Maia quer votar urgência do pacote anticrime na próxima semana
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que pretende colocar em votação na próxima semana um pedido de urgência para que o Plenário vote a proposta de pacote anticrime apresentada pelo Grupo de Trabalho que analisou as propostas dos ministros Sérgio Moro, da Justiça; e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Maia disse ainda que, se houver acordo entre os parlamentares, a proposta já pode ir à votação também na semana que vem.
Proposta acaba com recursos e permite prisão em segunda instância
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância - ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.
A PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.
A proposta foi apresentada porque a PEC da Segunda Instância (PEC 410/18), também de autoria de Manente, vinha sendo criticada por alterar o artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais. Segundo deputados da oposição e de alguns partidos de centro, a mudança pelo artigo 5º comprometia o princípio da presunção da inocência, uma cláusula pétrea que não pode ser alterada por emenda à Constituição.
Câmara aprova nova regra para transferência de recursos a estados e municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação.
A PEC, de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada por 391 votos a 6 (2º turno) na forma do substitutivo da comissão especial, apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG).
Senadores fecham acordo com Moro para votar segunda instância nesta quarta
19 de novembro de 2019 | 22h37
BRASÍLIA - Após uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, senadores decidiram patrocinar um projeto de lei para autorizar a prisão após condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou a votação do texto nesta quarta-feira, 20, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa.
Na noite desta terça-feira, 19, em meio a uma sessão do Senado que votava a chamada PEC paralela, os senadores Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Antonio Anasatasia (PSDB-MG) e Alvaro Dias (Podemos-PR) foram ao ministério da Justiça para conversar com Moro e fechar um texto a ser votado.
Os senadores vão resgatar um projeto de lei apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS) em 2018. A relatora, Juíza Selma (Pode-MT), vai apresentar um substitutivo ao texto com base no acordo costurado com Sérgio Moro.
Senadores modificam cálculo de aposentadoria da reforma da Previdência
19 de novembro de 2019 | 21h47
Os senadores modificaram o cálculo de aposentadoria estabelecido pela reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 12. Nesta terça-feira, 19, o plenário do Senado aprovou uma emenda da Rede na chamada PEC paralela que modifica o cálculo da aposentadoria de servidores públicos da União e trabalhadores da iniciativa privada.
O Senado concluiu a votação em dois turnos da PEC paralela. Entre outros pontos, o texto também estende as novas regras aos servidores estaduais e municipiais.
Com a aprovação, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também será submetida a dois turnos de votação.
A proposta passou a ser articulada em agosto e foi chamada de PEC paralela porque passou a tramitar paralelamente à PEC da reforma da Previdência. O objetivo foi agilizar a tramitação da chamada PEC principal, deixando alguns temas para discussão posterior.
Sem o aval dos deputados, porém, continuam valendo as regras promulgadas pelo Congresso.
Aprovado crédito para transferência de dinheiro do pré-sal para estados e municípios
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) proposta que permite a transferência de R$ 5,7 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios (PLN 50/19). Os recursos são oriundos do recente leilão do pré-sal, e a transferência está prevista na Lei 13.885/19.
O PLN 50/19 destina ainda R$ 60 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, para ações de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, e R$ 15 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para obra de adequação de trecho rodoviário da BR-343 entre Teresina e Parnaíba, no Piauí.
Sérgio Aguiar aponta avanços na atividade econômica do Estado
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, conforme os dados divulgados pelo Banco Central, por meio do Índice de Atividade Econômica (IBC), a atividade econômica cearense avançou 2,29% nos primeiros nove meses de 2019. Os números superam a média nacional, de 0,99%, e do Nordeste, de 0,83%, no mesmo período.
“É uma notícia alvissareira e que demonstra que o Ceará tem conseguido, ao longo do tempo, criar matrizes de desenvolvimento, alavancado por setores como o de turismo e de serviços”, salientou Sérgio Aguiar.
O deputado registrou ainda que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), a cidade de Fortaleza é a 5ª cidade do País em número de voos internacionais.
Edilardo Eufrásio destaca projeto que cria o RG Digital no Ceará
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Paulo Rocha
O parlamentar apontou que o indicativo n° 434/19, de autoria dele, deverá facilitar a vida da população, pois vai agilizar a emissão de primeira e segunda via do documento, reduzir o tempo de confecção, além do barateamento das taxas pagas atualmente pela população. Edilardo Eufrásio disse que mais de 560 mil identidades foram emitidas no Ceará, no último ano. “Com a RG Digital iremos facilitar a vida das pessoas, pois será possível solicitar em correios, Vapt Vupt e outros equipamentos públicos. Atualmente, o prazo pode chegar a dois meses, no Interior. É necessário utilizar a tecnologia tão presente nas nossas vidas para trazer benefícios para a população”, defendeu.
Maia costura em comissão saída para prisão em segunda instância sem ferir Constituição
A saída Rodrigo Maia (DEM-RJ) procurou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), para discutir um acordo que responda à pressão de parlamentares por uma proposta que reabilite a prisão em segunda instância.
A saída 2 Maia disse a ele que vê como solução a aprovação de proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição e que estabelece a segunda instância como “trânsito em julgado”.
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Temendo protestos, governantes tentam acalmar funcionalismo e pedem monitoramento de atos
Dirigentes de partidos de centro não têm pressa de retomar diálogo com Lula
Proposta de mudança na Constituição enviada pelo governo acaba com o Fundo Amazônia
Alvaro Dias critica Toffoli por requerer relatórios de movimentação financeira de 600 mil pessoas
O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou nesta segunda-feira (18) em Plenário a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, de requerer os relatórios dos últimos três anos sobre a movimentação financeira, alcançando 600 mil pessoas físicas e jurídicas.
Alvaro Dias lembrou que na próxima quarta-feira (20) o STF deve decidir no Plenário a respeito de outra providência adotada pelo presidente Dias Toffoli, impedindo o encaminhamento de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) à Polícia Federal e ao Ministério Público sem prévia autorização judicial, em inquéritos que aprofundam investigações de crimes cometidos no país. O Coaf foi extinto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira).
