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Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do ano

O Senado deve analisar, até março, o projeto de lei (PL 4.162/2019) que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta não deve receber mudanças de mérito, não sendo necessário o retorno para a casa de origem. O Senado estuda, ainda, a possibilidade de colocar em votação um projeto de lei do senador Tasso Jeressati (PSDB-CE) que garante maior autonomia das prefeituras sobre as concessões de serviços de saneamento.

A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

 

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Fonte: Agência Senado

Manter o Fundeb e garantir recursos são desafios do Congresso em 2020

 

O fundo de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade.

Tornar permanente essa fonte de recursos depende do Congresso Nacional, que também analisa a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. 

O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.

O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês).

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Medida provisória destina R$ 31,8 mi para acolhimento de refugiados venezuelanos

Medida Provisória 912/19 abre crédito extraordinário de R$ 31,8 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. Os recursos serão utilizados pelo Ministério da Defesa, que desenvolve a Operação Acolhida. A operação oferece abrigo, refeições e atendimento médico aos refugiados instalados em Roraima. A MP entrou em vigor nesta quinta-feira (19).

Reprodução/TV Câmara
Venezuelanos recebem ajuda humanitária em Boa Vista, Roraima

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Esta é a segunda medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que vieram ao Brasil desde o recrudescimento da crise política no país vizinho, no ano passado. A primeira foi a MP 880/19, que liberou R$ 223,8 milhões para o Ministério da Defesa.

Durante o governo do presidente Michel Temer, outras quatro medidas provisórias foram editadas para custear, direta ou indiretamente, o atendimento aos refugiados venezuelanos.

Tramitação
A MP 912 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento. Depois seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

Presidente Sarto destaca processo de reestruturação do Poder Legislativo

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoPresidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio

 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), fez um balanço das atividades do Poder Legislativo Estadual de 2019, no primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (20/12). Para o parlamentar, a intenção desde que assumiu a presidência foi tentar aproximar a Casa da sociedade, construindo, ao longo dos meses, uma maior interlocução com movimentos sociais, partidos e parlamentares.

“Estamos em um grande processo de reestruturação e modernização do Poder Legislativo, criando cargos por lei para dar maior transparência às atividades”, salientou o deputado.

Sarto destacou que a Casa aprovou a realização de concurso público, destinando 100 vagas em 16 áreas do conhecimento, como direito, ciências contábeis, administração, engenharia, arquitetura, tecnologia da informação, entre outras.

Ainda de acordo com o presidente, o edital deve sair em breve. “Vamos fazer esse concurso, em que 70% das vagas vão ser para nível superior e 30% para nível médio, para cargos de técnicos e analistas legislativos, procurando responder a um anseio do servidor da Casa”, ressaltou.

O parlamentar registrou ainda que, depois de alguns anos, foi possível também reformar a tabela de vencimentos de todos os servidores do quadro efetivo da Assembleia, assinalando que todos tiveram algum tipo de benefício com aumento nos contracheques.

O chefe do Poder Legislativo comentou também que a reforma do regimento interno da Casa está próxima de conclusão. Segundo Sarto, por ser uma matéria muito detalhista e da economia interna da Casa, a pauta de trabalhos acabou prejudicando um pouco o andamento.

“Não conseguimos concluí-lo, mas a comissão que trata do regimento já comunicou que o projeto de reforma está perto de chegar à Mesa Diretora para que possamos trazê-lo para a pauta já no reinício dos trabalhos legislativos em fevereiro”, anunciou Sarto.

O deputado também destacou que, tendo como objetivo privilegiar a educação no Estado, a Assembleia idealizou um programa de auditório de soletração para estimular o conhecimento e o debate da língua portuguesa.“O Concurso Ao Pé da Letra, realizado em parceria com a Secretaria da Educação do Estado, abrangeu todos os municípios cearenses, em que alunos de escolas públicas participaram de eliminatórias, tendo ao final diversos premiados”, enfatizou.

Segundo o  presidente da AL, a intenção é de continuar com a ideia, não apenas em língua portuguesa, mas avançando em outras áreas do conhecimento. Sarto comentou ainda que está sendo formatado um curso preparatório para concursos públicos, nos mesmos moldes do projeto Alcance, que capacita alunos para o Enem.

Sobre a programação da TV Assembleia, o deputado comentou que a emissora passou por mudanças e segue aberta para sugestões e críticas para o aperfeiçoamento de produções. Ele afirmou que existe a ideia de realizar um festival de música cearense que privilegie os talentos locais.

O presidente abordou ainda momentos de debate importantes durante o ano. Ele enalteceu as celebrações por conta dos 30 anos da Constituição Estadual, que contou com a presença de ex-presidentes do Poder Legislativo e ex-deputados.

Dentre os debates, ele mencionou a sessão Itinerante de Juazeiro do Norte; o I Seminário de Direito Constitucional; a reedição do Parla Nordeste, reunindo presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste; o Pacto pelo Saneamento Básico; além das campanhas de violência contra a mulher.

Sarto agradeceu aos companheiros de Mesa Diretora, aos deputados e a todos que fazem o Poder Legislativo. “Esta Casa tem tido um recorde de discussão e aprovação de matérias, sendo papel do Parlamento debater o mundo moderno e compreender o pensamento diferente”, assinalou.
RG/AT
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO

Deputados destacam gestão de José Sarto na Presidência da AL

Deputados destacam gestão de José Sarto na Presidência da ALfoto : Júnior Pio

 
O primeiro ano da gestão do deputado José Sarto (PDT) à frente da Presidência da Assembleia Legislativa foi destaque durante a sessão plenária desta sexta-feira (20/12).

Durante pronunciamento do presidente da Casa em que fez um balanço das atividades deste ano, vários deputados se manifestaram para destacar o espírito democrático e republicano, a atenção, respeito e compromisso do presidente na condução dos trabalhos da Casa.

Para a deputada Augusta Brito (PCdoB), a parceria com a Presidência da AL foi importante para ações como a Caravana de Combate à Violência Contra a Mulher, que visitou 10 escolas e teve participação de mais de dois mil estudantes, e a continuação dessa ação juntamente com a Campanha do Laço Branco.

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CCJ aprova critérios para compra e entrega de merenda escolar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Patrus Ananias defendeu a aprovação de mudanças feitas pela Comissão de Educação

A medida consta no Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto será enviado diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, passará a ser exigido que os alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues às escolas com validade superior à metade do prazo entre a data fabricação e a data final de validade. Os conselhos de alimentação escolar terão a obrigação de zelar pelo cumprimento da norma.

O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação, que tornou o texto mais claro. Ananias sugeriu apenas alterações de redação.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcelo Oliveira

agência câmara

Prisão em 2ª instância: senadores apresentam recurso, e projeto terá de ser analisado pelo plenário

Por Gustavo Garcia e Sara Resende, G1 e TV Globo — Brasília

Um grupo formado por 11 senadores apresentou nesta terça-feira (17) um recurso para o plenário do Senado votar o projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Com a apresentação do recurso, o plenário precisará votar o tema. A inclusão da proposta na pauta de votações cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O recurso já era esperado. Isso porque parlamentares contrários à proposta já haviam anunciado a coleta de assinaturas a favor da apresentação. Esse tipo de recurso é previsto no regimento do Senado e, para valer, precisava ser assinado por pelo menos nove parlamentares.

Ao todo, 11 senadores assinam: Humberto Costa (PT-PE) – que propôs o recurso –, Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Weverton (PDT-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Zenaide Maia (PROS-RN).

Alcolumbre já afirmou que não há previsão de data para o plenário votar o projeto. O senador tenta costurar um entendimento entre deputados e senadores sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

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Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços

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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.

Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.

O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:

  • planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
  • planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
  • administração de consórcios;
  • cartão de crédito e débito;
  • arrendamento mercantil.

Transição

A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.

Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.

A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores. PORTAL G1

Reprovação a deputados e senadores volta a subir e atinge 45%, diz Datafolha

Ranier Bragon / folha de sp
 
BRASÍLIA

Tendo assumido o mandato em meio a uma onda renovadora, antissistema e de forte apelo conservador, os atuais congressistas não conseguiram até agora alterar o histórico cenário de descrédito popular.

De acordo com pesquisa do Datafolha realizada no início deste mês, 45% dos eleitores reprovam o trabalho de deputados federais e senadores, dez pontos percentuais a mais do que no final de agosto —apenas 14% o aprovam, oscilação negativa de dois pontos percentuais em relação ao último levantamento.

Os números do instituto mostram uma piora no quadro no decorrer deste primeiro ano da nova legislatura.

 

No final de 2018, a onda que elegeu Jair Bolsonaro levou a população brasileira a demonstrar expectativa otimista: 56% dos entrevistados diziam acreditar que os novos congressistas teriam um desempenho ótimo ou bom, número superior ao verificado antes das duas legislaturas anteriores (49% e 40%).

Após a posse, em fevereiro de 2019, o Datafolha já realizou quatro pesquisas sobre o desempenho dos congressistas. Enquanto o índice dos que consideram ótimo ou bom o trabalho de deputados e senadores caiu de 22% para 14%, a rejeição foi de 32% para 45%.

 

Em outubro de 2018, os eleitores patrocinaram a maior renovação na Câmara desde pelo menos 1998, reduzindo o rol de reeleitos a menos da metade das 513 cadeiras.

Até então nanico, o então partido de Bolsonaro, o PSL, elegeu 52 deputados, tornando-se a segunda maior bancada da Casa. A primeira continuou sendo a do oposicionista PT.

O resultado das urnas mexeu também com o perfil da Câmara, elevando a representação de militares e líderes evangélicos, enquanto a de professores e médicos registrou queda.

O principal projeto aprovado por deputados e senadores em 2019 foi a reforma da Previdência, cuja votação foi concluída na Câmara em agosto e, no Senado, em outubro.

Em meio à falta de articulação do governo Bolsonaro, o Congresso foi protagonista não só nas mudanças previdenciárias, mas assumiu a frente de outras decisões no campo econômico, além de barrar várias medidas do Planalto no campo dos costumes.

Sob o comando do deputado Rodrigo Maia (RJ) e do senador Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM, o Congresso amenizou, por exemplo, a flexibilização de porte e posse de armas e rejeitou ou engavetou —tornando-as sem efeito— várias medidas provisórias editadas pelo presidente da República, assim como derrubou vetos dele a leis aprovadas pelos parlamentares.

 

 

Bolsonaro assumiu com o discurso de que alteraria a forma de se relacionar com o Executivo e tentou negociar com frentes parlamentares (como a evangélica e a ruralista) em vez de partidos. O modelo tem mostrado limitações e ocasionou derrotas governistas ao longo do ano.

Crítico durante a campanha eleitoral do chamado toma lá, dá cá, ele reduziu a nomeação de apadrinhados dos parlamentares para cargos públicos, mas incrementou a promessa de liberação de verbas do Orçamento para deputados e senadores.

Os atuais números de avaliação popular do Congresso ainda são melhores do que os picos de reprovação registrados no final de 2017 (60%), pouco após a Câmara barrar pela segunda vez o afastamento do presidente Michel Temer (MDB), e em 1993 (56%), ano de hiperinflação e data da revelação do desvio de recursos federais para o bolso de políticos, escândalo que ficou conhecido como o dos anões do Orçamento.

Mas estão ligeiramente piores do que a média das 70 avaliações realizadas pelo Datafolha nos últimos 26 anos —15% de aprovação e 39% de rejeição. No período, a única vez que a avaliação positiva esteve numericamente acima da negativa foi em dezembro de 2003, primeiro ano da primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).

 

"É um desgaste natural diante do ambiente negativo em relação aos partidos e políticos em geral, que persiste desde 2013", avalia o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino. "Evidência disso é a taxa de eleitores sem partido de preferência, que permanece acima de 60%."

Na comparação com o final do primeiro ano de cada uma das seis legislaturas anteriores, a avaliação popular do atual Congresso tem números piores dos que os de 1995, 1999 e 2003.

É similar aos de 2007 e só é melhor do que os de 2015, época em que a Câmara havia dado início ao processo que resultaria, meses depois, no impeachment de Dilma Rousseff (PT). O instituto não realizou pesquisa no final de 2011.

Na atual pesquisa, o Datafolha ouviu 2.948 pessoas em todo o Brasil, nos dias 5 e 6 de dezembro. A margem de erro máxima para o total da amostra é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.

Câmara aprova primeiro turno de PEC que aumenta repasses da União a municípios

Angela Boldrini / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses para o Fundo de Participação dos Municípios.  O texto ainda tem que ser votado em segundo turno na Câmara. Caso haja alterações, ele deverá voltar ao Senado.  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez acordo com os parlamentares para que o texto só seja analisado novamente em 2020, o que faria as mudanças passarem a valer a partir de 2021.

Isso porque o governo procurou Maia nesta semana para afirmar que não havia previsão orçamentária para o cumprimento da PEC caso ela fosse aprovada.

A aprovação do texto é um pleito dos prefeitos, que queriam a aprovação neste ano para viabilizar o aumento de recursos em 2020, ano de eleição municipal.

Hoje, a União destina 49% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os governos regionais. 

Desse montante, são 24,5% para municípios, 21,5% para estados e 3% especificamente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A nova regra aumenta o patamar total a ser repassado para 50% da arrecadação. O ponto percentual a mais, determina o texto, será encaminhado aos municípios.

Pela proposta, o aumento será escalonado a partir de 2020, com 0,25% a mais nos dois primeiros anos de efetividade da PEC, 0,5% no terceiro ano e 1% a partir do quarto ano.

Com isso, o impacto já em 2020 seria de R$ 1,3 bilhão, chegando a R$ 60 bilhões ao longo de dez anos.

Integrantes da equipe econômica argumentam que uma ampliação dos repasses aos governos regionais, em proporção muito maior, já está prevista nas propostas do chamado Pacto Federativo enviadas pelo governo ao Congresso em novembro.

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