PT e Centrão se aliam para mudar Lei da Ficha Limpa
04 de março de 2021 | 15h53
Caro leitor,
Com aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), deputados de vários partidos querem apresentar, assim que a crise do novo coronavírus arrefecer, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a Lei da Ficha Limpa. A ideia é permitir novos recursos judiciais para salvar a candidatura de políticos que hoje são barrados porque foram condenados criminalmente por decisão colegiada.
Desde que foi criada, em 2010, a Lei da Ficha Limpa torna inelegível por oito anos quem for cassado, renunciar ao mandato para evitar esse desfecho ou acabar condenado por decisão de órgão colegiado, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O problema apontado por parlamentares e até por especialistas em Direito Eleitoral é que quem tem foro privilegiado – como deputado federal, por exemplo – pode ficar inelegível após um único julgamento em instância superior, sem possibilidade de recurso. No caso de deputado, esse foro é o Supremo, que já decidiu limitar a prerrogativa a crimes praticados no exercício da função.
Parlamentares do PT e do Centrão se aliaram para afrouxar a lei. Tentam encaixar ali, novamente, a necessidade de condenação em duplo grau de jurisdição para que um político seja impedido de disputar eleições. Na prática, a proposta consiste em autorizar um segundo julgamento em instância superior, o que não existe hoje, postergando a decisão final. Uma das sugestões prevê que um veredicto dado por uma Turma do STF possa passar pelo crivo do plenário da Corte.
Na outra ponta, a eventual mudança nas regras que tornam um político inelegível traz de volta a discussão de que ninguém pode ser preso antes da condenação até o último recurso na Justiça. O debate ressurge no momento em que Lula pede a suspeição do ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro no julgamento do tríplex no Guarujá.
A defesa do ex-presidente alega que as mensagens obtidas pela Operação Spoofing, mostrando dicas trocadas entre Moro e procuradores para a condução do processo, não deixam dúvidas sobre a parcialidade do ex-ministro da Justiça. A investigação da Polícia Federal se concentrou em um grupo de hackers.
As modificações na Lei da Ficha Limpa chegaram a ser embutidas pelo PT, com o apoio de outros partidos, como o Progressistas e o Republicanos, na proposta que amplia a imunidade parlamentar, levada ao plenário da Câmara na semana passada. Foram retiradas, no entanto, na tentativa de proteger a votação do que os deputados consideravam mais importante. Na lista estavam, naquele momento, restrições para prisão de deputados e senadores e proibição do afastamento do mandato por ordem judicial.
A discussão foi suscitada após a prisão, no último dia 16, do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que gravou um vídeo com ofensas a ministros do Supremo. Investigado nos inquéritos que apuram o financiamento de atos antidemocráticos e a disseminação das fake news, Silveira é aliado de Jair Bolsonaro e apoia o projeto de reeleição do presidente, em 2022.
A retirada do "bode na sala" da Ficha Limpa naquela “PEC da Blindagem”, porém, não adiantou. Diante da pressão do STF, das críticas da opinião pública e do recado transmitido pela cúpula do Senado de que seria impossível aprovar a proposta daquele jeito, Lira não teve escolha e enviou o texto para análise de uma comissão especial. Com a derrota, a impunidade submergiu na pandemia de covid-19.
Embora a polêmica tenha saído de cena, o próprio presidente da Câmara admite que o assunto retornará ao debate, quando a temperatura baixar. “A minha função é de regulador de panela de pressão. Eu não posso deixar a pressão estourar e nem posso acender o fogo”, disse Lira, em transmissão ao vivo pelas redes sociais, promovida no sábado pelo Grupo Prerrogativas.
Nos bastidores, cresce o movimento para emplacar mudanças na Lei da Ficha Limpa em uma PEC separada daquela que trata da imunidade parlamentar. Se houver dificuldades para aprovar a PEC – que precisa do sinal verde de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações – uma solução recomendada por especialistas é tratar o assunto por meio de um projeto de lei complementar.
“Que a Ficha Limpa é necessária, é. Mas não pode ser uma prisão perpétua. Você tem oito anos de condenação que repercutem 20, 24 quando o processo chega ao final. Esse tema voltará à discussão”, afirmou Lira na live com advogados do Prerrogativas. “Os excessos que ali residem devem ser corrigidos numa discussão em momento adequado”.
Como se vê, há de novo um “bode na sala”. Críticas e dúvidas permeiam esse debate, principalmente em uma quadra na qual o Brasil bate recordes diários de mortes provocadas pela pandemia de covid-19, o desemprego aumenta e a economia está em declínio. E haja panelaço.
AL debate desafios da prevenção aos homicídios de adolescentes no Ceará
O seminário virtual, em memória aos cinco anos de existência do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, registrados no último dia 23 de fevereiro, objetiva discutir os desafios, a trajetória e o contexto atual de seu desempenho no Ceará.
Na abertura, acontece um sarau cultural com a presença de Eduardo Africano, artista bboy, que apresenta uma performance sobre a pesquisa “Trajetórias Interrompidas”, realizada pelo Comitê em parceria com o Fundo das Nações Unidas para Infância no Ceará (Unicef) e Governo do Estado do Ceará, com apoio do Instituto OCA.
Com o tema “Políticas Públicas baseadas em evidências: Homicídios na adolescência”, o debate envolve os desafios encontrados pelas frentes que atuam na prevenção de homicídios na adolescência no Ceará, além das causas da morte para formulação de políticas públicas.
O seminário vai reunir ainda o deputado Renato Roseno (Psol), presidente do Comitê, o doutor Antônio Lima, epidemiologista e colaborador de pesquisas do Comitê; a doutoranda em sociologia, Francimara Carneiro Araújo, coordenadora geral do Cedeca e membro do Fórum DCA; e como mediadora da mesa, a professora Ângela Pinheiro, coordenadora do Movimento Cada Vida Importa.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), e representantes da vice-governadoria do Estado, Fórum Permanente de ONGs em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ceará (Fórum DCA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), participam das discussões.
O Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência da Assembleia Legislativa é uma iniciativa conjunta da Assembleia Legislativa, Governo do Estado e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Instituído em 2016, objetiva compreender o fenômeno da violência entre os jovens para, a partir daí, elaborar propostas de políticas públicas que apontem para a prevenção e a redução de homicídios cometidos por adolescentes e contra adolescentes no Ceará.
Como frente interinstitucional e social atua focado na produção de conhecimento a partir do monitoramento de dados e relatórios de pesquisas, na mobilização da sociedade e pela prática das recomendações de políticas públicas baseadas em evidências.
Serviço:
Webinário Cada Vida Importa:Cinco anos de mobilização pelo direito à vida de adolescentes
Data:05 de março (sexta-feira), 16h
Acesso:Transmitido ao vivo pela TV e pelo Youtube da Assembleia Legislativa do Ceará Streaming da TV: JL/AT
Informações adicionais
Criação do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas é aprovada na CCJR
Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFoto: Paulo Rocha
Entre os projetos do Poder Executivo, está o nº 19/21 que dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEPOD, que ficará vinculado à Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Também do Poder Executivo, a proposta de n° 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos.
De autoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, o projeto de lei complementar n.º 05/2021 trata sobre o Orçamento Participativo da Defensoria Pública no Estado.
Entre os projetos de lei de parlamentares aprovados, está o de nº 01/2019, da deputada Aderlania Noronha (SD), que denomina Antônio Willame Tomaz Noronha a Areninha a ser construída no município de Parambu.
De autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), o projeto de lei nº 690/2019 institui o Dia do Designer de Interiores e Ambientes.
O de n° 200/20, do deputado Nelinho (PSDB), declara a relevância histórica e cultural o Museu de Paleontologia Plácido Cidade Nuvens, no município de Santana do Cariri.
Já o projeto de lei n.º 220/2020, de autoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Bruno Pedrosa (Progressistas), declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a estátua de São Francisco das Chagas localizada no município de Canindé.
Do deputado Bruno Pedrosa, o projeto de lei n.º 304/2020 declara como monumento de destacada relevância cultural, turística e religiosa a Igreja Matriz de Nossa Senhora das Graças, município de nova Russas.
Dos projetos de indicação, dois são do deputado Tadeu Oliveira: o n.º 173/20 e n.º 181/20. Além dos projetos n.º 42/20, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); n.º 44/20, do deputado Agenor Neto (MDB); n.º 106/20, de autoria do deputado Nelinho (PSDB); n.º 170/20, do deputado Bruno Pedrosa; e n.º 178/20, de autoria do deputado Acrísio Sena (PT).
O colegiado também deliberou sobre a emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (Cidadania) ao projeto de indicação n.º 130/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD).
Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Acrísio Sena (PT), David Durand (Republicanos), Walter Cavalcante (MDB), Osmar Baquit (PDT), Renato Roseno (Psol), Salmito (PDT).
LA/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE DANIEL SAMPAIO
Procuradoria da Mulher na AL terá nova estruturação e sede para atendimento
foto: Marcos Moura
O local abrigará diversos núcleos de atuação da Procuradoria, que terá nova estruturação, assim como serviços da Defensoria Pública e do Ministério Público. A sede será no antigo prédio do Departamento de Saúde e Assistência Social da AL, na avenida Pontes Vieira.
Segundo o presidente da AL, Evandro Leitão, serão implementadas ações coordenadas extremamente importantes para as mulheres do Ceará, com núcleos de enfrentamento à violência contra a mulher, de promoção à participação política da mulher e uma frente de apoio às egressas do sistema penitenciário e apenadas, entre outras.
"Todas essas coordenadorias serão um apoio, uma mão do Estado voltada para o público feminino. Uma das nossas bandeiras é implementarmos o quanto antes o equipamento, que terá à frente a deputada Augusta Brito, que já desempenha um grande trabalho pela Procuradoria Especial da Mulher na AL", comentou o presidente.
Segundo ele, a expectativa é de que as obras sejam iniciadas no prédio no dia 20 de março e finalizadas em um período de um mês. Assim, o equipamento será entregue à sociedade cearense até o final do mês de abril.
A deputada Augusta Brito afirmou que o equipamento tem a proposta de fazer um atendimento de qualidade, humanizado e diferenciado com os vários núcleos e frentes de ação, incluindo abordagens de igualdade de gênero e racial.
Entre os serviços previstos estão assistência social, psicologia, setor jurídico e de acolhimento, assim como atendimentos específicos para mulheres indígenas e quilombolas.
A procuradora da Mulher na AL destacou ainda a implementação no equipamento de um Observatório com foco nas questões da violência contra a mulher, que vai atuar com o monitoramento de dados, produção de diagnósticos, mapeamento e estatísticas, inclusive com recorte de gênero e racial.
As informações produzidas pelo Observatório poderão subsidiar as comissões da AL, as propostas do Legislativo, assim como a construção de políticas públicas, os municípios e demais órgãos envolvidos nas temáticas, comentou a deputada Augusta Brito.
Com a atuação ampla e com objetivo de ser instrumento de promoção de políticas públicas, o Observatório também dará apoio às Procuradorias das Câmaras municipais, que estão implementadas ou já efetivadas no Estado.
SA/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Deputados criticam interrupção da operação carro-pipa e pedem providências
Foto: Portal do Governo Federal
Em decorrência do atraso no repasse, 260 municípios brasileiros já tiveram o atendimento suspenso. De acordo com o Sindicato dos Pipeiros do Ceará (Sinpece), a operação está paralisada em todo o estado, desde o dia 20 de fevereiro.
O presidente da Comissão de Agropecuária da AL, deputado Moisés Braz (PT), em entrevista à rádio FM Assembleia (96,7), critica a falta de prioridade do Governo Federal a uma política que “ameniza a sede e a fome do povo”. O parlamentar ressalta que, por mais que haja uma política pública para implantação de adutoras e de implantação de poços profundos, ainda há também muitas famílias, principalmente em zonas rurais, que ainda precisam do abastecimento por carro-pipa. “É vergonhoso, a gente ter que comunicar às famílias que elas podem perder esse benefício, que é o bem mais precioso que uma família pode ter: água para o consumo humano”, lamenta Moisés Braz.
O deputado afirma que não se surpreende com a atitude do Governo Federal. Ainda segundo o parlamentar, o mesmo foi feito em outros momentos, como na retirada de recursos de políticas de proteção social, o fim do programa de cisterna e outras. “Isso é uma política pública e nós temos que lutar para que nenhuma família fique sem água no nordeste brasileiro, muito menos no nosso Ceará”, disse o presidente da Comissão de Agropecuária.
O vice-presidente do colegiado, deputado Guilherme Landim (PDT), também lamenta a paralisação das atividades da operação carro-pipa e afirma que vê com muita preocupação o atraso nos repasses para o programa. O parlamentar destaca que muitos municípios do Ceará já estão sem esse tipo de abastecimento e outros também poderão ficar sem esse aporte de água. “É importante e urgente que o Governo Federal elenque as suas prioridades. Sabemos que há esse problema de que a lei orçamentária ainda não foi aprovada, mas o Governo tem condições de aportar uma parte desses recursos de forma emergencial. Porém, isso não tem sido colocado como uma emergência”, critica.
Guilherme Landim cobra ainda que os recursos sejam, imediatamente, recolocados, para que a população não fique sem o abastecimento de água, pois são comunidades que já sofrem muito “por não terem um sistema de abastecimento adequado”. “É de uma insensibilidade tremenda, e nós esperamos que seja resolvido o quanto antes. Que o Governo federal escute esse nosso clamor”, almeja o parlamentar.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, deputado Renato Roseno (Psol), lembra que, na última sexta-feira (26/02), o presidente Jair Bolsonaro esteve no Ceará para cumprir agenda no Interior e na Região Metropolitana de Fortaleza e naquele dia foi anunciada a paralisação do programa de distribuição de água. “Bolsonaro veio ao Ceará promover aglomeração e desdenhar da morte de milhares de pessoas. Naquele mesmo dia seu governo suspendeu a operação carro-pipa no Estado. Inúmeras localidades poderão ficar sem água. Isso revela a falta de humanidade e de competência do presidente e de seu governo”, aponta.
O parlamentar ressalta também que essa situação revela as “distorções” da política de recursos hídricos adotadas no estado do Ceará, que, segundo ele, “privilegia grandes empreendimentos hidrointensivos em detrimento da água para as comunidades mais vulneráveis e para os pequenos agricultores".
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Governo Federal busca alternativas para possibilitar a execução da operação em sua integralidade e evitar prejuízos à população. O programa é executado em toda a região rural do semiárido, abrangendo os estados do Nordeste e parte de Minas Gerais e Espírito Santo. Em 2020, a média mensal de atendimento foi de cerca de dois milhões de pessoas, em 600 municípios. Aproximadamente 4,2 mil carros-pipa foram contratados por mês. No total, foram investidos R$ 603 milhões para o serviço.
AUDIENCIA PÚBLICA
Na manhã desta terça-feira (02/03), a comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca da AL aprovou um requerimento, de autoria do deputado Audic Mota (PSB), solicitando a realização de uma audiência pública para debater a Operação Carro-Pipa nos municípios da Região dos Inhamuns. A data do evento ainda não foi definida.
AÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Projeto que regulamenta o trabalho remoto já pode ser votado no Plenário
De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto de lei (PL) 612/2021 altera a legislação trabalhista (CLT) para regulamentar o trabalho remoto ou em domicílio dos empregados no Brasil, o também chamado home office. O objetivo da proposta é diminuir os conflitos jurídicos e trabalhistas causados pela pandemia de covid-19 nos novos ambientes de trabalho, bem como garantir os direitos dos trabalhadores e evitar explorações.
O texto do projeto prevê que as relações de emprego remoto deverão respeitar a intimidade, o direito de imagem, a privacidade e a segurança pessoal e familiar dos empregados, cabendo ao empregador a orientação e o fornecimento dos meios técnicos para a defesa desses direitos.
A proposta ressalta que é de responsabilidade do empregador o fornecimento do suporte material, tecnológico, com orientação e capacitação dos empregados para o uso dos instrumentos para o trabalho remoto ou em domicílio do empregado, se for o caso.
De acordo com a norma, o trabalho remoto do empregado deverá ser previsto em contrato específico, ou por meio de aditivo, com previsão da atividade a ser realizada, da duração do contrato e da jornada e dos intervalos, bem como do reembolso das despesas efetuadas pelo empregado para a realização do trabalho.
O projeto estabelece ainda que nos horários de repouso e durante o intervalo entre as jornadas é assegurado ao empregado o direito de se desconectar dos instrumentos de telefonia, mecânicos ou tecnológicos de trabalho, sendo considerados abusivos ou intimidatórios os contatos e ordens emitidas dentro desses horários, exceto em caso de emergência, devidamente comprovada.
As entidades públicas e os empregadores devem criar programas ou cursos profissionalizantes, ou adaptar os existentes, com o objetivo de preparar os trabalhadores do regime de trabalho remoto e do trabalho em domicílio do empregado, para eventual desemprego, reciclagem ou readaptação.
Adaptação
Na justificativa do projeto, Confúcio Moura afirma que são indiscutíveis as diversas consequências jurídicas resultantes da transferência de milhares de trabalhadores dos seus locais de trabalho, nas empresas, para a própria residência ou domicílio do empregado, por força da pandemia da covid-19.
O parlamentar observa que a maior parte dessas novas “normalidades” não está disciplinada no atual ordenamento jurídico trabalhista brasileiro. Além disso, a pandemia exigiu a promoção e a viabilização de negociações coletivas para trazer um mínimo de segurança jurídica aos participantes das relações de emprego.
O senador lembra que o Brasil possui uma regulamentação do teletrabalho, anterior à pandemia, embora tais normas estejam limitadas ao trabalho realizado com utilização de tecnologias de informação e de comunicação, fora das dependências do empregador, sem configurar trabalho externo.
“Falta muito. Não foram consideradas outras possibilidades como a produção de bens físicos: artesanato, vestuário, entre outros. Tampouco foi considerada a realização de trabalho intelectual: produção de textos, obras artísticas, pareceres, estudos e análises, entre outros, na literatura, na arte ou na ciência. Até no âmbito da agropecuária o trabalho rural pode assumir contornos de remoto”, argumenta Confúcio Moura.
Com a regulamentação proposta, o parlamentar espera “diminuir o trabalho clandestino ou assemelhado à escravidão. Sem desconsiderar que os modos de produção tendem a mudar e o trabalho presencial a diminuir, dadas as inovações tecnológicas e a diminuição do tamanho das máquinas e equipamentos”.
Confúcio Moura reforça, acima de tudo, que há indicadores de que as pessoas estão sofrendo com essas adaptações.
“A residência e o domicílio não são certamente iguais ao ambiente empresarial ou comercial. Em casa, o trabalhador ou a trabalhadora possuem esposa ou marido, crianças, avós, agregados de família, animais domésticos etc. São muitas demandas para atrapalhar, assim como pode haver um compartilhamento das tarefas, inclusive em relação ao trabalho profissional do empregado ou da empregada. Os conflitos podem aumentar e a produtividade pode ser prejudicada, senão mal avaliada”, reforça o parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Lira e governadores acertam destinar R$ 14,5 bilhões no Orçamento para a Saúde Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os governadores acertaram destinar R$ 14,5 bilhões do Orçamento da União deste ano para a área da Saúde, principalmente o combate à pandemia. Serão R$ 12 bilhões em emendas parlamentares e mais R$ 2,5 bilhões do fundo emergencial de combate à pandemia, anunciado mais cedo por Lira em pronunciamento no início da reunião com os governadores. Segundo explicou o presidente, o fundo será composto do somatório de todas as despesas orçamentárias diluídas, que serão totalizadas numa contabilidade única para o combate à pandemia.
O encontro entre Lira e os gestores estaduais ocorreu na tarde desta terça-feira (2), na residência oficial da Presidência da Câmara. O presidente informou a criação de um grupo composto por um governador de cada região do País e representantes da Câmara, do Senado e do Ministério da Saúde para acompanhar a importação de insumos e a fabricação das vacinas no País. “Que esse encaminhamento seja dado com harmonia e calma para que possamos nos unir com uma vacinação mais rápida para todos os brasileiros”, afirmou.
A presidente da Comissão de Orçamento, deputada Flávia Arruda (PL-DF), destacou que todos os esforços do colegiado serão para ajudar a superar a crise sanitária por que passa o País. “É importante esse encontro para que possamos ouvir as demandas e as necessidades de todos os estados para termos um orçamento que abranja e seja eficiente”, disse a parlamentar.
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que é o coordenador do fórum dos governadores, afirmou que o grupo de acompanhamento da produção e importação dos imunizantes vai facilitar o diálogo entre os entes federativos. Dias também destacou a promessa do governo de vacinar 50 milhões de brasileiros até o início do mês de maio.
“Temos essa perspectiva de sair dessa situação de superlotação dos hospitais e desse número elevado de óbitos. E a boa notícia que foi superado o problema que impedia contrato com Pfizer e Janssen. Foi colocado um aceno de baixar a temperatura, e isso é uma tarefa que depende de todos nós, e temos que estar focados no nosso inimigo comum que é o coronavírus”, destacou o governador.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacheco proíbe acesso de visitantes ao Senado para conter pandemia Fonte: Agência Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vedou o acesso de visitantes às dependências da Casa enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. O ato publicado na sexta-feira (26).
De acordo com a assessoria da Presidência, a imprensa credenciada continuará tendo acesso. Atividades de Plenário e comissões permanecem funcionando.
A determinação de Rodrigo Pacheco ocorreu após o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, determinar lockdown total a partir da meia-noite desta sexta-feira em toda a capital. A medida foi tomada porque o Distrito Federal está com os leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) para adulto em toda a rede de saúde, pública e privada, próximos de sua capacidade máxima.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma Fonte: Agência Senado
O Senado analisa projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para tipificar como crime a conduta de receber remuneração em razão de ocupar de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar de forma habitual atividade laborativa junto à Administração Pública, os chamados funcionários fantasmas. A proposta estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa, para quem cometer o crime. O tipo penal proposto pune também a autoridade para quem deveria ser prestada a atividade laborativa. O PL 3/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
De acordo com o senador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 466.378, entendeu que fazer pagamento a funcionário fantasma, embora possa configurar falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa, não configura um crime específico. Para o parlamentar, o pagamento de funcionários fantasmas não deixa de ser “um desvio de recursos em favor de poucos, mas em detrimento de muitos, sobretudo da Administração Pública”.
“Não há dúvidas que se trata de conduta ilícita. Em nossa opinião, aliás, trata-se de conduta grave, que deve ser elevada a categoria de infração penal, haja vista os danos diretos e indiretos que ocasiona. Recursos que seriam utilizados em favor da sociedade como um todo, na prestação de serviços públicos voltados, por exemplo, à saúde, à educação ou à segurança pública, acabam beneficiando indevidamente pessoas apadrinhadas por agentes públicos e políticos”, justifica Styvenson Valentim.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Arthur Lira defende reforma no Código Eleitoral e redução do número de partidos Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu uma reforma do Código Eleitoral brasileiro. Segundo ele, é preciso ter um regramento único para julgamento eleitoral no País, pois as regras eleitorais regionais geram dificuldades e problemas. “Precisamos ter segurança jurídica nas eleições”, defendeu Lira em sua participação na live deste sábado promovido pelo Grupo Prerrogativas
Arthur Lira criticou o pluripartidarismo exagerado no País e as chamadas “legendas de aluguel”, mas defendeu os partidos de centro. Segundo ele, esses partidos são chamados de fisiologistas, porque participariam de governos e buscariam cargos, mas são esses partidos, na visão de Lira, que sempre se preocuparam com os problemas do País.
“É o poder moderador, porque todas as matérias espinhosas não seriam aprovadas se não fosse os partidos de centro”, afirmou.
Desvinculação do Orçamento
Lira voltou a defender a desvinculação de recursos no Orçamento Geral da União. A proposta acaba com a exigência constitucional de gastos mínimos obrigatórios em diversas áreas, como saúde e educação. Segundo ele, no Brasil, os parlamentares são apenas carimbadores dos recursos orçamentários. Para o presidente da Câmara, a desvinculação orçamentária vai garantir que seja dada prioridade às áreas que necessitam naquele momento.
“No ano passado, sobrou dinheiro na educação e faltou dinheiro na saúde. O dinheiro vai sobrar e vai ter comprar livro, pintar escola sem necessidade para o MP não prender o prefeito”, disse. “Alguém acha que os deputados e senadores vão deixar a saúde e a educação sem recursos?”, questionou Lira.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
