BRASÍLIA - O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou, nesta terça-feira, 5, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.

O ato de entrega ocorreu na sala da presidência do Senado. O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária. 

A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.

O relator afirmou que o parecer é fruto de uma convergência com o governo federal, Estados e municípios. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o parecer "será debatido e poderá ser modificado" sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso. "Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira a mudança no sistema tributário."

O presidente do Senado evitou garantir a aprovação da PEC neste ano. Ele voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário. "Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando", afirmou o senador. "A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já." 

Carga tributária

O senador Roberto Rocha garantiu que o parecer apresentado por ele não implica em aumento da carga tributária no País.

"Não, até porque tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária onde não haja diminuição da carga tributária, até porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar carga tributária, porque ninguém aguenta mais", afirmou Rocha em coletiva de imprensa após a entrega do parecer.

Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Rocha confirmou que o parecer prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator aumentou o período de transição em relação à proposta original. De acordo com o parecer, serão sete anos para implementação do IVA dual, com dois anos de teste e mais cinco de mudança gradual, e 20 anos para a distribuição federativa da receita com mudança da cobrança da origem para o destino. A versão anterior previa cinco e 15 anos, respectivamente.

Na coletiva de imprensa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou que a instituição apoia o relatório, mas destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos arrecadados. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, que reúne os secretários estaduais de fazenda, também manifestou apoio aos "principais pontos" do texto.

O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na "foto" da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta. Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.

Entenda os principais pontos da PEC 110

Origem

Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018.

Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

Trâmite

Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.

O que faz a PEC 110?

Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)

Como é formado o IVA Dual?

Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)

O que é o IVA Dual?

É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)

Principais pontos da PEC 110

• Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos;
• Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
• Desoneração completa de investimentos e exportações;
• Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
• Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
• ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.