Alece lança exposição e livro em comemoração aos 26 anos do Malce
Por Vanessa Madeira / ALECE
Comemoração ao 26º aniversário do Malce, exposição “Caminhos da Memória” - Foto: Bia Medeiros
Em comemoração aos 26 anos de fundação do Memorial Deputado Pontes Neto da Assembleia Legislativa (Malce), foi aberta, nesta terça-feira (11/07), a exposição “Caminhos da Memória”, com imagens e documentos que contam a trajetória do equipamento cultural.
A mostra, que ficará em exibição no hall expositivo da Assembleia até o dia 11 de agosto, revela a riqueza do acervo do memorial. Fotografias, livros, arquivos e objetos traçam a história do Malce, a partir de diferentes recortes temporais, desde a fundação, em 1977, até os dias de hoje.
A solenidade também foi marcada pelo lançamento do livro “Deputados Estaduais: 30ª Legislatura (2019-2022)”, a mais recente das 46 publicações Malce, a qual agrega informações sobre as atividades do Legislativo durante o período.
Na ocasião, o idealizador do memorial, ex-deputado estadual Osmar Diógenes, e a primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, receberam homenagens pelos serviços prestados à Casa. Osmar Diógenes foi homenageado ainda com um placa entregue pelo presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Assalce) Luis Edson Correia.
.jpg)
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT) / Foto: Bia Medeiros
“Osmar Diógenes tem uma trajetória de vida que enche de orgulho seus familiares e amigos. Um homem que já deu sua contribuição a este Parlamento e uma pessoa que, através das suas atitudes, tem deixado um legado. Por isso, é mais do que justo esse reconhecimento por parte da Assembleia”, destacou o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT).
O deputado Osmar Baquit (PDT), 2º vice-presidente da Assembleia, ressaltou o trabalho da primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, na liderança do Comitê de Responsabilidade Social. “Muitos serviços da Alece têm sua mão, sua cabeça e seu coração. Cristiane já deixa seu nome marcado na história”, ressaltou.
Já a primeira-dama Cristiane Leitão agradeceu a equipe do Malce pela homenagem e enalteceu o trabalho de Osmar Diógenes à frente do Memorial. “O senhor nos inspira e faz desse memorial uma lembrança eterna da casa legislativa”.
Em seu discurso, Osmar Diógenes recordou os esforços empenhados para preservar documentos históricos relacionados ao parlamento cearense. “Toda a história desta Assembleia está presente para a nossa geração e para a posterioridade. O Memorial é um exemplo para o Brasil inteiro da responsabilidade do Ceará com a sua memória”, afirmou.
Também estiveram presentes no evento os deputados Antônio Granja (PDT), De Assis Diniz (PT), Fernando Hugo (PSD), Gabriella Aguiar (PSD), Renato Roseno (Psol) e Romeu Aldigueri (PDT); o presidente do Instituto do Ceará, Júlio Lima Verde; o vice-presidente da Academia Cearense de Letras, Juarez Leitão; o diretor executivo do Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), Milton Cunha; e o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Assalce), Luis Edson Corrêa Sales.
A exposição “Caminhos da Memória” fica aberta à visitação até o dia 11 de agosto, das 8h às 17h, de segunda a sexta
O dever do Senado
O ESTADÃO DE SP
A aprovação da reforma tributária pelos deputados foi um feito na história brasileira. Não há, nos anos recentes, algo comparável ao que ocorreu na semana passada na Câmara. Poucas vezes se viu um apoio tão expressivo a um texto que promove mudanças tão profundas e necessárias no sistema tributário. Agora que a proposta chega ao Senado, os senadores terão a oportunidade de mostrar o mesmo senso de compromisso com o País.
O Senado é o ambiente legislativo em que os Estados são representados. É comum que senadores já tenham sido governadores ou almejem disputar o cargo ao longo de sua vida pública. Cinco dos nove presidentes da República desde a redemocratização por lá passaram, prova da responsabilidade que significa ocupar uma das 81 cadeiras do Senado.
No caso específico da reforma tributária, uma vez que a proposta começou a tramitar pela Câmara, caberá ao Senado atuar como casa revisora. É bom que tenha sido assim, pois a reforma produzirá impactos sobre o tributo que sustenta as finanças dos Estados – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A essência da reforma tributária é simplificar o sistema, eliminando as disfuncionalidades de um modelo marcado por regimes especiais, subsídios, cumulatividade e regressividade. Uma de suas alterações mais importantes é a que muda a incidência do ICMS sobre bens e serviços da origem para o destino, distorção que criou as condições para a guerra fiscal. Adotada por alguns governadores, essa estratégia desesperada para atrair empresas drenou as receitas dos Estados e pouco se reverteu em termos de crescimento e geração de empregos.
A virtude da reforma tributária aprovada pelos deputados é que ela acolhe as questões que tanto preocupavam os governadores – e isso ocorre não por acidente, mas por contribuição do Senado. Não é algo trivial, uma vez que foram justamente receios quanto à perda potencial de arrecadação e de investimentos que impediram a construção de um consenso mínimo sobre a reforma nos últimos 35 anos.
É importante reconhecer as diferenças entre o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria da Câmara, e a redação final a que os deputados deram aval na semana passada. Muitas destas diferenças refletem justamente sugestões que inicialmente faziam parte somente da PEC 110/2019, de autoria do Senado.
Originalmente, a PEC 45 estabelecia um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, em vez do IVA dual e do imposto seletivo propostos na PEC 110. A PEC 45 determinava uma alíquota única, enquanto a PEC 110 previa setores isentos e com direito a alíquotas reduzidas. O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) só existia na PEC 110; ambas mantinham o Simples Nacional, mas somente a PEC 110 mantinha a Zona Franca de Manaus.
Um dos pontos que mais geraram debate na Câmara foi a criação do Conselho Federativo para gerir as receitas de Estados e municípios, prevista apenas na PEC 110. Questionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a governança do conselho foi ajustada ainda na Câmara, tendo como premissa o equilíbrio na relação de poderes entre os Estados e o fortalecimento da Federação, em linha com o que defende o Senado.
Resta claro que a reforma aprovada na semana passada não foi a reforma tributária da Câmara, mas uma junção dos textos propostos na Câmara e no Senado há quatro anos. É isso o que explica muito do apoio expressivo que ela recebeu dos deputados – e é isso que os senadores devem ter em conta quando tiverem a chance de se posicionar sobre a reforma.
Há tempo e espaço, no entanto, para que o Senado aprimore a redação final da proposta. Preservar seu espírito é aprovar uma reforma ainda mais justa, que reveja parte das exceções a que os deputados deram aval de última hora. Os privilégios dados a alguns oneram a alíquota geral de todos os demais – e foi assim, aos poucos, que o País chegou ao manicômio tributário que finalmente será encerrado agora. É, portanto, dever dos senadores defender a reforma aprovada na Câmara, que protege os Estados e que o Senado ajudou a construir.
SENADORES PODEM FATIAR REFORMA T RIBUTARIA PARA ACELERAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA NA CASA
Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro / O ESTADÃO
BRASÍLIA – O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse ao Estadão que há a possibilidade de a reforma tributária ser ‘fatiada’ – ou seja, dividida em duas partes – durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Casa.
Um dos cotados para ser o relator da proposta no Senado, Braga ponderou que esse é um tema complexo é que preciso ter certeza de que um texto não dependerá do outro para poder fazer sentido.
A proposta em discussão entre senadores visa acelerar a votação para a aprovar a parte do texto que passou pela Câmara em que há acordo. Já os temas sem consenso seriam discutidos numa segunda PEC, paralela.
O estratégia do fatiamento também foi usada durante a tramitação da reforma da Previdência, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, porém, a PEC paralela do Senado nunca foi aprovada pela Câmara.
“É sempre possível que o texto comum possa ser promulgado, enquanto o controverso segue”, afirmou o senador. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não conversou sobre o assunto com as lideranças. Pacheco se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, às 11h desta terça-feira, 11.
Relator do grupo de trabalho da reforma tributária, criado no mês passado na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Efraim Filho (União-PB) afirma que os senadores vão querer que o Ministério da Fazenda apresente os cálculos que demonstram de quanto deverá a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que substituirá os tributos atuais –, a partir do texto aprovado na Câmara.
Pelas contas preliminares do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esse valor girava em torno de 25%. Mas o número de setores nas exceções engordou na Câmara, o que pode provocar um aumento na alíquota para garantir que a arrecadação seja mantida.
“A gente precisa avançar um pouco mais na regulamentação complementar, saber como é que vai ser essa divisão de alíquotas. Porque é a alíquota que define o peso real da carga. A mudança de modelo é bem-vinda para o modelo do IVA. Agora, qual é o peso da carga?”, questiona Efraim. “O Senado, antes de votar, vai querer saber a alíquota padrão.”
Impasses
A PEC 45 foi aprovada na Câmara na semana passada, mas há pontos controversos e sem acordo, sobretudo, em relação à partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será criado para compensar os Estados pelo fim da possibilidade de conceder incentivos fiscais.
Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não querem que a regulamentação do fundo fique para a lei complementar, conforme determinando no texto aprovado na Câmara.
A governança do Conselho Federativo, que vai centralizar a arrecadação do novo IBS (criado a partir da junção do ICMS e do ISS), é outro ponto de discórdia. Estados das regiões mais pobres não gostaram do modelo que dá mais poder de veto aos Estados e municípios mais populosos, como Rio e São Paulo.
“Haverá mudanças para encontrar um ponto maior de equilíbrio entre as regiões. Isso na Câmara, me parece que a balança ficou um pouco desequilibrada para os Estados do Sul e Sudeste, os mais populosos”, afirmou Efraim.
Deputado bolsonarista parte para cima de petista durante bate-boca na Câmara: 'Você é covarde'
Por O Globo
Uma confusão entre dois deputados federais quase terminou em agressão física na Câmara na tarde desta quarta-feira. O tumulto teve início durante um pronunciamento no plenário de Paulo Guedes (PT-MG), que rebateu críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) feitas anteriormente por Gilvan da Federal (PL-ES), apoiador de Jair Bolsonaro.
Ao discursar, Gilvan da Federal atacou a reforma tributária defendida pelo governo federal e fez uma série de ataques a Lula:
— Essa é a reforma do dito pai dos pobres, que não é pai dos pobres, é o pai da mentira, é o maior charlatão que existe no nosso País. Mentiroso, ex-presidiário, ladrão — enumerou o deputado, que completou citando um slogan de campanha do petista: — 'Faz o L’ aí para comer picanha e cerveja. Vai tomar um aumento em todos os impostos para deixar de ser otário.
Paulo Guedes, ao tomar palavra, repudiou a fala anterior, chamada de "mentirosa" e "de ódio". "Expressão da vergonha e da mentira", acrescentou, antes de elevar o tom:
— O senhor precisa se enrolar em uma bandeira para enganar as pessoas. Seja brasileiro. Seja homem, rapaz. Seja brasileiro. Seja homem. Seja brasileiro. Você é covarde — disparou o petista, fazendo referência ao adereço usado com frequência por Gilvan nas dependências da Câmara.
Neste momento, o parlamentar do PL partiu em direção a Guedes. Os dois deputados só foram contidos pela ação de colegas da Casa, que agiram para separar a briga e tentar amansar os ânimos.
No comando da sessão, o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP) também buscou acalmar a dupla. Ao microfone, ele pontuou que "isso é do Parlamento", mas pediu — sem sucesso, em um primeiro momento — que o entrevero cessasse.
— Vou pedir muita tranquilidade aos senhores. Vamos manter a calma nesse plenário, por favor — disse, citando nominalmente Guedes e Gilvan.
Nascimento também lembrou que, naquele momento, a Câmara estava "recebendo visitantes estrangeiros":
— Não vamos deixar que aqueles que nos visitam levem essa imagem.
PAUTA ECONOMICA VIRA BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE GOVERNO E CONGRESSO QUE LIBERA 1,2 BILHÃO EM EMENDAS
Por Bianca Lima / O ESTADO DE SP
BRASÍLIA – O esforço concentrado de votações econômicas na Câmara dos Deputados nesta semana – que inclui a reforma tributária, o arcabouço fiscale o projeto que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – virou um grande balcão de negociações entre parlamentares, segmentos produtivos e o governo.
O tendão de Aquiles do Executivo é o projeto que recria o voto de qualidade (voto de minerva pró-governo) do Carf, visto como uma pauta de interesse exclusivo da Fazenda, pelo seu potencial arrecadatório, e que não foi abraçada pelo Legislativo. Logo, a avaliação nos bastidores é de que o governo terá de ceder e liberar verbas caso queira aprovar o texto e destravar a pauta da Câmara – já que o projeto tramita em regime de urgência.
Um parlamentar que vem acompanhando as conversas disse ao Estadão que o que se ouve nos corredores é “f***-se o Carf”, uma vez que o foco é total na reforma tributária e que o arcabouço já está encaminhado. A percepção é de que, se o governo quiser votar o Carf, terá de entrar em campo com força.
Em meio a esse cenário, o governo empenhou R$ 2,1 bilhões em emendas parlamentares apenas nesta primeira semana de julho – valor que se aproxima de todo o montante distribuído aos parlamentares durante o mês de junho (R$ 2,7 bilhões).
A maior parte dessas liberações de julho, porém, está concentrada nas emendas de bancada, que são impositivas, ou seja, têm execução obrigatória. Há um grande interesse dos parlamentares em outro dinheiro: cerca de R$ 9 bilhões em antigas emendas de relator, as quais ficaram “penduradas” do governo anterior, do presidente Jair Bolsonaro, e que vêm sendo pagas a conta gotas, gerando insatisfação.
Plano Safra
Além da liberação de verbas aos parlamentares, os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se reuniram na manhã desta quarta-feira, 4, com membros da bancada ruralista para negociar apoio ao projeto do Carf. A moeda de troca, segundo fontes, foi o Plano Safra. Um dos interlocutores a par das conversas afirma que um dos pedidos na mesa foi uma cifra adicional de R$ 2 bilhões para a subvenção ao seguro rural.
O encontro foi realizado no ministério da Fazenda e contou com a presença, dentre outros parlamentares, dos deputados Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da FPA, e Fábio Garcia (União-MT), coordenador de política do grupo.
Reforma tributária
Essas negociações ainda se somam aos acertos finais em torno da reforma tributária, que pode começar a ser discutida no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. Isso porque há um entendimento interno na Câmara de que a urgência do texto do Carf, que está trancando a pauta, não trava a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que é o caso da reforma.
Em Brasília desde terça-feira, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, se reuniu com Haddad nesta manhã e pediu alterações na governança do Conselho Federativo, que será o órgão responsável por unificar e distribuir a arrecadação a Estados e municípios no novo sistema. O objetivo é garantir que os Estados com mais população tenham participação proporcional ao seu peso dentro da federação, como antecipou o Estadão.
Já o governador do Amazonas, Wilson Lima, e a bancada do Estado no Congresso apresentaram ao ministro da Fazenda o pedido de criação de um fundo exclusivo, que seria abastecido com verbas federais e compensaria o fim dos subsídios da Zona Franca de Manaus, que seriam mantidos até 2073.
Arcabouço fiscal
Enquanto isso, o texto do arcabouço fiscal fica em banho-maria, aguardando uma solução para o impasse do Carf. O relator do texto, deputado Claudio Cajado (PP-BA), já manifestou o seu desejo de retomar a versão votada pela Câmara, revertendo as mudanças feitas pelo Senado, as quais liberam R$ 73 bilhões em gastos fora do novo teto, como mostrou o Estadão.
Cajado disse, porém, que vai submeter a decisão aos líderes e ao presidente da Casa, Arthur Lira, e afirmou que não fará um “cavalo de batalha” em relação a isso.
Nos bastidores, o relator afirmou a colegas que se sente magoado e traído pelo Senado, que saiu como bonzinho, afrouxando a regra fiscal. Enquanto que ele e a Câmara ficaram como os malvados. A irritação também se estende ao governo, que não estaria se empenhando para reverter as mudanças feitas pelos senadores.
Felipe Mota cobra do Governo do Estado melhorias na Pefoce
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: José Leomar
O deputado Felipe Mota (União) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (05/07), que o governo do Estado atenda a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) em relação ao número de peritos necessários para a Perícia Forense do Estadodo Ceará (Pefoce).
Conforme explicou o parlamentar, a ONU recomenda para o Ceará um total de 1.837 peritos para os seus 9.187.103 habitantes, mas essa não seria a realidade do Estado. “Atualmente, a Pefoce tem um total de 449 cargos vagos, entre médicos perito legistas, perito legista, perito criminal e auxiliar de perícia, mesmo após nomear a primeira turma de aprovados no concurso realizado em 2021. Não temos pessoal suficiente para executar o trabalho da forma como é necessária”, salientou.
Felipe Mota acrescentou ainda que há a expectativa do anúncio de implantação de núcleos regionais no interior do Estado, mas que não adianta investir em prédios se não tem profissionais qualificados suficientes. “Temos vários municípios aguardando núcleos, como Sobral, Juazeiro, Quixeramobim, Iguatu, Canindé, Tauá, Crateús, Guaraciaba do Norte, Russas, Itapipoca e Acarape. Então, peço ao governo que antes de implantar os núcleos, organize primeiro o pessoal, pois tem pessoas com desvio de função por falta de profissional. Falta viatura, equipamento e gente. Só prédios não vão atender a demanda do nosso Estado”, apontou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) corroborou com o colega parlamentar e ressaltou a urgência na melhoria do serviço da Pefoce, visto a importância desse órgão para a segurança pública. “O crime trabalha com inteligência e estrutura. E isso impacta diretamente na sensação de segurança da população. A resolutividade de crimes do Estado é baixa e como manter criminosos presos se não conseguimos provas? Se encontra a vítima, se encontra o projetil, mas quem fará o estudo para saber de que arma saiu?”,questionou
Já o deputado Queiroz Filho (PDT) chamou atenção para a demora em alguns procedimentos. “Muitas vezes, acompanhamos a demora no recolhimento desses corpos para serem levados até o IML e o tempo que levam lá dentro. É visível a necessidade de profissionais”, opinou.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar destaca impacto do turismo de eventos no Ceará
Por Vanessa Madeira / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (05/07), a importância do turismo de eventos no Ceará.
Dados de pesquisa divulgada pela Secretaria de Turismo de Fortaleza (Setfor) e citados pelos parlamentar revelaram que, em 2022, o turismo de eventos - que inclui a realização de conferências, feiras, festivais e outros - gerou impacto de R$ 347 milhões na economia da capital cearense.
“Temos três mil horas de sol, praias, serras, romarias religiosas, turismo náutico e eventos que, conjugados ao longo do tempo, formam a grande base do turismo no Ceará”, ressaltou o deputado.
Segundo Sérgio Aguiar, a pesquisa da Setfor apontou que o comércio, os preços praticados, a sinalização turística e os serviços de telecomunicações tiveram melhores avaliações entre os turistas entrevistados.
Para o deputado, a inauguração do Centro do Eventos do Ceará, em 2012, foi fundamental para os resultados obtidos pelo setor nos últimos anos.
“Foi uma oportunidade de fazermos um grande equipamento com capacidade de ser receptor de grandes eventos para que deixássemos de ter eventos apenas nas férias de julho e no fim do ano”, acrescentou.
Outro ponto abordado por Sérgio Aguiar foram os agraciados com o Troféu Empreender 2022, premiação promovido pelo Grupo de Comunicação O Povo. O parlamentar parabenizou pela iniciativa e os vencedores pelo trabalho e o potencial empreendedor.
“São negócios que surgiram na adversidade da pandemia e que lograram êxito, mostrando que a capacidade empreendedora aumenta, quando chegam horas de desafio e precisamos ser criativos”, assinalou.
Em aparte, a deputada Jô Farias (PL) destacou o desenvolvimento sócio-econômico da cidade de Horizonte, que foi reconhecida como um dos 10 municípios cearenses que mais geraram empregos de carteira assinada no Ceará. “É garantia de comida no prato e dignidade para as famílias”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Moro chama atenção para audiência pública com líder da oposição da Venezuela
O senador Sérgio Moro (União-PR) registrou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), a aprovação do requerimento de sua autoria para a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública com a líder da oposição venezuelana Maria Corina Machado, pré-candidata à presidência do país vizinho, declarada inelegível pela Controladoria-Geral da Venezuela. O senador disse que o Parlamento brasileiro precisa "dar voz" aos opositores de Nicolás Maduro.
— Esse requerimento eu já havia apresentado há algum tempo na Comissão de Segurança [Pública], foi agora votado, mas ele já antecedia há uma semana essa inabilitação [...] É a nossa responsabilidade, como brasileiros, para com um país irmão da América Latina. [...] Em especial, em relação à América Latina, são países com os quais nós dividimos de certa maneira uma cultura e uma história muito semelhante, é um país com o qual nós fazemos uma fronteira — disse.
O senador destacou que o Brasil tem sido um dos principais destinos dos venezuelanos em busca de melhores condições de vida e, por isso, o Parlamento não pode "fechar os olhos às ditaduras latino-americanas". Para Moro, é preciso estimular a luta pela liberdade e proteger os oposicionistas.
— Daí a importância de nós ouvirmos Maria Corina Machado nesta Casa. O Senado tem um comprometimento com as liberdades fundamentais, e ouvindo-a, nós não só poderemos nos informar melhor sobre a situação real de desrespeito à liberdade e aos direitos na Venezuela, mas também contribuiremos, de certa maneira, para agregar visibilidade a essa líder oposicionista, que precisa, sim, de proteção da comunidade internacional para realizar o seu trabalho e, quiçá, poder continuar concorrendo, ainda que de maneira desigual, nas eleições — disse Moro.
Fonte: Agência Senado
Câmara aprova criação do programa Escola em Tempo Integral
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, segunda-feira (3) o projeto de lei que cria o programa Escola em Tempo Integral para fomentar a abertura de novas matrículas na educação básica com essa carga horária. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), para o Projeto de Lei 2617/23, do Poder Executivo.
O projeto prevê cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024. O programa será coordenado pelo Ministério da Educação e terá ainda estratégias de assistência técnica.
Segundo o substitutivo aprovado, será admitido ainda o uso dos recursos para fomentar as matrículas no ensino médio em tempo integral articulado à educação técnica.
“Se você chegar nos Estados Unidos, no Canadá, em Portugal ou na França e falar em educação em tempo integral, as pessoas vão rir de você, porque, na prática, esses países há muito tempo praticam a educação em tempo integral”, afirmou o relator, Mendonça Filho.
Ao encaminhar a proposta, o ministro da Educação, Camilo Santana, explicou que a meta inicial é viabilizar 1 milhão de novas matrículas e ampliar para, pelo menos, 25% o percentual nacional dessa carga horária.
Prioridade para carentes
O texto do relator determina que a criação de matrículas novas por meio desse programa deverá ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), além de haver prioridade para escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Segundo a Constituição, a educação básica cabe prioritariamente aos municípios (educação infantil e ensino fundamental) e aos estados (ensino médio). As transferências voluntárias da União a esses entes federados dependerão de adesão, mas os recursos serão repassados diretamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a uma conta corrente específica, sem necessidade de convênio, acordo, contrato ou ajuste.
Já a aprovação da prestação de contas terá como referência a comprovação, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criação de novas matrículas em tempo integral.
Como os recursos da União serão a título voluntário, não poderão ser contabilizados pelos entes beneficiados para fins de cumprimento da aplicação mínima em educação exigida pela Constituição.
Sete horas
Para fins das regras do projeto, serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles.
Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa.
Entretanto, valerão as matrículas em instituições educacionais beneficentes e nas escolas dos serviços sociais autônomos.
Segundo o texto, o fomento será pago no período entre o registro da matrícula em sistema do Ministério da Educação e o início do recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativos à matrícula integral.
Pagamento parcelado
Os pagamentos serão feitos em duas parcelas após a pactuação sobre as novas matrículas e a declaração dessas matrículas no sistema do Ministério da Educação.
Nesse sentido, o texto aprovado prevê que o número máximo de novas matrículas pactuadas, em uma primeira oferta, deverá seguir a proporção já existente de matrículas em tempo integral na rede pública do ente, as necessidades de atingimento da respectiva meta do Plano Nacional da Educação (PNE) e a disponibilidade de recursos para o programa.
Se o número de vagas ofertadas dessa forma não for preenchido, a nova oferta dará prioridade aos entes federados que manifestem interesse em ampliar suas matrículas em tempo integral além do limite definido na primeira oferta e cujas redes apresentem menor proporção de matrículas nessa modalidade.
O acompanhamento e o controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos serão exercidos pelos estados, pelo Distrito Federal, pelos municípios e pelos respectivos conselhos do Fundeb.
Em colaboração com estados e municípios, o Ministério da Educação deverá manter e coordenar um sistema de monitoramento e avaliação anuais da eficácia quantitativa e qualitativa do programa.
Parâmetros
O cálculo do valor da ajuda por matrícula considerará o número de novas matrículas em tempo integral em relação ao computado no Censo Escolar e o parâmetro utilizado pelo Fundeb para alocar recursos, conhecido como Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-mín) dessa matrícula em tempo integral, equalizado pela diferença entre o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) da respectiva rede e o VAAT mínimo nacional.
O texto prevê que o valor mínimo do fomento para cada aluno cuja matrícula foi contabilizada será de 25% do VAAF-mín referente à matrícula em tempo integral da educação básica. Já o valor máximo a ser repassado poderá ser igual ao VAAF-mín.
Um ato do ministério regulamentará esses cálculos.
Como o relator incluiu as matrículas do ensino médio articulado à educação profissional técnica, o cálculo do valor individual do fomento levará em conta ainda os valores da bolsa-formação estudante, prevista na Lei 12.513/11.
Censo Escolar
O projeto determina que as matrículas pactuadas no âmbito do programa sejam registradas no Censo Escolar subsequente à sua criação. Não valerão aquelas de programas anteriores de fomento à educação integral e as já computadas como de tempo integral para fins de recebimento do Fundeb.
Serão consideradas, para cada ente federativo, apenas as matrículas da etapa prioritária. Assim, estados não poderão computar matrículas em tempo integral abertas na educação infantil; e municípios não poderão computar aquelas do ensino médio de suas unidades.
Assistência técnica
Sobre a assistência técnica, o projeto especifica que as ações adotadas abrangerão, por exemplo:
- o aprimoramento da eficiência na alocação dos recursos nas redes;
- a reorientação curricular para a educação integral;
- a diversificação de materiais pedagógicos; e
- a criação de indicadores de avaliação contínua.
Finalidades
Os recursos repassados deverão ser aplicados exclusivamente em despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, vedado o pagamento de inativos.
A LDB (Lei 9.394/96) lista os tipos de gastos que se enquadram nesse conceito:
- remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
- uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
- levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas para aprimorar a qualidade e a expansão do ensino;
- realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
- concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
- compra de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar;
- realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação (como exposições e feiras); e
- amortização e custeio de operações de crédito para atender a essas despesas.
Programa atual
No âmbito do atual Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (Emti), o texto aprovado muda a Lei 13.415/17 para permitir a aplicação dos recursos em todas as finalidades listadas.
Hoje, o dinheiro assim repassado não pode ser usado em quatro finalidades:
- levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas;
- concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
- amortização e custeio de operações de crédito destinadas as finalidades listadas; e
- realização de atividades curriculares complementares.
Outra mudança no Emti é a permissão de execução descentralizada pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de repasse às unidades escolares. Caso houver saldo não usado ao fim do ano, ele poderá ser acumulado com os repasses do ano seguinte até o limite de 30% do valor previsto a transferir.
Internet nas escolas
O acesso à internet de banda larga nas escolas também é tratado no substitutivo do deputado Mendonça Filho. Aprovada em 2021, a Lei 14.172/21 previa o repasse de R$ 3,5 bilhões para a compra de equipamentos para alunos e professores de escolas públicas acompanharem as aulas on-line devido ao isolamento imposto pela pandemia de Covid-19.
Entretanto, Mendonça Filho explicou que, como os repasses começaram a ocorrer quando as aulas voltaram a ser presenciais, em 2022, aumentou a demanda pelo acesso das escolas à internet em detrimento da compra de equipamentos.
Assim, ele propôs a alteração da lei para incluir a possibilidade de aplicação dos recursos nessa finalidade, com prioridade para escolas com alunos pertencentes a famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e para escolas em comunidades indígenas e quilombolas.
Foram mudadas também a data final de aplicação do dinheiro e de devolução do recurso não usado: a primeira passou de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2026; e a segunda de 31 de março de 2024 para 31 de março de 2027.
Em razão disso e da mudança das finalidades, os planos de ação com recursos repassados e não executados, incluindo seus rendimentos financeiros, deverão ser repactuados com o FNDE para serem adequados às novas regras.
Novas finalidades
Os estados poderão prestar apoio técnico e financeiro aos municípios para executar os planos com o dinheiro repassado, que poderá ser usado para outras finalidades:
- compra de computadores e outros dispositivos portáteis (tablets, por exemplo) para uso nas escolas ou fora delas;
- contratação de serviços de acesso à internet em banda larga e de conexão de espaços dos estabelecimentos públicos de ensino a uma rede sem fio; e
- compra de equipamentos necessários a essa conexão, como roteadores.
Bolsas de formação
O projeto altera ainda a lei que permite ao FNDE e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (Capes) conceder bolsas para cursos de formação de professores da educação básica.
Com a mudança, o acesso às bolsas de R$ 1,2 mil para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na área de formação inicial e continuada desses professores dependerá de formação em nível superior. Atualmente, é exigida apenas experiência de três anos no magistério.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Izalci defende mais tempo para análise da reforma tributária
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (4), as articulações no sentido de aprovar a reforma tributária no Congresso Nacional sem uma análise mais aprofundada do texto. Segundo ele, a matéria chegou na semana passada e não houve tempo para os parlamentares conhecerem todo o conteúdo. O senador afirma que a proposta ainda necessita de alterações, o que pode contrariar a expectativa dos congressistas que defendem a aprovação, pelos deputados, já nesta sexta-feira (7).
— Fica muito difícil, em um tema tão importante, serem anunciadas as diretrizes, na semana em que vários parlamentares estavam [viajando] e chega um texto para ser aprovado. A Câmara está trabalhando nesse sentido de aprovar até sexta-feira. Acho que vai ter muita resistência, porque realmente tem muitos pontos ainda para serem modificados, melhorados — disse.
Izalci acredita que ainda há muito o que ser discutido para não prejudicar os entes federados na arrecadação de impostos. O parlamentar enfatizou que a redação do texto pode retirar a autonomia dos estados, e deve enfrentar resistência no Plenário. Ele criticou alguns pontos, como a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que unifica a cadeia de tributos, alterando a forma como é feita a tributação sobre os bens e serviços.
— Não tem sentido, da forma como estava sendo colocado, trazer isso para a União e depois ter um conselho que vai redistribuir os recursos [...] É evidente que não tem que trazer para a União o que é do estado e do município, mas mesmo assim os prefeitos também ficarão na dependência do governo local, do governador do estado. Mas o impacto na área de serviços é imenso. Tem carga tributária aumentando em 180%, 200%[...] Esse é o grande problema que eu vejo nas grandes decisões que tomamos aqui — argumentou.
Fonte: Agência Senado
