Emendas parlamentares ignoram a crise sanitária
11 de abril de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - A saúde perdeu espaço nas emendas parlamentares, recursos carimbados por deputados e senadores no Orçamento federal, apesar da pandemia de covid-19. De todas as emendas aprovadas em 2021, 37% vão para a saúde, patamar praticamente igual ao registrado no ano passado (36%), quando o Orçamento foi elaborado antes da crise do novo coronavírus.
Nos investimentos diretos, o setor ficou com apenas 14% das emendas, enquanto as obras do Ministério do Desenvolvimento Regional abocanharam 40%.
LEIA TAMBÉM
Carro por assinatura dá sinais de crescimento e vira aposta de montadoras
Os números mostram a estratégia dos parlamentares para controlar uma fatia maior do Orçamento federal e destinar recursos para obras e projetos de interesse eleitoral em seus redutos nos Estados e municípios.
O valor destinado às emendas parlamentares até aumentou em relação a anos anteriores, mas não recebeu o mesmo esforço destinado ao aumento de verbas para outras áreas. A pandemia de covid-19 avança no País com índices mais altos de casos e mortes do que em 2020.
Neste ano, parlamentares carimbaram um total de R$ 47,4 bilhões em emendas, além dos recursos colocados no guarda-chuva do Executivo. O presidente Jair Bolsonaro avalia vetar parte dessas verbas, mas é pressionado pela cúpula do Congresso a sancionar integralmente o que foi aprovado na Câmara e no Senado.
O valor foi reservado especificamente para indicações de deputados e senadores, conforme o destino escolhido pelos congressistas. O repasse é negociado pelo governo ao longo do ano em troca de apoio no Congresso.
O pagamento é obrigatório, o que pressiona o Executivo em um cenário de crise fiscal, mas o momento da liberação depende de decisão dos ministérios, o que coloca essas verbas no centro de uma negociação política por votos no Legislativo.
De todo o volume de emendas aprovadas para 2021, R$ 17,5 bilhões vão para a saúde. São recursos para reformas de hospitais, manutenção de postos de saúde e compra de equipamentos para Unidades de Terapia Intensiva (UTI), por exemplo.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), comandando por Rogério Marinho e vitrine eleitoral de Bolsonaro, recebeu R$ 14,5 bilhões e poderá usar o dinheiro em obras de infraestrutura, saneamento e projetos de irrigação, entre outros. O total da verba de emendas destinada para investimentos diretos nessas áreas, ou seja, desconsiderando os recursos para custeio, teve um tratamento inverso: o MDR recebeu R$ 13,3 bilhões e a saúde ficou com R$ 2,3 bilhões.
‘Obra é saúde’, argumentam parlamentares
Desde o ano passado, o Congresso garante uma reserva específica para emendas indicadas pelo relator do Orçamento, sem nenhum critério estabelecido de prioridades. A escolha atende a interesses dos parlamentares. Neste ano, são R$ 29 bilhões em recursos indicados diretamente pelo relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), a maior parte para obras. Além disso, há emendas indicadas pelas bancadas estaduais e pelas comissões, também sem critério de distribuição.
Durante a discussão do Orçamento, congressistas admitiram a articulação para turbinar os recursos de obras em plena pandemia. Reservadamente, líderes ouvidos pelo Estadão/Broadcast argumentavam que “obra é saúde” pois gera emprego e permite às pessoas terem renda no contexto de crise provocado pela covid-19.
No início do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o Congresso criaria uma reserva específica para o combate à pandemia no Orçamento. Isso realmente foi feito, mas apenas R$ 1,1 bilhão em emendas foi colocado para essa destinação. Por outro lado, uma ação do Desenvolvimento Regional para tocar obras pelo País recebeu R$ 5,8 bilhões das indicações.
A destinação provocou críticas de quem ficou à margem das negociações. “Não faz o menor sentido porque é uma distribuição política, sem critérios técnicos. Tem de investir em desenvolvimento regional, é importante, mas é preciso fazer um orçamento realista”, afirmou o líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE).
O senador do Cidadania faz parte de um grupo de parlamentares que questionou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as manobras e pressiona o governo para vetar parte das emendas e evitar um furo no teto de gastos. O argumento é que, se Bolsonaro sancionar o projeto como saiu do Congresso, ele comete crime de responsabilidade e dá base jurídica para um processo de impeachment.
Nos bastidores, o argumento é de que o recurso para pandemia deve ser aberto por crédito extraordinário, fora do teto de gastos e da programação inicial do Orçamento. Esse mecanismo, porém, aumenta o endividamento da União e tem impacto no resultado primário, a conta que o governo tem que fechar no fim do ano entre despesa e arrecadação. Bittar foi procurado, mas não quis comentar.
Instalação de CPI da Pandemia no Senado não deve ser imediata
Julia Lindner /O GLOBO
BRASÍLIA - Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), dizer que está disposto a cumprir a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 não deve ser imediata.
Bolsonaro:Presidente diz que Barroso fez 'politicalha' e 'ativismo judicial' ao mandar abrir CPI da Pandemia
Na próxima semana, Pacheco garantiu que vai ler em plenário o requerimento apresentado em fevereiro para a abertura do colegiado. A partir daí, começará o processo para a indicação pelos partidos dos integrantes da CPI, sem prazo para terminar. Depois, a composição escolhida também precisa ser lida em plenário para ter validade.
De acordo com senadores ouvidos pelo GLOBO, o intuito de Pacheco é fazer um gesto de que está seguindo a decisão de Barroso, mas sem se comprometer totalmente. O trâmite dará mais tempo à cúpula do Senado até que haja uma decisão do pleno do STF. A análise do caso no plenário virtual começará na sexta-feira de semana que vem, e os demais ministros terão até a semana seguinte para votar.
CPI da Pandemia:Em cinco pontos, entenda a crise que amplia pressão sobre o governo
Antes da leitura do requerimento no Senado, que deve ocorrer na próxima terça-feira, o governo tenta reverter algumas das 32 assinaturas que apoiaram a criação da CPI. O intuito é evitar que haja o número mínimo de 27 nomes para a instalação do colegiado no dia da sessão.
A CPI pode convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas. Ao final dos trabalhos, a comissão envia à Mesa Diretora um relatório com as conclusões, o que pode resultar na apresentação de projeto de lei e, se for o caso, encaminhamento ao Ministério Público.
Resistência no Senado
Na quinta-feira, Barroso atendeu um pedido feito à Corte pelos senadores Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para tentar forçar o funcionamento da CPI da Pandemia.
Durante o processo, em documento enviado a Barroso, Rodrigo Pacheco alegou que o momento não é adequado para instalar uma CPI, algo que cabe ao presidente do Senado, e que sua criação não ajudaria na busca por soluções.
Barroso rebateu: "As razões apresentadas pela ilustre autoridade coatora [Pacheco], embora tenham merecido atenta consideração, seguem uma lógica estritamente política que, no caso em exame, não pode prevalecer. Trata-se, no particular, de matéria disposta vinculativamente pela Constituição, sem margem para o exercício de valoração discricionária."
Na decisão, o ministro do STF destacou que o tribunal tem o entendimento de que uma CPI deve ser instalada quando cumpridos os requisitos previstos pela Constituição. Ele encaminhou a análise do caso para o plenário virtual da Corte, que começará na sexta-feira de semana que vem, e os demais ministros terão até a semana seguinte para votar.
Tramita na AL projeto do Executivo que amplia apoio a setores prejudicados pela pandemia
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Do Governo do Estado, o projeto de lei 47/21, autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio cesta básica em apoio a trabalhadores, inclusive autônomos, que tiveram a renda familiar prejudicada em razão da pandemia da Covid-19. O benefício de R$ 200 contempla outros trabalhadores que, assim como os dos setores de eventos e alimentação, tiveram a renda afetada por conta da situação, como os de transporte alternativo, escolar, ambulantes, feirantes, mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativo, bugueiros e guias de turismo.
O projeto de lei 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007.
De iniciativa parlamentar, o projeto de lei 144/21, do deputado Renato Roseno (Psol), institui, no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a Campanha "Abril Verde", como mês de prevenção a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Já o 145/21, de iniciativa da deputada Aderlânia Noronha (SD), nomeia de Cícero César Pinheiro dos Santos a areninha tipo II a ser construída no município de Parambu.
Foi lido ainda requerimento, de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 43/21, 44/21, 45/21 , 46/21, 47/21 e o projeto de lei complementar 11/21, do Poder Executivo; bem como os projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora da Assembleia 16/21e 17/21.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação.
LS/AT
Informações adicionais
Evandro critica proposta da Receita Federal de retirar isenção tributária de livros
Presidente da AL, deputado Evandro Leitão, durante sessão plenária remotaFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar se mostrou preocupado com a notícia, divulgada nacionalmente pela imprensa, e, mais ainda, com a justificativa usada pela Receita. “A fundamentação é pior ainda: de que só quem lê livros são ricos. Isso é estarrecedor”, afirmou. “Eu custo a acreditar que um gestor público, no caso o presidente da República, tenha conhecimento disso. Tenho certeza de que todo gestor público que tenha responsabilidade e queira o bem da população jamais aceitará uma proposta como essa”, pontuou.
Evandro Leitão pediu também apoio aos deputados da base do Governo Federal para que tentem intervir junto ao presidente para que a proposta da Receita Federal não avance. “Esse é um caso de todos nós juntos, sociedade civil e parlamento, cobrar para que isso não aconteça. Isso é um retrocesso. Se há a isenção dos livros, é justamente para facilitar a aquisição de livros pelas pessoas. A única coisa que muda uma sociedade e transforma vidas é o conhecimento, o saber e a leitura”, alertou.
O assunto sobre o possível fim da isenção tributária dos livros veio à tona após a atualização, na última terça-feira (06/04), do documento “Perguntas e Respostas” sobre o projeto de fusão do PIS/Cofins em um único tributo. A Receita Federal diz no texto que os livros podem perder a isenção tributária porque são consumidos pela faixa mais rica da população (acima de 10 salários mínimos).
O presidente da AL solidarizou-se ainda com os parentes e amigos das vítimas da Covid-19 e destacou a estabilização e uma curva decrescente identificada no fator de transmissão da doença no Ceará. De acordo com o parlamentar, isso é um indicativo positivo para as decisões que devem ser tomadas nos próximos dias pelo comitê que que delibera sobre as medidas de enfrentamento à pandemia no Estado.
Evandro Leitão também deu boas-vindas aos parlamentares assumem a suplência por 120 dias na Assembleia Legislativa. Tomaram posse os deputados George Lima (PV), no lugar do deputado Acrísio Sena (PT), e Ferreira Aragão (PDT), que assume em substituição ao deputado Marcos Sobreira (PDT). “Desejo que esses quatro meses sejam bastante intensos para ambos e que contribuam para a sociedade com projetos que possam impactar positivamente a vida dos nossos irmãos cearenses”, disse o presidente da AL.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
GS/AT/LF
Auxílio aos trabalhadores com renda prejudicada pela Covid é aprovado na AL
Foram aprovados ainda outros sete projetos de lei e um projeto de lei complementar, também do Poder Executivo, e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto 47/21, garante continuidade às ações sociais que buscam apoiar os trabalhadores e diversos setores da economia que mais enfrentam adversidades em razão dos reflexos da pandemia sobre a economia. Dessa forma, o projeto visa proceder ao pagamento de benefício financeiro, sob a forma de auxílio cesta básica, a trabalhadores que tiveram a renda afetada por conta da pandemia, como trabalhadores do transporte alternativo e do transporte escolar; ambulantes e feirantes; mototaxistas, taxistas, motoristas de aplicativos; bugueiros e guias de turismo. A medida, de acordo com o Governo, vai contemplar 150 mil trabalhadores. A matéria foi aprovada com uma emenda dos deputados Evandro Leitão (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Elmano Freitas (PT) e Júlio César Filho (Cidadania), que inclui os despachantes entre os beneficiados pelo auxílio cesta básica.
Outro projeto do executivo, o 45/21 reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica. Com a medida, o Governo do Estado procura valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais de nível superior do magistério no âmbito da educação básica.
Já o 46/21 renova a suspensão do pagamento do repasse de regulação devido, no âmbito do serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), nos termos da Lei n.º 14.024, de 17 de dezembro de 2007. A matéria foi aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB) que limita a prorrogação da suspensão do pagamento devido durante o período de calamidade pública por conta da pandemia.
O 40/21 trata sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, revogando dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que veda a participação da mesma concessionária em mais de três áreas de operação.
Outra propositura aprovada, a de número 42/21 dispõe acerca do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços (ICMS), e a Lei n.º 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico. O projeto foi aprovado com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e co-autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O 43/21 altera a Lei n.º 13.494/04, que trata do modelo de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública direta e indireta, e ainda a lei n.º 16.727/18, que criou o Programa Hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). A matéria, que deixa os dois órgãos vinculados à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), foi aprovada com uma emenda Renato Roseno ( Psol).
Por meio do projeto 44/21 o Governo do Estado fica autorizado a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Rio Maranguapinho.
E o 39/21 trata sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), aprovada com uma emenda da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
Foram aprovados ainda um projeto de lei complementar do Executivo e dois projetos de decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora.
O projeto de lei complementar 11/21 altera a Lei Complementar n.º 230, que instituiu o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. Além de facilitar e simplificar a operacionalização do Programa, o projeto altera acomposição do Conselho Diretor do Fundo de Investimentos que passará a contar com representantes da Seplag, da Casa Civil e da Rede Cearense de Bancos Comunitários.
O PLC foi aprovado com emendas dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Salmito (PDT) e uma conjunta dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de decreto legislativo 16/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Banabuiú, Cariré, Pacujá, Tauá e Tejuçuoca. A proposta foi aprovada com emendas dos deputados Leonardo Araújo (MDB), Delegado Cavalcante (PSL) e Evandro Leitão (PDT) que incluem os municípios de Ererê, Pacoti, Juazeiro do Norte e Iguatu, e uma emenda de plenário do deputado Salmito com inclusão do município de São Luís do Curu.
Já o projeto de decreto legislativo 17/21 reconhece o estado de calamidade pública no município de Marco. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno já adotada em outros decretos de calamidade pública.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
RG/WR/CG
Girão comemora aprovação de projeto para ajuda ao setor de eventos Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) comemorou a aprovação, pelo Senado, de um projeto que cria o programa emergencial de retomada do setor de eventos, que envolve empresas de turismo, festas, cultura e entretenimento em geral.
Segundo ele, a proposta (PL 5.638/2020) vai beneficiar direta e indiretamente mais de 7 milhões de brasileiros e contribuir com uma "indústria poderosa" que, antes da pandemia, era responsável pelo recolhimento de quase R$ 49 bilhões aos cofres públicos em impostos. Apesar desses números, o setor foi um dos mais atingidos pela crise sanitária e provavelmente será um dos últimos a retomar as atividades, ressaltou o senador, por causa da proibição de se promover aglomerações, característica dos eventos.
Pelo texto, que seguiu para nova análise da Câmara dos Deputados, os empresários poderão ter descontos de até 70% nas dívidas tributárias e prazo de até 145 meses para a quitação dos débitos. Na opinião do senador, essas medidas representam um alívio para quem está ou estava na iminência de fechar as portas por causa da pandemia.
— A adesão ao programa poderá ocorrer em até quatro meses da sua regulamentação. [O projeto] permite o financiamento do programa por meio de operação de crédito, suprime previsão acerca da preservação do emprego e renda, estabelece indenização por despesas com empregados e empresas com queda de 50% do faturamento — detalhou.
Girão disse ainda que o setor aguarda retomada das atividades normais em breve. Segundo ele, as pessoas querem voltar a ter lazer, o que faz com que algumas empresas já estejam programando eventos e vendendo ingressos para depois da pandemia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova mudanças no projeto de socorro ao setor de eventos; texto segue para sanção Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Foram aprovadas as mudanças feitas pelos senadores no texto, que será enviado à sanção presidencial.
De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto (PL 5638/20) prevê o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federal, além de outras medidas para compensar a perda de receita em razão da pandemia de Covid-19.
Entre as mudanças incluídas pelos senadores no projeto está a criação de uma indenização para as empresas do setor que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de R$ 2,5 bilhões. O valor a receber por empresa será definido em regulamento e calculado com base no pagamento da folha de salários entre 20 de março de 2020 e o fim da emergência decorrente da pandemia, a ser definido pelo Ministério da Saúde.
O substitutivo do Senado foi aprovado com o parecer favorável da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP).
Alíquota zero
Segundo o texto, haverá ainda alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses contados a partir da publicação da futura lei.
Para custear as despesas, os senadores propõem o uso de títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro Nacional como uma das fontes.
Os benefícios do programa de ajuda abrangem as empresas de hotelaria em geral; cinemas; casas de eventos; casas noturnas; casas de espetáculos; parques temáticos; e empresas que realizem ou comercializem congressos, feiras, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral e eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. Também estão contempladas as entidades sem fins lucrativos.
A novidade no texto do Senado é a inclusão dos buffets sociais e infantis e a previsão de que mesmo as atividades exercidas indiretamente serão beneficiadas.
Transação tributária
O parcelamento previsto seguirá as regras da lei que criou a figura da transação de débitos junto ao Fisco federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), disciplinada pela Lei 13.988/20.
A regra geral será de desconto de até 70% sobre o valor total da dívida e até 145 meses para pagar, exceto os débitos previdenciários, para os quais a Constituição limita o parcelamento em 60 meses.
A adesão a essa transação proposta pelo poder público poderá ocorrer em até quatro meses após regulamentação, mas o contribuinte poderá propor uma transação com requerimento individual ou mesmo por meio de associações do setor.
Poderão ser parcelados os débitos com a Receita Federal e a PGFN, incluídos os do FGTS. Ao participar, o contribuinte deverá desistir de ações administrativas e na Justiça, renunciando a seus argumentos jurídicos e confessando a dívida incluída no parcelamento.
No texto encaminhado pelo Senado, fica de fora a dispensa da observância de critérios como a liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos, o histórico de parcelamento dos débitos e a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.
Em vez disso, deverá ser levado em consideração apenas o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados da empresa participante do programa.
Setores críticos
O substitutivo do Senado cria ainda o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), semelhante ao Pronampe, para usar dinheiro do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.
Os interessados terão 180 dias para contrair os empréstimos e não precisarão oferecer qualquer garantia real (móveis e imóveis) ou pessoal (aval ou fiança). Para contar com a garantia, a carência deverá ser de 6 a 12 meses; o prazo do financiamento, de 12 a 60 meses; e a taxa de juros conforme o regulamento.
Pelo texto, os bancos não precisam participar do FGI com cotas, como exigido pela lei atualmente. Caberá ao Poder Executivo definir o percentual do FGI destinado exclusivamente aos setores listados no projeto, em montante total mínimo de 50% das disponibilidades para atendimento do PGSC.
Cada banco poderá contar com cobertura de inadimplência de até 30% do valor total liberado no âmbito do PGSC, permitida a segregação dos limites máximos de cobertura por faixa de faturamento e por períodos.
O FGI não contará com comissão pecuniária paga pelo tomador do empréstimo, como previsto em seu estatuto. Essa comissão tem a finalidade de remunerar o risco assumido.
Recuperação de créditos
O texto aprovado determina que os bancos realizem todos os esforços para recuperar créditos, devendo arcar com os custos. Caso o dinheiro não seja recuperado, o título da dívida deverá ir a leilão que, na segunda tentativa, poderá ser arrematado pelo maior valor, independentemente do valor da avaliação.
Os bancos não poderão condicionar o recebimento, o processamento ou a aceitação do pedido de empréstimo ao fornecimento ou à contratação de outro produto ou serviço. Na elaboração de parâmetros para contratação, as instituições devem levar em consideração o impacto da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia.
Pronampe
Para financiamentos tomados pelas empresas do setor no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), haverá taxa máxima de 6% ao ano mais a Selic.
O total de dinheiro da garantia, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), também muda de um mínimo de 10% do garantido em 2020 para um mínimo de 20% do total disponível.
Dinheiro de loterias
A fim de custear os benefícios dados ao setor, o projeto destina, além dos recursos orçamentários e do Tesouro Nacional alocados, 3% do dinheiro arrecadado com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e com a Lotex. Isso inclui a loteria federal, os concursos de números e as loterias esportivas.
Os recursos saem da cota atualmente destinada ao prêmio bruto, mas a redução vale apenas em 2021.
Certidões
O substitutivo do Senado retirou a previsão de dispensa de os bancos exigirem várias certidões de regularidade fiscal (tributos, FGTS, INSS, etc.) nas contratações com as empresas do setor até 30 de junho deste ano.
Entretanto, a validade da certidão emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos tributos federais e à dívida ativa da União, passará a ser de 180 dias, prorrogáveis por período a ser fixado em ato conjunto desses órgãos. Essa medida constava do parecer da MP 927/20, que perdeu a vigência sem virar lei.
Atualmente, a validade é de 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias. Na MP, isso valia para o período da pandemia, mas no PL 5638/20 não existe essa vinculação.
Além disso, aquelas emitidas após 20 de março de 2020 serão prorrogadas por 180 dias, contados da data da entrada em vigor da futura lei.
Linha de crédito
Ficou de fora da redação final a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), previsto na Lei 14.042/20.
Emprego
Com a aprovação de um destaque do Psol, foi mantida no texto a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para as empresas do setor.
Esse programa, que acabou em 2020, garantiu o pagamento pelo governo federal de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que teve o contrato de trabalho suspenso ou reduzido (salário e carga horária).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Evandro Leitão presta solidariedade a famílias e amigos que perderam vidas para a Covid-19
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar assinalou que o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus, capitaneado pelo governador, Camilo Santana, se reuniu na última quinta-feira (01/04) e no domingo (04/04) e decidiu manter o isolamento social rígido até o próximo dia 11 de abril. “Os óbitos no Ceará estão estáveis e o grau de contaminação diminuiu. Se os números permanecerem como estão, será iniciado, a partir do dia 12 de abril, o processo de reabertura gradual”, informou.
Estudos técnicos da Secretaria de Saúde do Município e Estado apontam que o isolamento social rígido, segundo Evandro Leitão, contribuiu para a queda dos números relacionados ao coronavírus. “Se não fosse o isolamento, a curva seria ascendente. Estamos conseguindo superar esse grande desafio, porém, com muitas perdas inclusive de funcionários da Casa. Me solidarizo com todas as famílias e amigos enlutados nesse momento”, reforçou.
O deputado lembrou a morte do ex-deputado e ex-governador Adauto Bezerra, aos 94 anos, no sábado passado (03/04), vítima do novo coronavírus. “O ex-governador e ex-deputado foi um ícone na política e deixa um legado de generosidade, compromisso e amor ao próximo”, lamentou.
Evandro Leitão informou ainda que, na próxima quinta-feira (08/04), a Assembleia Legislativa vai realizar sessão deliberativa, pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR).
GM/AT
Sete matérias do Poder Executivo começam a tramitar na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
O projeto de lei 37/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico.
O 38/21 modifica a Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da carreira e da estrutura remuneratória dos servidores pertencentes ao subgrupo Atividade de Perícia Forense, do grupo ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ).
O 39/21 dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE); o 40/21 revoga dispositivo da Lei n.º 13.094, de 12 de janeiro de 2001, que trata do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará.
O 41/21 autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação dos imóveis abrangidos pelas obras da Central de Tratamento de Resíduos (CTR), Regional Vale do Jaguaribe.
Já o 42/21 altera a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 10/21 altera a Lei Complementar nº 130, de 6 de janeiro de 2014, para substituir entidade componente do Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon).
De autoria parlamentar, são 24 matérias. O projeto de lei complementar 09/21, do deputado Nelinho (PSDB), altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 14 de janeiro de 2016, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará (Fundetur).
Entre os projetos de lei, três são de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 121/21 altera o art. 7° da Lei Estadual nº 16.290/2017 dispõe sobre a promoção da Feira Estadual das Escolas Sustentáveis (Fees), em que as instituições de ensino, com selo sustentável, poderão apresentar projetos, propostas e fomento às práticas sustentáveis; o 124/21 acrescenta dispositivos à lei 17.111/2019, pontuando que as empresas concessionárias de transporte público deverão guardar, por até três meses, as filmagens internas dos veículos e disponibilizá-los à Justiça, quando for necessário, em consonância com o disposto na Lei Federal 12.527/2011. O 129/21, do mesmo autor, nomeia de Joaquim Rodrigues da Silva o campinho a ser construído no município de Parambu.
Do deputado Nelinho (PSDB), o projeto de lei 122/21 dispõe sobre o repasse de capacetes Elmo às santas casas e aos hospitais filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
O 123/21, do deputado Renato Roseno (Psol), trata da suspensão do cumprimento de mandados de reintegração e imissão de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
O 125/21, do deputado Audic Mota (PSB), trata da inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) e dos extensionistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), no plano estadual de imunização contra a Covid-19.
Já o 126/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), cria o Dia Estadual contra a Intolerância Política no Calendário de Eventos do Estado.
Dois projetos são do deputado Nizo Costa (PSB). O 127/21 dispõe sobre a inclusão da disciplina educação financeira na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Ceará; o 130/21 institui a Semana da agricultura e sustentabilidade no Estado.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto 128/21, que propõe a inclusão prioritária dos oficiais de Justiça do Ceará, no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
Treze projetos de indicação também começaram a tramitar. Destes, dois são da deputada Fernanda Pessoa (PSDB): o 94/21, e 120/21.
O 95/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL); o 96/21, do deputado Moisés Braz (PT); o 97/21, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Soldado Noélio (Pros) são dois. O 98/21 e o 100/21.
O 99/21, do deputado Evandro Leitão (PDT); o 101/21, do deputado André Fernandes (REP).
Outros três são de iniciativa do deputado Nelinho (PSDB). O 103/21, o 105/21, e o 106/21.
Enquanto o 104/21 é da deputada Dra. Silvana (PL).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação dos projetos de lei 36/21; 37/21; 38/21; 39/21; 40/21; 41/21 e 42/21, e projeto de lei complementar 10/21, do Poder Executivo; além do projeto de decreto legislativo 15/21, da Mesa Diretora.
Também ofícios das secretarias da Fazenda, encaminhando demonstrativo da receita corrente líquida referente ao mês de fevereiro/2021; e da Educação, que trata de informações sobre os recursos financeiros repassados aos municípios do Estado, referentes a fevereiro de 2021.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
Informações adicionais
Evandro Leitão manifesta apoio da AL ao governador Camilo Santana
Presidente deputado Evandro Leitão, manifesta apoio do Poder Legislativo ao governador Camilo SantanaFoto: Paulo Rocha
Nesta segunda-feira (29/03), foi divulgado que o chefe do Executivo cearense estaria sendo alvo de ameaças contra a sua vida na internet e que a Polícia Civil do Ceará (PCCE), bem como demais autoridades, já estão tomando as providências cabíveis.
Para Evandro Leitão, são “ameaças covardes” dirigidas ao governador do Estado e que colocam em risco a integridade física e moral de toda a sociedade cearense. O presidente da Casa destacou ainda que a Assembleia está lançando uma moção de apoio ao governador Camilo, fruto da iniciativa do líder do Governo na AL, deputado Júlio César Filho (Cidadania).
“Pedimos que todos os parlamentares apoiem essa iniciativa, com serenidade e equilíbrio, mostrando que esse Poder Legislativo está unido em prol da sociedade cearense e em defesa da maior autoridade desse Estado”, salientou Evandro Leitão.
RG/AT/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE = DANIEL SAMPAIO
