Comissão especial aprova criação do 13º para Bolsa Família e BPC
BRASÍLIA — A Comissão Mista do Congresso que analisou a medida provisória (MP) que permite o pagamento de 13º para o Bolsa Família em 2019, aprovou nesta terça-feira um relatório que torna o benefício permanente. Além disso, também incluiu na proposta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e a idosos acima de 65 anos de baixa renda. O projeto ainda deve ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado.
A ideia de tornar o benefício permanente foi proposta pelo relator do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O governo foi contrário às mudanças, mas foi derrotado pelos parlamentares.A deputada Bia Kicis (PSL-DF) defendeu a posição afirmando que não há espaço orçamentário para criar o benefício.
— Essa MP, se aprovada da forma como posta no relatório, vai comprometer o Orçamento da União e nós poderemos vir a ter problema. Depois, quem sabe, o governo nem mesmo poderá ser capaz de honrar o 13º do Bolsa Família, com vários compromissos já preexistentes - afirmou a deputada.
Em 2019, os beneficiários do Bolsa Família receberam o 13º por conta de uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP previa o pagamento só para 2019, mas o relator do texto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propôs tornar o pagamento extra em dezembro permanente. O relator também acatou uma emenda que incluiu o BPC na norma.
Para cobrir o impacto orçamentário do projeto, o senador Randolfe Rodrigues aceitou uma emenda que previa a tributação sobre os fundos de investimento fechados. O recolhimento seria semestral, diferente do que acontece atualmente, em que o imposto de renda incide apenas no resgate dos valores.
Nos fundos abertos, a tributação incide a cada seis meses e quando o investidor faz o resgate dos valores. Nos fechados, a tributação acontece apenas no resgate. É essa alteração que a proposta coloca. A partir de maio de 2021, os fundos fechados teriam também essa tributação semestral.
Alamy Candido, advogado especialista na área tributária da Candido Martins Advogados, explica que os fundos fechados têm como característica ter muito dinheiro e já estarem rendendo há muito tempo.
— O fundo fechado é um fundo que você constituiu, tem poucas pessoas ou só você. Geralmente são fundos montados por famílias ou por empresários que têm uma liquidez considerável. Esses fundos geralmente valem a pena acima de R$ 10 milhões — disse.
A ideia veio de um projeto de lei proposta pelo ex-presidente Michel Temer que prevê uma arrecadação de R$10,7 bilhões de reais. O relator argumenta que essa arrecadação é maior que o custo estimado de R$ 2,5 bilhões com o 13 º para Bolsa Família e R$ 4,8 bilhões com o BPC.
— Nós aprovamos e colocamos no texto da MP a cobrança do imposto de renda sobre os fundos exclusivos exclusivos, chamados de come-cotas. Isso trará um lucro de mais de R$2,5 bi para o governo - disse Randolfe.
Alcolumbre anuncia que Congresso vai manter vetos, após Bolsonaro enviar projetos sobre Orçamento
BRASÍLIA — Após o presidente Jair Bolsonaro enviar ao Congresso três projetos de lei para regulamentar pontos do orçamento impositivo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou que será mantido o veto sobre o tema. Segundo os parlamentares, os projetos encaminhados farão com que o Congresso tenha direito a indicar a prioridade de execução de cerca de R$ 15 bilhões em ações que estão descritas como emendas de relator, com montante da mesma ordem retornando ao controle do Executivo.
Após passar a tarde em reuniões e negociações à espera do novo projeto de lei do presidente, Alcolumbre afirmou que há "entendimento" para manter o veto presidencial e votar os projetos que distribuem a execução das verbas.
— Vamos manter o veto presidencial que foi acordado e vamos votar agora a regulamentação do orçamento impositivo. Os líderes fizeram um entendimento republicano e democrático, preciso frisar isso. Entendimento, diálogo e conciliação fazem parte da democracia. Não vamos nos furtar de conversar. O entendimento é que os líderes estavam colhendo as assinaturas para que gente pudesse ter a maioria absoluta na Câmara e no Senado para trazermos os PLN da Comissão de Orçamento para o Plenário— disse Alcolumbre.
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), Bolsonaro realizou um remanejamento de R$ 9,6 bilhões. Esse valor deixará de ser comandado pelo relator e passará para as mãos do governo.
Além disso, mudança técnica proposta no projeto deixará sobre o controle do relator apenas o que for diferente em relaçao à proposta original de Orçamento do governo. Por isso, segundo ele, na prática, o Congresso terá sob seu controle R$ 15 bilhões.
— Acho que é um bom acordo — disse o relator.
Os projetos de lei precisariam ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento, mas para que o acordo seja cumprido, terão a tramitação adiantada para que tudo seja feito já em plenário.
De acordo com o cronograma traçado, antes da análise dos vetos, o Congresso fará uma sessão para aprovar o texto dos projetos, e o presidente irá sancioná-lo. Só depois desse trâmite é que deputados e senadores irão apreciar os vetos de Bolsonaro ao Orçamento. A expectativa, segundo relatos feitos ao GLOBO, é que tudo aconteça ainda nesta terça.
A tentativa de novo entendimento acontece depois de uma semana de embates entre o governo e o Legislativo. Sob pressão de manifestações a favor do presidente e contra o Congresso, parlamentares passaram a declarar apoio aos vetos de Bolsonaro ao Orçamento impositivo — instrumento que obriga o Executivo a pagar emendas de parlamentares.
O pano de fundo da disputa é a destinação de R$ 30 bilhões. Projeto enviado pelo governo no ano passado, e aprovado pelo Congresso, determinava que todo este montante passaria a ser executado de acordo com a prioridade indicada por Domingos Neto, relator do Orçamento. Bolsonaro vetou os pontos, atendendo à equipe econômica, e negociações foram abertas em busca de um meio termo.
Sérgio Aguiar comemora fim da paralisação dos policiais
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar elogiou a atuação do governador Camilo Santana durante a crise, e destacou as decisões tomadas em favor dos militares em seu Governo. “Camilo foi grande lumiar dentro dessa discussão, então aplaudimos a conclusão desse movimento, e o retorno ao estado de tranquilidade que o Ceará tanto merece”, disse.
Sérgio Aguiar lembrou que o governo Camilo Santana foi o que possibilitou o maior número de promoções ao longo da vida republicana do Ceará.
Destacou que foi esse Governo que possibilitou um número expressivo de ingressos na carreira militar, via concurso público, e que a proposta de reestruturação salarial subiu de R$ 338 milhões para R$ 495 milhões, durante a crise.“Camilo tem atendido todas as demandas da categoria, dentro do possível, e torço para que a matéria dessa reestruturação salarial seja votada por esta Casa o quanto antes, para encerrarmos esse momento”, frisou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) também elogiou a postura de Camilo Santana durante a crise. Segundo ele, a justiça foi feita de forma clara e transparente, sem oportunismo ou exibicionismo, nem por parte do Governo, ou da oposição a ele. “Não vou Chamar Camilo de estadista, mas essa crise mostrou toda a sua altivez, recebendo de portas abertas todos para o diálogo. Minha admiração por ele redobrou”, afirmou.
PE/AT
Informações adicionais
Governo aposta no Senado para vencer briga por emendas
03 de março de 2020 | 05h00
BRASÍLIA – O governo conta com o apoio do Senado para manter o controle do Orçamento da União e impor uma derrota aos deputados. Enquanto a maioria da Câmara defende repassar ao Congresso o controle de uma fatia maior do dinheiro público, os senadores se articulam para deixar com o Executivo a definição de como a verba será investida neste ano.
LEIA TAMBÉM >Bolsonaro, Eduardo e seguidores votaram a favor de orçamento impositivo até o ano passado
Apesar de a medida “empoderar” o Congresso, os senadores têm os seus motivos para votar com o governo. Há um temor de que deputados estaduais e vereadores repliquem o modelo, tirando dos governadores o direito de definir em quais ações devem aplicar o dinheiro e um instrumento importante para angariar votos. Em geral, os governantes – do presidente da República aos prefeitos – liberam os recursos em troca de apoio do Legislativo para projetos de seus interesses.
Outro motivo é que o Orçamento deste ano tem como relator um deputado e os senadores desconfiam que ele irá privilegiar as demandas dos seus colegas de Câmara em detrimento das suas. É o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), quem dará a última palavra sobre o destino de R$ 30 bilhões. Ele diz que vai atender aos pedidos de todos os parlamentares, mas os senadores não acreditam.
A costura terá um alto preço para o governo, que passou o dia em reuniões ontem e fará o mesmo hoje. O trato incluiu a narrativa de que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse para Bolsonaro que não “toleraria” mais ataques ao Poder Legislativo. Os dois se reuniram nesta segunda-feira, 2, no Palácio do Planalto, por mais de uma hora. Com isso, Alcolumbre tentou amenizar o desgaste de fazer um acordo com um governo que chamou o Congresso de “chantagista”. O governo não comentou a reunião, deixando a versão de Alcolumbre como a única sobre o encontro.
Planalto aposta em vitória no Senado, mas teme retaliação na Câmara na briga por verbas
O Palácio do Planalto aposta em uma vitória no Senado na briga pelo chamado Orçamento impositivo no Congresso. Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro, porém, temem retaliações da Câmara.
Esse cenário, que envolve a disputa pelo controle de verbas entre Executivo e Legislativo, pode ter um capítulo decisivo em votação prevista para esta terça-feira (3).
O resultado tem potencial para afetar a tensa relação entre os Poderes e as manifestações pró-Jair Bolsonaro e anti-Congresso marcadas para 15 de março.
O Orçamento impositivo é um instrumento criado em 2015 que obriga o Executivo a pagar emendas de parlamentares.
O veto de Bolsonaro a um trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 que ampliava esse poder dos congressistas deteriorou ainda mais a já tensa relação com o Legislativo, onde o presidente não tem base consolidada.
Na queda de braço com o governo, deputados e senadores tentam ampliar o controle sobre os gastos públicos. Estão em jogo R$ 30,1 bilhões.
A preocupação de senadores é deixar o dinheiro nas mãos de um único deputado —no caso, o relator do Orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE)— e entregar simbolicamente à Câmara a palavra final sobre os recursos.
O destino do montante bilionário a ser gasto neste ano —quando haverá eleição municipal e congressistas buscam irrigar as bases— seria definido pelo relator. É justamente isso o que Bolsonaro e senadores tentam barrar.
A temperatura vem subindo nos últimos dias, principalmente após a divulgação de uma declaração do ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), Augusto Heleno.
Em diálogo captado com Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Paulo Guedes (Economia), ele chamou o Congresso de chantagista. "Foda-se", disse, enquanto os colegas tentavam costurar um acordo.
A situação piorou após Bolsonaro ter compartilhado com aliados pelo WhastApp um vídeo que convoca para os protestos do dia 15 de março.
Os organizadores carregam bandeiras contra o Congresso e o Judiciário. O mote do grupo virou a frase de Heleno.
Nesta terça, congressistas poderão decidir se mantêm ou derrubam o veto de Bolsonaro. A sessão está prevista para as 14h. O resultado da votação poderá ter impactos nas manifestações pró-Bolsonaro.
Aliados do presidente e parlamentares buscaram um novo acordo ao longo de toda esta segunda-feira (2). A negociação se estendeu até a noite.
O trato anterior, costurado por Ramos e Guedes, garantia a devolução de metade do montante para o Executivo —R$ 15 bilhões. Bolsonaro, porém, mandou congelá-lo.
Em reunião à noite na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com deputados, senadores e representantes do governo, uma hipótese colocada à mesa para tentar salvar o acordo foi a seguinte distribuição: R$ 10 bilhões teriam indicação da Câmara e os outros R$ 5 bilhões, do Senado. O restante ficaria com o Executivo.
Com isso, o governo faria afagos às duas Casas. Os senadores teriam parte de suas demandas atendidas, e os deputados ficariam menos suscetíveis para retaliar o Planalto em votações futuras.
Segundo aliados de Davi, foi feita uma proposta para que as Casas entreguem diretamente à Casa Civil a destinação do dinheiro. Até a conclusão deste texto não havia um acordo firmado.
O martelo poderá ser batido só nesta terça. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou na noite desta segunda de viagem à Espanha e é peça-chave nesta negociação.
O otimismo de Bolsonaro nesta segunda se deveu a um movimento crescente no Senado de manter o veto.
O governo calcula ter, no mínimo, 37 votos para manter a decisão de Bolsonaro no Senado e retomar o controle dos R$ 30,1 bilhões. É necessária a maioria absoluta nas ambas as Casas (41 senadores e 257 deputados) para derrubar o veto.
O Planalto ganhou aliados inesperados nesta batalha. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), por exemplo, anunciou que votará para manter o veto.
"Sem planejamento ou organicidade, carece de lógica a terceirização para o relator. O Orçamento impositivo, lá atrás, foi um avanço. Mas isso que se discute é bem diferente e temerário", escreveu Renan, no Twitter.
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Simone Tebet (MDB-MS), também declarou apoio à decisão do presidente.
"Não é missão constitucional do Parlamento, em todos os níveis, a execução das ações constantes do Orçamento. O Poder Executivo não tem esse nome por mero acaso", escreveu ela, no Twitter.
Pelas contas do Planalto, 22 senadores do chamado "Muda Senado" —grupo de congressistas que se declaram independentes— vão votar a favor do veto. Somam-se a eles parlamentares do MDB, PSD, PP e PSDB.
Integrantes do governo avaliam que, se o Senado mantiver o quórum médio registrado no ano passado durante análise de vetos —63 na conta de aliados de Bolsonaro—, seria possível manter os vetos.
Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e membro do "Muda Senado", a intenção é impedir que haja votação no Senado sem a certeza da manutenção do veto. O grupo poderá obstruir a votação desta terça.
Na Câmara, o cenário é oposto. Líderes de partidos do chamado centrão apostam que há maioria para derrubar o veto de Bolsonaro. Assim, eles garantem a Domingos Neto o controle sobre os recursos.
É justamente a Câmara que preocupa o governo em razão de uma longa pauta prioritária econômica a ser discutida neste ano.
O Planalto, por exemplo, ainda enviará a reforma administrativa ao Congresso. Ela altera a estrutura do funcionalismo público. Um receio é o de que os congressistas atrasem a análise da proposta.
Além disso, tanto na Câmara quanto no Senado, congressistas ameaçam levar adiante e aplicar punições aos filhos o presidente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), nos processos que há contra ambos nos conselhos de ética das respectivas Casas.
Ainda há uma pressão dos congressistas em cima de Maia e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que eles desengavetem projeto que altera tramitação de MPs (medidas provisórias).
O principal expoente das negociações é Ramos, que se reuniu com Alcolumbre na noite desta segunda. Foi ele o responsável pelas tratativas de um primeiro acordo em fevereiro.
Mais cedo, Bolsonaro recebeu Alcolumbre no Planalto. A aliados o presidente do Senado relatou ter sentido que a conversa, que durou quase duas horas, não foi muito produtiva.
Segundo relatos de Alcolumbre a auxiliares, ele reclamou que ministros do governo firmam acordos à revelia de Bolsonaro. O presidente disse que não sabia detalhes do acordo anterior, mas negou que o trato tenha sido desfeito.
Alcolumbre criticou ainda declarações e divulgação de um vídeo de Bolsonaro com convocação para atos contra o Congresso no dia 15.
Ainda nesta segunda, Bolsonaro suspendeu por tempo indeterminado a autorização para que Guedes pudesse fazer alterações no Orçamento. A decisão será publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta terça.
De acordo com o governo, a mudança foi feira para "evitar eventuais incertezas decorrentes do Orçamento impositivo e sua devida regulamentação".
"O presidente da República suspendeu, por tempo indeterminado, os efeitos da delegação de competência conferida ao Ministro de Estado da Economia com base no art. 56, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019", diz nota da SAJ (Subchefia de Assuntos Jurídicos), vinculada à Secretaria-Geral.
"A finalidade do ato é evitar eventuais incertezas decorrentes do Orçamento impositivo e sua devida regulamentação, razão pela qual mostra-se conveniente que a edição dos atos permaneça na esfera de competência do presidente da República até que as alterações orçamentárias estejam devidamente definidas”, diz.
Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.
A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.
O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.
Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira
Governo conta com manutenção dos vetos à LDO
Com o apoio do Podemos, da Rede e do Cidadania, a base aliada do presidente Jair Bolsonaro conta com a manutenção dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Veto 52/2019), que devem ser analisados em sessão do Congresso nesta terça-feira (3). Um deles obriga o governo federal a liberar R$ 30 bilhões de emendas impositivas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que os senadores vão manter os vetos, apesar da previsão de derrubada pela Câmara dos Deputados. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Alcolumbre diz a Bolsonaro que não irá mais tolerar ataques ao Congresso
02 de março de 2020 | 18h41
BRASÍLIA – Em uma reunião de mais de uma hora com o presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 2, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocou na mesa a insatisfação do Legislativo com as falas e atitudes de integrantes do governo em apoio a manifestações contra a Câmara e o Senado. Segundo interlocutores, o senador avisou ao presidente que não vai mais tolerar ataques ao Congresso.
Até agora, Alcolumbre havia sido um dos poucos políticos que não tinha feito comentários públicos sobre a crise que teve seu ápice com a declaração do ministro da Segurança Institucional, general Augusto Heleno, de que o Congresso chantageia o Executivo ao votar matérias apenas em troca de recursos.
Essa foi a primeira vez que Alcolumbre e Bolsonaro sentaram para conversar depois que a crise entre os poderes se agravou. O mais recente imbróglio entre o Palácio do Planalto e o Legislativo ganhou força após revelação do BR Político de que Bolsonaro usou seu WhatsApp pessoal para enviar mensagens que conclamam pessoas a saírem às ruas em defesa de seu governo. Marcada para o dia 15 de março, o protesto possui teor anti-Congresso e STF. O endosso presidencial às manifestações gerou uma onda de reações negativas vindas de congressistas, partidos políticos e chefes dos outros Poderes.
Na conversa com Bolsonaro nesta segunda-feira, 2, no Palácio do Planalto, Alcolumbre disse que não seria tolerado mais ataque ao Congresso e que para ele o assunto está superado. Segundo interlocutores, o senador pediu andamento às pautas econômicas e afirmou que o Congresso sempre esteve de portas abertas para um bom convívio com o Executivo.
A questão dos vetos ao orçamento impositivo não foi tratada com detalhes no encontro. Esse tema será costurado com os ministros do governo Bolsonaro. Alcolumbre se reúne nesta noite com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e o relator do orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE) para discutir o tema. O Congresso tem sessão agendada para esta terça-feira, 3, às 14h, para votar esses e outros vetos presidenciais a propostas aprovadas pela Casa.
Se o veto ao projeto do Orçamento for derrubado, o Congresso passa a ter maior controle sobre o destino dos recursos das emendas parlamentares. As emendas são usadas para destinar verbas públicas aos Estados e municípios.
Comissão pode votar novo marco regulatório do setor elétrico na terça
A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na próxima terça-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico. O relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) prevê um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. De acordo com o texto, os consumidores de cargas superiores a 3 mil kW (quilowatts) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor.
No substitutivo, o relator adequa o PLS 232/2016 a uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece o cronograma para a ampliação do mercado livre de energia elétrica para consumidores com carga acima de 500 kW. O requisito mínimo de 3 mil kW será reduzido gradualmente ao longo dos anos, atingindo todos os consumidores após seis anos e meio de vigência da lei.
O senador Marcos Rogério alterou diversos pontos da proposta original, apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). Ele sugeriu, por exemplo, o aumento do valor da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e o pagamento de uma quota anual à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a prorrogação da autorização de funcionamento de usinas termelétricas e hidrelétricas.
Outros projetos
A CI pode votar ainda o PL 5.007/2019, que isenta de impostos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária. O relatório, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é pela aprovação. Já o PLS 712/2015, do ex-senador Cristovam Buarque (DF), estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), é favorável.
Outro item na pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.124/2019, que inclui um trecho de 140 quilômetros entre as BRs 402 e 222, no estado do Maranhão, no Sistema Rodoviário Federal. O relator, senador Weverton (PDT-MA), é pela aprovação da matéria. Já o PLS 702/2015, do ex-senador Flexa Ribeiro (PA), altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. O relator, senador Lasier Martins, é favorável.
Confúcio defende 'enxugada' de folha de pagamento dos três Poderes
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, nesta sexta-feira (21) em Plenário, uma "enxugada geral" de gastos com as folhas de pagamento dos três Poderes. Ele propôs que sejam procuradas inconsistências para evitar pagamentos desnecessários e ilegais.
— Caso não seja suficiente, será necessário um corte linear de salários e outros gastos, porque, do jeito que está, o Brasil não precisa de presidente, e, sim, de um gestor de recursos humanos — disse o senador.
Confúcio também criticou o aumento de salário aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para diversas categorias, inclusive da segurança pública. Para o senador, a sucessão de crises dos últimos anos levou a uma profunda redução do crédito em diversas fontes do país e um baixo crescimento estrutural da economia, o que resultou em estados e municípios com as contas desequilibradas e sem perspectiva de ajuste.
O senador afirmou que é preciso acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos, que têm de ocorrer em bases sustentáveis, regionalmente equilibradas, social e ambientalmente justas. Para ele, será necessário consolidar um ambiente institucional e político estável, propício aos negócios e voltado ao aumento de produtividade, do nível de emprego e da competitividade da economia.
— A mudança para melhor dependerá da nossa capacidade de integrar o aprimoramento da democracia, reduzir a desigualdade, combater a mudança do clima, temas-chave do mundo contemporâneo. A transformação é possível porque há conhecimento e há tecnologia. O problema, entretanto, é mais político do que técnico, é mais analógico do que digital. Dependemos de decisões tomadas a partir das relações políticas e sociais.
Fonte: Agência Senado
