Senado aprova projeto que altera política nacional sobre drogas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, aprovado em Plenário, altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. O projeto segue para a sanção.
Apresentado pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, o projeto altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e mais 12 leis. Entre outros pontos, o projeto aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa e prevê uma atenuante para o acusado se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.
Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o PLC 37/2013 chegou a ser aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas o relator nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais.
CCJR aprova sete projetos de lei e 10 projetos de indicação nesta terça-feira
foto : Marcos Moura
O projeto de lei n° 44/2019, do Poder Executivo, altera a Lei n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Ceará.
Com a alteração, passa-se a prever que o saldo de conta vinculada só será repassado à empresa contratada em relação a empregados que, quando do encerramento contratual, tenham seus vínculos de trabalho extintos, mediante devida comprovação.
Presidente José Sarto anuncia debate sobre cortes na educação
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio
“Desde já convido todos os parlamentares para esse debate que será apartidário. Queremos examinar os números e discutir os rumos da educação brasileira”, assinalou. Na manhã desta terça-feira, 14, o deputado José Sarto enalteceu a importância das universidades para a produção de conhecimento. "A revolução científica só é e só foi possível por causa da pesquisa, por causa do conhecimento. Tirar a inteligência de um povo, não deixar produzir a inteligência é a maior desinteligência que eu já vi desse curto tempo de governo, com essa proposta", argumentou.
Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas
BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos (CDH) doSenado aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa. De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional".
A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu parecer, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da remuneração recebida.
Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na "dívida ativa da Fazenda Pública". No caso de presos que comprovadamente não tiveram como arcar com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão da dívida por cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse período, a obrigação do pagamento é extinta. O GLOBO
Mãe do prefeito de Nova Russas denuncia omissão do filho para combater tráfico de drogas
Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Russas, a vereadora Socorrinha Holanda (PMN), mãe do prefeito Rafael Holanda Pedrosa, fez graves denúncias contra a gestão de seu filho. A lavagem de roupa suja aconteceu na última quarta-feira (8).
Socorrinha disse em plenário que os motoristas eram os responsáveis pelo fato dos veículos da Prefeitura não estarem sendo licenciados devido o grande volume de multas, multa por avanço de sinal, falta de cinto de segurança e estacionamento proibido, e que este tipo de atitude representa falta de responsabilidades.
Ela ainda garantiu que motoristas da gestão Rafael Pedrosa portavam armas e transportavam drogas.
Em tempo
A vereadora disse também já ter procurado a secretária de Saúde, chegando a propor uma reunião para resolver o problema, e que a gestora da pasta não estava tendo coragem para enfrentar o problema.
Socorrinha enfatizou que está disposta a resolver o problema, já que o filho e a secretária não tomam providência. Porque é de conhecimento de todos quem são as pessoas que praticam as irregularidades.
Em tempo II
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já apura o caso. CN7
CCJ aprova proposta para proteger consumidores do serviço de telemarketing invasivo
Sabe aquelas mensagens e ligações de telemarketing? Elas podem estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que busca proteger os consumidores que não quiserem ser alvo de telemarketing (PL 9615/18).
Segundo o projeto, quem quiser proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, deverá inscrever, sem custos, seus números de telefone em um cadastro de bloqueio, que ainda deve ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.
Apesar de ainda não existir uma legislação nacional nesse sentido, alguns estados brasileiros criaram leis locais. Em São Paulo, por exemplo, o consumidor pode inscrever seu número num cadastro do Procon, que deverá ser consultado pelas empresas antes de fazer o telemarketing. Se um número estiver cadastrado, as empresas não podem contactá-lo.
Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.
João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.
Deputada Aderlânia Noronha propõe campanha sobre depressão pós-parto no Ceará
Foi protocolado nesta sexta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de lei, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que institui a Campanha de Orientação e Conscientização sobre a Depressão Pós-parto.
Pela proposta, durante a Campanha, a realizar-se em maio, o Estado poderá promover eventos, seminários, workshops, palestras, campanhas, aulas, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a divulgação do tema, visando gerar reflexão e conscientização sobre a depressão pós-parto.
De acordo com a parlamentar, a doença, que acomete mulheres no puerpério, é caracterizada por transtornos depressivos e ansiosos. Segundo ela, são sintomas da depressão pós-parto: choro incontrolável, perda de memória, apatia, falta de interesse no bebê, irritação, insônia, sentimento de culpa, etc.
MP que combate fraudes no INSS é aprovada em comissão e segue para o Plenário
Relator da medida provisória acatou cerca de 120 das 578 emendas apresentadas por deputados e senadores
A comissão mista que analisou a Medida Provisória (871/19) que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR).
Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das 578 que foram apresentadas por deputados e senadores. E, nesta quinta, Paulo Eduardo Martins apresentou uma complementação de voto, em que acolheu novas sugestões dos parlamentares.
Ele retirou da MP, por exemplo, a previsão de prazo de 180 dias do parto ou adoção para a beneficiária requerer o salário-maternidade. Antes da medida provisória, o prazo para requerer o benefício era de cinco anos. Deputados contrários à redução para 180 dias argumentaram, por exemplo, que muitas trabalhadoras rurais só conseguem protocolar o seu requerimento de salário-maternidade quando o INSS, em ações de atendimento itinerante, visita a cidade ou a comunidade rural de residência da trabalhadora.
Acidentes
Outro ponto acatado pelo relator na complementação de voto foi a manutenção da regra atual no que diz respeito a acidentes com empregados a caminho do trabalho. O parecer de Paulo Eduardo Martins isentava as empresas de ônus nesses casos; mas, para garantir a aprovação, o relator voltou atrás nesse ponto.
Deputado pede simplificação do sistema eSocial
O eSocial foi criado para facilitar o registro e o pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários
Em audiência pública sobre o sistema eSocial, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que os cidadãos costumam ter dúvidas sobre a quantidade de informações solicitadas e sobre a complexidade do sistema.
Para o deputado, o sistema confunde os usuários, que acabam emitindo guias de pagamento do imposto com valores equivocados. “As leis trabalhistas brasileiras já são de fato bem pesadas para quem trabalha. Um sistema que centralize e que automatize é bem-vindo, mas o que nós temos que fazer é dar um passo.” Esse passo, de acordo com Fonteyne, é simplificar o esocial e tornar seu uso eficiente.
O eSocial é um sistema de registro para a escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. A ideia da implementação do sistema é reduzir a burocracia.
Aperfeiçoamento
O assessor de Cooperação e Integração Fiscal da Secretaria da Receita Federal, Altemir Linhares de Melo, disse que a Receita Federal já conhece as dificuldades de utilização do eSocial.
