Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.
A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.
O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.
Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira
Governo conta com manutenção dos vetos à LDO
Com o apoio do Podemos, da Rede e do Cidadania, a base aliada do presidente Jair Bolsonaro conta com a manutenção dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Veto 52/2019), que devem ser analisados em sessão do Congresso nesta terça-feira (3). Um deles obriga o governo federal a liberar R$ 30 bilhões de emendas impositivas do relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O vice-líder do governo, senador Chico Rodrigues (DEM-RR), disse que os senadores vão manter os vetos, apesar da previsão de derrubada pela Câmara dos Deputados. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Alcolumbre diz a Bolsonaro que não irá mais tolerar ataques ao Congresso
02 de março de 2020 | 18h41
BRASÍLIA – Em uma reunião de mais de uma hora com o presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 2, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), colocou na mesa a insatisfação do Legislativo com as falas e atitudes de integrantes do governo em apoio a manifestações contra a Câmara e o Senado. Segundo interlocutores, o senador avisou ao presidente que não vai mais tolerar ataques ao Congresso.
Até agora, Alcolumbre havia sido um dos poucos políticos que não tinha feito comentários públicos sobre a crise que teve seu ápice com a declaração do ministro da Segurança Institucional, general Augusto Heleno, de que o Congresso chantageia o Executivo ao votar matérias apenas em troca de recursos.
Essa foi a primeira vez que Alcolumbre e Bolsonaro sentaram para conversar depois que a crise entre os poderes se agravou. O mais recente imbróglio entre o Palácio do Planalto e o Legislativo ganhou força após revelação do BR Político de que Bolsonaro usou seu WhatsApp pessoal para enviar mensagens que conclamam pessoas a saírem às ruas em defesa de seu governo. Marcada para o dia 15 de março, o protesto possui teor anti-Congresso e STF. O endosso presidencial às manifestações gerou uma onda de reações negativas vindas de congressistas, partidos políticos e chefes dos outros Poderes.
Na conversa com Bolsonaro nesta segunda-feira, 2, no Palácio do Planalto, Alcolumbre disse que não seria tolerado mais ataque ao Congresso e que para ele o assunto está superado. Segundo interlocutores, o senador pediu andamento às pautas econômicas e afirmou que o Congresso sempre esteve de portas abertas para um bom convívio com o Executivo.
A questão dos vetos ao orçamento impositivo não foi tratada com detalhes no encontro. Esse tema será costurado com os ministros do governo Bolsonaro. Alcolumbre se reúne nesta noite com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e o relator do orçamento, deputado Domingos Neto (PSD-CE) para discutir o tema. O Congresso tem sessão agendada para esta terça-feira, 3, às 14h, para votar esses e outros vetos presidenciais a propostas aprovadas pela Casa.
Se o veto ao projeto do Orçamento for derrubado, o Congresso passa a ter maior controle sobre o destino dos recursos das emendas parlamentares. As emendas são usadas para destinar verbas públicas aos Estados e municípios.
Comissão pode votar novo marco regulatório do setor elétrico na terça
A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar na próxima terça-feira (3) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que estabelece o novo marco regulatório do setor elétrico. O relatório do senador Marcos Rogério (DEM-RO) prevê um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. De acordo com o texto, os consumidores de cargas superiores a 3 mil kW (quilowatts) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor.
No substitutivo, o relator adequa o PLS 232/2016 a uma portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) que estabelece o cronograma para a ampliação do mercado livre de energia elétrica para consumidores com carga acima de 500 kW. O requisito mínimo de 3 mil kW será reduzido gradualmente ao longo dos anos, atingindo todos os consumidores após seis anos e meio de vigência da lei.
O senador Marcos Rogério alterou diversos pontos da proposta original, apresentada pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PB). Ele sugeriu, por exemplo, o aumento do valor da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e o pagamento de uma quota anual à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a prorrogação da autorização de funcionamento de usinas termelétricas e hidrelétricas.
Outros projetos
A CI pode votar ainda o PL 5.007/2019, que isenta de impostos federais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de bandeira tarifária. O relatório, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), é pela aprovação. Já o PLS 712/2015, do ex-senador Cristovam Buarque (DF), estabelece meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040. O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), é favorável.
Outro item na pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.124/2019, que inclui um trecho de 140 quilômetros entre as BRs 402 e 222, no estado do Maranhão, no Sistema Rodoviário Federal. O relator, senador Weverton (PDT-MA), é pela aprovação da matéria. Já o PLS 702/2015, do ex-senador Flexa Ribeiro (PA), altera o Sistema Nacional de Viação para determinar a segregação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. O relator, senador Lasier Martins, é favorável.
Confúcio defende 'enxugada' de folha de pagamento dos três Poderes
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) defendeu, nesta sexta-feira (21) em Plenário, uma "enxugada geral" de gastos com as folhas de pagamento dos três Poderes. Ele propôs que sejam procuradas inconsistências para evitar pagamentos desnecessários e ilegais.
— Caso não seja suficiente, será necessário um corte linear de salários e outros gastos, porque, do jeito que está, o Brasil não precisa de presidente, e, sim, de um gestor de recursos humanos — disse o senador.
Confúcio também criticou o aumento de salário aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para diversas categorias, inclusive da segurança pública. Para o senador, a sucessão de crises dos últimos anos levou a uma profunda redução do crédito em diversas fontes do país e um baixo crescimento estrutural da economia, o que resultou em estados e municípios com as contas desequilibradas e sem perspectiva de ajuste.
O senador afirmou que é preciso acelerar a retomada do crescimento econômico e a geração de empregos, que têm de ocorrer em bases sustentáveis, regionalmente equilibradas, social e ambientalmente justas. Para ele, será necessário consolidar um ambiente institucional e político estável, propício aos negócios e voltado ao aumento de produtividade, do nível de emprego e da competitividade da economia.
— A mudança para melhor dependerá da nossa capacidade de integrar o aprimoramento da democracia, reduzir a desigualdade, combater a mudança do clima, temas-chave do mundo contemporâneo. A transformação é possível porque há conhecimento e há tecnologia. O problema, entretanto, é mais político do que técnico, é mais analógico do que digital. Dependemos de decisões tomadas a partir das relações políticas e sociais.
Fonte: Agência Senado
Maia e Alcolumbre evitaram comprar briga com Bolsonaro para não impulsionar atos
A cúpula do Congresso decidiu evitar um embate público com o presidente Jair Bolsonaro na mais recente crise política com o Executivo. O gesto contraria apelos de lideres partidários.
Um dos objetivos é não insuflar manifestações marcadas para 15 de março nem ampliar ataques que o Congresso tem sofrido de grupos de direita. Na pauta dos atos estão bandeiras contra o Legislativo e o Judiciário.
O assunto foi tratado na quarta-feira (26) entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os dois têm pedido cautela a deputados e senadores no esforço tanto de evitar dar munição a grupos bolsonaristas como de não serem os principais alvos das manifestações.
Alcolumbre, que retorna de viagem no domingo (1º), tem mantido interlocução com integrantes do Planalto e manifestou a aliados a intenção de se reunir com Bolsonaro no início da semana.
Na terça-feira (25), o presidente compartilhou vídeo que convoca a população a ir às ruas para defendê-lo.Na quinta (27), fez novas críticas ao Congresso, que voltaram a ser avaliadas como graves por líderes partidários.
Por trás das críticas, há a disputa entre o Executivo e o Legislativo sobre o controle do Orçamento.
O silêncio de Alcolumbre e a mensagem considerada branda do presidente da Câmara, segundo avaliação feita pelos próprios aliados do deputado, surpreenderam o Palácio do Planalto. O governo receava um discurso mais firme.
Apesar da estratégia de evitar o embate, tanto Maia como Alcolumbre vêm sendo pressionados por deputados e senadores a dar uma resposta firme a Bolsonaro na pauta de votações congressual e a estimular iniciativas contra os filhos do presidente.
Alcolumbre foi aconselhado, por exemplo, a impulsionar o seguimento do pedido de cassação do mandato do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), em um processo apresentado no Conselho de Ética por PT, Rede e PSOL.
A representação cita suposta associação do senador com a milícia e a apuração a respeito de um esquema em seu gabinete, quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Na Câmara, a pressão é para que se agilize a análise de duas representações, também no Conselho de Ética, contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
A duas medidas, na avaliação de senadores, seria uma forma de tentar impor limites aos Bolsonaro.
Maia e Alcolumbre conversaram pelo telefone após a divulgação da informação de que o presidente havia compartilhado o vídeo. Os dois concordaram, segundo relatos de aliados, que se tratava de um episódio grave e de mais um ataque.
Inicialmente, discutiram uma reação conjunta. Maia sugeriu que subissem o tom e divulgassem notas de repúdio contundentes, a exemplo de episódios anteriores.
Alcolumbre, que costuma ter posições mais governistas, não quis aderir ao apelo. Até a noite desta sexta-feira (28), estava decidido a não se manifestar.
O senador disse a aliados que o diálogo entre os Poderes não pode ser feito em uma espécie de bate-boca nas redes sociais. Maia, por sua vez, fez questão de publicar mensagem.
Fernando Hugo critica influência política no movimento de policiais militares
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com o parlamentar, o movimento tem caráter político que dificulta a negociação com os amotinados. Fernando Hugo disse também que a Assembleia Legislativa continuará mostrando o seu papel de intermediador na negociação.
“Transformaram a Polícia Militar do Ceará em verdadeiros currais políticos. Quem quer o bem estar da sociedade não pode politizar essa situação, transformar isso em atos políticos. Eu vi o ofício do governador solicitando ao presidente apoio Federal, sem levar à mesa as diferenças políticas, que sabemos que existem”, afirmou o deputado.
Fernando Hugo observou que Camilo Santana foi o governador que mais investiu na segurança pública do Estado por meio de tecnologia, inteligência e em pessoal. “Não posso deixar de destacar quanto o Governo investiu nos últimos anos. Temos secretários qualificados, que estão de acordo com o projeto que prioriza melhorar a segurança pública do Ceará”, ressaltou.
O parlamentar lamentou ainda a ação de criminosos em um posto de gasolina, no bairro Cristo Redentor, em Fortaleza, que resultou na morte da jovem Ângela Christiany Nobre Palácio, na última terça-feira (25/02). “Isso é desumano. Chegaram a um lugar com várias pessoas e atiraram de forma indistinta, mataram uma mãe. Isso é inaceitável e a Justiça precisa punir com rigor esses e outros criminosos”, destacou.
O deputado Vitor Valim (Pros), em aparte, afirmou que a Secretaria de Segurança Pública do Ceará errou ao negar por muito tempo a existência de facções criminosas agindo no Estado. “Sempre ressaltamos a necessidade de combater esses criminosos; que era preciso fomentar o disque denúncia. Precisamos combater o crime de frente, como tem feito o secretário Mauro Albuquerque nas unidades prisionais”, sugeriu.
GS/AT
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Heitor Férrer ressalta necessidade de política para combater violência
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar assinalou que o motim da polícia militar fez com que o número de homicídios voltasse a crescer no Estado. “Esse motim inconstitucional demonstra que o trabalho da polícia é que combate todo o crime. Quando a polícia sai de cena, a violência volta como se fosse uma infecção”, afirmou.
Heitor Férrer enfatizou que fora o combate ostensivo é preciso buscar políticas que minimizem a violência, tratando a problemática em si. “A desigualdade, pobreza e diversos problemas sociais são fatores que levam a violência”, informou.
O deputado comentou ainda a declaração do Governo do Estado que, segundo ele, anunciou “que não iria mais divulgar os números de homicídios”. “Sabemos que a cada 49 minutos tem uma morte no Ceará. Não divulgar os números de homicídios é esconder da população o que está acontecendo. O povo precisa saber como estão evoluindo as coisas”, assinalou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) salientou que, com a crescente desigualdade social e pobreza é difícil conter as transgressões. “Tivemos, na época do Governo Lula, uma melhoria nos índices de desigualdade que agora, com o Governo Federal atual voltaram a crescer”, lamentou.
Já o líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou que a Secretaria de Segurança Pública entendeu que, por motivo de segurança, os índices devam ser divulgados mensalmente em vez de diariamente.
GM/AT
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'Criar tensão institucional não ajuda o país', diz Maia sobre compartilhamento de vídeo por Bolsonaro
BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez uma defesa da democracia, na tarde desta quarta-feira, dia seguinte ao compartilhamento pelo presidente Jair Bolsonaro de um vídeo convocando para manifestações contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, ele disse que "criar tensão institucional não ajuda o país a evoluir".
"Somos nós, autoridades, que temos de dar o exemplo de respeito às instituições e à ordem constitucional. O Brasil precisa de paz e responsabilidade para progredir. Só a democracia é capaz de absorver sem violência as diferenças da sociedade e unir a Nação pelo diálogo. Acima de tudo e de todos está o respeito às instituições democráticas", disse Maia.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não se pronunciou, por ora. Ele tem sido cobrado a se manifestar. A mobilização ganhou força na semana passada, após o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, ter atacado parlamentares, acusando-os de fazer “chantagem”.
Parlamentares também reagiram ao compartilhamento do vídeo por Bolsonaro. Para parte deles, o presidente cometeu crime de responsabilidade.
Câmara discute abrandar lei de improbidade, criada no auge das denúncias do governo Collor
Considerada por alguns especialistas como imprecisa e com punições excessivas, a lei de improbidade administrativa pode ser alterada por um projeto de lei em trâmite no Congresso.
A lei foi promulgada em 1992 em meio às denúncias de corrupção no governo de Fernando Collor (1990-1992), com o objetivo de penalizar na área cível agentes públicos envolvidos em desvios.
Hoje, porém, até integrantes do Ministério Público, principal autor de ações desse tipo, defendem mudanças nessa legislação.
O principal problema apontado pelos críticos é que as regras atuais deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade.
O anteprojeto de reforma foi elaborado por um grupo de especialistas criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e coordenado pelo ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Mauro Campbell, em 2018. Agora está em tramitação em uma comissão especial da Câmara.
A proposta legislativa busca definir com mais clareza o quadro de situações de improbidade e excluir dele os atos decorrentes de “interpretação razoável” de legislação, regulamento ou contrato. O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que deve apresentar seu relatório até o final deste mês.
Ao longo de quase 30 anos, alguns promotores e procuradores passaram a considerar erros administrativos de prefeitos como enquadráveis na lei de improbidade.
De acordo com Zarattini, “se o prefeito resolve comprar cadeiras para o posto de saúde, e o promotor acha que deve ser comprado um tomógrafo, o promotor vai questionar e eventualmente dizer que houve improbidade". "Porém esse é um tipo de decisão administrativa do prefeito, que deve ser julgada pela população, que pode votar contra ele na próxima eleição."
“A vida de prefeitos honestos é transformada em um inferno por causa da descrição muito aberta da lei, qualquer coisa pode ser posta ali”, afirma o juiz federal Friedmann Wendpap, responsável por mais de 90 processos de improbidade resultantes da Operação Lava Jato na 1ª Vara Federal Cível em Curitiba.
Segundo Wendpap, a lei veio à tona em 1992 como uma resposta ao caso dos anões do Orçamento e à percepção de que iriam fracassar os processos criminais contra o então presidente Collor, atualmente senador.
Apesar de naquele ano Collor ter renunciado após a abertura de um processo de impeachment baseado em denúncias de corrupção, além de ter sido condenado à perda dos direitos políticos por oito anos pelo Congresso, na área penal as ações contra o ex-presidente não tiveram sucesso sob a justificativa de fragilidade das provas.
De acordo com Wendpap, instrumentos importantes de obtenção de provas à época não estavam regulamentados, como a delação premiada. Ante a descrença na possibilidade de levar políticos corruptos para a cadeia, a ideia naquele período foi aprovar uma legislação no campo cível para atingir o patrimônio dos autores de desvios.
Outra alteração do projeto em trâmite no Congresso é a de manutenção apenas da modalidade dolosa de improbidade, ou seja, passam a ser puníveis apenas as condutas em que há intenção de praticar o ato ilegal.
A proposta elimina a forma culposa, situação na qual a conduta indevida ocorreu por negligência, imprudência ou imperícia, por exemplo.
Com essa medida o número de condenações deve cair de modo significativo, uma vez que é muito mais difícil para a acusação comprovar na Justiça o ato doloso, ou seja, que o agente público agiu conscientemente com o objetivo de violar a lei.
