Projeto obriga inclusão de nutricionista em equipe do programa Saúde da Família
O Projeto de Lei 961/19 determina a inclusão obrigatória de nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), do Ministério da Saúde.
Apresentado pelo deputado Célio Studart (PV-CE), o texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, caberá à União estabelecer programas de incentivo para a contratação de nutricionistas na ESF.
“Os nutricionistas podem auxiliar na promoção de uma melhor alimentação para a população e na consequente redução da ocorrência de doenças”, justifica Studart.
Segundo o parlamentar, cresce na população o consumo de alimentos calóricos, com alto teor de açúcares, gorduras, sal e aditivos químicos, que são pobres em nutrientes, sais minerais e fibras. “Aumentam, desse modo, as doenças relacionadas à alimentação, tais como obesidade, hipertensão, doenças cardiovasculares, diabetes e alguns tipos de câncer”, acrescenta.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Roberto Seabra
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Senado vai homenagear Dia do Contabilista
O Senado Federal vai realizar, na próxima segunda-feira (6), sessão especial, a pedido do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), para homenagear o Dia do Contabilista, comemorado em 25 de abril desde 1926.
O senador havia solicitado a reunião para o dia 19 de abril, porém, devido ao feriado nacional da Páscoa, a data da homenagem aos contadores e técnicos em contabilidade precisou ser reagendada.
Os contabilistas são responsáveis por organizar e supervisionar a contabilidade em uma empresa ou instituição, exercendo, assim, papel social relevante para a administração pública e para a iniciativa privada.
Na justificativa do seu requerimento, Izalci Lucas destaca a notabilidade ganhada pelos profissionais de contabilidade, no decorrer dos anos, perante a sociedade.
“Cada vez mais, as empresas, os contribuintes e o cidadão percebem o alcance do trabalho do contabilista, que é figura chave para que as organizações tenham êxito. Qual uma bússola, ele ajuda a administração a manter a rota prevista e afasta as incertezas provocadas por turbulências que atingem a economia mundial e o mercado”, ressalta o parlamentar.
A sessão acontecerá às 10h no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Alvaro Dias é contra saída do Coaf e da segurança pública do Ministério da Justiça
O senador Alvaro Dias (Pode-PR) criticou nesta quinta-feira (2) a tentativa de retirar o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) do âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ). Para o parlamentar, a entidade é fundamental para a investigação de casos de corrupção e lavagem de dinheiro.
Além disso, Alvaro considera que retirar do MJ as atribuições de segurança pública é uma ideia inoportuna, pois significaria perda de eficiência das ações de combate ao crime, além do desperdício de recursos, sem contar que levaria à criação de mais um ministério.
— Nós consideramos prudente que se mantenha desta forma, não só em razão do desejo do Brasil de enxugamento da máquina pública, da redução do número de ministérios e essa separação significaria a instituição de mais um ministério. Não só por isso, mas na busca da eficiência que é essencial para todos os brasileiros — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Assembleia Legislativa lança campanha de cidadania “Ideia Certa”
A Assembleia Legislativa vai deflagrar, na próxima semana, uma campanha de cidadania com o slogan “Ideia Certa”. O objetivo da ação, que prevê um calendário de mobilização, é difundir junto a população tudo sobre direitos e deveres e conscientizar acerca de questões sociais.
O presidente da Casa, José Sarto (PDT), afirma que a programação prevista na campanha será construída “coletivamente” pelos parlamentares e em sintonia com as demandas da sociedade.
Ele adianta, no entanto, que já algumas pautas previstas como: combate à exploração sexual infantil, ao uso de drogas, à violência contra as mulheres e ao suicídio, além do estímulo ao aleitamento materno, prevenção de doenças e sustentabilidade ambiental. O primeiro tema da campanha é segurança no trânsito, em alusão ao Maio Amarelo, movimento internacional para redução de acidentes.
COM BLOG DO ELIOMAR
Relatório da MP que busca coibir fraudes no INSS será apresentado no dia 7
A comissão mista que analisa a proposta promoveu audiência pública hoje. Houve divergência entre os debatedores. De um lado, o governo argumenta que a medida vai evitar fraudes. No entanto, há quem entenda que ela acabará com direitos
O presidente da comissão mista que analisa a Medida Provisória 871/19, que busca coibir fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Izalci Lucas (PSDB-DF), confirmou para a próxima terça-feira (7) a apresentação do relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), com discussão e votação na quarta-feira (8). Martins não adiantou a linha que seguirá, mas disse que está atento às demandas de parlamentares e da sociedade.
“A gente está conversando com entidades que trabalham na linha de frente com isso, com o INSS, com os técnicos, para apresentar um relatório com muita convicção e equilíbrio e que consiga responder ao objetivo da medida provisória”, afirmou Martins.
A MP 871/19 já recebeu 578 propostas de alteração e foi tema de audiência nesta terça-feira (30), da qual participaram representantes do governo, do INSS, de médicos peritos e de advogados previdenciários. Houve divergências. De um lado, o governo argumenta que a medida vai evitar fraudes. No entanto, há quem entenda que ela acabará com direitos.
A medida provisória institui o programa especial para análise de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade e o programa de revisão de benefícios por incapacidade. Na prática, altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do INSS, e outro para a carreira de peritos médicos.
Projeto muda indenização decorrente do fim do contrato de representante comercial autônomo
O Projeto de Lei 1128/19 altera a regra de indenização mínima obrigatória em caso de rescisão de contratos de representação comercial sem justo motivo. O texto, que modifica a Lei dos Representantes Comerciais Autônomos (4.886/65), está em análise na Câmara dos Deputados.
“A ideia é dar a segurança jurídica nas relações comerciais, bem como previsibilidade ao fluxo de caixa das empresas, uma vez que, dependendo do momento econômico do pagamento de uma indenização, o valor poderia resultar até no fim da atividade”, disse o autor, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Segundo a proposta, o montante da indenização não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida nos últimos três anos de vigência do contrato de representação comercial autônoma, até o limite de dois anos após extinção do contrato. Atualmente, a lei define o cálculo a partir da retribuição auferida durante todo o tempo exercido na representação.
Além disso, o texto determina que, em caso de falência da empresa, prescreverá em dois anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei. Atualmente, esse prazo de prescrição é de cinco anos. A redução visa ajustar a norma ao mesmo limite existente nos casos de extinção de contrato de trabalho.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Wilson Silveira
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Projeto estabelece jornada semanal de 30 horas para condutor de ambulância
O Projeto de Lei 929/19 estabelece a jornada semanal de 30 horas, sem redução salarial, para os condutores de ambulância. O texto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do deputado Fábio Trad (PSD-MS). O projeto determina ainda que para as jornadas de 12 horas seguidas por 36 ininterruptas de descanso será assegurado ao condutor de ambulância no mínimo cinco folgas mensais, sem prejuízo do descanso entre jornadas. A jornada 12x36 foi criada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17)
A proposta do deputado Trad faculta também a adoção do regime de trabalho de 12 horas ininterruptas com descanso subsequente de 60 horas.
“Não se trata de defesa de privilégio, mas do direito de a população ser atendida por profissionais competentes e saudáveis”, disse Trad em defesa do PL 929/19. “A atividade do condutor de ambulância é essencial à vida humana e está presente na quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde”, completou.
Ele lembrou que diversos outros profissionais ligados à prestação de serviços de saúde já são contemplados com jornadas especiais, como médicos (20 horas), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais (30 horas) e assistentes sociais (30 horas).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Roberto Seabra / AGÊNCIA CÂMARA
Kajuru defende fim da aposentadoria especial dos congressistas
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu a aprovação de um projeto de lei que extingue a previdência especial concedida a parlamentares (PL 898/2019). Para o senador, congressistas também devem se aposentar como a maioria da população, pelo Regime Geral de Previdência Social.
Relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Kajuru afirmou que os benefícios concedidos aos deputados e senadores mantêm aberto o fosso das desigualdades, que faz da sociedade brasileira uma das mais injustas e estratificadas do mundo. A aprovação da matéria, disse, é uma reparação tardia na lei, de modo a adequá-la aos princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e razoabilidade.
— Não chegamos sequer a ser ainda uma sociedade de classes, com direitos iguais e mobilidade social. A distância entre as favelas e os palácios é a mesma que nos separa da condição de uma democracia social — declarou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Reguffe condena gastos com mordomia na administração pública
O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou nesta terça-feira (30), em Plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) por abrir uma licitação para comprar lagosta, camarão e vinhos para festas e recepções na corte. O valor total da oferta, ressaltou o parlamentar, é de R$ 1,134 milhão.
O senador mencionou estudo da Ong Contas Abertas, segundo o qual a administração pública federal gasta, por ano, mais de R$ 1,6 bilhão com combustível, pedágio, manutenção, aluguel e leasing de veículos. Para Reguffe, esses gastos não se justificam. Ele pediu apoio a projeto (PLS 547/2018) de sua autoria, que dá fim ao uso de carros oficiais no Brasil, excetuando-se apenas o presidente da República, na condição de chefe de Estado.
Reguffe também criticou o excesso de renúncias fiscais, de incentivos e desonerações concedidas pelo governo federal a bens e serviços sem um critério justo. Somente em 2019, advertiu o parlamentar, R$ 306,4 bilhões deixarão de entrar nos cofres públicos por causa disso, sublinhou.
— Os produtos que necessitam de incentivos, como os remédios, que é algo que ninguém compra porque quer, compra porque precisa para sua saúde, não têm desoneração fiscal. Agora, os automóveis têm, outras áreas, têm, remédios não têm. Esse é um país que escolhe muito bem suas prioridades, para não dizer o oposto — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Despacho de bagagem gratuito pode voltar ao Brasil, diz Simone Tebet
O direito de transportar a bagagem de forma gratuita nos aviões pode voltar à realidade dos passageiros no Brasil, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS) nesta terça-feira (30), em Plenário. Uma emenda que revoga a autorização para a cobrança de despacho de bagagens foi aprovada pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP 863/2018). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). A matéria ainda passará pela avaliação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
— Agora, as companhias aéreas, dependendo do tamanho das aeronaves, terão que dar franquia a essas bagagens. Ou seja, nas aeronaves maiores, ninguém mais paga bagagem até 23 quilos e, nas médias e nas pequenas, até 10 quilos, e assim por diante — afirmou a senadora.
Ela argumentou que o tema das bagagens foi acrescentado à MP devido a “má-fé” das companhias aéreas, que conseguiram aprovar o fim da franquia prometendo a diminuição dos preços das passagens, o que não aconteceu, disse Simone Tebet. A MP tem como objetivo a abertura do mercado para empresas aéreas com até 100% de capital estrangeiro. Em contrapartida, estabelece que as empresas aéreas estrangeiras que venham a se estabelecer no Brasil tenham a obrigação de dedicar pelo menos 5% de sua atividade aos voos regionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
