Deputados dão aval a contenção de gastos dos três poderes no Ceará
Diante da crise econômica provocada pelo avanço do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta sexta-feira (17), projetos de lei autorizando contenção de gastos nos três Poderes do Ceará (Executivo, Legislativo e Judiciário) enquanto durar a situação de calamidade pública no Estado. As medidas contemplam também órgãos auxiliares como o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas (TCE) e a Defensoria Pública.
Ao todo, foram aprovadas três matérias de contingenciamento de gastos: uma enviada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), outra pelo MPCE e a terceira abrangendo órgãos do Governo do Estado, a Assembleia, o TCE e a Defensoria Pública. Todas os projetos foram lidos, analisados pelas comissões de Orçamento e Constituição e votados em sessão virtual, que durou cerca de oito horas e contou com a presença de 42 deputados.
Com o aval dos parlamentares, fica postergada para o ano que vem a implantação em folha de ascensões funcionais referentes ao exercício de 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos três Poderes, sem direito a pagamento retroativo. Também está suspensa a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos em qualquer órgão estadual durante a situação de emergência em saúde e calamidade pública do Estado -prevista para durar até 31 de dezembro de 2020.
Cargos comissionados também seguem as mesmas regras, sendo mantidos os atuais e ficando proibidas contratações futuras, exceto para a área da Saúde.
A única exceção de ascensão a ser concedida ainda neste ano é a dos profissionais da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), aprovada no mês passado pela Assembleia. Os reajustes salariais de agentes comunitários de saúde e de policiais e bombeiros militares, aprovados antes da pandemia, também não serão afetados pelas medidas, por já terem sido concedidos e se tratarem de correções salariais.
Senado barra minirreforma trabalhista de Bolsonaro
Os líderes partidários do Senado fecharam acordo na manhã desta sexta-feira (17) para não votar a medida provisória do Emprego Verde e Amarelo, que reduz encargos para patrões que contratarem jovens no primeiro emprego e pessoas acima de 55 anos que estavam fora do mercado formal.
Se não for votada, a medida perde a validade na próxima segunda-feira (20). Sendo assim, caberá ao Congresso definir, por meio de projeto de decreto legislativo, as regras para os atos ocorridos na vigência da medida, que tem prazo de 120 dias.
A MP já chegou no Senado sob polêmica dos líderes, que questionam o fato de ela alterar regras trabalhistas na esteira do estado de calamidade decretado pela pandemia causada pelo coronavírus.
Os líderes também criticam o tempo para a apreciação da medida, já que foi votada na terça-feira (14) pela Câmara e logo encaminhada para apreciação no Senado, sem que os parlamentares tivessem tempo para análise.
"De fato, está complicada essa situação. Todo dia é a mesma coisa, colocam as matérias de forma atropeladas. A gente precisa de tempo. Não dá para superar o regimento, nem as normas estabelecidas. Isso dificulta muito”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
Entre as principais polêmicas que cercam a medida, está o fato de a medida reduzir as obrigações patronais da folha de pagamento para contratação de jovens de 18 a 29 anos, que conseguem o primeiro emprego formal e com remuneração de até um salário mínimo e meio (R$ 1.567,50).
“Ela é uma minirreforma trabalhista e não deve ser votada dessa forma. Não tem relação com a pandemia. É uma afronta às leis trabalhistas”, disse o líder do PDT, Weverton (MA).
Desde o começo da semana, os líderes do Cidadania, Rede, PDT e PT buscavam assinaturas para derrubar a medida provisória.
Na noite de quinta-feira (16), os líderes contabilizavam cerca de 30 votos contrários a medida. A incógnita estava em torno do MDB, que garantiu os votos pela não votação da medida. Na manhã desta sexta, o líder do partido, Eduardo Braga (AM), defendeu a retirada da matéria da pauta do dia.
“Essa medida não tem como avançar. Não podemos votar dessa forma essa medida, sem que ela passe por uma análise mais detalhada. Esse tema não tem relação com a pandemia que vivemos agora”, afirmou o líder do MDB
Para o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a medida não terá condições de ser votada nem mesmo na segunda-feira, data limite para a validade. Randolfe se baseia nas regras regimentais para alegar a impossibilidade de votação da matéria, uma vez que não está diretamente ligada aos temas que envolvem a pandemia do coronavírus.
“Ela vai caducar. A decisão do Senado é não votar nem agora nem depois. Ela não é aceitável. Ela não diz respeito a temas para a sessão remota”, diz.
Após acordo de líderes, Senado aprova ‘Orçamento de Guerra’
Num empenho para organizar as finanças e os montantes para o combate ao coronavírus (Covid-19) e a manutenção de empregos e da saúde de empresas, o Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, 15, a Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra em primeiro turno. Por se tratar de PEC, precisa de mais uma votação, que deve ser feita ainda hoje. O tema dividiu os senadores, que registraram um placar de 58 votos a favor e 21 contrários à matéria. Na prática, o projeto cria um caixa paralelo para organizar os recursos engendrados de forma emergencial, empenhados nas ações de mitigação dos efeitos da pandemia para a economia e os gastos com saúde, no momento em que os leitos hospitalares estão lotados de pacientes. O relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) contempla alterações demandadas por senadores, com medo de dar um “cheque em branco” para que o Governo Federal gaste indiscriminadamente. O ponto principal da proposta envolve conceder poderes maiores ao Banco Central (BC), concedendo a possibilidade de que a instituição compre títulos de empresas privadas para, indiretamente, financiar o Tesouro Nacional.
Como sofreu alterações do projeto original, o texto, caso aprovado em nova votação, volta à Câmara dos Deputados onde passa por nova votação. Caso o texto seja aprovado também pelos deputados, vai para promulgação do próprio Congresso Nacional. Por se tratar de PEC, não é necessária a sanção do presidente da república.
A proposta envolvendo o BC foi o principal entrave relatado por senadores a Anastasia para a aprovação do texto. O senador passou o fim de semana reunido com lideranças parlamentares e em conferências virtuais com o presidente do BC, Roberto Campos Neto. As mudanças engendradas pelo senador no texto, relacionadas ao Banco Central, tiveram aval de Campos Neto. Entre elas, a exigência de que os papéis comprados pela instituição tenham ratificação de pelo menos uma das principais agências de risco (Fitch, Standard & Poor’s e Moody’s) e de que o financiamento dessas empresas por parte do BC não seja utilizado na distribuição de lucros e dividendos. Para garantir a transparência das operações, os senadores também pediram que as compras e vendas dos títulos sejam publicados diariamente pelo BC e que a instituição envie um relatório das negociações a cada 30 dias para o Congresso Nacional — em vez de 45 dias, como previa o projeto original enviado pelo Governo Federal. Segundo o projeto, o Banco Central deverá dar prioridade à compra de títulos de pequenas e médias empresas. A principal preocupação dos parlamentares era o risco de calote.
Câmara dá 30 dias para Bolsonaro mostrar exames de coronavírus
A Câmara dos Deputados deu 30 dias para que a Presidência da República apresente os resultados dos exames feitos por Jair Bolsonaro, para comprovar se o presidente contraiu ou não coronavírus.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aceitou o requerimento feito pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e enviou a solicitação para a Secretaria-Geral da Presidência.
Se a Presidência não responder o pedido, vai desobedecer o artigo 50 da Constituição, que prevê crime de responsabilidade para autoridades do executivo que não prestarem informações solicitadas pela Câmara ou Senado.
Em março, o presidente fez dois exames depois de retornar de uma viagem dos Estados Unidos em que mais de 20 integrantes da comitiva presidencial voltaram contaminados com a covid-19. Ele disse que o teste deu negativo, mas se recusou a apresentar o documento.
BELA
MEGALE / O GLOBO
Por verba extra, Estados e municípios congelarão salários por dois anos, propõe governo
Por Valdo Cruz / G1
A equipe econômica do governo federal fechou uma nova proposta de auxílio financeiro a Estados e municípios em meio à pandemia do coronavírus.
A ideia é fazer um repasse extra de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões aos entes. Em troca, os salários de servidores estaduais e municipais deverão ser "congelados" por dois anos.
Com o novo auxílio e o que já foi concedido a Estados e municípios, que já está na casa de R$ 49,9 bilhões, o pacote proposto pela equipe econômica de socorro a governadores e prefeitos deve superar R$ 130 bilhões.
A proposta articulada pela Câmara dos Deputados inclui também a suspensão de dívidas dos entes e compensações por perdas da arrecadação. Segundo cálculos do Tesouro Nacional, o custo das medidas ficaria na faixa de R$ 150 bilhões a R$ 180 bilhões.
Porém, os congressistas contestam os números do governo e afirmam que a sugestão da Casa custaria cerca de R$ 85 bilhões.
A proposta da Câmara previa elevar o endividamento de Estados e municípios, mas os líderes partidários já sinalizaram que aceitam abandonar essa ideia se houver a compensação, por seis meses, por perdas de arrecadação de ICMS e ISS.
Só que a equipe econômica não quer a vinculação do dinheiro extra a uma perda de receita.
Em nova tentativa de acordo, a equipe econômica vai apresentar sua nova proposta nesta segunda-feira (13) a governadores e prefeitos. Os recursos seriam para a área da saúde e outras envolvidas no combate ao coronavírus.
Segundo assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é não vincular a verba a nada. Seria um "dinheiro na veia". Ou seja, o repasse não seria, por exemplo, uma compensação à queda na arrecadação. O Ministério da Economia não quer abrir um precedente para crises futuras.
Além disso, a equipe econômica não quer abrir espaço para aumentar o endividamento de Estados e municípios, que estavam propondo elevar suas dívidas em mais de R$ 60 bilhões. Neste ponto, a equipe de Paulo Guedes conta com o apoio de especialistas em contas públicas.
Além do dinheiro extra de até R$ 40 bilhões, o governo inclui na conta de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões de suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União e bancos públicos.
Com essa proposta, o governo espera chegar a um acordo com a Câmara dos Deputados e governadores para votar o projeto de ajuda a Estados e municípios ainda nesta segunda.
Comissão sugere fundo para importar equipamentos de saúde e suspensão de consignados de aposentados
A comissão externa que acompanha as ações preventivas ao novo coronavírus no Brasil definiu, nesta quinta-feira (9), uma série de ofícios que serão encaminhados a autoridades do Poder Executivo, com sugestões para o combate à Covid-19.
Entre outros pontos, os deputados decidiram sugerir ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a criação de um fundo garantidor para a importação de equipamentos de saúde. Também vão sugerir à área econômica a suspensão do pagamento de empréstimos consignados de aposentados e pensionistas. Outra sugestão é o direcionamento de recursos orçamentários ao Programa de Aquisição de Alimentos, com o objetivo de ampliar a doação de alimentos a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugerem a inclusão de critérios clínicos e radiológicos no diagnóstico da doença, se o paciente apresentar sintomas.
Ao Ministério da Saúde também será enviada a sugestão de, por meio da celebração de convênios e parcerias, promover transferências de pacientes entre estados, possibilitando que um local que ainda tenha leitos disponíveis receba pacientes vindos de locais com hospitais superlotados.
Pico da pandemia
Outra sugestão a ser enviada é a necessidade de medidas para garantir a produção de equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que disse temer que o Brasil viva situação pior que a da Itália.
“Nós estamos vivendo um momento de guerra. Nós ainda não chegamos no pico dessa pandemia, ela ainda não arrastou áreas periféricas e de concentração densa da demografia brasileira. Eu estou falando de favela e de áreas periféricas do Brasil. Nós não temos estrutura montada nem de testes, nem de equipamentos e nem de profissionais para segurar o que nós vamos ter. Nós podemos alcançar um índice de letalidade proporcionalmente maior do que o da Itália”, disse.
Ainda no tema dos equipamentos de proteção individual, a comissão aprovou a sugestão de que detentos do sistema prisional participem da fabricação de máscaras.
A Robson Santos da Silva, secretário especial de Saúde Indígena, será encaminha sugestão de esforços para evitar o avanço do coronavírus nas comunidades indígenas.
Horário dos bancos
À Federação Brasileira de Bancos, a comissão decidiu sugerir mudanças para garantir a redução de filas, como explica a relatora do colegiado, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
“Alguns bancos, além de ter reduzido o número de trabalhadores internos em função do quadro, que exige, acima de 60 anos, ser do grupo de risco, reduziu o horário de trabalho. Consequentemente não tem pessoas dentro do banco, as filas se transformaram para o lado externo das unidades bancárias. Nós estamos pedindo que eles estudem a ampliação dos horários de atendimento, em especial no período do dia primeiro ao dia 10 de cada mês”, observou.
Ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a comissão vai sugerir que seja disponibilizada, para as redes pública e privada, versão digital de materiais didáticos.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia afirma que Parlamento não pode servir para acirrar conflitos do governo com estados
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai aceitar que o Parlamento se torne um instrumento de conflito entre o governo federal e os estados no enfrentamento da crise do coronavírus.
Segundo Maia, o ministro da Economia Paulo Guedes tem dado informações falsas à imprensa sobre o impacto da proposta de ajuda emergencial a estados e municípios para o combate à pandemia. A proposta começou a ser analisada ontem, mas a votação foi adiada para a próxima semana.
Guedes estima que esse impacto seria de aproximadamente R$ 180 bilhões, mas o presidente da Câmara negou que o valor chegue a esse patamar. Maia prevê impacto fiscal de, no máximo, R$ 95 bilhões, incluindo a compensação das perdas de arrecadação do ICMS (estados) e ISS (municípios), no valor de R$ 35 bilhões; mais R$ 9 bilhões de suspensão das dívidas com a Caixa Econômica Federal; e R$ 5 bilhões para grandes cidades, que concentram até 80% dos leitos de UTI's; além da previsão de aumento do limite de empréstimo.
“Ele (Paulo Guedes) vende as coisas como quer, é vendedor de redes, dá a informação que quer e todo mundo compra, mas nossa proposta é muito objetiva”, criticou Maia.
Rodrigo Maia também reclamou das críticas de que a proposta seria uma "pauta bomba". "Transformar o debate sério que fazemos em um debate de pauta bomba, porque o governo não quer atender o Sudeste e o Sul", lamentou. Ele também disse estar aberto ao diálogo para negociar o limite de endividamento dos estados. "Se o 8% (da Receita Corrente Líquida) não é valor adequado, se precisamos vincular a uma alíquota menor para o segundo momento de retomada de obras, a gente está disposto a dialogar”, ponderou.
Plenário pode votar hoje MP do Contrato Verde e Amarelo e ajuda aos estados por pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão hoje (13), a partir das 13h55, para votar o projeto de ajuda aos estados em razão da emergência do coronavírus (PLP 149/19). Em seguida, haverá outra sessão para votar a Medida Provisória 905/19, do Contrato Verde e Amarelo; e o projeto que amplia a lista de trabalhadores informais beneficiados com o auxílio emergencial de R$ 600 (PL 873/20).
Ajuda aos estados
O texto apresentado pelo relator do PLP 149/19, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê medidas de curto prazo, como a suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União; um auxílio emergencial para compensar a queda na arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19; e novos limites de endividamento. O texto substitui o chamado Plano Mansueto, que previa ajustes com efeitos de médio e longo prazo.
Ainda não há acordo sobre o texto do relator. O aumento do endividamento é um dos pontos de crítica, enquanto outros deputados pressionam pela ampliação do pacote de ajuda.
Contrato Verde e Amarelo
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Editada em novembro do ano passado, a MP 905 faz parte de um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País.
O relatório da MP foi aprovado na comissão mista em meados de março. O texto precisa ser votado até 20 de abril para não perder a validade. A oposição anunciou que é contra a proposta devido às alterações em direitos trabalhistas.
Da Redação
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo atua para 'matar' centro-direita e manter PT 'vivo', diz Maia
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acusou o governo nesta quinta-feira de distorcer dados sobre a proposta que trata do auxílio a estados e municípios para constranger adversários políticos. Maia também disse que o Legislativo "não será instrumento" para a disputa política do Palácio do Planalto com governadores. Segundo ele, o governo federal quer "matar" políticos de "centro-direita" e, para isso, usa argumentos falsos sobre a iniciativa.
O presidente da Câmara avalia o impacto da medida em R$ 50 bilhões, e não em R$ 180 bilhões, como divulgado pelo Ministério da Economia. A proposta é uma adaptação do chamado Plano Mansueto. O projeto chegou a ser colocado em pauta para votação na quarta-feira, mas houve adiamento. A expectativa é que só seja retomada na próxima semana.
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Maia disse que o "pano de fundo" da posição do governo é o enfrentamento político. Ele citou proposta aprovada recentemente que trata da arrecadação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para sustentar seu ponto de vista. A iniciativa atendeu a entes mais pobre da federação.
- Quem são os estados atendidos pelo FPE? São os estados mais pobres, geralmente do Norte e Nordeste. Olha que coisa engraçada. O governo foi ágil em dar alguma solução para os estados do Norte e Nordeste que, ideologicamente, principalmente do Nordeste, são oposição natural ao governo. Então, esses eles resolveram, porque na política do contraponto, eles querem o PT vivo, mas querem matar o entorno, aqueles que são de centro-direita. Por que eles não querem uma solução para o ICMS? Porque resolveria os problemas do Sudeste, do Rio, de São Paulo, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul, do Centro-Oeste - disse Maia.
O presidente da Câmara acrescentou que o Legislativo não ficará refém dessa disputa. Ele também criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes, chamando-o de "vendedor de redes", pois "vende as coisas do jeito que quer, da forma que quer".
- Esse enfrentamento do presidente da República com o governador do Rio e do governador de São Paulo, eu acho que ele é ruim, não leva a nada e não é o objetivo do nosso debate aqui. Nós adiamos (a votação) porque, como o governo vendeu uma tese, de que (o impacto) era de R$ 180 bi, nós paramos. Temos convicção do que estamos fazendo, vamos mostrar que não são R$ 180 bi.
Maia também elencou os componentes que trazem o impacto fiscal da proposta.
- Então o nosso debate, no fundo, não é o valor. Não são os R$ 180 bi, não são os R$ 100 bi de orçamento, são R$ 50 bi de orçamento. Para ser bem claro: são R$ 35 bi por três meses de ICMS, R$ 9 bi da suspensão das dívidas da Caixa Econômica e do BNDES. E são mais R$ 5 bi para o ISS das grandes cidades que, aliás, são elas que concentram 70% das UTIs no Brasil.
Poderes e instituições do Ceará alertam para consequências do Plano Mansueto
