Heitor Férrer defende valorização de servidores da Junta Comercial
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar relatou ter recebido em seu gabinete servidores que reclamaram da péssima remuneração e do desprestígio que recebem do Estado. “É uma desconsideração governamental a um grupo de servidores de extrema importância pela finalidade deles”, apontou.
Segundo Heitor Férrer, a contribuição da Junta Comercial para a economia do Estado é inimaginável. “Toda e qualquer atividade comercial passa pela Junta, seja abrir ou fechar uma empresa, questões de contratos e aditivos, tudo é contemplado por ela”, avaliou.
Para o deputado, o órgão tem uma importância muito grande para a economia cearense e os servidores estão sendo muito mal remunerados. “Peço que o governador Camilo Santana encaminhe para cá o plano de cargos da categoria, que está parado na Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) há vários anos, para que possamos fazer a avaliação e votar”, defendeu Heitor Férrer.
De acordo com o parlamentar, são pelo menos 80 servidores a serem beneficiados com o plano. “É uma questão fácil de resolver, onerando o Estado minimamente pela importância que estes servidores têm”, pontuou.
RG/AT
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Congresso suspende sessão que analisaria vetos e regras sobre orçamento 'impositivo'
Por Gustavo Garcia, Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília
O Congresso Nacional suspendeu nesta terça-feira (10) a sessão destinada à análise de vetos presidenciais e propostas sobre regras orçamentárias em razão do baixo número de parlamentares presentes. Os trabalhos serão retomados nesta quarta-feira (11).
Deputados e senadores sequer analisaram o primeiro item da pauta, um veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto que eleva o limite de renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A votação iniciaria pelo Senado, mas o número de senadores presentes dificultaria eventual rejeição do veto caso fosse iniciado o processo de análise.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), que presidia a sessão, tentou costurar um acordo para que a pauta fosse invertida e outro veto, com votação a ser iniciada pela Câmara, fosse analisado. Contudo, não houve entendimento para isso.
Segundo o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a sessão foi suspensa por decisão da deputada Soraya Santos.
"A decisão foi da deputada Soraya, que tem interesse em determinados vetos para serem derrubados. Ela estava preocupada porque, na leitura dela, a presença ainda era baixa, tanto de deputados quanto de senadores, e ela preferia deliberar esses vetos com quórum mais elevado" afirmou Bezerra.
Orçamento 'impositivo'
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) votou somente um dos três projetos enviados pelo governo em meio a negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de uma fatia do Orçamento de 2020. O texto aprovado regulamenta a execução do chamado orçamento impositivo.
Essas três propostas, depois de analisadas pelo colegiado, precisam ser votadas no plenário do Congresso. A ideia inicial era analisar os três projetos na sessão conjunta desta terça.
As outras duas propostas devem ser analisadas pela CMO nesta quarta (11), a partir das 11h. Tratam da transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo e de regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas.
Durante a reunião da CMO desta terça, o Grupo Muda Senado e o partido Novo começaram a recolher assinaturas dos parlamentares com o objetivo de enviar uma carta ao presidente Jair Bolsonaro pedindo a ele que retire um dos projetos negociados com congressistas e enviados ao Legislativo.
Os parlamentares argumentam que o próprio presidente pediu a rejeição do projeto, enviado por ele mesmo. Por isso, defendem que Bolsonaro retire a proposta de discussão, uma prerrogativa do chefe do Executivo.
“Se ele é contra o PLN 4, se ele é contra R$ 20 bilhões encaminhados ao Congresso, ele que retire o PLN”, afirmou o líder da minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Será uma carta suprapartidária que ainda hoje nós encaminharemos para chegar às mãos do presidente da República”, acrescentou o senador.
Osmar Baquit critica embates políticos que envolvem cunho pessoal
foto : Júnior Pio
O parlamentar repudiou as críticas que o deputado Leonardo Araújo (MDB) tem feito ao deputado federal Domingos Neto (PSD), relator do Orçamento 2020 no Congresso Nacional, e à deputada Patrícia Aguiar (PSD). “Levar esse embate para o lado pessoal não nos leva a nada. Quem perde é a população. As divergências existem e sempre existirão. Sempre haverá um conflito político. Aqui mesmo já tivemos vários, mas não é comum ver essa conotação pessoal”, observou.
De acordo com Osmar Baquit, Leonardo Araújo está equivocado em afirmar que o Ceará esteja sendo prejudicado com o orçamento relatado por Domingos Neto. “Fortaleza recebeu recursos, Tauá recebeu recursos, vários outros municípios do Ceará foram contemplados”, disse.
O deputado ressaltou a importância política da família de Patrícia Aguiar para a região dos Inhamuns e a relevância nacional que atingiu e solidarizou-se com a parlamentar. “Quero me solidarizar com a deputada Patrícia, pois não é fácil sentar nessa cadeira e ouvir diariamente esses insultos. Não conheço ninguém, além do deputado Leonardo Araújo, que lhe faça esse tipo de críticas. Há no fundo um desejo de ter a força política que a senhora e sua família têm, diante da grande atuação de vocês na sua região”, comentou.
O deputado Fernando Hugo (PP), em aparte, ponderou que Leonardo Araújo busque não levar para o lado pessoal as críticas feitas ao grupo político da deputada Patrícia Aguiar. “Esse tipo de debate não leva a nada”, ressaltou.
GS/AT
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Leonardo Araújo questiona relatoria de Domingos Neto à LOA 2020
foto : Júnior Pio
Segundo o parlamentar, “um golpe está acontecendo na Câmara Federal”, que deve resultar em crise financeira para muitas cidades do Ceará. “Dos municípios cearenses, 43% não foram lembrados na distribuição do Orçamento, porque não cederam a chantagens do PSD”, apontou.
Em aparte, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) apontou que “existe uma ditadura branca para manipular o Orçamento de 2020, visando prejudicar as atividades do presidente Bolsonaro”.
O deputado Fernando Hugo (PP) ponderou que determinados assuntos de cunho eleitoral não devem ser trazidos ao Parlamento. “Quem faz discurso com rancor erra”, afirmou.
Em direito de resposta, a deputada Patrícia Aguiar (PSD), mãe de Domingos Neto, solicitou que a Mesa Diretora tome providências quanto às ofensas do deputado Leonardo Araújo. “Tenho muito orgulho do meu marido, Domingos Filho, e do meu filho, Domingos Neto. Ambos são políticos honrosos. Peço prudência quanto aos pronunciamentos feitos na tribuna desta Casa”, assinalou.
GM/AT
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Luiz Henrique faz menção ao Dia da Mulher e fala sobre humildade
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnior Pio
“Maria era serva, obediente, corajosa, cooperadora e não competitiva, assim como tantas figuras femininas exaltadas na Palavra de Deus”, disse.
Ele frisou o papel da humildade no caráter das pessoas, e a importância da manifestação desse valor na vida cotidiana. Segundo ele, a soberba é que causa sensação de vergonha e timidez nas pessoas. “O humilde é corajoso, reconhece seus erros e volta atrás, anda de cabeça erguida” refletiu.
Em aparte, os deputados Lucílvio Girão (PP), Dra. Silvana (PL), Walter Cavalcante (MDB) e Delegado Cavalcante (PSL) elogiaram o discurso do apóstolo.
Lucílvio Girão ressaltou o papel das mulheres durante toda a história, e o destaque que a luta pela garantia de seus direitos vem recebendo nos últimos anos. Dra. Silvana também destacou o papel de Maria no início do “ministério de Jesus”.
Walter Cavalcante ressaltou a menção à humildade, e disse que ela é “a parte mais bela da sabedoria”. “Se nos conscientizarmos disso, resolveremos nossos problemas muito rapidamente”, avaliou.
Já Delegado Cavalcante disse que vai publicar o discurso de Luiz Henrique em suas redes sociais. “Esse discurso prova que quando se tem conhecimento verdadeiro da Palavra de Deus, muito pode ser feito”, afirmou.
PE/LF
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Bolsonaro sugere que Congresso não aprove projeto de lei enviado pelo governo sobre partilha do Orçamento
Paola de Orte, especial para O GLOBO e Naira Trindade, Amanda Almeida e Bruno Góes
MIAMI (EUA) — O presidente Jair Bolsonaro sugeriu que o Congresso rejeite um dos projetos de lei enviados por ele próprio ao Parlamento, na semana passada, que permitirá a deputados e senadores controlarem R$ 19 bilhões em recursos do Orçamento de 2020. Bolsonaro chegou a insinuar que uma decisão nesse sentido poderia arrefecer as manifestações contrárias ao Congresso, que o próprio presidente já endossou. Apesar da previsão de votação do projetopara esta terça-feira, há incerteza no Congresso sobre a manutenção da decisão e, no Planalto, a ordem é trabalhar para adiar o desfecho.
Bolsonaro negou seguidas vezes ter feito acordo com o Congresso, apesar de ele próprio ter assinado o envio dos projetos junto com os ministro Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria de Governo, e Jorge Oliveira, da Secretaria-Geral. O entendimento com deputados e senadores repercutiu mal junto a apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais.
— O que a população quer, que está em discussão lá em Brasília, não quer que o Parlamento seja o dono do destino de R$ 15 bilhões do Orçamento. É isso que está em jogo no momento. Acredito ainda que, até o dia 15, os presidentes da Câmara e do Senado anunciem algo no tocante a dizer que não aceitam isso- disse Bolsonaro, vinculando o tema aos protestos:
— Se a proposta chamada PLN4 tiver dúvida no tocante a ficar com eles, para que venham destinar os recursos para onde eles acharem melhor, e não o Executivo, acredito que eles possam botar até um ponto final na manifestação, não um ponto final, porque ela vai haver de qualquer jeito, no meu entender, mas para mostrar que estamos sim afinados no interesse do povo brasileiro.
Maia diz que governo deveria ter enviado todas as propostas de reforma no início de 2019
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira (9) em entrevista à GloboNews que o governo deveria ter enviado ao Congresso Nacional no início do ano passado todas as propostas de reforma.
Ao programa GloboNews Miriam Leitão, Maia disse ainda que o Poder Legislativo não pode votar "oque não existe" e que "o problema não está no Congresso".
No ano passado, o governo enviou, e o Congresso aprovou a reforma da Previdência Social. Em novembro, o Palácio do Planalto enviou a chamada "PEC emergencial", uma proposta de emenda à Constituição que cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas. Há, ainda, a expectativa que o governo envie as reformas administrativa e tributária.
"O governo deveria ter encaminhado todas essas reformas no início do ano passado. A emergencial só chegou em novembro, a tributária, aliás, eu não posso votar o que não existe. A administrativa e a tributária não chegaram no Congresso Nacional ainda, na Câmara dos Deputados. A emergencial chegou no Senado em novembro", afirmou o presidente da Câmara.
Indagado sobre declarações segundo as quais o Congresso poderia ter atrasado algumas votações importantes, Maia declarou:.
"Não são só as reformas que vão resolver o problema. O governo tem valorizado decisões internas, de redução de burocracia, de mais liberdade econômicas, que eles tinham certeza que isso ia reativar a economia. A redução da taxa de juros do Banco Central, eles tinham certeza que isso também ia reativar a economia. Não é só projetos aprovados pelo Congresso que vão gerar impacto no curto prazo."
"O problema não está no Congresso. O Congresso já mostrou que, na pauta de reestruturação do Estado, nós estamos prontos para colaborar", acrescentou Maia, em outro trecho", concluiu.
PEC Emergencial que precisamos não é a posta pelo governo, diz presidente da CCJ
Na semana em que a PEC Emergencial começa a tramitar de fato no Congresso, parlamentares indicam que querem desidratar a proposta de emenda à Constituição tida como uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia).
O texto prevê medidas para controlar gastos obrigatórios do governo federal, de estados e municípios. Estão previstos mecanismos para a suspensão de reajustes e promoções para servidores, a permissão para reduzir em 25% a jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos, além da proibição de concursos públicos e criação de novos cargos.
Apesar de sinalizarem que não vão barrar o trâmite da proposta, congressistas também deixam claro que vão impor ritmo próprio à análise da matéria.
Esta é uma das três PECs do pacotaço que altera regras fiscais e orçamentárias. A primeira delas, que extingue fundos públicos, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na semana passada, mas ainda não entrou na pauta do plenário.
Nesta semana, o colegiado fará dois dias de audiências públicas para a PEC Emergencial. Pelo cronograma definido pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentará seu parecer na próxima semana e o texto será votado no dia 25 de abril ou na primeira semana de abril.
"Embora importante, a PEC Emergencial que precisamos não é esta que está posta pelo governo. A base é ela, mas tem excessos que, em vez de aquecer a economia, dar credibilidade ao país, conforto para investidores, vai travar a economia porque tem uma parte dela que fala em redução de jornada de trabalho e salário de servidor público, que é quem hoje aquece a economia", afirmou a senadora à Folha.
Tebet é contra, por exemplo, ao dispositivo que permite a redução em 25% a jornada dos funcionários públicos com redução proporcional dos vencimentos.
O texto cria gatilhos para quando União, estados e municípios tiverem problemas financeiros. Para evitar que o governo gaste mais do que arrecada, medidas de ajuste serão acionadas quando a despesa corrente excede 95% da receita corrente.
"Aprovar do jeito que está não resolve. Ao contrário, vai agravar a crise porque vai permitir iniciar gatilhos –que alguns são importantes–, mas tem um extremamente preocupante que é cortar salário de milhares de pessoas neste momento em que é importante estimular consumo", disse a presidente da CCJ.
Simone Tebet defende ainda que se estabeleça que governadores tenham que aprovar as medidas em suas assembleias em vez de os ajustes serem acionados automaticamente.
A alteração nas Unidades da Federação se daria por lei complementar, modelo de proposta mais fácil de aprovar por exigir menos votos.
A situação se assemelha à da chamada PEC paralela da reforma da Previdência, aprovada no Senado e que ainda aguarda votação na Câmara. Senadores não aceitaram que estados e municípios aderissem automaticamente às novas regras da aposentadoria. Governadores teriam que aprovar suas reformas nas assembleias e os municípios destes estados adeririam automaticamente. O prefeito que não quisesse aderir teria que aprovar um texto para sair da regra do estado.
A ideia já havia sido defendida pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), em conversa com Paulo Guedes em fevereiro.
"Temos que colocar aqui a regra geral. Agora, eles [estados], se não tiverem responsabilidade fiscal, que assumam o ônus", disse Braga à época.
Parlamentares reclamam que, mais uma vez, tenta jogar o ônus de uma proposta polêmica no colo do Congresso.
O Executivo tem ressaltado, por exemplo, a necessidade de aprovação das reformas administrativa e tributária, mas deputados e senadores reclamam que o Planalto ainda não enviou as propostas.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), externou nesta segunda (9) contrariedade com as cobranças de Paulo Guedes pela aprovação das medidas.
“Ainda não chegou nem a administrativa e nem a tributária, e a [Proposta de Emenda à Constituição] emergencial, o governo decidiu encaminhar uma pelo Senado e não utilizar a do deputado Pedro Paulo, que estava pronta desde 2017, 2018”, criticou Maia.
O texto em tramitação proíbe também reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos.
Inicialmente, o governo queria tentar aprovar essa proposta nas duas Casas ainda em 2019, mas desistiu ao perceber que seria inviável.
O Orçamento deste ano prevê que a PEC, cujo principal objetivo é conter a despesa com servidores públicos, entrará em vigor no segundo semestre.
Com isso, seriam economizados R$ 6 bilhões neste ano, valor que foi realocado para programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o SUS da assistência social, além de construção de rodovias e apoio a projetos de desenvolvimento sustentável.
Na prática, se a PEC não for aprovada dentro do prazo, o governo ficará impedido de executar essas despesas, que serão obrigatoriamente destinadas à cobertura de gastos com servidores.
Projeto deixa claro que conselhos de farmácia fiscalizarão apenas farmacêuticos
O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.
Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.
De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.
Abusos
O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.
Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão de Orçamento analisa nesta terça propostas que regulamentam emendas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (10), às 11 horas, para analisar propostas do Poder Executivo que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a Medida Provisória 921/20, que destinou R$ 11,3 milhões para o resgate de brasileiros na China.
Duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a LDO para regulamentar a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação dos dois textos, na forma de substitutivos.
Essas duas propostas foram enviadas pelo Executivo em troca da manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
Um terceiro texto do Executivo (PLN 3/30) altera o identificador de resultado primário de parte das emendas do relator-geral, no montante de R$ 9,6 bilhões. O relator na CMO é o próprio Domingos Neto, que ainda não apresentou o parecer.
Outros itens
Também na pauta, o PLN 1/20 autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação.
Já a MP 921/20 abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. O dinheiro permitiu que as Forças Armadas buscassem 34 brasileiros em Wuhan (China), epicentro mundial da epidemia de coronavírus. O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), recomendou a aprovação.
Tramitação
Todas as propostas em análise na CMO serão encaminhadas para discussão e votação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
