.
Com a saída de Zezinho Albuquerque para a Secretaria de Cidades, o jogo parecia ter sido zerado, com vantagem para o governador. Mas, não há vácuo na política e as estruturas de poder foram logo repensadas. Daí, José Sarto ganhou fôlego pela ligação que tem com os irmãos Ferreira Gomes.
Para agilizar o processo, também avançou entendimento segundo o qual nenhum dos nomes que forem, agora, para a Mesa Diretora poderão ser candidatos à reeleição. A medida vai permitir que nos dois últimos anos da Legislatura outros nomes possam vir a ser indicados para presidir a Casa.
Outro desdobramento aguardado é o de que Tin Gomes possa mudar de partido, mantendo-se, claro, na base governista. Caso se mantenha na Mesa Diretora e permaneça no PDT, estaria inviabilizada uma possível candidatura sua daqui a dois anos.
As negociações prosseguem, agora, no processo de escolha dos principais cargos da Mesa Diretora e das presidências das comissões técnicas da Casa. Seja como for, o processo de escolha do presidente da Assembleia Legislativa não causa nenhuma ruptura no grupo político de Camilo Santana com os irmãos FG, mas tira um pouco da primazia de ter um eleito com a sua cara e roupagem da nova gestão.
Beto Almeida/ cearaagora
PR e Podemos anunciam apoio à reeleição de Rodrigo Maia como presidente da Câmara
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/a/C/azZrmGSQmGBeDqca6A0w/jose-rocha.jpeg "O líder do PR, deputado José ROcha, anunciou apoio do partido à reeleição de Rodrigo Maia — Foto: Aline Ramos/G1")
As legendas se juntam a outras siglas que já anunciaram oficialmente apoio a Maia: PSD, PPS, PRB, PROS, PSDB, PSC e PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
Considerando as bancadas eleitas em outubro, além do DEM, partido do presidente da Câmara, Maia contaria com mais de 240 votos.
