Senado aprova MP que amplia para seis anos prazo de pagamento do Pronampe
Por Fernanda Trisotto / O GLBO
O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) que amplia para seis anos o prazo de pagamento de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), não teve alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara e, com isso, a MP já pode ser sancionada.
Pelas novas regras do Pronampe, o prazo para pagamento dos empréstimos passa de quatro para seis anos e ainda há carência de 12 meses para o início dos pagamentos nessa linha de crédito.
Os juros seguirão no mesmo patamar atual: taxa Selic acrescida de, no máximo, 6% ao ano para os contratos assinados a partir de 2021. Essa taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão que agora é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O programa começou no primeiro ano da pandemia, em 2020, com a permissão de cobrança da taxa Selic (atualmente em 13,75% ao ano) acrescida de 1,25% anuais. Em 2021, o governo elevou o teto, que passou a ser Selic mais juros de 6% ao ano. As linhas de crédito do programa são voltadas para microempreendedores (MEI), micro, pequenas e médias empresas.
A expectativa é de que haja contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos pelo programa em 2023 e 2024. Pelas regras do programa, quem contrata a linha de crédito tem de manter os postos de trabalho em número igual ou superior ao que era registrado antes da contratação do empréstimo. A regra de manutenção dos postos até 60 dias após o pagamento da última parcela do crédito.
Missias Dias externa preocupação em relação as fortes chuvas no Ceará
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) manifestou preocupação com a intensidade das últimas chuvas no Estado, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta terça-feira (21/03).
O deslizamento no município de Aratuba foi usado como exemplo pelo parlamentar para alertar sobre o perigo que a população moradora de áreas de risco corre e como programas sociais se fazem ainda mais essenciais. “Quero lembrar aqui que essas pessoas moram nessas áreas não por opção, mas por falta de condições de um local melhor e mais seguro para viver”, assinalou. O parlamentar adiantou ainda que, na ocasião, o governador se comprometeu com a população desabrigada, garantindo aluguel social, Cartão Alimentação e outras assistências necessárias nesse momento, mas entendo que devem ser ampliadas para todos aqueles em situação semelhante”, avaliou.
Missias Dias ressaltou ainda o retorno do programa “Minha Casa, Minha Vida”, retomado pelo presidente Lula na última semana e que beneficiará, somente no Ceará, mais de 600 famílias. “A meta é entregar até 2026 dois milhões de unidades habitacionais em todo o Brasil, justamente para moradores de área de risco, em situação de rua, com deficiência e famílias chefiadas por mulheres”, apontou.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar também foi enaltecido pelo deputado. De acordo com ele, há seis anos as escolas públicas do Brasil não recebiam reajuste para a merenda escolar. “Só aqui no Ceará tivemos um aumento de 36%, garantindo alimento de qualidade na merenda e fomentando a agricultura familiar. Fruto da sensibilidade do nosso ministro Camilo Santana”, elogiou.
O parlamentar relatou ainda sua participação na 20ª edição da Festa da Colheita do Arroz Agroecológico promovida pelo Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra do Rio Grande do Sul e o Grupo Gestor do Arroz Orgânico. “Tenho muito orgulho em afirmar que o MST é o maior produtor de arroz agroecológico da América Latina e teremos uma safra de 16 mil toneladas neste ano. Isso é reforma agrária. Temos terra, tecnologia, o Estado garantindo politicas para o homem e a mulher do campo, preservando a natureza e levando alimento de qualidade para a mesa do brasileiro”, comemorou.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) se solidarizou com a população de Aratuba e concordou que as ações sociais nesse momento são essenciais para amenizar o sofrimento das pessoas desabrigadas. Já o deputado Sargento Reginauro (União) alertou para a necessidade do aumento do efetivo da Defesa Civil para evitar outras tragédias. “Temos que evitar que outras tragédias como aquela aconteçam. A Defesa Civil sequer tem um efetivo que dará conta dessa situação. O Governo precisa discutir isso. Precisamos de uma força tarefa para que eles possa fiscalizar outras áreas e evitar que episódios tristes como estes se repitam”, frisou.
O deputado De Assis Diniz (PT), por sua vez, ponderou que não há planejamento que seja capaz de evitar problemas derivados de chuvas de alto volume. “Não ha planejamento capaz de equacionar ações de imprevisibilidade como chuvas de alto volume. Os efeitos climáticos vem alterando a relação do homem com a natureza. Sabemos que uma das causas é o aumento da temperatura. Temos que aprender a conviver com a natureza sem agredi-la”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Dia do Ouvidor é celebrado em sessão solene na Alece nesta quarta
Por Ariadne Sousa / ALECE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realiza, nesta quarta-feira (22/03), às 18h, no Plenário 13 de Maio, solenidade para celebrar o Dia Estadual do Ouvidor, comemorado anualmente em 16 de março, data em que foi criada a Associação Brasileira de Ouvidores.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é o autor do requerimento para a realização da homenagem. Na justificativa, o parlamentar destaca que a Ouvidoria Parlamentar da Alece foi instituída pela Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, e atua como um importante instrumento de fortalecimento da democracia, tendo como missão “Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua coatuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, transparente e acessível à população cearense”.
Leonardo Pinheiro é o atual ouvidor parlamentar da Casa, tendo como ouvidor substituto o deputado De Assis Diniz (PT).
GALERIA DOS OUVIDORES
No mesmo dia, antes da solenidade, às 17h, ocorre ainda a inauguração da Galeria dos Ouvidores, no 5º andar do anexo II da Alece, situado na Rua Barbosa de Freitas, 2.674, bairro Dionísio Torres.
Edição: Clara Guimarães
Projeto do Executivo que reforça ações em casos de estado de emergência tramita na Alece
Por Lindalva Montezuma / ALECE
Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da décima sétima sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (21/03), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 38 projetos, sendo um do Poder Executivo.
O projeto de lei 26/23 , do Governo do Estado, dispõe sobre ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará, nos termos e segundo o procedimento da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.A iniciativa prevê a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim, ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.
Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, 25 são de lei e 12 de indicação. Estão entre os lei, dois do deputado Alysson Aguiar(PCdoB).O 363/2023 acrescenta dispositivo a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. O objetivo da proposta é garantir a proteção às mães e aos recém-nascidos prematuros. A medida estabelece que a data da alta médica da mãe ou do bebê seja considerada como o início do período de licença-maternidade; o407/23institui o Dia Estadual do Farmacêutico, no Ceará.
Do deputado Lucinildo Frota (PMN), o PL 387/2023 propõe que as empresas prestadoras de serviço ofereçam ao usuário a opção de incluir, nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.
O 388/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), considera de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista (TEA) e outros Transtornos da Educação.
Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL 389/23 concede Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom Ailton Menegussi.
Sete projetos de lei são do deputado Antônio Granja (PDT). O 390/23 veda, no Estado, a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; o 391/23 institui o Selo Produto de Origem Quilombola do Estado; o 392/23 institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Ceará; o 393/23 denomina José Everardo Amorim Sobreira o campus da Universidade Estadual do Ceará localizado em Itapipoca; o 394/23 cria Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Estado; o 395/23 dispõe sobe a criação do Selo Estadual de Alimento Saudável para produtos agrícolas desprovidos de substâncias tóxicas; e o 396/23 nomeia Cosme Marculino a quadra poliesportiva da Escola Estadual Enéas Olímpio da Silva, no município de Iracema.
Dois projetos são de autoria do deputado Alcides Fernandes (PL). O 397/23 estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no âmbito do Estado; enquanto o 409/23 veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado.
Outros dois são de iniciativa do deputado Davi de Raimundão (MDB): 398/23 declara a relevância histórica e turística do Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito; e o 401/23 denomina o Trecho da Rodovia Estadual - CE-153 que interliga o município de Aurora ao distrito de Ingazeiras até o município de Missão Velha.
Do deputado Cláudio Pinho (PDT), o PL 399/23 contempla diretamente os consumidores, no programa estadual “Sua Nota Tem Valor”, por meio do acúmulo de pontos em documentos fiscais, que poderão ser trocados por combustível veicular em postos credenciados, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Da deputada Juliana Lucena (PT). O projeto de lei 400/23 institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, no Estado; e o 408/23 altera a Lei n.º 17.211, de 19 de maio de 2020, tornando obrigatória a comunicação por parte dos condomínios residenciais e comerciais no Estado às autoridades de segurança pública quando houver suspeita ou ocorrência de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
O deputado Agenor Neto (MDB) é autor dos PLs 402/23, que assegura a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; e do 403/23 institui o Dia Estadual das Parteiras Tradicionais no Calendário Oficial do Estado.
Do deputado Assis Diniz (PT), o 404/23 institui o Dia Estadual dos Zootecnistas no Ceará.
A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do PL 405/23 propõe a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho em condições análogas à escravidão; e do PL 406/23, que prevê a prioridade na celebração de parcerias e recebimentos de recursos estaduais para os municípios que instituírem e implantarem políticas públicas de Combate à Fome e de Segurança Alimentar, no Ceará.
Já o PL 410/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), determina a notificação dos recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições e associações que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência no Estado.
Dos projetos de indicação, o 163/23, é do deputado Stuart Castro (Avante); os 164/23, 165/23, 166/23, 168/23, do deputado Antônio Granja; o 167/23, deputado Assis Diniz; o 169/23, deputado Queiroz Filho (PDT); o 170/23, do deputado Missias Dias (PT); o 171/23, do deputado Agenor Neto (MDB); o 172/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); o 173/21 e 174/23, da deputada Juliana Lucena (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
Para Girão, falta de segurança pública no RN e CE tem relação com governos do PT
Ao comentar a respeito dos ataques criminosos ocorridos nos últimos dias no Rio Grande do Norte, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse em Plenário, nesta segunda-feira (20), que existe um paralelo entre a violência que ocorre nesse estado e a crise de segurança pública no Ceará em 2019.
— Não existe coincidência. Nada é por acaso na vida e nós precisamos, aqui, problematizar, juntar as peças para tentar, efetivamente, entender por que isso está acontecendo para que não deixemos mais acontecer.
O parlamentar afirmou que não pode ser uma "simples coincidência" esses dois estados serem governados pelo PT há muitos anos e o fato de as ondas de violência acontecerem logo após a sua reeleição. Lembrou ainda que no Ceará a crise foi deflagrada logo após a reeleição de um governo do PT, assim como acontece agora no Rio Grande do Norte.
Girão prosseguiu dizendo que a “onda de terrorismo" com a sucessão de atentados — com incêndios em ônibus, depredação em prédios públicos e no comércio — é resultado de exigências feitas por membros do crime organizado que reivindicaram, entre outras coisas, mais tempo durante as visitas íntimas e o direito de ter aparelhos de televisão. O parlamentar também criticou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, por não ter aceitado a proposta de intervenção federal em seu estado através da implementação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), para que as Forças Armadas possam atuar na segurança.
— Optaram apenas pelo envio de contingentes da Força Nacional de Segurança e pelo reforço com policiais militares do Ceará, como se este estado estivesse às mil maravilhas com relação à segurança pública. Olha, toda atitude fundamentada na solidariedade é sempre positiva, mas, neste caso específico, estamos diante de uma politicagem. Isso porque, há muitos anos, o Ceará, assim como o Rio Grande do Norte, governados por petistas, estão entre os estados mais violentos do Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Núcleo de Estudos da Violência da USP que acompanham o número de homicídios por 100 mil habitantes.
De acordo com esses estudos, esclareceu o senador, o nível máximo mundialmente tolerado é de dez mortes por 100 mil habitantes. O que tem ocorrido nesses dois estados nordestinos equivale a um nível de guerra civil, pois os indicadores são sempre superiores a 40, ou seja, quatro vezes mais do que o tolerado.
Fonte: Agência Senado
Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe
A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (21). A sessão está marcada para as 14h.
Aprovada com mudanças na Câmara, a MP tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão 1/2023 e prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito. O texto mantém limite dos juros do programa, reabre prazos para renegociação de taxas e torna permanente o fundo garantidor do programa.
Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Desastres
Projeto que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que tiveram danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública também está na pauta da sessão de terça-feira. O PL 4.915/2019 retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Outro item que será analisado pelos senadores é o PL 6.557/2019, que regulamenta a coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. A proposta determina a inclusão de informações sobre o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores do setor privado e do setor público, com o objetivo de subsidiar futuras políticas públicas.
Também foi incluído na pauta o PL 2.119/2019, que cria o título “Cidade Amiga do Idoso”. O objetivo da premiação é estimular os municípios a elevar seus investimentos em áreas como transporte, equipamentos públicos e apoio comunitário em benefício dos idosos.
Fonte: Agência Senado
Proposta exige a remoção de cabos e fios acumulados em postes na rua
O Projeto de Lei 288/23 determina que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as prefeituras deverão notificar os responsáveis pela rede aérea existente para removerem o excedente de cabos e fiação sem uso. As empresas deverão apresentar plano de trabalho em até 30 dias, sob risco de multa de R$ 5 mil. Em caso de novos descumprimentos, a multa será de R$ 20 mil a cada 30 dias.
“A paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados de cabos e fios nos postes”, afirmou o autor da proposta, deputado Léo Prates (PDT-BA). “Muitas vezes abandonados, colaboram com a poluição visual nas cidades e impõem risco à população”, reclamou.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos
A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma o autor, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, ele menciona a Súmula 724 do STF, a qual estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.
“Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”, argumenta Crivella.
Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores articulam mudanças na análise das medidas provisórias
Diante do impasse em torno da instalação das comissões mistas para analisar medidas provisórias, senadores articulam a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que garanta protagonismo para o Senado na discussão das MPs. A questão foi o tema central de reunião de líderes realizada nesta quinta-feira (16) na Presidência do Senado.
A ideia que vem sendo costurada é a alternância entre Câmara e Senado na tramitação das medidas editadas pelo Executivo e o fim das comissões mistas. Também está em discussão a possibilidade de essa mudança na Constituição valer para todas as MPs editadas pelo governo desde o dia 1º de janeiro. Medidas provisórias precisam ser analisadas em até 120 dias sob risco de perderem a validade ou, no termo usado pelos parlamentares, “caducarem”. Líderes do governo estão otimistas com uma solução nos próximos dias.
— Interessa para o governo a resolução o quanto antes dessa controvérsia. Temos 15 MPs importantíssimas para o país. Não temos temor de que as medidas venham a caducar. Ainda temos 80 dias. Estou muito otimista. Estamos muitos próximos dessa solução — disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A Constituição determina que comissões mistas formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os Plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Com o fim da emergência sanitária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou um ato, no início do mês, para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ainda não assinou o documento, o que paralisou a análise das MPs. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara dos Deputados cumpra a determinação constitucional.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o acordo em torno das MPs vai possibilitar avançar rapidamente na aprovação de uma PEC.
— Se tiver acordo, as coisas acontecem muito rapidamente. Como foram dois anos trabalhando em outro formato, as pessoas querem rediscutir o formato. Eu acho que o acordo vai acabar prestigiando as duas casas — apontou o senador.
Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a discussão sobre a PEC não afasta a necessidade de Arthur Lira cumprir a Constituição imediatamente:
— A PEC, você pode discuti-la. É do processo legislativo. Só que a tramitação das PECs não tem nada a ver com o cumprimento da regra constitucional. Esse cumprimento tem que se fazer imediatamente. Ele [Arthur Lira] não pode impedir que o Senado cumpra o seu papel — disse o senador.
Por sua vez, Izalci Lucas (PSDB-DF) considera que qualquer mudança no rito das MPs deve garantir mais tempo para os senadores analisarem os textos. Uma queixa comum entre os senadores é que as propostas passam a maior parte dos 120 dias na Câmara dos Deputados (por onde começavam a tramitar durante a pandemia).
— Hoje, as MPs chegam aqui muito em cima da hora. Estamos cobrando esse tempo, essa comissão ou outra forma de tramitação das medidas provisórias. Não dá para continuar do jeito que está: o Senado carimbador de medida provisória — disse.
Fonte: Agência Senado
Para Arthur Lira, bom senso vai prevalecer na decisão sobre o novo rito das medidas provisórias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que “o bom senso vai prevalecer” na discussão sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele concedeu entrevista à à jornalista Miriam Leitão, da Globonews, na noite de quarta-feira (15).
Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as MP são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas.
“Minha proposta é que haja a alternância no modelo atual”, disse o presidente da Câmara. “Modifica-se a Constituição, faz-se nova resolução, e as MPs seguem nesse rito mais democrático, mais amplo, com a alternância [nas Casas], umas começarão na Câmara, outras no Senado, sem nenhum tipo de crise”, defendeu.
As regras desde a pandemia determinam ainda que, se houver alterações no Senado, a MP retornará para a Câmara, que as aceitará ou não. Todo o processo foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, mas, desde a volta do trabalho presencial no Congresso, parlamentares pressionam pela criação de comissões mistas.
Conheça o rito anterior das MPs, que passavam por comissões mistas
“O Senado acha que a Câmara ficou com superpoderes, porque hoje inicia e tem a palavra final sobre as MPs”, disse Arthur Lira. “Eu entendo o lado do Senado, mas também entendo e represento a posição dos líderes da Câmara”, continuou.
Comissões mistas sobre medidas provisórias, segundo Lira, são antidemocráticas, devido à “metódica composição paritária” entre deputados e senadores (12 cada, ou pouco mais de 2% dos parlamentares da Câmara e quase 15% dos integrantes do Senado). “A Câmara fica sub-representada em relação ao Senado”, ressaltou.
Segundo o presidente da Câmara, as comissões mistas prejudicam especialmente deputados das bancadas menores, que às vezes ficam fora desses colegiados. Os debates também são afetados. “Passam 110 dias discutindo entre 24 pessoas, e o resto do Congresso [594] tem dois dias para analisar nos Plenários”, comentou.
“Essas comissões mistas, só defende quem não as viveu ou então quer martirizar o governo ou impedir que as matérias sejam votadas”, disse Arthur Lira. “Mas não é a vontade do presidente da Câmara ou tampouco a do presidente do Senado que individualmente vai fazer prevalecer a vontade de uma Casa sobre a outra.”
Arcabouço fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou na entrevista à Globonews que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deveria apresentar ao Congresso a ideia de novo arcabouço fiscal das contas públicas antes de uma ampla divulgação. O ministro ainda discutirá a proposta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Espero que Haddad nos dê a oportunidade de dialogar, de propor, de entender como será o projeto, para que tenha o apoio do Poder Legislativo”, disse Arthur Lira. Segundo o presidente da Câmara, essa iniciativa do governo, cuja intenção é substituir a regra do teto de gastos, precisa contemplar a responsabilidade fiscal.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
