Entregadores de aplicativos cobram aprovação de medidas emergenciais na pandemia Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entregadores de aplicativos de 14 estados pediram nesta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que prevê medidas emergenciais de proteção à categoria durante a pandemia de Covid-19 (PL 1665/20). A proposta está em regime de urgência desde o início de agosto e aguarda votação no Plenário da Câmara.
Uma comissão de manifestantes espera se reunir nesta quarta-feira (16) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para discutir a data de votação do projeto. A reunião foi agendada para as 10 horas pela líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatoria do texto deve ficar com o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Entre outros pontos, o PL 1665/20 assegura aos entregadores de aplicativo o direito a equipamentos de proteção individual; e proteção financeira caso venham a contrair o coronavírus. A empresa que descumprir as regras poderá ser punida com o pagamento de indenização de R$ 10 mil em favor de cada trabalhador atingido, além de multa administrativa de R$ 10 mil por entregador contratado.
Pauta de reivindicações
Após passeata em Brasília nesta terça-feira, os entregadores apresentaram a um grupo de deputados outras reivindicações que esperam ver incorporadas ao projeto de lei, como explicou Ralf Campos, um dos organizadores da manifestação, chamada de “breque dos apps”.
“A gente só leva fé nesse PL se tiver a pauta do breque. Desde o dia 1°, lutamos pelo reajuste anual dos valores porque, quatro anos atrás, alguns aplicativos pagavam R$ 4 por km rodado. Hoje em dia, pagam de R$ 0,50 a R$ 0,60 por km. Essa escravidão já vem de algum tempo, e a gente não aguenta mais. Todo dia morre motoboy no Brasil, todo dia um motoboy é assaltado. A gente precisa de uma vitória contra os aplicativos. Eles têm os melhores advogados do mundo para burlar a lei brasileira”, afirmou.
Segundo Ralf, a categoria também exige o fim dos bloqueios indiscriminados que os aplicativos fazem, interferindo no fluxo de trabalho dos entregadores. A pauta extra ainda inclui licença remunerada em caso de acidente ou Covid-19, além de seguros de vida, acidente e roubo.
Acidente de trânsito
Na reunião com os parlamentares nesta terça-feira, o entregador Renato Fernandes, do Rio de Janeiro, relatou o drama que vive após o acidente de moto que sofreu, no início de agosto, enquanto fazia entregas pela plataforma LalaMove. Renato teve várias fraturas na perna e, desde então, só vem contando com a ajuda da família e de outros entregadores.
“A única preocupação dessas plataformas foi ligar para a minha esposa, no dia seguinte, para saber do restante dos pacotes. E o pior, descontou os valores que eu não entreguei, ou seja, a gente é tratado como lixo descartável. A gente quer dormir empregado e acordar empregado. A gente não quer acordar desempregado injustamente”, disse Fernandes.
Precarização
Autor do projeto de lei de ajuda emergencial, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) citou uma pesquisa recente da Universidade Federal da Bahia que aponta o nível de precarização dos motoboys e ciclistas que atuam como entregadores de aplicativos.
“Os que trabalham sete dias por semana são 34% dos trabalhadores de aplicativos; seis dias, 37%; cinco dias, 20%. Quem trabalha em uma empresa, 35%; em duas empresas, em torno de 30%; e em três empresas, quase 20%. Tudo isso mostra que a jornada de trabalho aumentou muito: praticamente de 9 a 16 horas por dia”, afirmou o deputado.
O PT elaborou outros 14 projetos de lei de regulamentação da atividade de entregador de aplicativos e espera incorporá-los à proposta emergencial. Os textos tratam, por exemplo, de férias, 13º salário e aposentadoria. A ideia geral, segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é equilibrar a relação com as empresas de aplicativos, a maioria com sede fora do Brasil.
“Eles se aproveitam do fato de termos cerca de 20 milhões de desempregados no Brasil para aumentar o grau de exploração”, criticou.
A deputada Sâmia Bomfim, que coordenou a reunião com os entregadores, defendeu uma duração maior para as medidas emergenciais, inicialmente previstas para vigorar somente durante a pandemia.
“É importante que seja um projeto de mais longo prazo. Se demorou seis meses de pandemia para o projeto ser pautado, não é justo que ele valha só até dezembro. No contexto da pandemia, aumentaram os lucros das empresas”, disse a parlamentar.
Esta é a terceira manifestação nacional dos entregadores de aplicativos durante a pandemia. Os dois primeiros “breques” aconteceram nos dias 1° e 27 de julho.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Setor financeiro quer a simplificação dos impostos sobre consumo Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta de reforma tributária originária da Câmara passou por nova rodada de debates nesta terça-feira (15), desta vez ouvindo as opiniões dos setores bancários e industrial. O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que trata da reforma tributária, mostrou no debate a confiança política de que as mudanças passam no Legislativo ainda este ano. Confira na reportagem da TV Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator do Orçamento diz que Bolsonaro autorizou a criação de um novo programa social
16 de setembro de 2020 | 14h34
BRASÍLIA - O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento de 2021, disse nesta quarta-feira, 16, que foi autorizado por Jair Bolsonaro a incluir a criação de um novo programa social no seu relatório. Bittar teve reunião com o presidente no Palácio do Planalto e falou com a imprensa após o encontro.
Na terça-feira, 15, Bolsonaro disse que está proibido falar de Renda Brasil no governo até o fim do mandato dele, em 2022. A criação do programa estava em estudo para substituir o Bolsa Família.
O presidente disse que desistiu do programa depois que a equipe econômica começou a defender cortes de outros benefícios para financiar o Renda Brasil.
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse ao site G1 que estavam sendo estudadas alternativas como o congelamento de aposentadorias e pensões e a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Bolsonaro afirmou que as medidas eram "devaneios" e que ele não permitiria retirar dos "pobres para dar aos paupérrimos". Disse ainda que mostraria um "cartão vermelho" a quem lhe apresentasse essa proposta.
Agora, o relator do Orçamento levanta novamente a criação de um novo programa social, para auxiliar trabalhadores após o fim do pagamento do auxílio emergencial, em dezembro, como era a ideia do Renda Brasil.
"Tomei café da manhã com o presidente da República. Agora, antes do almoço conversamos mais um pouco, e eu fui solicitar ao presidente, se ele me autorizava a colocar dentro do Orçamento a criação de um programa social que possa atender milhões de brasileiros que foram identificados ao longo da pandemia e que estavam fora de qualquer programa social. O presidente me autorizou", disse Bittar.
"Não adianta agora a gente especular do que vai tirar, de onde que vai cortar, mas estou autorizado pelo presidente, ele me deu sinal verde. E, a partir de agora, vou conversar com os líderes do governo no Senado e na Câmara, conversar com a equipe econômica", disse o senador, que prometeu entregar o relatório da pec do pacto federativo com a inclusão do novo programa.
Como mostrou o Estadão, após o presidente Jair Bolsonaro enterrar o programa Renda Brasil até 2022, o Congresso tenta puxar para si a dianteira no debate da pauta social para ampliar o Bolsa Família depois do fim do auxílio emergencial aos vulneráveis criado na pandemia da covid-19.
Parlamentares que já estavam envolvidos na elaboração de propostas com foco social veem oportunidade de avançar no reforço do Bolsa Família e na busca de novas fontes de financiamento.
Deputados criticam tweet de Bolsonaro sobre veto à isenção de tributo a igrejas Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados criticaram nesta segunda-feira declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o veto à proposta que isentava igrejas de tributos e perdoava dívidas dos templos com a Receita Federal.
Em seu Twitter, Bolsonaro se disse obrigado a vetar o item, para evitar “um quase certo processo de impeachment”, mas afirmou que, se fosse deputado ou senador, votaria pela derrubada de seu próprio veto.
A Constituição estabelece que as igrejas são imunes a impostos diretos, como renda e patrimônio. Mas elas não são isentas de contribuições e de impostos indiretos.
O presidente vetou trecho, incluído na proposta por emenda dos parlamentares, que isentava templos de qualquer culto do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), e anulava multas aplicadas pela Receita Federal pelo não pagamento anterior do tributo.
O presidente alegou que o projeto não esclarecia o impacto da isenção aos templos sobre as contas públicas, como manda a legislação, mas disse concordar com a isenção, que deverá ser proposta pelo governo em breve.
Tanto o veto quanto as mensagens do presidente repercutiram entre os deputados. Para o deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator do projeto que deu origem à lei na Câmara, Bolsonaro acertou no veto, mas demonstrou “amadorismo político” em suas mensagens. “Como é que o presidente veta e sugere não vetar ao mesmo tempo? Além do mais, constrange o Parlamento a fazer o que ele, o presidente, não teve coragem política para fazer.”
O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR) quer trabalhar para manter o veto, e também critica a postura do presidente. “Eu acho que o veto tem de ser mantido. Uma injustiça tributária como tem no nosso País, onde ricos não pagam nada, onde dirigentes dessas grandes igrejas, em especial as igrejas evangélicas, são denunciados com milhões e milhões de sonegações de impostos, possuem estruturas materiais pessoais gigantescas, por que não vão pagar impostos? Não é justo. Ele quer fugir da sua responsabilidade, mas ficar de bem com o setor evangélico.”
Já o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto, cita o artigo da Constituição que proíbe a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto ao criticar o veto.
“O artigo 150 da Constituição Federal já interpretado pelo Supremo Tribunal Federal garante imunidade tributária. Portanto, a Receita Federal não pode cobrar, porque a Constituição diz que não pode. Se alguém discorda disso, é legítimo. Mas o caminho é apresentar uma proposta de emenda constitucional e tentar mudar a Constituição.”
O deputado Sanderson (PSL-RS) afirma que o presidente tomou a decisão correta. “Primeiro, porque segue recomendação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da equipe econômica e, segundo, porque ele está atento à Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto inclui população em situação de rua no censo demográfico do IBGE Fonte: Agência Senado
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 4.498/2020, que determina a inclusão da população em situação de rua no censo demográfico realizado periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O senador argumenta que as informações assim obtidas devem permitir a elaboração de políticas públicas adequadas para essa população. A reportagem é de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Chico Rodrigues: governo não pode pagar auxílio emergencial superior a R$ 300 Fonte: Agência Senado
A medida provisória (MP 1.000/2020) que prorroga o pagamento do auxílio emergencial até dezembro já recebeu mais de 260 emendas. Parte das sugestões propõem a manutenção do valor do auxílio em seu valor original, de R$ 600, enquanto a MP fixa o pagamento em R$ 300 de setembro a dezembro. Para o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), vice-líder do governo no Senado, a sociedade entende que o governo está fazendo um esforço para dar a assistência necessária durante a pandemia, com responsabilidade fiscal. Ele também citou as medidas do governo para evitar fraudes e pagamentos indevidos para quem não necessita efetivamente da assistência. Chico Rodrigues conversou sobre o assunto com o jornalista Adriano Faria. Ouça o áudio com a entrevista.
Fonte: Agência Senado
Com popularidade em alta, Bolsonaro tenta emplacar pautas de costumes no Congresso
Amparados pelo aumento da popularidade injetado pelo auxílio emergencial a informais, aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decidiram tentar emplacar, no Congresso, pautas que buscam agradar sua base eleitoral, como flexibilização do porte de armas e educação domiciliar.
Em conversas reservadas, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que pode colocar os dois projetos em discussão, mas indicou esperar que eles sofram alterações.
Embora saibam que as propostas enfrentarão resistência da oposição e mesmo de legendas de centro, articuladores políticos do Planalto avaliam que o momento é ideal para tratar das matérias.
O diagnóstico é feito tanto pela popularidade do presidente como pelo fato de que pela primeira vez Bolsonaro tem uma base de apoio na Câmara, com deputados de partidos do chamado centrão, como PP, PL e Republicanos.
"A gente quer tocar homeschooling [educação domiciliar], armas e trânsito. É uma intenção, e estou construindo, consultando os líderes da base para avançar", afirmou o deputado Ricardo Barros (PP-PR), nomeado líder do governo na Câmara há menos de um mês.
No ano passado, a primeira tentativa do governo de aprovar o texto das armas foi desidratada pelo Congresso, que autorizou a ampliação do porte e posse de armas apenas por colecionadores, atiradores e caçadores.
Em um acordo com o então líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), Maia se comprometeu a colocar depois em votação a proposta para ampliar porte e posse para certas categorias de servidores públicos.
Neste ano, combinaram que o assunto voltaria à pauta quando a Câmara começasse a analisar propostas sem relação direta com a questão sanitária do coronavírus. Em julho, Vitor Hugo apresentou um requerimento de urgência.
"É preciso discutir o tema para fazer avançar a tese vitoriosa nas urnas, em 2018, com a eleição do presidente e pelo quadro caótico de segurança pública que a gente vive", disse.
O texto de armas prevê que membros das Forças Armadas e das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Legislativa, além do Corpo de Bombeiros, poderão comprar até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, assim como munição e outros equipamentos de proteção balística.
Caso comprovem necessidade e peçam autorização para o Comando do Exército, o limite a esses profissionais poderia ser ampliado.
O projeto inclui policiais penais e guardas municipais —independentemente do tamanho da cidade— nas exceções previstas na lei e que podem portar armas no país.
O rol também passa a contemplar peritos criminais, agentes socioeducativos e de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública e advogados públicos federais.
Ainda que os aliados do presidente vejam espaço para retomar a articulação para votar o projeto de armas, líderes partidários e representantes da bancada evangélica, que apoia Bolsonaro, ainda mantêm resistência ao tema. O receio, de novo, é que se amplie demais o acesso às armas.
Além disso, a pandemia é apontada como um dos fatores que atrapalham a tramitação do projeto.
"Acho que é uma inversão absoluta da noção de prioridade fazer qualquer acordo para pautar tema relacionado a armas neste momento, quando a prioridade do Brasil tem de ser cuidar da vida, da saúde e do emprego das pessoas. Terá toda minha resistência", afirma o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Apesar das dificuldades, o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), insiste que há ambiente para a discussão de pautas que falem ao eleitorado bolsonarista.
"Leis e projetos de atendimento direto à Covid, essa demanda específica, que era única, vai diminuir, vai vir para pautas de recuperação econômica e outras coisas", afirmou Gomes. "A diminuição da discussão só sobre Covid abre espaço para votação dessas outras pautas."
Também polêmica, a pauta de educação domiciliar não agrada a oposição, mas tem chances de avançar sob o comando de Maia.
Segundo o presidente da Câmara disse a aliados, a quantidade de alunos que precisam estudar de casa em razão da pandemia evidenciou que é preciso discutir o assunto e que ele não seria restrito à pauta de costumes.
Já há requerimento de urgência para o projeto que regulamenta a proposta. Assim como no projeto das armas, a solicitação teve assinatura de líderes do chamado centrão, como Arthur Lira (AL), líder do PP, e Jhonatan de Jesus (RR), líder do Republicanos.
Na semana passada, o deputado Jaziel (PL-RR) tentou fazer o pedido de urgência ser pautado em plenário. Ele precisa ser aprovado para o texto efetivamente tramitar mais rápido.
A proposta a ser analisada é a do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que já tem relatório da professora Dorinha (DEM-TO), e à qual foi apensado um projeto enviado pelo governo.
A proposta de Portela prevê que os sistemas de ensino admitam a opção de educação básica em casa sob a responsabilidade de pais e responsáveis, "observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas".
Uma dificuldade será a regulamentação da proposta. O relatório da professora Dorinha prevê que o aluno tenha vínculo com o sistema de ensino e integre cadastro nacional, mas esse ponto foi rechaçado por entidades pró-homeschooling.
"A família optante do homeschooling deve estar monitorada para evitar abusos, estupro e a negativa do direito de estudar pelo aluno", diz Dorinha.
Por esse modelo, a escola poderia fazer visitas e até mesmo suspender o homeschooling. Além disso, o aluno seria obrigado a participar de exames nacionais.
Congressistas de oposição criticam. "Cresce o número de mães solo, que são chefes de família. Nem a mãe nem o pai está em casa para cumprir tarefas essenciais para a educação das crianças", diz o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
"Educação em casa é uma ficção diante da trágica realidade social brasileira."
Outra prioridade para o governo, o projeto de trânsito —que dobra para 40 pontos o limite na carteira antes de a habilitação ser suspensa— deve ser a primeira pauta defendida por Bolsonaro a efetivamente sair do papel.
O texto, que também aumenta de cinco para dez anos o prazo para renovação da habilitação para motoristas com menos de 50 anos, foi aprovado no Senado no dia 3.
Ao projeto da Câmara, os senadores incluíram uma emenda que torna infração grave transportar embalagem não lacrada com teor alcoólico superior a 0,5 grau —a bebida só pode ser levada no porta-malas.
A expectativa do governo é votar e aprovar a proposta na Câmara nesta semana e que o presidente sancione o texto ainda em setembro.
AS PAUTAS DO BOLSONARISMO NO CONGRESSO
Projeto de armas
O texto de armas prevê que membros das Forças Armadas e das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Legislativa, além do Corpo de bombeiros, poderão comprar até dez armas de fogo de uso permitido ou restrito, assim como munição e outros equipamentos de proteção balística
Caso comprovem necessidade e peçam autorização para o Comando do Exército, o limite a esses profissionais poderia ser ampliado- o projeto inclui policiais penais e guardas municipais —independentemente do tamanho do município— nas exceções previstas na lei e que podem portar armas no país
O rol também passa a contemplar peritos criminais, agentes socioeducativos e de trânsito, oficiais de justiça, agente de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública e advogados públicos federais
Homeschooling
Ensino de crianças e adolescentes dirigido por pais ou responsáveis legais
Eles poderão optar entre a educação escolar e a educação domiciliar
O estudante matriculado em homeschooling será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação
O exame será aplicado a partir do 2º ano do ensino fundamental, preferencialmente em outubro
Código de trânsito
Projeto que amplia para dez anos a validade da carteira de motoristas com menos de 50 anos de idade —hoje, o código estabelece que a CNH deve ser renovada a cada 5 anos para motoristas até 65 anos, e a cada 3 anos após essa idade
Também dobra o limite máximo de pontos que um motorista pode ter sem perder a habilitação, que passará de 20 para 40 pontos
O texto prevê ainda a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças de até dez anos que não tenham atingido 1,45 m de altura; elas deverão ser transportadas no banco de trás dos carros
Bittar adia parecer na tentativa de incluir Renda Brasil na PEC do Pacto Federativo Fonte: Agência Senado
Está prevista para a próxima semana a apresentação do relatório à Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. O relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), decidiu adiar a entrega do parecer, para buscar um acordo que permita acrescentar no texto o programa Renda Brasil. Ele se reuniu na quarta-feira (9) com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para discutir detalhes do programa, que substituirá o Bolsa Família.
Bittar havia anunciado que seu relatório incluiria o novo programa. Porém, o governo ainda não definiu a fonte de recursos para custear o Renda Brasil. Por não estarem previstas na proposta de Orçamento para 2021 (PLN 28/2020), entregue ao Congresso em 31 de agosto, as opções de financiamento do programa ainda estão sendo avaliadas, de acordo com o senador. A ideia é que o benefício passe dos atuais R$ 89 para R$ 250 ou R$ 300 por mês. O governo também calcula que, com o Renda Brasil, a quantidade de beneficiários mensais deverá aumentar de 14,2 milhões para 24 milhões de pessoas de baixa renda.
Em sua conta no Twitter, Marcio Bittar afirmou que o crescimento econômico é a melhor forma de gerar oportunidades para os mais pobres. E que o Renda Brasil será uma ajuda contínua de alívio da pobreza. Para ele, o novo programa social será “o maior de renda mínima da história brasileira”.
Austeridade
Entre outras medidas, a PEC do Pacto Federativo repassa a estados e municípios uma parcela maior do dinheiro arrecadado com royalties de petróleo. Em contrapartida, governadores e prefeitos se comprometem a não usar os recursos para despesas de pessoal. Alguns dispositivos propostos por Márcio Bittar também preveem medidas para conter gastos públicos. Salários acima do teto, despesas em câmaras municipais e contratações de pessoal são questões que, segundo o relator, devem ser melhor reguladas.
Para o Poder Executivo, que apresentou a PEC 188/2020 como parte do Plano Mais Brasil, a aprovação dessas medidas pelo Congresso é fundamental para melhorar a situação fiscal dos entes da Federação e permitir um melhor uso do orçamento público.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O que muda com a lei das fake news? O programa 'TV Senado Live' explica Fonte: Agência Senado
Curas milagrosas, acusações injustas, dados e pesquisas tendenciosas. Não é difícil encontrar fake news no mundo virtual. Mas como essas notícias falsas se espalham tão rapidamente? Quais os efeitos delas na sociedade? Essas e outras perguntas serão respondidas nesta sexta-feira (11/9) no TV Senado Live. A partir das 10h, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto de lei das fake news no Senado Federal e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso sobre o tema, e o diretor de Análises de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas, Marco Aurélio Ruediger, tiram as dúvidas da população.
Eles devem falar inclusive sobre o que deve mudar caso a lei das fake news seja transformada em lei. O Senado já aprovou este ano o Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater o crescimento das notícias falsas. O texto aguarda análise pela Câmara dos Deputados.
No TV Senado Live, o público terá a oportunidade de entender melhor a proposta dos parlamentares, inclusive enviando perguntas sobre o tema. Para participar, internautas e telespectadores devem enviar mensagem pelas redes sociais da TV Senado e pelo portal e-Cidadania. Os convidados vão responder os questionamentos ao vivo.
O TV Senado Live é um programa ao vivo de entrevistas. Todas as sextas-feiras, às 10h, os jornalistas trazem um bate-papo com especialistas sobre os mais variados temas da atualidade. O programa é transmitido pela TV e pelos canais da emissora no Facebook, Twitter e Youtube.
Como enviar perguntas para o programa:
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Senadores alertam para a alta no preço dos alimentos Fonte: Agência Senado
A alta no preço dos alimentos chama a atenção dos senadores. Em pronunciamentos na sessão remota do Plenário e em publicações nas redes sociais, os parlamentares alertaram para os números divulgados na quarta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Enquanto o Índice de Preços para o Consumidor Amplo (IPCA) subiu 2,44% em 12 meses, a inflação dos alimentos cresceu 8,83% no período.
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), uma cesta de produtos com arroz, farinha de trigo, açúcar refinado, açúcar cristal, frango em pedaços, carne bovina, carne suína e óleo de soja acumula alta de 28,98%. Ele destaca que os principais prejudicados pela elevação dos preços são os mais carentes.
— A população está em pânico. Os mais pobres e humildes são os mais atingidos. A alta dos preços dos alimentos, somados ao preço do gás, da luz, da água estão comprometendo o pequeno orçamento familiar em tempo de pandemia. E nós não estamos falando aqui nem do aumento de combustíveis. O Brasil precisa urgentemente reorientar a sua rota. Com a atual política econômica, o Brasil terá mais desempregados, pobreza e miséria vão aumentar. Inflação também. Estamos chegando aí à carestia — disse durante sessão remota.
Nas redes sociais, os parlamentares também demonstraram preocupação com a elevação dos preços. O senador Weverton (PDT-MA) classificou como “preocupante a alta absurda dos alimentos”. “Arroz e óleo nas alturas, pesando no bolso. Mais um motivo para estender o auxílio emergencial de R$ 600 por mais tempo. A pandemia piorou a já combalida economia do país. É preciso proteger o trabalhador do desemprego e da fome”, escreveu.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente Jair Bolsonaro não apresentou uma razão para a alta dos preços. “Bolsonaro não explicou os R$ 89 mil na conta da esposa, não vai saber explicar nada sobre inflação também. O governo não tem rumo. Bolsonaro só tem uma missão: beneficiar os poderosos que o apoiaram. Quem sofre é o povo”, publicou.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que o preço da cesta básica chega a quase R$ 600 em 17 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ele afirmou que a redução do auxílio emergencial de R$ 600 para R$ 300 vai impedir que famílias consigam comprar comida. “Bolsonaro condena o povo a passar fome. A economia despenca e os preços disparam. O Brasil precisa cuidar de seu povo. Bolsonaro não está à altura dessa tarefa. Com os governos do PT, o Brasil saiu do mapa mundial da fome. Bolsonaro torra dinheiro com bancos, mas não quer cuidar do povo”, escreveu.
Salário mínimo
O senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que a proposta orçamentária prevê um reajuste de 2% no salário mínimo. “O Índice de Preços ao Consumidor mostra que alimentação e bebida já acumulam alta de 5,78% de janeiro até agosto. O arroz já subiu mais de 16% em média. Ao mesmo tempo, o desgoverno Bolsonaro reajustou o salário mínimo para 2021 em apenas 2% e reduziu o Auxílio Emergencial”, criticou.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou que a alta dos preços é apenas um dos problemas enfrentados pelo Brasil. “Inflação, desabastecimento, ameaça a jornalistas e aos meios de comunicação, autoridades querendo se perpetuar no poder, escândalos de corrupção sendo minimizados e/ou abafados. Mas o Brasil não vai virar a Venezuela, taokey?”, ironizou.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) criticou a decisão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, que notificou a Associação Brasileira de Supermercados para explicar a alta nos preços. Se for constatado abuso, as empresas estão sujeitas a multas que podem superar os R$ 10 milhões. O parlamentar fez “um alerta” ao presidente Jair Bolsonaro e condenou a tentativa de “controlar preço de supermercado”.
— Isso não funciona. Desde o Império Romano isso não funciona. Eu só quero fazer esse alerta e deixar esse aviso para que a gente não volte aos tempos do congelamento. Tentar brigar contra a lei da oferta e da procura é a mesma coisa que tentar brigar contra a lei da gravidade. Nós não podemos regular a lei da gravidade por obra de medida provisória ou por obra de lei — afirmou na sessão remota do Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
