Por Julia Affonso / o estadão de sp

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados se prepara para tentar votar, pela terceira vez, a proposta fatiada do PL 2630 das Fake News. O texto prevê o pagamento de direitos autorais por conteúdos audiovisuais publicados em plataformas digitais e uma remuneração a ser paga pelas empresas de tecnologia a veículos da imprensa.

A nova tentativa deve ocorrer na próxima quarta-feira, 9. A decisão sobre a data deve ser tomada na reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira, 8. A estratégia é votar o regime de urgência e o mérito do projeto de lei no mesmo dia.

Como mostrou o Estadão, as empresas Google e a Meta - controladora do Facebook, Whatsapp e Instagram – lideraram uma operação de pressão e lobby para derrubar o PL das Fake News, da pauta do Congresso brasileiro. Durante 14 dias, as big techs atuaram fortemente para deputados se posicionarem contra a proposta, com ameaças de retirar conteúdo das redes sociais e disseminação de uma campanha de ataques às contas deles na internet.

Representantes de empresas de comunicação e artistas negociam reuniões com Lira para o início da semana que vem. O Estadão apurou que as empresas podem ser recebidas na segunda-feira, 7, na Residência Oficial do presidente da Câmara. Artistas, como a cantora Marisa Monte, se programam para chegar a Brasília no dia seguinte e querem se reunir com Lira na terça-feira, 8.

O projeto que permite a remuneração de artistas e de veículos jornalísticos é o PL 2370/2019, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), aliado de Lira. O texto da proposta fatiada ainda não foi fechado.

Em maio, quando a Câmara tentou votar o projeto em duas oportunidades, o texto da proposta dava mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. Uma das versões passava a considerar, por exemplo, “artistas intérpretes ou executantes” todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel em obras religiosas. A legislação, hoje, só considera atividades literárias ou artísticas.

Os dois temas centrais do projeto fatiado - direitos autorais e remuneração a veículos jornalísticos - eram tratados no PL das Fake News, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral da proposta, Lira e aliados decidiram pelo “fatiamento” do PL das Fake News para analisar separadamente a remuneração a artistas e à imprensa.

Em entrevista na segunda-feira, 31, no programa Roda Viva, Lira disse que as big techs “não querem se render às leis” no Brasil. O presidente da Câmara criticou a pressão das empresas e afirmou que a estratégia será dividir o PL 2630 em diversas frentes. Uma delas é o projeto fatiado de relatoria de Elmar Nascimento.

“A gente está dividindo (o PL das Fake News)”, afirmou o presidente da Câmara. “Vamos fatiar para quando chegar no final, muita gente que defende a parte financeira das big techs, não apareça com a imagem de que está defendendo a liberdade de expressão quando, na verdade, há uma bancada clara, que nós sabemos, que defende os interesses financeiros das big techs no Brasil.”

A ideia de fatiar o PL das Fake News original tem a simpatia do relator Orlando Silva. “Não sei o que pode ser retirado (da proposta). Se tiver, eu sou a favor. Se puder votar 10 propostas e, ao final, a soma das 10 virar tudo, eu sou a favor”, afirmou o deputado.

A urgência do PL 2630 foi aprovada em abril, mas a votação do mérito foi adiada após a pressão das big techs. O texto mais atualizado do projeto prevê a criação de mecanismos para identificação dos criadores de perfis em redes sociais pelas empresas de tecnologia, sem indicar qual seria o método ideal. A dificuldade de rastrear quem está por trás das páginas é um tema que incomoda deputados e pode facilitar a tramitação do PL das Fake News.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto, a criação de uma agência reguladora das plataformas pelo Poder Executivo chegou a ser incluída no projeto, mas foi retirada após fortes críticas dos deputados. Durante os últimos meses, discutiu-se a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como o órgão que poderia fiscalizar a lei. O tema, contudo, continua indefinido.

Por Roseann Kennedy e Augusto Tenório / o estadão de sp

A CPI do MST expôs nesta quinta-feira, 03, a proximidade do líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) José Rainha com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que integra o colegiado criado para investigar os movimentos sem-terra. Rainha fez campanha política para a parlamentar. Além disso, desde abril, Sâmia emprega em seu gabinete na Câmara dos Deputados a líder sem-terra Diolinda Alves de Souza, que já foi casada com Rainha, com quem teve dois filhos. Revelações que levantam questionamentos sobre a isenção de Sâmia para integrar a CPI.

As informações sobre os vínculos foram apresentadas na reunião pelo relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP). A Coluna checou os dados e verificou que Diolinda tem cargo de secretária parlamentar na Câmara, com salário de R$3.780,68, além de auxílios de R$1.331,59.

Diolinda Alves de Sousa já chegou a ser presa, em 2003 condenada a dois anos e oito meses por formação de quadrilha. À época, o MST acusou o juiz que deu a sentença de “criminalizar” a organização.

As indagações sobre a relação de José Rainha e Sâmia Bomfim gerou um dos momentos tensos da reunião da CPI do MST nesta quinta. Inicialmente, Rainha desconversou quando foi perguntado sobre a campanha para a deputada, disse que tinha uma “relação fraterna e política” com ela, depois confrontado pelo relator Ricardo Salles, que apresentou vídeo na sequência, admitiu ter pedido votos.

“Eu vou refazer a perguntar para não fazer falso testemunho. Pode ficar calado, mas mentir não pode. Ou fica quieto ou fala a verdade. Você sabe quais são as consequências”, afirmou o relator, Ricardo Salles (PL-SP). No vídeo, em questão, o líder sem-terra agradece os votos na parlamentar.

Desde o início da CPI, Salles e Sâmia estão no centro dos embates da pauta da comissão. Os dois são de grupos políticos opostos. Sâmia, inclusive, já denunciou Salles no Conselho de Ética e na Corregedoria da Câmara, por prática de violência política de gênero, com uso de ameaças e intimidações. Eles negam

Enquanto José Rainha era indagado por Ricardo Salles, a deputada Sâmia Bomfim fez algumas reclamações fora do microfone e terminou ouvindo a seguinte frase do presidente da CPI, deputado Tenente Coronel Zucco: “A senhora pode ficar mais calma. A senhora respeite... A senhora está nervosa, deputada? Quer um remédio? Ou quer um hambúrguer?”, perguntou.

Houve reação imediata das correligionárias de Sâmia, que acusaram o presidente de machismo e gordofobia.

“O senhor não tem vergonha, de envergonhar o parlamento brasileiro e atacar mulheres?”, questionou Talíria Petrone (PSOL-RJ). “Ih, já vitimizou”, ironizou o relator, Ricardo Salles (PL-SP). Em um raro momento da comissão, Zucco se retratou e pediu para as falas dele fossem retiradas das notas taquigráficas.

Por Camila Turtelli — Brasília / o globo

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o que ele considera como “invasão de competência do Poder Legislativo”. Ele se referia a dois temas: o piso da enfermagem e a descriminalização do porte de drogas. Os assuntos estão sendo tratados pelo Supremo Tribunal Federal atualmente. Pacheco considera que são assuntos que foram debatidos pelo Congresso Nacional e devem ser tratados no âmbito do legislativo.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (2), a pauta da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador destacou que essa discussão é de interesse de todos os brasileiros, independentemente de posicionamento político, pois impactará diretamente na vida das famílias e na segurança pública do país. O parlamentar expressou preocupação ao questionar o que aconteceria caso as drogas fossem legalizadas no Brasil. Segundo ele, a legalização fortalecerá o tráfico, trazendo consequências negativas para a sociedade.

— Aí eu faço uma pergunta para você que é pai de família: como é que vai ser isso? A droga é legalizada aqui no Brasil? Então, o que acontece? Pode comprar droga no supermercado? Pode comprar droga na farmácia? Onde compra? Com ela descriminalizada, onde é que compra? Só vai fortalecer mais ainda o tráfico. A verdade é essa — afirmou.

O senador enfatizou que o papel de legislar não compete ao STF e sim ao Congresso Nacional, que é composto por representantes eleitos pelo povo. Afirmou ainda que, caso a descriminalização seja aprovada, ele protocolará um projeto para derrubar essa decisão.

— Deixem para esta Casa aqui, que é representante junto com a Câmara, legislar, porque é a nossa obrigação. E, se caso isso acontecer, se vocês tiverem a audácia de fazer isso, eu vou protocolar um projeto para poder derrubar esse escárnio de vocês [...]. Quem faz a legislação aqui, quem é o representante do povo, somos nós. E o povo brasileiro, lhes garanto que mais de 80%, até 90%, é contra drogas, e vocês querendo fazer isso aqui! — condenou.

Cleitinho também apresentou sugestões ao STF sobre outras questões que ele considera inconstitucionais e que merecem a atenção. Uma delas é a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é obrigatório para todos os proprietários de veículos no Brasil. O senador argumentou que, caso alguém não pague o IPVA, tem seu carro apreendido em blitz, o que, para ele, é uma injustiça e deveria ser considerado inconstitucional, assim como a taxa de licenciamento de veículos, atualmente feita pela internet e que poderia ser de graça. Outro ponto levantado pelo senador é a falta de tratamento de esgoto e saneamento básico em grande parte do Brasil, que ainda cobra tarifas por serviços inexistentes.

— Se você não paga o IPVA, sabe o que que acontece quando você para numa blitz? Eles prendem um bem que é seu. Isso para mim é inconstitucional, e vocês deveriam julgar a favor do povo[...]. Não sei quantos por cento, quase 100% do povo brasileiro não tem tratamento de esgoto, não tem saneamento básico, e em vários estados, inclusive, no meu, e nos municípios, se cobra uma tarifa de tratamento de esgoto que a população não tem, e tem que pagar. Isso não é inconstitucional? Isso é roubar na caradura — disse.

Fonte: Agência Senado

O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem atuando em temas que “extrapolam sua competência e exorbitam seu papel constitucional”.  O parlamentar destacou que o papel de legislar compete ao Parlamento, por aqueles que foram legitimamente eleitos.

— Já não é de hoje que o Judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal. No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra.

Marcos Rogério criticou julgamento realizado pelo STF nesta quarta para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Segundo o parlamentar, países que avançaram nessa pauta experimentam “tragédia na segurança pública e nos indicadores de saúde e sociais”. 

Para o senador, está na hora de o Parlamento “ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal”. Segundo Marcos Rogério, o Congresso tem instrumentos próprios para “atacar” decisões de um Poder que exorbitem seu papel e desafiem o papel constitucional de outro Poder.

— Até hoje os projetos de decretos legislativos só foram utilizados para atacar decisões do presidente da República que no ato regulamentar extrapolam o limite legal, vão além da lei. Então, pela via do decreto legislativo, se impugna a norma, derruba a norma. Agora, a lógica é a mesma. [...] Então, está na hora de este Parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um Poder acha que está acima do outro Poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado. 

Fonte: Agência Senado