Dra. Silvana defende multa para transportes coletivos lotados
Deputada Dra. SilvanaFoto: Edson Júnio Pio
Segundo a parlamentar, o Ceará talvez atravesse o pior momento da pandemia, com aumento das contaminações, alta ocupação dos leitos de UTI e dificuldades de vacinação. Nesse sentido, cresce a preocupação em relação à superlotação dos transportes coletivos no Estado.
“Se um estabelecimento comercial superlotar, nós vamos multar e esse local irá à falência. Não acredito que vá acontecer o mesmo com uma empresa de ônibus, portanto, devemos fazer um pacto de multá-la também”, salientou.
De acordo com Dra.Silvana, é necessário levantar o questionamento de por que um pequeno comércio pode ser multado se não respeitar as normas de distanciamento social, enquanto uma grande empresa de ônibus não pode.
Para a deputada, muitas pessoas precisam sair de casa para trabalhar ou ir para um médico e não podem pegar outro tipo de transporte. “Essa pessoa pega o ônibus lotado, se contamina e sai contaminando todo mundo. Por isso, precisamos multar as empresas de transporte coletivo que excederem o limite de passageiros transportados, porque eles têm como pagar as multas”, apontou.
Ainda para a parlamentar, a intenção do projeto é que os empresários de ônibus coloquem suas frotas para circular, conduzindo passageiros da forma mais segura em meio à pandemia.
Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) enfatizou que nos terminais de ônibus de Fortaleza circulam em torno de um milhão de pessoas diariamente, o que exige uma atenção redobrada em termos de proteção contra a Covid-19.
O deputado Renato Roseno (Psol) considerou que o transporte coletivo é um dos principais pontos de contaminação do novo coronavírus, e que as pessoas precisam usar esse serviço. “Temos cartéis de empresas, com muito poder econômico e político, que reduziram o número de ônibus em circulação sem perder rentabilidade e lucratividade, em um período onde todo mundo sofreu prejuízo”, assinalou.
Para ele, “atribuir uma sanção e multa para aqueles que reduziram suas frotas, fazendo com que mais pessoas tivessem que se aglomerar em menos ônibus, é uma questão de saúde pública”.
Já o deputado Oriel Nunes (PDT) lamentou que o Governo Federal não tenha se preparado como devia em relação ao processo de vacinação da população.
RG/AT
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Acrísio Sena sugere plebiscito para tratar sobre limites entre Ceará e Piauí
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o deputado, desde o dia 11 de fevereiro, havia formulado a proposta de decreto legislativo sobre a aplicação de plebiscito na região para ouvir a população. No entanto não protocolou, pois gostaria de elaborar a proposição com a participação dos 46 parlamentares da AL. “Essa é uma construção que deve ser em conjunto e eu quero me somar a isso”, reiterou.
O parlamentar lembrou que, há 15 dias, trouxe à tribuna da Casa o debate sobre os limites entre os dois estados, o que desencadeou a discussão sobre o litígio em todo o Ceará, principalmente na região em questão. “Graças a essa tribuna, e aos 46 deputados, esse debate ganhou força. Onde se chega hoje na Serra da Ibiapaba, se fala sobre a questão dos limites. Nós precisamos trazer todos para esse debate. Não é criar pânico, mas essas pessoas precisam ser ouvidas”, pontuou.
Segundo Acrísio Sena, no Piauí há o argumento de que as terras pertenciam ao estado desde as capitanias hereditárias e o decreto imperial de Dom Pedro II; e ressaltou a importância de os cearenses criarem uma narrativa própria sobre o assunto e lutar para que não sejam desintegrados do Ceará.
“É uma questão de cultura e pertencimento daquelas pessoas. Subtraindo aquele pedaço de terra, é como arrancar um pedaço da gente. Sou cearense e historiador e tenho direito, sim, de levantar essa discussão”, disse.
O deputado ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa levar em consideração, não apenas a questão cartográfica, como está sendo feito pelo Exército, pois não é um caso de litígio que envolve apenas terras devolutas, mas uma grande região que onde há cidades, pessoas que nasceram e se identificam como cidadãos do Ceará. “Há uma questão social, antropológica, cultural e de pertencimento do povo daquela região. Isso tem que ser considerado”, alegou.
O parlamentar alertou que o relatório técnico elaborado pelo Exército aponta para a perda integral dos municípios de São Benedito, Carnaubal,Guaraciaba do Norte, Croatá, Poranga. Segundo o deputado, é preciso avançar ainda mais com programas sociais nas localidades que podem ser atingidas. “O Ceará já vem fazendo muito ali, mas precisamos intensificar. Isso é importante, pois estamos criando uma narrativa favorável ao Ceará”, sugeriu.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT), em aparte, reafirmou o seu compromisso e dos outros parlamentares com a pauta dos limites do Ceará e Piauí. O parlamentar destacou que, na época do Império, o Ceará cedeu espaço para que o Piauí pudesse ter acesso ao litoral, o que proporciona ao estado vizinho ter um porto e aporte turístico. Romeu Aldigueri questionou ainda se, caso o Piauí ficasse com a região em questão, o Estado iria pagar por todas as rodovias, açudes, escolas e outros investimentos que foram feitos.
A deputada Dra. Silvana (PL) corroborou sobre a necessidade de o STF levar em consideração a questão antropológica e de pertencimento das pessoas da região. O deputado Oriel Nunes Filho (PDT) também alertou para a importância de ouvir a população para definir a questão.
Já o deputado Leonardo Pinheiro (PL) afirmou que os parlamentares precisam se mobilizar “fortemente” para impedir que o Ceará perca essa área para o Piauí. “É uma perda irreparável para o nosso Estado. Há municípios que deixarão de existir. E o Ceará vai pedir de volta também a Parnaíba?”, questionou.
GS/LF
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Osmar Baquit considera equivocada crítica sobre vacinação no Ceará
Deputado Osmar BaquitFoto: Edson Júnio Pio
Conforme Baquit, o parlamentar teria afirmado, em crítica à gestão da crise sanitária no Ceará, que, de cada dez vacinas recebidas pelo Estado, apenas três são aplicadas. “Quero acreditar que ele foi ludibriado por alguém para fazer essa afirmação”, considerou Baquit.
O parlamentar considerou o comentário sem nenhum conhecimento técnico ou científico, e associou o discurso à derrota sofrida nas últimas eleições municipais em outubro do ano passado para prefeitura de Fortaleza. Baquit adiantou que o Ceará já ministrou cerca de 300 mil doses de vacina, e confirmou que há uma reserva técnica, que visa garantir a segunda dose.
“A segunda dose deve ser ministrada no prazo máximo de 28 dias, sob o risco de perder a primeira dose que já foi aplicada. Então, é importante, e estratégico, que haja essa reserva para garantir a utilidade das vacinas que já foram aplicadas”, argumentou.
Para Baquit, não é razoável “desinformar dessa maneira”. “É uma falta de respeito com os profissionais da saúde. Muitos estão perdendo suas vidas para proteger a população, e não é direito desinformar dessa maneira a esse respeito”, disse.
Os deputados Heitor Férrer (SD), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Oriel Nunes (PDT), Romeu Aldigueri e Renato Roseno (Psol) concordaram com Baquit.
Heitor Férrer questionou os dados do Capitão Wagner, e lembrou que as pessoas públicas não devem ser nem apaixonadas e nem odiosas, pois perdem a razão na hora de julgar. Leonardo Pinheiro também considerou que a crítica do deputado federal não foi justa com o esforço que está sendo empreendido pelo governo do Estado, no sentido de viabilizar a vacinação.
O deputado Oriel Nunes também alertou para cautela na hora de propagar informações. “O momento já é delicado, precisamos ter cuidado ao falar pois, enquanto parlamentares, o que falamos afeta a vida da população”, avaliou.
Romeu Aldigueri elogiou o pensamento estratégico de estocar vacinas para garantir a segunda dose, e informou que a orientação parte do Ministério da Saúde, e não do Governo do Estado. Já Renato Roseno reforçou que é papel dos parlamentares emitir as melhores informações para a população. “A epidemia de desinformação que corre paralela à pandemia de covid-19 é a pior coisa que podemos ter nesse momento”, salientou.
PE/AT
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Quarenta e um projetos iniciam tramitação na Assembleia
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Do Poder Executivo, são cinco projetos de lei. O 19/21 dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod), alterando as leis n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, e a n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
O 20/21 autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.
O 21/21 autoriza o Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado e o município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da Capital.
O 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Já o 23/21 institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A Mesa Diretora da Casa é autora de dois projetos de decreto legislativo. O 06/21 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Araripe e Mauriti.
O 07/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.
Dentre os projetos de lei de parlamentares, três são de autoria da deputada Dra. Silvana (PL). O 64/21 considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Ceará; o 65/21 estabelece como atividade essencial às atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Estado; e o 68/21 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense.
O projeto 56/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Aury de Araújo, a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha.
O parlamentar é autor ainda do 66/21, que denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a mini areninha I a ser construída no município de Caririaçu; e o 67/21, que denomina de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido) a mini areninha II a ser construída no município de Caririaçu.
O 57/21, do deputado André Fernandes (REP), dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores serem restituídos por danos causados em razão das más condições das rodovias sob responsabilidade do Estado. O parlamentar é autor ainda do 69/21, que dispõe sobre a apresentação da relação contendo os nomes dos sócios das empresas contratadas pela administração pública estadual.
O deputado Nelinho (PSDB) também é autor de dois projetos de lei. O 59/21 trata da obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes quanto ao nascimento e Registro Civil de recém-nascido de pais menores de 14 anos; enquanto o 63/21 dispõe sobre a proibição de apologia a maus tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.
O 60/21, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da aplicação de multa para a prática de maus tratos contra animais e a destinação de recursos para Organizações não Governamentais de proteção e defesa dos animais que atuem no Estado. O 70/21, do mesmo autor, denomina de Elison Laurentino a areninha a ser construída no bairro Terreiro Duro, município de Nova Olinda.
O 61/21, do deputado Audic Mota (PSB), altera dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado.
O 62/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria o programa Volta por cima no Estado.
O 71/21, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada fevereiro laranja.
Já o 72/21, do deputado David Durand (REP), regulamenta o trânsito livre para prestação de assistência religiosa no território do Ceará durante o período de combate a pandemia da Covid-19.
Foram lidos ainda 18 projetos de indicação. O 34/21 e o 35/21, do deputado Tony Brito (Pros). O 36/21, 37/21 e 38/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 39/21 e o 43/21, da deputada Dra. Silvana (PL). O 40/21 e o 41/21, do deputado André Fernandes (REP).
O 44/21 e 45/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O 46/21 e o 47/21, do deputado Agenor Neto (MDB).
Foram lidos ainda o 42/21, do deputado Acrísio Sena (PT); o 48/21, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 49/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 50/21, do deputado Jeová Mota (PDT); e o 51/21, da deputada Érika Amorim (PSD).
Foi lido ainda memorando do gabinete do deputado Heitor Férrer (SD), comunicando que a bancada do Solidariedade indicou o nome do parlamentar para líder, e da deputada Aderlânia Noronha para vice-líder.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
RG/AT - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL - DANIEL SAMPAIO
Evandro Leitão reforça prevenção e lamenta morte de servidores por Covid-19
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o parlamentar, após reunião realizada na última quarta-feira (24/02), a Mesa Diretora decidiu manter a realização das sessões plenárias de forma híbrida, com a participação de deputados de forma presencial e virtual. “Além do formato das sessões, lembramos que as dependências físicas da Assembleia continuam fechadas para o público externo, permanecendo aberta para deputados e três assessores por gabinete e imprensa”, frisou.
Evandro Leitão ainda lembrou a morte de 18 servidores da Assembleia Legislativa em decorrência de Covid-19 e solicitou minuto de silêncio em homenagem aos profissionais.
“Perdemos 18 servidores desde março de 2020. Somente neste ano, foram seis. Expresso aqui minha tristeza e solidariedade aos familiares desses nossos colaboradores, lembrando que só teremos condições de reduzir essa contaminação obedecendo ao distanciamento social”, assinalou.
Foram homenageados os servidores Jarina Montenegro Aguiar, Mosart Marques dos Santos, José Alexandre de Andrade, José Wilson Soares, Maria Lucimar Carneiro Vieira, Francisco Braga Teixeira, Antônio Juvêncio Barroso, José Gerardo de Lima Freire, Marconi José Figueiredo de Alencar, Luzardo Gonçalves de Sousa, Antonio Fernandes de Liberato, Antonio Martins da Costa, Célio Ferreira Fontenele, Luiz Alves Ramos Neto, Gerson Queiroz, Haroldo Alexandre Bonfim de Araújo, Francisco de Assis Lopes e Márcio Lomonaco.
LA/AT/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL SAMPAIO
Câmara dos deputados Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Dida Sampaio/Estadão A lei em vigor define como condutas que configuram improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9), atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos que violem
A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores da Corte, a proposta de emenda à Constituição – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada “um absurdo”, que pode levar à impunidade. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que cabe ao Parlamento definir “um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal” sobre o tema.
O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.
Na avaliação de integrantes do Supremo, os parlamentares estão usando o caso de Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara.
O Estadão apurou que Moraes conversou com Lira por telefone sobre a “PEC da Blindagem”. Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um magistrado, se essa proposta já estivesse aprovada, Daniel Silveira poderia repetir tudo o que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso. ISTOÉ
Nova lei de improbidade em discussão na Câmara pode beneficiar políticos; saiba como
25 de fevereiro de 2021 | 10h00
BRASÍLIA - Há quase 30 anos, a lei de improbidade administrativa é uma fonte de preocupação permanente para agentes públicos que usam os cargos para aumentar seus patrimônios, beneficiar parentes e amigos ou desperdiçar recursos públicos. Agora, a Câmara discute restringir a aplicação dessa legislação apenas a casos em que há vontade deliberada para enriquecimento ilícito e causar prejuízo ao erário.
A iniciativa deixa em alerta órgãos de fiscalização, que apontam dificuldades para comprovação de dolo - a intenção dos gestores em cometer irregularidade - e veem “um oceano de condutas graves” ficando isentas. Criada em 1992 para combater a sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, a mudança gestada no Congresso tem sido considerada um grande retrocesso no combate à corrupção.
A lei em vigor define como condutas que configuram improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9), atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos que violem os princípios da administração pública (art. 11). A proposta mais recente em discussão pelos deputados acaba com este último item, sobre as violações, o que abre brecha para deixar sem punição práticas como nepotismo, "carteirada", não prestação de contas e até casos de “fura-fila” da vacinação contra a covid-19.
O artigo 11, que versa sobre princípios nos quais gestores devem pautar a atuação - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade - está no centro da polêmica. Os conceitos são abrangentes e são usados para processar gestores por uma série de condutas.
Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direito político de um prefeito até mesmo pelo fato de prestar contas fora do prazo.
Entenda como a mudança pode aliviar punições a políticos
Conduta inadequada: Prestação de contas não apresentada
O que a lei prevê hoje: A prática é tipificada como violação dos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da lei. A punição varia conforme a gravidade de cada caso, mas pode acarretar em suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e até perda do cargo. Um ex-prefeito de Juazeiro (BA), por exemplo, foi condenado à suspensão de direitos políticos e multa, em 2019, por não prestar contas de recurso federal recebido para ações de assistência social.
A nova proposta: Com o fim do artigo 11, o das violações de princípios, o descumprimento de prazos de prestação de contas, quando não envolve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, não é atingido pela lei de improbidade. Assim, políticos que ignorarem prestar contas de seus atos e de como aplicam recursos públicos recebidos, por exemplo, podem ficar sem sanções por improbidade.
Conduta inadequada: Nepotismo
O que a lei prevê hoje: Permite que a conduta seja enquadrada como violação de princípio da administração pública, por conflito com a necessidade de impessoalidade nos atos. Nesses casos, o Ministério Público costuma recomendar sanções como pagamento de multa, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.
A nova proposta: O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), é a favor de liberar a contratação de familiares por gestores. A menos que o parente contratado não seja um "funcionário fantasma", que não apareça para trabalhar, não haveria o que se falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. A prática, portanto, deixaria de ser coibida pela lei de improbidade. Com isso, gestores poderiam empregar parentes em cargos de livre indicação sem qualquer sanção.
Conduta inadequada: Desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI)
O que a lei prevê hoje: O Ministério Público costuma fazer recomendações administrativas e propor Termos de Ajustamento de Conduta a gestores que descumprem esta lei. Para além disso, a não disponibilização de informações que devem ser públicas aos cidadãos também pode ser classificado como ato de improbidade porque fere o princípio da publicidade na administração pública.
A nova proposta: Sem que haja prejuízo ao erário ao não prestar informações, os órgãos de fiscalização ficam impedidos de classificar o descumprimento da LAI como ato de improbidade administrativa. O desrespeito ao princípio da transparência não seria punido como ato de improbidade.
Conduta inadequada: A “carteirada” de agente público
O que diz a lei hoje: Além das sanções previstas por abuso de autoridade, a prática é enquadrada como ato de improbidade administrativa porque também diz respeito à violação de princípios da administração pública. Nos casos que leva à Justiça, o Ministério Público costuma pedir a perda do cargo ou suspensão de direitos políticos. A medida não atinge somente políticos, mas agentes públicos em geral, como policiais. As sanções sempre variam de caso a caso e conforme a gravidade.
A nova proposta: Com a revogação do dispositivo da violação dos princípios da administração pública, sem prejuízo ao erário e sem enriquecimento ilícito, não haverá o que se falar em punição por ato de improbidade no caso de carteiradas.
Conduta inadequada: “Fura-fila” da vacina
O que diz a lei hoje: Entre os princípios da administração pública estão a moralidade e a impessoalidade. Quando um agente público permite que a fila prioritária da vacinação contra a covid-19 seja furada em benefício próprio ou de terceiros, há quebra desses conceitos. Em uma das primeiras ações de improbidade por “fura-fila”, contra o prefeito de Candiba (BA), o Ministério Público pede a indisponibilidade dos bens do gestor para pagamento de multa de R$ 145 mil.
A nova proposta: Para que haja algum processo por ato de improbidade, o Ministério Público precisará provar que o desrespeito à fila causou prejuízo ao erário por deliberada intenção do gestor. Terá que demonstrar, por exemplo, que um prefeito, ao furar a fila, lesou o erário ao usar uma vacina para ele mesmo. Caso contrário, não haverá qualquer sanção por ato de improbidade.
Conduta inadequada: Fraude em licitação
O que diz a lei hoje: Os artigos 9 e 10 da lei tipificam como improbidade o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário. Hoje, as condutas passíveis de abertura de ação de improbidade podem ser dolosas - intencionais - ou culposas - não intencionais. A depender da gravidade do caso, as punições sugeridas pelo Ministério Público podem ser de ressarcimento integral do dano, multa, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e perda do cargo.
A nova proposta: Será preciso confirmar que houve dolo, ou seja, a intenção de fraudar o processo de licitação. As condutas culposas, quando há um erro não intencional ou uma omissão, deixam de ser penalizadas. Membros do Ministério Público temem que a restrição abra brechas para a impunidade. Há, ainda, outros aspectos polêmicos no texto mais recente em discussão. Se um prefeito é condenado à perda do cargo, e a condenação surge quando ele já ocupa um cargo de deputado, por exemplo, não terá de deixar a função. Com a legislação em vigor hoje, ele perde qualquer posto público que esteja ocupando no momento em que é considerado culpado. A proposta também encurta prazos de prescrição e impõe limite a situações em que um juiz pode decretar bloqueio de bens.
Análise: Articulação desastrada do governo reaparece no debate da PEC emergencial
24 de fevereiro de 2021 | 10h59
BRASÍLIA - O governo já foi avisado que não conseguirá aprovar da maneira que gostaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que está sendo discutida no Senado. Insatisfeitos com o que chamaram de tentativa do governo de “enfiar uma proposta ruim goela abaixo do Congresso”, os senadores já planejam derrubar todos os pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), mantendo apenas o mecanismo que permite a volta do pagamento de um auxílio emergencial.
Com isso, seriam rifadas as partes da PEC que faria com que União, Estados e Municípios sejam desobrigados a cumprir porcentuais de suas receitas, que são fixados por lei, com saúde e educação. A proposta foi considerada “insensível” por grande parte dos senadores, já que prevê reduzir recursos para a saúde em plena pandemia do coronavírus.
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PEC do auxílio recebe enxurrada de críticas e votação deve ser adiada
Os senadores se queixam de que o governo nem sequer tentou negociar os pontos mais polêmicos, repetindo as desastradas articulações políticas que marcaram discussões difíceis como a da reforma previdenciária, por exemplo. Como resposta, os senadores já se organizaram para adiar a votação, que estava prevista para essa quinta.
Além disso, para não perder o mecanismo de criação do auxílio emergencial, a ideia é apoiar a emenda substitutiva apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) ou a dos partidos de esquerda. Ambas desidratam a PEC, retirando todos os pontos incluídos por Bittar.
Serra deixa clara a insatisfação geral da Casa com a proposta apresentada. “Apresentei emenda para suprimir dispositivos da PEC emergencial que alteram a Constituição em partes relevantes, como a revogação de gastos mínimos com saúde e educação. Deve ser mantido apenas o trecho que viabiliza o pagamento do novo auxílio emergencial”, diz o senador.
“Os outros itens da proposta, que tratam de assuntos estruturais e envolvem elevada complexidade técnica, devem ser discutidos em um segundo momento, no âmbito das comissões temáticas. A pressa é inimiga da Constituição”, afirmou.
E no texto da emenda apresentada, o senador tucano aumenta o tom da resistência geral contra os cortes na saúde e na educação. “Essa emenda tem por objetivo proteger a Constituição federal”, dispara de cara na emenda.
“Temas constitucionais importantes não podem prescindir de um debate mais apurado no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em conjunto com outras comissões temáticas, eventualmente. Como parlamentar constituinte, entendo que discutir alterações relevantes no texto constitucional diretamente em plenário, ainda mais no modelo não presencial, é retirar dos demais senadores a prerrogativa de aprofundar e debater temas de tamanha relevância”, acrescenta Serra.
“Dito isso, deve ser lembrado que o governo federal vem negligenciando a duração dos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Tanto é que apostou em um estado de calamidade pública para vigorar somente no ano de 2020, quando já era sabido por congressistas e especialistas que a situação emergencial se estenderia por período maior. Essa atuação negligente tem criado uma situação emergencial que demanda uma discussão acerca da viabilização fiscal e jurídica da prorrogação do auxílio financeiro emergencial. Nesse sentido, entendo que mudanças estruturantes no texto constitucional não devem ser discutidas na mesma arena das questões que envolvem o socorro emergencial”, afirma o senador na emenda.
Presidente da CCJ até a legislatura passada, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, já subscreveu a emenda de Serra.
“O relatório do jeito que está, está tirando do pobre que precisa do SUS. Está tirando do pobre que precisa da escola pública pra colocar seus filhos até pra que eles possam ter duas ou três refeições, porque muitos vão para comer merenda escolar. Vamos aprovar a PEC emergencial, desidratada, totalmente, no compromisso que fazemos com o País, a responsabilidade fiscal, sim, de votarmos imediatamente a PEC 187 na CCJ, com equilíbrio, com responsabilidade, porque é um tema extremamente complexo”, disse.
Bolsonaro apoia alteração na Lei de Improbidade
23 de fevereiro de 2021 | 21h41
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro reforçou o coro pela mudança na lei que pune práticas de improbidade administrativa cometidas por gestores públicos. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada nesta terça-feira, 23, o presidente disse que a legislação atual “engessa o prefeito” e afirmou já ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sobre mudança nas regras.
“É muita burocracia. Tem muita lei do passado que realmente é para combater a corrupção e etc., mas engessa o prefeito. Muitos aí respondem por 20 anos de improbidade administrativa. Alguma coisa vai ser mudada, pode deixar”, afirmou Bolsonaro a um apoiador que reclamou de medidas tomadas pelo prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues (PSD).
A mudança na lei é discutida na Câmara dos Deputados. Um dos pontos, conforme o Estadão mostrou nesta terça, é aproveitar o debate para permitir o nepotismo, que consiste na contratação de parentes – o presidente não falou especificamente sobre essa articulação.
Um dos trechos em discussão é o que permite responsabilizar prefeitos por prestar contas fora do prazo. Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso haver algum tipo de dolo (intenção de cometer uma irregularidade) para que haja punições como cassação ou perda de direitos políticos.
No caso do nepotismo, a prática é punida pelo artigo 11 da mesma lei. O dispositivo define como improbidade atos que violem os “deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), defende a exclusão do artigo 11, para que a prática deixe de ser punida. “O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”, defendeu Barros.
Familiares em gabinetes
Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse que tem atuado para que a mudança na Lei de Improbidade seja aprovada. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente. Questionado, o Palácio do Planalto não respondeu se Bolsonaro também é a favor da exclusão do artigo 11.
Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo.
No primeiro ano como presidente, em 2019, Bolsonaro chamou de “hipocrisia” as críticas de que seria “nepotismo” a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. O presidente chegou a criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu contratações de parentes na administração pública
Mais sete municípios cearenses pedem decretos de calamidade à Assembleia
Em meio ao aumento de casos da Covid-19 no Estado, mais sete municípios cearenses enviaram à Assembleia Legislativa pedido de decreto de calamidade pública. Na semana passada, outras sete prefeitura tiveram a solicitação aprovada pelo Legislativo Estadual, a quem cabe analisar a situação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Casa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), disse que os novos decretos devem ser votados na próxima quinta (25).
A nova leva de pedidos inclui ofícios dos municípios de Salitre, Araripe, Ipaumirim, Boa Viagem, Aiuaba, Mauriti e Forquilha. O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão, em entrevista ao Diário do Nordeste, disse que os pedidos devem ser aprovados.
Na semana passada, os deputados estaduais prorrogaram o decreto de calamidade pública de Fortaleza por mais seis meses, e de outros seis municípios cearenses: Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas, até 30 de junho de 2021.
"Tive notícia desses municípios que enviaram os decretos para a Assembleia e tem mais alguns outros que estariam enviando os seus decretos, para que sejam aprovados na próxima quinta".
O que é estado de calamidade pública?
O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios. Esse decreto ocorre quando a situação do lugar está afetada, em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. Neste caso, a pandemia da Covid-19 está provocando efeitos para a população e comprometendo a ação do poder público.
O que muda com a calamidade pública?
Com a decretação de calamidade, os municípios não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, as prefeituras podem aumentar os gastos públicos enquanto durar o decreto, sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais. Além disso, o estado ou município fica dispensado de fazer licitação em obras e serviços e pode conseguir de forma facilitada recursos federais ou estaduais, no caso do município.
Por que os decretos têm que passar pela Assembleia?
A necessidade de aprovação dos decretos na Assembleia ocorre porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, no caso dos estados e municípios, a situação de calamidade pública deve ser reconhecida pelo Parlamento Estadual para entrar em vigor. No caso do decreto de calamidade pública no país, ele deve ser reconhecido pelo Congresso Nacional.
O estado de calamidade vale por quanto tempo?
O gestor define quanto tempo durará o decreto de calamidade pública, podendo ser renovado, desde que sejam reconhecidos pela Assembleia Legislativa, no caso do estados e municípios, ou pelo Congresso Nacional, no caso da calamidade decretada no país.
2020
No ano passado, durante a primeira onda dos casos de Covid-19 no Ceará, a Assembleia aprovou decretos de calamidade pública de mais de 170 dos 184 municípios cearenses. Uma preocupação colocada pelos deputados estaduais na época e neste ano é com a fiscalização dos gastos públicos, sem a necessidade de seguir limites da LRF.
Uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) foi aprovada, obrigando os gestores municipais a informarem nos sites das respectivas prefeituras os gastos públicos e vedando qualquer dispensa de licitação que não esteja relacionada à pandemia. DIARIONORDESTE
