Por Lindalva Montezuma / ALECE

Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio

Com a abertura dos trabalhos da décima sétima sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (21/03), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 38 projetos, sendo um do Poder Executivo.

O projeto de lei 26/23 , do Governo do Estado, dispõe sobre ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará, nos termos e segundo o procedimento da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.A iniciativa prevê a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim, ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.

Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, 25 são de lei e 12 de indicação. Estão entre os lei, dois do deputado Alysson Aguiar(PCdoB).O 363/2023 acrescenta dispositivo a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. O objetivo da proposta é garantir a proteção às mães e aos recém-nascidos prematuros. A medida estabelece que a data da alta médica da mãe ou do bebê seja considerada como o início do período de licença-maternidade; o407/23institui o Dia Estadual do Farmacêutico, no Ceará.

Do deputado Lucinildo Frota (PMN), o PL 387/2023  propõe que as empresas prestadoras de serviço ofereçam ao usuário a opção de incluir, nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.

O 388/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), considera de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista (TEA) e outros Transtornos da Educação.

Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL 389/23 concede Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom Ailton Menegussi. 

Sete projetos de lei são do deputado Antônio Granja (PDT). O 390/23 veda, no Estado, a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; o 391/23 institui o Selo Produto de Origem Quilombola do Estado; o 392/23 institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Ceará; o 393/23 denomina José Everardo Amorim Sobreira o campus da Universidade Estadual do Ceará localizado em Itapipoca; o 394/23 cria Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Estado; o 395/23 dispõe sobe a criação do Selo Estadual de Alimento Saudável para produtos agrícolas desprovidos de substâncias tóxicas; e o 396/23 nomeia Cosme Marculino a quadra poliesportiva da Escola Estadual Enéas Olímpio da Silva, no município de Iracema.

Dois projetos são de autoria do deputado Alcides Fernandes (PL). O 397/23 estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no âmbito do Estado; enquanto o 409/23 veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado. 

Outros dois são de iniciativa do deputado Davi de Raimundão (MDB): 398/23 declara a relevância histórica e turística do Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito; e o 401/23 denomina o Trecho da Rodovia Estadual - CE-153 que interliga o município de Aurora ao distrito de Ingazeiras até o município de Missão Velha.

Do deputado Cláudio Pinho (PDT), o PL 399/23 contempla diretamente os consumidores, no programa estadual “Sua Nota Tem Valor”, por meio do acúmulo de pontos em documentos fiscais, que poderão ser trocados por combustível veicular em postos credenciados, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Da deputada Juliana Lucena (PT). O projeto de lei 400/23 institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, no Estado; e o 408/23 altera a Lei n.º 17.211, de 19 de maio de 2020, tornando obrigatória a comunicação por parte dos condomínios residenciais e comerciais no Estado às autoridades de segurança pública quando houver suspeita ou ocorrência de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

O deputado Agenor Neto (MDB) é autor dos PLs 402/23, que assegura a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; e do 403/23 institui o Dia Estadual das Parteiras Tradicionais no Calendário Oficial do Estado.

Do deputado Assis Diniz (PT), o 404/23 institui o Dia Estadual dos Zootecnistas no Ceará.

A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do PL 405/23 propõe a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho em condições análogas à escravidão; e do PL 406/23, que prevê a prioridade na celebração de parcerias e recebimentos de recursos estaduais para os municípios que instituírem e implantarem políticas públicas de Combate à Fome e de Segurança Alimentar, no Ceará.

Já o PL 410/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), determina a notificação dos recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições e associações que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência no Estado. 

Dos projetos de indicação, o 163/23, é do deputado Stuart Castro (Avante); os 164/23, 165/23, 166/23, 168/23, do deputado Antônio Granja; o 167/23, deputado Assis Diniz; o 169/23, deputado Queiroz Filho (PDT); o 170/23, do deputado Missias Dias (PT); o 171/23, do deputado Agenor Neto (MDB); o 172/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); o 173/21 e 174/23, da deputada Juliana Lucena (PT). 

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

Edição: Adriana Thomasi