Érika Amorim pede atenção à situação de feirantes de Caucaia
A parlamentar informou que um caso semelhante teria ocorrido com os barraqueiros do Cauípe, no município de Caucaia, que estariam sofrendo represálias pela prefeitura. "Barraqueiros que estão há mais de 30 anos, são pais e mães de família que estão sendo impedidos de trabalhar. Eu não vi menção aqui sobre a ação truculenta que aconteceu por parte da prefeitura contra essas famílias", cobrou.
Ela se solidarizou com os feirantes da rua José Avelino e ressaltou que é preciso dar atenção às questões semelhantes que estão acontecendo também em outros municípios cearenses.
"As famílias de Caucaia têm minha solidariedade também porque eu sei que são pais e mães que estão tentando sustentar suas famílias e que estão sofrendo ações muito fortes, e poucos têm levantado a voz na Assembleia Legislativa em defesa deles", lamentou a parlamentar.
JM/CG
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Heitor Férrer defende entrada de parlamentares em repartições públicas
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio
Heitor Férrer relatou que, no fim do ano passado, foi visitar uma unidade hospitalar e foi barrado na entrada do local sob normas da direção do hospital, mesmo após comunicar ser médico e deputado estadual. Conforme o parlamentar, o Conselho Federal de Medicina determina que o médico não pode ser impedido de adentrar em qualquer unidade hospitalar – pública ou privada – para atuar como médico assistente ou fazer visita social.
O deputado lembrou que um grupo de vereadores também foi barrado ao se dirigir ao Estádio Presidente Vargas (PV) para averiguar as instalações do hospital de campanha, construído para atender pacientes com Covid-19. Heitor informou que já existe uma lei municipal, de autoria do ex-vereador de Fortaleza Paulo Mindêllo, que trata sobre essa questão.
A lei, segundo ele, determina que o vereador, no exercício do seu mandato, terá livre acesso a repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos devidos responsáveis. “Eu venho tentando colocar essa lei no Ceará desde quando me elegi deputado estadual e não consigo aprovar. A Câmara dá um exemplo de cidadania, de reconhecimento da função do parlamentar, e nós, deputados aqui, negamos essa nossa competência”, pontuou.
De acordo com Heitor Férrer, o projeto já foi apresentado ao Departamento Legislativo da Casa e teve parecer contrário da Procuradoria da AL. O parlamentar enfatizou que o projeto tem como principal objetivo verificar a veracidade das denúncias que chegam até os deputados.
“Isso não é querer ser importante, é querer apenas cumprir com o papel que nós estamos sendo muito bem pagos para exercer, que é o papel de fiscalizar, de ver os atos de governo. Isso, muitas vezes, precisa de valentia cívica. E, nessa valentia cívica, eu tenho que adentrar um órgão para ver exatamente se aquilo que me denunciaram é verdade. Muitas vezes, nessa visita eu vou e desmonto aquilo que alguém, contra o governo, quis denunciar de maneira, muitas vezes, leviana e irresponsável”, argumentou.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, afirmou que votará a favor do projeto que, em sua avaliação, “enobrece e agiganta o Parlamento”. Ela pediu ainda explicações da Procuradoria da AL sobre por que é inconstitucional um deputado adentrar em qualquer repartição do governo para fiscalizar.
O deputado Elmano Freitas (PT), por sua vez, disse considerar “absolutamente republicano” que o parlamentar exerça na plenitude a função de fiscalizar. “É a melhor coisa para um deputado fazer uma denúncia não porque ouviu dizer, mas porque ele foi lá e viu. Aí ele tem condições de fazer a apresentação do problema com segurança, honestidade e fidelidade aos fatos”, frisou Elmano.
BD/LF
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Diego Barreto aponta aumento da apreensão de entorpecentes no Ceará
Deputado Diego BarretoFoto: Edson Júnio Pio
Segundo o parlamentar, a apreensão de drogas no Ceará de janeiro a julho já ultrapassou em 178% o apreendido durante todo o ano de 2020. “Isso quer dizer menos drogas nas ruas e mais segurança para nossas crianças e jovens. É muito importante reforçar as boas notícias, principalmente quando se trata dos órgãos de segurança pública, alvo de tantas críticas”, defendeu.
Diego Barreto também destacou projeto de indicação, de autoria dele, que começou a tramitar na Casa. A proposta trata da instituição de políticas de incentivo e capacitação para jovens voltados à promoção das potencialidades dos municípios. Outra proposta dele requer a interligação do turismo religioso da região do Cariri, por meio da implantação de políticas estruturantes, visando impulsionar a economia local por meio do turismo.
Segundo o deputado, o Cariri recebe até dois milhões de turistas por ano, e seria um grande benefício para toda a região aproveitar esse potencial e criar condições para recepção e acolhimento desse fluxo.
“Podemos estruturar hotéis, restaurantes e toda uma rede para receber os visitantes, temos jovens que podem contribuir se forem devidamente capacitados para a promoção da história do lugar, temos trabalhadores em busca de emprego, então é necessário investimento e interesse político em desenvolver essas potencialidades”, pontuou.
O parlamentar também chamou a atenção para as manifestações contra a Reforma Administrativa realizadas hoje nas proximidades da Assembleia Legislativa. Ele convidou os demais deputados a debaterem o tema. A proposta de reforma, conforme observou, “possui muitas incongruências que prejudicam a estabilidade dos servidores públicos”.
Em aparte, o deputado Elmano Freitas (PT) elogiou a iniciativa de estruturar e promover o turismo religioso do Cariri. “Os romeiros já conhecem as histórias do lugar, mas ainda há aqueles turistas que não conhecem, então é uma grande ideia capacitar pessoas para cumprirem esse papel de promoção, e certamente a estruturação de uma rede de empreendimentos (hotéis, restaurantes) para receber os visitantes daria um incremento muito bem-vindo à economia, não só do Cariri, mas do Estado”, acrescentou.
O deputado Heitor Férrer (SD) também comentou sobre a proposta de Reforma Administrativa e aconselhou que os parlamentares conversem com as bancadas federais para que ela seja derrubada. “Depois de aprovada, ela se tornará nacional, e os estados e municípios deverão se adequar a ela. Então, vamos nos antecipar enquanto há tempo”, alertou.
PE/AT
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Evandro Leitão estreia bate-papo nas redes sociais e aborda ações da AL
Foto: José Leomar
O encontro vai ocorrer todas as quartas, ao meio-dia, com o objetivo de ampliar o diálogo entre a sociedade e o Legislativo.
A programação iniciou com o tema do concurso público da Assembleia Legislativa. Evandro destacou que são 33 mil inscritos concorrendo a 100 vagas. Além disso, projetou que a Casa discute a possibilidade de realização futura de um novo certame. "Ainda temos a intenção de, até o final de nosso mandato, realizar um novo concurso", afirmou.
Sobre as mensagens governamentais que tramitam na Casa, o deputado destacou as três mais recentes que chegaram para apreciação do Parlamento: a que institui o Programa Ceará Conectado, que dá acesso à internet gratuita em espaços públicos; o projeto Pacto pela Aprendizagem no Ceará, para reverter prejuízos causados na aprendizagem durante a pandemia, e a que tratará da exigência de vacinação contra Covid-19 aos servidores públicos estaduais. "Como servidores públicos, temos a obrigação de nos proteger e proteger o outro", destacou.
O deputado também fez um balanço das ações do Pacto Contra o Coronavírus em 16 municípios do Estado e informou que o próximo passo do programa será se reunir com o setor produtivo e prefeituras e encaminhar as principais demandas ao governador Camilo Santana. "Nós vamos realizar essa escuta junto a representantes do comércio e federações, no intuito de ouvir as dores e perdas desse setor ao longo da pandemia", pontuou.
Outro destaque foi o início da distribuição de cestas básicas a famílias em situação de maior vulnerabilidade nos municípios cearenses. O critério de entrega seguirá o Índice de Desenvolvimento Humano no Estado e beneficiará famílias cadastradas em programas sociais.
O presidente ainda levantou importantes conquistas da AL, como a reestruturação da Procuradoria Especial da Mulher, que será entregue este mês, como uma das ações do Agosto Lilás, e a criação do Núcleo de Saúde Mental.
Evandro Leitão respondeu perguntas de seguidores nas redes sociais sobre assuntos diversos, como futebol e ações no interior do Estado.
Da Redação/com Assessoria de Imprensa
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Assembleia realiza sessão plenária híbrida nesta quinta-feira
Na pauta de votação, o projeto de indicação 147/2020, de autoria do deputado Tony Brito (Pros), que institui a remuneração de renda mínima emergencial para os guias de turismo do estado do Ceará, em virtude da situação de emergência em decorrência da pandemia da Covid-19
Durante a abertura dos trabalhos, serão lidos sete novos projetos de lei e quatro de indicação de autoria parlamentar que passam a tramitar na Casa. Além disso, serão votados 221 requerimentos.
A sessão remota pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo site e página do Facebook da AL.
JI/CG
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AL aprova fomento da apicultura e outros 16 projetos de parlamentares
Votação durante a sessão plenária híbrida desta quarta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
A proposta 85/21 busca, entre outros propósitos e com parâmetros técnicos e metodológicos, estruturar, por meio do emprego de tecnologias seguras, a criação e o manejo racional de abelhas e seus enxames, assim como a produção, o beneficiamento, a comercialização e a exportação de produtos oriundos da apicultura e da meliponicultura. O projeto foi aprovado com sete emendas parlamentares, sendo quatro da deputada Augusta Brito (PCdoB), duas do deputado Elmano Freitas (PT) e uma do deputado Moisés Braz (PT).
Dos projetos de lei de autoria de parlamentares, o 190/19, do deputado Audic Mota (PSB), torna obrigatória a exibição de filme publicitário que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, a ser exibido no início de cada sessão de filmes cinematográficos e na abertura de eventos culturais no Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O 252/20, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Sérgio Apolinário Pereira (Mestre Dinda) a areninha construída no bairro do Rosário, no município de Barbalha, enquanto o 162/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de José Casimiro de Oliveira a areninha construída no distrito Padre Cícero, no município de Milagres.
O deputado Nelinho (PSDB) é autor do 192/21 , que institui a Política Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down. A proposta foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho.
O deputado Jeová Mota (PDT) é autor do 223/21, que denomina de José Frutuoso Câmara Neto a rodovia CE-527, no trecho do entroncamento da CE-040, em Aquiraz, com extensão de 1,31km.
Os parlamentares também deliberaram sobre o PL 225/21, da deputada Dra. Silvana (PL), que considera de utilidade pública a Associação Evangélica de Mulungu, com sede no município de Mulungu.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), o PL 239/2021 considera como utilidade pública o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (Incor Criança), com sede no município de Fortaleza.
O 249/2021, do deputado Diego Barreto (PTB), institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Coronavírus no Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Júlio César Filho.
Por sua vez, o PL 251/2021, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui a Campanha Estadual de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção como Hiperatividade e Dislexia (TDAH).
Já o PL 272/2021, proposto pelo deputado Rafael Branco (MDB), institui a Festa de Nossa Senhora de Fátima do município de Crato no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Seis projetos de indicação foram aprovados: o 116/21, do deputado Danniel Oliveira (MDB); o 181/21 e o 232/21, do deputado Salmito (PDT); o 194/21, da deputada Augusta Brito; o 206/21, do deputado Ferreira Aragão, e o 220/21, do deputado Diego Barreto.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Reforma eleitoral: Pacheco diz que Senado tende a rejeitar proposta da Câmara
Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA — O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quarta-feira que a tendência na Casa é de rejeição à reforma política aprovada pela Câmara, que retoma as coligações em eleições proporcionais a partir de 2022, mas garantiu que vai colocar o tema em apreciação dentro do prazo. Segundo ele, "há uma tendência de manutenção do sistema atual" entre os senadores, mas ainda haverá um amadurecimento do tema nas próximas semanas.
Mudanças em série:Conheça as propostas de alteração nas regras eleitorais
— A tendência é de manutenção do sistema político tal como é hoje, um sistema proporcional, sem coligações, com a cláusula de desempenho, para que possamos projetar ao longo do tempo um cenário que vai ser positivo, de menos partidos políticos e consequentemente de melhor legitimidade da população — disse o presidente a jornalistas, ao ser questionado se a proposta tem chance de avançar.
Arthur Lira (PP-AL), para o tema ser apreciado, mas que não pode garantir que haverá convergência.Na semana passada, Pacheco havia chamado o retorno das coligaçoes de "retrocesso":
Crise entre os Poderes:Em visita ao STF, Pacheco pede a Fux que remarque reunião com Bolsonaro
— Sim, eu falei com o presidente Lira que, em respeito à Câmara, de um tema que é muito sensível e importante para a população, que tivéssemos esse compromisso do Senado se pronunciar a respeito, não necessariamente convergindo, mas que possa ser submetido ao plenário.
Pacheco também afirmou que a reforma eleitoral será encaminhada inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário da Casa. O colegiado é comandado por um de seus principais aliados, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ainda assim, garantiu que o tema terá tempo de ser apreciado.
A ofensiva de Bolsonaro: Entenda as consequências para o governo no Senado
O presidente do Senado voltou a se posicionar contra a mudança no sistema atual, mas disse que é importante a Casa se debruçar sobre o tema dentro do prazo estabelecido, que vai até outubro deste ano.
— É uma Proposta de Emenda à Constituição, deve ser submetida à CCJ, o presidente Davi Alcolumbre deverá, então, pautar essa matéria, e na sequência vem ao plenário. Tudo dentro de um tempo, o mais rápido possível, para que haja um pronunciamento definitivo em relação a essa matéria — declarou.
Senadores pedem ao STF que Aras seja investigado por prevaricação
Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia-crime contra o procurador-geral da República, Augusto Aras. Eles querem que o STF encaminhe o pedido ao Conselho Superior do Ministério Público Federal para que Aras seja investigado por prevaricação.
Os parlamentares acusam o procurador-geral da República de omissão quanto aos ataques ao sistema eleitoral brasileiro e omissões e recusas de atuar em defesa do regime democrático brasileiro e na fiscalização e cumprimento da lei no enfrentamento da epidemia da Covid-19.
A notícia-crime foi apresentada à ministra Cármen Lúcia, do STF, que é relatora de processo sobre os ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao sistema eleitoral. A ministra enviará a petição para manifestação do conselho, no qual será avaliada a instauração do inquérito.
"Nesse contexto de acintoso ataque às instituições democráticas e às eleições livres, o que fez o Procurador-Geral da República, servidor público designado como fiscal da lei pela Constituição Federal? Nada. Permaneceu inerte e foi condescendente com afrontoso atentado ao Estado Democrático de Direito", diz Contarato. FOLHA DE SP
CPI expõe interesse de militares que atuaram na gestão Pazuello em faturar com a pandemia
18 de agosto de 2021 | 10h28
BRASÍLIA - O lobby de militares em favor de empresas duvidosas, utilizando-se do acesso facilitado ao Ministério da Saúde na gestão do general Eduardo Pazuello, está diretamente ligado ao interesse de pessoas na ativa ou na reserva verde-oliva em faturar na pandemia por meio do governo federal. Para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, o surgimento de egressos das Forças Armadas em negociações com firmas intermediárias era baseado no desejo de obter uma Letter of Intent (LOI) — carta de intenções — da Saúde.
A LOI, por si só, não garantiria ao grupo concluir a venda de supostas vacinas ao Ministério, mas tê-la poderia ser decisiva para outros negócios. A credibilidade dada por um documento oficial em que a Saúde manifesta a intenção de compra seria importante para impressionar, por exemplo, prefeituras de cidades menores. Ex-gestores do ministério dizem que o papel tem potencial para credenciar fornecedores junto a indústrias.
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Monitor da CPI: veja agenda e resumo dos depoimentos
Conforme apurou o Estadão, senadores afirmam que, com a documentação em mãos, o grupo teria respaldo para ir ao mercado financeiro em busca de crédito, comercializar com empresas privadas e, aí sim, conseguir acesso a fabricantes de insumos. Os depoimentos e os documentos recebidos pela CPI apontam a participação direta de pelo menos quatro militares em ações para abrir portas no ministério a supostas vendedoras de vacinas: os coronéis da reserva Glaucio Octaviano Guerra, da Força Aérea Brasileira, Marcelo Blanco da Costa e Helcio Bruno de Almeida, ambos do Exército, e o cabo Luiz Paulo Dominghetti, da Polícia Militar de Minas Gerais.
Advogado da Precisa nega compromisso de dizer verdade e se cala sobre detalhes de negociação
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — A CPI da Covid ouve nesta quarta-feira Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratório Bharat Biotech e intermediou a venda da vacina Covaxin para o Ministério da Saúde. Ele se negou a prestar o compromisso de dizer verdade e evocou o direito ao silêncio para evitar perguntas sobre detalhes da negociação. A comissão apura indícios de que Silveira tinha acesso a informações privilegiadas na pasta e participou da suposta falsificação de documentos por parte da empresa.
Túlio disse acreditar ter participado de uma ou duas reuniões técnicas e jurídicas entre a Precisa e o laboratório indiano Bharat Biotech, mas se recusou a dar maiores detalhes para preservar o sigilo profissional. Depois disso, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) fez uma série de perguntas sobre a negociação com o Ministério da Saúde, mas ele não respondeu.
— Por que Vossa Senhoria enviou vários, pelo menos quatro e-mails para o Ministério da Saúde que pressionavam a pasta a apressar a assinatura do contrato da Covaxin, além de solicitar o envio posterior de documentos exigidos para a conclusão do negócio? — questionou Renan.
— Permanecerei em silêncio, Excelência — respondeu Silveira.
Sigilo de advogado
Antes do início do depoimento, Eduardo de Vilhena Toledo, advogado de Silveira disse que seu cliente não é consultor jurídico da Precisa, mas advogado contratado. Ele afirmou que Túlio tem direito ao sigilo das comunicações em razão do exercício da profissão.
A defesa também lembrou que o Congresso aprovou de lei de abuso de autoridade, que estabelece como crime "constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo". Toledo pediu a reconsideração da convocação ou, ao menos, que se respeite integralmente o direito ao silêncio.
— O prejuízo para a democracia é imensurável se obrigar um advogado a falar sobre fatos de que tomou conhecimento — afirmou o advogado de Silveira.
O habeas corpus de Túlio ao STF foi apresentado pela mesma equipe de advogados que representa a Precisa. Já Eduardo de Vilhena Toledo assumiu a defesa de Túlio depois disso.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que as considerações feitas pela defesa tinham que ser feitas ao STF, e não à CPI. Omar avaliou que o pedido ia além do que foi decidido por Fux, que lhe garantiu o direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo.
Leia: CPI da Covid segue trilha das intermediárias de vacinas e ouve advogado da Precisa
— Se fizeram um habeas corpus errado, não é culpa minha — disse Omar, acrescentando: — Eu me admiro de advogado pedir para não cumprir decisão do STF.
O advogado exerceu o direito de não assumir o compromisso e falar a verdade. Depois disse que ficaria em silêncio.
— Exercerei meu direito inalienável ao silêncio, pois estou na condição de investigado, haja vista as medidas cautelares imputadas contra mim. Meus sigilos telemático e telefônico foram quebrados por esta CPI — disse Túlio, completando: — Respeitarei as prerrogativas de advogado. Fui contratado como advogado, e permanecerei em silêncio em homenagem ao direito inalienável do sigilo cliente-advogado.
Omar Aziz reagiu:
— Nem todo o comportamento de um advogado se enquadra no que a Ordem [OAB] diz. Não podemos achar que todo advogado esteja imune a qualquer coisa, possa fazer qualquer coisa.
Apesar de ter dito que ficaria em silêncio, ele respondeu algumas perguntas simples feitas por Renan no começo da sessão, como o nome do escritório dele e sobre a experiência profissional dele. Túlio negou participação em negociação, sendo apenas o advogado da Precisa:
— Eu não participo de negociações. Eu sou advogado e assisto a companhia.
'Silêncio incriminador'
Ele afirmou que exerce a defesa da Precisa nos contratos com o governo federal, mas não com o governo do Distrito Federal, onde a empresa também é investigada.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) mostrou um e-mail em que Túlio se identifica como integrante do departamento jurídico da Precisa, e não como advogado contratado. Ela cobrou várias vezes para ele dizer se tinha procuração para ser advogado da empresa, mas Túlio não respondeu.
Renan apresentou imagens de Túlio na internet defendendo "tratamento precoce e preventivo" contra a Covid-19 e o presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, o relator perguntou qual a relação dele com o presidente e seus filhos, e se ele arrependia dessas publicações. Túlio não quis responder.
— O silêncio do depoente é incriminador. Ele não respondeu as perguntas que efetivamente não tinham relação com a negociação da Covaxin ou a Precisa — concluiu Renan
A Covaxin foi desenvolvida pelo laboratório indiano, que era representado no Brasil pela Precisa. Foi a vacina mais cara a ter contrato firmado com o Ministério da Saúde, ao custo de US$ 15 a dose. O negócio, porém, acabou sendo suspenso após as suspeitas de irregularidade terem entrado no radar da CPI.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou Túlio Silveira a ficar em silêncio quando for perguntado sobre fatos que possam incriminá-lo. Quanto ao restante, está obrigado a dizer a verdade. Fux também negou o pedido da defesa para que ele pudesse faltar à sessão.
Em julho, o laboratório indiano também anunciou o rompimento com a Precisa, alegando que dois documentos entregues pela empresa brasileira ao Ministério da Saúde continham dados falsos e suspeitos. Um deles era a versão em português da carta de autorização para a Precisa atuar em nome da Bharat. A empresa brasileira nega ter falsificado o documento e atribui sua elaboração à Envixia Pharmaceuticals, outra empresa parceira da Bharat e com sede nos Emirados Árabes Unidos.
