Sargento Reginauro condena declarações contra Moro
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (22/03), realizada de forma presencial e remota, declarações feitas pelo presidente da República, Lula, direcionadas ao senador Sérgio Moro (União/PR).
Em entrevista ao portal Brasil 247, o presidente utilizou palavras agressivas para se referir ao ex-juiz, que conduziu as investigações da Operação Lava Jato, que tinha Lula como um dos alvos.
Para Sargento Reginauro, o presidente jamais poderia falar publicamente dessa forma de qualquer cidadão. “Ele não poderia dizer isso. Ele é o presidente da República. Ele é um líder que criou a narrativa para não se votar no candidato Jair Bolsonaro porque ele fala palavrão. Quantas pessoas deixaram de votar no Bolsonaro porque ele é 'boca suja?'”, apontou.
De acordo com o deputado, o presidente Lula demonstra a sua grande motivação depois de ter saído da cadeia. “Ele volta à Presidência, no final de sua vida, com um sentimento capaz de levantar até defunto, que é o ódio. O que carregou esse homem até a Presidência da República não é um plano de governar o País, mas sim um plano de vingança”, considerou.
Ainda segundo Sargento Reginauro, a fala do presidente Lula apresenta riscos à integridade física do senador Sérgio Moro, bem como de sua família, citando a operação da Polícia Federal realizada na manhã desta quarta-feira e que prendeu suspeitos de planejar a morte de autoridades, incluindo o senador.
“O meu repúdio absoluto à fala de quem propaga a política do amor, de quem ia acabar com a política de ódio no País, mas que agora está tentando se vingar de quem exerceu o seu trabalho”, ressaltou o deputado.
Sargento Reginauro também repudiou as falas ofensivas de um vereador do município de Russas contra as deputadas da Assembleia Legislativa. “Nós lamentamos esse tipo de atitude, em um mês que refletimos sobre a violência contra a mulher e vemos dentro do meio político esse tipo de comportamento”, salientou.
Em aparte, a deputada Larissa Gaspar (PT) considerou o episódio em Russas como mais um caso de violência política de gênero sofrida pelas parlamentares da Alece. “É importante não deixar passar impunes esses crimes, reconhecendo esses ataques como crimes”, pontuou.
A deputada Jô Farias (PT) defendeu que a Casa e que o partido tomem providências quanto ao caso do vereador de Russas. “Tenho um respeito imenso pelo meu mandato, me esforçando muito e trabalhado pelo bem comum do meu Estado e do meu povo”, exaltou.
Para a deputada Dra. Silvana (PL), as colegas parlamentares foram agredidas pelo vereador de Russas de “forma vil e medonha, sem nenhuma necessidade”. Ela também se solidarizou com o senador Sérgio Moro dos ataques sofridos pelo presidente Lula.
Edição: Adriana Thomasi
Evandro Leitão enaltece atuação de Fernanda Pacobahyba na gestão pública
Por Gleydson Silva / ALECE
- Foto: José Leomar
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa no primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (22/03) para destacar a atuação da ex-secretária estadual da Fazenda e atual presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba, no serviço público. O parlamentar enalteceu a seriedade e competência da gestora e contestou denúncias e críticas feitas a ela.
De acordo com o parlamentar, foram denúncias infundadas e feitas por pessoas que querem se tornar públicas, buscando destaque “tentando enlamear o nome de pessoas sérias como Fernanda Pacobahyba”. “Essa que foi a primeira mulher secretária, em 183 anos da Secretaria da Fazenda do Ceará, uma mulher séria, competente, justa e que, durante quatro anos, liderou a Sefaz”, pontuou.
O deputado, que é servidor concursado da Sefaz, apontou que, entre as denúncias publicizadas está a de que ela teria se beneficiado – quando titular da pasta – para alterar seu cargo na secretaria. “Ela entrou como analista jurídica, porém, em 2009, salvo engano, o então secretário Mauro Filho fez algumas reestruturações, e, em uma delas, transformou o cargo dela em auditora jurídica”, esclareceu.
Como destacou o presidente da Alece, Fernanda Pacobahyba também é doutora em Direito Tributário; mestre em Direito Constitucional; possui MBA em Gestão Pública e ampla experiência com educação, sendo professora da pós-graduação em Direito e Processo Tributário na Universidade de Fortaleza (Unifor) e do MBA do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), onde também é conferencista.
Na avaliação de Evandro Leitão, entre 2019 e 2022, na Sefaz, fez uma gestão “transparente, íntegra e ética”, valores que, para ele, são vitais para qualquer instituição. “Fernanda demonstrou capacidade técnica, coragem e sensibilidade para enfrentar problemas e estreitar o diálogo com todos: servidores fazendários, contribuintes, cidadãos e os poderes, em especial esta Casa Legislativa”, observou.
O deputado destacou também que a ex-secretária da Sefaz sempre esteve comprometida com o cumprimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal no Ceará. Já em âmbito nacional, Evandro Leitão lembrou que Fernanda Pacobahyba representou o Nordeste em vários projetos relacionados à reforma tributária e à discussão dos combustíveis, “sempre com o olhar de defender os interesses da população cearense”.
“Não à toa, o estado do Ceará é referência nacional em sustentabilidade fiscal. Essa cultura de equilíbrio possibilitou ao Ceará cuidar e proteger as pessoas no momento mais crítico da pandemia de covid-19. Se nosso Estado está na liderança dos investimentos públicos no País, isso se deve ao compromisso, integridade e trabalho realizado por Fernanda Pacobahyba, juntamente com sua equipe técnica, que estava ao seu lado”, garantiu Evandro Leitão.
Para o deputado, as falas contra a ex-secretária se utilizam de um recorte fora de contexto, de uma entrevista cedida ao Valor Econômico, publicada no último dia 13 de março, sinalizando que Fernanda teria dito que os auditores fiscais são “bitolados ou corruptos”.
“O que assistimos, estarrecidos, são pessoas que criam desinformação por convicção política ou interesses individuais e egocêntricos. São usuários ‘comuns’ de redes sociais, vozes espaçadas, que representam grupos específicos ou em campanhas políticas alimentando discussões, distorcendo notícias e espalhando mensagens falsas ou deturpadas”, disse.
O deputado rebateu ainda informação de que a ex-secretária estaria recebendo de forma cumulativa os salários na Sefaz e no FNDE. “O que ela recebe daqui é ressarcido pelo erário na esfera federal. Dizer que, mesmo afastada, ela recebe gratificações é errado. Quem fala isso não procurou ter o mínimo de conhecimento”, apontou.
O deputado Sargento Reginauro (União) acentuou, em aparte, que seu pronunciamento na Casa foi feito na intenção de pedir explicações da ex-secretária sobre falas publicadas em entrevista à imprensa. De acordo com ele, a sua fala “não foi sobre a mulher Fernanda Pacobahyba, mas a secretária, uma figura pública”. “Terminei minha fala ontem pedindo explicações. Se foi dito que há corruptos na instituição, que seja apurado”, disse.
Os deputados Júlio César Filho (PT), Larissa Gaspar (PT), De Assis Diniz (PT), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Nizo Costa (PT), por sua vez, solidarizaram-se com Fernanda Pacobahyba, destacaram seu trabalho na Sefaz e apontaram a necessidade de cuidado ao serem feitas denúncias sobre alguém no Parlamento.
Edição: Clara Guimarães
Base de Lula falha e oposição convida cinco ministros para depor na Câmara
Por Levy Teles / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Sob comando de oposicionistas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou o convite de quatro ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Numa demonstração de falha da base governista, os deputados da oposição não tiveram dificuldade de votar as propostas de pedidos de esclarecimentos aos ministros Flávio Dino (Justiça), Marina Silva (Meio Ambiente), Carlos Lupi (Previdência) e Carlos Fávaro (Agricultura). A comissão é comandada pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF). O ministro da Educação, Camilo Santana, também foi convidado na Comissão de Educação.
As audiências com os ministros foram marcadas para abril e os argumentos para a justificativa tocam em pautas caras ao bolsonarismo. Dino foi chamado para esclarecer a ida ao Complexo da Maré, favela no Rio de Janeiro, local que, argumenta o autor de um dos três requerimentos apresentados na comissão, Carlos Jordy (PL-RJ), é ”dominado por facção criminosa”; Lupi foi convidado para esclarecer os descontos desautorizados na folha de pagamento dos aposentados em benefício de entidades sindicais; Fávaro terá que explicar as denúncias de invasões de terras pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); Marina falará sobre a declaração de que 120 milhões de brasileiros passam fome e o recorde de desmatamento da Amazônia em fevereiro de 2023 e Camilo prestará esclarecimentos sobre a extinção da diretoria das escolas cívico-militares.
Como mostrou o Estadão, o PT e o PL polarizam a disputa pelo controle das 30 comissões temáticas da Câmara. O governo ficou com a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) — onde Dino também foi convocado — e indicou Rui Falcão (SP). O colegiado é responsável por barrar a tramitação de propostas consideradas inconstitucionais. A CFFC, que tem a missão de fiscalizar o governo, foi pedido prioritário do PL.
Zeca Dirceu (PT-PR) afirmou que mobilizou petistas para ocuparem a CFFC — esforço ineficaz nesta primeira reunião. Apenas o deputado Jorge Solla (PT-BA) discutiu matérias nesta quarta-feira, 22.
A principal estratégia da oposição a Lula é usar o colegiado para convocar ministros a prestar esclarecimentos, o que acontece em outros colegiados. Há 30 requerimentos de convocação submetidos a diferentes comissões. Dino lidera com 20 pedidos, em sua maioria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A federação petista e o partido de Bolsonaro ficaram com cinco comissões cada.
A Comissão de Comunicação, criada neste ano, vem ganhando a atenção dos bolsonaristas. Nesta quarta-feira, o colegiado aprovou um requerimento do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para realizar uma audiência pública sobre a “institucionalização da censura no Brasil”. Estão entre os convidados o blogueiro Allan dos Santos, investigado no inquérito dos atos antidemocráticos e foragido da Polícia Federal nos Estados Unidos, outros influenciadores bolsonaristas e representantes do Meta, empresa que gere o Facebook, Instagram e WhatsApp, Twitter e Google.
Em outra proposta por Gayer e aprovada na reunião desta quarta-feira, a comissão chamará o ministro Paulo Pimenta, da Comunicação Social para falar sobre ações sobre liberdade de expressão e de imprensa.
Senado aprova MP que amplia para seis anos prazo de pagamento do Pronampe
Por Fernanda Trisotto / O GLBO
O Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) que amplia para seis anos o prazo de pagamento de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), não teve alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara e, com isso, a MP já pode ser sancionada.
Pelas novas regras do Pronampe, o prazo para pagamento dos empréstimos passa de quatro para seis anos e ainda há carência de 12 meses para o início dos pagamentos nessa linha de crédito.
Os juros seguirão no mesmo patamar atual: taxa Selic acrescida de, no máximo, 6% ao ano para os contratos assinados a partir de 2021. Essa taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedorismo, órgão que agora é subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O programa começou no primeiro ano da pandemia, em 2020, com a permissão de cobrança da taxa Selic (atualmente em 13,75% ao ano) acrescida de 1,25% anuais. Em 2021, o governo elevou o teto, que passou a ser Selic mais juros de 6% ao ano. As linhas de crédito do programa são voltadas para microempreendedores (MEI), micro, pequenas e médias empresas.
A expectativa é de que haja contratação de mais de R$ 50 bilhões em créditos pelo programa em 2023 e 2024. Pelas regras do programa, quem contrata a linha de crédito tem de manter os postos de trabalho em número igual ou superior ao que era registrado antes da contratação do empréstimo. A regra de manutenção dos postos até 60 dias após o pagamento da última parcela do crédito.
Missias Dias externa preocupação em relação as fortes chuvas no Ceará
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) manifestou preocupação com a intensidade das últimas chuvas no Estado, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta terça-feira (21/03).
O deslizamento no município de Aratuba foi usado como exemplo pelo parlamentar para alertar sobre o perigo que a população moradora de áreas de risco corre e como programas sociais se fazem ainda mais essenciais. “Quero lembrar aqui que essas pessoas moram nessas áreas não por opção, mas por falta de condições de um local melhor e mais seguro para viver”, assinalou. O parlamentar adiantou ainda que, na ocasião, o governador se comprometeu com a população desabrigada, garantindo aluguel social, Cartão Alimentação e outras assistências necessárias nesse momento, mas entendo que devem ser ampliadas para todos aqueles em situação semelhante”, avaliou.
Missias Dias ressaltou ainda o retorno do programa “Minha Casa, Minha Vida”, retomado pelo presidente Lula na última semana e que beneficiará, somente no Ceará, mais de 600 famílias. “A meta é entregar até 2026 dois milhões de unidades habitacionais em todo o Brasil, justamente para moradores de área de risco, em situação de rua, com deficiência e famílias chefiadas por mulheres”, apontou.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar também foi enaltecido pelo deputado. De acordo com ele, há seis anos as escolas públicas do Brasil não recebiam reajuste para a merenda escolar. “Só aqui no Ceará tivemos um aumento de 36%, garantindo alimento de qualidade na merenda e fomentando a agricultura familiar. Fruto da sensibilidade do nosso ministro Camilo Santana”, elogiou.
O parlamentar relatou ainda sua participação na 20ª edição da Festa da Colheita do Arroz Agroecológico promovida pelo Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra do Rio Grande do Sul e o Grupo Gestor do Arroz Orgânico. “Tenho muito orgulho em afirmar que o MST é o maior produtor de arroz agroecológico da América Latina e teremos uma safra de 16 mil toneladas neste ano. Isso é reforma agrária. Temos terra, tecnologia, o Estado garantindo politicas para o homem e a mulher do campo, preservando a natureza e levando alimento de qualidade para a mesa do brasileiro”, comemorou.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) se solidarizou com a população de Aratuba e concordou que as ações sociais nesse momento são essenciais para amenizar o sofrimento das pessoas desabrigadas. Já o deputado Sargento Reginauro (União) alertou para a necessidade do aumento do efetivo da Defesa Civil para evitar outras tragédias. “Temos que evitar que outras tragédias como aquela aconteçam. A Defesa Civil sequer tem um efetivo que dará conta dessa situação. O Governo precisa discutir isso. Precisamos de uma força tarefa para que eles possa fiscalizar outras áreas e evitar que episódios tristes como estes se repitam”, frisou.
O deputado De Assis Diniz (PT), por sua vez, ponderou que não há planejamento que seja capaz de evitar problemas derivados de chuvas de alto volume. “Não ha planejamento capaz de equacionar ações de imprevisibilidade como chuvas de alto volume. Os efeitos climáticos vem alterando a relação do homem com a natureza. Sabemos que uma das causas é o aumento da temperatura. Temos que aprender a conviver com a natureza sem agredi-la”, assinalou.
Edição: Adriana Thomasi
Dia do Ouvidor é celebrado em sessão solene na Alece nesta quarta
Por Ariadne Sousa / ALECE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realiza, nesta quarta-feira (22/03), às 18h, no Plenário 13 de Maio, solenidade para celebrar o Dia Estadual do Ouvidor, comemorado anualmente em 16 de março, data em que foi criada a Associação Brasileira de Ouvidores.
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) é o autor do requerimento para a realização da homenagem. Na justificativa, o parlamentar destaca que a Ouvidoria Parlamentar da Alece foi instituída pela Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996, e atua como um importante instrumento de fortalecimento da democracia, tendo como missão “Promover o exercício da cidadania, ouvindo o cidadão e incentivando a sua coatuação junto aos seus representantes, objetivando um Parlamento mais participativo, transparente e acessível à população cearense”.
Leonardo Pinheiro é o atual ouvidor parlamentar da Casa, tendo como ouvidor substituto o deputado De Assis Diniz (PT).
GALERIA DOS OUVIDORES
No mesmo dia, antes da solenidade, às 17h, ocorre ainda a inauguração da Galeria dos Ouvidores, no 5º andar do anexo II da Alece, situado na Rua Barbosa de Freitas, 2.674, bairro Dionísio Torres.
Edição: Clara Guimarães
Projeto do Executivo que reforça ações em casos de estado de emergência tramita na Alece
Por Lindalva Montezuma / ALECE
Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira - Foto: Junior Pio
Com a abertura dos trabalhos da décima sétima sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (21/03), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 38 projetos, sendo um do Poder Executivo.
O projeto de lei 26/23 , do Governo do Estado, dispõe sobre ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará, nos termos e segundo o procedimento da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.A iniciativa prevê a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim, ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.
Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, 25 são de lei e 12 de indicação. Estão entre os lei, dois do deputado Alysson Aguiar(PCdoB).O 363/2023 acrescenta dispositivo a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. O objetivo da proposta é garantir a proteção às mães e aos recém-nascidos prematuros. A medida estabelece que a data da alta médica da mãe ou do bebê seja considerada como o início do período de licença-maternidade; o407/23institui o Dia Estadual do Farmacêutico, no Ceará.
Do deputado Lucinildo Frota (PMN), o PL 387/2023 propõe que as empresas prestadoras de serviço ofereçam ao usuário a opção de incluir, nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.
O 388/23, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), considera de Utilidade Pública a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista (TEA) e outros Transtornos da Educação.
Do deputado Bruno Pedrosa (PDT), o PL 389/23 concede Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom Ailton Menegussi.
Sete projetos de lei são do deputado Antônio Granja (PDT). O 390/23 veda, no Estado, a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes; o 391/23 institui o Selo Produto de Origem Quilombola do Estado; o 392/23 institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas no Ceará; o 393/23 denomina José Everardo Amorim Sobreira o campus da Universidade Estadual do Ceará localizado em Itapipoca; o 394/23 cria Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Estado; o 395/23 dispõe sobe a criação do Selo Estadual de Alimento Saudável para produtos agrícolas desprovidos de substâncias tóxicas; e o 396/23 nomeia Cosme Marculino a quadra poliesportiva da Escola Estadual Enéas Olímpio da Silva, no município de Iracema.
Dois projetos são de autoria do deputado Alcides Fernandes (PL). O 397/23 estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades no âmbito do Estado; enquanto o 409/23 veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado.
Outros dois são de iniciativa do deputado Davi de Raimundão (MDB): 398/23 declara a relevância histórica e turística do Pontal do Padre Cícero, localizado no município de Farias Brito; e o 401/23 denomina o Trecho da Rodovia Estadual - CE-153 que interliga o município de Aurora ao distrito de Ingazeiras até o município de Missão Velha.
Do deputado Cláudio Pinho (PDT), o PL 399/23 contempla diretamente os consumidores, no programa estadual “Sua Nota Tem Valor”, por meio do acúmulo de pontos em documentos fiscais, que poderão ser trocados por combustível veicular em postos credenciados, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Da deputada Juliana Lucena (PT). O projeto de lei 400/23 institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, no Estado; e o 408/23 altera a Lei n.º 17.211, de 19 de maio de 2020, tornando obrigatória a comunicação por parte dos condomínios residenciais e comerciais no Estado às autoridades de segurança pública quando houver suspeita ou ocorrência de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
O deputado Agenor Neto (MDB) é autor dos PLs 402/23, que assegura a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; e do 403/23 institui o Dia Estadual das Parteiras Tradicionais no Calendário Oficial do Estado.
Do deputado Assis Diniz (PT), o 404/23 institui o Dia Estadual dos Zootecnistas no Ceará.
A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora do PL 405/23 propõe a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho em condições análogas à escravidão; e do PL 406/23, que prevê a prioridade na celebração de parcerias e recebimentos de recursos estaduais para os municípios que instituírem e implantarem políticas públicas de Combate à Fome e de Segurança Alimentar, no Ceará.
Já o PL 410/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), determina a notificação dos recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições e associações que desenvolvam atividades voltadas às pessoas com deficiência no Estado.
Dos projetos de indicação, o 163/23, é do deputado Stuart Castro (Avante); os 164/23, 165/23, 166/23, 168/23, do deputado Antônio Granja; o 167/23, deputado Assis Diniz; o 169/23, deputado Queiroz Filho (PDT); o 170/23, do deputado Missias Dias (PT); o 171/23, do deputado Agenor Neto (MDB); o 172/23, da deputada Emilia Pessoa (PSDB); o 173/21 e 174/23, da deputada Juliana Lucena (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
Para Girão, falta de segurança pública no RN e CE tem relação com governos do PT
Ao comentar a respeito dos ataques criminosos ocorridos nos últimos dias no Rio Grande do Norte, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse em Plenário, nesta segunda-feira (20), que existe um paralelo entre a violência que ocorre nesse estado e a crise de segurança pública no Ceará em 2019.
— Não existe coincidência. Nada é por acaso na vida e nós precisamos, aqui, problematizar, juntar as peças para tentar, efetivamente, entender por que isso está acontecendo para que não deixemos mais acontecer.
O parlamentar afirmou que não pode ser uma "simples coincidência" esses dois estados serem governados pelo PT há muitos anos e o fato de as ondas de violência acontecerem logo após a sua reeleição. Lembrou ainda que no Ceará a crise foi deflagrada logo após a reeleição de um governo do PT, assim como acontece agora no Rio Grande do Norte.
Girão prosseguiu dizendo que a “onda de terrorismo" com a sucessão de atentados — com incêndios em ônibus, depredação em prédios públicos e no comércio — é resultado de exigências feitas por membros do crime organizado que reivindicaram, entre outras coisas, mais tempo durante as visitas íntimas e o direito de ter aparelhos de televisão. O parlamentar também criticou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, por não ter aceitado a proposta de intervenção federal em seu estado através da implementação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), para que as Forças Armadas possam atuar na segurança.
— Optaram apenas pelo envio de contingentes da Força Nacional de Segurança e pelo reforço com policiais militares do Ceará, como se este estado estivesse às mil maravilhas com relação à segurança pública. Olha, toda atitude fundamentada na solidariedade é sempre positiva, mas, neste caso específico, estamos diante de uma politicagem. Isso porque, há muitos anos, o Ceará, assim como o Rio Grande do Norte, governados por petistas, estão entre os estados mais violentos do Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Núcleo de Estudos da Violência da USP que acompanham o número de homicídios por 100 mil habitantes.
De acordo com esses estudos, esclareceu o senador, o nível máximo mundialmente tolerado é de dez mortes por 100 mil habitantes. O que tem ocorrido nesses dois estados nordestinos equivale a um nível de guerra civil, pois os indicadores são sempre superiores a 40, ou seja, quatro vezes mais do que o tolerado.
Fonte: Agência Senado
Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe
A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (21). A sessão está marcada para as 14h.
Aprovada com mudanças na Câmara, a MP tramita na forma do Projeto de Lei de Conversão 1/2023 e prevê uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito. O texto mantém limite dos juros do programa, reabre prazos para renegociação de taxas e torna permanente o fundo garantidor do programa.
Relatora no Senado, Zenaide Maia (PSD-RN) apresentou parecer favorável à proposta com a rejeição de todas as emendas apresentadas.
Desastres
Projeto que facilita o recebimento de benefícios sociais por pessoas que tiveram danos sofridos em decorrência de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública também está na pauta da sessão de terça-feira. O PL 4.915/2019 retira o valor de indenizações pagas às vítimas do cálculo da renda mensal familiar exigida para o recebimento do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Outro item que será analisado pelos senadores é o PL 6.557/2019, que regulamenta a coleta de dados sobre igualdade racial no mercado de trabalho. A proposta determina a inclusão de informações sobre o segmento étnico-racial nos registros de trabalhadores do setor privado e do setor público, com o objetivo de subsidiar futuras políticas públicas.
Também foi incluído na pauta o PL 2.119/2019, que cria o título “Cidade Amiga do Idoso”. O objetivo da premiação é estimular os municípios a elevar seus investimentos em áreas como transporte, equipamentos públicos e apoio comunitário em benefício dos idosos.
Fonte: Agência Senado
Proposta exige a remoção de cabos e fios acumulados em postes na rua
O Projeto de Lei 288/23 determina que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as prefeituras deverão notificar os responsáveis pela rede aérea existente para removerem o excedente de cabos e fiação sem uso. As empresas deverão apresentar plano de trabalho em até 30 dias, sob risco de multa de R$ 5 mil. Em caso de novos descumprimentos, a multa será de R$ 20 mil a cada 30 dias.
“A paisagem urbana frequentemente é assolada por emaranhados de cabos e fios nos postes”, afirmou o autor da proposta, deputado Léo Prates (PDT-BA). “Muitas vezes abandonados, colaboram com a poluição visual nas cidades e impõem risco à população”, reclamou.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
