Romeu Aldigueri destaca 167 anos de emancipação política de Granja
Deputado Romeu AldigueriFoto: Paulo Rocha
Segundo ele, as ações comemorativas se iniciarão nesta sexta-feira (29/10) e contarão com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), governador interino do Ceará.
Para Romeu Aldigueri, a gestão da prefeita Juliana Aldigueri tem se empenhado em transformar Granja em um município atraente para os cidadãos a partir da garantia de saúde, educação, moradia e segurança.
O parlamentar explicou que, na sexta-feira, as comemorações se iniciam com a posse de 176 estagiários do programa Primeira Chance. Ele informou que já somam 500 jovens granjenses que tiveram a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho através do programa, no âmbito da administração pública e em todas as áreas. Na oportunidade, também será inaugurado o polo turístico da avenida Beira Rio.
Haverá ainda a entrega de mais um conjunto habitacional do programa municipal Moradia Segura. Segundo Aldigueri, o empreendimento teve custo de R$ 1,2 milhão em recursos da Prefeitura Municipal e foi iniciado ainda na gestão da ex-prefeita Amanda Aldigueri.
“Amanda fez um excelente trabalho com essa política de entrega de moradias para pessoas que viviam em situação de vulnerabilidade, criando um ambiente digno para essas pessoas, com habitação, iluminação, praças e outros equipamentos que possibilitam que as pessoas vivam a cidade”, elogiou Aldigueri.
Outros destaques na programação são o passeio ciclístico e a premiação do concurso de redação envolvendo as escolas do município no encerramento das comemorações.
Aldigueri fez menção, ainda, à inauguração da areninha do município de Santana do Acaraú. Segundo ele, essa é a 159º areninha inaugurada no Estado, “realização de uma gestão que preza pela inclusão social e que visa garantir qualidade de vida e dignidade a todos”.
PE/LF
Informações adicionais
Assembleia aprova projeto do Executivo que redefine estrutura organizacional da Adagri
Foto: Paulo Rocha
Das matérias de autoria do Governo do Ceará, o projeto de lei 135/2021 altera a Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri) e promove a adequação da composição e finalidade do sistema em conformidade com a abrangência de atuação, com o objetivo de integrar as políticas de defesa agropecuária. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva, do deputado Renato Roseno (Psol), e outra modificativa, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB).
O Poder Executivo é autor ainda do projeto de lei complementar 26/2021, aprovado, que altera a Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que criou a Controladoria Geral de Disciplina (CGD) dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. Bastante debatida em plenário, a medida, conforme a mensagem do Governo do Estado, busca aprimorar a gestão interna da CGD, resolvendo a situação de servidores e militares cedidos ou requisitados para o órgão.
Dos projetos de lei de parlamentares, a deputada Dra. Silvana (PL) é autora de dois: o 289/21 considera de utilidade pública o Instituto Tapuia de Cidadania, Cultura, Meio Ambiente e Turismo, com sede no município de Meruoca, e o 441/2021 considera de utilidade pública o Instituto Mary Castro, com sede no município de Guaraciaba do Norte.
O projeto 491/2019, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT), denomina de Ipojucan César Pereira Maciel a areninha a ser construída no município de Icó.
Já o 230/2020, do deputado Marcos Sobreira (PDT), com coautoria do deputado Nizo Costa (PSB), dispõe sobre a inclusão da disciplina Empreendedorismo e Gestão Financeira como conteúdo na grade curricular das escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado do Ceará.
O deputado Bruno Pedrosa (PP) e a deputada Dra. Silvana são autores do projeto 46/2021, aprovado, que cria o movimento Fevereiro Roxo no âmbito do Estado, em prol da luta contra a fibromialgia no mês de fevereiro.
O projeto 165/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PTB), cria o Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores, a ser comemorado em 25 de fevereiro.
Foram aprovados ainda seis projetos de indicação de parlamentares: o 427/2019, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB); o 175/2021, do deputado Nelinho (PSDB); o 187/2021, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP); o 189/2021, do deputado Tony Brito (Pros); o 195/2021, do deputado André Fernandes (Republicanos), e o 320/2021, do deputado Acrísio Sena (PT).
RG/GS/JI/CG AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/ DANIEL SAMPAIO
Pacheco avalia levar PEC dos precatórios direto ao plenário do Senado
Apesar das incertezas sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios na Câmara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quarta-feira (27) que o texto poderá ser colocada em votação direto no plenário da Casa, sem passar antes pela CCJ (Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça).
Segundo Pacheco, assim que for aprovada pelos deputados, a PEC será apreciada pelos senadores com a "celeridade devida".
"É uma avaliação que nós vamos fazer, mas talvez, diante da celeridade que precisa se dar à essa solução dos precatórios e do Auxílio Brasil, nós possamos invocar o normativo que existe hoje no Senado Federal, em razão das sessões remotas semipresenciais, a possibilidade de se ir direto ao plenário do Senado. Então, essa possibilidade nós vamos avaliá-la", prometeu.
Ainda de acordo com o senador, não há possibilidade de a proposta ficar parada e não tramitar no Senado.
"Obviamente que eu vou buscar ter o melhor texto possível, que tenha baliza e fundamentos econômicos sociais, consonantes com a Constituição Federal. Essa análise nós vamos fazer, mas não há, em hipótese alguma, possibilidade de se travar ou não se apreciar isso", completou.
Inicialmente, a PEC foi editada para alterar as regras de pagamento de dívidas da União reconhecidas pela justiça. A intenção é abrir espaço orçamentário para criar um novo programa sociai.
Na Comissão Especial da Câmara, foi incluído no texto um dispositivo para driblar a regra do teto de gastos. Isso garante mais recursos ao governo já em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretende concorrer à reeleição.
A proposta seria votada nesta terça-feira (26) pelos deputados, mas foi adiada após deputados da oposição se colocarem contra a proposta e colocarem em risco a aprovação.
No Senado, a maior resistência à PEC está entre parlamentares da oposição. Líderes do governo e independentes, no entanto, avaliam que a proposta conseguirá os 49 votos necessários em dois turnos para ser aprovada na Casa.
Para facilitar a aprovação, Pacheco não descarta a possibilidade de serem feitos ajustes no texto.
"Quando vier o texto da Câmara, nós sentamos com os líderes do Senado para avaliar se é esse o texto ou se eventualmente há alguma contribuição que a gente possa dar. O importante é que Câmara e Senado estejam alinhadas como Casas que constituem o Poder Legislativo para poder dar solução a esse problema", garantiu.
Senadores contrários à PEC criticam a manobra feita no teto dos gastos e afirmam que ela têm apenas intenções eleitoreiras. Pacheco, porém, discorda dessa visão e defende que ela seja apreciada para criar o Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família.
"Não vejo a PEC dos precatórios, tanto na sua essência, na sua origem, quanto na evolução dela na Câmara dos Deputados como algo que seja eleitoreiro, populista ou demagógico. É realmente um problema que nós precisamos resolver. Há a obrigatoriedade de se pagar precatórios, ao mesmo tempo há a imposição do teto dos gastos públicos, há necessidade de espaço fiscal para um programa social que dê auxílio às pessoas que precisam", afirmou.
Câmara dos Deputados aprova auxílio gás para famílias carentes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta que cria o Programa Gás para os Brasileiros, o chamado auxílio gás. A medida vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. O texto prevê que cada família receba, a cada dois meses, o equivalente a 40% do preço do botijão de gás. A matéria segue para sanção presidencial.
Serão beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, ou que morem na mesma casa de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento será para a mulher responsável pela família.
O programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.
A proposta mantém como uma das fontes de financiamento dessa ajuda a parte do montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos. O trecho havia sido retirado pelos senadores, mas foi retomado na votação desta quarta-feira.
Segundo o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), o benefício terá um custo de cerca de R$ 592 milhões e poderá atender dois milhões de famílias do CadÚnico. Os valores que serão usados da alíquota adicional da Cide equivalem ao que o governo deixou de cobrar de PIS/Cofins, desde março deste ano. O pagamento será bimestral, por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Congresso promulga emenda que eleva repasses de tributos a municípios
O Congresso Nacional promulgou hoje (27) a Emenda Constitucional (EC) 112 de 2021 que altera a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com a nova regra, os repasses de alguns tributos da União para as cidades serão aumentados em 1 ponto percentual. Os novos repasses começarão em 2022.
O texto aprovado diz que o repasse da União com a arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios deverão passar dos atuais 22,5%, para 23,5%. O 1% adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano.
O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Durante a cerimônia, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que os municípios brasileiros vêm enfrentando uma grave crise fiscal há muito tempo e que nem sempre as soluções por parte dos poderes, seja o Executivo ou o Legislativo, acompanham “a velocidade do crescimento dos impasses fiscais” das cidades.
Pacheco citou como exemplo o fato de que durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) as prefeituras tiveram que realizar mais investimentos em saúde, o que agravou a situação fiscal desses entes. O senador disse ainda que como a maior parte de nossas cidades, sobretudo os pequenos municípios, é dependente dos repasses da União, a emenda ajuda a “apurar o princípio federativo.”
“Aumentar o repasse ao FPM, bem como ajustar o calendário para equilibrar o impacto decorrente dos procedimentos de restituição do Imposto de Renda aos contribuintes, constitui mecanismos eficientes e eficazes para combater a fragilidade fiscal dos municípios em tempos de aguda crise”, disse.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Aprovada análise do TCU sobre combate à violência contra a mulher
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 3/2019, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF), que solicita auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em programas de prevenção e combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, desenvolvidos pelos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos e da Justiça. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), se manifestou pela admissibilidade da proposta. O relatório foi lido pelo relator adhoc, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O TCU será comunicado.
O pleito de Leila é que o TCU examine, no mínimo, os seguintes parâmetros: eficácia das ações desenvolvidas; forma de distribuição dos recursos; existência de critérios para distribuição isonômica de recursos entre os estados; mecanismos de governança para tomada e execução das decisões; mecanismos de comunicação e coordenação entre os ministérios envolvidos; possibilidades de melhoria na legislação de controle de distribuição dos recursos, com vistas a garantir melhorias na execução dos programas.
"A situação do feminicídio e violência contra mulher aponta como verdadeira epidemia. O Atlas da Violência do ano de 2018 (IPEA) mostra a redução de quase todos os tipos de crime e o aumento expressivo do feminicídio e da violência doméstica. Nesse sentido, entendemos que o TCU pode subsidiar esta Casa no levantamento de dados, aperfeiçoamento da legislação e alocação de recursos no orçamento para minimizar os efeitos do grave problema apresentado", considera a autora da PFS 3/2019.
Para a relatora, a gravidade dos fatos apontados no cenário nacional justifica a pronta atuação da CTFC.
"Diante da relevância e da atualidade da medida solicitada, e da necessidade de se identificar possíveis déficits e disparidades na distribuição dos recursos orçamentários entre os entes federados no combate da violência contra a mulher em todo o território nacional, bem como de se avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos programas em curso comandados pelo governo federal, consideramos plenamente fundamentada e meritória a Proposta de Fiscalização e Controle 3/2019", registra a relatora no parecer.
Fonte: Agência Senado
Lira afirma que PEC dos Precatórios pode ser aperfeiçoada; votação pode ser nesta quarta-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode haver mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios e revisa o cálculo do reajuste do teto de gastos. A PEC 23/21 deve ser votada nesta quarta-feira pelo Plenário. O pagamento de precatórios, estimado em R$ 54,7 bilhões neste ano, pode subir para R$ 89,1 bilhões no ano que vem, caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso.
Segundo Lira, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial. "O relator está debatendo. Nada impede que aperfeiçoe o texto, sempre para melhor", apontou o presidente da Câmara.
Temporário ou permanente
O presidente da Câmara analisa que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. A expectativa é que quase 17 milhões de famílias recebam uma renda mínima de R$ 400.
Para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21). "Um programa permanente necessitava de fonte para ser criado neste ano com respeito ao teto de gastos", disse.
Lira lembrou que, no ano passado, a PEC do Orçamento de Guerra permitiu gastos de R$ 700 bilhões. "Estas especulações custam muito mais caro do que tratar o assunto como ele é. Se fecharmos os olhos para inflação, problemas de energia e 20 milhões de famílias abaixo da pobreza, será uma insensibilidade", lamentou. "A pandemia está regredindo, graças a Deus, mas o problema do rebote financeiro e a crise de pessoas passando fome persistem", afirmou.
O presidente da Câmara ainda negou que haja resistência à PEC dos Precatórios ou que a proposta retire recursos da educação, já que parte das dívidas se referem a pagamentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). "Isto é discussão entre professores, governadores e prefeitos, o assunto não é aqui. Não estamos prejudicando precatório de ninguém. Inclusive tem uma questão jurídica se tem direito ou não de pagar salário de professores com precatórios."
Sessões presenciais
O presidente da Câmara esclareceu que o Ato da Mesa regulamentando a volta das sessões presenciais do Plenário não obriga os deputados a se vacinarem contra Covid-19 nem exige comprovante de vacinação para entrar no Plenário. "O ato pede que deputados demonstrem que foram vacinados. Quem por opção não queira se vacinar pode fazer exame de neutralizantes ou teste de PCR que a Câmara dispõe com tranquilidade. No mundo inteiro, para entrar em qualquer ambiente público, você tem que fazer os testes", explicou.
Os deputados devem marcar a presença pessoalmente nas instalações da Câmara dos Deputados. "Deputados que não vierem pagarão com faltas e cortes nos salários", alertou o presidente. Para discursar, o parlamentar deverá estar presente no Plenário. "O sistema zoom foi completamente desativado", comentou Lira.
Já as votações ainda poderão ser feitas pelo sistema remoto nos próximos 45 dias. "Ainda vamos ter votação pelo telefone para tentar desobstruir as matérias do Plenário", justificou o presidente da Câmara.
Ministério Público
Arthur Lira comemorou que entidades representativas do Ministério Público entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, uma proposta de Código de Ética do MP. Para o presidente da Câmara, isso foi um resultado da votação da PEC 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O relatório da PEC foi rejeitado pelo Plenário na semana passada ao obter 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções. Faltaram 11 votos para alcançar o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.
A apresentação do Código de Ética era um dos pontos da proposta. "Ninguém fazia oposição a criar um Código de Ética, tanto que estão apresentando agora", comentou.
CPI da Pandemia
Lira afirmou que espera a votação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia para tomar uma posição. "Estou esperando para ver se deputados da Casa vão ser incluídos no relatório por expressarem seu pensamento. Se cometeram crime ou não, estou esperando para me posicionar como presidente da Casa", disse.
O presidente da Câmara ponderou que respeita o Senado e o trabalho que desenvolveu ao longo desses meses na CPI. "Não podemos desconsiderar as mortes que aconteceram no Brasil e em todo o mundo", declarou.
Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia realiza sessão ordinária e aprecia 15 proposituras nesta quarta
Na pauta da votação estão dois projetos do Poder Executivo. O de lei de nº 135/2021 altera a Lei nº 13.496, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa Agropecuária e a criação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adegri). A matéria promove a adequação da composição e finalidade do sistema em conformidade com a abrangência de atuação, com o objetivo de integrar as políticas de defesa agropecuária.
Outro do Executivo trata do projeto de lei complementar de nº 26/2021, que altera a Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que criou a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
Também serão apreciados seis projetos de lei e sete projetos de indicação de parlamentares.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz) e mídias da Casa.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE/DANIEL SAMPAIO
CPI da Covid tem reta final com feridas abertas, acordo rompido e divergências em relatório
No momento decisivo da CPI da Covid, o grupo majoritário que comanda as ações do colegiado precisou enfrentar mais uma crise interna que colocou em risco a unidade para aprovar o relatório final do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A atuação de bombeiros e acordos para promover ajustes no relatório ajudaram a contornar momentaneamente o problema. O clima de tensão e disputas, no entanto, seguem nos bastidores, inclusive com a ameaça de defecções na votação do documento final da comissão, nesta terça-feira (26).
Na última quarta-feira (20), Renan leu o relatório final em uma sessão da comissão marcada por emoção e discursos de impacto. Foram ressaltados o caráter histórico da CPI e houve muitas promessas de justiça. Renan e o presidente Omar Aziz (PSD-AM) trocaram uma série de elogios.
O clima contrastava com os momentos que precederam a sessão. O chamado G7 havia mergulhado em uma grave crise por causa de divergências sobre o relatório e pelo seu vazamento.
Os integrantes do grupo apontam que havia um acordo para que Renan se reunisse individualmente com os senadores para discutir pontos do relatório.
Ainda na semana anterior à leitura do relatório, em uma reunião virtual na sexta-feira (15), os senadores deixaram claro que havia discordância sobre propor o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por genocídio da população indígena.
O relator escutou a demanda por mais debate a respeito do assunto e prometeu discutir o tema. Mais tarde no mesmo dia, porém, senadores explodiram em revolta ao lerem na imprensa os pri ncipais trechos do relatório final, que continha a tipificação de genocídio.
Embora a reação tivesse sido geral, deixando Renan isolado, as expressões de descontentamento mais fortes partiram justamente de Aziz.
"É de conhecimento dele [Renan]. Ele não vazou esse relatório sem saber que a gente queria discutir essa questão. Então, se você me perguntar se está tudo bem, não, não está tudo bem", afirmou o presidente da CPI.
"Ia haver divergência? Ia. Mas [a gente chegaria] unificado. E não a imposição de um relatório achando que alguém é dono da verdade a essa altura do campeonato", disse o senador.
Os membros do grupo majoritário afirmaram que por trás da reação a Renan estava um sentimento de traição, ciúmes, discordâncias técnicas e mesmo feridas antigas abertas.
Os senadores acusaram Renan de buscar protagonismo no momento decisivo da CPI da Covid. Aziz e Otto Alencar (PSD-BA) foram as principais vozes críticas ao relator no grupo de WhatsApp dos membros.
Em relação a Aziz, não foi o primeiro ponto de atrito com o relator. O presidente da CPI disse a colegas que ainda "não engoliu" o episódio do pedido de prisão do ex-secretário de Comunicação da Presidência Fabio Wajngarten.
Aziz achava estar claro que havia um acordo de não determinar a medida contra o ex-secretário, mas foi surpreendido com o pedido de prisão de Renan, ato que rapidamente inflamou outros senadores. Ao presidente caiu o ônus de negar a prisão.
Outro ponto de discordância foi quando Renan tomou o lado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), amazonense como Aziz.
O presidente da CPI exigiu apoio para aprovar requerimentos de quebras de sigilo e convocações de adversários políticos no Amazonas, sendo alguns deles aliados próximos de Braga.
Renan resistiu, e Aziz reagiu não pautando nenhum requerimento do alagoano na sessão seguinte da comissão. A relação entre os dois foi restabelecida, mas ainda com fissuras.
A questão específica do genocídio enfrentava uma dupla resistência. Juridicamente, alguns membros afirmaram que não havia elementos para usar a tipificação. Além disso, Aziz tinha resistência política.
No Amazonas, a defesa de questões indígenas significa desagradar o importante eleitorado evangélico, fundamental na eleição local.
Em meio à crise, o senador Humberto Costa (PT-PE) e o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entraram em campo para tentar reaproximar Aziz e Renan. Reuniram-se com o presidente da CPI e ouviram que ele não "queria papo" com o relator.
Tasso Jereissati (PSDB-CE) também se posicionou para buscar uma solução. Promoveu no dia anterior à leitura do relatório, terça-feira (19), uma reunião em sua casa para acertar os ponteiros do relatório, marcada por bate-bocas e discussões ríspidas entre os congressistas.
A polêmica questão do genocídio contra indígenas, tema central das trocas de acusações públicas, acabou resolvida na reunião sem grandes problemas.
Costa levou uma cópia do Tratado de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional, para argumentar que não seria possível enquadrar as ações e omissões de Bolsonaro referentes aos indígenas.
Ainda segundo relatos de participantes, Braga deixou claro ao colega de partido, Renan, que ficara insatisfeito com o teor do parecer.
Além de discordar do pedido de indiciamento do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) por advocacia administrativa, entre outros pontos, o que mais irritou o senador foi a ausência do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e ex-secretários de Saúde do estado.
O senador do Amazonas elaborou um adendo ao relatório de Renan propondo novos indiciamentos. Se os pedidos não forem acatados, Braga admitiu a pessoas próximas que pode apresentar um voto em separado, isto é, um relatório alternativo ao do correligionário.
Segundo aliados, o amazonense ficou bastante chateado com Renan, até porque partiu dele próprio a indicação do nome do alagoano para ser o relator da CPI.
No início da semana, Renan foi chamado de traidor e exibicionista.
O grupo majoritário conta com 7 das 11 vagas titulares na CPI. O relatório precisa ser aprovado por maioria simples dos membros participantes da sessão.
Em outro momento tensão da reunião, Renan foi cobrado pelo vazamento do relatório. Aziz disse exaltado para o relator que ele teria vazado o documento para aparecer mais que os colegas.
Outros membros então tentaram colocar panos quentes. Mais para a frente, Renan explicava um ponto do texto e disse que o relatório teria vazado, sinalizando que a ação não partiu dele. Puxados por Aziz, todos explodiram em uma sonora gargalhada.
Na hora da descontração, porém, em um jantar em que foi servido peixe e arroz de pato, Aziz já não estava mais presente.
Após a apresentação do relatório, além de Braga, outros senadores começaram a pressionar Renan para a inclusão de novos nomes na lista de indiciamentos.
Muitos senadores afirmam ser bem possível a realização de novas negociações em bastidores e jantares, para que na sessão de terça-feira (26) todos possam voltar a trocar elogios públicos.
PRÓXIMOS PASSOS DA CPI
Previsão de votação do texto Terça (26)
Principais divergências Um dos pontos, como relatou a coluna Mônica Bergamo, da Folha, é a proposta de indiciamento de Bolsonaro pelo crime de genocídio contra a população indígena.
Os membros do G7, como é conhecido o grupo majoritário da comissão, também divergem sobre a inclusão de membros da família do presidente Bolsonaro entre as propostas de indiciamento
O QUE ACONTECE APÓS A VOTAÇÃO DO RELATÓRIO
A CPI ainda tem algum poder após a apresentação o relatório final? Não, pois a aprovação e o encaminhamento do relatório constituem a etapa final da CPI.
Como estratégia para acompanhar os desdobramentos das investigações da comissão, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), que preside a CPI, e o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentaram a proposta de criação de um grupo permanente, a Frente Parlamentar Observatório da Pandemia.
A iniciativa, porém, depende de aprovação no Senado
A quem o relatório é enviado? Cada uma das conclusões do relatório pode implicar no envio para órgãos distintos. No caso de ilícitos criminais ou civis, por exemplo, a competência para denunciar formalmente os investigados pela CPI ou de requerer mais investigações é do Ministério Público.
No caso de autoridades com foro, caso do presidente, esse papel é desempenhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
Projetos sugeridos pela CPI da Covid estão parados há até 3 anos no Congresso
22 de outubro de 2021 | 12h41
BRASÍLIA - Além de apontar crimes cometidos na pandemia, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, apresentado nesta quarta-feira (20), traz 16 sugestões de projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) relacionados aos temas tratados ao longo dos seis meses de trabalho do colegiado. Ao menos dez, porém, são baseadas em proposições antigas, algumas delas paradas há anos, e que nunca avançaram na Câmara ou no Senado.
As propostas incluídas no relatório final estão concentradas em cinco temas principais: combate à desinformação e fake news (duas sugestões); alterações na Lei Penal (dois projetos); proteção social (também dois projetos); mudanças no sistema de saúde (mais dois); e homenagens às vítimas e profissionais de saúde (três propostas). As outras seis são sobre temas variados.
Segundo o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), os 16 projetos de lei da CPI são baseados em 34 propostas anteriores e apenas promovem "a aglutinação de determinados projetos em tramitação, reforçando uma necessária celeridade na deliberação dos temas".
Desses, o projeto mais antigo é sobre a criminalização de notícias falsas. Foi apresentado há quase três anos, em dezembro de 2018, pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O projeto, porém, nunca saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e, hoje, não tem nem mesmo relator definido — o antigo relator do texto era o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mas ele deixou a CCJ ao se tornar presidente da Casa.
A exemplo do projeto de Costa, a proposta da CPI define como crime a difusão de notícias falsas, mas sem um critério claro para determinar o que seria ou não enquadrado como "fake news" — uma abordagem que é criticada por especialistas, sobretudo por causa dos riscos para a liberdade de expressão.
Segundo a pesquisadora Bia Barbosa, que estuda a regulação de meios de comunicação, a definição de novos crimes na lei não é a melhor forma de atacar problemas complexos, principalmente se o novo tipo penal estiver baseado em um conceito amplo e subjetivo como o de "notícias falsas". "Se o relator acha imprescindível criar um mecanismo de criminalização, que o alvo sejam os grupos que operam de maneira articulada, com muitos recursos e apoio de autoridades públicas, para produzir e distribuir de maneira industrial esses conteúdo", disse ela, que é representante do 3º Setor no Comitê Gestor da Internet (CGI.br).
Um segundo projeto da CPI sobre o assunto busca incluir os serviços de internet que fazem pagamentos aos usuários — a exemplo do YouTube e a plataforma de streaming Twitch — no rol das empresas que estão sujeitas ao controle de órgãos anti-lavagem de dinheiro, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurado pela reportagem, Costa disse que, hoje, não defende mais a criminalização nos moldes da proposta apresentada por ele em 2018, e que foi mantida no texto da CPI. "Na verdade, o que o Renan (Calheiros) fez, eu acho, foi pegar todos os projetos que tratavam deste tema, e agregar. Mas eu não tenho nenhum interesse em que haja tramitação disso aí (o projeto de 2018). Eu acho que tem de resolver lá naquele fórum (um grupo de trabalho com especialistas que debate um projeto sobre o tema, na Câmara)", disse o senador ao Estadão.
Segundo Costa, o projeto da CPI com alguma chance de avançar no futuro próximo é o que cria uma pensão especial para os órfãos da covid-19. Pela proposta, crianças e adolescentes que perderam o pai, a mãe ou o tutor para a doença receberão uma pensão no valor de um salário mínimo, até que o órfão complete 21 anos de idade — ou 24 anos, se estiver matriculado em curso superior. De todas as propostas da CPI, este é o que está baseado no maior número de projetos: são 13, todos apresentados neste ano. Nenhum deles, porém, avançou no Legislativo até agora.
A pandemia da covid-19 criou "situação de vulnerabilidade social comparável apenas a pandemias do passado, bem como, em certo grau, a situações de conflito, como guerras e atentados terroristas, merecendo ação célere do Poder Público", diz o relatório final da CPI, ao pedir mais celeridade na tramitação da proposta de auxílio aos órfãos.
No Senado, o primeiro projeto sobre este tema foi apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) em 11 de março. Há também propostas parecidas dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA) e também de Humberto Costa. Do outro lado do Palácio do Congresso, na Câmara, o projeto mais antigo sobre o assunto é o do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), apresentado em abril de 2020 — os outros projetos sobre o tema na Casa tramitam apensados a ele. O texto está na Comissão de Seguridade Social (CSSF) da Câmara desde março deste ano, sem perspectiva de ir a votação.
Em agosto, a Câmara realizou uma audiência pública para debater o assunto. Os representantes do governo presentes ao evento demonstraram que há resistências à ideia: por enquanto, não há sequer estimativas confiáveis sobre quantos são os órfãos que perderam os pais para a covid-19, o que inviabiliza a realização de uma estimativa do impacto financeiro da medida. Também não há a indicação clara da fonte de recursos para bancar a iniciativa, o que é uma exigência legal para todos os projetos que criam despesas permanentes.
"Não há nenhuma sensibilidade da parte do governo quanto ao próprio combate à pandemia, por exemplo. Houve negligência até na compra de vacinas. E, quanto à questão dos órfãos da covid-19, o descaso foi da mesma natureza. Temos estudos que mostram que mais de 130 mil crianças e adolescentes ficaram órfãos (na pandemia). O governo precisa encarar esse problema de frente, de forma célere, mas infelizmente não é o que estamos vendo atualmente. Mas há a expectativa de que avance no Congresso (o projeto) a partir do relatório final da CPI", disse ao Estadão a senadora Eliziane Gama.
Em março deste ano, o Congresso aprovou um projeto similar, que beneficiava os profissionais de saúde que se tornaram inválidos em função do trabalho no combate à pandemia e que determina o pagamento de pensão para seus dependentes, em caso de morte. O projeto foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto. "Estamos lutando pela regulamentação", disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), uma das autoras do projeto. O governo precisa criar um canal para os beneficiários serem atendidos, diz Melchionna, o que não aconteceu até agora. "Bolsonaro entrou contra a lei no STF. Mesmo depois de (o Congresso) derrubar o veto", disse ela.
Prazo para impeachment e análise de relatório da CPI
O relatório de Renan inclui ainda duas propostas que buscam atacar a suposta "certeza de impunidade" de autoridades que cometeram crimes durante a pandemia. Uma delas cria um prazo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados responda aos pedidos de impeachment contra o presidente da República — hoje, não há limite de tempo. A outra obriga o Ministério Público e seu chefe, o procurador-geral da República, a despachar sobre os indícios levantados por comissões parlamentares de inquérito, seja denunciando formalmente as pessoas acusadas pela CPI ou arquivando.
Três dos projetos apresentados pela CPI são sobre homenagens às vítimas da covid-19 e aos profissionais de saúde que atuaram durante a pandemia. Uma das propostas permite que profissionais como enfermeiros e técnicos possam ser agraciados com a honraria da Ordem do Mérito Médico, hoje reservada aos formados em escolas de medicina. Outra cria o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas da Covid em 12 de março, data em que o país registrou o primeiro óbito pela doença. A terceira cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília.
O texto final da CPI também recomenda que o Senado dê prioridade para duas propostas de resolução de autoria de Eliziane Gama. As propostas alteram o Regimento Interno do Senado para dar mais protagonismo à bancada feminina na Casa.
Conheça as propostas apresentadas pela CPI da Covid e quantos projetos anteriores já em tramitação tratam de cada assunto
Fake News: 8 projetos sobre o assunto já em tramitação no Congresso
Projeto mais antigo: PL 471, de 5 de dezembro de 2018. Atualmente na CCJ do Senado, sem relator designado
- Criminaliza a criação e a divulgação de notícias falsas, com agravante de pena se for sobre saúde pública;
- Inclui plataformas que realizam pagamentos, como YouTube e Twitch no escopo de instituições anti-lavagem como o Coaf;
Mudanças na Lei Penal: 2 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 2.846, de 25 de maio de 2020. Ainda não iniciou a tramitação no Senado
- Aumenta a pena para crimes contra a administração pública, como peculato e corrupção, quando praticados durante uma epidemia ou pandemia;
- Tipifica o crime de "extermínio" como a ação de tentar eliminar a população civil do país, no todo ou em parte;
Homenagens às vítimas: 2 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 3.900, de 22 de julho de 2020. Ainda não começou a tramitar no Senado
- Permite que profissionais de outras categorias que não a de médico recebam a honraria da Ordem do Mérito Médico;
- Cria o Dia Nacional de Homenagem às Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março;
- Cria o Livro dos Heróis e Heroínas da Pandemia de Covid-19, que ficará armazenado no Panteão da Pátria em Brasília;
Proteção social: 16 projetos já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 2.329, de 20 de abril de 2020. Parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
- Institui a pensão especial para crianças e adolescentes que perderam os pais na pandemia;
- Inclui a Covid-19 como doença grave para fins de recebimento de benefícios da Previdência Social;
Gestão da Saúde: 5 projetos e uma PEC já em tramitação
Projeto mais antigo: PL 1.746 de 26 de março de 2019. Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
- Cria regras sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados (municípios, Estados e União) no SUS;
- Novas regras para planos de saúde verticalizados como a Prevent Senior, de modo a evitar interferências no tratamento oferecido;
Projetos sobre temas diversos: sem propostas anteriores
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que decisão de arquivamento de inquérito policial precise ser revisada pelo MP;
- Cria a obrigação para o presidente da Câmara de despachar em até 30 dias os pedidos de impeachment;
- Prazo de 30 dias para o Ministério Público despachar sobre conclusões enviadas por CPI do Legislativo;
- Obriga os cartórios a informar as Juntas Comerciais e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração sobre os óbitos;
- Obriga os bancos a usar o termo "banco" no nome, e proíbe o uso do termo "bank";
- Cria mecanismos de registro e controle do uso de verbas federais repassadas para Estados e municípios, com foco na Saúde.
