Acrísio Sena aponta mensagens do Poder Executivo em benefício dos servidores
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
Para o parlamentar, nenhum governo das 27 unidades da Federação faz pelos seus servidores o que o Ceará está fazendo, ainda que em um momento de pandemia. “O que nós vemos aqui é a valorização do servidor público. Só hoje, cerca de oito matérias neste sentido devem ser votadas”, informou. O deputado enfatizou que tais medidas estão sendo colocadas mesmo com a queda de receita.
Acrísio Sena citou matérias que estão na pauta de votação desta quinta-feira: a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória e da nova denominação da carreira da Polícia Penal; dos servidores do grupo ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ); sobre a estrutura remuneratória do subgrupo Atividade de Perícia Forense; e do delegado de polícia civil. “Este é um conjunto de medidas que vem para fortalecer o serviço público, mesmo em um momento de dificuldade, como esta pandemia”, destacou o deputado.
Acrísio Sena agradeceu ainda a confiança dos demais parlamentares que compõem a Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca que o elegeram para presidir o colegiado. Segundo ele, já foi protocolado a solicitação de um assento da Assembleia Legislativa no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Conerh).
A respeito das definições sobre a resolução do conflito litigioso entre o Ceará e o Piauí o parlamentar destacou a importância de ouvir a população e respeitar a vontade deles e considerar a o pertencimento cultural.
O deputado Fernando Hugo (PP), em aparte, ressaltou os desafios enfrentados pelo governador Camilo Santana, durante sua gestão, como uma severa estiagem, motins da polícia e pandemia de Covid-19. O parlamentar destacou ainda que, mesmo com oposição ao então presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), o governador foi à Brasília buscar investimentos para o Ceará.
“Mesmo com todas as dificuldades enfrentadas, todas as tormentas, o governador Camilo fez um grande trabalho visando o bem do povo cearense, acima de qualquer coisa”, disse Fernando Hugo.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) comentou os critérios utilizados pelo exército para elaborar o relatório que visa auxiliar na definição da área de litígio entre o Ceará e o Piauí e sugeriu outras opções. “Acredito que a ideia de plebiscito para ouvir os moradores dessas áreas é importante. É preciso levar em consideração as pessoas que prestam serviços a esses moradores, analisar os investimentos públicos e outros fatores sociais”, ressaltou.
GS/AT
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Renato Roseno considera genocida conduta do Governo Federal na pandemia
Deputado Renato RosenoFoto: Edson Júnio Pio
Para o parlamentar, a batalha é pela vida e segurança da população, juntamente a proteção econômica, principalmente dos mais vulneráveis. “A Folha de São Paulo apontou que, em Manaus, ano passado, morreram 3.380 pessoas em razão da Covid. Nos 45 dias deste ano, 3.500. É um genocídio. O que toda mãe de família quer nesse momento é vacina para os seus e alimento na mesa, mas o que o Governo Federal faz é dar as costas para a população”, avaliou.
Renato Roseno condenou o menosprezo pela vacina por parte do presidente Jair Bolsonaro e a conduta do governo em não responder a diversas ofertas de vacinas ainda em 2020. “Não podemos abandonar a linha do tempo. Em julho, o Butantã ofereceu 46 milhões de vacina e não teve resposta. Pfizer oferece em agosto. Butantã novamente em setembro e isso continuou acontecendo nos meses seguintes”, assinalou. Conforme o deputado, o Brasil não respondeu a sete oportunidades de comprar a vacina ainda em 2020. “Isso é crime de extermínio. Essa conduta antivacina, diplomacia feita a chutes com países parceiros, governo reiteradamente usando mentira contra a vacina. O ano de 2021 chega e agora que ele está comprando a vacina. Somos o 64° país em número de vacinados”, observou.
O deputado defendeu ainda o auxílio emergencial como uma política permanente e que seu valor chegue a pelo menos metade do salário mínimo. “O que proponho aqui, é que tendo em vista que no Ceará temos um milhão de pessoas extremamente pobres, estes devem ter o direito a uma renda básica de cidadania. Se cobrássemos ICMS dos mega empreendimentos, conseguiríamos conceder esse auxílio”, sugeriu.
O parlamentar comentou ainda a prisão em flagrante na terça-feira (16/02) do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal. O parlamentar foi detido após vídeo com apologia ao AI-5 e ao fechamento do Supremo; as duas pautas são inconstitucionais. “Esse mesmo já foi processado por fraude de atestado médico quando era cobrador de ônibus, entrou na Polícia Militar, por meio de liminar, pois foi reprovado no exame psicológico. E agora defende este tipo de pauta? Não podemos normalizar o absurdo. A impunidade parlamentar não é um salvo conduto para o cometimento de crimes”, analisou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) afirmou que houve politização da pandemia por parte de todos os setores. “O Brasil chora hoje e o pior que houve foi essa politização da pandemia. Uma reforma tributária vem aí, e se politizarem, será catastrófica”, previu. Já o deputado Acrísio Sena (PT) lembrou que cabe ao Governo Federal e ao Ministério da Saúde conduzir a questão da vacina, mas não há qualquer plano. “Não fossem os governadores, estaria tudo parado. Ontem o governador pediu um plano de vacinação e mais vacinas, porque o Brasil não tem. Precisamos de vacina e prorrogação da renda básica”, opinou.
LA/AT
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AL promove reunião para tratar da área de litígio entre Ceará e Piauí
De acordo com a deputada Augusta Brito, “as ações para que o Estado não sofra nenhum prejuízo no sentido de desintegrar, separar ou tirar um pedaço do nosso chão estão sendo tomadas, no âmbito jurídico e político. A Procuradoria do Estado tem defendido a forma mais justa para por fim ao litígio jurídico, de forma que nenhum município cearense nem sua população sejam prejudicados e não percam sua integração e identidade cultural”.
ÁREA DE LITÍGIO
A pedido da PGE, o Comitê e o Ipece produziram um relatório sobre a existência dos equipamentos particulares, públicos (municipal e estadual) localizados na área do “litígio” nas proximidades da divisa interestadual. Tal trabalho diz respeito aos municípios de: Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga e Crateús. O relatório foi entregue à PGE e anexado junto ao processo.
Serviço
Reunião sobre o litígio Ceará e Piauí
Data: 19 de fevereiro
Hora: 14h
Transmissão pela TV e FM Assembleia e demais plataformas.
Da Redação/com Assessoria
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Evandro Leitão destaca novo decreto de isolamento e anuncia medidas para AL
Presidente da AL, deputado Evandro Leitão, fala durante sessão plenáriaFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar ressaltou a importância e urgência dessas medidas a partir de alguns números. Segundo ele, o Ceará atingiu o ponto mais baixo da pandemia em setembro de 2020, quando, em todo o Estado, 49 pessoas estavam internadas em leitos de UTI para Covid-19, e 470 pessoas foram tratadas em enfermarias. Em 18 de janeiro de 2021, 226 pessoas estavam internadas em UTIs, enquanto 581 eram atendidas em enfermarias. Já em 17 de fevereiro de 2021, 652 pacientes estavam internados em UTIs, enquanto 1.026 estavam sendo atendidos em enfermarias, “uma demanda que dobrou em um mês”, ressaltou Evandro Leitão.
Nas 12 UPAs de Fortaleza, conforme citou o deputado, em abril de 2020, no pico da pandemia, 12.265 pessoas foram atendidas com suspeita do vírus. Em janeiro de 2021, 3.728 pessoas foram recebidas com suspeitas de contágio, número que chega a 10.909, agora em fevereiro.
“Estamos em um quadro muito próximo ao que tivemos no pico da pandemia, que ocorreu em abril do ano passado. Por isso é de grande importância respeitarmos essas recomendações do Governo do Estado, que tem como principal objetivo salvar vidas”, disse.
O deputado explicou que as medidas restritivas foram elaboradas em conjunto pelo Comitê de Enfrentamento à Covid-19, composto por profissionais da saúde e membros da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Federal, Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza, Secretarias de Saúde Estadual e Municipal.
As medidas anunciadas são: funcionamento do comércio de segunda a sexta-feira até as 20h; no sábado e domingo, restaurantes funcionam até as 15h, e o comércio, inclusive os shoppings, até 17h; serviços essenciais liberados após 20h; espaços públicos com circulação restrita todos os dias a partir das 17h; toque de recolher para a população, com determinação que fiquem nas suas residências das 22h até 5h, com exceção das atividades essenciais ou atividades específicas; suspensão das aulas presenciais em escolas e universidades públicas e privadas a partir da próxima sexta-feira (19/02). Aulas serão remotas; trabalho remoto para servidores públicos, com exceção das atividades essenciais. Será feitaa também a recomendação da mesma medida junto ao setor privado; continuam as barreiras sanitárias em Fortaleza e recomendação para o mesmo junto às prefeituras do Interior. Permissão de transporte intermunicipal público com fiscalização nas saídas e chegadas.
O decreto é válido a partir desta quinta-feira, e se estende até 28 de fevereiro.
ASSEMBLEIA
Evandro Leitão anunciou ainda que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa também se reuniu e reconfigurou o quadro de funcionamento da Casa no período em questão, adotando medidas de isolamento mais restritivas e realinhando as atividades essenciais conforme o estabelecido no decreto governamental.
“Todas essas decisões foram tomadas, visando proteger servidores, parlamentares, colaboradores, e aqueles que se dirigem a esta Casa. Iremos restringir fortemente o acesso das pessoas durante esse período, e pedimos a compreensão de todos”, acrescentou.
Entre as medidas direcionadas à AL, estão: a suspensão do atendimento ao público pelos órgãos da Casa; dos cursos da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), exceto aqueles que possam ocorrer à distância, e das aulas do projeto Alcance; sessões plenárias e ordinárias devem ser realizadas por meio de solução tecnológica, que possibilite o formato híbrido (presencial e remoto), de forma a reduzir a presença em Plenário. Solenidades e homenagens estão suspensas, a menos que possam ser realizadas de forma remota. Todas as quartas-feiras, segundo o presidente da AL, a Mesa Diretora vai se reunir para reavaliar as medidas.
As medidas preventivas na Assembleia Legislativa acompanham a validade do decreto governamental, até 28 de fevereiro.
PE/AT/LF - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL - DANIEL SAMPAIO
Primeiro Secretário anuncia ponto facultativo na AL até 28 de fevereiro
Deputado Antônio Granja, anuncia prorrogação do ponto facultativo da Assembleia LegislativaFoto: Edson Júnio Pio
“Essas decisões não foram fáceis de serem tomadas, mas é necessário endurecer as medidas que já tínhamos adotado, no sentido de atender a toda essa necessidade”, disse.
A portaria 11/21, conforme explicou o secretário, “considera o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Ainda, considerando o disposto 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, prorroga as medidas de isolamento social no estado do Ceará, já estabelecidas pelo decreto 33.519/20.
Assim, a portaria atual renova os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia na Assembleia Legislativa estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde. Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização.
As sessões continuarão ocorrendo de forma híbrida - presencial e online. O acesso ao Plenário 13 de Maio será restrito aos parlamentares e aos servidores essenciais do Departamento Legislativo. Todos terão a temperatura aferida na entrada. Assessores deverão acompanhar a sessão pelos canais de comunicação da Casa. Veículos de imprensa poderão acompanhar os trabalhos pelas galerias, respeitando o critério do distanciamento social. O atendimento ao público será suspenso momentaneamente. Serviços como Procon e Casa do Cidadão serão ofertados de forma virtual ou mediante agendamento. As medidas têm validade até o dia 28 de fevereiro.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19. Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
PE/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS - DANIEL SAMPAIO
Encurralada por STF, Câmara pode buscar punição alternativa a bolsonarista preso
O festival de insultos e referências escatológicas que o deputado Daniel Silveira espalhou nas redes com seu vídeo de ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF) seria suficiente para envergonhar qualquer parlamentar sério. Mas na política, às vezes, as circunstâncias levam uns e outros a relevar os pares. Até o fim do dia, a Câmara deve indicar o tom da resposta que dará a uma ordem de prisão em flagrante baseada no conteúdo da gravação postada em redes sociais. As declarações até o momento parecem indicar que uma política de redução de danos pode estar em curso.
Em caso de prisão de parlamentar, o Congresso precisa referendar ou não a decisão. Um não à prisão pode ser entendido como declaração de guerra ao STF. Um sim seria então apenas uma admissão pública de que Silveira foi longe demais. Há, entretanto, caminhos alternativos possíveis para os deputados seguirem. E eles passam por negar a prisão, indicando, no entanto, que o deputado de fato não pode falar o que falou, e o fim de seu mandato estaria próximo.
Por essa via, o plenário revogaria a prisão de Silveira, ao mesmo tempo em que daria início no Conselho de Ética a um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. O PSL, como já está oficialmente declarado, completaria a cena, expulsando o deputado de seus quadros. Essa solução alongaria os prazos de decisão, dando sobrevida na cena política ao parlamentar de discurso selvagem.
Como costuma prosperar o espírito de corpo entre os congressistas, sob o receio de quem pode ser o próximo da lista de ordens despachadas pela Suprema Corte, apostar num cenário de proteção temporária a Silveira nem seria tão impensável assim. O GLOBO
Decisão de Moraes de prender deputado bolsonarista tem apoio da maioria do STF
A prisão em flagrante do bolsonarista Daniel Silveira, determinada por Alexandre de Moraes, teve apoio da maioria dos seus colegas no STF.
Ao menos seis ministros se manifestaram neste sentido em conversas com interlocutores entre a madruagada e a manhã de hoje.
As reações dos ministros vão desde um "era preciso mandar prender; o vídeo era absurdo, com ameaça, incitação à violência, ofensas, desrespeito institucional", até "esse deputado precisava de uma resposta dura"
Mas e se a Câmara não confirmar a decisão de Moraes? Os ministros neste ponto se dividem. Desses seis, três acreditam que a Câmara chancelará a decisão. Os outros dizem que não têm como avaliar.
Um deles, admite que isso criaria um problema. Mas outro bota panos quentes e diz que "se a Câmara não ratificar, não haverá nenhum mal estar pois estará também exercendo a sua missão institucional." LAURO JARDIM/O GLOBO
Próximos passos: Câmara deve analisar prisão de Daniel Silveira, após decisão do STF
Manoel Ventura O GLOBO
BRASÍLIA — A prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na noite desta terça-feira, será analisada pela Câmara dos Deputados.
A Constituição diz que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Na decisão, o ministro do STF diz que as condutas do deputado atentam diretamente contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Silveira divulgou um vídeo no qual proferia ataques e ofensas aos ministros da STF. Na decisão, Moraes determina a notificação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “para as providências que entender cabíveis”.
A Constituição também determina que, no caso da prisão de deputados e senadores, “os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Na votação, por maioria, os deputados podem manter ou derrubar a prisão. O STF já decidiu que, em casos como esse, a votação é aberta. A mesma regra sobre prisão de deputados vale para afastamento do mandato.
No início de 2020, a Câmara anulou decisão do STF que afastou do mandato o deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB).
Com aval de Lira, deputados querem limitar atuação de oposicionistas na Câmara
16 de fevereiro de 2021 | 14h38
Atualizado 16 de fevereiro de 2021 | 16h48
BRASÍLIA – Na esteira da vitória do Palácio do Planalto na eleição da Câmara, deputados aliados do presidente Jair Bolsonaro pretendem dificultar a atuação de oposicionistas na Casa. A intenção é alterar o regimento interno para reduzir as formas que hoje existem para atrasar ou até barrar votações de projetos. A medida conta com o aval de Arthur Lira (Progressistas-AL), que em sua campanha prometeu levar as mudanças adiante em troca do apoio para comandar a casa legislativa.
A ideia não é nova. Propostas semelhantes chegaram a ser discutidas na gestão de Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas não andaram. Cotada para assumir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que colocará as medidas em votação caso assuma o colegiado. “A esquerda sempre fez obstrução. Aliás, isso é uma coisa que a gente quer mexer no regimento, para que a Casa seja realmente governada pela maioria, dando espaço para minoria. Mas em uma democracia, é a maioria que vence. Hoje, nosso regimento permite que a minoria acabe sempre vencedora. Isso acaba sendo muito ruim para o País”, disse Kicis ao Estadão/Broadcast.
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Atualmente, a oposição conta com um arsenal usado para barrar votações. São, ao todo, 17 dispositivos regimentais que podem ser apresentados pelos deputados nas votações de projetos em plenário ou em comissões. Vão desde pedidos para adiar a discussão, para inverter a pauta até a verificação da quantidade de parlamentares presentes na sessão. É o chamado “kit obstrução”.
A consequência disso é que muitas vezes as votações se arrastam a ponto de avançar pela madrugada ou até serem adiadas. Foi o que aconteceu com a discussão sobre o projeto que trata da proibição do aborto no País em qualquer situação – hoje só é permitido em caso de estupro, de risco à vida da gestante ou em caso de feto anencéfalo. A comissão criada para discutir o tema em 2017 se reuniu 18 vezes, mas a oposição, contrária à proposta, conseguiu evitar que um texto final fosse aprovado, impedindo que a discussão avançasse. Foram mais de 20 requerimentos de obstrução, além de inúmeras questões de ordem que arrastaram os debates.
O argumento dos que defendem desidratar o “kit obstrução” é dar celeridade à análise de projetos importantes no Legislativo, em especial a pauta econômica. Na semana passada, PSOL, PT e PSB até tentaram iniciar uma resistência ao projeto que prevê autonomia ao Banco Central. Por três vezes, foram apresentados pedidos para retirar a medida da pauta de votações, mas logo rejeitados por ampla maioria. Mesmo assim, a análise do texto no plenário da Câmara se arrastou por mais de dez horas.
“Queremos reduzir o número de requerimentos, obstruções para podermos tramitar a matéria, porque há momentos que chegamos aqui e passamos a noite só votando obstrução”, afirmou o líder do PTB, Nivaldo Albuquerque (AL).
A oposição, por sua vez, qualifica o movimento como antidemocrático. “Reduzir nosso papel é reduzir a representação democrática na Câmara e a opinião do eleitor. Por isso, somos radicalmente contra”, disse o líder do PT, Enio Verri. “Isso nos preocupa. Não podemos transformar as decisões da Câmara em decisões da maioria subjugando a minoria. O regimento garante a participação da minoria. Esta é a casa do diálogo, da negociação, da articulação”, disse a líder do PCdoB, Perpétua Almeida (AC).
Somadas, as cinco siglas declaradamente de oposição, que incluem ainda PDT, PSB e Rede, reúnem 125 deputados. Na votação da autonomia do BC, os pedidos para retirar o projeto da pauta chegaram a ter, no máximo, 104 votos, contra mais de 300 para manter a votação.
Uma mudança no regimento da Câmara precisa ser feita pela Mesa Diretora e votada pelo plenário como projeto de resolução. O líder do PTB afirma que os partidos da base do governo discutem um texto de consenso para ser apresentado – atualmente há ao menos três projetos diferentes sobre o tema. “Uma das pautas defendidas pela bancada é que não haja mais prazo para as sessões, sem precisar tempo estipulado”, disse.
Hoje, cada sessão tem, no máximo, seis horas. Após a abertura de uma nova reunião, qualquer deputado pode pedir verificação de quórum – para atestar que há número suficiente de parlamentares presentes para votar – e reapresentar qualquer um dos itens do “kit obstrução”, mesmo que já tenha sido debatido anteriormente.
“O direito de obstrução deve ser garantido, mas tudo precisa ter um limite. Quem tem maioria precisa ver a sua pauta avançar com racionalidade e quem não tem precisa ter seu direito de resistência preservado, de maneira que possa marcar sua posição. Só que esse processo tem de ter uma duração razoável e curta”, disse o líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO).
Para a professora de Ciência Política da FGV Graziella Testa, a existência da obstrução é ferramenta fundamental para se evitar o que ela chama de “ditadura da maioria” e garantir a atuação de grupos menores. “Evidentemente que por serem minorias não vão conseguir aprovar uma agenda sozinhos, mas eles precisam ter um espaço de atuação”, disse.
Como mostrou o Estadão, uma das saídas da oposição para impor derrotas a Bolsonaro tem sido buscar o Supremo Tribunal Federal. Levantamento nas principais ações que contestam decretos, medidas, nomeações e outros atos do governo federal aponta que, nos últimos dois anos, foram 33 derrotas na Corte, a maioria delas na análise de casos movidos por adversários políticos.
Deputada da oposição com vaga na Mesa Diretora, Marília Arraes (PT-PE) disse que, até o momento, essa proposta não foi oficialmente apresentada. “Caso ela seja, o que tenho a dizer, como representante do PT na Mesa Diretora, é que defenderei o posicionamento da bancada, que é ser contra a promoção de qualquer alteração do regimento que possa restringir os instrumentos democráticos da minoria”, afirmou Arraes, que exerce o cargo de segunda secretária da Câmara – a quem compete tratar das relações internacionais, inclusive a emissão de passaportes dos deputados.
Procurado, Lira não quis comentar.
Entenda o que pode mudar no regimento da Câmara
1. Sessões sem fim
Como é hoje: Cada sessão de votação tem no máximo seis horas de duração. Ao fim desse tempo, é preciso abrir uma nova, iniciando todo o rito novamente, que inclui verificar se há número suficiente de parlamentares no plenário, tempo para os deputados discutirem, líderes orientarem suas bancadas, etc.
Como ficaria: A sessão pode ser prorrogada pelo presidente da Câmara se houver necessidade. Assim, se a discussão de uma proposta se arrastar sem ser votada, a sessão não precisa ser reiniciada. A estratégia de prolongar sessões é uma tática dos deputados para impedir uma votação.
2. Retirada de projeto da pauta do dia
Como é hoje: Um parlamentar, sozinho, pode requerer a retirada da pauta de votações do dia um projeto do qual discorde. Cada requerimento precisa ser votado pelo plenário individualmente. A apresentação de vários pedidos também é uma estratégia para prolongar sessões e impedir votações.
Como ficaria: Os requerimentos de retirada de pauta continuam existindo, mas só se partir do autor ou do relator da proposta ou se tiver o apoio de líderes de partidos que representem ao menos 52 deputados.
3. Inversão da ordem de votação
Como é hoje: Outra estratégia da oposição para atrasar votações no plenário da Câmara é pedir a inversão da pauta, ou seja, votar antes projetos que estão no fim da lista. Hoje, qualquer parlamentar pode requerer isso e cada pedido também precisa ser analisado individualmente pelo plenário.
Como ficaria: Um pedido de inversão de pauta precisará da assinatura de, no mínimo, 171 deputados ou líderes de partidos que representem este número de parlamentares.
Pazuello derrapa e dá força à CPI da Covid-19
Coluna do Estadão
12 de fevereiro de 2021 | 05h00
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O desempenho de Eduardo Pazuello no Senado surpreendeu negativamente até os governistas. Havia a expectativa de que o ministro conseguisse arrefecer o clamor pela CPI da Covid-19, mas o sentimento foi na contramão. Senadores próximos a Rodrigo Pacheco (DEM-MG) acham que ainda é cedo para ele botar a comissão para andar. Afinal, acabou de assumir o comando da Casa com o apoio do Planalto. Mas é quase consenso entre os senadores: se a vacinação não deslanchar e a pandemia continuar se agravando, Pacheco terá de se mexer.
Como? Pazuello também surpreendeu secretários estaduais e municipais ao anunciar, no Senado, que os leitos de UTI para pacientes com covid-19, desabilitados pela pasta, podem continuar sendo usados pelos Estados porque o ministério custeará o uso por meio de reembolsos.
Veto. O modelo, no entanto, não agradou. Para o presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), Carlos Lula, os Estados, que enfrentam grande aperto financeiro, não terão como pagar e esperar para receber depois. Há ainda questões técnicas envolvidas.
Ué? O ministro deu a informação aos senadores sem ter comunicado os gestores locais, segundo relatos ouvidos pela Coluna.
