Projeto do Executivo que autoriza subsídio para transporte de passageiros tramita na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei 53/21, do Governo do Estado, autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Já o 54/21 prevê um plano de recuperação e melhoria empresarial aplicável às empresas estatais estaduais. A matéria dispõeaindasobre a classificação das estatais como dependentes ou não do Orçamento público, o que possibilita melhor supervisão, coordenação e governança sobre elas, além de permitir a adequação de suas ações e estruturas à Lei Federal nº 13.303/2016, que trata do Estatuto das Empresas Estatais.
Da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 18/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape.
De iniciativa parlamentar são 25 projetos, sendo 15 de lei e 10 de indicação. Entre os de lei, dois são de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O 164/21 trata do funcionamento de estabelecimentos responsáveis pelo fornecimento de alimentação fora do lar no entorno dos hospitais, UPAs, postos de saúde e demais pontos de atendimento do setor; o 165/21 cria o Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores, a ser comemorado no dia 25 de fevereiro.
Quatro outros projetos são da deputada Dra. Silvana (PL). O 166/21 considera de utilidade pública a Associação Filantrópica Evangélica no Ceará; o 169/21 estabelece prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos profissionais de transporte público coletivo, taxistas e motoristas de aplicativo do Estado; 170/21 altera dispositivos da Lei nº 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à instituição de natureza privada e revoga as leis nºs 10.044/76 e 10.616/81; o 172/21 considera de utilidade pública a associação o "Instituto Projeto Nobre", com sede no município de Eusébio.
Três outros projetos são do deputado André Fernandes (REP). O 167/21 concede a mulheres mastectomizadas, o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde no Ceará; o 171/21 dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes no Ceará; e o 178/21 institui o programa escola pela democracia no Estado.
O deputado Leonardo Araújo (MDB) e autor dos projetos 168/21 cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar; e o 174/21 que denomina de Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II, a ser construída no município de Madalena.
Do deputado Agenor Neto (MDB), o 173/21 propõe a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam no comércio virtual, no respectivo site ou plataforma, e a manutenção do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Outras duas propostas são do deputado Guilherme Landim (PDT) - 175/21 denomina de Cícero Alves Tavares a areninha II a ser construída no município de Brejo Santo; e 176/21 denomina de Lázaro Teles Felinto a areninha I a ser construída no município de Brejo Santo.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de lei 177/21 dispõe sobre as diretrizes para a política estadual de educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
Entre os projetos de indicação, três são do deputado Sérgio Aguiar (PDT): o 131/21; 132/21; e o 133/21. O deputado André Fernandes é autor do projeto 134/21. Já o 135/21 é do deputado Leonardo Araújo; e o 136/21, deputado Romeu Aldigueri (PDT). Enquanto o 137/21 é de autoria do Deputado Agenor Neto; o 138/21, do deputado Fernando Santana (PT); 139/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT); 140/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas).
Foi lido ainda requerimento do líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação do projeto de decreto legislativo 18/21, da Mesa Diretora. Também ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa PPI Favelas.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
Informações adicionais
CPI da Covid: Governistas vão acionar órgãos de controle para mirar prefeitos e governadores
26 de abril de 2021 | 12h07
BRASÍLIA - O Palácio do Planalto se articula para acionar órgãos de controle e abastecer a CPI da Covid no Senado com informações sobre o repasse de verbas federais a Estados e municípios. Senadores da ala governista, Marcos do Val (Podemos-ES) e Eduardo Girão (Podemos-CE) preparam requerimentos solicitando informações a órgãos como Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério da Saúde. O objetivo é identificar possíveis fraudes e desvios, além de mapear as investigações em andamento.
A estratégia é discutida como forma de colocar prefeitos e governadores também na mira da CPI, desviando o foco do governo federal. A comissão será instalada amanhã, às 10 horas, conforme convocação feita pelo Senado.
Há um acordo para a eleição do senador Omar Aziz (PSD-AM) na presidência e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), na vice-presidência do colegiado. Com a contrariedade do Planalto, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) deve ser o relator da comissão.
Requerimentos como os preparados por Do Val e Girão podem ser apresentados por qualquer membro da CPI, mas precisam de aprovação da maioria dos integrantes antes de serem enviados.
O governo, porém, é minoria no grupo. Dos 11 senadores, quatro são alinhados ao Palácio do Planalto, dois atuam na oposição e outros cinco são considerados independentes, com posições que mudam de acordo com seus interesses.
Caso os requerimentos sejam aprovados, as respostas dos órgãos de controle podem ser usadas para compor o relatório final da investigação e até encaminhar o indiciamento de autoridades ao Ministério Público, por exemplo.
No foco das discussões, está a responsabilização sobre a aplicação dos recursos federais. Em investigações feitas no ano passado, houve questionamentos sobre a competência dos órgãos de controle estaduais para apurar o repasse de verbas da União.
"Vamos ter que ter acesso a esses documentos. Tem problema grave nos Estados. Em Brasília, a turma chegou a ser presa e saíram com o argumento de que o Ministério Público não era competente para investigar porque os recursos eram federais", afirmou o líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), aliado do governo Bolsonaro, que pediu para os membros da CPI acionarem os órgãos de controle federais.
No Senado, Queiroga cita 'dificuldade' para entrega de 2ª dose da Coronavac
Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta segunda-feira, 26, que há preocupação sobre a falta da 2ª dose da vacina Coronavac. Em audiência pública no Senado, ele citou atrasos na entrega de novos lotes do imunizante contra a covid-19 envasado pelo Instituto Butantan. Sem entrar em detalhes, o ministro disse que irá divulgar nota técnica sobre a aplicação da vacina neste cenário.
No fim de março, o governo federal passou a orientar que não era mais preciso reservar metade dos lotes da Coronvac para garantir a segunda dose. No último dia 13, a Saúde disse que mais de 1,5 milhão de pessoas não retornaram para a receber o complemento da vacinação dentro do prazo. "Agora, em fase de retardo do insumo, há dificuldade com essa segunda dose", disse o ministro. Segundo Queiroga, nova entrega da Coronavac só deve ocorrer em 10 dias.
O ministro citou decisão da Justiça para garantir o estoque da vacina complementar em João Pessoa (PB). "Só que se todos judicializarem, não tem doses para todo mundo. Não é a judicialização que vai resolver esse problema", declarou.
O ministério tem cobrado que municípios se organizem para garantir que o intervalo entre as aplicações das vacinas da covid-19 seja respeitado. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado no último dia 16, cerca de 1.426 municípios não reservaram a segunda dose da vacina. A entidade recebeu cerca de 3 mil respostas sobre o tema.
Na mesma reunião, o secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Medeiros, disse que o ministério tem se esforçado para equilibrar o envio de vacinas destinadas para cada etapa da imunização. "Estamos monitorando aqueles Estados com déficit da segunda dose. Hoje o quantitativo de segunda dose que estamos 'devendo' é relativamente pequeno", afirmou Medeiros. "O quantitativo para repor está dentro do prazo vacinal (da segunda aplicação)", completou.
Queiroga também disse aos senadores que mudanças feitas por prefeitos e governadores na ordem de prioridades da vacinação atrapalham a campanha nacional contra a covid-19. O ministro pediu respeito à lista elaborada pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). "Ocorre que na 'bipartite' (reunião entre Estados e municípios), às vezes se muda orientação para incluir um grupo ou outro. Isso termina por alterar a harmonia do nosso programa. Atrapalha o processo de vacinação", disse o ministro.
Segundo Queiroga, não há razão para criar polêmica sobre a diferença entre vacinas distribuídas e já utilizadas, pois muitas foram reservadas para a segunda aplicação ou estão em rota de entrega até os municípios. "Tudo o que não precisamos nesse momento é polêmica", disse. Essa diferença tem sido usada por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para criticar o desempenho de governadores de prefeitos.
O secretário-executivo da Saúde, Rodrigo Cruz, disse que o grupo prioritário (cerca de 77,2 milhões de pessoas) deve receber a segunda dose até setembro. Na primeira quinzena de junho, todo esse grupo já terá recebido a primeira vacina, segundo Cruz. Assim, a partir desse período há expectativa de que o restante da população já comece a receber as vacinas.
Segundo Cruz, o ministério negocia com Pfizer e Janssen doses para campanhas de 2021 e do próximo ano. 2,5 milhões de doses da Pfizer devem ser entregues em maio, disse Cruz.
Uso de máscaras
O ministro foi questionado por senadores sobre as aglomerações promovidas pelo presidente Jair Bolsonaro, além da falta de campanha eficaz de comunicação do governo federal sobre o uso de máscara e o distanciamento social. Na sua resposta, Queiroga ignorou o comportamento do presidente e disse que as campanhas devem ser ampliadas. "A gente ainda não conseguiu convencer a população brasileira em relação aos malefícios dessas aglomerações fúteis", afirmou.
Na semana passada, o ministro acompanhou Bolsonaro em agendas em Manaus (AM) e Belém (PA). O presidente desrespeitou o distanciamento social e se aglomerou com apoiadores, mesmo após o governo do Amazonas alertar sobre risco de nova alta da doença no Estado.
Queiroga chegou a citar que o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) andava de bicicleta, sem máscaras, no momento da audiência, mas ponderou que não era uma crítica. O senador, então, disse que há "muita dúvida" sobre a possibilidade de dispensar a máscara ao praticar esportes em locais abertos. "A gente não sabe, porque não há uma campanha, como deveria ter", disse Izalci. Queiroga respondeu que há "controvérsia" sobre a "real utilidade" da máscara nessas situações, mas que o ministério irá editar um protocolo como se comportar em transportes públicos, por exemplo.
A reunião no Senado ocorreu na véspera da escolha de presidente e relator da CPI da Covid-19. Queiroga esteve na sessão por cerca de 1 hora. Em seguida, deixou seus auxiliares respondendo aos questionamentos dos parlamentares. Presidente da comissão mista da covid-19, senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que o ministro teve de deixar o debate para se reunir com a Pfizer. Ao deixar a audiência, Queiroga afirmou que iria a uma agenda no Palácio do Planalto. O governo negocia a compra de 100 milhões de vacinas para a covid-19 da empresa para a campanha de 2022.
Queiroga afirmou que há uma redução de casos e óbitos da covid-19 no Brasil, mas não mostrou dados sobre o cenário da pandemia. Ele reconheceu que os números ainda são "muito elevados". O ministro também disse que a escassez de oxigênio medicinal "não tem sido tão forte como foi há 1 mês" e prometeu a entrega de mais medicamentos usados para a intubação de pacientes graves da covid-19.
Cronograma das vacinas
O ministro afirmou que não reduziu metas de vacinação, mas que retirou do cronograma de entrega as previsões sobre doses que não receberam ainda o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como a indiana Covaxin e a russa Sputnik V. No sábado, 24, o ministério voltou a apresentar esse calendário após mais de 1 mês e por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A atualização do documento tem previsão de 22% de doses a menos ao primeiro semestre.
Segundo Queiroga, o ministério mantém diálogo com empresas e embaixadas para conseguir a compra de novos imunizantes. Ele citou que há negociação com marcas chinesas, mas disse que não pode dar detalhes sobre as conversas.
O ministro também declarou que há conversas "técnicas" sobre a viabilidade de produzir vacinas contra a covid-19 em fábricas de imunizantes para animais. "É uma excelente alternativa". Queiroga minimizou o corte de recursos paro desenvolvimento de uma vacina nacional e disse que irá tratar sobre o tema com o ministro da Economia, Paulo Gudes, "no momento oportuno".
Queiroga disse que irá pedir para a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) avaliar a criação de um protocolo clínico para a covid-19, que trate desde casos leves aos graves. O ministro afirmou que a Saúde não irá "emitir juízo de valor sobre fármacos", no primeiro momento, pois a pasta pode ser acionada em recurso contrário à decisão da Conitec.
O ministério deve pedir para a comissão avaliar se inclui neste protocolo desde drogas com aval da Anvisa para a covid-19, como o coquetel Regen-Cov2, além da cloroquina, que não tem eficácia para a covid-19, mas se tornou bandeira do governo Bolsonaro.
Dezessete matérias iniciam tramitação na AL
Leitura do expediente da sessão plenária desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
Do Governo do Estado, a proposta de emenda constitucional 06/21 trata da prorrogação excepcional de contratos de professores temporários das instituições de ensino superior no Ceará.
Já o projeto de lei complementar 14/21, acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre a contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior. A alteração possibilita que a seleção pública de professores temporários pelas referidas instituições para acontecer na modalidade à distância, em razão das medidas de combate à Covid-19.
De autoria parlamentar são 15 projetos. Entre os projetos de lei, dois são da deputada Dra. Silvana (PL). O 157/21 estabelece prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos entregadores de delivery; e o 158/21 dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
O 159/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II, a ser construída no município de Varjota.
Do deputado André Fernandes (REP), o 160/21 trata da anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da Covid-19.
Outros dois projetos são do deputado Guilherme Landim (PDT). O 161/21 denomina José Pedro da Silva a areninha a ser construída na sede do município de Milagres; enquanto o 162/21 162/21 nomeia José Casimiro de Oliveira a areninha a ser construída no distrito Padre Cícero, município de Milagres.
Já o 163/21, da deputada Augusta Brito (PCdoB), institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, em funcionamento durante avigência do estado de calamidade pública no Ceará, em decorrência da Covid-19.
Entre os projetos de indicação, três são do deputado Guilherme Landim. O 123/21; 125/21; 126/21.
O 124/21 é do deputado André Fernandes.
A deputada Augusta Brito é autora do 127/21, 128/21 e 129/21.
Além desses, o projeto de indicação 130/21, do deputado Renato Roseno (Psol).
Foi lido ainda requerimento do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação da PEC 06/21, do projeto de lei complementar 14/21, do Poder Executivo; do projeto de lei 05/21, do Ministério Público Estadual (MPE).
Ainda ofícios do gabinete do deputado Carlos Felipe (PCdoB), que requer concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir do dia 3 de maio; da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), encaminhando relatório anual de atividades do exercício de 2020; e da gerência executiva da Caixa Econômica, comunicando crédito de recursos financeiros.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
Informações adicionais
AL aprova PEC que prorroga contrato de professores temporários do Estado
Votação durante a sessão plenária remota desta terça-feiraFoto: Paulo Rocha
De autoria do Poder Executivo, a PEC nº 05/21, dispõe sobre a prorrogação excepcional de contratos temporários de professores das escolas da rede pública estadual de ensino. A medida tenta reduzir os efeitos da pandemia no setor da Educação, ganhando tempo para os professores substitutos em vigência, enquanto elabora novo modelo de seleção pública para ocupação do cargo de professores substitutos.
A PEC foi votada e aprovada em primeiro e segundo turno, após apresentação, apreciação e aprovação de requerimento de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando a dispensa do prazo de interstício para discussão e votação do projeto.
Os dois projetos aprovados são do deputado Tony Brito (Pros). O 131/20, que sugere o uso de pulseiras com QR Code para “identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais”.
Já o 143/20 propõe a utilização de chamada sonora para atendimento de pessoas com deficiência visual em todos os estabelecimentos públicos ou privados do estado do Ceará.
AL realiza sessão nesta terça e vota PEC que prorroga contrato de professores
A proposta de emenda constitucional do Executivo, nº 05/21, que prorroga excepcionalmente até 31 de outubro de 2021 os contratos temporários de professores, tem como justificativa o avanço da pandemia do novo coronavírus, que impediu a realização de seleção e concursos públicos. Por se tratar de uma PEC a matéria será votada em sessão extraordinária especial.
Já na sessão deliberativa estão em pauta, até o momento, dois projetos de indicação (PI) de autoria do deputado estadual Tony Brito: o 131/2020, que concede pulseira com QR Code para identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, facilitando assim a localização dos familiares em caso de acidentes ou eventualidades.
Já o PI 143/20 trata sobre a utilização de chamada sonora de voz para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Os projetos de indicação, por tratarem de temas de prerrogativa do Executivo, ao serem aprovados no plenário, seguem para apreciação do governador, cabendo a ele, se concordar, remeter projeto de lei sobre o assunto para ser apreciado na casa
A sessão remota pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo site e página do Facebook da AL.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Indicados para comando da CPI da Covid, Aziz e Renan respondem por suspeita de desvio de verba pública
Indicados para a presidência e para a relatoria da CPI da Covid, que vai investigar a conduta de autoridades e o uso de verbas federais no enfrentamento da pandemia, os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL) respondem na Justiça por suspeitas envolvendo o desvio de recursos públicos.
Aziz é suspeito de irregularidades na área da saúde quando governou, entre 2010 e 2014, o Amazonas, estado com um dos mais graves quadros na crise sanitária. Em relação a Renan, as suspeitas estão vinculadas à Operação Lava Jato.
Em notas enviadas por suas assessorias de imprensa, os dois parlamentares negaram envolvimento em ilícitos.
Maioria no grupo de 11 integrantes escolhidos para a comissão, senadores independentes e de oposição fecharam acordo nesta sexta-feira (16) para eleger Aziz e Renan para os postos que têm forte influência nos rumos da apuração parlamentar.
Na última terça-feira (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), oficializou a criação da CPI da Covid, cinco dias depois da determinação do ministro do STF Luís Roberto Barroso que irritou Bolsonaro e provocou novo desgaste na relação entre os Poderes.
Nesta quarta (14), o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão de Barroso por 10 votos a 1.
Em meio à pressão da base governista para tentar minar a CPI, Pacheco decidiu unir dois requerimentos apresentados por senadores, formando uma única comissão que, além de investigar ações e omissões da gestão de Bolsonaro na pandemia, também tratará dos repasses de verbas federais para estados e municípios.
A comissão terá um prazo inicial (prorrogável) de 90 dias para realizar procedimentos de investigação e elaborar um relatório final, a ser encaminhado ao Ministério Público para eventuais criminalizações.
Não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos Bingos, em 2007, a do Apagão Aéreo, e, em 2014, a da Petrobras.
As suspeitas relacionadas a Aziz surgiram a partir de 2016, com a Operação Maus Caminhos. A ação identificou o desvio de valor superior a R$ 250 milhões em verbas de contratos firmados pelo estado do Amazonas com entidade gestora de unidades hospitalares.
A Polícia Federal afirmou que o dinheiro desviado era repassado em espécie ou por meio de negócios simulados envolvendo contratos de aluguel ou compra e venda de imóveis.
Uma das pessoas investigadas disse, após firmar acordo de delação premiada com a Procuradoria da República no Amazonas, que a propina ajustada para repasse a Aziz seria de R$ 500 mil por pagamento liberado pelo estado para a prestadora de serviços.
Os investigadores afirmaram em um dos relatórios anexados ao inquérito que foram identificadas ao menos sete entregas de dinheiro a Aziz, totalizando pouco mais de R$ 760 mil.
Como as apurações apontaram para o envolvimento de parlamentar, o caso foi enviado ao STF.
A corte devolveu o inquérito à primeira instância da Justiça Federal no Amazonas em 2018, ao concluir que as irregularidades sob investigação não tinham relação com o mandato de senador, mas com o período em que comandou o estado.
Em julho de 2019, em um desdobramento da operação, Nejmi Aziz, mulher do senador, foi presa pela PF, com mais sete pessoas, incluindo três irmãos do parlamentar.
No relatório final, a polícia indiciou o senador sob suspeita dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Não há ainda um desfecho.
O nome de Aziz apareceu também na Lava Jato, em inquérito instaurado em março de 2017 no Supremo para apurar a suspeita do recebimento de propina para favorecer o consórcio formado pela Camargo Corrêa e a Construbase nas obras da ponte Rio Negro. As irregularidades teriam sido cometidas também no período em que ele governou o Amazonas.
Em julho de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, arquivou a investigação, após pedido da PF, que não conseguiu reunir elementos para a continuidade da investigação.
“Após 15 meses de investigação e o encerramento das diligências requeridas, não há nenhum indício de fato típico praticado pelos investigados [o senador Eduardo Braga (MDB-AM) também era investigado”, afirmou Moraes.
Renan Calheiros, por sua vez, tem comemorado também nos últimos três anos o arquivamento de apurações da Lava Jato pelo Supremo.
O indicado para ser relator da CPI da Covid foi um dos parlamentares mais citados nas irregularidades sob o foco da operação. Nas contas do próprio representante de Alagoas, ele chegou a ser alvo de quase trinta apurações. Mas ainda há investigações em curso.
Seu nome foi vinculado a suspeitas de desvios na Transpetro, subsidiária da Petrobras, e ao recebimento de propina em troca de sua atuação legislativa para atender interesses de empreiteiras.
Nas decisões mais recentes, a Segunda Turma do Supremo recebeu em dezembro de 2019 parte da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o parlamentar sob a acusação de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Renan foi apontado pela Procuradoria como beneficiário de propina sob a forma de doações eleitorais oficiais feitas por empresas a pedido do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, um dos colaboradores da Lava Jato.
Em razão de recursos envolvendo outros acusados, sem prerrogativa de foro no Supremo, o caso não foi autuado como ação penal até o momento, quando o denunciado passa à condição de réu.
Em setembro do ano passado, a PF concluiu um inquérito em que afirmou serem “robustas” as evidências de que Renan recebeu doações em caixa 2 da Odebrecht.
A polícia apontou que Renan recebeu R$ 500 mil do grupo empresarial nas eleições de 2010 pelo setor financeiro da construtora encarregado dos repasses ilícitos.
“Há elementos concretos e relevantes no sentido da existência de materialidade e autoria dos crimes investigados no presente inquérito, encontrando-se presentes indícios suficientes de que o senador José Renan Vasconcelos Calheiros cometeu o crime previsto no art: 350 do Código Eleitoral, na modalidade caixa 2", afirmou a PF.
Por meio da sua assessoria de imprensa, Renan afirmou ter sido inocentado em mais de dois terços das acusações da Lava Jato por falta de prova.
“Renan Calheiros está tranquilo e certo de que todas as investigações que ainda não foram analisadas pelo STF terão o mesmo destino das anteriores: o arquivamento por absoluta falta de prova”, completou.
A assessoria de Omar Aziz informou que, apesar da citação do nome do parlamentar no relatório da Polícia Federal, “não foi produzida prova alguma ou nem mesmo apresentado indício de ligação de Omar Aziz com qualquer atividade delituosa”.
“A forma como foi apresentado o relatório, isto é, uma narrativa ficcional, mostra por si só a fragilidade desse documento, pois não aponta nenhum fato concreto e provado envolvendo Omar Aziz com atos ilícitos”, afirmou.
O gabinete de Aziz frisou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em recente entendimento, decidiu que o caso não é atribuição da Justiça Federal por não envolver verba federal supostamente ligada a ilícitos.
“Por essa razão, pode-se dizer que a autoridade policial responsável pelo relatório não tinha e não tem atribuição para conduzir a investigação nem para relatá-la”, afirma.
“Ainda assim, como fez em toda a sua vida de homem público, Omar se colocou à disposição das autoridades competentes para esclarecer sobre qualquer tema”, completou a assessoria, destacando ainda que Aziz espera, "após analisados pelas autoridades competentes, ser totalmente excluído da investigação".
OS MEMBROS DA CPI
Governistas
Jorginho Mello (PL-SC), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI)
Demais
Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Omar Aziz (PSD-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM)
Suplentes
Jader Barbalho (MDB-PA), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Angelo Coronel (PSD-BA), Marcos do Val (Podemos-ES), Zequinha Marinho (PSC-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE)
AL aprova abertura de crédito para o Governo Estadual e mais 39 projetos
O projeto de lei do Governo do Estado 48/21 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão, para criar ações vigentes no Plano Plurianual 2020-2023, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual 2021. As ações contemplam o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Fundo Estadual de Saúde (FNDES) e Secretaria do Meio Ambiente (Sema).
O 49/21 altera a Lei n.º 17.432, de 25 de março de 2021, que instituiu no Poder Executivo Estadual, política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos negros. A alteração busca enquadrar também candidatos negros em seleções públicas aplicáveis para contratação por tempo determinado.
Já o 50/21 altera a Lei n.º 13.991, de 5 de novembro de 2007, com o fim de adequar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos termos da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A matéria recebeu duas emendas de Elmano Freitas (PT) e Fernanda Pessoa (PSDB), respectivamente.
E o projeto de lei 52/2021 renova a prorrogação da validade das licenças de viagem para fretamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento do Estado do Ceará.
Já o projeto de lei complementar 12/21, do Executivo, altera a lei complementar nº 173/2017 e passa a prever a modalidade de avaliação a distância dos candidatos a professores temporários da Secretaria Estadual de Educação, abrindo a possibilidade para instrumentos avaliativos, como exposição prática de aula, análise de plano de aula, entre outros.
E o 13/21 altera a Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, para, entre outros pontos, promover modificações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, adequando as atribuições de seus órgãos de execução programática à Lei Complementar Estadual nº 218/20.
Do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foram aprovados dois projetos de lei. O de nº 02/21 transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza quadros dispostos na Lei Estadual nº 16.681/18. Já o nº 04/21 altera a Lei Estadual nº 17.204, que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do MPCE durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia no novo coronavírus. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
De autoria de parlamentes, foram aprovados sete projetos. O nº 210/19 do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de Zenilso Valdemiro da Silva a areninha localizada no município de Icapuí; de n°304/19 da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui a campanha de orientação e conscientização sobre a depressão pós-parto no âmbito do Estado do Ceará; 307/19, do Bruno Pedrosa (PP), o denomina a Delegacia Municipal de Pacujá de Manuel Arlindo de Souza; 614/19, do deputado Moisés Braz (PT), denomina de Francisco de Paula Alves Sousa o Centro de Esporte para Futebol de Tamboril.
De iniciativa do deputado Nelinho (PSDB), foi aprovado o projeto nº 658/19 que institui o cultivo do peixe panga na aquicultura do Estado do Ceará; do deputado Dr. Carlos Felipe (PCdoB), que tem a co-autoria das deputadas Augusta Brito(PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Érika Amorim(PSD), foi aprovado o nº 248/20, que trata sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico; já o 308/20, do deputado Queiroz Filho (PDT), considera a Associação Nossa Casa Mãe África de utilidade pública.
Dos projetos de indicação, o deputado Tony Brito (Pros) é autor do projeto de n°371/19; a deputada Augusta Brito é autora de duas propostas: o 391/19 e o 165/20.
Seis projetos são de iniciativa do deputado Leonardo Araújo (MDB): o 02/20, o 21/20, o 121/20, o 126/20, o 158/20 e o 167/20.
Dois projetos são do deputado Nelinho (PSDB): o 446/19 e o 105/20; outros dois projetos foram apresentados pelo deputado Queiroz Filho (PDT): o 151/20 e o 161/20.
Foram aprovados também os projetos 392/19, do deputado Júlio César Filho; o 431/19, de Nezinho Farias (PDT); o 439/19, do deputado Salmito (PDT); o 100/20, do deputado Vitor Valim e coautoria do deputado Tony Brito; o 134/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 164/20, do deputado David Durand (Republicanos); e o projeto de indicação 174/20, do deputado André Fernandes (Republicanos).
E ainda os de n° 210/19do deputado Tin Gomes (PDT) e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB); n° 394/19 do deputado Oriel Nunes (PDT); n° 426/19 do deputado Fernando Santana (PT) n°449/19 do deputado Apostolo Luiz Henrique (Progressistas) e o de n° 26/21 do deputado Renato Roseno (Psol).
Os parlamentares aprovaram ainda 665 requerimentos.
AGÊNCIA DE NMOTICIAS DA ASSEMBLEIA /DANIEL SAMPAIO
Senado oficializa composição da CPI da Pandemia; veja os perfis de cada um
Julia Lindner /O GLOBO
BRASÍLIA — Dois dias após a criação da CPI da Pandemia, todos os integrantes do colegiado foram oficializados pelos partidos nesta quinta-feira. As indicações confirmam que os críticos ao governo serão maioria na Comissão Parlamentar de Inquérito. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu o nome dos 11 membros titulares e 7 suplentes em plenário, o que, na prática, libera a possibilidade de instalação do colegiado. O ato ainda não tem data para ocorrer.
Os governistas ensaiaram um movimento para tentar retardar as indicações, mas, por estarem em minoria, não tiveram sucesso na empreitada. Era necessária apenas a indicação da maioria absoluta da CPI, ou seja, seis senadores, para que ela pudesse funcionar. Do total, oposicionistas e independentes somam sete membros titulares.
Leia: Planalto tenta emplacar nome independente no comando da CPI
Ainda assim, o início dos trabalhos pode ficar para daqui a dez dias. Isto porque a próxima semana terá poucas datas disponíveis para a instalação, quando serão eleitos o presidente, vice-presidente e relator. Pacheco marcou sessões do Congresso na próxima segunda e terça-feira. Na quarta-feira, é feriado de Tiradentes. A única data possível seria quinta-feira, o que pode adiar o início dos trabalhos para a semana seguinte.
Ao ser questionado sobre o assunto pelo senador Humberto Costa (PT-CE), o presidente da Casa disse que ainda está analisando a questão.
- Essa é uma questão que a Presidência já está tratando justamente com a Secretaria-Geral da Mesa e, muito em breve, nós informaremos a todo Senado Federal o formato e a forma de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, muito brevemente - afirmou Pacheco.
E acrescentou:
- Obviamente, consultarei os seus 11 membros titulares e os 7 membros suplentes, inclusive para definição da data, considerando que, na semana que vem, temos um feriado na quarta-feira e sessões do Congresso Nacional na segunda-feira e na terça-feira, e há algumas possibilidades de datas que eu gostaria de compartilhar com os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para identificar também a conveniência de todos.
A comissão terá entre os membros titulares os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Omar Aziz (PSD-AM) e Tasso Jereissati (PSDB-CE), considerados da ala independente. Os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC), vistos como governistas. E Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), da oposição.
Líder do MDB, Eduardo Braga esteve mais próximo ao governo no ano passado, mas se distanciou após a disputa pela presidência do Senado, no início deste ano. Na ocasião, Bolsonaro atuou pela eleição de Rodrigo Pacheco (DEM), preterindo a opção da bancada emedebista. Agora, Braga atua para garantir que a relatoria da CPI fique com o seu partido. Um dos principais cotados é o senador Renan Calheiros (AL), crítico recorrente do presidente Jair Bolsonaro.
Em fevereiro, durante audiência com o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, Braga reclamou das explicações dadas pelo representante do governo.
— Eu estive com vossa excelência no seu gabinete, em dezembro. E lá, no início de dezembro, eu já dizia a vossa excelência que nós iríamos enfrentar uma onda no Amazonas muito grave. Sugeri, inclusive, que assumisse uma unidade hospitalar no Amazonas diante da comprovação da ineficiência do governo do meu estado quando da primeira onda, que, lamentavelmente, mesmo com recursos, não conseguiu evitar mortes. Eu fui a vossa excelência e disse: 'É grave' — disse Braga na ocasião.
O senador Renan Calheiros, que chegou a chamar Bolsonaro de charlatão recentemente, também afirmou, em março, que é preciso defender os governadores, alvo de críticas do presidente da República. O filho do senador é o governador de Alagoas.
Entrevista: 'Conclusões da CPI serão no âmbito penal’, diz Randolfe Rodrigues
— É imperiosa a abertura da CPI da Covid e a atuação em defesa dos governadores no pacto pela vida. Não instalar a CPI enfraquece o Senado. Aceitar a demora na sanção do projeto que autoriza estados a adquirir vacinas também - disse Renan no mês passado.
Um dos cotados para a presidência da CPI, o senador Omar Aziz (PSD-AM) tem postura independente, mas intensificou críticas ao governo após o colapso do sistema de saúde em seu estado. No mês passado, ele disse que o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, "enganou" o Amazonas, porque "prometeu que no dia 21 de fevereiro todas as pessoas acima de 50 anos seriam vacinadas".
"Até hoje estamos esperando, porque não chegaram essas vacinas. O que o Ministério da Saúde não pode fazer é criar uma expectativa e não cumprir essa expectativa", afirmou na ocasião.
Outro integrante é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que, embora independente, já fez duras críticas ao governo federal. Em entrevista ao GLOBO, em fevereiro, Tasso defendeu a CPI e disse que "alguém governo tem que ser responsabilizado para que isso não volte a se repetir". Para ele, a situação de Manaus evidenciou ainda mais as críticas ao governo.
— Aquilo foi um caos, um conjunto de crimes em relação à total falta de sensibilidade com o que estava acontecendo em Manaus, pessoas morrendo asfixiadas no meio da rua e o governo distribuindo cloroquina. E não só em Manaus. Cidades estão parando de vacinar por falta de vacina. É um conjunto de crimes, e alguém precisa ser responsável por isso. Não é possível que centenas de milhares venham a falecer e essa negligência fique impune. Até para que não volte a acontecer — declarou Tasso.
Um dos líderes da oposição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi o autor do requerimento de criação da CPI da Pandemia. Recentemente, ele foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro, durante conversa gravada e divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO). O presidente chamou Randolfe de “bosta” e disse que teria de "sair na porrada" com o congressista.
Após a criação da CPI, Randolfe já antecipou que quer convocar todos os ex-ministros do governo Bolsonaro, Eduardo Pazuello, Nelson Teich e Luiz Henrique Mandetta. Ele também pretende questionar o atraso de vacinas e pedir explicação sobre a eficácia da hidroxicloroquina, medicamento sem comprovação científica que foi incentivado diversas vezes pelo presidente no ano passado.
Adversário declarado do governo, o senador Humberto Costa (PT-CE) afirmou que o Brasil não tem vacinas suficientes porque Bolsonaro teria se recusado a comprá-las. Para Costa, "o resultado disso é um recorde consecutivo de mortes pela covid, que vemos todos os dias".
"É consenso mundial que a gestão do governo Bolsonaro na pandemia é uma das piores do planeta. Graças ao genocida, o país registra recordes de casos e mortes em sequência. A CPI vai apurar todos estes erros", escreveu Costa nas redes sociais.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, é crítico ao governo e tem cobrado a disponibilização de mais vacinas. Em março, após a troca no comando do Ministério da Saúde, ele defendeu que o governo federal precisa estabelecer uma relação de cooperação com os estados, o que não ocorreu até o momento.
Da ala governista, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) é um dos principais líderes do centrão e deve ajudar o Planalto na articulação política da comissão. Em suas redes sociais, o parlamentar defende a vacinação em massa. Ao GLOBO, em março, ele já afirmou que "todos são culpados, inclusive o Congresso", ao falar de eventuais erros na pandemia.
- Houve erros, muito por conta da disputa pela presidência da Câmara passada, que atrasou tudo, então não tem inocente. Culpado é só o que tem. O presidente errou em algumas vezes, algumas posturas, o enfrentamento, não concordo com algumas posições dele. Mas ele errou muito tentando acertar. E os governadores, a grande maioria, só politizaram essa situação. Eles usaram essa pandemia para ajustar os seus caixas e a maioria ajustou - disse Ciro Nogueira.
Aliado próximo de Bolsonaro, o senador Jorginho Mello (PL-SC) esteve com o presidente em diversas visitas recentes ao seu estado. Na última delas, o mandatário do país aproveitou para reforçar a defesa ao tratamento precoce e criticar medidas restritivas. Apesar de atrasos, Jorginho tem defendido a campanha de vacinação como uma conquista do governo federal.
Outro nome governista, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), também é próximo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, seu correligionário. Marcos Rogério considera que "bilhões foram repassados aos estados e municípios para auxílio no enfrentamento ao coronavírus, mas falta transparência na aplicação dos recursos e sobram indícios de irregularidades".
O senador Eduardo Girão (Cidadania-CE), outro membro titular, foi o autor do requerimento de criação da CPI que inclui repasses federais a estados e municípios nas investigações sobre a conduta da União. A proposta de Girão foi apensada à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia. Ele alega que a comissão deixa de ter foco exclusivo no governo federal e passa a ter um escopo "amplo, irrestrito e independente".
Comissões da AL aprovam 38 matérias nesta quarta-feira
Reunião remota das Comissões conjuntasFoto: Divulgação Agência de Notícias AL-CE
Fizeram parte da reunião as comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Saúde; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Educação; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Agropecuária; de Cultura e Esporte; e da Infância e Adolescência.
De autoria do Ministério Público foram aprovados os projetos de lei 02/21, que transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará e atualiza o quadro; e o 04/21, que altera a Lei Estadual nº 17.204, dispondo sobre as medidas para a contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia no novo coronavírus.
Uma emenda, aprovada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), do deputado Renato Roseno (Psol) foi contemplada ao projeto 04/21.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar o 360/19, do ex-deputado Vitor Valim em coautoria com o deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a reserva de cadeiras aos portadores de Transtorno do Espectro Autista nas escolas públicas e privadas no Ceará. A proposta recebeu emenda, também aprovada pela CCJR, do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O projeto 658/19, do deputado Nelinho (PSDB), institui o cultivo do peixe panga na aquicultura do Estado do Ceará.
O 304/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), institui a campanha de orientação e conscientização sobre a depressão pós-parto no âmbito do estado do Ceará.
Enquanto o 663/19, também de autoria da deputada Aderlânia Noronha, institui o selo práticas inovadoras no enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho, também deliberada pela CCJR.
Já o 248/20, do deputado Carlos Felipe (PCdoB) em coautoria com a deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico. Uma emenda do deputado Júlio César Filho, também aprovada pela CCJR, foi contemplada na matéria.
Foram deliberados ainda projetos de indicação de parlamentares.
O deputado Tony Brito é autor do 371/19, 131/20, 143/20, 147/20 e 175/20; a deputada Augusta Brito (PCdoB) é autora do 390/19, 391/19 e 165/20, em coautoria com o deputado Salmito (PDT); o deputado Júlio César Filho (Cidadania) é autor do 392/19; o deputado Oriel Nunes Filho (PDT) é autor do 394/19; o deputado Fernando Santana (PT) é autor do 426/19; o deputado Salmito é autor do 439/19, em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o deputado Nelinho é autor do 446/19 e do 105/20.
Além desses, o 449/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o 02/20, 21/20 (aprovado com emenda do próprio autor), 121/20, 126/20, 158/20 e 167/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB); o 100/20, do ex-deputado Vitor Valim, em coautoria com o deputado Tony Brito; o 134/20, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 151/20 e 161/20, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 164/20, do deputado David Durand (Republicanos); o 174/20, do deputado André Fernandes (Republicanos); o 26/21, do deputado Renato Roseno (Psol) em coautoria com o deputado Carlos Felipe (PCdoB); e o 431/19, do ex-deputado Nezinho Farias.
Aprovados também dois requerimentos de parlamentares. O deputado Nelinho solicita a realização de uma reunião técnica no formato remoto, para debater a viabilidade hídrica, visando atender áreas agricutáveis nas regiões do Baixo e Médio Jaguaribe, buscando atender aos anseios da população ribeirinha, e assim garantir a sustentabilidade na região.
Já o deputado Renato Roseno a realização de audiência pública conjunta entre as comissões de Direitos Humanos e Cidadania e de Trabalho, Administração e Serviço Público para tratar sobre a inclusão de profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no Plano Estadual de Vacinação da Covid-19.
Participaram das reuniões os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Elmano Freitas (PT), Walter Cavalcante, Bruno Pedrosa, Queiroz Filho, Augusta Brito, Júlio César Filho, Jeová Mota (PDT), Fernanda Pessoa, Salmito, Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno.
RG/AT
