Vem ao Senado MP que autorizou Caixa a administrar fundo do DPVAT
A MP 1.149/22 é a medida provisória que autorizou, no final do ano passado, a Caixa Econômica Federal a gerenciar o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. Essa medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27) e agora caberá ao Senado analisá-la.
O DPVAT vinha sendo administrado pela Seguradora Líder, empresa privada, até ser substituída pela Caixa em 2021. A MP permite à Caixa operacionalizar as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em 2023, fazer a análise dos pedidos de indenizações e manter os respectivos pagamentos. Mas a mudança da Seguradora Líder para a Caixa gerou questionamentos jurídicos e é alvo de ação na Justiça Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto da MP sem alterações.
Solução temporária
A gestão do DPVAT estava instável desde 2021, quando a Seguradora Líder — empresa privada até então encarregada da administração — foi dissolvida. Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro DPVAT — firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação. A solução gerou questionamento jurídico e é alvo de ação popular na Justiça Federal.
O governo Bolsonaro, ao promulgar a medida provisória, argumentou que essa solução temporária evitaria que a população ficasse desprotegida em 2023, pois ainda não havia um modelo legal sustentável e efetivo para o comando do seguro.
“A relevância [da medida] fica evidenciada na função social proporcionada pela política pública compreendida no DPVAT, sobretudo considerando que menos da metade da frota em circulação atualmente no país está coberta por seguros privados. E a urgência se justifica pelo fato de não haver novo responsável por operar nos moldes estabelecidos pela lei”, afirmou, na exposição de motivos da MP, o então ministro Paulo Guedes.
Pagamentos
A MP limita o pagamento das indenizações do DPVAT aos recursos disponíveis no fundo do seguro (o FDPVAT). Esse fundo foi criado em 2020 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com os recursos excedentes da Seguradora Líder à época de sua dissolução. A ideia foi preservar a continuidade de pagamento das indenizações do DPVAT.
No mesmo ato, o CNSP autorizou a Susep a licitar um gestor e operador dos recursos do DPVAT. Foi com esse respaldo que ocorreu a contratação da Caixa em 2021.
Segundo a Lei 6.194, de 1974, a gestão dos pagamentos das indenizações do DPVAT e suas operações devem ser realizadas por um consórcio constituído por todas as empresas seguradoras que atuam no âmbito do DPVAT. Em 2006, o CNSP determinou que o consórcio fosse administrado por uma única seguradora especializada, na qualidade de líder. Foi nesse contexto que as empresas seguradoras se uniram para fundar em 2007 a Seguradora Líder, que passou a exercer a função de gestora do seguro. Em 2019, ela possuía quase 80 consorciadas.
Poupança Social Digital
A MP também altera a Lei 14.075, de 2020, para incluir os pagamentos de indenizações do DPVAT por meio da Poupança Social Digital. Assim, permanece o procedimento que é usado hoje. Segundo o governo anterior, o modelo digital privilegia o combate a fraudes e a inclusão digital da população.
A Poupança Social Digital foi criada pela Lei 13.982, de 2020, em razão da pandemia de covid-19, para que as pessoas possam receber pela Caixa os depósitos do auxílio emergencial. Atualmente, ela também permite outros tipos de benefícios, como o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Remuneração
A MP prevê que a Caixa continuará recebendo o valor previsto no já encerrado contrato com a Susep, até que o CNSP defina novos valores e formas de pagamento. No novo procedimento, a Caixa encaminhará proposta à CNSP, que decidirá após análise técnica da Susep.
Indenizações
O seguro DPVAT foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares. É financiado pelo pagamento dos proprietários de veículos, que era obrigatório, mas está suspenso desde 2021.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Indústria destaca reforma tributária como principal prioridade no Legislativo
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, destacou a aprovação da reforma tributária como principal prioridade do setor industrial no Legislativo. Ele participou de sessão solene no Congresso Nacional nesta terça-feira (28), para lançamento da Agenda Legislativa da Indústria deste ano.
O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial que tramitam na Câmara e no Senado. Entre as 12 propostas prioritárias estão, além da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), o projeto que cria o marco legal do reempreendedorismo (PLP 33/20), o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental (PL 2159/21), a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PLs 528/21 e 3100/22), a modernização do setor elétrico e o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/22).
A edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria contou a participação de 139 entidades empresariais no processo de elaboração, 23 a mais que em 2022.
A sessão solene contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. No evento, o presidente da CNI defendeu que empresários, governantes, parlamentares e demais setores da sociedade unam esforços em torno da aprovação de reformas estruturantes que criem as condições para o crescimento vigoroso e sustentado da economia.
“A principal prioridade da indústria e do Brasil é a reforma tributária. A simplificação e a modernização do sistema de arrecadação de impostos é imprescindível para estimular os investimentos e a produção e para garantir a reindustrialização do País", disse Robson Andrade.
"Devido à complexidade e amplitude do tema, consideramos adequado dividir a reforma tributária em duas etapas, começando pela reestruturação dos impostos incidentes pelo consumo e prosseguindo com a tributação sobre a renda”, explicou.
Robson Andrade elogiou a disposição do governo, por meio dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em aprovar essas mudanças, assim como as ações da Câmara dos Deputados e do Senado em favor da tramitação das propostas. Entre essas iniciativas, ele citou a criação do grupo de trabalho da reforma tributária.
Andrade disse que a indústria vem perdendo força no Brasil. “A participação do setor industrial na economia nacional que já chegou a ser 48% em 1985, está em 24% agora. Mesmo assim, a indústria emprega 10,3 milhões de pessoas diretamente e é responsável por 34,4% da arrecadação de impostos federais, por 69,3% das exportações e por 66,4% dos investimentos empresarias em pesquisa e desenvolvimento”, ressaltou.
“Agenda do Brasil”
Na avaliação do 1º vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, Marcos Pereira (Republicanos-SP), “a agenda da indústria não é a agenda dos industriais, mas é a agenda da economia nacional, é a agenda dos trabalhadores, é a agenda da prosperidade, é a agenda do Brasil”.
“A indústria brasileira contemporânea é uma indústria afinada com a pauta ambiental, social e de governança, que preserva e favorece o meio ambiente onde atua e apoia as comunidades locais”, afirmou. Ele disse que a indústria enfrenta grandes dificuldades no Brasil, com diversos entraves internos, como a alta carga tributária. “A tributação brasileira é alta e ineficiente”, criticou.
Arcabouço fiscal
Líder do governo na Câmara e um dos requerentes da sessão solene, o deputado José Guimarães (PT-CE) reafirmou o compromisso do governo com a reforma tributária. Segundo ele, a ideia é aprovar a proposta antes do fim do ano. “A proposta será entregue, por meio da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lá pelo dia 20 de maio, e nós queremos votar até o final do semestre, e assim criar as condições para retomada daquilo que é objetivo de todos nós, que é gerar empregos e crescimento econômico”, afirmou.
Guimarães acrescentou que, “nas próximas horas ou nos próximos dias”, será entregue ao Congresso o novo arcabouço fiscal do País. Ele também se comprometeu, como líder do governo, a discutir e ajudar na tramitação das propostas de interesse do setor que sejam capazes de unificar o Brasil. “Não tem por que o Congresso Nacional não ter ouvidos para escutar, ouvir e ajudar na aprovação dos projetos que deem segurança para a indústria pautar o desenvolvimento, o crescimento, com a geração de empregos”, ressaltou.
Discussão suprapartidária
Também requerente da sessão, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apoiou a discussão da reforma tributária de maneira suprapartidária. Ele comparou, no entanto, o ritmo dos governos Lula e Bolsonaro. Em menos de 100 dias, segundo Gomes, o governo passado já tinha encaminhado ao Congresso Nacional a reforma da Previdência, e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes já tinha vindo ao Congresso mais de 12 vezes para dialogar com os parlamentares.
“Saímos do ciclo de quatro anos, com a aprovação da Reforma da Previdência, com a Reforma da Liberdade Econômica, da lei do Marco do Saneamento, da Lei do Gás, das ações paralelas efetivas para combate à Covid, como o Pronampe, os aportes sociais, os investimentos na saúde no combate para a pandemia, e a melhoria do ambiente sempre que possível para o desenvolvimento da indústria no País”, listou o senador.
Política industrial
Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado e também requerente da sessão, disse que o governo Lula quer fazer história no que diz respeito à reindustrialização do País. “Nós, do governo, não temos o receio de usar o termo política industrial, não temos receio de usar o poder de indução do Estado, seja por meio de incentivos tributários, seja por meio de seu poder de compra com o objetivo de apoiar uma indústria forte no nosso País”, afirmou. Ele defendeu ainda pautas para criar um arcabouço macroeconômico saudável juntamente com pautas microeconômicas para setores específicos.
Também requerente da sessão, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) acredita que na agenda da CNI estão premissas que orientarão os parlamentares e reafirmou seu compromisso com a agenda. “Quero destacar o compromisso com a infraestrutura nacional. Não há como avançar na competitividade do País, na produtividade do País se não tivermos um grande choque na infraestrutura nacional."
Para Jardim, alguns avanços já conquistados não devem sofrer retrocessos, entre eles, a aprovação do marco regulatório do saneamento, a lei de autorizações ferroviárias e a independência e autonomia do Banco Central
O deputado José Rocha (União-BA), por sua vez, informou que já protocolou na Câmara requerimento para criar a Frente Parlamentar Mista da Indústria Nacional, composta de deputados e senadores.
Oportunidade histórica
Para o presidente do grupo de trabalho da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o tema é o mais importante não só para a indústria, mas para todos os setores da economia brasileira. Ele disse que a tarefa história desta legislatura será “apresentar um modelo moderno que a ampla maioria das economias desenvolvidas e em desenvolvimento praticam: um novo sistema sobre o consumo, o imposto de valor agregado”. Para ele, não se trata de matéria de governo ou oposição, e sim de uma reforma do Estado brasileiro.
“É fundamental um sistema que não tenha mais a cumulatividade plena, nós precisamos de um sistema que possa creditar o crédito, no ato do recolhimento pagar os créditos gerados”, apontou.
O deputado também ressaltou que transparência é fundamental. “Nem o povo brasileiro nem os setores produtivos sabem efetivamente a carga tributária paga”, observou. Ele defendeu um modelo simplificado para diminuir o custo Brasil, ampliar a base de incidência tributária, além evitar a judicialização. Segundo ele, isso vai atrair mais investimentos para o País.
Relator da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro também considera a aprovação da matéria uma oportunidade histórica. Para ele, o sistema tributário do Brasil é o pior do Planeta. “O chamado ‘custo Brasil’ ninguém sabe quanto custa, mas sabemos que custa muito: 80% deste ‘custo Brasil’ é representado pelo sistema tributário”, completou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Representantes do setor de comércio participam de debate sobre reforma tributária nesta quarta
O grupo de trabalho da reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta-feira (29), desta vez para ouvir representantes do setor de comércio. O colegiado analisa as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado.
O debate foi proposto pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
"A reforma tributária é de grande importância para a economia de um país, uma vez que visa melhorar o sistema tributário existente, tornando-o mais justo, eficiente e simplificado", afirma Sidney Leite. "Todos concordam com relação à ineficiência do sistema atual", acrescenta Orléans e Bragança.
Já Ivan Valente ressalta que a participação de especialistas "irá enriquecer as discussões e possibilitar uma visão mais ampla e plural dos impactos da reforma tributária nas diferentes esferas da sociedade, setores e regiões".
Debatedores
Foram convidados para debater o assunto, entre outros:
– o presidente-executivo da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Rodrigo Maia;
– o presidente-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro;
– o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Gilberto Alvarenga;
– o diretor de Economia e Inovação da CNC, Guilherme Mercês;
– o economista sênior da CNC Fábio Bentes;
– o diretor-presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), Dyogo Oliveira;
– o secretário especial de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto; e
– o professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Edson Paulo Domingues.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PRONUNCIAMENTOS NA ALECE
Queiroz Filho avalia crescimento do PIB do Ceará em 2022
O deputado Queiroz Filho (PDT) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (23/03), o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará, que fechou 2022 com crescimento de 0,96% em relação a 2021. Os dados foram divulgados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).
Apesar da alta, o parlamentar lamenta que a economia do Estado tenha crescido abaixo da média nacional, que registrou crescimento de 2,9%, no último ano. “Enquanto somos 4% da população brasileira, representamos apenas 2,1% do PIB. Se pegarmos o ranking de PIB per capita, o Ceará está em 24ª posição entre os entes federados”, pontuou. Para ele, esses dados refletem a concentração de renda no Estado e índices de pobreza.
Marcos Sobreira diz que hub de hidrogênio verde pode duplicar o PIB do Ceará
Os investimentos do Ceará em estrutura e articulações para implantação de um hub para produção e distribuição de hidrogênio verde tende a gerar mais debates na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). O deputado Marcos Sobreira (PDT), que se pronunciou sobre o tema durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (28/03), considerou que a implantação desse hub pode duplicar não só a quantidade de empregos diretos e indiretos, hoje disponíveis no complexo Portuário do Pecém, mas também o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.
“O Ceará dispõe das condições climáticas e geográficas ideais, e um arranjo favorável para realizar essa transição e expandir nossa economia”, disse. Ele explicou que o hidrogênio verde é uma energia limpa gerada a partir da eletrólise da água, usando energias renováveis e limpas como, eólica e solar, que o Ceará produz em abundância.
Jô Farias defende combate mais intenso ao feminicídio no Estado
A deputada Jô Farias (PT) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (28/03), realizada de forma presencial e remota, a reprovação mais veemente da sociedade para os recorrentes casos de violência contra a mulher nos últimos tempos.
A parlamentar citou o assassinato, na quinta-feira (23/03), da professora da rede municipal de Horizonte, Najela Alves, vítima de feminicídio. “Era uma pessoa muito próxima de mim. Ela ensinava na minha cidade, sendo uma servidora pública de Horizonte. Precisamos jogar luz nesse problema muito sério da sociedade, que é o feminicídio, porque os números são alarmantes”, apontou.
Leonardo Pinheiro lamenta impacto das chuvas no interior do Ceará
O deputado Leonardo Pinheiro (PP) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (28/03), os estragos causados pelas fortes chuvas dos últimos dias nos municípios do Sertão Central e do Cariri, no interior do Estado, e relatou visita aos locais afetados.
O parlamentar esteve no município de Milhã, na companhia do governador Elmano de Freitas. Segundo ele, pessoas perderam plantações, gado leiteiro e mais de dois mil moradores estão desalojados. “Entrei em um comércio onde a força da água virou um freezer. Vários postes caíram e diversas regiões ficaram sem energia”, relatou.
De Assis Diniz destaca visitas a municípios atingidos pelas chuvas
O deputado De Assis Diniz (PT) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (28/03), visitas do governador, Elmano de Freitas, aos municípios de Senador Pompeu e Milhã, cidades atingidas por fortes chuvas.
O parlamentar disse que acompanhou as visitas e ficou impactado com os prejuízos causados pelas chuvas. “O governador suspendeu a sua agenda e está indo nessas cidades atingidas. Isso é compromisso com a vida das pessoas. Independente de eleição, todos são cearenses e merecem esse apoio e respeito”, pontuou
Nizo costa elogia serviço prestado pelos hospitais regionais estaduais
O deputado Nizo Costa (PT) elogiou os serviços dos hospitais regionais do Estado, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará nesta terça-feira (28/03).
Somente o hospital regional do Sertão central, segundo o parlamentar, atende a população de 20 municípios e, já neste ano, prestou mais de 48 mil atendimentos ambulatoriais. “Precisamos ter um olhar atento e principalmente nos orgulhar com a estrutura desses hospitais para atender a população. Manter esses hospitais funcionando tem um custo alto, mas sempre contamos com o total comprometimento dos nossos governadores e com Elmano (de Freitas) não está sendo diferente”, avaliou
Agenor Neto elogia conduta de Elmano de Freitas em situação de calamidade
A condução dos problemas provocados pelas chuvas nos municípios cearenses pelo governador Elmano de Freitas foi elogiada em pronunciamento do deputado Agenor Neto (MDB), durante o primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (28/03). Ele ressaltou que sua “ação rápida e determinada” tem ajudado a amenizar o sofrimento das famílias durante a situação de calamidade.
O parlamentar lamentou a situação vivenciada em municípios como Senador Pompeu, Piquet Carneiro, Mauriti, Lavras da Mangabeira, e outros, e reforçou que todos esses lugares estão sendo “rigorosamente monitorados por Elmano e sua equipe”. “Ele é dotado de muita sensibilidade social e é muito importante ele estar ao lado da população nesse momento”, elogiou.
Fim da violência contra a mulher passa pela superação do machismo
Por Geimison Maia / ALECE
A violência contra a mulher só será totalmente superada com o combate à cultura machista. Essa é a avaliação da pesquisadora do Observatório da Violência contra a Mulher (Observem), da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Daniele Alves. “As políticas devem ser além de punitivas. Elas têm que ter esse viés educativo, de transformação de crenças, de valores, de normas. Porque o machismo é arraigado na nossa sociedade”, comenta.
Daniele avalia ainda que a situação no Ceará é mais grave por ter identificado, nas pesquisas que realiza, o que ela chama de “alta intensidade patriarcal”. “Porque no Ceará é muito mais arraigada essa ideia do ‘cabra macho’ (...) e de que a mulher deve ser submissa”, explica.
E isso se reflete nas estatísticas. Segundo dados do Monitor da Violência, o Ceará foi o quinto estado com maior número de homicídios de mulheres, com 5,5 casos por 100 mil habitantes em 2022. Além disso, dados da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) apontam um crescimento no número de vítimas atendidas do gênero feminino em razão da Lei Maria da Penha: foram 19.407 casos registrados em 2022 contra 13.371 em 2015 - um crescimento de 45% no período.
Na avaliação de Daniele, o aumento das denúncias pode ser explicado tanto pelo aumento de casos como pela maior conscientização. “Houve um processo de publicização em relação à violência contra a mulher desde 2006, com a Lei Maria da Penha. Houve todo um processo também de encorajamento das mulheres em denunciar (...) mas compreendemos também que houve um aumento da violência contra a mulher”, avalia.
Na sonora abaixo, Daniele Alves explica que, geralmente, a violência contra a mulher cresce até chegar a situações graves:
Além disso, a pesquisadora ressalta que há diferenças nas formas de violência dependendo também de raça e classe social. “As mulheres negras sofrem muito a violência (…) São vidas que a gente pode chamar de precarizadas, mulheres em situação de pobreza, muitas mães solos e há todas essas duplas ou triplas violências que essas mulheres sofrem”, comenta.
IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO
Além das medidas de punição aos agressores, Daniele Alves considera como vitais políticas de prevenção à violência de gênero. E isso passa por ações de conscientização em espaços frequentados pelas mulheres, como escolas, unidades básicas de saúde e igrejas.
Além desses espaços públicos, a pesquisadora enfatiza a necessidade de intervir também no âmbito privado quando for necessário. “Desde a década de 1980 a gente vem discutindo em relação a isso: ‘Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher?’ Mete (...) quando há situação de violência, o Estado deve amparar essas mulheres, deve entrar sim nesse âmbito privado no sentido educativo”, pontua.
Daniele Alves explica como o machismo também está inserido no modo como as mulheres são socializadas:
GARGALOS
Atualmente, há uma rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, como as casas da Mulher Brasileira e Cearense e as delegacias especializadas. Porém, a mulher em busca de atendimento ainda esbarra em alguns entraves, como a centralização desses serviços e a grande demanda por atendimento.
“Os avanços ainda são muito recentes. Já conquistamos muito? Conquistamos. Mas é necessário conquistar muito mais casas de mulheres, mais delegacias especializadas, mais centros de referência que atendam essas mulheres”, defende Daniele.
Outro aspecto considerado preocupante pela pesquisadora é a efetividade das medidas protetivas, pois, muitas vezes, elas não protegem de fato as mulheres que podem ser vítimas de mais violência. “Quando a mulher entra em medida protetiva, ela está em iminência de morte. Nos casos de feminicídio, no contexto do Ceará, essas mulheres, muitas vezes, não tinham medidas protetivas. E chegou o ápice, que foi o feminicídio”, contextualiza. Assim, Daniele Alves propõe que aparatos de segurança sejam fortalecidos, como rondas periódicas de policiais em regiões onde há mulheres ameaçadas. E isso poderia ser feito, sugere, com a expansão da Ronda Maria da Penha, por exemplo.
A pesquisadora também cita os diferentes aspectos que devem ser levados em conta para proteger e amparar a mulher vítima de violência:
MULHERES TRANS
Outro contexto que precisa de mais ações, na avaliação da estudiosa, é a violência contra as mulheres transgênero. “(As políticas públicas) Ainda são ínfimas (...) inclusive de capacitação dos profissionais para trabalhar com mulheres trans. Então, se para as mulheres cis já é recente, para as mulheres trans o desafio ainda é maior, porque vivemos numa sociedade preconceituosa ao extremo”, lamenta. Ela cita, como exemplo de políticas voltadas a esse público, o Centro de Referência LGBT+ Thina Rodrigues e o Serviço Ambulatorial Transdiciplinar para Pessoas Transgênero (Sertrans).
SOBRE O OBSERVATÓRIO
O Observem é um espaço de monitoramento das condições de vida da mulher cearense e da violência de gênero. Ele tem como um dos objetivos acompanhar as políticas públicas e sociais desenvolvidas local e nacionalmente, principalmente no tocante à efetivação da Lei Maria da Penha e às formas de discriminação contra as mulheres. O Observatório foi criado pelo Grupo de Pesquisa Gênero, Família e Geração nas Políticas Sociais vinculado ao CNPQ e ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará (Uece).
PROJETOS NA ALECE
A prevenção da violência contra a mulher tem sido uma das pautas mais importantes discutidas na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nos últimos anos. E na atual legislatura não é diferente. Diversos projetos de lei já foram apresentados com o intuito de prevenir a violência de gênero.
Entre as iniciativas está o projeto de lei nº 44/23, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que torna obrigatório disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para a denúncia de violência doméstica familiar contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada.
"Ainda há no País um alarmante número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a utilização de meios que informem os cidadãos sobre o combate a qualquer forma de violência é essencial para a garantia de direitos e para a diminuição do número de vítimas”, avalia o parlamentar na justificativa do projeto.
Outra proposta apresentada é o projeto de lei nº 126/23, dos deputados Nizo Costa (PT) e Larissa Gaspar (PT), que prevê a divulgação de mensagens de combate à violência contra a mulher durante a realização de eventos esportivos nos estádios, areninhas, quadras poliesportivas e recreação localizados no Ceará. “A propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de violência doméstica para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança da mulher”, avalia Nizo Costa.
Esta matéria encerra a série especial produzida pela Agência de Notícias para discutir sobre a violência contra a mulher e a busca pela superação desse fenômeno. Na primeira reportagem da série, foram mostrados os números da violência no Ceará e no Brasil e a iniciativa de deputados para a criação do “Dossiê Mulher", que consiste na sistematização periódica de estatísticas sobre as mulheres vítimas de violência. Na segunda matéria, foram apresentadas as políticas de apoio e atendimento às vítimas. E, na terceira, o apoio dos parlamentos nessa luta, seja por meio da produção de leis seja na disponibilização de instrumentos que auxiliam na formulação de políticas públicas de igualdade de gênero e atendimento às vítimas da violência.
A série contou com reportagens dos jornalistas Bárbara Danthéias, Gleydson Silva e Geimison Maia; fotos de Dário Gabriel, Marcus Moura e Junior Pio; produção e edição de Clara Guimarães; revisão de Carmem Ciene, coordenação de Lusiana Freire e arte do Núcleo de Publicidade Institucional da Agência de Notícias.
Edição: Clara Guimarães
CCJR aprova dois projetos do Executivo e 16 de parlamentares
Por Ariadne Sousa / ALECE
- Foto: Paulo Rocha
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), aprovou, na tarde de hoje (28/03), em reunião ordinária, 18 proposições, sendo duas mensagens do Executivo, cinco projetos de lei e onze de indicação.
Dos projetos submetidos pelo Poder Executivo estadual, o de n°27/2023, altera a Lei n° 12.781, de 30 de dezembro de 1997, que instituiu o programa estadual de incentivo às organizações sociais, foi aprovado com emenda modificativa do líder do Governo deputado Romeu Aldigueri (PDT).
O de n°28/2023, que altera a Lei n° 16.847, de 06 de março de 2019, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais, também teve parecer favorável.
Já os projetos de lei (PL) de deputados foram aprovados o PL n° 08/2023, de João Jaime (PP), que institui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Doença de Castleman; e o de n° 217/2023, da deputada Gabriela Aguiar (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades da rede estadual de saúde do Ceará afixarem informativos sobre a realização do teste do pezinho.
Além desses, foram aprovados mais três projetos de parlamentares que preveem o desarquivamento de matérias. O de n° 182/2023, do deputado Ap. Luiz Henrique (Republicanos) e co-autoria da deputada Dra. Silvana (PL), que solicita desarquivamento do PL 481/2021; o de n° 198/2023, do deputado Guilherme Landim (PDT), que pede o desarquivamento do PL n° 54/2022; e o PL n° 213/2023, da Dra Silvana (PL), que dispõe sobre o desarquivamento do PL 402/2022.
Foram, aprovados ainda os seguintes projetos de indicação: do deputado Felipe Mota (União), o n° 06/2023 e o n° 12/2023, este último com co-autoria do deputado Carmelo Neto (PL); n° 07/2023,do deputado Firmo Camurça (União); n° 08/2023, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); n° 13/2023, n° 34/2023 e n° 79/2023, da deputada Larissa Gaspar (PT); n° 20/2023, do deputado Lucinildo Frota (PMN); n° 26/2023, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB); n° 51/2023, da deputada Juliana Lucena (PT); e n° 84/2023, do deputado Almir Bie (PP).
Participaram da sessão os deputados membros da CCJR, De Assis Diniz (PT), que presidiu a reunião; Alysson Aguiar (PCdoB); Marcos Sobreira (PDT); Carmelo Neto (PL); Felipe Mora (União); Jeová Mota (PDT) e Agenor Neto (MDB). Além deles, estiveram presentes os deputados Renato Roseno (Psol); Lia Gomes (PDT); Antônio Henrique (PDT); Davi de Raimundão (MDB) e Sérgio Aguiar (PDT).
Edição: Clara Guimarães
Bate-boca entre governistas e bolsonaristas interrompe audiência com Flávio Dino na Câmara; veja vídeo
Por Gabriel Sabóia e Kathlen Barbosa — Brasília / O GLOBO
O depoimento do ministro da Justiça, Flávio Dino, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara foi interrompido por uma briga entre parlamentares bolsonaristas e membros da base do governo, logo na primeira rodada de perguntas feitas a ele. Dino respondia a bolsonaristas por ter, de acordo com a fala dos que o interrogavam, censurado parlamentares ao acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por fake news em relação à sua visita ao complexo de favelas da Maré, na Zona Norte do Rio de Janeiro.
Bolsonaristas chegaram a dizer que Dino teria feito um acordo com traficantes da região para visitar o local, quando na verdade, o ministro havia avisado previamente às autoridades de segurança sobre o encontro com lideranças locais. Ao justificar o acionamento ao STF, Dino disse:
— Eu tenho família, não posso permitir isto, seria aceitar mentiras — disse o ministro.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) gritou que seria impossível entrar na localidade sem a anuência o tráfico. A deputada Carol de Toni (PL-SC) também se exaltou e interrompeu a fala do ministro dizendo que ele sabia previamente dos atos extremistas do dia 8 de janeiro. O presidente da CCJ, Rui Falcão (PT-SP), precisou interromper a fala do ministro e ordenar o desligamento dos microfones dos deputados bolsonaristas para reestabelecer a ordem no local.
Opositores aproveitaram a visita de Dino à Maré para dizer que ele entrou no local sem a companhia de seguranças, o que já foi desmentido por ele. O ministro já explicou que foi convidado para participar de um evento realizado pela organização Redes da Maré, que articula junto com órgãos governamentais em defesa dos interesses da população local, que ultrapassa 140 mil habitantes.
Em outro momento, o ministro da Justiça foi interrompido ao comentar sobre acusações sem provas contra o PT e citar ocasião da quebra de microfone do plenário da Câmara pelo parlamentar bolsonarista André Fernandes (PL-CE).
Na semana passada, André Fernandes se exaltou durante um pronunciamento na tribuna e deu um tapa no equipamento da casa. A direção da Câmara decidiu que irá cobrar o parlamentar pela quebra do equipamento, no valor de R$ 1600.
O parlamentar foi incluído pelo ministro do STF Alexandre de Moraes no rol dos investigados pela suspeita de ter incentivado os atos golpistas que ocorreram no dia 8 de janeiro em Brasília. O parlamentar divulgou um vídeo no Twitter contra Lula e convocou apoiadores para as manifestações que culminaram na depredação do patrimônio público.
O ministro da Justiça chegou à CCJ às 14h para explicar quais ações a pasta comandada por ele adotou para evitar os ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro deste ano, entre outros temas, acompanhado pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Ele é o primeiro integrante do primeiro escalão do governo a prestar contas ao Congresso nessa legislatura.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm tentado implicar as autoridades federais nas falhas do sistema de segurança e nas omissão de militares que permitiram às invasões ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Flávio Dino fará ainda um balanço dos seus quase três meses de gestão e apresentará algumas das medidas que sua pasta planeja implementar.
Câmara emprega piloto particular e gerente do haras de Juscelino Filho, ministro de Lula
Por Julia Affonso, Vinícius Valfré, Tácio Lorran e Daniel Weterman / O ESTADÃO
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, empregou seu piloto de avião particular e o gerente de seu haras, em Vitorino Freire (MA), como funcionários da Câmara com salários de R$ 10,2 mil e R$ 7,8 mil pagos com dinheiro público. Eles estavam nomeados no gabinete de Juscelino até o início deste ano, quando o então deputado se licenciou da Casa para integrar o primeiro escalão do governo nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ambos foram mantidos nos cargos pelo suplente e aliado do ministro, Dr. Benjamim de Oliveira (União Brasil-MA), que não tem haras nem avião. O político que substituiu Juscelino na Câmara ainda contratou Pedro Pereira Bringel Filho, tio do ministro. Ele entrou na vaga da mulher, a advogada Mara Bringel. Entre 2021 e 2022, Juscelino empregou no gabinete a própria tia.
Em nota divulgada ontem, o ministro defendeu as nomeações, que, segundo ele, foram feitas “em conformidade com as regras da Câmara”. “Prestam suas atividades com zelo, profissionalismo e regularidade, no apoio à atividade parlamentar em Brasília e no Estado, seja presencialmente, seja em modelo híbrido ou remoto na pandemia”, disse ele.
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República começa a analisar hoje a conduta de Juscelino em outro episódio envolvendo mau uso de dinheiro público. O Estadão revelou que ele, sob alegação de compromissos urgentes, solicitou voos da Força Aérea Brasileira (FAB) e diárias para se deslocar até São Paulo e participar de leilões de cavalos de raça, entre 26 e 31 de janeiro. Cobrado a se explicar por Lula, após a reportagem, o ministro devolveu parte da verba recebida e disse ter havido erro do sistema. Pressionado pelo União Brasil, partido de Juscelino, o presidente o manteve no cargo.
O Estadão revelou ainda que o ministro omitiu da Justiça Eleitoral ter R$ 2,2 milhões em cavalos de raça. Os animais ficam no haras Luanna, em Vitorino Freire, que, no papel, tem sua irmã como sócia ao lado de um ex-assessor demitido do Senado após reportagem do jornal mostrar que ele era funcionário fantasma. É esse haras que tem como gerente o funcionário lotado na Câmara.
Klennyo Ribeiro foi contratado por Juscelino em 2016 e segue empregado mantido no cargo por seu suplente com salário de R$ 7.849,16. No mês passado, em conversa com o Estadão, Ribeiro admitiu trabalhar para o haras. “Acompanho as coisas lá (no haras)”, disse. Procurado novamente ontem, mudou de versão e afirmou não ter vínculo com o empreendimento e não saber quem era o gerente. “Não mexo lá (no haras) mais, não”, declarou.
Suplente de Juscelino, Dr. Benjamim confirmou que Ribeiro trabalha no haras, mas, “às vezes, em outro horário”. Indagado por que manteve contratados o gerente do haras, o piloto e, ainda, empregou o tio do ministro, respondeu: “Porque eu quis. Contrato quem eu quiser para o meu gabinete”. Dos 28 nomeados no gabinete de Dr. Benjamim, 16 trabalhavam com Juscelino.
Nas redes sociais, Dr. Benjamim chama Juscelino de amigo e dedica seu mandato ao ministro. “Quero agradecer ao meu colega, médico, Juscelino Filho, que sempre me deu apoio e sempre confiou em mim, e por isso estou aqui hoje”, escreveu o suplente. Ele já esteve ao menos três vezes no gabinete de Juscelino no ministério.
A relação de Ribeiro com o haras está documentada. É o número de telefone do assessor que aparece à disposição do público para atender a demandas envolvendo eventos como a 18.ª vaquejada do haras. Nesse período, ele já estava lotado no gabinete de Juscelino. O vaqueiro que atendeu o telefone informado na página oficial do estabelecimento declarou que Klennyo era o gerente do haras.
O assessor é homem de confiança da família do ministro. Em 2008, foi candidato a vice-prefeito de Vitorino Freire na chapa encabeçada pela mãe de Juscelino. Eles saíram derrotados. Já como funcionário da Câmara, emprestou seu carro para Juscelino usar na campanha de 2018, conforme registro na Justiça Eleitoral. Um irmão de Klennyo ganhou cargo na prefeitura de Vitorino Freire. Ele foi secretário de Saúde do município durante a pandemia de covid-19 e hoje aparece como fiscal de contratos.
A Câmara já pagou mais de R$ 1,2 milhão ao gerente do haras e ao piloto do ministro, considerando salários, férias e gratificações, de 2016 até fevereiro deste ano.
Aeronave
Leumas Rendder Campos Figueiredo, o piloto, foi contratado por Juscelino em novembro de 2018, após prestar serviço para ele na campanha daquele ano. Ele se recusou a detalhar seu trabalho no gabinete de Juscelino e, agora, no do suplente do ministro. “Eu não devo satisfação da minha vida para ninguém”, disse, antes de desligar o telefone e não mais atender a reportagem.
Conforme revelou o Estadão, Juscelino é dono de um bimotor Piper PA-34-220T Seneca V, que ele abastece com dinheiro público. Documentos mostram que o assessor pilota essa aeronave. O ministro tem uma pista de pouso em sua fazenda em Vitorino Freire, mesma cidade onde está o haras. Pouco antes de assumir como ministro de Lula, Juscelino mandou dinheiro do orçamento secreto para asfaltar o acesso à pista.
O piloto está contratado como secretário parlamentar da Câmara. O cargo tem como atribuições básicas receber, entregar e redigir correspondências, fazer pesquisas, discursos e pareceres e outras atividades afins inerentes ao gabinete. No Instagram, porém, se define como “pilot” (piloto, em inglês) de avião e de helicóptero. O Estadão teve acesso a 49 fotografias publicadas em seu perfil, no qual ele compartilha seu dia a dia. Nos comentários, o chamam de “piloto mais estourado do Maranhão”. Não há nenhum post sobre o trabalho como assessor parlamentar.
Em 3 de setembro de 2021, quando já era contratado por Juscelino, postou foto dentro de um avião: “E hoje amanheci o dia assim, trabalhando e com essa vista do escritório”. Outras postagens destacam a atividade como piloto privado e nenhuma referência à função de assessor parlamentar. “Piloto voa mais que juízo de doido, já estamos na balsinha de açúcar. Simbora”, escreveu em 2021. “Balsinha de açúcar” é o apelido da cidade de Balsas, no Maranhão.
Além do cargo na Câmara, o piloto é sócio-administrador de duas empresas com sede em São Luís. A Like Serviços Aéreos funciona como agência de viagens, locação de aeronaves sem tripulação e serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional. Já o Centro de Instrução de Avião Ltda., controlado com outro sócio, faz comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos e cursos de pilotagem.
Restrição
O manual de requisitos e impedimentos para a posse de funcionários de gabinetes da Câmara proíbe expressamente a nomeação de comissionados que sejam administradores ou gerentes de empresas.
Juscelino também contratou no seu gabinete sua tia. Mara Bringel foi lotada de 2020 a 2021. Assim que ele virou ministro, ela foi substituída pelo marido, Pedro Bringel, irmão da mãe do ministro, com salário de R$ 3 mil. A reportagem não o localizou. A advogada Mara não respondeu aos contatos.
Projeto isenta idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência de pagamento de pedágio
O Projeto de Lei 518/23 isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ). “Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”, justificou.
Na Câmara, já tramita o Projeto de Lei 7369/14, do Senado, que isenta o motorista com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias. O texto tramita com vários projetos apensados, que isentam do pagamento de pedágio nas rodovias federais as pessoas com deficiência ou idosos, por exemplo.
Tramitação
O PL 518/23 ainda será despachado para as comissões permanentes da Casa.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prefeitos discutem reforma tributária no 24º encontro em Brasília
Esta semana são esperados em Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara (PECs 45/19 e 110/19, do Senado).
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Benes Leocádio (União-RN), explica que o tema geral da marcha é o pacto federativo, que envolve as atribuições de cada ente federativo e as receitas necessárias para atendê-las. A preocupação geral é com possíveis perdas com o fim do ISS, o principal imposto municipal.
“Nós precisamos saber as alterações propostas, o que poderá diminuir do que temos hoje e o que poderá ser acrescido com a proposta de unificar alguns impostos. A gente precisa ter no horizonte uma perspectiva de não diminuição da arrecadação", disse.
O deputado disse que o cidadão brasileiro reclama com razão da carga tributária que pagamos, mas também "os entes federativos sabem da competência e responsabilidade de cada um e, principalmente, da concentração desta arrecadação no cofre da União.”
Contratação de pessoal
Benes Leocádio também disse que as novas regras fiscais devem ser discutidas no sentido de melhorar a gestão na área de pessoal.
“No meu estado, Rio Grande do Norte, nós deveríamos ter 14 mil policiais servindo à população na segurança e temos apenas 7 mil. E a alegação é sempre essa: não pode contratar mais em função do limite prudencial. Mas eu sei que isso precisa ser revisto porque a população fica a ver navios, pagando o preço. Agora mesmo estamos passando por uma onda de ataques terroristas”, observou.
O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista citou ainda a necessidade de reajuste da tabela de preços do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos repasses do chamado IGD do Bolsa Família. O IGD, ou Índice de Gestão Descentralizada, é um indicador que mede os resultados obtidos pela gestão municipal nas atividades relacionadas ao Bolsa Família e ao Cadastro Único.
Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
