Pacheco apresenta projeto para uma nova lei de impeachment; veja o que muda
Por Levy Teles / O ESTADÃO
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira, 23, um projeto de lei para renovar a lei de impeachment no Brasil. O texto foi elaborado por uma comissão de 12 juristas, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em dezembro do ano passado.
Além de especificar os crimes de responsabilidade, a proposta delimita um prazo de 30 dias úteis de análise para cada pedido apresentado no Congresso. Hoje, não há um prazo para a avaliação pelo presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados. No caso de um pedido de impeachment do presidente da República, a decisão cabe ao presidente da Câmara e não há prazo para a decisão.
Pela proposta de Pacheco, passado o prazo de 30 dias, a autoridade competente pode arquivar a denúncia, submeter à deliberação da mesa diretora, onde pode ser indeferida ou aprovada e enviada a uma comissão especial.
A comissão tem até 20 dias úteis para analisar e poder enviar a matéria para a Casa avaliadora. Caso a denúncia seja rejeitada, um terço de cada Casa — isto é, 171 deputados ou 27 senadores, respectivamente — ou líderes partidários que, juntos, totalizem o número, podem apresentar em recurso em até 10 dias úteis. O pedido então será incluído em pauta de reunião em até 30 dias úteis para deliberar sobre o tema.
Continuarão sendo precisos dois terços — 342 deputados ou 54 senadores — para que a proposta avance em plenário. O processo seguirá então para análise por 180 dias.
A nova proposta prevê como crimes de responsabilidade para o presidente da República e o vice atentar contra a soberania nacional, contra a democracia, contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais, contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária. São capazes de apresentar uma denúncia por crime de responsabilidade a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cidadãos e entidades de classes ou organizações sindicais.
O texto oficializa a separação da votação final do Senado em caso de impeachment do presidente, assim como aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016. “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?”, questionará o presidente. Após a pergunta, que pode ser respondida com sim ou não, uma nota votação será realizada para consultar os senadores sobre a inabilitação para o exercício de cargo público num prazo de até oito anos.
Lewandowski, presidente da comissão elaboradora do projeto, foi também o presidiu o processo de impeachment de Dilma no STF. Pacheco justifica que a atual lei é de 1950 e “foi pensada para um outro contexto social político e constitucional que não o nosso”.
“Tanto assim, que, nos dois processos de impeachment de presidentes da República, foi necessária a judicialização do tema, a fim de que o STF fixasse um ‘rito’ do processo por crime de responsabilidade”, argumenta.
Na proposta, estão sujeitos à cassação o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, os ministros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.
Ainda podem sofrer impeachment os governadores e vice-governadores estaduais e do Distrito Federal, os Secretários dos Estados e do Distrito Federal, os juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho os membros dos Tribunais de Contas dos estaduais e Distrito Federal e os membros do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Izalci defende desoneração da folha para pagar o piso da enfermagem
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que o Congresso Nacional precisa resolver a questão que envolve o pagamento do piso da enfermagem. Em pronunciamento no Plenário, informou que participou, nesta quinta-feira (23), de uma palestra sobre o assunto. Afirmou que a matéria contém um erro de origem, "apesar de [a PEC42/2022] ter sido aprovada por unanimidade com todo o apoio, porque o reconhecimento do trabalho dos enfermeiros, dos técnicos, dos auxiliares, dos parteiros é total e meritório". Ele explicou que a emenda resultante (EC 127) gerou uma despesa, sem identificar no orçamento federal de onde viria a receita.
Para Izalci, esse foi um dos motivos que fizeram com que a iniciativa privada acionasse o Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o pagamento do piso salarial da enfermagem. A decisão, acrescentou, deixou esses profissionais da saúde aguardando por uma definição.
— No final do governo passado, conversei com suas lideranças. Fui informado de que tudo estava bem encaminhado, tendo até entrado na pauta o projeto de desoneração [parcial da folha de pagamento, que viabilizaria o piso]. Não temos condições de exigir o pagamento de tudo isso sem fornecer a fonte de recursos. E o que encontramos foi essa desoneração, que está no projeto apresentado. Nós precisamos resolver essa questão. É inadmissível criar a expectativa sobre o piso, aprová-lo por unanimidade e não ter a solução — declarou, acrescentando que já fez contato com alguns líderes do atual governo, inclusive o senador capixaba Fabiano Contarato, autor do Projeto de Lei 2.564/2020 que deu origem à lei do piso ( Lei 14.434/2022). Contarato é o líder do PT na Casa.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). A proposta determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro.
As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.
Habeas corpus
Quanto ao habeas corpus, o texto especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser de natureza individual ou coletiva e emitido no curso de qualquer processo quando a autoridade judicial verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.
Segundo o autor, o projeto não atende ninguém especificamente. “Nós temos de trazer a impessoalidade para este debate. Se a presunção de inocência vale para habeas corpus, como nós vamos justificar que não vale para recursos em matéria penal e processual penal? Todos os modelos são válidos, mas, no meu entendimento, o modelo que está em conformidade com a Constituição Federal é só este do projeto”, disse Rubens Pereira Júnior.
Princípio constitucional
Já o relator, Elmar Nascimento, destacou que o texto fecha lacunas. Ele ressaltou que, ao virar lei, o projeto impedirá o “congelamento” da proclamação da decisão por falta do voto de um dos membros de turma da magistratura.
“O primeiro princípio estudado no direito penal é o in dubio pro reo. Nesta Casa, há representantes de todos os segmentos, sabemos do intuito punitivo do Ministério Público de colocar todos sob a mesma régua, mas o projeto procura preservar um princípio constitucional”, afirmou.
Debate
Favorável ao projeto, o deputado Merlong Solano (PT-PI) criticou fragilidades da estrutura judiciária. “Nós precisamos colocar na lei aquilo que já está na jurisprudência do STJ e do STF. Para atingir objetivos políticos, principalmente de tirar o presidente Lula da eleição, a Lava Jato considerou normal o então juiz Sergio Moro orientar os promotores na construção das peças de acusação de um cidadão”, disse.
Contrário ao texto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o Supremo. “Todos sabem do nosso posicionamento a favor da punição severa a quem comete crimes. Mas temos um superpoder da República que age atropelando a legislação. Hoje temos vários parlamentares respondendo a notícias crimes, inclusive eu. Como votar uma medida para fortalecer o Judiciário em um momento como este?”, questionou.
Para o deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), o Supremo tem maioria para decidir no sentido contrário ao projeto. “Nós vamos aprovar um projeto que vai colocar bandido nas ruas, em um sistema já altamente injusto, onde sempre que o Ministério Público ganha não pode recorrer? Existe uma decisão do Supremo que já está tomada sobre isso. Seis ministros entendem que a divisão, o empate, não deve favorecer o réu”, ponderou.
Segundo o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), a aprovação do projeto garantiu e reforçou a presunção de inocência prevista na Constituição. “Lamentavelmente, ainda há gente que gostaria de condenar por Power Point, que gostaria de condenar sem provas. E um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência e o respeito ao devido processo legal”, declarou.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira anuncia esforço concentrado na semana que vem para votar 13 medidas provisórias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quinta-feira (23) que na semana que vem o Plenário votará 13 medidas provisórias do governo Bolsonaro (da MP 1141/22 à MP 1153/22). As votações ocorrerão de segunda-feira à noite (28) até quinta-feira (30).
Quanto às medidas provisórias do governo Lula, o impasse sobre o rito para a análise das MPs permanece. Segundo Lira, os líderes partidários da Câmara não concordam com a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de voltar a criar comissões mistas (de deputados e senadores) para analisar as MPs antes que elas sejam enviadas para o Plenário da Câmara e depois para o Plenário do Senado.
Lira destacou que não se trata de uma decisão unilateral e ele nega querer gerar crise institucional. Conforme o presidente, a posição é quase unânime entre os líderes partidários na Câmara – os líderes do Psol e do PL discordariam apenas de parte do encaminhamento –, e inclusive os líderes do governo e do PT defendem o rito atual.
Desde 2020, a partir do Ato Conjunto 1/20, as MPs são analisadas diretamente no Plenário – primeiro na Câmara (90 dias), depois no Senado (30) –, permitidas as emendas. Esse ato, adotado em razão das medidas emergenciais na pandemia de Covid-19 e ainda em vigor, eliminou a fase de comissões mistas.
“Não tem como nós retroagirmos [em relação a mudanças trazidas pela pandemia], como no caso da votação pelo sistema Infoleg. Hoje, os deputados dão presença no Plenário fisicamente e votam pelo celular. Uma votação que demorava uma hora e meia hoje demora 15 minutos, não tem como retroagir”, afirmou.
Em nota à imprensa, o presidente da Câmara defendeu o modelo atual de análise das MPs por ser mais "célere, dinâmico e eficiente". Confira a íntegra da nota.
Divergências com o Senado
Em relação às MPs, Lira apontou que a Câmara em mais de 90% dos casos entregou-as no prazo, para que o Senado tivesse 30 dias para analisá-las. Ainda segundo ele, só houve problemas de prazo no caso das eleições e só houve um problema de divergência de texto. “Era de se esperar bom senso por parte do Senado para permanecer que o estava funcionando”, disse.
“O Senado silenciou as conversas desde a eleição da Mesa Diretora até meio-dia de ontem. Não tivemos qualquer conversa e não foi por minha causa”, acrescentou. Apenas ontem, informou, voltou a se reunir com Rodrigo Pacheco, quando foi acordada votação das 13 MPs do governo Bolsonaro.
Na visão de Lira, “há dificuldade em se entender quem manda ou quem dirige o Senado”. Para ele, "posicionamentos políticos locais não deveriam interferir na dinâmica do Brasil”. Disse ainda: “Lamento que a política regional de Alagoas interfira no Brasil. O Senado não pode ser refém da política de Alagoas e nem do Amapá”. Para o presidente da Câmara, “o maior interessado na vigência das MPs é o Senado, porque foram eles que indicaram ministros, são eles que têm ministérios”.
Conforme Lira, a Câmara “se sente sub-representada nas comissões mistas, e o Senado está super-representado”. A Câmara tem 513 deputados e 13 integrantes nas comissões mistas. O Senado tem 81 senadores e também tem 13 integrantes nas comissões.
Além disso, de acordo com o presidente, nas comissões mistas são incluídos nas MPs os chamados jabutis, que são matérias estranhas ao texto das medidas. “As comissões mistas são antidemocráticas, são infrutíferas e palco de negociação de matérias que sempre trouxeram dúvidas e névoas nas medidas provisórias”, avaliou.
“Se o Senado insistir numa decisão draconiana em fazer unilateralmente a instalação das comissões mistas e unilateralmente a indicação (o presidente do Senado só pode indicar líderes e vice-líderes da Câmara, e os líderes da Câmara estão contra), instala-se, não se delibera e isso pode derrubar as medidas provisórias do governo”, ressaltou. “Na comissão mista truculenta, não vão andar as matérias de medida provisória.”
Proposta do presidente
Arthur Lira defende a construção de uma PEC, seja para aumento proporcional dos deputados nas comissões mistas, seja para mudança do rito das medidas provisórias.
Ele afirmou ainda que os líderes partidários são contra a Câmara abrir mão de suas prerrogativas e deixar de ser a Casa que inicia a análise das medidas provisórias, alternando com os senadores.
Copom e novo arcabouço fiscal
Questionado pela imprensa sobre a decisão do Banco Central de manter a taxa básica de juros, Lira afirmou que a definição do Comitê de Política Monetária (Copom) é mais técnica. “O Copom não pode ficar longe da meta de inflação, se a meta de inflação está distante da régua e ele baixa juros, a gente corre o risco de ter um processo inflacionário, que custa muito mais caro do que o efeito danoso do aumento de juros”, opinou.
Ainda segundo ele, o Copom não pode tomar decisão sobre os juros com base em especulação sobre o texto do novo arcabouço fiscal. No entanto, com o texto apresentado e votado, Lira acredita que o Copom terá base para tomar decisão de baixar juros de forma responsável.
“O ministro Fernando Haddad [da Fazenda] tem comportamento de muita coerência e tem respaldo da Câmara com relação ao texto do arcabouço, tem tido dificuldades de um lado e do outro e tem transitado com muita serenidade para tentar chegar a um texto equilibrado”, acrescentou.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Marcha das Margaridas é tema de audiência pública na Alece nesta sexta
Por Bárbara Danthéias / ALECE
A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta sexta-feira (24/03), às 14h, audiência pública para dialogar sobre a “7ª Marcha das Margaridas – Pela Reconstrução do Brasil e Pelo Bem Viver”, prevista para agosto de 2023. De iniciativa do deputado De Assis Diniz (PT), o debate acontece no Auditório Murilo Aguiar da Alece.
A Marcha das Margaridas é uma manifestação realizada desde 2000 por mulheres trabalhadoras rurais do Brasil. Neste ano, elas marcharão contra a fome e pela reconstrução do País.
O evento tem o objetivo de dialogar com a sociedade sobre o trabalho realizado pelas mulheres rurais, sobretudo “após dois anos de pandemia e quatro anos de um governo que desestruturou políticas públicas essenciais e agravaram as condições materiais de vida”, aponta o deputado De Assis Diniz.
Segundo o parlamentar, a audiência pública pretende debater sobre o fortalecimento da agricultura familiar e segurança alimentar, a soberania e participação das mulheres na política, o acesso à terra e melhores condições de vida, levantando questões ligadas à inserção, manutenção e previdência da trabalhadora do campo.
Participam do debate representantes da Casa da Mulher Brasileira (CMB); Central Única dos Trabalhadores (CUT/CE); Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece); Secretaria de Mulheres da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), entre outras entidades.
Edição: Clara Guimarães
Osmar Baquit elogia proposta que revoga Fundo de Sustentabilidade Fiscal
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: José Leomar
O projeto de lei que revoga o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pelo Governo do Estado, recebeu elogios do deputado Osmar Baquit (PDT), em pronunciamento durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (23/03).
O Fesf, instituído com objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de políticas públicas em um momento de crise fiscal resultante de medidas federais tomadas no ano anterior, foi uma das iniciativas apresentadas e aprovadas pela Alece junto ao pacote de medidas da nova gestão.
Osmar Baquit lembrou que Elmano de Freitas se comprometeu, após eleito governador, a reduzir os impactos dessas alterações nas políticas fiscais junto ao empresariado, a depender do Governo Federal. “Ressalto a importância de um Governo Federal parceiro, coisa que Camilo Santana, quando governador do Ceará, não teve. O Governo Federal será decisivo no nosso crescimento e auxílio em outros problemas existentes”, defendeu.
O parlamentar ressaltou também a articulação do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, na elaboração dessa proposta. Segundo ele, Ricardo Cavalcante dialogou, desde a aprovação do Fesf com Elmano de Freitas, no sentido de resgatar os acordos antes estabelecidos entre Governo do Estado e o setor produtivo.
“Com a revogação do Fesf, os recursos ficarão dentro das empresas como capital de giro, para que possam produzir mais, comprar mais equipamentos, gerar mais impostos e, ao mesmo tempo, retroalimentar todo esse processo”, concluiu.
Durante os apartes, parlamentares elogiaram a medida do Governo do Estado e criticaram as altas taxas de juros instituídas pelo Banco Central do Brasil.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) lembrou que o Fesf foi criado em caráter temporário, no sentido de recuperar parte das perdas arrecadatórias sofridas pelo Estado e garantir seu equilíbrio fiscal. “Essa revogação veio em um momento em que a situação já está mais favorável, e atende a uma cobrança do setor produtivo contra as altas taxas de juros aplicadas pelo Banco Central”, disse.
A manutenção da taxa Selic a 13,75%, pelo Conselho de Política Monetária (Copon), seu maior patamar em seis anos, também foi considerada durante o debate. Conforme o deputado Sérgio Aguiar (PDT), é mais interessante para o empresário deixar o dinheiro render nas instituições financeiras, o que pode inibir a geração de emprego. O deputado De Assis Diniz (PT) também concordou que “nenhum empresário vai correr o risco de aplicar seu dinheiro em qualquer atividade com essa taxa de juros”.
Já o deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que a manutenção da Selic a 13,75% pelo Copon é uma ação “contra o povo brasileiro”. “Tornar o crédito mais caro diminui a atividade econômica, o que diminui a geração de empregos, e piora a situação das zonas mais vulneráveis do País”, refletiu.
O parlamentar falou sobre a instituição de uma “política econômica social”, um “movimento social visando a alteração da macroeconomia brasileira”. “A proposta do Governo federal de elevar o salário mínimo, por si, não vai dar conta da necessidade de se ampliar a atividade econômica, quando o Brasil dispõe da segunda maior taxa de juros nominal do planeta”, salientou.
Edição: Adriana Thomasi
Magno Malta defende criação da CPI mista para investigar atos antidemocráticos
Em pronunciamento na terça-feira (21), o senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito mista, no âmbito do Congresso Nacional, para investigar os ataques aos prédios dos três Poderes ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília.
— Nós precisamos da CPMI do dia 8. Queremos saber quem são os terroristas. A investigação irá mostrar quem é o terrorista. Vamos saber quem é infiltrado, quem não é. Nós temos imagens! O Brasil todo tem! Gente, ninguém é tolo! Se tem bandido nisso, tem que pagar e ficar preso! — disse.
Síndrome de Down
Ao comentar sobre a celebração do Dia Internacional da Síndrome de Down, na terça-feira (21), o senador destacou não ser correto referir-se a alguém com Down como sendo portador da síndrome.
— Uma cadeirante me disse aqui, no Dia Internacional da Mulher, que não são portadores de deficiência. Quem é portador pode tirar e colocar na hora em que quiser. E realmente eu aprendi e tirei essa palavra da frase. Então, não são portadores de Down, porque quem é portador tira e põe na hora em que quiser. São pessoas que nasceram com a síndrome de Down.
Fonte: Agência Senado
Impasse sobre votação de MPs deve se resolver nos próximos dias, diz Pacheco
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, disse para a imprensa, nesta quarta-feira (22), que o impasse sobre a volta do funcionamento das comissões mistas que analisam medidas provisórias (MP) deve ser resolvido nos próximos dias. Pacheco reiterou que a votação inicial de MP por comissão mista é uma obrigação constitucional. Ele se reuniu mais uma vez com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para discutirem o rito de tramitação das medidas.
— Quero primeiro dizer do nosso absoluto compromisso com o funcionamento pleno do Parlamento e o encaminhamento das medidas provisórias, assim foi ao longo desses últimos anos, nós sempre priorizamos muito a não caducidade das medidas provisórias, que elas pudessem ser apreciadas e aprovadas pelo Plenário do Senado, e assim continuará sendo — disse Pacheco.
Desde o início da pandemia de covid-19, esses textos tramitam primeiro na Câmara, sob relatoria de um deputado, sem a análise prévia por comissões mistas.
A Constituição determina que comissões formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas.
Com o fim da emergência sanitária, Rodrigo Pacheco, assinou um ato para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara ainda não assinou o documento.
— A Constituição federal nos impõe a existência das comissões mistas — resumiu Pacheco.
Enquanto isso, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Câmara cumpra a determinação constitucional.
— É obrigatório o cumprimento da Constituição federal, que determina que as medidas provisórias sejam remetidas a comissões mistas da Câmara e do Senado, que permite uma discussão específica e concentrada das medidas provisórias por parlamentares, de modo que elas são comissões mistas democráticas — reiterou Pacheco.
Mesmo assim, o presidente do Senado disse estar aberto para propostas alternativas sobre o tema, desde que dentro das regras constitucionais. Pacheco disse que ele e Lira vão continuar dialogando com as lideranças partidárias sobre o impasse.
— Vamos exaurir todas as possibilidades de negociação com a Câmara dos Deputados. É muito importante que esse diálogo seja exaurido, que se avalie alternativas. Eu acho que tem que ser muito brevemente, eu creio que até o final da semana a gente tenha que ter essa solução definida, dirimida — acrescentou Pacheco.
Alguns parlamentares já defendem a aprovação de novas regras para tramitação de MPs, mas a mudança só é possível com a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC). A PEC 8/2023, por exemplo, de autoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), propõe que a análise de MP comece alternadamente por Câmara e Senado, sem comissões mistas.
Fonte: Agência Senado
Flávio Dino irá à CCJ esclarecer ações pós-8 de janeiro e ida ao Complexo da Maré
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um convite para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, comparecer à comissão na próxima terça-feira (28).
O requerimento é de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Também foram aprovados, em conjunto, requerimentos de autoria dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), que previam a convocação do ministro – quando ele é obrigado a comparecer, sob risco de cometer crime de responsabilidade – mas a convocação foi transformada em convite. Outros deputados subscreveram os requerimentos.
Flávio Dino deverá esclarecer as mudanças na política de controle de armas do governo federal; explicar as ações adotadas no âmbito de seu ministério e do governo após os ataques ocorridos no dia 8 de janeiro; esclarecer a visita que fez ao Complexo da Maré, no último dia 13, e as manifestações de discriminação social e racial e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio; além de fazer um balanço dos primeiros meses de atuação à frente do ministério, citando prioridades e diretrizes para o resto do ano.
O líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), queria, a princípio, convocar o ministro. “Ele [Flávio Dino] precisa esclarecer os acontecimentos de 8/1, a ida dele ao Complexo da Maré sem segurança e também a tentativa de intimidação de parlamentares, peticionando o Supremo Tribunal Federal para nos censurar”, disse o parlamentar. Jordy é um dos seis parlamentares contra quem o ministro entrou com notícia-crime por fake news junto ao STF.
O deputado Marco Feliciano (PL-SP), por sua vez, quer que o ministro explique por que houve sigilo das câmeras de filmagem do Palácio do Planalto nos eventos do dia 8, além de esclarecer as mudanças na política de armamento.
Ministro à disposição
O deputado Bacelar (PV-BA) disse que o ministro virá ao Legislativo tantas vezes quantas seja chamado. “As comissões irão contribuir com a gestão do ministro. A vinda de ministros será atividade rotineira, até porque nós somos da democracia, da conversa, da negociação”, afirmou.
Um dos autores do requerimento aprovado nesta quarta, Rubens Pereira Júnior reforçou a disposição por parte do governo. “Nós não vamos blindar nenhum ministro, nós queremos ministro fazendo debate das políticas públicas. Quanto mais debate, mais ganha a sociedade.”
No requerimento, o deputado afirma que a regulação da posse e do porte de armas é um tema ligado aos direitos e às garantias fundamentais, “pois as armas são instrumentos evidentemente capazes de ameaçar direitos, inclusive o direito à vida”.
Com relação à visita de Dino à Maré, diz que, “por incrível que pareça, a presença do ministro na região periférica da cidade do Rio de Janeiro foi criticada, de maneira que leva a crer que alguns consideram que os que vivem nessas regiões são ‘bandidos’, em indiscretíssima manifestação de ódio social e racial e discriminação contra a população mais pobre do País”.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Firmo Camurça cobra conclusão do Anel Viário de Fortaleza
Por Gleydson Silva / ALICE
Deputado Firmo Camurça (União) - Foto: José Leomar
O deputado Firmo Camurça (União) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quarta-feira (22/03), a conclusão das obras do 4° Anel Viário, que liga municípios da Região Metropolitana de Fortaleza.
A não conclusão da obra, avaliou o parlamentar, impacta toda a região metropolitana, principalmente Maracanaú, pois, segundo ele, 14km – dos mais de 30km de extensão – passam dentro do território do município. “Impacta a nossa Ceasa, o maior polo industrial do Ceará, além do deslocamento das pessoas. Há também muitas empresas que têm prejuízos, seja na chegada dos insumos ou no escoamento da produção”, observou.
Firmo Camurça relatou que se reuniu, na terça-feira (21/03), com o superintendente da Superintendência de Obras Públicas (SOP), Quintino Vieira, para discutir a finalização da obra, que “se iniciou há mais de 10 anos”. Segundo ele, os recursos estão assegurados. “A gente ficou feliz porque o anel viário tem hoje R$ 84 milhões assegurados no Ministério dos Transportes. Quintino estava com o recurso, que já foi empenhado, e a gente clama pela execução, assinalou.
O deputado ponderou também a necessidade de fazer as ligações entre o anel viário com outras rodovias, como com a BR-116. “Ele disse que vamos fazer a primeira intervenção, que é a conclusão, mas avançar também para essa conexão com a BR-116”, relatou.
Outro assunto destacado pelo parlamentar foi a luta contra a discriminação, lembrando o Dia Mundial da Síndrome de Down. Ele afirmou que a pauta das pessoas com deficiência será uma de suas lutas no Parlamento. “Essa é uma pauta que tem que avançar todo dia. Temos hoje nela as pessoas com autismo, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDH) e síndrome de Down. Precisamos construir mecanismos para o respeito, ações educativas e pedagógicas para aumentar a atenção a esse público”, disse.
Firmo Camurça comentou ainda a visita que recebeu, na terça-feira (21/03), da presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, Ilda Angélica, e uma liderança de Maracanaú, para falar sobre as demandas da categoria profissional. “Esses profissionais precisam ser acolhidos. Todas as demandas precisam ser atendidas, sobretudo na valorização do agente”, afirmou.
Edição: Adriana Thomasi
