João Jaime denuncia construção de estrada irregular entre Cruz e Jijoca
Deputado João JaimeFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, a construção não tem licença ambiental, está sendo feita em faixa litorânea e estaria causando a destruição de falésias. Ele ressaltou que o operário que aparece no vídeo operando a máquina que abre a estrada, estaria vestindo uma blusa com a marca do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão de proteção ambiental.
João Jaime destacou que já informou sobre a situação para a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). Ele solicitou que a Semace tome providências imediatas e pediu que o Governo do Estado interceda o mais rápido possível para evitar um dano ainda maior ao meio ambiente.
JM/LF
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Heitor Férrer questiona decisão do TRE que cassou mandatos de deputados
foto : Júnior Pio
O parlamentar disse que ficou preocupado com a decisão do TRE, pois, na sua visão, o que eles fizeram foi divulgar os benefícios que obtiveram por meio de emenda parlamentar para o município.
Heitor Férrer afirmou que, no relato de um dos julgadores, ouviu que a condenação seria pelo fato de os deputados terem, em seu município, referido-se “a coisas” feitas com verbas trazidas por eles e que levariam mais verbas para aquele município, no caso Parambu.
Para o deputado, mesmo reconhecendo que no TRE há bons julgadores, o fato de os parlamentares terem sido condenados à perda dos mandatos por levarem recursos, através de suas emendas parlamentares, para o município e terem publicizado isso no site da Prefeitura também vai levar à condenação muitos deputados, inclusive parlamentares estaduais, porque no Tribunal ainda existem muitos processos “com o mesmo pecado”. “A vida do homem público tem que ser exposta: fiz isso e devo continuar a fazer isso”, afirmou.
Heitor exemplificou que ele mesmo tem R$ 1 milhão em emendas parlamentares, mas que não vai poder dizer que vai destinar R$ 500 mil reais para fazer passagem molhada porque vai correr o risco de ter o mandato cassado.
Ele informou que tanto o deputado federal Genecias Noronha como a deputada estadual Aderlânia Noronha vão recorrer da decisão do TRE às instâncias superiores, porque não houve por parte dos parlamentares ato de improbidade administrativa, de corrupção, de enriquecimento ilícito e nem desvio de dinheiro público. “O que houve foi um pronunciamento público em que o deputado Genecias disse que destinou recursos para o município e que iria levar mais recursos através das emendas parlamentares”, pontuou.
WR/CG
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Governo, PMs e bombeiros fecham acordo de reestruturação salarial
Foto: Paulo Rocha
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil do Estado, Élcio Batista, o acordo faz parte de um propósito de valorização profissional dos servidores da área de segurança pública. O acordado terá um impacto a mais de aproximadamente R$ 149 milhões da proposta inicial, que era de R$ 338 milhões, alcançando um total de R$ 495 milhões. “A gente foi no limite que tinha em termo de responsabilidade fiscal”, destacou.
Entre os pontos acordados, citou o secretário, está a incorporação de algumas gratificações e metas ao vencimento base dos profissionais. A reestruturação já terá a primeira parcela implementada no próximo mês de março, com percentual de 40%. As duas parcelas restantes, segundo a negociação, serão pagas em março de 2021, com 30%, e março de 2022, com os 30% restantes. “O salário-base de um soldado no Ceará vai ficar em R$ 4.500”, afirmou Élcio Batista.
O deputado Júlio César Filho (Cidadania), líder do Governo na Casa, ressaltou que a expectativa é de que a mensagem do Governo do Estado com os pontos acordados chegue à AL na próxima semana. “Buscaremos fazer um acordo com os líderes partidários para que a gente possa acelerar o mais rápido possível e votar antes do Carnaval, para que ela seja implementada em março, sem prejuízo de, se a gente votar no começo de março, ela ser implementada retroativa a 1º de março, até porque a folha do Estado fecha depois do dia 10”, explicou.
O deputado informou que novas datas serão marcadas para negociação com policiais civis, escrivães, delegados e agentes da Perícia Forense. A expectativa do líder do Governo é de que essas reuniões ocorram na próxima segunda-feira (17/02), “para que a gente conclua todas as negociações dentro de uma possibilidade razoável de capacidade financeira e para que essa mensagem chegue o quanto antes a essa Casa”.
O deputado Soldado Noelio (Pros) avaliou que houve um avanço, mas ainda há muito o que melhorar. “Conseguimos ainda aumentar em 50% o recurso que estava destinado à Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, mas, diante do prejuízo histórico das categorias, eu considero que ainda há o que se melhorar no futuro. Trabalhamos dentro de um compromisso com a população e com a tropa. Tentamos fazer o nosso melhor e conseguimos o máximo possível”, ressaltou.
O parlamentar reiterou que entre os pontos acordados estão pedidos feitos ao governador Camilo Santana, como a redução do número de parcelas, o aumento do valor da primeira parcela e o aumento do valor total que o Governo estava concedendo.
O deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE) parabenizou a articulação das categorias e representações, pontuando que o acordo foi um grande avanço. “Foi uma luta, existia uma defasagem muito grande, mas conseguimos um avanço, por exemplo, para o soldado, um reajuste que vai aumentar o salário dele em pelo menos R$ 1.050, quando a proposta inicial era de R$ 500”, exemplificou.
Também participaram das reuniões nesta quinta-feira os deputados estaduais Augusta Brito (PCdoB), Queiroz Filho (PDT), Acrísio Sena (PT), Delegado Cavalcante (PSL), André Fernandes (PSL), Nelinho (PSDB), Renato Roseno (Psol), Carlos Felipe (PCdoB), Fernanda Pessoa (PSDB) e Vitor Valim (Pros).
Além de Élcio Batista, outros quatro secretários estaduais estiveram presentes, Fernanda Pacobahyba, da Fazenda; Nelson Martins, assessor de relações institucionais; Flávio Jucá, Planejamento e Gestão, e André Costa, Segurança Pública e Defesa Social. A comissão contou ainda com representantes de nove entidades representativas, do comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e da Procuradoria Geral de Justiça.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/ DANIEL ADERALDO
Novo secretário de Previdência defende mudanças na CLT para favorecer a contratação de jovens
Em audiência da comissão mista da MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (MP 905/19) realizada nesta quinta-feira (13), o novo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, defendeu a proposta e rebateu as críticas de que o governo estaria apenas diminuindo direitos trabalhistas.
"Quando se fala em redução ou extinção de direitos trabalhistas, não se olha para o lado daquelas pessoas que não têm nem o direito à vida, aquelas pessoas que não têm direito a comida todos os dias na sua mesa", disse.
O Contrato Verde e Amarelo reduz encargos trabalhistas para a empresa que contratar jovens entre 18 e 29 anos.
Por sua vez, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que, na época do debate contra a escravidão, os donos de escravos também diziam que os escravos preferiam comer a serem libertados. Segundo ele, o argumento do Executivo não é justo.
Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF) sustentou que não trabalha com ideologias, mas com a realidade. E a realidade, apontou a parlamentar, é que as pessoas precisam de emprego.
Sugestões
Seme Arone Júnior, da Associação Brasileira de Estágios, sugeriu que os jovens contratados na nova modalidade possam cumprir seis horas de trabalho diárias para que não larguem os estudos, caso estejam na escola.
Por sua vez, Carlos Eduardo Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, fez várias críticas ao Contrato Verde e Amarelo, entre elas, a possibilidade de pagamento mensal das férias e do 13º salário. "Que garantia a gente vai ter de que o setor da cebola em Santa Catarina, por exemplo, que paga diária de R$ 50 a R$ 60, vai fazer o cálculo das férias? Ou ele vai embutir esse valor nos R$ 60 colocar o trabalhador para assinar um recibo que vai impedi-lo de questionar isso na Justiça futuramente?"
Relator
O relator da MP, deputado Christino Aureo (PP-RJ), informou que vai alterar o texto, entre outras coisas, para deixar clara a prevalência das negociações feitas entre trabalhadores e patrões. A comissão deve fazer mais uma audiência pública sobre o Contrato Verde e Amarelo no próximo dia 18.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Marcelo Oliveira
Representantes do governo defendem MP do Contribuinte em audiência
Participantes da audiência pública que discutiu, nesta quinta-feira (13), a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) defenderam a proposta como forma de trazer segurança jurídica para a renegociação de dívidas tributárias e estimular a retomada do desenvolvimento econômico.
A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e está em análise em uma comissão formada por deputados e senadores. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União. A transação representa alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis), que, segundo o governo, impactam negativamente a arrecadação e concedem benefícios a contribuintes com alta capacidade contributiva. Já a medida provisória prioriza a busca de soluções negociadas.
Na reunião, o diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União, Vanir Fridriczewski, disse que o estabelecimento de novos critérios trará um retorno grande para o Estado, principalmente nos casos em que os créditos podem ser contestados durante anos na Justiça. “Com as novas modalidades de parcelamento, a gente vai permitir o acertamento da situação dos devedores para com o Estado. Isso fomenta a economia e a cultura de responsabilidade, e há uma inserção dos devedores no universo econômico”, declarou.
O assessor jurídico do Ministério da Economia Felipe Aguiar acrescentou que o cenário atual no País, no que diz respeito à cobrança de dívidas fiscais, é de “perde-perde”. “No final, ganhamos e não recebemos. Não adianta, porque aí vem o Refis, a empresa consegue o desconto. Há diversas situações de perde-perde no Brasil. Não podemos admitir isso, enquanto temos hospitais com fila e escolas sem professores.”
Fernando Hugo aponta crescentes reclamações contra Enel
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar salientou que, em 2019, o Procon Assembleia registrou 798 queixas da população contra a empresa. Neste ano, as reclamações já somam 150. “São denúncias diárias de erros, inoperâncias e malversação funcional da empresa apenas no Procon da Assembleia. Os demais órgãos, como o Decon, devem registrar ainda mais dados negativos”, afirmou.
Fernando Hugo enfatizou a audiência pública realizada na Casa, através da Comissão de Defesa do Consumidor, a qual preside, que debateu, junto a diretores da Enel, representantes do Procon Assembleia e população, a problemática das contas duplicadas e demais transtornos.
O deputado frisou que, durante a reunião, ficou definido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a finalidade de solucionar o problema da emissão de faturas de consumo de energia elétrica duplicadas com vencimento no mesmo mês. “Após essa audiência, que aconteceu em setembro do ano passado, mais problemas continuaram a importunar os cearenses”, lamentou.
O parlamentar lembrou ainda da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, solicitada pelo deputado Delegado Cavalcante (PSL), para “investigar as causas da má prestação do serviço de energia elétrica pela Enel e descumprimento do prestador de serviço essencial das normas de consumo”. “Esse pedido de CPI é vago. Não tem um objetivo definido. É preciso ver o que é a falha e melhorar, em vez de buscar acabar com contratos do Governo do Estado, até porque uma CPI não tem poder para tal”, assinalou.
Em aparte os deputados Osmar Baquit (PDT) e Carlos Felipe (PCdoB) também reiteraram problemas e reclamações ligados a Enel, por parte da população do Estado.
GM/AT
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Érika Amorim aborda prevenção da gravidez na adolescência
Deputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio
A campanha “Tudo tem seu tempo: Adolescência primeiro, gravidez depois” chama atenção, segundo a parlamentar, da necessidade de se discutir o tema e investir em políticas públicas para evitar mais casos de gravidez na adolescência. “Em 2018, cerca de 15% do total de nascidos vivos foram de mães com idade até 19 anos, segundo dados preliminares do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc)”, citou.
Érika Amorim informou ainda que, embora o número de gestações na adolescência venha caindo no País – passando de 721.564, em 2000, para 434.573, em 2018 –, o Brasil ainda possui taxa de 68,4 nascimentos para cada mil adolescentes e jovens mulheres entre 15 e 19 anos. “De acordo com a pesquisa Nascer Brasil 2016, do Ministério da Saúde, 66% das gestações em adolescentes não são planejadas”, acrescentou.
Outro ponto preocupante para a deputada é que a alta taxa de natalidade entre adolescentes é mais presente em jovens pobres e com baixa escolaridade. “Muitas dessas meninas tem pouca orientação e a vida sexual ativa cada vez mais precoce. Grande parte delas, após descobrir a gravidez, é abandonada por seus parceiros. Essas jovens, ainda crianças, precisam de muito apoio familiar, dos companheiros e uma maior compreensão da rede de saúde”, avaliou.
Érika Amorim anunciou que o tema será pauta de audiência pública na Comissão da Infância e Adolescência da Casa, a qual preside, abrindo o diálogo com especialistas e buscando soluções para reduzir os números.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PP) disse que aplaudiu o lançamento da campanha, mas que não concorda com a forma de pensar da ministra Damares Alves. “A campanha é necessária, pois nesse momento temos meninas de 12 anos parindo e sabemos como isto vai mudar a vida dessas meninas que ainda estão praticamente em formação. É preciso alertar os jovens do que implica uma gravidez ainda na adolescência, mas isso não deve acontecer sugerindo uma abstinência sexual”, opinou.
LA/AT
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Grupo no Senado retoma pressão por prisão em segunda instância
BRASÍLIA - Um grupo de senadores decidiu retomar a pressão pela votação do projeto de lei que abre caminho para a prisão imediata de condenados em segunda instância. O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), começou a recolher assinaturas para um abaixo-assinado que pretende entregar ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo que o texto seja pautado independentemente da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto na Câmara.
Até a tarde desta quarta-feira, o senador já havia recolhido 31 assinaturas para entregar a Alcolumbre. Ele não antecipou os nomes de quem já o apoiou. Olímpio pretende conseguir a adesão de pelo menos 41 dos 81 senadores.
— Nesse abaixo-assinado, estamos pedindo que o presidente do Senado que paute a votação da prisão em segunda instância. É a pauta mais importante que o Brasil quer hoje. Prisão em segunda instância já — diz Olímpio.
Opinião do ministro: Moro defende PEC da segunda instância para todos os processos em andamento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em dezembro, projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que altera o Código de Processo Penal (CPP), permitindo que a pena de condenados em segunda instância seja imediatamente executada.
Em acordo com líderes, Davi Alcolumbre não pautou o projeto para o plenário. A decisão foi da preferência à PEC em tramitação na Câmara, que tem um rito mais demorado. A proposta está em uma comissão especial, em fase de audiências públicas.
O acordo entre Alcolumbre e os defensores da prisão em segunda instância foi o de aguardar a votação da Câmara até abril. Caso ela não ocorra, o presidente do Senado se comprometeu em pautar o texto dos senadores.
O grupo liderado por Olímpio, no entanto, diz que o ritmo na Câmara está lento e que o Senado está se desgastando ao deixar o projeto na gaveta à espera da decisão dos deputados.
Os defensores da prisão em segunda instância sofrem um desgaste no Senado. Isso porque faz parte do grupo e foi relatora do projeto na CCJ a senadora Selma Arruda (Podemos-MT). Ela foi condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico e caixa dois. No julgamento, os ministros do TSE decidiram pela cassação imediata da senadora, independentemente da eventual apresentação de recurso ao Supremo.
Quase dois meses depois da decisão, no entanto, a senadora segue no cargo. Alcolumbre anunciou que a cassação será submetida à Mesa Diretora. Selma é defendida por integrantes do grupo Muda Senado, o mesmo que encabeça os apelos pela votação do projeto da prisão em segunda instância. No plenário, senadores como Lasier Martins (Podemos-RS) e Alvaro Dias (Podemos-PR) alegaram que é preciso esperar uma decisão do Supremo sobre o caso dela antes de cassá-la.
Na semana passada, ao comentar o caso, o ministro Supremo Gilmar Mendes ironizou a situação:
— Eu estava ouvindo algumas manifestações (de senadores), de que devíamos esperar o Supremo Tribunal Federal em matéria eleitoral. E são os mesmos personagens que defendem o cumprimento da decisão após condenação em segunda instância. COM O GLOBO
CCJ do Senado aprova projeto que obriga presos a ressarcirem o Estado
12 de fevereiro de 2020 | 18h33
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 12, projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção, de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio. O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retornará para análise e votação em plenário.
Em julho do ano passado, o plenário havia devolvido o projeto à CCJ diante de dúvidas e falta de acordo dos senadores. O novo relator da proposta na comissão, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.
O projeto prevê que, para os presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto fixado em até 25% da remuneração recebida pelo detento. O texto determina também que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.
O relator, segundo a Agência Senado, também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.
Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição. “Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição”, disse o relator. /COM AGÊNCIA SENADO
Sessão com Moro é encerrada após troca de ofensas entre deputados
BRASÍLIA – Depois de quatro horas de debates, a sessão da comissão especial em que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, era ouvido sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão após a segunda instância foi encerrada em meio a uma troca de ofensas entre deputados. Os parlamentares Glauber Braga (PSOL-RJ) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA) se xingaram e precisaram ser contidos por seguranças e deputados.
O tumulto começou quando Braga acusou Moro de proteger a família Bolsonaro nas investigações sobre a suposta prática de "rachadinha" pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) quando era deputado estadual no Rio. O deputado chamou o ministro de “capanga da milícia” e o acusou de interferir no trabalho da Polícia Federal. Investigação da PF concluiu, segundo o jornal "Folha de S.Paulo", que não há indícios de que Flávio tenha cometido lavagem de dinheiro e falsidade ideológica em negociações de imóveis. Ainda segundo o jornal, a PF deve entregar à Justiça nos próximos dias o relatório com a conclusão do inquérito.
Braga chegou a ser repreendido pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), mas voltou a usar o termo. O deputado disse ainda que Moro “blinda corruptos” em sua atuação no ministério.
– Eu sei que a minha fala faz com que alguns representantes do governo Bolsonaro ficam inquietos. Sabem por que os senhores fiquem inquietos? Porque querem que a milícia no Brasil não seja devidamente apontada como crime organizado, porque faz parte da estruturação do projeto de poder dos senhores. Eu não tenho outra coisa a dizer a não ser chamar o ministro da Justiça que blinda a família Bolsonaro em relação a esses temas de capanga da milícia. É isso que ele é – disse Braga.
Em seguida, Moro reagiu e disse que o deputado não tinha a qualificação necessária para o cargo:
– O senhor não tem fato, não tem argumentos, só ofensas. O senhor é desqualificado para o exercício desse cargo – disse Moro, também sendo repreendido pelo presidente do colegiado.
Moro retomou a palavra e afirmou que não interferia no trabalho da Polícia Federal. Braga rebateu, fora do microfone, e chamou o ministro de “mentiroso”. Em paralelo, o deputado Delegado Éder Mauro começou a afirmar que a mãe de Braga era “bandida”. O parlamentar fazia referência à ex-prefeita de Nova Friburgo (RJ) Maria da Saudade Medeiros Braga. Ela chegou a ser condenada, em primeira instância, por desvio de dinheiro, mas foi absolvida em segundo grau. O processo foi arquivado.
Braga rebateu chamando Mauro de “miliciano”. Em dado momento, Mauro levantou e começou a desferir as ofensas próximo a Braga, que permanecia sentado. Neste momento, a sessão foi encerrada. Depois que Moro deixou a sala, os parlamentares continuaram trocando ofensas.
– Eu quero que tu seja o valentão que tu diz que é lá fora – disse Mauro.
– Está me ameaçando, miliciano? – retrucou Braga.
