PEC Emergencial que precisamos não é a posta pelo governo, diz presidente da CCJ
Na semana em que a PEC Emergencial começa a tramitar de fato no Congresso, parlamentares indicam que querem desidratar a proposta de emenda à Constituição tida como uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia).
O texto prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo federal, de estados e municípios. Estão previstos mecanismos para a suspensão de reajustes e promoções para servidores, a permissão para reduzir em 25% a jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos, além da proibição de concursos públicos e criação de novos cargos.
Apesar de sinalizarem que não vão barrar o trâmite da proposta, congressistas também deixam claro que vão impor ritmo próprio à análise da matéria.
Esta é uma das três PECs do pacotaço que altera regras fiscais e orçamentárias. A primeira delas, que extingue fundos públicos, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada, mas ainda não entrou na pauta do plenário.
Nesta semana, o colegiado fará dois dias de audiências públicas para a PEC Emergencial. Pelo cronograma definido pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentará seu parecer na próxima semana e o texto será votado no dia 25 de abril ou na primeira semana de abril.
"Embora importante, a PEC Emergencial que precisamos não é esta que está posta pelo governo. A base é ela, mas tem excessos que, em vez de aquecer a economia, dar credibilidade ao país, conforto para investidores, vai travar a economia porque tem uma parte dela que fala em redução de jornada de trabalho e salário de servidor público, que é quem hoje aquece a economia", afirmou a senadora à Folha.
Tebet é contra, por exemplo, ao dispositivo que permite a redução em 25% a jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos.
O texto cria gatilhos para quando União, estados e municípios tiverem problemas financeiros. Para evitar que o governo gaste mais do que arrecada, medidas de ajuste serão acionadas quando a despesa corrente excede 95% da receita corrente.
"Aprovar do jeito que está não resolve. Ao contrário, vai agravar a crise porque vai permitir iniciar gatilhos –que alguns são importantes–, mas tem um extremamente preocupante que é cortar salário de milhares de pessoas neste momento em que é importante estimular consumo", disse a presidente da CCJ.
Simone Tebet defende ainda que se estabeleça que governadores tenham que aprovar as medidas em suas assembleias em vez de os ajustes serem acionados automaticamente.
A alteração nas Unidades da Federação se daria por lei complementar, modelo de proposta mais fácil de aprovar por exigir menos votos.
A situação se assemelha à da chamada PEC paralela da reforma da Previdência, aprovada no Senado e que ainda aguarda votação na Câmara. Senadores não aceitaram que estados e municípios aderissem automaticamente às novas regras da aposentadoria. Governadores teriam que aprovar suas reformas nas assembleias e os municípios destes estados adeririam automaticamente. O prefeito que não quisesse aderir teria que aprovar um texto para sair da regra do estado.
A ideia já havia sido defendida pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), em conversa com Paulo Guedes em fevereiro.
"Temos que colocar aqui a regra geral. Agora, eles [estados], se não tiverem responsabilidade fiscal, que assumam o ônus", disse Braga à época.
Parlamentares reclamam que, mais uma vez, tenta jogar o ônus de uma proposta polêmica no colo do Congresso.
O Executivo tem ressaltado, por exemplo, a necessidade de aprovação das reformas administrativa e tributária, mas deputados e senadores reclamam que o Planalto ainda não enviou as propostas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), externou nesta segunda (9) contrariedade com as cobranças de Paulo Guedes pela aprovação das medidas.
“Ainda não chegou nem a administrativa e nem a tributária, e a [Proposta de Emenda à Constituição] emergencial, o governo decidiu encaminhar uma pelo Senado e não utilizar a do deputado Pedro Paulo, que estava pronta desde 2017, 2018”, criticou Maia.
O texto em tramitação proíbe também reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos.
Inicialmente, o governo queria tentar aprovar essa proposta nas duas Casas ainda em 2019, mas desistiu ao perceber que seria inviável.
O Orçamento deste ano prevê que a PEC, cujo principal objetivo é conter a despesa com servidores públicos, entrará em vigor no segundo semestre.
Com isso, seriam economizados R$ 6 bilhões neste ano, valor que foi realocado para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o SUS da assistência social, além de construção de rodovias e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.
Na prática, se a PEC não for aprovada dentro do prazo, o governo ficará impedido de executar essas despesas, que serão obrigatoriamente destinadas à cobertura de gastos com servidores.
Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.
Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.
De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.
Abusos
O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.
Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Orçamento analisa nesta terça propostas que regulamentam emendas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (10), às 11 horas, para analisar propostas do Poder Executivo que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a Medida Provisória 921/20, que destinou R$ 11,3 milhões para o resgate de brasileiros na China.
Duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a LDO para regulamentar a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação dos dois textos, na forma de substitutivos.
Essas duas propostas foram enviadas pelo Executivo em troca da manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
Um terceiro texto do Executivo (PLN 3/30) altera o identificador de resultado primário de parte das emendas do relator-geral, no montante de R$ 9,6 bilhões. O relator na CMO é o próprio Domingos Neto, que ainda não apresentou o parecer.
Outros itens
Também na pauta, o PLN 1/20 autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação.
Já a MP 921/20 abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. O dinheiro permitiu que as Forças Armadas buscassem 34 brasileiros em Wuhan (China), epicentro mundial da epidemia de coronavírus. O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), recomendou a aprovação.
Tramitação
Todas as propostas em análise na CMO serão encaminhadas para discussão e votação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mais da metade dos novos recursos do Fundeb deve ir para Bahia, Maranhão e Ceará
Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos.
A PEC 15/15 vai beneficiar mais os estados que têm maior desigualdade na educação. Em 2026, o governo federal deve transferir cerca de R$ 16 bilhões a mais do que em 2020 -- 75% para os estados e municípios mais pobres e 25% por resultados educacionais.
Para as transferências aos entes mais pobres, simulações realizadas com dados de 92% dos municípios indicam que mais da metade desses novos recursos vão para três estados: Bahia, Maranhão e Ceará. Quem ganha mais é a Bahia: de R$ 3,2 bilhões transferidos pelo Fundeb em 2020, passará a receber R$ 5,3 bilhões em 2026, ou seja, uma diferença de R$ 2,1 bilhões.
MP do Contrato Verde e Amarelo deve ser votada nesta terça-feira
A comissão mista que analisa a Medida Provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MPV 905/2019) deve votar o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) nesta terça-feira (10). O texto busca incentivar a contratação de jovens, além de trazer diversas outras alterações na legislação trabalhista. Foram quase duas mil emendas apresentadas. O relator afirmou que se preocupou em não deixar que o alto volume de contribuições prejudicasse a análise do Senado ao entregar o texto muito próximo ao prazo final. O presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), entende que houve diálogo até a apresentação do relatório. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser aprovada até 20 de março nos plenários da Câmara e do Senado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Fonte: Agência Senado
O Senado recebe projeto que proíbe anistia a militares amotinados
O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Nos últimos 10 anos, o Congresso Nacional produziu quatro leis de anistia a militares grevistas, que abrangem movimentos reivindicatórios em 22 estados e no Distrito Federal desde 1997. Outros três projetos no mesmo sentido ainda tramitam por comissões da Câmara ou do Senado. Caso todos sejam aprovados, as anistias retrocederiam a 1983, atenderiam também à Polícia Federal e cobririam todos os estados do país, com exceção do Amapá — onde não há registro de greves militares no período.
O autor do texto é o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), suplente do senador Cid Gomes (PDT-CE). No dia 19 de fevereiro, Cid foi baleado após intervir em uma manifestação de policiais militares em greve que ocupavam um quartel em Sobral (CE). Ele tentava romper o bloqueio dos policiais dirigindo uma retroescavadeira, quando foi atingido por dois tiros disparados por um dos grevistas. O senador está fora de perigo e se reabilita em casa, depois de cinco dias internado.
A Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário.
A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.
Vereador é preso em flagrante ao tentar extorquir R$ 325 mil do prefeito de Volta Redonda
O vereador Paulo César Lima da Silva (MDB), o Paulinho do Raio-X, de Volta Redonda, foi preso em flagrante no momento em que receberia R$ 325 mil, supostamente para evitar o impeachment do prefeito Samuca Silva, que denunciou a extorsão. O vereador estava em um carro alugado com placa adulterada. A prisão foi realizada neste sábado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol), por meio da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro (CIAF), e o Ministério Público Estadual (MP-RJ), por meio do Grupo de Atribuição Originária Criminal da Procuradoria-Geral da Justiça (GAOCRIM).
A Polícia Civil e o MP apuram a denúncia de que três vereadores teriam cobrado uma quantia em dinheiro, mais um valor a ser pago mensalmente para evitar o impeachment. Os agentes foram informados pelo prefeito Samuca Silva sobre a proposta, feita na semana passada, após ter conseguido gravar o pedido. A prisão foi feita numa sala comercial, em Volta Redonda, no momento em que o prefeito entregava a quantia em espécie.
— Ele foi preso numa sala comercial em um shopping. Foi o próprio vereador que marcou com o prefeito para que fosse feito a entrega da quantia solicitada para tentar embarreirar e não fazer carga no impeachment do prefeito — disse a Delegada Ana Paula Costa Marques Faria, titular da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro.
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As gravações, além de anotações de valores realizadas pelo vereador, entre outras provas coletas estão sendo analisadas. Paulinho do Raio-X foi autuado em flagrante pelos crimes de corrupção passiva e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Em nota, Samuca Silva, disse ser a primeira vez que sofre uma "tentativa de extorsão dessa natureza". Ele denunciou a ação ao MP e à Polícia Civil, que montaram o flagrante no qual participou.
“Quem me conhece sabe que não tenho desvios de conduta, nem na minha profissão de contador e auditor, nem na política e sabe que não aceito qualquer tipo de vantagem. Estou muito tranquilo e seguro, pois trabalho com os preceitos da ética, transparência e, sobretudo, respeito ao dinheiro público e ao cidadão de Volta Redonda. Na condição de prefeito, é a primeira vez que sofro uma tentativa de extorsão dessa natureza.”
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Pedido de impeachment dias antes
Na última terça-feira, a Câmara Municipal de Vereadores de Volta Redonda negou a abertura de impeachment contra o prefeito Samuca Silva ao rejeitar o requerimento enviado pelo vereador Carlinhos Santana (Pros). A votação terminou com 13 votos contra e 8 a favor, sendo Paulinho do Raio-X um deles.
De acordo com o Ministério Público, o contato para o recebimento da quantia foi feito após a sessão. Paulinho do Raio-X ligou para Samuca Silva afirmando que o resultado "ocorreu como ele havia prometido e que gostaria de marcar um encontro para receber a propina".
As investigações continuam. O prefeito e os outros dois vereadores também serão ouvidos.
PSDB quer identificação dos beneficiários nas emendas dos parlamentares
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), tenta incluir nessa discussão do Orçamento um dispositivo na destinação das emendas impositivas dos parlamentares.
A proposta apresentada por Sampaio prevê que a emenda de um deputado ou senador traga o nome do beneficiário e que seja inserida a ordem de prioridade. A iniciativa vale também para emendas de comissões, que destina recursos para setores específicos.
“O objetivo é dar mais transparência a esse processo e permitir que a sociedade acompanhe e fiscalize a alocação desses recursos”, justifica Sampaio. VEJA
Comissão analisa na próxima quarta-feira mudanças no Código de Trânsito
A comissão especial que analisa alterações no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19) tem reunião na próxima quarta-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Em seu relatório, o deputado manteve o aumento da pontuação para a perda da carteira de habilitação: 40 pontos, ao invés dos atuais 20. De acordo com o texto, a regra não vale para quem cometer duas infrações gravíssimas - nesse caso, o motorista perde a habilitação com 20 pontos.
O relator também contrariou a regra proposta pelo governo para acabar com a multa da cadeirinha. Juscelino Filho, ao contrário, endureceu a regra. Se o texto virar lei, a criança terá que usar a cadeirinha até os dez anos de idade ou quando atingir 1,45 m de altura. E a multa, em caso de descumprimento, é gravíssima.
Hora e local
A reunião será às 10 horas, no plenário 4.
Da Redação - RS
Fonte: Agência Câmara de Notícias
