Sargento Reginauro cobra valorização do Corpo de Bombeiros e realização de concurso
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: Junior Pio
O Dia Nacional do Bombeiro, celebrado em 2 de julho, foi lembrado pelo deputado Sargento Reginauro (União) em pronunciamento durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (04/07). O parlamentar enalteceu a corporação e afirmou que é a instituição com maior credibilidade entre a população cearense. Ele aproveitou para cobrar ao Governo do Estado valorização dos profissionais, na medida do reconhecimento que tem da população.
O Corpo de Bombeiros do Ceará, como informou, conta com 1.700 profissionais, “um número muito pequeno para dar conta da demanda de um estado como o Ceará”. “Há a promessa de um concurso para o segundo semestre, promessa que já veio tarde pois os alertas sobre a situação preocupante, tanto do ponto de vista humano quanto operacional, já foi dado há muito tempo”, disse.
O parlamentar reforçou que se aproxima a temporada dos ventos e de aumento das queimadas, período em que os incêndios tendem a crescer. "E a cada incêndio que acontece, há a possibilidade de perda de vidas”. “Esse concurso deve ser uma prioridade para que a população não pague caro mais à frente”, disse.
Sargento Reginauro também lamentou o falecimento de Talita Falcão, que teve 80% do corpo queimado pelo namorado que não aceitou o término do relacionamento. “Mais uma vítima de feminicídio em nosso Estado, que ainda está entre os que mais mata mulheres, mesmo sendo origem de legislações específicas contra esse tipo de violência, como é o caso da Lei Maria da Penha”, frisou.
Ele lembrou que trata da violência contra as mulheres desde sua passagem pela Câmara dos Vereadores, e que esse debate deve ser feito por todas as instituições, e não só pela Polícia.
Sobre os diversos equipamentos criados para consolidar a rede de apoio à mulher, como as delegacias especializadas e Casa da Mulher Brasileira, por exemplo, afirmou que são necessários, mas as políticas devem ser reforçadas para que o combate seja efetivo. “A Polícia Civil não consegue atender essa demanda, assim como a Polícia Militar não consegue dedicar proteção total nos casos que demandam medidas protetivas”, apontou.
Nesse sentido, ele informou que vai apresentar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), solicitando que 5% do orçamento em publicidade do Governo do Estado seja orientado para campanhas de conscientização contra a violência contra mulheres. “Queremos conscientizar, gerar debate e, a partir disso, fortalecer as redes de proteção”, disse.
Outras emendas voltadas para investimento em Inteligência na área de Segurança, e na área da saúde mental, também serão apresentadas à proposta de diretrizes orçamentárias pelo parlamentar.
Ao fim de seu pronunciamento de Sargento Reginauro, o plenário realizou minuto de silêncio pela morte de Talita Falcão.
Edição: Adriana Thomasi
Missias Dias comenta sobre encontros do PPA Participativo nas regiões do Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (04/07), os encontros do Plano Plurianual (PPA) Participativo 2024-2027, realizado pelo Governo do Estado, nas 14 regiões de planejamento.
O parlamentar afirmou ter participado de quatro encontros: no Maciço de Baturité, Vale do Jaguaribe, Litoral Norte e Sertão de Sobral. Segundo o deputado, é uma alegria ver a participação popular em um tema tão importante para todo o Estado, como é PPA. “O nosso povo pode falar ali suas demandas para nossos gestores, se colocando a partir das suas necessidades, dos seus anseios, mostrando a importância da educação, agricultura e fortalecer as políticas públicas que devem ser voltadas para a sua comunidade”, disse.
De acordo com o parlamentar, essa é a primeira vez que um governador do Ceará participa de todas as reuniões do PPA Participativo nas regiões de importância do Estado. “O governador está indo a todos, para participar e ouvir todos os relatórios e todos os grupos temáticos daquele território. Esses documentos ajudarão o Governo a direcionar melhor os recursos públicos. Estamos construindo um governo mais popular, que ouve o seu povo”, avaliou.
Missias Dias comentou ainda sua participação na Exposição Agropecuária de Santa Quitéria. Segundo ele, esse é um dos principais eventos do tipo no Estado, em que três dias de evento, os produtores mostram seus produtos, fazendo assim uma “troca de sabores e de conhecimento na produção”.
O deputado participou também de evento do Governo do Ceará, que autorizou oficialmente o início da segunda etapa da obra de asfaltamento da Estrada da Produção, no município de Crateús. “Uma estrada que trará mais conforto e tranquilidade para os trabalhadores daquela região para que possam escoar a produção. A região do Pé de Serra de Crateús é a mais produtiva do nosso Estado e os acessos são ruins. Agora, nosso governador garantiu essa obra”, pontuou.
Missias Dias falou ainda de uma reunião com a Superintendência de Obras Públicas (SOP) do Ceará, para falar da obra do acesso ao assentamento Maceió, próximo à praia da Baleia, em Itapipoca. “O governador Elmano já garantiu que vai melhorar as estradas do assentamento Maceió. O projeto já está sendo iniciado e, em breve, deve começar a obra que beneficiará muito aquela população”, avaliou.
O deputado Stuart Castro (Avante), em aparte, reforçou que o Governo estadual busca a participação popular, indo até as pessoas e ouvindo suas demandas para construir políticas públicas mais assertivas. Ainda conforme ele, é importante que a população cearense se faça presente nos encontros regionais, para sugerir e votar nas sugestões que julgam essenciais para sua região ou entre no site do PPA Participativo. “Um governo humano e participativo, em que o povo tem vez e tem voz”, disse.
Edição: Adriana Thomasi
De Assis Diniz destaca prazo final de campanha contra a Febre Aftosa
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) alertou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (04/07), realizada de forma presencial e remota, que se encerra hoje o prazo para os criadores cearenses declararem a vacinação de seus rebanhos contra a Febre Aftosa.
Segundo o parlamentar, até o último levantamento da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), responsável pela realização da campanha de vacinação, 88,46% de todo o rebanho cearense havia sido vacinado e declarado.
“A meta é vacinar 90% de todo o rebanho cearense, no sentido de termos uma zona livre de Febre Aftosa. Infelizmente, algumas regiões cearenses ainda não atingiram essa meta”, apontou De Assis Diniz.
De acordo com ele, é muito importante atingir essa meta. “A Febre Aftosa é uma dor de cabeça para o criador, para o pecuarista, dificultando muito a dinâmica da economia da pecuária. Todo o processo de cadastramento dessas vacinas pode ser feito virtualmente, por meio do site da Adagri”, reforçou.
Em aparte, o deputado Queiroz Filho (PDT) endossou o alerta do colega, avaliando ser fundamental afastar a Febre Aftosa do rebanho cearense.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho cobra medidas do Governo sobre denúncias de torturas em presídios
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta terça-feira (04/07), medidas, por parte do Governo do Estado, a respeito dos episódios de denúncias contra internos do sistema penitenciário estadual.
Conforme o parlamentar, a imprensa local e nacional divulgou recentemente a determinação da Justiça em afastar toda a atual diretoria da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP-IV), a antiga CPPL IV, em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza, confirmando os episódios denunciados. “A situação dos presídios no Ceará tomou a mídia estadual e nacional com casos de tortura. Fui secretário de direitos humanos de Fortaleza e não quero que confundam minha fala aqui, achando que estou na defesa de criminoso. O que peço aqui é o cumprimento de pena justo, sem torturas ou maus tratos”, declarou.
Cláudio Pinho convidou ainda os colegas deputados para formarem uma comissão e assim visitarem as unidades prisionais. “A defensoria pública trouxe imagens dos exemplos de tortura que estavam acontecendo lá. Sabemos que aqueles detentos estão lá para pagar pelos crimes cometidos, mas tortura não faz parte da pena. Temos que visitar as unidades e ver de perto o que está acontecendo, pois é nosso dever”, assinalou.
O deputado comentou ainda uma possível desunião entre os membros do seu partido. De acordo com ele, as desavenças já se arrastam desde as últimas eleições e não podem continuar. “Eu só espero que os ânimos se acalmem para que possamos entrar num consenso. Mas tudo entre nós, não da forma que está sendo, com declarações na mídia e que só aumentam o problema”, lamentou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que, muitas vezes, foi uma voz solitária na Assembleia, quando abordava as denúncias de tortura nos presídios cearenses, mas segue trabalhando por meio da Comissão de Direitos Humanos na apuração dos casos e direcionamento das denúncias. “Ano passado fizemos 167 denúncias, temos protocolos de provas indiciarias para atender as famílias. E, desde já, me coloco à disposição para guiá-los nas visitas uma vez que estamos a par do assunto”, sugeriu.
O líder do governo na Casa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), frisou que o Estado não compactua com a prática de tortura contra os detentos e garantiu que todas as denúncias serão investigadas. “Temos o melhor sistema de segurança pública do Brasil e um governador advogado que sempre atuou na defesa dos direitos humanos, portanto, todas as denúncias serão investigadas com o maior rigor possível”, afirmou.
Sobre as questões internas do PDT, o deputado Antônio Henrique (PDT) considerou importante a cobertura da imprensa sobre as desavenças internas do partido. “É necessário que o povo do Ceará conheça nossa história e a imprensa está mostrando."
Já o deputado Queiroz Filho (PDT) pediu coerência entre os colegas de partido e questionou a necessidade de antecipação das eleições para diretoria do PDT. “Primeiro nos disseram para não trazer o assunto para essa Casa, depois foi abordado, e depois dizem que o problema é que o assunto está sendo tratado na mídia. Não entendo. E agora, qual a necessidade de antecipar a escolha do novo diretório se o mandato do presidente André Figueiredo é até o final do ano?”, justificou.
Edição: Adriana Thomasi
Reforma tributária: O que é o Conselho Federativo e por que ele é criticado por governadores
FOLHA DE SP
Na noite desta terça (4), integrantes do chamado Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) e do Cosud (Consórcio de Integração do Sul e do Sudeste) participam de uma reunião em Brasília para discutir os detalhes da reforma tributária. Um dos principais temas deve ser o chamado Conselho Federativo, órgão criado pela proposta ao qual se opõem diversos governadores.
Estão previstas as presenças dos governadores Tarcísio de Freitas (SP), Cláudio Castro (RJ), Eduardo Leite (RS), Eduardo Riedel (MS), Jorginho Mello (SC), Ratinho Júnior (PR), Renato Casagrande (ES), Romeu Zema (MG), além de parlamentares desses estados.
O Conselho Federativo é previsto na PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma, e ficaria responsável pela arrecadação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substitui o ICMS estadual e o ISS municipal.
O Conselho, formado por representantes de estados e municípios, faria o recolhimento no novo imposto e o repasse das receitas devidas a cada ente da federação, já considerando a migração da cobrança para o destino —isto é, para onde ocorre o consumo de bens e serviços.
Hoje, parte do recolhimento é feito na origem, onde ocorre a produção de bens e serviços. Estados produtores são alguns dos que mais resistem à instituição do Conselho Federativo.
A proposta de São Paulo, encampada por outros estados resistentes à reforma, é manter o desenho atual de cobrança descentralizada. Assim, o IBS seria recolhido no estado produtor, com posterior repasse aos locais de consumo por meio de uma câmara de compensação.
O governo paulista argumenta que a medida assegura maior autonomia e "controle direto do estado sobre sua fonte de receita, com operacionalização mais simples do que o processo de centralização e partilha integral da receita", conforme apresentação feita por Tarcísio a parlamentares em jantar na noite de domingo (2).
Outros estados e também alguns especialistas rejeitam a ideia da câmara de compensação por avaliar que ela cria problemas para os contribuintes, uma vez que haverá dúvida sobre como cobrar os créditos tributários obtidos com o pagamento do novo imposto em fases anteriores da produção.
Além disso, estados consumidores, beneficiados pelo princípio do destino, ficariam na mão dos locais produtores à espera do repasse dos recursos que são seus por direito.
Em países como Canadá e Índia, que adotam o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual proposto para o Brasil (com um imposto para o governo federal e outro para estados e municípios), a cobrança é feita de forma centralizada na esfera federal. Como maior parte dos governadores e prefeitos rejeita participação da União nessa tarefa, o Conselho cumpriria esse papel.
Segundo interlocutores, o relator da reforma ainda trabalha em um possível meio-termo para diminuir as resistências de São Paulo e evitar que o estado, que já travou outras tentativas de mudar o sistema tributário nacional, acabe emperrando de vez as negociações.
A aliados, o presidente da Câmara tem dito que não há "ciúme" do texto divulgado agora e que há espaço para mudanças, desde que as alternativas apresentadas "parem de pé" e não signifiquem o desembarque dos demais estados.
MORO CONSEGUE APROVAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM LÍDER DA OPOSIÇÃO DA VENEZUELA
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
Apensas cinco dias após o presidente Lula dizer que “o conceito de democracia é relativa” e negar a ditadura na Venezuela, o senador Sergio Moro (União-PR) conseguiu aprovar, por unanimidade, na Comissão de Segurança Pública do Senado, um requerimento para causar constrangimento à esquerda petista. O colegiado aprovou convite para ouvir a venezuelana María Corina Machado .
María Corina era uma das pré-candidatas favoritas para as eleições presidenciais de 2024 na Venezuela. A ditadura do país tornou-a inelegível, na noite da sexta-feira, 30, por 15 anos.
A audiência deverá ser realizada por videoconferência e está prevista para agosto, após retorno do recesso parlamentar.
Na justificativa do pedido à comissão, o senador destacou que, de acordo com relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), agências de inteligência têm atuado para reprimir forças políticas e sociais dissidentes através de práticas de crimes contra a humanidade. “Atos que causariam reflexos na segurança pública do país vizinho e consequentemente do Brasil”.
BOLSONARISTAS SE OPÔEM À REFORMA TRIBUTÁRIA E PROMETEM VOTOS CONTRARIOS DO PL
Por Mariana Carneiro e Adriana Fernandes / O ESTADÃO
BRASÍLIA - Deputados aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se dizem contrários à proposta de reforma tributária e prometem se opor à votação. Nesta segunda-feira, 3, o PL bloqueou a votação do projeto que altera o funcionamento do Carf, que está trancando a pauta na Câmara. Parlamentares da sigla dizem que esse já foi um “recado” ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de que a mudança nos impostos “não está madura”.
A oposição entre os bolsonaristas do PL começou a ganhar corpo no fim de semana, após um post de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra a reforma tributária.
“Já adianto meu voto contrário. O brasileiro não aguenta mais imposto, quanto mais o pobre”, escreveu o filho do ex-presidente, reverberando crítica da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) de que a reforma, como está, vai encarecer a cesta básica. O governo contesta essa informação e diz que os cálculos estão errados.
Nesta terça-feira, 4, Jair Bolsonaro também se manifestou contra a reforma em tramitação na Câmara, esquentando a temperatura do debate. “Reforma Tributária do PT: um verdadeiro soco no estômago dos mais pobres”, publicou o ex-presidente no Twitter. “Do exposto o presidente do PL e seu líder na Câmara dos Deputados encaminharão, junto aos seus 99 deputados, pela rejeição total da PEC da Reforma Tributária.”
Os deputados do partido devem se reunir nesta terça-feira, 4, para discutir a reforma, e querem ouvir técnicos. Não descartam que o partido feche questão contra a proposta, o que obrigaria os parlamentares a votar em bloco - a bancada do PL tem 99 deputados. Dizem ter a bênção do cacique do PL, Valdemar Costa Neto, que já demonstrou preocupação com um potencial aumento de impostos - versão que é contestada pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Outro deputado do PL da ala bolsonarista, Ricardo Salles (PL-SP), diz estranhar o ritmo de votação empregado por Lira. O presidente da Câmara cancelou o sistema de marcação de presença à distância, o que obrigou os deputados a viajarem às pressas para Brasília nesta segunda. Isso aumentou o clima de insatisfação no PL.
“Minha opinião é que esta reforma não é boa e aprová-la na velocidade que se pretende só demonstra que não confiam na qualidade do texto apresentado”, afirmou Salles. “A parte do PL não sujeita aos interesses do governo votará contra”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirma que a oposição à reforma é uma “posição ampla” dentro do PL, o que abarcaria também, além de bolsonaristas, os membros da sigla que são do Centrão.
“Uma reforma tão estruturante quanto essa não pode ser votada dessa forma. De qualquer jeito, essa PEC é uma loucura, vai ser muito ruim para o País. Não vai clarear, não vai simplificar nada”, disse Kicis.
Ela se queixa ainda que a reunião de líderes convocada por Lira no domingo, 2, à noite não contou com a presença de nenhum representante do PL, nem da minoria na Câmara. “Como fazer uma reunião de líderes sem a oposição?”, questiona.
Membro da ala mais moderada do PL, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) afirma que, se o relator aceitar “consertar” o texto à luz das propostas feitas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), “fica mais fácil para defender”.
Uma das principais peças nesse xadrez da oposição será o posicionamento do governador paulista, que negocia mudanças no texto na reta final da votação na Câmara. Como mostrou o Estadão, Ribeiro estuda rever a centralização da arrecadação, após pressão de Tarcísio.
A reforma tributária, disse um bolsonarista que preferiu falar sob reserva, é um tema que envolve interesses de governadores e prefeitos, além de diferentes setores econômicos. Por isso, ele acredita que a força de Lira para acelerar a votação tende a ser limitada.
Lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do Fundo de Participação dos Municípios
O texto é resultado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, de autoria do então deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB). O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril e pelo Senado neste mês.
A norma prevê uma transição de dez anos para que os municípios se enquadrem em índices de distribuição de recursos do FPM, de acordo com critérios de população e renda. O objetivo é atenuar gradativamente o risco fiscal para os municípios brasileiros que, segundo dados do Censo 2022, sofreram redução populacional nos últimos dez anos.
A Lei Complementar 198/23 trata da parcela conhecida como FPM-Interior, que corresponde a 86,4% do total do fundo. O restante do dinheiro vai para as capitais (10% do total) e para uma “reserva” destinada a cidades interioranas com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).
Cálculo
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com menos população, os municípios podem sofrer redução no repasse de recursos federais.
Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Àqueles com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 ponto a cada faixa até atingir o valor 4, atribuído às cidades com 156.217 ou mais habitantes.
A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios com coeficientes 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-partes dos municípios situados em estados diferentes podem diferir mesmo que os coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor é a cota-parte.
Transição
A Lei Complementar 198/23 prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam reduzidos de imediato. A partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior, que teriam redução automática dos recursos, passam a contar com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez exercícios. Só após esse período é que os novos índices começam a valer integralmente em função da diminuição da população.
A transição gradual já foi aplicada outras três vezes, em 1997, 2001 e 2019. Em caso de novo um censo populacional, a regra de transição é suspensa e os recursos passam a ser distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais. O FPM é formado por recursos oriundos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lei de Licitações
A lei complementar também prorroga até 30 de dezembro de 2023 a vigência da antiga Lei de Licitações, da Lei do Pregão Eletrônico e da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Após essa data, passa a valer a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Da Agência Senado
Edição - MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para Marcos Rogério, Lula deve priorizar infraestrutura do Brasil e não de outros países
O senador Marcos Rogério (PL-RO) voltou a criticar, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (28), o discurso do presidente Lula durante a Cúpula de Paris, no início da semana. Ele afirmou que Lula demonstrou interesse de financiar obras de infraestrutura nos países pobres, mas que deveria, antes, priorizar o Brasil. O senador destacou uma afirmação sobre a capacidade hídrica do Congo, na África, para a construção de três grandes hidrelétricas do mesmo porte da Itaipu.
— Acredito que todos reconhecemos a importância de se investir em infraestrutura nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. A questão é quando isso é feito em detrimento das necessidades dos próprios países que financiam essas obras, como fez o Brasil na era do PT, destinando recursos do BNDES para a América Latina e África — disse.
O senador ressaltou que o Brasil possui projetos que precisam ser executados com urgência. Entre outros, ele citou como exemplo a usina hidrelétrica de Tabajara, no município de Machadinho D'Oeste (RO), que ainda não foi concluída.
— O governo brasileiro precisa voltar seus olhares, primeiro, para essas demandas de interesse nacional. Antes de pensar em mandar o dinheiro do Brasil para fora, olhe para os problemas do Brasil, enfrente os problemas do Brasil, invista no Brasil, gere emprego, renda, desenvolvimento. Melhore a qualidade de vida dos brasileiros — argumentou.
O parlamentar reiterou que não desconsidera a importância das parcerias internacionais, mas afirmou que a prioridade é antes "olhar para as demandas nacionais".
— São investimentos que têm a capacidade de alterar, sim, a realidade social de uma nação. [...] Vamos investir, então, em mais rodovias no Brasil. Vamos avançar no projeto de duplicação da BR-364, lá do meu estado de Rondônia, hoje uma rodovia absolutamente estrangulada. [...] Vamos investir mais em ferrovias. Mato Grosso e Rondônia precisam de ferrovias para o transporte da soja — concluiu.
Fonte: Agência Senado
Prisão do coronel Naime desrespeita o devido processo legal, diz Girão
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu em pronunciamento nesta quarta-feira (28) a soltura do coronel Jorge Eduardo Naime, ex-chefe do operações da Polícia Militar do Distrito Federal. Preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, Naime foi ouvido na segunda-feira (26) pela comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) que investiga as invasões às sedes dos Poderes da República em 8 de janeiro. Aos parlamentares, o coronel relatou sua atuação durante o episódio, quando chegou a ser ferido.
— Mesmo estando de folga nesse dia 8, ele foi convocado, chegando ao local, chegando aqui às 17h40, quando ajudou a desocupar os prédios invadidos e a efetuar, sob comando dele, de folga, 400 prisões, sendo inclusive atingido por um rojão que feriu suas pernas. [...] Isso foi mostrado lá durante a CPMI, por um colega, as imagens. O deputado Mauricio Marcon mostrou as imagens do ferimento — disse Girão.
Para o senador, a situação de Naime exemplifica a violação de direitos humanos e a existência de presos por razões políticas, "exclusivamente por serem conservadores".
— Agora eu fico [...] perguntando para as pessoas que defendem direitos humanos, aquelas que sempre se arvoram aqui mesmo, direitos humanos: por que não foram atrás de ver essas arbitrariedades e que o devido processo legal do país está sendo rasgado? — continuou Girão.
Ainda para o senador, a CPMI que investiga os ataques em Brasília foi "sequestrada pelo governo Lula", numa "estratégia de blindagem" do governo federal. Segundo Girão, o governo se sentiu ameaçado e ofereceu milhões de reais em emendas orçamentárias para que parlamentares retirassem suas assinaturas do requerimento do pedido de criação da comissão parlamentar mista de inquérito.
— Apesar do sequestro feito por parlamentares governistas de um instrumento pertinente às oposições — historicamente é isso, CPI e CPMI —, vamos continuar cumprindo com o nosso dever na busca pela verdade, única forma de se garantir que se faça justiça com tantos brasileiros e brasileiras perseguidos, exclusivamente por serem conservadores e defensores de um estado democrático de direito. Falar em democracia e cassar liberdade de expressão é hipocrisia! Isso é falácia! Isso não cola! — afirmou.
O senador destacou a menção, no depoimento de Naime, ao relatório da Abin, que teria informado a 48 órgãos do governo que o objetivo dos atos do dia 8 de janeiro seria "assustador", na Praça dos Três Poderes.
— O que foi feito para proteger esse local? Essa é a pergunta que todo mundo quer saber porque, pelo número de manifestantes, pelas imagens, bastava uma barreira bem-feita que não passava de jeito nenhum. Parece-me algo muito grave o que aconteceu — declarou.
Fonte: Agência Senado
