A Câmara aprova regras para revalidação de diplomas de médicos formados no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 4067/15, do Senado, que regulamenta o Revalida, um exame nacional de revalidação de diplomas estrangeiros de médicos. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O projeto foi votado após um acordo que envolveu a tramitação da Medida Provisória 890/19, sobre a criação do programa Médicos pelo Brasil.
O relator da MP, senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia inserido pontos sobre o Revalida, que acabaram sendo incorporados ao texto do projeto.
O Revalida atesta, por meio de provas escrita e prática, os conhecimentos e as competências de médicos, brasileiros ou estrangeiros, formados no exterior. A novidade em relação ao modelo atual é a participação de faculdades privadas de Medicina no processo.
Câmara aprova regras para revalidação de diplomas de médicos formados no exterior
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei 4067/15, do Senado, que regulamenta o Revalida, um exame nacional de revalidação de diplomas estrangeiros de médicos. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR). O projeto foi votado após um acordo que envolveu a tramitação da Medida Provisória 890/19, sobre a criação do programa Médicos pelo Brasil.
O relator da MP, senador Confúcio Moura (MDB-RO), havia inserido pontos sobre o Revalida, que acabaram sendo incorporados ao texto do projeto.
O Revalida atesta, por meio de provas escrita e prática, os conhecimentos e as competências de médicos, brasileiros ou estrangeiros, formados no exterior. A novidade em relação ao modelo atual é a participação de faculdades privadas de Medicina no processo.
Edilardo Eufrásio convida para feira de agronegócio Tejubode em Tejuçuoca
Dep. Edilardo Eufrasio ( MDB )foto: Junior Pio
O parlamentar ressaltou que a feira terá como tema central as cadeias produtivas e a sucessão familiar e conta com o apoio do Governo do Estado e outras instituições e órgãos ligados ao desenvolvimento regional. “Agradeço ao governador Camilo Santana por ter recuperado as rodovias de acesso à cidade para garantir o deslocamento das pessoas que irão à feira. Obrigado também ao Ministério do Turismo, Banco do Nordeste (BNB), Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural do Ceará (Ematerce), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a gestão municipal e tantos outros parceiros que viabilizaram a realização do Tejubode”, pontuou.
Heitor Férrer cobra que crescimento social acompanhe o econômico
Dep. Heitor Ferrer ( SD )foto: Junior Pio
O parlamentar citou manchetes de jornais que destacam o desenvolvimento do Ceará nas mais diversas áreas, principalmente no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), frente ao Brasil e região Nordeste, mas questionou se os benefícios são refletidos em benefícios para os cearenses. “Essas notícias do Ceará são exemplo para o Brasil inteiro, mas eu pergunto: O que isso tem melhorado nas condições de vida da população cearense?”, indagou.
Câmara já tomou sua decisão sobre segunda instância, diz Maia
— A Câmara já tomou sua decisão, já estamos instalando a PEC da segunda instância, foi aprovada na CCJ — disse o presidente.
A proposta aprovada permite que pessoas condenadas na segunda instância na Justiça comecem a cumprir pena. O texto segue para análise de uma comissão especial que vai ser instalada pelo presidente Rodrigo Maia. O relatório modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam de recursos extraordinários e especiais, respectivamente.
O novo texto transforma os recursos em ações revisionais, o que abre a possibilidade para que decisões de cortes colegiadas já sejam consideradas como trânsito em julgado e com “esgotamento dos recursos ordinários”. Ou seja, se uma pessoa for condenada em segunda instância, ela já poderia começar a cumprir a pena.
FOI Aprovado crédito para transferência de dinheiro do pré-sal para estados e municípios
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) proposta que permite a transferência de R$ 5,7 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios (PLN 50/19). Os recursos são oriundos do recente leilão do pré-sal, e a transferência está prevista na Lei 13.885/19.
O PLN 50/19 destina ainda R$ 60 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional, para ações de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, e R$ 15 milhões para o Ministério da Infraestrutura, para obra de adequação de trecho rodoviário da BR-343 entre Teresina e Parnaíba, no Piauí.
O relator, senador Luiz do Carmo (MDB-GO), recomendou a aprovação do texto na forma como foi apresentado pelo Poder Executivo. “Tanto os municípios como os estados estão aguardando esse dinheiro, que vem em boa hora”, disse. “Espero que neste ano ainda os prefeitos e os governadores recebam esse dinheiro.”
O leilão do pré-sal arrecadou R$ 69,96 bilhões, dos quais R$ 23,69 bilhões ficarão com a União. Outros R$ 11,67 bilhões serão divididos por estados, com destaque para o Rio de Janeiro, e por municípios. O PLN 50/19 quita parte desse rateio, por meio de crédito especial, já que essa transferência não estava prevista no Orçamento – o leilão só ocorreu após um acordo entre o governo e a Petrobras.
Em consórcio com duas empresas chinesas, apenas a Petrobras teve participação efetiva no certame, adquirindo dois campos – das 14 companhias habilitadas, só 7 compareceram. Como a Petrobras havia assumido a área em 2010 por meio de cessão onerosa, o Tesouro Nacional agora devolverá R$ 34,60 bilhões à estatal.
Acordo de líderes
A aprovação da proposta foi possível graças a um acordo entre líderes partidários, que aprovaram uma nova pauta nesta terça. Em vez das 12 propostas previstas, que serão analisadas em reunião da CMO marcada para quarta-feira (20), foram analisadas outras três, cujos relatórios haviam sido entregues pela manhã.
Assim, além da transferência do dinheiro do pré-sal, os parlamentares aprovaram duas propostas de créditos suplementares, para reforço de dotações existentes. Nesses dois casos, explicou o Poder Executivo, os recursos são oriundos principalmente do remanejamento ou do cancelamento de outras despesas.
O PLN 48/19 destina mais R$ 3,8 bilhões especialmente aos ministérios da Saúde (35% do total), do Desenvolvimento Regional (26%) e da Educação (21%). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele aproveitou 8 das 58 emendas apresentadas.
Já o PLN 42/19 destina mais de R$ 2,1 bilhões especialmente aos ministérios da Cidadania (36% do total), da Saúde (33%) e da Infraestrutura (21%). O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Vicentinho Junior (PL-TO). Ele aproveitou 5 das 16 emendas apresentadas.
Tramitação
Essas três propostas de créditos adicionais aprovadas pela CMO seguirão agora para o Congresso Nacional, onde serão analisadas por deputados e senadores em sessão conjunta. Todas já estão na pauta desta quarta-feira. Antes de examiná-las, os parlamentares terão de votar os cinco vetos que trancam a pauta.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
AGÊNCIA CÂMARA
Maia cria comissão especial para discutir prisão após segunda instância
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).
De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Marcia Becker
AGÊNCIA CÂMARA
Deputados tentam manter brecha para contratos de saneamento sem licitação
21 de novembro de 2019 | 03h00
BRASÍLIA - Deputados, principalmente da bancada do Nordeste, têm feito pressão para que o texto do novo marco legal do saneamento básico no País dê uma sobrevida aos contratos fechados sem licitação. A expectativa é que as novas regras - que pretendem destravar a participação de empresas privadas no setor - sejam votadas até o início de dezembro no plenário da Câmara.
Em geral, esses contratos são assinados hoje entre os municípios e as companhias estaduais de saneamento, sem a abertura de processos de licitação para a prestação dos serviços. Na prática, esse modelo de gestão impede a entrada mais forte de grupos privados na disputa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou a parlamentares que quer pressa na votação do texto. Como a questão do saneamento está dentro da agenda social lançada por ele na terça-feira, ganha ainda mais apelo para ser deliberado logo, avaliam parlamentares.
Defensores de mudanças no texto em análise na Câmara querem uma espécie de período de transição: que novos contratos sem licitação possam ser fechados durante um determinado prazo, mesmo depois de a nova lei entrar em vigor. Isso também valeria para a renovação dos acordos já em vigor.
O parecer aprovado em comissão especial no fim de outubro, de relatoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), não autoriza a assinatura de novos contratos sem concorrência após a sanção do novo marco legal. Mas o relator já fez uma concessão às empresas estaduais de saneamento: deu prazo de um ano para que elas renovem antecipadamente aqueles contratos que estão em vigor. Essa possibilidade foi incluída no relatório de Geninho um dia antes de o texto ser aprovado pela comissão especial.
Major Olimpio defende uso de dados do Coaf em processos judiciais e pede criação de CPI
A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) foi o tema do discurso em Plenário do senador Major Olimpio, nesta terça-feira (19). O parlamentar manifestou preocupação com a votação do recurso que suspende os processos judiciais que apresentam dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle —Coaf, cujo nome foi alterado pelo governo para Unidade de Inteligência Fiscal, Receita Federal e Ministério Público — sem autorização judicial.
Ele lembrou que milhares de processos que dependem das informações de inteligência financeira estão parados em razão da decisão do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, de suspender o compartilhamento de dados. Para Major Olimipio, caso a liminar concedida por Toffoli permaneça válida, compromete a continuidade da Operação Lava Jato.
— Todos os criminosos brasileiros, principalmente, os grandes corruptos, as quadrilhas organizadas, as facções criminosas fiquem alertas, porque amanhã poderá ser estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal que o Brasil é de fato o paraíso da lavagem de dinheiro e de crimes de toda ordem — ironizou.
CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A proposta segue agora para uma comissão especial, depois para o Plenário da Câmara e depois para o Senado.
A votação foi possível depois que a relatora da matéria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmissíveis outras duas propostas (PECs 410/18 e 411/18) que alteravam o artigo 5º da Constituição, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.
O artigo 5º estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.
