PACHECO COBRA RETRATAÇÃO DE BARROSO E DIZ QUE FALA SOBRE BOLSONARISMO PODE IMPEDI-LO DE JULGAT AÇÕES
/ O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou nesta quinta-feira, 13, que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso faça uma retratação sobre a fala proferida no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE). “Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, disse o magistrado.
O presidente do Senado classificou a declaração de Barroso como “inadequada e inoportuna”, e criticou ainda a presença do ministro no Congresso da UNE - trata-se de um evento com forte teor político. Pacheco afirmou que suas declarações são dadas com respeito ao STF, e que não conversou com nenhum ministro da Corte sobre a fala de Barroso.
Questionado por jornalistas, Pacheco também afirmou que a fala poderá motivar pedidos de suspeição de Barroso em julgamentos do ex-presidente Jair Bolsonaro ou de pessoas de seu grupo político. Barroso assume a presidência do STF em outubro, no lugar da ministra Rosa Weber.
“Se não houver um esclarecimento em relação a isso, mesmo uma retratação quanto a isso, até para se explicar a natureza do que foi dito, evidentemente que isso pode ser interpretado como uma causa de impedimento ou suspeição. Mas obviamente que isso cabe ao ministro e cabe ao Judiciário julgar, aí eu que digo que não posso interferir nesse tipo de discussão”, disse o presidente do Senado.
De acordo com Pacheco, a declaração indignou senadores bolsonaristas e de outros campos políticos. “Espero que haja por parte do ministro Luís Roberto Barroso uma reflexão em relação a isso, eventualmente uma retratação no alto de sua cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal e prestes a assumir a presidência da Suprema Corte”, disse o presidente do Senado, em pronunciamento organizado de última hora em frente a seu gabinete.
Indagado sobre a possibilidade dar andamento a um pedido de impeachment de Barroso, disse que cada caso tem de ser analisado. Ele criticou a lei de impeachment, disse esse é processo muito traumático e indicou que não dará andamento a um pedido contra Barroso: “Não significa que uma decisão de negar um pedido de impeachment seja manifestação de concordância daquele que decide em relação a determinadas posturas”, declarou Pacheco.
Reclamação de senadores
Pacheco argumentou que diversos senadores ligaram para reclamar da fala do ministro do STF. O presidente do Senado disse que já se solidarizou com Barroso no passado, quando ele foi alvo de ataques de Jair Bolsonaro, mas que a fala na UNE foi tão inadequada quanto aqueles ataques.
Ceará sedia 26ª Conferência da Unale em novembro de 2023
Por Samaisa dos Anjos / ALECE
- Foto: Júnior Pio
A 26ª Conferência da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) terá como sede o Ceará. O evento, que reúne parlamentares brasileiros, será realizado nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2023, no Centro de Eventos. Será a segunda vez que o Estado sedia a Conferência, a primeira foi em 2008.
O anúncio do Ceará como estado a receber o evento foi feito nesta terça-feira (12/07), durante visita do presidente da Unale, o deputado estadual de Pernambuco Diogo Moraes (PSB). O parlamentar teve reunião com o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), acompanhado do deputado Sérgio Aguiar (PDT), secretário da Unale, e conheceu as instalações do Parlamento cearense. Evandro Leitão explicou que a decisão foi tomada após produtivo diálogo com o deputado Diogo Moraes, apontando que o objetivo do debate é o “fortalecimento das Casas Legislativas brasileiras em defesa das políticas que beneficiem o povo”.
Em 2022, a 25ª Conferência da Unale aconteceu em Recife. A capital pernambucana debateu, ao longo de três dias, o tema “Rumo do Parlamento do futuro”. O presidente da Unale, deputado estadual de Pernambuco, Diogo Moraes, apontou que a expectativa é de uma grande Conferência em 2023, reunindo grande parte dos 1059 deputados e deputadas estaduais.
O encontro também conta com eventos simultâneos das associações dos servidores das Casas, complementou. Diogo Moraes reiterou a perspectiva do debate focado no fortalecimento das Casas legislativas, abrangendo questões como as prerrogativas das Assembleias e temas que fazem parte do dia a dia dos estados, como saúde mental, prevenção de violência nas escolas, nova reforma tributária e as repercussões nos estados brasileiros, ensino superior, entre outros.
O deputado Sérgio Aguiar, membro da Diretoria Executiva da Unale, comentou que a realização da 26ª Conferência é uma grande conquista para o Ceará e mostra a força e prestígio do trabalho da Alece, presidida pelo deputado Evandro Leitão.
“Teremos oportunidade de discutir uma repactuação do já conhecido pacto federativo, principalmente, no que diz respeito às prerrogativas dos parlamentares”, comentou o deputado, destacando que a programação terá grandes palestras.
UNALE
Fundada em 1996, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais reúne todos os parlamentares estaduais do Brasil e tem “a missão de assumir a defesa dos interesses estaduais coletivos, divulgar as ações legislativas, buscar parcerias para seu aperfeiçoamento e qualificação junto a órgãos e entidades representativas nacionais e internacionais, difundir a importância do Legislativo estadual no sistema democrático e promover o debate permanente de grandes temas de interesse do país”.
Edição: Clara Guimarães
Assembleia Legislativa celebra os 30 anos do Fortal
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Imagem: Portal Fortal.com.br
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza nesta sexta-feira (14/07), no Plenário 13 de Maio, às 14h, sessão solene para celebrar os 30 anos de criação do Fortal. A solenidade atende a solicitação do deputado Guilherme Bismarck (PDT).
Segundo ele, a festa foi criada pelos irmãos Ailton Junior e Enio Carlos, em parceria com o produtor musical Célio Guimarães, em 1992, quando juntos fundaram a empresa Click Promoções. Na época, foi realizado o primeiro ano do “carnaval fora de época”, no mês de julho, na avenida Beira Mar.
“Como qualquer novidade, o Fortal gerou muitos comentários na mídia e na sociedade. Algumas pessoas criticaram a micareta dizendo ser uma afronta à cultura cearense por trazer uma festa tipicamente baiana para Fortaleza, entretanto, outra grande parte da população aprovou e esperou ansiosa para uma segunda edição”, lembra.
O parlamentar cita que a festa ganhou proporções maiores em 1993 ao ser estendida de um para três dias, com a inclusão de dois blocos o “Siriguela”, com a banda Chiclete com Banana”, e o “Evabody”, com o grupo “Asa de Águia”. “O Fortal cada vez mais crescia e aumentava também a necessidade de mudanças para aprimorar sua organização. A cada ano aumentavam os blocos ao ponto de, em 1996, o Fortal ter realizado a sua maior edição com maior quantidade de dias e blocos”, assinala.
Guilherme Bismarck conta ainda que a festa atraiu muitos empresários para patrocinar o evento. Os grupos empresariais do estado observaram a participação popular tanto do povo cearense quanto de turistas. “Tudo isso fazia o Fortal ser reconhecido como além de uma grande festa, uma excelente oportunidade para negócios gerando renda para a capital cearense”, avalia.
O deputado ressalta ainda que a festa em 2009, já em novo local, na cidade Fortal, em sua 18ª edição, era considerada a principal referência no circuito nacional das micaretas por críticos, empresários e artistas. “Com um orçamento estimado de R$ 7 milhões e uma média de 500 mil pessoas frequentando a cidade Fortal nos quatro dias de micaretas, o Fortal sem dúvidas trata-se de um importante evento para o estado e quatro dias de inesquecíveis para quem o presencia”, celebra.
Neste sentido, “a homenagem na forma de uma sessão solene é antes de tudo um registro do Poder Legislativo, da importância e o impacto econômico do evento para o Estado”, justifica o parlamentar.
Edição: Clara Guimarães
Presidente da CPI do MST vai ao Conselho de Ética contra Sâmia Bonfim após discussão com bolsonaristas
Por Gabriel Sabóia — Brasília / O GLOBO
O presidente da CPI do MST, Coronel Zucco (Republicanos-RS), afirmou que assinará duas representações contra Sâmia Bomfim (Psol-SP), deputada que se envolveu em embate com bolsonaristas na sessão desta quarta-feira por não respeitar o tempo de fala dos colegas. Uma delas será no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e a outra na Corregedoria da Casa. Nesta terça-feira, um bate-boca que envolveu a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e o relator do colegiado, Ricardo Salles (PL-SP), fez com que o presidente Coronel Zucco (Republicanos -RS) ameaçasse interromper a sessão, caso a parlamentar não permitisse que os demais falassem. Salles, então, pediu para que os demais deputados fizessem uma representação conjunta contra Sâmia.
— Eu não estava acostumado com este nível de baixaria. Eu e os demais parlamentares assinaremos a representação do General Girão. Isso aqui não é um palco para lacrações. Existem falas contrárias à minha opinião, mas as respeito. Espero que o segundo semestre seja melhor — afirmou o parlamentar.
Um dos alvos de Sâmia, General Girão (PL-RN) pediu a palavra para fazer a sua defesa e disse que a deputada "se vale de ser mulher para silenciar os demais e se vitimizar, quando lhe convém". Ao final do seu discurso, entretanto, Girão disse que respeitava todas as mulheres "por serem responsáveis pela procriação e pela harmonia da família". A fala gerou revolta nas demais mulheres presentes no plenário.
A confusão começou após o deputado Éder Mauro (PL-PA) ter dito que Sâmia e Talíria Petrone (PSOL-RJ) faziam parte do "chorume comunista" e solicitado a retirada das notas taquigráficas, nas quais ele é acusado de tortura. O deputado também as acusou de financiamento de invasões.
— Sinta o cheiro do chorume do comunismo à sua volta — disse Éder.
Sâmia, então, mesmo com o microfone desligado, disse que adesivos de Éder Mauro haviam sido encontrados no Complexo Penitenciário da Papuda. A partir daí, Girão assumiu a fala. Exaltada, Sâmia afirmou que um parlamentar alvo de inquérito do Supremo Tribunal Federal começaria a falar. Ricardo Salles, com quem Sâmia já protagonizou embates nesta CPI, disse:
— Lá vem a deputada que é sempre interrompida querer interromper a todos.
A sessão ficou por alguns minutos com os microfones desligados, enquanto Sâmia falava. Salles solicitou à secretaria da Mesa que os membros da CPI em conjunto representassem contra Sâmia Bomfim.
— Sempre que esta deputada quer se vitimizar diz que é interrompida, então esse momento precisa ficar registrado — afirmou. Enquanto ele falava, Sâmia seguiu argumentando que a mesma postura não havia sido adotada quando ela foi interrompida.
Girão pediu para que a Polícia Legislativa tirasse Sâmia do plenário. Com isto em debate, o presidente da CPI se exaltou.
— Qual é o seu objetivo, deputada Sâmia? Quer que eu encerre a sessão? Fique calada e respeite os demais deputados.
Com os ânimos mais calmos, Girão lamentou o episódio, mas fez uma fala interpretada como "machista e misógina".
— Eu lamento tudo isso, mas é o jeito da esquerda protestar. Estou sendo acusado de crimes que não cometi, enquanto vejo o terrorismo do MST. Precisamos mostrar para a população quem apoiou eses atos. A deputada que está vociferando contra mim sabe que ainda tenho direito à esquerda. Ela acha que por ser mulher não pode ser interrompida. Já cobrei isto ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). No Código Penal, mulheres não são isentas. Respeito muito as mulheres, responsáveis pela procriação e harmonia da família — afirmou.
Até mesmo as parlamentares de oposição se mostraram constragidas com a declaração de Girão.
A CPI do MST aprovou, nesta quarta-feira, seus últimos requerimentos antes do início do recesso parlamentar, na próxima semana. Em votação relâmpago, feita em bloco, 21 requerimentos foram aprovados. Em foco, estão autoridades de estados como a Bahia, onde teriam ocorrido invasões irregulares do MST neste ano. Um dos documentos aprovados pedia, por exemplo, para ouvir o Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, Paulo José Reis de Azevedo Coutinho. O secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, também que comparecer. A Polícia Civil do estado é alvo de um requerimento de informações.
Dra. Silvana critica tramitação acelerada da proposta de reforma tributária no Congresso
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputada Dra. Silvana (PL) - Foto: Junior Pio
A deputada Dra. Silvana (PL) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (11/07), a rapidez com que a proposta de reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados. Em sua avaliação, muitos parlamentares “votaram de forma açodada, sem saber o que estavam votando”.
De acordo com a parlamentar, não é possível alguém ler e estudar 142 páginas do projeto “da noite para o dia”, para decidir o futuro tributário do país. Neste sentido, Dra. Silvana defendeu o voto contrário do deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE) à proposta, por falta de tempo hábil para estudar os detalhes do projeto. “O voto tem que ter muita responsabilidade. Eu sou a favor de reforma tributária e o Jaziel também, mas a gente tem que saber o que está votando”, afirmou.
Na avaliação de Dra. Silvana, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) não errou ao apoiar a matéria, pois “essa proposta para São Paulo está bem redondinha”, pois beneficia as indústrias, setor forte naquele estado. No entanto, a bancada do Ceará precisa se mobilizar e pressionar o Senado Federal para avaliar a taxação de serviços, que deve ser aumentada. “Aqui o que é bate pesado é serviço, que geram mais de 70% dos empregos que temos. Aumentar a tributação dessa fatia é perverso. Temos que encontrar um caminho que não se penalize quem gera serviços, que já paga imposto demais”, assinalou.
A deputada defendeu ainda a participação das casas legislativas nas sugestões de alterações da proposta, bem como é necessária a participação popular. “Se o povo não participa, tem risco nisso sim. Desrespeita o Legislativo. Represento o meu Estado e vou defender o que penso. Se voto da noite pro dia, sem saber o que é, o povo cobra depois, e estão corretos”, disse.
A deputada repudiou ainda um ato criminoso contra a igreja em Uruoca. Segundo ela, pichações foram feitas nos muros do templo com ataques e insultos à religião, e ele mesmo irá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) pedir um posicionamento sobre o acontecido. “Algo tem que ser feito. A fé precisa ser respeitada. As pessoas precisam ser respeitadas. Nunca ouvirão insulto da boca dessa crente. Aprendi a respeitar as pessoas, independente da sua opção sexual”, disse.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho aponta número de denúncias contra empresas de crédito
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) chamou atenção para o alto o número de denúncias contra empresas de empréstimo consignado, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (11/07).
Conforme explicou o parlamentar, existe uma verdadeira “farra dos consignados” em todo o País, com empresas lesando pessoas com empréstimos intermináveis. Ainda de acordo com ele, o principal alvo das empresas seriam idosos aposentados pela vulnerabilidade.
Cláudio Pinho afirmou que em Fortaleza, cerca de 70 empresas que trabalham oferecendo empréstimo consignado estão sendo investigadas. “Em 2020, o Procon Fortaleza recebeu 32 denúncias. Em 2021 aumentou para 251. Em 2022 saltamos para 500 denúncias. E sabe quantas no Brasil? 5,6 milhões de tentativas de golpe em 2022. Precisamos de uma legislação que dê garantias para quem contrai um empréstimo, com um contrato claro sobre os juros e parcelas”, ressaltou.
Esses empréstimos, conforme salientou o deputado, são ofertados na maioria das vezes por telefone, sem qualquer assinatura, facilitando os golpes. “Há casos em que familiares de um aposentado solicitam esses empréstimos. E o absurdo não acaba aí. Temos juros de até 1000% ao ano e ainda uma prática de se renovar empréstimos sem autorização. É uma história sem fim”, apontou.
O pedetista cobrou por leis mais rígidas em relação a esses tipos de abusos e sugeriu, por meio de uma emenda ao projeto de lei 05/23, do deputado Renato Roseno (Psol), em tramitação na Casa, que obriga a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, o registro do contrato em cartório e a cobrança do valor mínimo nas parcelas. “É uma forma de resguardarmos essas pessoas e garantirmos que não haverá abusos por parte das empresas”, defendeu.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) apoiou a iniciativa dos colegas deputados. “É realmente absurdo o que vem acontecendo e apoio essa exigência do registro em cartório para evitar que mais golpes e abusos por parte dessas empresas continuem acontecendo”, concordou.
Edição: Adriana Thomasi
Deputado De Assis Diniz relata processo movido contra ele
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) ocupou a tribuna, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (11/07), realizada de forma presencial e remota, para relatar que está sendo processado pelo deputado federal André Fernandes (PL/CE), por conta do conteúdo de determinado pronunciamento feito na Casa.
Para De Assis Diniz, é sua obrigação, enquanto parlamentar, defender a sua honra, a do seu partido e a dos que construíram a base democrática e programática do País. “Pode me processar, que não tenho medo. Não abrirei mão do meu princípio inalienável de ser quem eu sou”, comentou.
Apesar das eventuais divergências, conforme salientou, é necessário que haja o respeito no debate político. “Não temos o direito de fazer uso inadequado e indevido dos nossos mandatos. A imunidade parlamentar não pode ser usada indevidamente”, apontou.
O deputado André Fernandes, segundo o parlamentar, já foi alvo de um procedimento no Conselho de Ética da Assembleia Legislativa, quando exercia mandato no Parlamento estadual. “Ele já acusou colegas nesta Casa de envolvimento com o crime. Eu posso passar o dia enumerando aqui a quantidade de processos e denúncias a que responde o deputado André Fernandes”, assinalou.
Ainda de acordo com De Assis Diniz, a imunidade parlamentar nunca foi utilizada por ele como justificativa para falar o que pensa. “Nunca utilizei a imunidade para estar nas ruas, na construção de um mundo socialista. Nunca precisei de carteira de deputado para organizar a classe trabalhadora”, enfatizou.
Edição: Adriana Thomasi
Alece lança exposição e livro em comemoração aos 26 anos do Malce
Por Vanessa Madeira / ALECE
Comemoração ao 26º aniversário do Malce, exposição “Caminhos da Memória” - Foto: Bia Medeiros
Em comemoração aos 26 anos de fundação do Memorial Deputado Pontes Neto da Assembleia Legislativa (Malce), foi aberta, nesta terça-feira (11/07), a exposição “Caminhos da Memória”, com imagens e documentos que contam a trajetória do equipamento cultural.
A mostra, que ficará em exibição no hall expositivo da Assembleia até o dia 11 de agosto, revela a riqueza do acervo do memorial. Fotografias, livros, arquivos e objetos traçam a história do Malce, a partir de diferentes recortes temporais, desde a fundação, em 1977, até os dias de hoje.
A solenidade também foi marcada pelo lançamento do livro “Deputados Estaduais: 30ª Legislatura (2019-2022)”, a mais recente das 46 publicações Malce, a qual agrega informações sobre as atividades do Legislativo durante o período.
Na ocasião, o idealizador do memorial, ex-deputado estadual Osmar Diógenes, e a primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, receberam homenagens pelos serviços prestados à Casa. Osmar Diógenes foi homenageado ainda com um placa entregue pelo presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Ceará (Assalce) Luis Edson Correia.
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Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT) / Foto: Bia Medeiros
“Osmar Diógenes tem uma trajetória de vida que enche de orgulho seus familiares e amigos. Um homem que já deu sua contribuição a este Parlamento e uma pessoa que, através das suas atitudes, tem deixado um legado. Por isso, é mais do que justo esse reconhecimento por parte da Assembleia”, destacou o presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT).
O deputado Osmar Baquit (PDT), 2º vice-presidente da Assembleia, ressaltou o trabalho da primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, na liderança do Comitê de Responsabilidade Social. “Muitos serviços da Alece têm sua mão, sua cabeça e seu coração. Cristiane já deixa seu nome marcado na história”, ressaltou.
Já a primeira-dama Cristiane Leitão agradeceu a equipe do Malce pela homenagem e enalteceu o trabalho de Osmar Diógenes à frente do Memorial. “O senhor nos inspira e faz desse memorial uma lembrança eterna da casa legislativa”.
Em seu discurso, Osmar Diógenes recordou os esforços empenhados para preservar documentos históricos relacionados ao parlamento cearense. “Toda a história desta Assembleia está presente para a nossa geração e para a posterioridade. O Memorial é um exemplo para o Brasil inteiro da responsabilidade do Ceará com a sua memória”, afirmou.
Também estiveram presentes no evento os deputados Antônio Granja (PDT), De Assis Diniz (PT), Fernando Hugo (PSD), Gabriella Aguiar (PSD), Renato Roseno (Psol) e Romeu Aldigueri (PDT); o presidente do Instituto do Ceará, Júlio Lima Verde; o vice-presidente da Academia Cearense de Letras, Juarez Leitão; o diretor executivo do Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), Milton Cunha; e o presidente da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Assalce), Luis Edson Corrêa Sales.
A exposição “Caminhos da Memória” fica aberta à visitação até o dia 11 de agosto, das 8h às 17h, de segunda a sexta
O dever do Senado
O ESTADÃO DE SP
A aprovação da reforma tributária pelos deputados foi um feito na história brasileira. Não há, nos anos recentes, algo comparável ao que ocorreu na semana passada na Câmara. Poucas vezes se viu um apoio tão expressivo a um texto que promove mudanças tão profundas e necessárias no sistema tributário. Agora que a proposta chega ao Senado, os senadores terão a oportunidade de mostrar o mesmo senso de compromisso com o País.
O Senado é o ambiente legislativo em que os Estados são representados. É comum que senadores já tenham sido governadores ou almejem disputar o cargo ao longo de sua vida pública. Cinco dos nove presidentes da República desde a redemocratização por lá passaram, prova da responsabilidade que significa ocupar uma das 81 cadeiras do Senado.
No caso específico da reforma tributária, uma vez que a proposta começou a tramitar pela Câmara, caberá ao Senado atuar como casa revisora. É bom que tenha sido assim, pois a reforma produzirá impactos sobre o tributo que sustenta as finanças dos Estados – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A essência da reforma tributária é simplificar o sistema, eliminando as disfuncionalidades de um modelo marcado por regimes especiais, subsídios, cumulatividade e regressividade. Uma de suas alterações mais importantes é a que muda a incidência do ICMS sobre bens e serviços da origem para o destino, distorção que criou as condições para a guerra fiscal. Adotada por alguns governadores, essa estratégia desesperada para atrair empresas drenou as receitas dos Estados e pouco se reverteu em termos de crescimento e geração de empregos.
A virtude da reforma tributária aprovada pelos deputados é que ela acolhe as questões que tanto preocupavam os governadores – e isso ocorre não por acidente, mas por contribuição do Senado. Não é algo trivial, uma vez que foram justamente receios quanto à perda potencial de arrecadação e de investimentos que impediram a construção de um consenso mínimo sobre a reforma nos últimos 35 anos.
É importante reconhecer as diferenças entre o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, de autoria da Câmara, e a redação final a que os deputados deram aval na semana passada. Muitas destas diferenças refletem justamente sugestões que inicialmente faziam parte somente da PEC 110/2019, de autoria do Senado.
Originalmente, a PEC 45 estabelecia um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único, em vez do IVA dual e do imposto seletivo propostos na PEC 110. A PEC 45 determinava uma alíquota única, enquanto a PEC 110 previa setores isentos e com direito a alíquotas reduzidas. O Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) só existia na PEC 110; ambas mantinham o Simples Nacional, mas somente a PEC 110 mantinha a Zona Franca de Manaus.
Um dos pontos que mais geraram debate na Câmara foi a criação do Conselho Federativo para gerir as receitas de Estados e municípios, prevista apenas na PEC 110. Questionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a governança do conselho foi ajustada ainda na Câmara, tendo como premissa o equilíbrio na relação de poderes entre os Estados e o fortalecimento da Federação, em linha com o que defende o Senado.
Resta claro que a reforma aprovada na semana passada não foi a reforma tributária da Câmara, mas uma junção dos textos propostos na Câmara e no Senado há quatro anos. É isso o que explica muito do apoio expressivo que ela recebeu dos deputados – e é isso que os senadores devem ter em conta quando tiverem a chance de se posicionar sobre a reforma.
Há tempo e espaço, no entanto, para que o Senado aprimore a redação final da proposta. Preservar seu espírito é aprovar uma reforma ainda mais justa, que reveja parte das exceções a que os deputados deram aval de última hora. Os privilégios dados a alguns oneram a alíquota geral de todos os demais – e foi assim, aos poucos, que o País chegou ao manicômio tributário que finalmente será encerrado agora. É, portanto, dever dos senadores defender a reforma aprovada na Câmara, que protege os Estados e que o Senado ajudou a construir.
SENADORES PODEM FATIAR REFORMA T RIBUTARIA PARA ACELERAR TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA NA CASA
Por Adriana Fernandes e Mariana Carneiro / O ESTADÃO
BRASÍLIA – O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse ao Estadão que há a possibilidade de a reforma tributária ser ‘fatiada’ – ou seja, dividida em duas partes – durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Casa.
Um dos cotados para ser o relator da proposta no Senado, Braga ponderou que esse é um tema complexo é que preciso ter certeza de que um texto não dependerá do outro para poder fazer sentido.
A proposta em discussão entre senadores visa acelerar a votação para a aprovar a parte do texto que passou pela Câmara em que há acordo. Já os temas sem consenso seriam discutidos numa segunda PEC, paralela.
O estratégia do fatiamento também foi usada durante a tramitação da reforma da Previdência, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, porém, a PEC paralela do Senado nunca foi aprovada pela Câmara.
“É sempre possível que o texto comum possa ser promulgado, enquanto o controverso segue”, afirmou o senador. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não conversou sobre o assunto com as lideranças. Pacheco se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, às 11h desta terça-feira, 11.
Relator do grupo de trabalho da reforma tributária, criado no mês passado na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Efraim Filho (União-PB) afirma que os senadores vão querer que o Ministério da Fazenda apresente os cálculos que demonstram de quanto deverá a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que substituirá os tributos atuais –, a partir do texto aprovado na Câmara.
Pelas contas preliminares do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, esse valor girava em torno de 25%. Mas o número de setores nas exceções engordou na Câmara, o que pode provocar um aumento na alíquota para garantir que a arrecadação seja mantida.
“A gente precisa avançar um pouco mais na regulamentação complementar, saber como é que vai ser essa divisão de alíquotas. Porque é a alíquota que define o peso real da carga. A mudança de modelo é bem-vinda para o modelo do IVA. Agora, qual é o peso da carga?”, questiona Efraim. “O Senado, antes de votar, vai querer saber a alíquota padrão.”
Impasses
A PEC 45 foi aprovada na Câmara na semana passada, mas há pontos controversos e sem acordo, sobretudo, em relação à partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será criado para compensar os Estados pelo fim da possibilidade de conceder incentivos fiscais.
Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não querem que a regulamentação do fundo fique para a lei complementar, conforme determinando no texto aprovado na Câmara.
A governança do Conselho Federativo, que vai centralizar a arrecadação do novo IBS (criado a partir da junção do ICMS e do ISS), é outro ponto de discórdia. Estados das regiões mais pobres não gostaram do modelo que dá mais poder de veto aos Estados e municípios mais populosos, como Rio e São Paulo.
“Haverá mudanças para encontrar um ponto maior de equilíbrio entre as regiões. Isso na Câmara, me parece que a balança ficou um pouco desequilibrada para os Estados do Sul e Sudeste, os mais populosos”, afirmou Efraim.
