O ESTADÃO DE SP

A aprovação da reforma tributária pelos deputados foi um feito na história brasileira. Não há, nos anos recentes, algo comparável ao que ocorreu na semana passada na Câmara. Poucas vezes se viu um apoio tão expressivo a um texto que promove mudanças tão profundas e necessárias no sistema tributário. Agora que a proposta chega ao Senado, os senadores terão a oportunidade de mostrar o mesmo senso de compromisso com o País.

O Senado é o ambiente legislativo em que os Estados são representados. É comum que senadores já tenham sido governadores ou almejem disputar o cargo ao longo de sua vida pública. Cinco dos nove presidentes da República desde a redemocratização por lá passaram, prova da responsabilidade que significa ocupar uma das 81 cadeiras do Senado.

No caso específico da reforma tributária, uma vez que a proposta começou a tramitar pela Câmara, caberá ao Senado atuar como casa revisora. É bom que tenha sido assim, pois a reforma produzirá impactos sobre o tributo que sustenta as finanças dos Estados – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A essência da reforma tributária é simplificar o sistema, eliminando as disfuncionalidades de um modelo marcado por regimes especiais, subsídios, cumulatividade e regressividade. Uma de suas alterações mais importantes é a que muda a incidência do ICMS sobre bens e serviços da origem para o destino, distorção que criou as condições para a guerra fiscal. Adotada por alguns governadores, essa estratégia desesperada para atrair empresas drenou as receitas dos Estados e pouco se reverteu em termos de crescimento e geração de empregos.

A virtude da reforma tributária aprovada pelos deputados é que ela acolhe as questões que tanto preocupavam os governadores – e isso ocorre não por acidente, mas por contribuição do Senado. Não é algo trivial, uma vez que foram justamente receios quanto à perda potencial de arrecadação e de investimentos que impediram a construção de um consenso mínimo sobre a reforma nos últimos 35 anos.

É importante reconhecer as diferenças entre o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria da Câmara, e a redação final a que os deputados deram aval na semana passada. Muitas destas diferenças refletem justamente sugestões que inicialmente faziam parte somente da PEC 110/2019, de autoria do Senado.

Originalmente, a PEC 45 estabelecia um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, em vez do IVA dual e do imposto seletivo propostos na PEC 110. A PEC 45 determinava uma alíquota única, enquanto a PEC 110 previa setores isentos e com direito a alíquotas reduzidas. O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) só existia na PEC 110; ambas mantinham o Simples Nacional, mas somente a PEC 110 mantinha a Zona Franca de Manaus.

Um dos pontos que mais geraram debate na Câmara foi a criação do Conselho Federativo para gerir as receitas de Estados e municípios, prevista apenas na PEC 110. Questionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a governança do conselho foi ajustada ainda na Câmara, tendo como premissa o equilíbrio na relação de poderes entre os Estados e o fortalecimento da Federação, em linha com o que defende o Senado.

Resta claro que a reforma aprovada na semana passada não foi a reforma tributária da Câmara, mas uma junção dos textos propostos na Câmara e no Senado há quatro anos. É isso o que explica muito do apoio expressivo que ela recebeu dos deputados – e é isso que os senadores devem ter em conta quando tiverem a chance de se posicionar sobre a reforma.

Há tempo e espaço, no entanto, para que o Senado aprimore a redação final da proposta. Preservar seu espírito é aprovar uma reforma ainda mais justa, que reveja parte das exceções a que os deputados deram aval de última hora. Os privilégios dados a alguns oneram a alíquota geral de todos os demais – e foi assim, aos poucos, que o País chegou ao manicômio tributário que finalmente será encerrado agora. É, portanto, dever dos senadores defender a reforma aprovada na Câmara, que protege os Estados e que o Senado ajudou a construir.

Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro / O ESTADÃO

BRASÍLIA – O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse ao Estadão que há a possibilidade de a reforma tributária ser ‘fatiada’ – ou seja, dividida em duas partes – durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Casa.

Um dos cotados para ser o relator da proposta no Senado, Braga ponderou que esse é um tema complexo é que preciso ter certeza de que um texto não dependerá do outro para poder fazer sentido.

A proposta em discussão entre senadores visa acelerar a votação para a aprovar a parte do texto que passou pela Câmara em que há acordo. Já os temas sem consenso seriam discutidos numa segunda PEC, paralela.

O estratégia do fatiamento também foi usada durante a tramitação da reforma da Previdência, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, porém, a PEC paralela do Senado nunca foi aprovada pela Câmara.

“É sempre possível que o texto comum possa ser promulgado, enquanto o controverso segue”, afirmou o senador. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não conversou sobre o assunto com as lideranças. Pacheco se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, às 11h desta terça-feira, 11.

Relator do grupo de trabalho da reforma tributária, criado no mês passado na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Efraim Filho (União-PB) afirma que os senadores vão querer que o Ministério da Fazenda apresente os cálculos que demonstram de quanto deverá a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que substituirá os tributos atuais –, a partir do texto aprovado na Câmara.

Pelas contas preliminares do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esse valor girava em torno de 25%. Mas o número de setores nas exceções engordou na Câmara, o que pode provocar um aumento na alíquota para garantir que a arrecadação seja mantida.

“A gente precisa avançar um pouco mais na regulamentação complementar, saber como é que vai ser essa divisão de alíquotas. Porque é a alíquota que define o peso real da carga. A mudança de modelo é bem-vinda para o modelo do IVA. Agora, qual é o peso da carga?”, questiona Efraim. “O Senado, antes de votar, vai querer saber a alíquota padrão.”

A PEC 45 foi aprovada na Câmara na semana passada, mas há pontos controversos e sem acordo, sobretudo, em relação à partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será criado para compensar os Estados pelo fim da possibilidade de conceder incentivos fiscais.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não querem que a regulamentação do fundo fique para a lei complementar, conforme determinando no texto aprovado na Câmara.

A governança do Conselho Federativo, que vai centralizar a arrecadação do novo IBS (criado a partir da junção do ICMS e do ISS), é outro ponto de discórdia. Estados das regiões mais pobres não gostaram do modelo que dá mais poder de veto aos Estados e municípios mais populosos, como Rio e São Paulo.

“Haverá mudanças para encontrar um ponto maior de equilíbrio entre as regiões. Isso na Câmara, me parece que a balança ficou um pouco desequilibrada para os Estados do Sul e Sudeste, os mais populosos”, afirmou Efraim.

Por O Globo

Uma confusão entre dois deputados federais quase terminou em agressão física na Câmara na tarde desta quarta-feira. O tumulto teve início durante um pronunciamento no plenário de Paulo Guedes (PT-MG), que rebateu críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feitas anteriormente por Gilvan da Federal (PL-ES), apoiador de Jair Bolsonaro.

Por Bianca Lima / O ESTADO DE SP

BRASÍLIA – O esforço concentrado de votações econômicas na Câmara dos Deputados nesta semana – que inclui a reforma tributária, o arcabouço fiscale o projeto que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – virou um grande balcão de negociações entre parlamentares, segmentos produtivos e o governo. 

O tendão de Aquiles do Executivo é o projeto que recria o voto de qualidade (voto de minerva pró-governo) do Carf, visto como uma pauta de interesse exclusivo da Fazenda, pelo seu potencial arrecadatório, e que não foi abraçada pelo Legislativo. Logo, a avaliação nos bastidores é de que o governo terá de ceder e liberar verbas caso queira aprovar o texto e destravar a pauta da Câmara – já que o projeto tramita em regime de urgência.

Um parlamentar que vem acompanhando as conversas disse ao Estadão que o que se ouve nos corredores é “f***-se o Carf”, uma vez que o foco é total na reforma tributária e que o arcabouço já está encaminhado. A percepção é de que, se o governo quiser votar o Carf, terá de entrar em campo com força.

Em meio a esse cenário, o governo empenhou R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares apenas nesta primeira semana de julho – valor que se aproxima de todo o montante distribuído aos parlamentares durante o mês de junho (R$ 2,7 bilhões). 

A maior parte dessas liberações de julho, porém, está concentrada nas emendas de bancada, que são impositivas, ou seja, têm execução obrigatória. Há um grande interesse dos parlamentares em outro dinheiro: cerca de R$ 9 bilhões em antigas emendas de relator, as quais ficaram “penduradas” do governo anterior, do presidente Jair Bolsonaro, e que vêm sendo pagas a conta gotas, gerando insatisfação.

Além da liberação de verbas aos parlamentares, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniram na manhã desta quarta-feira, 4, com membros da bancada ruralista para negociar apoio ao projeto do Carf. A moeda de troca, segundo fontes, foi o Plano Safra. Um dos interlocutores a par das conversas afirma que um dos pedidos na mesa foi uma cifra adicional de R$ 2 bilhões para a subvenção ao seguro rural.   

O encontro foi realizado no ministério da Fazenda e contou com a presença, dentre outros parlamentares, dos deputados Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, e Fábio Garcia (União-MT), coordenador de política do grupo.

Essas negociações ainda se somam aos acertos finais em torno da reforma tributária, que pode começar a ser discutida no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. Isso porque há um entendimento interno na Câmara de que a urgência do texto do Carf, que está trancando a pauta, não trava a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que é o caso da reforma.   

Em Brasília desde terça-feira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se reuniu com Haddad nesta manhã e pediu alterações na governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por unificar e distribuir a arrecadação a Estados e municípios no novo sistema. O objetivo é garantir que os Estados com mais população tenham participação proporcional ao seu peso dentro da federação, como antecipou o Estadão.    

Já o governador do Amazonas, Wilson Lima, e a bancada do Estado no Congresso apresentaram ao ministro da Fazenda o pedido de criação de um fundo exclusivo, que seria abastecido com verbas federais e compensaria o fim dos subsídios da Zona Franca de Manaus, que seriam mantidos até 2073. 

Enquanto isso, o texto do arcabouço fiscal fica em banho-maria, aguardando uma solução para o impasse do Carf. O relator do texto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), já manifestou o seu desejo de retomar a versão votada pela Câmara, revertendo as mudanças feitas pelo Senado, as quais liberam R$ 73 bilhões em gastos fora do novo teto, como mostrou o Estadão.

Cajado disse, porém, que vai submeter a decisão aos líderes e ao presidente da Casa, Arthur Lira, e afirmou que não fará um “cavalo de batalha” em relação a isso.        

Nos bastidores, o relator afirmou a colegas que se sente magoado e traído pelo Senado, que saiu como bonzinho, afrouxando a regra fiscal. Enquanto que ele e a Câmara ficaram como os malvados. A irritação também se estende ao governo, que não estaria se empenhando para reverter as mudanças feitas pelos senadores.

Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Felipe Mota (União) - Foto: José Leomar

O deputado Felipe Mota (União) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (05/07), que o governo do Estado atenda a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação ao número de peritos necessários para a Perícia Forense do Estadodo Ceará (Pefoce).

Conforme explicou o parlamentar, a ONU recomenda para o Ceará um total de 1.837 peritos para os seus 9.187.103 habitantes, mas essa não seria a realidade do Estado. “Atualmente, a Pefoce tem um total de 449 cargos vagos, entre médicos perito legistas, perito legista, perito criminal e auxiliar de perícia, mesmo após nomear a primeira turma de aprovados no concurso realizado em 2021. Não temos pessoal suficiente para executar o trabalho da forma como é necessária”, salientou. 

Felipe Mota acrescentou ainda que há a expectativa do anúncio de implantação de núcleos regionais no interior do Estado, mas que não adianta investir em prédios se não tem profissionais qualificados suficientes. “Temos vários municípios aguardando núcleos, como Sobral, Juazeiro, Quixeramobim, Iguatu, Canindé, Tauá, Crateús, Guaraciaba do Norte, Russas, Itapipoca e Acarape. Então, peço ao governo que antes de implantar os núcleos, organize primeiro o pessoal, pois tem pessoas com desvio de função por falta de profissional. Falta viatura, equipamento e gente. Só prédios não vão atender a demanda do nosso Estado”, apontou.

Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) corroborou com o colega parlamentar e ressaltou a urgência na melhoria do serviço da Pefoce, visto a importância desse órgão para a segurança pública. “O crime trabalha com inteligência e estrutura. E isso impacta diretamente na sensação de segurança da população. A resolutividade de crimes do Estado é baixa e como manter criminosos presos se não conseguimos provas? Se encontra a vítima, se encontra o projetil, mas quem fará o estudo para saber de que arma saiu?”,questionou

Já o deputado Queiroz Filho (PDT) chamou atenção para a demora em alguns procedimentos. “Muitas vezes, acompanhamos a demora no recolhimento desses corpos para serem levados até o IML e o tempo que levam lá dentro. É visível a necessidade de profissionais”, opinou.

Edição: Adriana Thomasi