Câmara dos deputados Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Dida Sampaio/Estadão A lei em vigor define como condutas que configuram improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9), atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos que violem
A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores da Corte, a proposta de emenda à Constituição – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada “um absurdo”, que pode levar à impunidade. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que cabe ao Parlamento definir “um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal” sobre o tema.
O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.
Na avaliação de integrantes do Supremo, os parlamentares estão usando o caso de Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara.
O Estadão apurou que Moraes conversou com Lira por telefone sobre a “PEC da Blindagem”. Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um magistrado, se essa proposta já estivesse aprovada, Daniel Silveira poderia repetir tudo o que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso. ISTOÉ
Nova lei de improbidade em discussão na Câmara pode beneficiar políticos; saiba como
25 de fevereiro de 2021 | 10h00
BRASÍLIA - Há quase 30 anos, a lei de improbidade administrativa é uma fonte de preocupação permanente para agentes públicos que usam os cargos para aumentar seus patrimônios, beneficiar parentes e amigos ou desperdiçar recursos públicos. Agora, a Câmara discute restringir a aplicação dessa legislação apenas a casos em que há vontade deliberada para enriquecimento ilícito e causar prejuízo ao erário.
A iniciativa deixa em alerta órgãos de fiscalização, que apontam dificuldades para comprovação de dolo - a intenção dos gestores em cometer irregularidade - e veem “um oceano de condutas graves” ficando isentas. Criada em 1992 para combater a sensação de impunidade, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, a mudança gestada no Congresso tem sido considerada um grande retrocesso no combate à corrupção.
A lei em vigor define como condutas que configuram improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9), atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos que violem os princípios da administração pública (art. 11). A proposta mais recente em discussão pelos deputados acaba com este último item, sobre as violações, o que abre brecha para deixar sem punição práticas como nepotismo, "carteirada", não prestação de contas e até casos de “fura-fila” da vacinação contra a covid-19.
O artigo 11, que versa sobre princípios nos quais gestores devem pautar a atuação - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade - está no centro da polêmica. Os conceitos são abrangentes e são usados para processar gestores por uma série de condutas.
Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direito político de um prefeito até mesmo pelo fato de prestar contas fora do prazo.
Entenda como a mudança pode aliviar punições a políticos
Conduta inadequada: Prestação de contas não apresentada
O que a lei prevê hoje: A prática é tipificada como violação dos princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da lei. A punição varia conforme a gravidade de cada caso, mas pode acarretar em suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e até perda do cargo. Um ex-prefeito de Juazeiro (BA), por exemplo, foi condenado à suspensão de direitos políticos e multa, em 2019, por não prestar contas de recurso federal recebido para ações de assistência social.
A nova proposta: Com o fim do artigo 11, o das violações de princípios, o descumprimento de prazos de prestação de contas, quando não envolve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, não é atingido pela lei de improbidade. Assim, políticos que ignorarem prestar contas de seus atos e de como aplicam recursos públicos recebidos, por exemplo, podem ficar sem sanções por improbidade.
Conduta inadequada: Nepotismo
O que a lei prevê hoje: Permite que a conduta seja enquadrada como violação de princípio da administração pública, por conflito com a necessidade de impessoalidade nos atos. Nesses casos, o Ministério Público costuma recomendar sanções como pagamento de multa, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.
A nova proposta: O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), é a favor de liberar a contratação de familiares por gestores. A menos que o parente contratado não seja um "funcionário fantasma", que não apareça para trabalhar, não haveria o que se falar em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. A prática, portanto, deixaria de ser coibida pela lei de improbidade. Com isso, gestores poderiam empregar parentes em cargos de livre indicação sem qualquer sanção.
Conduta inadequada: Desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI)
O que a lei prevê hoje: O Ministério Público costuma fazer recomendações administrativas e propor Termos de Ajustamento de Conduta a gestores que descumprem esta lei. Para além disso, a não disponibilização de informações que devem ser públicas aos cidadãos também pode ser classificado como ato de improbidade porque fere o princípio da publicidade na administração pública.
A nova proposta: Sem que haja prejuízo ao erário ao não prestar informações, os órgãos de fiscalização ficam impedidos de classificar o descumprimento da LAI como ato de improbidade administrativa. O desrespeito ao princípio da transparência não seria punido como ato de improbidade.
Conduta inadequada: A “carteirada” de agente público
O que diz a lei hoje: Além das sanções previstas por abuso de autoridade, a prática é enquadrada como ato de improbidade administrativa porque também diz respeito à violação de princípios da administração pública. Nos casos que leva à Justiça, o Ministério Público costuma pedir a perda do cargo ou suspensão de direitos políticos. A medida não atinge somente políticos, mas agentes públicos em geral, como policiais. As sanções sempre variam de caso a caso e conforme a gravidade.
A nova proposta: Com a revogação do dispositivo da violação dos princípios da administração pública, sem prejuízo ao erário e sem enriquecimento ilícito, não haverá o que se falar em punição por ato de improbidade no caso de carteiradas.
Conduta inadequada: “Fura-fila” da vacina
O que diz a lei hoje: Entre os princípios da administração pública estão a moralidade e a impessoalidade. Quando um agente público permite que a fila prioritária da vacinação contra a covid-19 seja furada em benefício próprio ou de terceiros, há quebra desses conceitos. Em uma das primeiras ações de improbidade por “fura-fila”, contra o prefeito de Candiba (BA), o Ministério Público pede a indisponibilidade dos bens do gestor para pagamento de multa de R$ 145 mil.
A nova proposta: Para que haja algum processo por ato de improbidade, o Ministério Público precisará provar que o desrespeito à fila causou prejuízo ao erário por deliberada intenção do gestor. Terá que demonstrar, por exemplo, que um prefeito, ao furar a fila, lesou o erário ao usar uma vacina para ele mesmo. Caso contrário, não haverá qualquer sanção por ato de improbidade.
Conduta inadequada: Fraude em licitação
O que diz a lei hoje: Os artigos 9 e 10 da lei tipificam como improbidade o enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário. Hoje, as condutas passíveis de abertura de ação de improbidade podem ser dolosas - intencionais - ou culposas - não intencionais. A depender da gravidade do caso, as punições sugeridas pelo Ministério Público podem ser de ressarcimento integral do dano, multa, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e perda do cargo.
A nova proposta: Será preciso confirmar que houve dolo, ou seja, a intenção de fraudar o processo de licitação. As condutas culposas, quando há um erro não intencional ou uma omissão, deixam de ser penalizadas. Membros do Ministério Público temem que a restrição abra brechas para a impunidade. Há, ainda, outros aspectos polêmicos no texto mais recente em discussão. Se um prefeito é condenado à perda do cargo, e a condenação surge quando ele já ocupa um cargo de deputado, por exemplo, não terá de deixar a função. Com a legislação em vigor hoje, ele perde qualquer posto público que esteja ocupando no momento em que é considerado culpado. A proposta também encurta prazos de prescrição e impõe limite a situações em que um juiz pode decretar bloqueio de bens.
Análise: Articulação desastrada do governo reaparece no debate da PEC emergencial
24 de fevereiro de 2021 | 10h59
BRASÍLIA - O governo já foi avisado que não conseguirá aprovar da maneira que gostaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que está sendo discutida no Senado. Insatisfeitos com o que chamaram de tentativa do governo de “enfiar uma proposta ruim goela abaixo do Congresso”, os senadores já planejam derrubar todos os pontos do relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC), mantendo apenas o mecanismo que permite a volta do pagamento de um auxílio emergencial.
Com isso, seriam rifadas as partes da PEC que faria com que União, Estados e Municípios sejam desobrigados a cumprir porcentuais de suas receitas, que são fixados por lei, com saúde e educação. A proposta foi considerada “insensível” por grande parte dos senadores, já que prevê reduzir recursos para a saúde em plena pandemia do coronavírus.
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PEC do auxílio recebe enxurrada de críticas e votação deve ser adiada
Os senadores se queixam de que o governo nem sequer tentou negociar os pontos mais polêmicos, repetindo as desastradas articulações políticas que marcaram discussões difíceis como a da reforma previdenciária, por exemplo. Como resposta, os senadores já se organizaram para adiar a votação, que estava prevista para essa quinta.
Além disso, para não perder o mecanismo de criação do auxílio emergencial, a ideia é apoiar a emenda substitutiva apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) ou a dos partidos de esquerda. Ambas desidratam a PEC, retirando todos os pontos incluídos por Bittar.
Serra deixa clara a insatisfação geral da Casa com a proposta apresentada. “Apresentei emenda para suprimir dispositivos da PEC emergencial que alteram a Constituição em partes relevantes, como a revogação de gastos mínimos com saúde e educação. Deve ser mantido apenas o trecho que viabiliza o pagamento do novo auxílio emergencial”, diz o senador.
“Os outros itens da proposta, que tratam de assuntos estruturais e envolvem elevada complexidade técnica, devem ser discutidos em um segundo momento, no âmbito das comissões temáticas. A pressa é inimiga da Constituição”, afirmou.
E no texto da emenda apresentada, o senador tucano aumenta o tom da resistência geral contra os cortes na saúde e na educação. “Essa emenda tem por objetivo proteger a Constituição federal”, dispara de cara na emenda.
“Temas constitucionais importantes não podem prescindir de um debate mais apurado no âmbito da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em conjunto com outras comissões temáticas, eventualmente. Como parlamentar constituinte, entendo que discutir alterações relevantes no texto constitucional diretamente em plenário, ainda mais no modelo não presencial, é retirar dos demais senadores a prerrogativa de aprofundar e debater temas de tamanha relevância”, acrescenta Serra.
“Dito isso, deve ser lembrado que o governo federal vem negligenciando a duração dos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Tanto é que apostou em um estado de calamidade pública para vigorar somente no ano de 2020, quando já era sabido por congressistas e especialistas que a situação emergencial se estenderia por período maior. Essa atuação negligente tem criado uma situação emergencial que demanda uma discussão acerca da viabilização fiscal e jurídica da prorrogação do auxílio financeiro emergencial. Nesse sentido, entendo que mudanças estruturantes no texto constitucional não devem ser discutidas na mesma arena das questões que envolvem o socorro emergencial”, afirma o senador na emenda.
Presidente da CCJ até a legislatura passada, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), por exemplo, já subscreveu a emenda de Serra.
“O relatório do jeito que está, está tirando do pobre que precisa do SUS. Está tirando do pobre que precisa da escola pública pra colocar seus filhos até pra que eles possam ter duas ou três refeições, porque muitos vão para comer merenda escolar. Vamos aprovar a PEC emergencial, desidratada, totalmente, no compromisso que fazemos com o País, a responsabilidade fiscal, sim, de votarmos imediatamente a PEC 187 na CCJ, com equilíbrio, com responsabilidade, porque é um tema extremamente complexo”, disse.
Bolsonaro apoia alteração na Lei de Improbidade
23 de fevereiro de 2021 | 21h41
BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro reforçou o coro pela mudança na lei que pune práticas de improbidade administrativa cometidas por gestores públicos. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada nesta terça-feira, 23, o presidente disse que a legislação atual “engessa o prefeito” e afirmou já ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sobre mudança nas regras.
“É muita burocracia. Tem muita lei do passado que realmente é para combater a corrupção e etc., mas engessa o prefeito. Muitos aí respondem por 20 anos de improbidade administrativa. Alguma coisa vai ser mudada, pode deixar”, afirmou Bolsonaro a um apoiador que reclamou de medidas tomadas pelo prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues (PSD).
A mudança na lei é discutida na Câmara dos Deputados. Um dos pontos, conforme o Estadão mostrou nesta terça, é aproveitar o debate para permitir o nepotismo, que consiste na contratação de parentes – o presidente não falou especificamente sobre essa articulação.
Um dos trechos em discussão é o que permite responsabilizar prefeitos por prestar contas fora do prazo. Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso haver algum tipo de dolo (intenção de cometer uma irregularidade) para que haja punições como cassação ou perda de direitos políticos.
No caso do nepotismo, a prática é punida pelo artigo 11 da mesma lei. O dispositivo define como improbidade atos que violem os “deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), defende a exclusão do artigo 11, para que a prática deixe de ser punida. “O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”, defendeu Barros.
Familiares em gabinetes
Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse que tem atuado para que a mudança na Lei de Improbidade seja aprovada. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente. Questionado, o Palácio do Planalto não respondeu se Bolsonaro também é a favor da exclusão do artigo 11.
Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo.
No primeiro ano como presidente, em 2019, Bolsonaro chamou de “hipocrisia” as críticas de que seria “nepotismo” a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. O presidente chegou a criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu contratações de parentes na administração pública
Mais sete municípios cearenses pedem decretos de calamidade à Assembleia
Em meio ao aumento de casos da Covid-19 no Estado, mais sete municípios cearenses enviaram à Assembleia Legislativa pedido de decreto de calamidade pública. Na semana passada, outras sete prefeitura tiveram a solicitação aprovada pelo Legislativo Estadual, a quem cabe analisar a situação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Casa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), disse que os novos decretos devem ser votados na próxima quinta (25).
A nova leva de pedidos inclui ofícios dos municípios de Salitre, Araripe, Ipaumirim, Boa Viagem, Aiuaba, Mauriti e Forquilha. O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão, em entrevista ao Diário do Nordeste, disse que os pedidos devem ser aprovados.
Na semana passada, os deputados estaduais prorrogaram o decreto de calamidade pública de Fortaleza por mais seis meses, e de outros seis municípios cearenses: Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas, até 30 de junho de 2021.
"Tive notícia desses municípios que enviaram os decretos para a Assembleia e tem mais alguns outros que estariam enviando os seus decretos, para que sejam aprovados na próxima quinta".
O que é estado de calamidade pública?
O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios. Esse decreto ocorre quando a situação do lugar está afetada, em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. Neste caso, a pandemia da Covid-19 está provocando efeitos para a população e comprometendo a ação do poder público.
O que muda com a calamidade pública?
Com a decretação de calamidade, os municípios não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, as prefeituras podem aumentar os gastos públicos enquanto durar o decreto, sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais. Além disso, o estado ou município fica dispensado de fazer licitação em obras e serviços e pode conseguir de forma facilitada recursos federais ou estaduais, no caso do município.
Por que os decretos têm que passar pela Assembleia?
A necessidade de aprovação dos decretos na Assembleia ocorre porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, no caso dos estados e municípios, a situação de calamidade pública deve ser reconhecida pelo Parlamento Estadual para entrar em vigor. No caso do decreto de calamidade pública no país, ele deve ser reconhecido pelo Congresso Nacional.
O estado de calamidade vale por quanto tempo?
O gestor define quanto tempo durará o decreto de calamidade pública, podendo ser renovado, desde que sejam reconhecidos pela Assembleia Legislativa, no caso do estados e municípios, ou pelo Congresso Nacional, no caso da calamidade decretada no país.
2020
No ano passado, durante a primeira onda dos casos de Covid-19 no Ceará, a Assembleia aprovou decretos de calamidade pública de mais de 170 dos 184 municípios cearenses. Uma preocupação colocada pelos deputados estaduais na época e neste ano é com a fiscalização dos gastos públicos, sem a necessidade de seguir limites da LRF.
Uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) foi aprovada, obrigando os gestores municipais a informarem nos sites das respectivas prefeituras os gastos públicos e vedando qualquer dispensa de licitação que não esteja relacionada à pandemia. DIARIONORDESTE
Juiz ordena que Alesp altere proporção de cargos comissionados
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.
Com base nesse entendimento, o juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu os argumentos de ação popular que questiona a proporção entre o número de cargos comissionados — de livre nomeação — e efetivos na Assembleia Legislativa de São Paulo e deu prazo de um ano para que a casa legislativa equilibre seus quadros.
A decisão foi provada por ação que questiona as leis e resoluções da Alesp que definem o número de servidores comissionados e efetivos. A inicial aponta que há 3.127 servidores ocupando cargos comissionados e somente 636 servidores efetivos. Entre os cargos comissionados, apenas 286 estão ocupados por servidores efetivos.
O autor sustenta que essa desproporcionalidade viola os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa, da impessoalidade, do preceito da eficiência administrativa e da regra geral do concurso público.
Ao analisar a matéria, o magistrado citou parecer do Ministério Público que alega que o trabalho na Alesp exige "conhecimento de questões técnicas, a exemplo das questões jurídicas e muitas vezes econômicas, de maneira que por exigências normativas e pragmáticas deve exigir mais concursados do que cargos provenientes de nomeação política".
O juiz também fundamentou a decisão com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os cargos comissionados devem ser voltados exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, a justificar o regime especial de confiança que dispensa a submissão do contratado aos ditames de concurso público.
"O elevado número de cargos comissionados dentro de um mesmo nível hierárquico, como se constata nos diversos cargos de diretores, assessores, assistentes, jornalistas e secretários revela desproporção, abuso e subversão dessa modalidade excepcional de contratação", afirmou o juiz ao julgar procedente a ação e determinar que a Alesp altere a proporção dos cargos.
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1000403-26.2019.8.26.0053
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2021, 16h30
LIRA DEMITE TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAVAM COM MAIA NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Arthur Lira dispensou nesta quinta-feira todos os funcionários ocupantes de cargos de natureza especial e com funções comissionadas na Presidência da Câmara. Esse tipo de cargo permite a nomeação de servidores que são comissionados e também de não servidores da Casa.
Cerimonial, secretários, pessoas que estavam lá mesmo antes de Rodrigo Maia, e que Maia mantivera porque eram praticamente servidores de carreira da Presidência, pela antiguidade.
Ontem, Lira avisou que não manteria ninguém que atuou com Maia, e que estavam todos dispensados.
Leia também: Polícia da Câmara alerta deputados sobre ligações fraudulentas em nome de Arthur Lira
GUILHERME AMADO / ÉPOCA
Lira diz que PEC emergencial levará três meses para ser aprovada no Congresso
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial e do Pacto Federativo, que tem como objetivo abrir espaço orçamentário para uma nova rodada do auxílio emergencial, levará cerca de três meses para ser aprovada nas duas Casas. Apesar disso, ele espera que a aprovação inicial no Senado, prevista para o início de março, garanta um 'botão de calamidade' para que o benefício possa ser retomado com mais agilidade no mesmo mês, com possibilidade de continuar até junho.
- Olha, PEC você tem que saber que no Senado tem um rito mais rápido do que na Câmara. Ela deve ser votada lá no dia 25 (de fevereiro) em primeiro turno e na outra semana o segundo turno pelo calendário que eu soube. Ela vindo para a Câmara, se tivermos sem comissão, trazemos ela para o plenário. Se não, ela tem que ter admissibilidade na CCJ e uma comissão especial com prazo mínimo de dez sessões. Então, não terminaremos a PEC emergencial e do pacto federativo até fevereiro - declarou Lira a jornalistas.
Segundo ele, após conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi "fixado" que o prazo de trabalho para viabilizar a PEC nas duas Casas será de três meses. A exceção, ponderou, será a reforma tributária, que terá o seu relatório lido no final do mês de fevereiro na comissão especial, mas ainda não há definição sobre onde começará a tramitar.
- Todo nosso esforço é para que o auxílio seja pago março, abril, maio e junho, mas esse é o esforço. Por isso precisamos de tranquilidade e harmonia. Vamos trabalhar para que a aprovação no Senado (da PEC emergencial e do pacto federativo) já permita que com o botão de calamidade a gente possa ter isso (auxílio emergencial) - afirmou.
Petrobras
Na mesma conversa, Lira disse que "não acredita" em interferência na política de preços dos combustíveis. Lira evitou se manifestar sobre a troca no comando da Petrobras e disse que indicações de presidentes de companhias são atribuições exclusivas do presidente Jair Bolsonaro.
- Não acredito em interferência de preços, esse problema é mundial, o preço do barril do petróleo é em dólar e ele é internacionalmente mantido. Lógico que a Petrobras pode fazer algum ajuste, ela não precisa fazer aumentos semanais, mas isso é uma coisa que o Executivo tratará. A nós não cabe comentar indicação de ministros, indicação de presidentes de companhia, é uma atribuição do presidente da República, não do Congresso - disse o presidente da Câmara a jornalistas.
Lira admitiu que a Câmara "perdeu" a semana devido ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve a prisão confirmada pelo plenário da Casa na noite de hoje. Ele afirmou que o projeto enviado pelo Congresso que altera a cobrança do ICMS sobre o combustível será analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Tributação antes de seguir ao plenário. Para isso, no entanto, os colegiados ainda precisam ser instalados.
- A gente acabou de enviá-la para as comissões, vamos esperar que as comissões sejam instaladas na próxima semana. Essa semana perdemos toda a resolver esse problema. Mas na próxima semana trabalharei com os líderes para que cheguemos a um consenso na escolha das comissões - afirmou.
Ele também voltou a dizer que a aprovação das medidas econômicas ocorrerá com facilidade. E acrescentou que, depois de conseguir viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, será necessário trabalhar em um programa "perene", citando como exemplo o Bolsa Família e o Bolsa Cidadã.
Após caso Silveira, Câmara quer proibir prisão de deputados em decisões de um só ministro do STF
Natália Portinari, Bruno Góes e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA — Como resposta à prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), a Câmara dos Deputados prepara uma série de alterações na lei penal para evitar que parlamentares sejam presos em casos semelhantes a esse. Um grupo de trabalho deve elaborar um projeto para votação na semana que vem, segundo a previsão do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Veja: Bolsonaro ignora prisão de Daniel Silveira durante uma hora de live
Uma das propostas é proibir que parlamentares sejam presos com base em decisões monocráticas, de apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer da deputada Magda Mofatto (PL-GO), relatora da votação sobre a prisão de Silveira, cita três pontos sobre os quais deputados devem se "debruçar": definição de crimes inafiançáveis, situações que caracterizam flagrante delito e o alcance de decisões monocráticas sobre prisão de parlamentares.
Segundo Lira, isso vai garantir que "fatos dessa natureza não ocorram nem no Parlamento, nem no Judiciário, nem no Executivo".
— Isso foi e será um marco na mudança de comportamento interno deste poder e, penso, na independência e na harmonia de todos os poderes. Tudo isso que aconteceu do período da terça-feira de Carnaval até hoje deve e vai servir para que os poderes se fortaleçam, se modelem e que a nossa Constituição absolutamente seja mantida, intacta, e a Constituição seja respeitada — disse Lira.
Deve ser formado um grupo de trabalho informal para discutir as alterações. Em conversas com aliados, Lira disse que quer "aproveitar a temperatura" para aprovar as propostas em rito sumário. Possíveis integrantes do grupo são Fábio Trad (PSD-MS), Margarete Coelho (PP-PI), Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Lafayette Andrada (Republicanos-MG), deputados de partidos do Centrão com formação jurídica.
— A ideia é regulamentar para que não aconteçam novas discussões como essa — diz o líder do PP, Cacá Leão (BA).
Leão cita a possibilidade de colocar um prazo para flagrante de crimes na internet, por exemplo. Silveira foi preso em flagrante, única possibilidade para um parlamentar, com base em um vídeo publicado horas antes na internet. O crime também foi considerado inafiançável porque estavam verificados os requisitos para uma prisão preventiva, entendimento que os parlamentares julgaram amplo demais.
Relembre: Decisões do STF sobre Aécio e Delcídio já foram avaliadas pelo Congresso; relembre os casos
Ao GLOBO, Magda Mofatto defendeu uma proibição de que ministros do Supremo prendam parlamentares em decisões monocráticas. Argumentou que, na Câmara, é preciso de maioria para afastar um deputado.
— Nós não podemos permitir que haja repetição. Pelos dois lados. Pelo lado de deputados, mas também pelo lado de decisões monocráticas de mando de prisão onde não exista um colegiado que decida punir.
Lira deve debater o projeto com deputados ainda neste final de semana para consolidar as principais propostas. O presidente da Câmara é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal, acusado de integrar um esquema de corrupção conhecido como "quadrilhão do PP" e também de ter recebido propina. Ele nega as acusações.
Alterações na Constituição
De acordo com o presidente da Câmara, a comissão vai analisar "diversos pontos da Constituição". Ele defendeu que os moldes do artigo que trata da imunidade parlamentar "têm que ser esclarecidos":
— A internet funciona com muita agilidade. A gente não pode viver à mercê de um vídeo publicado, por exemplo, há dois, três anos atrás, que está em atividade em uma rede e por aí nós termos algum tipo de fragilidade de liberdade de expressão. É um tema muito abstrato, temos que agir com serenidade.
Outro ponto listado por ele que será debatido é a prisão de um parlamentar com base em decisão judicial monocrática. No caso de Silveira, a prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, mas só foi confirmada pelo restante da Corte no dia seguinte.
— Esses assuntos serão debatidos pela Câmara respeitando todos os poderes, mas atuando de maneira firme a não permitir que fatos dessa natureza aconteçam mais. Esse caso foi extremamente lateral, fora da curva, especialíssimo, não haverá outros casos desse tipo.
Câmara mantém prisão de deputado bolsonarista Daniel Silveira
18 de fevereiro de 2021 | 10h33
BRASÍLIA – A Câmara decidiu nesta sexta-feira, dia 19, manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro. Por 364 votos a 130 e 3 abstenções, o plenário referendou a prisão que havia sido aprovada por unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e evitou um choque institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário.
O placar demonstrou a falta de apoio a Silveira, eleito na esteira do bolsonarismo com o discurso da antipolítica. O Centrão, que apoia o governo, e a oposição se uniram contra o deputado. Bolsonaro, no entanto, evitou declarações públicas em defesa do aliado. Segundo interlocutores, a intenção foi não envolver o Palácio do Planalto na polêmica.
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Bastidores: Lira tentou costurar acordo com Supremo após prisão de deputado
"A sessão de hoje não deixou nenhum deputado em clima de felicidade. É muito sacrificante para todos. Todos sabem o que significa para a Câmara o dia de hoje", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), após a votação."Esse caso foi extremamente lateral, fora da curva e não vai se repetir", completou. Ele anunciou a criação de uma comissão de deputados para regulamentar o artigo da Constituição que prevê as hipóteses em que um parlamentar pode ser preso.
Silveira foi preso na noite de terça-feira, dia 16, em Petrópolis (RJ), horas depois de gravar e veicular na internet um vídeo com ameaças e xingamentos a ministros do Supremo, defender a cassação deles e fazer apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5) e à ditadura militar. O deputado já era investigado por associação criminosa para tentar subverter a ordem política e a democracia. Silveira é alvo dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Desde quinta-feira, dia 18, o ex-cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está recolhido no Batalhão Especial Prisional da PM em Niterói (RJ).
Sob pressão do Supremo e do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), agiu para tentar um acordo e amenizar a situação de Silveira. Mas nenhuma operação de bastidor deu certo. Primeiro, consultou o ministro Alexandre de Moraes; em seguida os demais ministros; sugeriu um acordo na reunião de líderes para que a Mesa Diretora afastasse Silveira e o plenário votasse a suspensão do mandato, em vez da prisão ordenada pelo STF; por último, trocou a relatoria do caso horas antes da votação. Aliados de Lira também tentaram encerrar a discussão o mais rápido possível.
Relatora do processo, a deputada Magda Mofatto (PL-GO), deu um parecer a favor da manutenção da prisão, em um relatório em que fez uma defesa enfática da democracia. favorável à manutenção da prisão do colega, sob o argumento de que ele transformou o mandato na Câmara em uma “plataforma de propagação do ódio”. Mofatto, que também é bolsonarista, considerou a prisão “correta, necessária e proporcional” e fez questão de ler trechos do que foi dito pelo deputado no vídeo publicado por ele nas redes sociais.
"Temos entre nós um deputado que vive de atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma de propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias, de defesas de golpes de Estado e de incitação à violência contra autoridades públicas", afirmou a deputada.
Ela assumiu o caso nesta sexta-feira e disse que considerava a decisão do Supremo “correta, necessária e proporcional”. Da tribuna da Câmara, Mofatto disse que considerou as ameaças “gravíssimas” e repetiu os xingamentos e provocações com palavras de baixo calão proferidas por Silveira. Leia a íntegra do parecer da relatora.
“É preciso traçar uma linha e deixar claro a diferença entre a crítica contundente e o verdadeiro ataque às instituições democráticas. Temos entre nós um deputado que vive a atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício do seu mandato numa plataforma para propagação do discurso do ódio, ataques a minorias, defesa de golpes de Estado e incitação à violência contra autoridades públicas”, disse Mofatto. “Não há regime democrático, na Europa ou América Latina, que, a partir do direto à liberdade de expressão ou qualquer outro direito fundamental, tolere a defesa de ditaduras, a discriminação de minorias, e a apologia explicita à ruptura da ordem constitucional. Mesmo nos Estados Unidos, país onde a liberdade de expressão adquire maior estatura e alcance quando comparada a outros direitos fundamentais, ameaças críveis de violência e integridade física de terceiros não encontram amparo na lei maior.”
Ao se defender, Silveira pediu cinco vezes desculpas pelas críticas aos ministros do Supremo e chegou a dizer que a Corte é uma instituição muito importante. “Eu me excedi”, disse ele, em participação por videoconferência do batalhão da PM onde está preso. “Peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso, mas já me arrependi. Quem nunca fez isso na vida? Já tivemos conflitos, debates, ideias e ainda assim a democracia sempre venceu", afirmou ele, em um apelo para que os colegas o libertassem, o que não ocorreu.
No plenário da Câmara, poucos deputados compareceram presencialmente para acompanhar a votação – a maioria participou da sessão de forma remota.
Nos discursos, a maior parte das intervenções foi de deputados dos partidos de oposição e de bolsonaristas aliados a Silveira. Os partidos do Centrão foram representados pela relatora, mas os demais deputados do grupo evitaram discursar para se posicionar sobre a manutenção da prisão do deputado carioca.
Ao orientar as bancadas, porém, apenas quatro partidos defenderam a soltura de Silveira – PSL, PTB, Novo e PSC.
Acordo naufragou após 11 a 0 no STF
Como mostrou o Estadão, a tentativa de derrubar a prisão começou a naufragar quando os ministros do STF votaram por 11 a 0 a favor do flagrante. E se fragilizou quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado criminalmente, por grave ameaça e agressão verbal contra ministros e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas e o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Em discurso no plenário, Lira indicou que a maioria da Casa votaria a favor da prisão. Pressionado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e por empresários a não travar a pauta da Câmara e atrasar a votação de matérias econômicas, como o auxílio emergencial e reformas econômicas, Lira clamou a Câmara a resolver o “impasse” e “não perder o foco”. Ele disse que o episódio era um “ponto fora da curva”.
Dizendo-se ferrenho defensor da inviolabilidade da atividade parlamentar, comunicou a instauração de uma comissão extraordinária para propor uma regulação mais clara do artigo 53 da Constituição. Segundo o presidente da Câmara, uma alteração é necessária para que “nunca mais” os poderes Legislativo e Judiciário “corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível”. Ele disse que o caso ultrapassou o plano do razoável e passou a orbitar a atmosfera da irresponsabilidade. Por outro lado, classificou a prisão também como “intervenção extrema”. Ele disse que a Câmara não toleraria abuso de prerrogativas.
“Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da Democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático”, disse Lira.
“Os momentos de turbulência são da própria natureza da democracia, mas uma democracia sólida é e será sempre mais forte do que todas as turbulências. Tenho certeza de que a grande maioria desta Casa, entre os quais me incluo, respeita a instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro.”
Pedido de desculpas
O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) mudou de tom nesta sexta-feira e, ao se defender na sessão da Câmara que decide se mantém ele na cadeia, e pediu "desculpas" pelas declarações. Em apelo aos colegas, disse que "qualquer um pode exagerar" e atribuiu as falas a um "momento passional".
"Assisti ao vídeo 3 vezes. Realmente, minhas palavras foram duras até para mim mesmo. Compreendi que eu tinha outra forma de expressar a minha fala", afirmou ele, que repetiu o termo "desculpas" por cinco vezes no discurso.
Em vídeo publicado nas redes sociais, no dia da prisão, Silveira atacou os magistrados do STF após o ministro Edson Fachin classificar qualquer forma de pressão sobre o Judiciário como “intolerável”. As declarações de Fachin foram feitas depois da revelação de que mensagens publicadas no Twitter em 2018 pelo ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas – na véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado na Corte em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – haviam passado pelo crivo do Alto Comando do Exército. O ato foi interpretado por magistrados como uma tentativa de interferência no Supremo naquele ano eleitoral.
Antes de Silveira, o presidente da Câmara abriu a sessão em um discurso recheado de recados ao Supremo. Diante do cenário para manutenção da medida do Supremo, Lira defendeu uma discussão que evite novas decisões "extremas" do Judiciário contra parlamentares.
"Aos que têm responsabilidade, essa intervenção extrema sobre as prerrogativas parlamentares deve ser o que foi, um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que pelo caminho oposto ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade", discursou Lira no plenário.
O presidente da Câmara anunciou a criação de uma comissão na Casa para discutir mudanças legislativas e, de acordo com ele, "nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições".
