PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos
A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma o autor, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, ele menciona a Súmula 724 do STF, a qual estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.
“Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”, argumenta Crivella.
Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores articulam mudanças na análise das medidas provisórias
Diante do impasse em torno da instalação das comissões mistas para analisar medidas provisórias, senadores articulam a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que garanta protagonismo para o Senado na discussão das MPs. A questão foi o tema central de reunião de líderes realizada nesta quinta-feira (16) na Presidência do Senado.
A ideia que vem sendo costurada é a alternância entre Câmara e Senado na tramitação das medidas editadas pelo Executivo e o fim das comissões mistas. Também está em discussão a possibilidade de essa mudança na Constituição valer para todas as MPs editadas pelo governo desde o dia 1º de janeiro. Medidas provisórias precisam ser analisadas em até 120 dias sob risco de perderem a validade ou, no termo usado pelos parlamentares, “caducarem”. Líderes do governo estão otimistas com uma solução nos próximos dias.
— Interessa para o governo a resolução o quanto antes dessa controvérsia. Temos 15 MPs importantíssimas para o país. Não temos temor de que as medidas venham a caducar. Ainda temos 80 dias. Estou muito otimista. Estamos muitos próximos dessa solução — disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A Constituição determina que comissões mistas formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os Plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos Plenários da Câmara e do Senado.
Com o fim da emergência sanitária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou um ato, no início do mês, para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ainda não assinou o documento, o que paralisou a análise das MPs. O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara dos Deputados cumpra a determinação constitucional.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o acordo em torno das MPs vai possibilitar avançar rapidamente na aprovação de uma PEC.
— Se tiver acordo, as coisas acontecem muito rapidamente. Como foram dois anos trabalhando em outro formato, as pessoas querem rediscutir o formato. Eu acho que o acordo vai acabar prestigiando as duas casas — apontou o senador.
Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), a discussão sobre a PEC não afasta a necessidade de Arthur Lira cumprir a Constituição imediatamente:
— A PEC, você pode discuti-la. É do processo legislativo. Só que a tramitação das PECs não tem nada a ver com o cumprimento da regra constitucional. Esse cumprimento tem que se fazer imediatamente. Ele [Arthur Lira] não pode impedir que o Senado cumpra o seu papel — disse o senador.
Por sua vez, Izalci Lucas (PSDB-DF) considera que qualquer mudança no rito das MPs deve garantir mais tempo para os senadores analisarem os textos. Uma queixa comum entre os senadores é que as propostas passam a maior parte dos 120 dias na Câmara dos Deputados (por onde começavam a tramitar durante a pandemia).
— Hoje, as MPs chegam aqui muito em cima da hora. Estamos cobrando esse tempo, essa comissão ou outra forma de tramitação das medidas provisórias. Não dá para continuar do jeito que está: o Senado carimbador de medida provisória — disse.
Fonte: Agência Senado
Para Arthur Lira, bom senso vai prevalecer na decisão sobre o novo rito das medidas provisórias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que “o bom senso vai prevalecer” na discussão sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele concedeu entrevista à à jornalista Miriam Leitão, da Globonews, na noite de quarta-feira (15).
Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as MP são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas.
“Minha proposta é que haja a alternância no modelo atual”, disse o presidente da Câmara. “Modifica-se a Constituição, faz-se nova resolução, e as MPs seguem nesse rito mais democrático, mais amplo, com a alternância [nas Casas], umas começarão na Câmara, outras no Senado, sem nenhum tipo de crise”, defendeu.
As regras desde a pandemia determinam ainda que, se houver alterações no Senado, a MP retornará para a Câmara, que as aceitará ou não. Todo o processo foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, mas, desde a volta do trabalho presencial no Congresso, parlamentares pressionam pela criação de comissões mistas.
Conheça o rito anterior das MPs, que passavam por comissões mistas
“O Senado acha que a Câmara ficou com superpoderes, porque hoje inicia e tem a palavra final sobre as MPs”, disse Arthur Lira. “Eu entendo o lado do Senado, mas também entendo e represento a posição dos líderes da Câmara”, continuou.
Comissões mistas sobre medidas provisórias, segundo Lira, são antidemocráticas, devido à “metódica composição paritária” entre deputados e senadores (12 cada, ou pouco mais de 2% dos parlamentares da Câmara e quase 15% dos integrantes do Senado). “A Câmara fica sub-representada em relação ao Senado”, ressaltou.
Segundo o presidente da Câmara, as comissões mistas prejudicam especialmente deputados das bancadas menores, que às vezes ficam fora desses colegiados. Os debates também são afetados. “Passam 110 dias discutindo entre 24 pessoas, e o resto do Congresso [594] tem dois dias para analisar nos Plenários”, comentou.
“Essas comissões mistas, só defende quem não as viveu ou então quer martirizar o governo ou impedir que as matérias sejam votadas”, disse Arthur Lira. “Mas não é a vontade do presidente da Câmara ou tampouco a do presidente do Senado que individualmente vai fazer prevalecer a vontade de uma Casa sobre a outra.”
Arcabouço fiscal
O presidente da Câmara dos Deputados afirmou na entrevista à Globonews que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deveria apresentar ao Congresso a ideia de novo arcabouço fiscal das contas públicas antes de uma ampla divulgação. O ministro ainda discutirá a proposta com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Espero que Haddad nos dê a oportunidade de dialogar, de propor, de entender como será o projeto, para que tenha o apoio do Poder Legislativo”, disse Arthur Lira. Segundo o presidente da Câmara, essa iniciativa do governo, cuja intenção é substituir a regra do teto de gastos, precisa contemplar a responsabilidade fiscal.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara cria comissão externa para fiscalizar situação da transposição do rio São Francisco
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão externa formada por nove deputados para fiscalizar e acompanhar in loco a situação da transposição do rio São Francisco. O coordenador será o deputado André Fernandes (PL-CE), que solicitou a criação da comissão (REQ 138/23).
Fernandes afirma que, no início de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro anunciou a finalização do projeto de transposição do rio, após quase 16 anos de obras. No entanto, alguns trechos estariam hoje obstruídos, impossibilitando a passagem da água. O objetivo da comissão é verificar a existência destes pontos de estrangulamento.
Também participam da comissão externa os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alden (PL-BA), Clarissa Tércio (PP-PE), Coronel Meira (PL-PE), Dr. Jaziel (PL-CE), General Girão (PL-RN), Rodrigo Valadares (União-SE) e Sargento Gonçalves (PL-RN).
A finalidade da transposição é levar água do São Francisco a municípios da Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte, estados atingidos pela seca.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fernando Hugo questiona inserção de identidade de gênero na grade curricular
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Junior Pio
O deputado Fernando Hugo (PSD) questionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (16/03), os debates, na Câmara dos Deputados e Senado Federal, sobre a inserção ou não de aulas sobre “ideologia de gênero” na grade curricular. Para ele, é necessário voltar esforços para a qualificação nas escolas.
De acordo com o parlamentar, essas recorrentes discussões são uma “perda de tempo”, pois o Brasil precisa debater a educação de fato. “É necessário priorizarmos a educação no sentido maior. Precisamos debater nas casas legislativas sem ideologias. Educação, saúde e segurança pública não se pode ficar fazendo debate com ideologia. Quando se mistura isso, as coisas saem do trilho”, pontuou
A "comportamentabilidade sexual” das pessoas, conforme Fernando Hugo, “ não deveria fazer parte dos debates escolares. Há muitas questões importantes que deveriam ser inseridas na grade, mas não são, como avaliou. “Não é imputando, orientando de forma desonesta, como alguns professores de uma forma doentia e irracional querem fazer nas salas de aula. Mas não pensem que vão encontrar da minha boca alguma coisa contra a sexualidade de ninguém”, ponderou.
O retorno de reuniões de pais com professores de forma individualizada, para o deputado, é a forma como deveria se tratar assuntos sensíveis como a sexualidade, sem necessariamente inserir na grade comum curricular.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, corroborou o pronunciamento de Fernando Hugo e salientou a necessidade de “proteger as crianças de uma ideologia de gênero”. Segundo ela, há hoje a necessidade de os pais combaterem ensinamentos que professores insistem em levar às escolas. “Combater ensinamentos de professores que tentam em confundir a mente de nossas crianças”, disse.
Para o deputado Leonardo Pinheiro (PP), tratar de temas importantes, como a educação, com viés ideológico, é uma perda para o debate. De acordo com o deputado Sargento Reginauro (União), a escola não pode se sobrepor à família na instrução de assuntos como esse. O deputado Dr.Oscar Rodrigues (União) afirmou que, desde de que leu uma pesquisa social, começou a entender e respeitar as mudanças sociais, mas que não precisa concordar.
Edição: Adriana Thomasi
Gabriella Aguiar comenta políticas para idosos que pretende trazer ao Ceará
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputada Gabriella Aguiar (PSD) - Foto: Junior Pio
Com a pauta do idoso como principal bandeira de seu mandato, a deputada Gabriella Aguiar (PSD) apresentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16/03), propostas de políticas públicas que pretende trazer para o Ceará.
A parlamentar informou que esteve em Brasília esta semana participando de reuniões nos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Saúde, da Educação, onde teve conhecimento de propostas que estão sendo implantadas em nível nacional e que podem ser replicadas em território cearense.
Informou, por exemplo, que a Secretaria Nacional da Política da Pessoa Idosa, do Ministério dos Direitos Humanos, está formalizando um convênio de cooperação técnica para unificar as políticas de prevenção da violência contra idosos. Para ela, a prevenção é, talvez, a parte mais importante no combate à violência contra idosos. “Não podemos agir somente depois que a violência ocorre”, observou.
Um projeto “exitoso”, conforme a parlamentar, e que tem feito a diferença em Belo Horizonte (MG), é o programa Maior Cuidado. Segundo ela, a iniciativa das prefeituras disponibiliza um “cuidador social”, que presta assistência a idosos em situação de dependência em seus domicílios. “É um programa que está sendo copiado em diversos municípios do País e que presta a devida assistência ao idoso, diminuindo o peso de muitas famílias”, explicou.
Na área da educação, comentou sobre o desenvolvimento de programas baseados no artigo 22 do Estatuto do Idoso, que versa sobre o ensino e o combate ao etarismo nas escolas.
Gabriella Aguiar comentou a intenção de instituir outras políticas, como mudanças na sinalização de trânsito referente aos idosos e o uso de aplicativos para facilitar a apresentação de documentos. “A política para idosos perpassa muitos setores, não apenas aqueles que envolvem saúde. É preciso cuidar dos nossos idosos, pois, em última análise, ao cuidar deles, estamos cuidando de nós mesmos. Vamos transformar o Ceará em um lugar que é bom para se viver e para envelhecer”, acrescentou.
A aprovação de requerimento de autoria dela solicitando a volta dos voos regionais a partir da região dos Inhamuns também foi destaque no pronunciamento da parlamentar.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) parabenizou Gabriella Aguiar por trazer essa pauta à Casa e reforçou que “os idosos precisam de uma voz ativa no Ceará”. Já o deputado Sérgio Aguiar (PDT) também comemorou a possibilidade de retorno dos voos a partir da região dos Inhamuns e considerou que a iniciativa tem muito a colaborar pelo desenvolvimento do Ceará e da região do semiárido cearense.
Ainda sobre a questão dos idosos, a deputada Larissa Gaspar (PT) acrescentou que o Estado tem uma atuação eficiente na área, mas cobrou, em nível municipal, a implantação de uma instituição de longa permanência para idosos em situação de vulnerabilidade. “Sabemos que os idosos passam por muitas situações, que vão desde o saque e apropriação de seus benefícios por familiares a situações de violência propriamente dita, privação de liberdade, de alimentação e outros, e isso torna necessária a ampliação da rede de acolhimento”, defendeu.
Os deputados Fernando Hugo (PSD) e Lucílvio Girão (PSD) também se manifestaram, dessa vez em crítica à situação das estradas cearenses. Eles criticaram o mau estado e má qualidade das vias municipais e das rodovias estaduais e federais. Para Fernando Hugo, estradas de qualidade acarretam o aprimoramento da direção e das sinalizações, beneficiando todos os setores da sociedade.
DIA NACIONAL DO OUVIDOR
Gabriella Aguiar cedeu parte do seu tempo ao deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), que ressaltou a passagem do Dia Nacional do Ouvidor, celebrado hoje. O parlamentar, eleito ouvidor da Casa na última semana, exaltou a função e seu “importante papel de interlocução entre sociedade e instituição”.
“As pessoas veem as ouvidorias de forma distorcida, como um órgão feito para receber críticas e reclamações. É mais do que isso. Trata-se de um órgão de interlocução, que, no nosso caso, promove uma aproximação entre Parlamento e sociedade, com a possibilidade de contribuir para a produção parlamentar e melhoria da sociedade”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Sargento Reginauro cobra reajuste salarial dos servidores estaduais
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Sargento Reginauro (União) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16/03), realizada de forma presencial e remota, que o Governo do Estado envie para a Casa mensagem com o reajuste dos servidores públicos estaduais.
Segundo o parlamentar, “já são mais de dois meses de Governo Elmano de Freitas e não se ouve nada sobre aumento para os servidores públicos”. Ele criticou a postura do governador em relação ao tema.
“É um governador do PT, o partido das grandes lutas pelas classes trabalhadoras, que esqueceu os seus princípios e prioridades. Onde está a preocupação com o servidor público?”, questionou Sargento Reginauro.
De acordo com o parlamentar, o trabalhador cearense está com o seu custo de vida comprometido, sem ter nenhum reajuste em vista. “Precisamos fazer essa cobrança, mandar esse recado ao Governo do Estado, para que ele possa agilizar e acelerar esse reajuste, porque estamos em meados de março e vamos precisar nos debruçar sobre essa matéria”, assinalou.
O deputado ressaltou ainda que cada categoria tem as suas peculiaridades, citando o caso dos militares do Estado. “Os militares do Ceará estão passando por dificuldades graves, com anos sem atualização do auxílio-refeição, além de defasagem salarial”, apontou.
Para o parlamentar, o servidor público é quem mantém o Estado funcionando em serviços essenciais, devendo ter o merecido respeito e reconhecimento. “Precisamos abrir a discussão sobre o Governo não ter enviado até esse momento nenhuma mensagem de, pelo menos, recomposição inflacionária dos servidores públicos, sejam professores, agentes de segurança, servidores da saúde, entre outros”, cobrou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) se colocou ao lado do colega nas cobranças. “Conte comigo na defesa desses profissionais, que desejam e merecem o justo reajuste”, comentou.
O deputado Antônio Henrique (PDT) mencionou o reajuste do piso do magistério, que foi anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana. “Até agora, dois meses depois desse anúncio, não chegou nenhuma mensagem para esta Casa tratando do assunto. E somos o Estado do ministro, que deveria dar o bom exemplo”, salientou o parlamentar.
Edição: Adriana Thomasi
Alece aprova quatro projetos do Executivo e um do Ministério Público
Por Lindalva Sales/Luciana Meneses / ALECE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (16/03), cinco proposituras, sendo quatro do Poder Executivo e uma do Ministério Público (MPE-CE).
Dentre as matérias do Governo do Estado, dois são projetos de lei complementar: o 02/23 altera a Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2011, que cria o Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil no quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará. A proposição promove ajustes para fins de dispor sobre enquadramento de categorias não previstas originariamente na reestruturação.
O 04/23alteraa Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado nº 65, de 7 de janeiro de 2008, e nº 70, de 10 de novembro de 2008, bem como a Lei nº 17.162, de 27 de dezembro de 2019. A matéria promove adequações estruturais na Procuradoria-Geral do Estado sem qualquer impacto financeiro, visando otimizar o seu funcionamento e ganhar eficiência no serviço prestado. Além disso, adequa a estrutura interna da Procuradoria-Geral do Estado às normas previstas na nova Lei de Licitações - Lei Federal n° 14.133/2021 - cuja eficácia começa em 31 de março de 2023.
De mesma autoria, o PL22/23 estabelece a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas situações e condições previstas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida assegura a isenção permanente e incondicional do ITCD, no Estado, às operações que tenham como fator gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários e que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 6° da Medida Provisória nº 1.162/23. Essa legislação foi editada para ajudar famílias que moram em áreas urbanas e rurais a terem melhores condições de moradia e acesso à cidade, além de ajudar a economia e geração de empregos.
Já o projeto de lei 23/23, também do Executivo, altera a Lei nº 10.884, de 2 de fevereiro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado. A matéria propõe a possibilidade de cessão de servidores públicos do magistério estadual que possuam vínculos em outras esferas de governo ou poder. A ideia é que esses servidores possam ser cedidos ao Estado para desempenharem atividades de magistério em tempo integral, como suporte pedagógico, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico na rede de ensino estadual.
Do Ministério Público, o projeto de lei 20/23realiza alterações na estrutura organizacional das promotorias de justiça do MP e cria cargos de servidores do quadro de pessoal da instituição.A matéria prevê a criação das promotorias de Justiça de Ipaumirim e de Uruoca, que atualmente são vinculadas às promotorias de Justiça existentes, de acordo com a Lei Estadual n° 16.681/2018, a qual regulamenta a estrutura organizacional dos órgãos de execução do Ministério Público. Ademais, também serão realizadas alterações na vinculação da Promotoria de Justiça de Palmácia, a qual antes estava vinculada à Comarca de Maranguape e passará a ser vinculada à Promotoria de Justiça de Pacoti, além de mudanças nas vinculações das promotorias de Justiça de Martinópole, Baixio e Umati.
Edição: Adriana Thomasi
Conselho de Ética Parlamentar da Alece elege seus dirigentes
Por Ariadne Sousa / ALECE
Jeová Mota (PDT), Dra. Silvana (PL), Fernando Hugo (PSD), Firmo Camurça (União), Alysson Aguiar (PCdoB) e Missias Dias (PT) - Foto: Divulgação
O Conselho de Ética Parlamentar, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizou, nesta quinta-feira (16/03), reunião de instalação e eleição do presidente, vice-presidente e ouvidor para a atual Sessão Legislativa.
O deputado Fernando Hugo (PSD) foi eleito presidente e o deputado Guilherme Landim (PDT), vice-presidente. Foi indicado ainda para a ouvidoria do colegiado o deputado Júlio César Filho (PT), a quem cabe apreciar as representações e denúncias que lhes forem encaminhadas pela Mesa Diretora ou partidos políticos com assento na Casa.
Estiveram presentes na sessão os deputados Jeová Mota (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB), Missias Dias (PT), Dra. Silvana (PL), Fernando Hugo (PSD) e Firmo Camurça (União).
O Conselho de Ética compõe-se de nove membros titulares que são eleitos para um mandato de dois anos. Para o primeiro biênio da 31ª legislatura foram escolhidos os seguintes parlamentares: Fernando Hugo (PSD), Guilherme Landim (PDT), Júlio César Filho (PT), Jeová Mota (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB), Missias Dias (PT), Dra. Silvana (PL), Firmo Camurça (União) e Sérgio Aguiar (PDT).
SOBRE O CONSELHO
Instituído pelo Poder Legislativo em 2002, sua criação está prevista no Código de Ética e Decoro Parlamentar que trás em seu bojo normas de conduta, direito e deveres dos parlamentares cearenses.
Dentre as suas atribuições estão o dever de zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, apresentar proposições relacionadas com a matéria de sua competência, visando manter a sua consolidação e modernização do Código de Ética, autuar e instruir processo disciplinar contra deputado, tipificar a infração cometida, que importem em sanções que devam ser submetidas a julgamento.
Edição: Clara Guimarães
Alece celebra os 40 anos de emancipação política de Maracanaú
Por Ricardo Garcia / ALECE
Maracanaú celebra emancipação política - Foto: Divulgação/Prefeitura de Maracanaú
A Assembleia Legislativa realiza sessão solene, nesta quinta-feira (16/03), a partir das 18h, em comemoração ao aniversário de 40 anos de emancipação política do município de Maracanaú. A solenidade acontece no Plenário 13 de Maio e atende a requerimento do deputado Firmo Camurça (União), subscrito pelo deputado Júlio César Filho (PT).
Na justificativa do requerimento, o parlamentar destaca que Maracanaú se emancipou definitivamente de Maranguape em 1983, por meio de ação política do Movimento de Integração e Desenvolvimento de Maracanaú (Midema), um grupo de políticos e jovens nascidos no distrito de Maracanaú.
Alguns vereadores eleitos pelo distrito para a Câmara Municipal de Maranguape, ainda segundo Firmo Camurça, deram um forte apoio à luta pela emancipação do município. Ele também relata que, após a conquista da condição de município, o primeiro prefeito eleito de Maracanaú foi o professor e enfermeiro Almir Freitas Dutra, em 1984, vencendo a disputa com outro emancipador, o comerciante Paulo Alexandre.
“Em razão desse dia especial, solicitamos essa honrosa homenagem ao município de Maracanaú e a todos os maracanauenses que se destacaram ao longo desses 40 anos de emancipação”, salienta o parlamentar.
Edição: Adriana Thomasi
