Assembleia prorroga ponto facultativo até 17 de outubro
A decisão leva em conta “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
O texto considera o Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato nº 01/2021 e o 04/2021, que alterou o artigo 4º do Ato da Mesa Diretora 01/21, além do disposto no Decreto nº 34.279, de 2 de outubro de 2021, que manteve no Estado medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
A portaria estabelece que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.
O documento define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19 que tenham tomado as duas doses da vacina, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, por intermédio do seguinte endereço eletrônico (protocoloalece.al.ce.gov.br/login.php).
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e da Procuradoria Especial da Mulher, com atendimento de forma híbrida, presencial e virtual. Os órgãos de promoção à cidadania deverão funcionar previamente agendado pelo usuário, e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.
GM/AT
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Foto: Máximo Moura
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Relator entrega parecer da reforma que unifica impostos e cria tributo sobre cigarro e álcool
05 de outubro de 2021 | 17h38
Atualizado 05 de outubro de 2021 | 18h01
BRASÍLIA - O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou, nesta terça-feira, 5, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.
O ato de entrega ocorreu na sala da presidência do Senado. O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária.
A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.
O relator afirmou que o parecer é fruto de uma convergência com o governo federal, Estados e municípios. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o parecer "será debatido e poderá ser modificado" sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso. "Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira a mudança no sistema tributário."
O presidente do Senado evitou garantir a aprovação da PEC neste ano. Ele voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário. "Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando", afirmou o senador. "A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já."
Carga tributária
O senador Roberto Rocha garantiu que o parecer apresentado por ele não implica em aumento da carga tributária no País.
"Não, até porque tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária onde não haja diminuição da carga tributária, até porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar carga tributária, porque ninguém aguenta mais", afirmou Rocha em coletiva de imprensa após a entrega do parecer.
Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Rocha confirmou que o parecer prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator aumentou o período de transição em relação à proposta original. De acordo com o parecer, serão sete anos para implementação do IVA dual, com dois anos de teste e mais cinco de mudança gradual, e 20 anos para a distribuição federativa da receita com mudança da cobrança da origem para o destino. A versão anterior previa cinco e 15 anos, respectivamente.
Na coletiva de imprensa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou que a instituição apoia o relatório, mas destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos arrecadados. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, que reúne os secretários estaduais de fazenda, também manifestou apoio aos "principais pontos" do texto.
O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na "foto" da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta. Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.
Entenda os principais pontos da PEC 110
Origem
Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018.
Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)
Trâmite
Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.
O que faz a PEC 110?
Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)
Como é formado o IVA Dual?
Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)
O que é o IVA Dual?
É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)
Principais pontos da PEC 110
- Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos;
- Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
- Desoneração completa de investimentos e exportações;
- Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
- Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
- Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
- ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.
Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, que repassa R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na rede pública de educação; a MP 1.063/2021, que altera o modelo de comercialização de etanol nos postos de combustíveis; e a MP 1.062/2021, que libera R$ 9,1 bilhões para o combate à pandemia. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (4).
Editada no início de agosto, a MP 1.061/2021 perderia a validade no dia 10 de outubro. O texto, que é relatado na Câmara pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), estabelece o início de pagamento do novo auxílio em novembro deste ano, com três modalidades de benefício básico: primeira infância; famílias com jovens de até 21 anos e, por último, auxílio para a superação da extrema pobreza. Neste último caso, se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.
O programa também inclui seis benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais: Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e o Benefício Compensatório de Transição. A medida também determina que o novo auxílio terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa, sendo os beneficiários mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses.
Os valores do Auxílio Brasil ainda não estão definidos. Atualmente, o Bolsa Família é de R$ 189,00. Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro haverá um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio, o que elevaria o valor do benefício para R$ 283,50.
Alimenta Brasil
A MP 1.061 também estabelece que o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ao consolidar normas já existentes. Segundo o Executivo, a medida garante transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar. Nesse programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, com a proposta de garantir renda mínima aos produtores.
Agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza receberão, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, por até 36 meses.
Internet para a educação
Já a MP 1.060/2021, que perderia a validade nesta segunda-feira, altera a Lei 14.172, de 2021, repassa R$ 3,5 bilhões para assegurar acesso à internet de alunos e professores da rede pública. Na norma, o governo retira o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única.
A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral de Jair Bolsonaro ao texto que garantia internet para as escolas públicas. O presidente da República alegou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Ele também argumentou que a medida aumentaria a "rigidez do Orçamento", o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, estabelecida pela Constituição Federal.
A MP também concede ao Poder Executivo a responsabilidade de disciplinar as regras para o repasse dos recursos, até mesmo quanto aos prazos, à forma de repasse dos valores e à prestação de contas de sua aplicação. O governo federal também será o responsável por regulamentar o regime de colaboração dos estados com os municípios.
Venda de etanol
Também prorrogada, a MP 1.063/2021, que teria prazo expirado no dia 12 de outubro, estabelece que produtores ou importadores poderão vender etanol diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. Os postos também passam a poder revender combustíveis de mais de uma "bandeira" (marca comercial).
O objetivo, segundo o governo, é aumentar a concorrência no setor, para levar à redução dos preços dos combustíveis, que tiveram alta acima da inflação nos últimos meses. Ainda conforme a matéria, as regras entrarão em vigor quatro meses após a publicação da lei e os contratos em vigor deverão ser respeitados. Segundo o Poder Executivo, o prazo dará aos estados tempo suficiente para adequação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Covid-19
Já a MP 1.062/2021 destina R$ 9,1 bilhões contra os efeitos da covid-19. O dinheiro será dividido entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS). O FNS fica com a maior parte dos recursos: mais de R$ 8,3 bilhões a aplicado em atenção à saúde para procedimentos em média e alta complexidade, estruturação de serviços de urgência e emergência, pagamento do piso de atenção primária à saúde, educação e formação em saúde.
A Fiocruz recebe R$ 705,1 milhões para a compra e distribuição de vacinas, manutenção de laboratórios e pesquisas clínicas em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente. Enquanto que o Hospital Nossa Senhora da Conceição fica com R$ 15,3 milhões para bancar o programa de atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde em Porto Alegre.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Novo marco legal das ferrovias pode ser votado nesta terça
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que o novo marco legal das ferrovias será votado amanhã, terça-feira (5). O substitutivo ao projeto (PLS 261/2018) estava previsto para ser votado nesta quarta-feira (29), mas teve sua votação adiada. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), leu seu relatório e disse que a matéria tem tudo para modernizar o setor e atrair novos investimentos. O texto original é do senador licenciado José Serra (PSDB-SP).
O adiamento da votação veio depois de a senadora Kátia Abreu (PP-TO) pedir mais tempo para analisar o relatório de Jean Paul, com mais de 60 páginas. Ela disse que o texto foi disponibilizado apenas nesta quarta e o tema é importante para um novo momento da infraestrutura do país. Assim, o assunto merece um estudo mais aprofundado.
— Esse assunto é caro para muita gente aqui, pra mim, principalmente. O relatório deve estar muito bom. Mas eu não tenho condições de votar esse projeto, que é vital para o país — argumentou a senadora.
Relatório
Segundo Jean Paul Prates, o assunto vem sendo debatido há muito tempo no Senado. Ele disse que, antes do seu, já foram publicadas seis versões do relatório sobre o projeto, desde o tempo em que a matéria estava sendo analisada na Comissão de Infraestrutura (CI), em 2018. O senador também informou que coordenou quatro audiências públicas sobre a proposta. Jean ainda fez questão de destacar que o projeto foi amplamente discutido com agentes, usuários, governo e até reguladores de outros países com setores ferroviários recentemente modernizados.
O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, e contém ainda definições técnicas para harmonizar a legislação do setor. Para o senador Jean Paul Prates, trata-se de um marco seguro e moderno. Ele disse que a iniciativa de Serra é digna de louvor, por propor a renovação de um setor logístico estratégico e estruturante.
— O relatório traduz mais de dois anos de um trabalho complexo. José Serra teve uma iniciativa valorosa para o país — registrou o relator.
A matéria traz inovações para o setor, como o estabelecimento de princípios da política setorial e diretrizes para a expansão do setor ferroviário. Uma inovação que vem do projeto original, segundo destacou o relator, é a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia. Essa receita será arrecadada junto aos moradores de imóveis lindeiros ao projeto e comporá as fontes de financiamento do empreendimento, de forma a reduzir os custos de implantação e, consequentemente, os preços que virão a ser cobrados dos usuários.
— O desenvolvimento do setor ferroviário é premente e urgente, tanto pelo aspecto da minoração dos custos logísticos, como pela busca por cadeias produtivas com menor impacto ambiental — afirmou o relator.
Mantido no substitutivo de Jean Paul, o uso da modalidade da autorização para a construção de novas ferrovias é a principal novidade do projeto. Nesse modelo, o poder público possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. A proposta é diversa da concessão, na qual o investimento é bancado pelo Estado, buscando o atendimento dos seus interesses estratégicos.
Emendas
Conforme informou Jean Paul, foram apresentadas 51 emendas ao projeto, das quais ele aproveitou 33, de forma total ou parcial. Uma delas foi a do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que deixa claro que o marco legal terá alcance em todo o país, inclusive nas iniciativas de estados, do Distrito Federal e municípios. Outra emenda, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), foi acatada de forma parcial para impor vedação a preços abusivos de serviços acessórios, prevendo a fiscalização do poder público.
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), líder da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog), teve várias emendas acatadas. Por sugestão dele, o texto final prevê a devolução de trechos antieconômicos por parte das concessionárias. Foi também de Wellington Fagundes a emenda que retira a possibilidade de a operadora ferroviária lavrar boletim de ocorrência. Segundo o senador, não há amparo legal para essa previsão, devendo a operadora registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente.
Outra emenda de Wellington Fagundes que foi acatada estabelece que o transporte de produtos perigosos será realizado em conformidade com a legislação ambiental e com as normas de segurança da autoregulação e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Com base em sugestões dos senadores Fernando Bezerra Coelho, Wellington Fagundes e Kátia Abreu, o substitutivo também tratou do procedimento de conversão de concessões vigentes em autorizações.
— O desejo comum de todos é ampliar a extensão da malha ferroviária brasileira e aumentar a o volume de produção ferroviária. Para chegar lá, todavia, é preciso considerar etapas de ajustes — registrou o relator, ao agradecer as sugestões dos colegas.
Elogios
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) classificou o projeto como “importantíssimo” para a estrutura nacional. Segundo o senador, era o que se podia esperar de José Serra, um senador “que se preocupa com o bem do país”. O senador Jorginho Mello (PL-SC) também destacou a pertinência do projeto e elogiou a iniciativa de Serra. Já o presidente Rodrigo Pacheco elogiou o relatório de Jean Paul Prates e brincou que “tudo em Minas é trem, e trem é metrô”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
AL realiza Seminário de Governança Municipal para prefeitos e gestores públicos
O evento híbrido acontece no auditório do Edifício Deputado José Euclides Ferreira Gomes (anexo II da Assembleia Legislativa do Ceará) e pela plataforma Zoom. Poderá ainda ser acompanhado também pela TV Assembleia (canal 31.1) e pelos canais da Unipace e IPC no YouTube.
O seminário objetiva disseminar o conhecimento da governança como referência para o desenvolvimento de administrações públicas municipais, de modo que possam se tornar cada vez mais eficientes no atendimento das demandas dos cidadãos, sustentadas na transparência e qualidade dos serviços prestados.
“A expectativa é a de que o Estado acompanhe o desenvolvimento cultural e tecnológico do mundo, da sociedade. Para isso, é fundamental o seu envolvimento na cadeia que contempla os processos de discussão, formulação e desenvolvimento de políticas públicas em todas as áreas que determinam a vida em sociedade”, ressalta o presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT).
Para o deputado Salmito (PDT), presidente da Unipace, o conceito e as práticas da governança pública precisam ser conhecidos e difundidos no País, “como um caminho estratégico necessário não apenas para o aperfeiçoamento efetivo e qualitativo da administração pública, mas também para o desenvolvimento pleno e sustentável da sociedade”.
Autoridades nacionais, como o ministro do TCU e principal representante da RGB, Augusto Nardes; o ex-ministro da Saúde Nelson Teich; o ex-secretário de Saúde do Paraná (PR) , Antônio Carlos F. Nardi; os ex-ministros Raul Velloso e Cláudia Cotins são alguns dos palestrantes.
Participam ainda o prefeito de Maragogi (Alagoas), Sérgio Lira, que apresentará a experiência exitosa de governança pública já implantada no município, e o prefeito do município de Sobral, Ivo Gomes, que falará sobre as iniciativas na educação que tornaram o município referência nacional de política pública do setor.
A primeira-dama da Assembleia Legislativa, Cristiane Sales Leitão, do Núcleo de Responsabilidade da Assembleia Legislativa do Ceará; Karolyne Utomi, da RGB, e Annette de Castro, vice-presidente da Mallory Eletroportáteis, também participam como expositoras do tema “Lideranças Femininas que trabalham com o foco em Governança e Responsabilidade Social”. Além do vice-prefeito de Fortaleza e presidente do Iplanfor, Élcio Batista, com a palestra sobre o Plano Fortaleza 2040.
BENEFÍCIOS DA GOVERNANÇA
Os benefícios esperados da prática da governança pública para os municípios, segundo os promotores do evento, envolvem desde a atuação com vistas à inovação, criatividade, modernização e utilização de novas tecnologias na prestação de serviços dos diversos órgãos da gestão pública municipal, até o aprimoramento do diálogo do governo municipal, criando novas formas de participação social na formulação e decisão sobre políticas públicas; redução da burocracia e aumento da produtividade da gestão pública municipal.
O seminário contempla a busca pela redução de custos, pela qualidade nos investimentos e pelo melhor gasto dos recursos públicos; ampliação das receitas sem aumentar impostos; incrementos de receita e redução de despesas através da gestão da dívida ativa; maior eficiência na gestão fiscal; realização de regularização fundiária urbana e investimentos sociais e diminuição dos tempos de compra, produção e entrega nas contratações.
Para se inscrever e conferir toda a programação, acesse o link.
Da Redação/com Assessoria = DANIEL SAMPAIO
CPI das Associações Militares realiza reunião nesta terça-feira
Informações adicionais
Comissão analisa projeto sobre rateio de recursos para agricultura familiar
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pode votar na segunda-feira (4) um projeto de lei que altera a distribuição de recursos públicos destinados aos empreendimentos familiares rurais. A reunião do colegiado tem início às 17h.
Apresentado pelo senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro-chefe da Casa Civil, o PLS 8/2012 determina que as verbas do Orçamento da União para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) devem ser distribuídas aos estados proporcionalmente ao número de estabelecimentos da agricultura familiar ou de empreendimentos familiares rurais, com base nos dados do Censo Agropecuário.
A regra também valeria para recursos cuja aplicação seja prevista no Plano Safra da Agricultura Familiar. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), é favorável à aprovação da proposta.
“Estudos recentes, que analisaram a distribuição dos recursos do Pronaf, corroboram o entendimento do autor da proposição, que compreende como inadequada a desigual distribuição dos valores médios dos contratos. Os resultados apontam que os contratos do Pronaf têm se concentrado historicamente nas regiões mais desenvolvidas do país. Nessa realidade, o Nordeste exibe o menor valor médio de contratos, seguido do Norte, as regiões mais pobres do Brasil”, observa Izalci em seu voto.
Lixo
Também na pauta, o PLS 95/2018 determina que os municípios com população superior a 300 mil habitantes devem instalar e manter pelo menos uma usina de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Autora da proposta, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) avalia que a instalação das usinas vai garantir proteção da saúde pública e qualidade ambiental, além de redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A relatora, Eliziane Gama (Cidadania-MA), concorda:
“A crescente geração desse tipo de resíduo nas cidades brasileiras e as práticas inadequadas de descarte utilizadas têm resultado em volumes crescentes de resíduos acumulados. Desse fato resultam sérios problemas ambientais e de saúde pública, decorrentes da contaminação de solos, cursos d’água e lençóis freáticos, e das condições propícias à proliferação de vetores de transmissão e de agentes causadores de doenças”, defende.
Fonte: Agência Senado
Rodrigo Pacheco presta homenagem a Oscar Dias Corrêa, ex-ministro do STF
Em pronunciamento, nesta quinta-feira (30), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prestou homenagem ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Oscar Dias Corrêa, que completaria 100 anos em 2021. Pacheco destacou que o STF escolheu a data de hoje para homenageá-lo.
Nascido em Itaúna (MG), Dias Corrêa também foi deputado federal por três mandatos, além de ministro da Justiça, advogado, jurista, professor e Secretário de Educação de Minas Gerais.
Pacheco enalteceu a trajetória profissional de Dias Corrêa, a qual classificou como "uma vida intensa de trabalhos dedicados ao Brasil".
— É para mim uma enorme satisfação evocar, neste Plenário do Senado Federal, a memória de Oscar Dias Corrêa, morto em 2005. As crises são parte da vida dos povos e recorrentes na história do Brasil. Que o exemplo de cidadãos da nobreza de Oscar Dias Corrêa sempre nos inspire e nos conduza em travessias calmas ou bravias, no presente e no futuro — ressaltou.
Fonte: Agência Senado
