O presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar Azeredo, visita a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALece) nesta terça-feira (28/03), às 15h, e participa de reunião com o presidente do Legislativo, deputado Evandro Leitão (PDT), e com o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec) da Assembleia Legislativa do Ceará 

De acordo com o coordenador do Celditec, Luís Carlos Mourão, o dirigente do órgão irá conhecer o posto avançado do instituto, que está funcionando desde o início do Censo 2022/2023, na sala do comitê, e também tratará sobre a prorrogação de convênio entre IBGE e Celditec, com o presidente Evandro Leitão.

Luís Carlos Mourão informa que desde 2009 há um convênio entre a Alece, por meio do Celditec, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceara (Ipece) e IBGE, nos estudos e levantamentos realizados sobre os limites intermunicipais e interestaduais. "Temos um trabalho muito volumoso nos territórios municipais, inclusive já concluímos o georreferenciamento de todos os 184 municípios cearenses", acentua.

Conforme o coordenador, o convênio entre IBGE e Alece vem sendo renovado sistematicamente, em face aos levantamentos realizados a cada três anos. Ele ressalta que há uma grande quantidade de dirigentes municipais que buscam o Celditec, porque, após os levantamentos censitários, determinadas áreas que imaginavam pertencer a um município na realidade são de outro.

"O Censo 2022/2023 demonstrou isso com exatidão, porque a partir do momento em que houve o georreferenciamento, os limites ficaram tecnicamente conhecidos, não restando mais dúvidas quanto a sua territorialidade. Mas os municípios que não fizeram os ajustes após o levantamento dos limites, estão buscando o entendimento para homologação das áreas limitantes", observa.

Estão em tramitação na Alece 12 projetos de lei relativos a consensos firmados entre prefeitos que tratam sobre áreas de pequenas comunidades que pertencem a um município e eram administradas pela gestão municipal de outro. "Isso faz com que cada vez mais haja a necessidade de serem finalizados esses pequenos ajustes", observa. 

AGENDA

Em Fortaleza, o presidente do IBGE, Cimar Azevedo, participa, ainda nesta terça-feira, da abertura do Encontro Nacional de Pesquisas Econômicas (Enape), que reúne 90 participantes dos 26 e estados e do Distrito Federal, no Hotel Beira Mar, a partir das 9 horas. Às 15 horas, ele visitará o posto do Censo localizado na Alece e concederá entrevista na TV Assembleia. Em seguida, está prevista reunião com Celditec, Ipece e o presidente da Alece, Evandro Leitão. 

Edição: Clara Guimarães / ALECE

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo / O ESWTADÃO

O senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja incluído como investigado no inquérito das fake news. 

A representação tem como base a declaração de Lula sobre o plano articulado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar o senador Sérgio Moro (União-PR). O presidente afirmou desconfiar de uma 'armação'.

"Quero ser cauteloso. Vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro. Eu vou pesquisar e saber o 'porquê' da sentença. Até porque fiquei sabendo que a juíza (Gabriela Hardt, da 9.ª Vara Federal de Curitiba) não estava nem em atividade quando deu o parecer para ele", disse Lula.

"Eu não vou ficar atacando ninguém sem ter provas. Eu acho que é mais uma armação e, se for mais uma armação, ele (Moro) vai ficar mais desmascarado ainda. Não sei mais o que ele vai fazer da vida se continuar mentindo como está mentindo. Mas o Moro não é minha preocupação", acrescentou.

Marinho afirma que o presidente usou o cargo para espalhar informações falsas e desacreditar a investigação da Polícia Federal (PF).

"Questionar o trabalho desenvolvido pela Polícia Federal, pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sem qualquer embasamento e a partir de notícias sabidamente falsas, é atentar contra as instituições republicanas. O direito à liberdade de expressão do Presidente da República não é absoluto", argumenta o senador.

Na véspera da operação que prendeu nove suspeitos de envolvimento no plano de sequestro, Lula relembrou em uma entrevista o tempo que passou preso em Curitiba, por ordem de Sérgio Moro, que na época era juiz da Operação Lava Jato, e admitiu que pensava em vingança: "Só vou ficar bem quando foder com o Moro".

Por Levy Teles / O ESTADÃO

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira, 23, um projeto de lei para renovar a lei de impeachment no Brasil. O texto foi elaborado por uma comissão de 12 juristas, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em dezembro do ano passado.

Além de especificar os crimes de responsabilidade, a proposta delimita um prazo de 30 dias úteis de análise para cada pedido apresentado no Congresso. Hoje, não há um prazo para a avaliação pelo presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados. No caso de um pedido de impeachment do presidente da República, a decisão cabe ao presidente da Câmara e não há prazo para a decisão.

Pela proposta de Pacheco, passado o prazo de 30 dias, a autoridade competente pode arquivar a denúncia, submeter à deliberação da mesa diretora, onde pode ser indeferida ou aprovada e enviada a uma comissão especial.

A comissão tem até 20 dias úteis para analisar e poder enviar a matéria para a Casa avaliadora. Caso a denúncia seja rejeitada, um terço de cada Casa — isto é, 171 deputados ou 27 senadores, respectivamente — ou líderes partidários que, juntos, totalizem o número, podem apresentar em recurso em até 10 dias úteis. O pedido então será incluído em pauta de reunião em até 30 dias úteis para deliberar sobre o tema.

Continuarão sendo precisos dois terços — 342 deputados ou 54 senadores — para que a proposta avance em plenário. O processo seguirá então para análise por 180 dias.

A nova proposta prevê como crimes de responsabilidade para o presidente da República e o vice atentar contra a soberania nacional, contra a democracia, contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais, contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária. São capazes de apresentar uma denúncia por crime de responsabilidade a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cidadãos e entidades de classes ou organizações sindicais.

O texto oficializa a separação da votação final do Senado em caso de impeachment do presidente, assim como aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016. “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?”, questionará o presidente. Após a pergunta, que pode ser respondida com sim ou não, uma nota votação será realizada para consultar os senadores sobre a inabilitação para o exercício de cargo público num prazo de até oito anos.

Lewandowski, presidente da comissão elaboradora do projeto, foi também o presidiu o processo de impeachment de Dilma no STF. Pacheco justifica que a atual lei é de 1950 e “foi pensada para um outro contexto social político e constitucional que não o nosso”.

“Tanto assim, que, nos dois processos de impeachment de presidentes da República, foi necessária a judicialização do tema, a fim de que o STF fixasse um ‘rito’ do processo por crime de responsabilidade”, argumenta.

Na proposta, estão sujeitos à cassação o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os Ministros do STF, os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, os ministros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente.

Ainda podem sofrer impeachment os governadores e vice-governadores estaduais e do Distrito Federal, os Secretários dos Estados e do Distrito Federal, os juízes e desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal, os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho os membros dos Tribunais de Contas dos estaduais e Distrito Federal e os membros do Ministério Público da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que o Congresso Nacional precisa resolver a questão que envolve o pagamento do piso da enfermagem. Em pronunciamento no Plenário, informou que participou, nesta quinta-feira (23), de uma palestra sobre o assunto. Afirmou que a matéria contém um erro de origem, "apesar de [a PEC42/2022] ter sido aprovada por unanimidade com todo o apoio, porque o reconhecimento do trabalho dos enfermeiros, dos técnicos, dos auxiliares, dos parteiros é total e meritório".  Ele explicou que a emenda resultante (EC 127) gerou uma despesa, sem identificar no orçamento federal de onde viria a receita.

Para Izalci, esse foi um dos motivos que fizeram com que a iniciativa privada acionasse o Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o pagamento do piso salarial da enfermagem. A decisão, acrescentou, deixou esses profissionais da saúde aguardando por uma definição.

— No final do governo passado, conversei com suas lideranças. Fui informado de que tudo estava bem encaminhado, tendo até entrado na pauta o projeto de desoneração [parcial da folha de pagamento, que viabilizaria o piso]. Não temos condições de exigir o pagamento de tudo isso sem fornecer a fonte de recursos. E o que encontramos foi essa desoneração, que está no projeto apresentado. Nós precisamos resolver essa questão. É inadmissível criar a expectativa sobre o piso, aprová-lo por unanimidade e não ter a solução — declarou, acrescentando que já fez contato com alguns líderes do atual governo, inclusive o senador capixaba Fabiano Contarato, autor do Projeto de Lei 2.564/2020 que deu origem à lei do piso ( Lei 14.434/2022). Contarato é o líder do PT na Casa. 

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.

Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). A proposta determina a proclamação imediata da decisão mais favorável no caso de empate, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro.

As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e na lei que institui normas procedimentais para determinados processos apresentados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), como crimes de ação penal pública, habeas corpus e recursos.

Habeas corpus
Quanto ao habeas corpus, o texto especifica que qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência, poderá emiti-lo de ofício. O instrumento poderá ser de natureza individual ou coletiva e emitido no curso de qualquer processo quando a autoridade judicial verificar que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por violação ao ordenamento jurídico.

Segundo o autor, o projeto não atende ninguém especificamente. “Nós temos de trazer a impessoalidade para este debate. Se a presunção de inocência vale para habeas corpus, como nós vamos justificar que não vale para recursos em matéria penal e processual penal? Todos os modelos são válidos, mas, no meu entendimento, o modelo que está em conformidade com a Constituição Federal é só este do projeto”, disse Rubens Pereira Júnior.

Princípio constitucional
Já o relator, Elmar Nascimento, destacou que o texto fecha lacunas. Ele ressaltou que, ao virar lei, o projeto impedirá o “congelamento” da proclamação da decisão por falta do voto de um dos membros de turma da magistratura.

“O primeiro princípio estudado no direito penal é o in dubio pro reo. Nesta Casa, há representantes de todos os segmentos, sabemos do intuito punitivo do Ministério Público de colocar todos sob a mesma régua, mas o projeto procura preservar um princípio constitucional”, afirmou.

Debate
Favorável ao projeto, o deputado Merlong Solano (PT-PI) criticou fragilidades da estrutura judiciária. “Nós precisamos colocar na lei aquilo que já está na jurisprudência do STJ e do STF. Para atingir objetivos políticos, principalmente de tirar o presidente Lula da eleição, a Lava Jato considerou normal o então juiz Sergio Moro orientar os promotores na construção das peças de acusação de um cidadão”, disse.

Contrário ao texto, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) criticou o Supremo. “Todos sabem do nosso posicionamento a favor da punição severa a quem comete crimes. Mas temos um superpoder da República que age atropelando a legislação. Hoje temos vários parlamentares respondendo a notícias crimes, inclusive eu. Como votar uma medida para fortalecer o Judiciário em um momento como este?”, questionou.

Para o deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR), o Supremo tem maioria para decidir no sentido contrário ao projeto. “Nós vamos aprovar um projeto que vai colocar bandido nas ruas, em um sistema já altamente injusto, onde sempre que o Ministério Público ganha não pode recorrer? Existe uma decisão do Supremo que já está tomada sobre isso. Seis ministros entendem que a divisão, o empate, não deve favorecer o réu”, ponderou.

Segundo o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), a aprovação do projeto garantiu e reforçou a presunção de inocência prevista na Constituição. “Lamentavelmente, ainda há gente que gostaria de condenar por Power Point, que gostaria de condenar sem provas. E um dos pilares do Estado Democrático de Direito é a presunção de inocência e o respeito ao devido processo legal”, declarou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias