FOI Aprovado crédito para transferência de dinheiro do pré-sal para estados e municípios
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) proposta que permite a transferência de R$ 5,7 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios (PLN 50/19). Os recursos são oriundos do recente leilão do pré-sal, e a transferência está prevista na Lei 13.885/19.
O PLN 50/19 destina ainda R$ 60 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, para ações de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, e R$ 15 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para obra de adequação de trecho rodoviário da BR-343 entre Teresina e Parnaíba, no Piauí.
O relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), recomendou a aprovação do texto na forma como foi apresentado pelo Poder Executivo. “Tanto os municípios como os estados estão aguardando esse dinheiro, que vem em boa hora”, disse. “Espero que neste ano ainda os prefeitos e os governadores recebam esse dinheiro.”
O leilão do pré-sal arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais R$ 23,69 bilhões ficarão com a União. Outros R$ 11,67 bilhões serão divididos por estados, com destaque para o Rio de Janeiro, e por municípios. O PLN 50/19 quita parte desse rateio, por meio de crédito especial, já que essa transferência não estava prevista no Orçamento – o leilão só ocorreu após um acordo entre o governo e a Petrobras.
Em consórcio com duas empresas chinesas, apenas a Petrobras teve participação efetiva no certame, adquirindo dois campos – das 14 companhias habilitadas, só 7 compareceram. Como a Petrobras havia assumido a área em 2010 por meio de cessão onerosa, o Tesouro Nacional agora devolverá R$ 34,60 bilhões à estatal.
Acordo de líderes
A aprovação da proposta foi possível graças a um acordo entre líderes partidários, que aprovaram uma nova pauta nesta terça. Em vez das 12 propostas previstas, que serão analisadas em reunião da CMO marcada para quarta-feira (20), foram analisadas outras três, cujos relatórios haviam sido entregues pela manhã.
Assim, além da transferência do dinheiro do pré-sal, os parlamentares aprovaram duas propostas de créditos suplementares, para reforço de dotações existentes. Nesses dois casos, explicou o Poder Executivo, os recursos são oriundos principalmente do remanejamento ou do cancelamento de outras despesas.
O PLN 48/19 destina mais R$ 3,8 bilhões especialmente aos ministérios da Saúde (35% do total), do Desenvolvimento Regional (26%) e da Educação (21%). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele aproveitou 8 das 58 emendas apresentadas.
Já o PLN 42/19 destina mais de R$ 2,1 bilhões especialmente aos ministérios da Cidadania (36% do total), da Saúde (33%) e da Infraestrutura (21%). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vicentinho Junior (PL-TO). Ele aproveitou 5 das 16 emendas apresentadas.
Tramitação
Essas três propostas de créditos adicionais aprovadas pela CMO seguirão agora para o Congresso Nacional, onde serão analisadas por deputados e senadores em sessão conjunta. Todas já estão na pauta desta quarta-feira. Antes de examiná-las, os parlamentares terão de votar os cinco vetos que trancam a pauta.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
AGÊNCIA CÂMARA
Maia cria comissão especial para discutir prisão após segunda instância
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).
De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker
AGÊNCIA CÂMARA
Deputados tentam manter brecha para contratos de saneamento sem licitação
21 de novembro de 2019 | 03h00
BRASÍLIA - Deputados, principalmente da bancada do Nordeste, têm feito pressão para que o texto do novo marco legal do saneamento básico no País dê uma sobrevida aos contratos fechados sem licitação. A expectativa é que as novas regras - que pretendem destravar a participação de empresas privadas no setor - sejam votadas até o início de dezembro no plenário da Câmara.
Em geral, esses contratos são assinados hoje entre os municípios e as companhias estaduais de saneamento, sem a abertura de processos de licitação para a prestação dos serviços. Na prática, esse modelo de gestão impede a entrada mais forte de grupos privados na disputa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a parlamentares que quer pressa na votação do texto. Como a questão do saneamento está dentro da agenda social lançada por ele na terça-feira, ganha ainda mais apelo para ser deliberado logo, avaliam parlamentares.
Defensores de mudanças no texto em análise na Câmara querem uma espécie de período de transição: que novos contratos sem licitação possam ser fechados durante um determinado prazo, mesmo depois de a nova lei entrar em vigor. Isso também valeria para a renovação dos acordos já em vigor.
O parecer aprovado em comissão especial no fim de outubro, de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), não autoriza a assinatura de novos contratos sem concorrência após a sanção do novo marco legal. Mas o relator já fez uma concessão às empresas estaduais de saneamento: deu prazo de um ano para que elas renovem antecipadamente aqueles contratos que estão em vigor. Essa possibilidade foi incluída no relatório de Geninho um dia antes de o texto ser aprovado pela comissão especial.
Major Olimpio defende uso de dados do Coaf em processos judiciais e pede criação de CPI
A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) foi o tema do discurso em Plenário do senador Major Olimpio, nesta terça-feira (19). O parlamentar manifestou preocupação com a votação do recurso que suspende os processos judiciais que apresentam dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle —Coaf, cujo nome foi alterado pelo governo para Unidade de Inteligência Fiscal, Receita Federal e Ministério Público — sem autorização judicial.
Ele lembrou que milhares de processos que dependem das informações de inteligência financeira estão parados em razão da decisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de suspender o compartilhamento de dados. Para Major Olimipio, caso a liminar concedida por Toffoli permaneça válida, compromete a continuidade da Operação Lava Jato.
— Todos os criminosos brasileiros, principalmente, os grandes corruptos, as quadrilhas organizadas, as facções criminosas fiquem alertas, porque amanhã poderá ser estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que o Brasil é de fato o paraíso da lavagem de dinheiro e de crimes de toda ordem — ironizou.
CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A proposta segue agora para uma comissão especial, depois para o Plenário da Câmara e depois para o Senado.
A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.
O artigo 5º estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
Maia quer votar urgência do pacote anticrime na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de Trabalho que analisou as propostas dos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
-> Conheça o pacote anticrime que será votado pelo Plenário
-> Conheça os projetos do pacote anticrime
Maia disse ainda que, se houver acordo entre os parlamentares, a proposta já pode ir à votação também na semana que vem.
Proposta acaba com recursos e permite prisão em segunda instância
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância - ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.
A PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.
A proposta foi apresentada porque a PEC da Segunda Instância (PEC 410/18), também de autoria de Manente, vinha sendo criticada por alterar o artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais. Segundo deputados da oposição e de alguns partidos de centro, a mudança pelo artigo 5º comprometia o princípio da presunção da inocência, uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por emenda à Constituição.
Câmara aprova nova regra para transferência de recursos a estados e municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação.
A PEC, de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada por 391 votos a 6 (2º turno) na forma do substitutivo da comissão especial, apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Senadores fecham acordo com Moro para votar segunda instância nesta quarta
19 de novembro de 2019 | 22h37
BRASÍLIA - Após uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, senadores decidiram patrocinar um projeto de lei para autorizar a prisão após condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou a votação do texto nesta quarta-feira, 20, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa.
Na noite desta terça-feira, 19, em meio a uma sessão do Senado que votava a chamada PEC paralela, os senadores Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Antonio Anasatasia (PSDB-MG) e Alvaro Dias (Podemos-PR) foram ao ministério da Justiça para conversar com Moro e fechar um texto a ser votado.
Os senadores vão resgatar um projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) em 2018. A relatora, Juíza Selma (Pode-MT), vai apresentar um substitutivo ao texto com base no acordo costurado com Sérgio Moro.
Senadores modificam cálculo de aposentadoria da reforma da Previdência
19 de novembro de 2019 | 21h47
Os senadores modificaram o cálculo de aposentadoria estabelecido pela reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12. Nesta terça-feira, 19, o plenário do Senado aprovou uma emenda da Rede na chamada PEC paralela que modifica o cálculo da aposentadoria de servidores públicos da União e trabalhadores da iniciativa privada.
O Senado concluiu a votação em dois turnos da PEC paralela. Entre outros pontos, o texto também estende as novas regras aos servidores estaduais e municipiais.
Com a aprovação, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será submetida a dois turnos de votação.
A proposta passou a ser articulada em agosto e foi chamada de PEC paralela porque passou a tramitar paralelamente à PEC da reforma da Previdência. O objetivo foi agilizar a tramitação da chamada PEC principal, deixando alguns temas para discussão posterior.
Sem o aval dos deputados, porém, continuam valendo as regras promulgadas pelo Congresso.
