Por Gleydson Silva / ALECE

- Foto: Júnior Pio

O deputado Sargento Reginauro (União) afirmou, durante o segundo expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (29/03), que o partido União Brasil encaminhará à Polícia Federal um pedido de informações sobre um inquérito da instituição sobre a ligação entre a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) com um plano de sequestro e assassinato ao ex-ministro e senador Sérgio Moro (União-PR).

De acordo com o parlamentar, no inquérito aparecem os nomes de escritório de advocacia no Ceará, de prefeito e “a expressão deputado”. Nesse ponto, Sargento Reginauro avalia a necessidade de esclarecimentos, pois não foi indicado se seria um deputado estadual ou federal ou mesmo um codinome. “Nós precisamos de esclarecimentos. O União Brasil está encaminhando à PF, será protocolado hoje, um pedido de informação”, anunciou.

Sargento Reginauro criticou também declarações atribuídas ao presidente Lula sobre a investigação, onde ele teria sugerido que o caso seria invenção. “O presidente da República desfaz a fala do seu próprio ministro da Justiça e da sua Polícia Federal. É um cenário de horrores que estamos vivendo com esse governo”, avaliou.

O parlamentar repudiou ainda falas que caracterizou como “piada homofóbica” contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados. “Uma piada homofóbica contra um deputado que nem gay é. A militância não critica. É a homofobia do bem. É o que vão continuar fazendo porque são incoerentes”, disse.

Edição: Lusiana Freire

Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Guilherme Landim (PDT) - Foto: Junior Pio

O deputado Guilherme Landim (PDT) solicitou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (29/03), maior rigidez por parte do Judiciário cearense em relação aos abusos cometidos pela Enel Distribuidora de Energia. 

O parlamentar classificou sua fala como um chamado em nome do Legislativo Cearense. “Essa empresa só atrapalha o desenvolvimento do nosso Estado, com seu péssimo serviço e destrato à população. Mas, atualmente, até a lei ela desrespeita, quando não obedece a decisões judiciais e isso não pode ser aceito”, reclamou. 

Guilherme Landim relatou ainda alguns casos de falta de compromisso por parte da distribuidora de energia em vários municípios cearenses. “Em Milagres, a prefeitura entrou com ação judicial para que a Enel fizesse a ligação de quatro postos de saúde e o estádio de futebol. Em julho do ano passado uma liminar deu prazo de 15 dias para a Enel fazer essa ligação e nada. Em janeiro foi intimada e na terça-feira (28/03) fez uma ligação somente para os vestiários. Ou seja, nem postos e nem estádio foram inaugurados por inoperância”, criticou. 

No município de Brejo Santo, uma indústria que emprega 5.800 funcionários tem usado gerador porque a Enel não atende a uma solicitação de um ano para ampliação de rede para ligar novas máquinas, informou o deputado. “Além disso, temos obras de abastecimento de água para atender pessoas de Brejo Santo, Jati e Mauriti, obras essas complementares da transposição do rio São Francisco que até agora não funcionam por falta de energia”, pontuou. 

O parlamentar lamentou que as liminares proferidas pelo Judiciário não estejam surtindo efeito e pediu medidas mais enérgicas contra a empresa. “Tivemos uma comissão especial em que eu era o relator e tivemos três encaminhamentos: que a Mesa Diretora da Alece abrisse uma CPI; para exigir da Aneel que determine o rompimento do contrato; e que o Judiciário tenha ações firmes e fortes que obriguem a Enel a prestar o serviço como deve ser”, rememorou.

Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) classificou o pronunciamento do colega como um desabafo e uma cobrança em nome de todos os cearenses. “Como gestor de São Gonçalo, passávamos meses para inaugurar uma obra porque não tinha energia, muitas vezes, tendo que fazer a ligação elétrica direto da iluminação pública. Esse é o tratamento que eles dão aos cearenses. E agora o Judiciário está sendo desmoralizado, pois emite uma decisão e eles fazem ouvido de mercador”, frisou.

O deputado Renato Roseno (Psol) ressaltou que serviços essenciais não podem estar submetidos a lógica da lucratividade. “Entrei aqui em 2015 e fizemos uma movimentação para um decreto legislativo, com o intuito de convocar um plebiscito para que a sociedade decidisse se quer continuar com esse modelo. O que o senhor pontua de Brejo Santo e Milagres mostra claramente o sofrimento do povo. Me associo a sua denúncia”, assinalou.

O deputado Almir Bié (Progressistas) concordou que a situação não podia continuar, principalmente com a omissão da Aneel. O deputado Jeová Mota (PDT) pediu que o Judiciário colocasse a Enel “no seu devido lugar”, pelo não cumprimento de acordos, cobranças indevidas e quedas de energia.

Por sua vez, o deputado Sargento Reginauro (União) externou que a sensação que o cidadão cearense tem é que o poder público perdeu a razão de existir. “A empresa desrespeita as leis. Há quanto tempo esse problema vem se arrastando e nada é feito. Ninguém é capaz de conter esse absurdo? O povo quer respostas e é nossa responsabilidade dá-las. Ela paga caro tem um serviço de péssima qualidade”, repudiou. 

O deputado Missias Dias (PT) reforçou a necessidade de tomar as providências necessárias para que a empresa não cause mais sofrimento. “Vemos pessoas passando dias seguidos sem energia. Donos de estabelecimento perdendo suas mercadorias porque não podem ligar seus freezers e geladeiras. São relatos horríveis e que precisam ser fiscalizados pelos órgãos de controle”, cobrou.

Edição: Adriana Thomasi

Em pronunciamento nesta terça-feira (28), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou que o atual governo tem a missão de aplacar a fome de milhões de brasileiros, reduzir a desigualdade social, enfrentar a propagação da violência, combater a mentira como método político, além de pacificar o país e retomar o caminho do crescimento econômico.

Para o parlamentar, reconstruir o país é um enorme desafio e há muito o que se fazer, como aprovar a reforma tributária. Kajuru ressaltou que o governo precisa trabalhar, definir prioridades e cuidar do que é relevante, não perdendo tempo com questões acessórias.

— Vou me permitir a ousadia, na condição de vice-líder do governo aqui no Senado, de dar um conselho ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um dos principais políticos da história recente do país: presidente, por fineza, fale menos, ouça mais e faça mais, Lula. Use sua experiência para acionar o cérebro antes de movimentar a boca, evitando deslizes verbais que possam gerar crises inúteis. Evite repetir o que vimos muito nos últimos anos e, definitivamente, não foi bom para o país — enfatizou.

Kajuru ainda afirmou que é preciso reconhecer o que já foi feito pelo governo atual, como o relançamento do Bolsa Família, a recriação do Minha Casa, Minha Vida, o socorro ao povo ianomâmi, o enfrentamento da tentativa de golpe de Estado, a volta do programa Mais Médicos, o aumento real do salário mínimo a partir de maio e a elaboração em fase conclusiva do novo método de equilíbrio fiscal.

Fonte: Agência Senado

A MP 1.149/22 é a medida provisória que autorizou, no final do ano passado, a Caixa Econômica Federal a gerenciar o fundo do DPVAT — seguro destinado a compensar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito. Essa medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na segunda-feira (27) e agora caberá ao Senado analisá-la.

O DPVAT vinha sendo administrado pela Seguradora Líder, empresa privada, até ser substituída pela Caixa em 2021. A MP permite à Caixa operacionalizar as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito em 2023, fazer a análise dos pedidos de indenizações e manter os respectivos pagamentos. Mas a mudança da Seguradora Líder para a Caixa gerou questionamentos jurídicos e é alvo de ação na Justiça Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto da MP sem alterações.

Solução temporária

A gestão do DPVAT estava instável desde 2021, quando a Seguradora Líder — empresa privada até então encarregada da administração — foi dissolvida. Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o seguro DPVAT — firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação. A solução gerou questionamento jurídico e é alvo de ação popular na Justiça Federal.

O governo Bolsonaro, ao promulgar a medida provisória, argumentou que essa solução temporária evitaria que a população ficasse desprotegida em 2023, pois ainda não havia um modelo legal sustentável e efetivo para o comando do seguro.

“A relevância [da medida] fica evidenciada na função social proporcionada pela política pública compreendida no DPVAT, sobretudo considerando que menos da metade da frota em circulação atualmente no país está coberta por seguros privados. E a urgência se justifica pelo fato de não haver novo responsável por operar nos moldes estabelecidos pela lei”, afirmou, na exposição de motivos da MP, o então ministro Paulo Guedes.

Pagamentos

A MP limita o pagamento das indenizações do DPVAT aos recursos disponíveis no fundo do seguro (o FDPVAT). Esse fundo foi criado em 2020 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com os recursos excedentes da Seguradora Líder à época de sua dissolução. A ideia foi preservar a continuidade de pagamento das indenizações do DPVAT.

No mesmo ato, o CNSP autorizou a Susep a licitar um gestor e operador dos recursos do DPVAT. Foi com esse respaldo que ocorreu a contratação da Caixa em 2021.

Segundo a Lei 6.194, de 1974, a gestão dos pagamentos das indenizações do DPVAT e suas operações devem ser realizadas por um consórcio constituído por todas as empresas seguradoras que atuam no âmbito do DPVAT. Em 2006, o CNSP determinou que o consórcio fosse administrado por uma única seguradora especializada, na qualidade de líder. Foi nesse contexto que as empresas seguradoras se uniram para fundar em 2007 a Seguradora Líder, que passou a exercer a função de gestora do seguro. Em 2019, ela possuía quase 80 consorciadas.

Poupança Social Digital

A MP também altera a Lei 14.075, de 2020, para incluir os pagamentos de indenizações do DPVAT por meio da Poupança Social Digital. Assim, permanece o procedimento que é usado hoje. Segundo o governo anterior, o modelo digital privilegia o combate a fraudes e a inclusão digital da população.

A Poupança Social Digital foi criada pela Lei 13.982, de 2020, em razão da pandemia de covid-19, para que as pessoas possam receber pela Caixa os depósitos do auxílio emergencial. Atualmente, ela também permite outros tipos de benefícios, como o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Remuneração

A MP prevê que a Caixa continuará recebendo o valor previsto no já encerrado contrato com a Susep, até que o CNSP defina novos valores e formas de pagamento. No novo procedimento, a Caixa encaminhará proposta à CNSP, que decidirá após análise técnica da Susep.

Indenizações

O seguro DPVAT foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez — permanente, total ou parcial — ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementares. É financiado pelo pagamento dos proprietários de veículos, que era obrigatório, mas está suspenso desde 2021.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O presidente da  Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, destacou a aprovação da reforma tributária como principal prioridade do setor industrial no Legislativo. Ele participou de sessão solene no Congresso Nacional nesta terça-feira (28), para lançamento da Agenda Legislativa da Indústria deste ano.

O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial que tramitam na Câmara e no Senado. Entre as 12 propostas prioritárias estão, além da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), o projeto que cria o marco legal do reempreendedorismo (PLP 33/20), o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental (PL 2159/21), a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PLs 528/21 e 3100/22), a modernização do setor elétrico e o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/22).

A edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria contou a participação de 139 entidades empresariais no processo de elaboração, 23 a mais que em 2022.

A sessão solene contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. No evento, o presidente da CNI defendeu que empresários, governantes, parlamentares e demais setores da sociedade unam esforços em torno da aprovação de reformas estruturantes que criem as condições para o crescimento vigoroso e sustentado da economia.

“A principal prioridade da indústria e do Brasil é a reforma tributária. A simplificação e a modernização do sistema de arrecadação de impostos é imprescindível para estimular os investimentos e a produção e para garantir a reindustrialização do País", disse Robson Andrade.

"Devido à complexidade e amplitude do tema, consideramos adequado dividir a reforma tributária em duas etapas, começando pela reestruturação dos impostos incidentes pelo consumo e prosseguindo com a tributação sobre a renda”, explicou.

Robson Andrade elogiou a disposição do governo, por meio dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em aprovar essas mudanças, assim como as ações da Câmara dos Deputados e do Senado em favor da tramitação das propostas. Entre essas iniciativas, ele citou a criação do grupo de trabalho da reforma tributária.

Andrade disse que a indústria vem perdendo força no Brasil. “A participação do setor industrial na economia nacional que já chegou a ser 48% em 1985, está em 24% agora. Mesmo assim, a indústria emprega 10,3 milhões de pessoas diretamente e é responsável por 34,4% da arrecadação de impostos federais, por 69,3% das exportações e por 66,4% dos investimentos empresarias em pesquisa e desenvolvimento”, ressaltou.

“Agenda do Brasil”
Na avaliação do 1º vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, Marcos Pereira (Republicanos-SP), “a agenda da indústria não é a agenda dos industriais, mas é a agenda da economia nacional, é a agenda dos trabalhadores, é a agenda da prosperidade, é a agenda do Brasil”.

“A indústria brasileira contemporânea é uma indústria afinada com a pauta ambiental, social e de governança, que preserva e favorece o meio ambiente onde atua e apoia as comunidades locais”, afirmou. Ele disse que a indústria enfrenta grandes dificuldades no Brasil, com diversos entraves internos, como a alta carga tributária. “A tributação brasileira é alta e ineficiente”, criticou.

Arcabouço fiscal
Líder do governo na Câmara e um dos requerentes da sessão solene, o deputado José Guimarães (PT-CE) reafirmou o compromisso do governo com a reforma tributária. Segundo ele, a ideia é aprovar a proposta antes do fim do ano. “A proposta será entregue, por meio da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lá pelo dia 20 de maio, e nós queremos votar até o final do semestre, e assim criar as condições para retomada daquilo que é objetivo de todos nós, que é gerar empregos e crescimento econômico”, afirmou.

Guimarães acrescentou que, “nas próximas horas ou nos próximos dias”, será entregue ao Congresso o novo arcabouço fiscal do País. Ele também se comprometeu, como líder do governo, a discutir e ajudar na tramitação das propostas de interesse do setor que sejam capazes de unificar o Brasil. “Não tem por que o Congresso Nacional não ter ouvidos para escutar, ouvir e ajudar na aprovação dos projetos que deem segurança para a indústria pautar o desenvolvimento, o crescimento, com a geração de empregos”, ressaltou.

Discussão suprapartidária
Também requerente da sessão, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apoiou a discussão da reforma tributária de maneira suprapartidária. Ele comparou, no entanto, o ritmo dos governos Lula e Bolsonaro. Em menos de 100 dias, segundo Gomes, o governo passado já tinha encaminhado ao Congresso Nacional a reforma da Previdência, e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes já tinha vindo ao Congresso mais de 12 vezes para dialogar com os parlamentares.

“Saímos do ciclo de quatro anos, com a aprovação da Reforma da Previdência, com a Reforma da Liberdade Econômica, da lei do Marco do Saneamento, da Lei do Gás, das ações paralelas efetivas para combate à Covid, como o Pronampe, os aportes sociais, os investimentos na saúde no combate para a pandemia, e a melhoria do ambiente sempre que possível para o desenvolvimento da indústria no País”, listou o senador.

Política industrial
Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado e também requerente da sessão, disse que o governo Lula quer fazer história no que diz respeito à reindustrialização do País. “Nós, do governo, não temos o receio de usar o termo política industrial, não temos receio de usar o poder de indução do Estado, seja por meio de incentivos tributários, seja por meio de seu poder de compra com o objetivo de apoiar uma indústria forte no nosso País”, afirmou. Ele defendeu ainda pautas para criar um arcabouço macroeconômico saudável juntamente com pautas microeconômicas para setores específicos.

Também requerente da sessão, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) acredita que na agenda da CNI estão premissas que orientarão os parlamentares e reafirmou seu compromisso com a agenda. “Quero destacar o compromisso com a infraestrutura nacional. Não há como avançar na competitividade do País, na produtividade do País se não tivermos um grande choque na infraestrutura nacional."

Para Jardim, alguns avanços já conquistados não devem sofrer retrocessos, entre eles, a aprovação do marco regulatório do saneamento, a lei de autorizações ferroviárias e a independência e autonomia do Banco Central

O deputado José Rocha (União-BA), por sua vez, informou que já protocolou na Câmara requerimento para criar a Frente Parlamentar Mista da Indústria Nacional, composta de deputados e senadores.

Oportunidade histórica
Para o presidente do grupo de trabalho da reforma tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o tema é o mais importante não só para a indústria, mas para todos os setores da economia brasileira. Ele disse que a tarefa história desta legislatura será “apresentar um modelo moderno que a ampla maioria das economias desenvolvidas e em desenvolvimento praticam: um novo sistema sobre o consumo, o imposto de valor agregado”. Para ele, não se trata de matéria de governo ou oposição, e sim de uma reforma do Estado brasileiro.

“É fundamental um sistema que não tenha mais a cumulatividade plena, nós precisamos de um sistema que possa creditar o crédito, no ato do recolhimento pagar os créditos gerados”, apontou.

O deputado também ressaltou que transparência é fundamental. “Nem o povo brasileiro nem os setores produtivos sabem efetivamente a carga tributária paga”, observou. Ele defendeu um modelo simplificado para diminuir o custo Brasil, ampliar a base de incidência tributária, além evitar a judicialização. Segundo ele, isso vai atrair mais investimentos para o País.

Relator da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro também considera a aprovação da matéria uma oportunidade histórica. Para ele, o sistema tributário do Brasil é o pior do Planeta. “O chamado ‘custo Brasil’ ninguém sabe quanto custa, mas sabemos que custa muito: 80% deste ‘custo Brasil’ é representado pelo sistema tributário”, completou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias