Governo Lula acena ao agro no decreto de armas e dificulta reação da bancada da bala
Por Augusto Tenório / O ESTADÃO DE SP
O presidente Lula fez um aceno ao agronegócio no novo decreto de armas, assinado na semana passada, e deixou a bancada da bala numa encruzilhada. O governo incluiu a previsão legal para a “posse estendida” na propriedade rural, ou seja, é possível usar a arma em toda a extensão da terra e não somente na área construída.
Com isso, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, que tem entre os integrantes 201 deputados que também fazem parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, pode ter dificuldade para conseguir votos para derrubar o decreto.
O que mais chamou a atenção do grupo da segurança é que o próprio governo Lula havia derrubado o decreto anterior do ex-presidente Jair Bolsonaro que previa a posse estendida nas propriedades rurais.
O recuo atual está sendo lido como ‘uma pegadinha’ que poderia explicar parte do bate-cabeça da bancada da bala, que diverge sobre o melhor caminho para mudar o decreto de Lula e conseguir novas concessões sobre compra e posse de armas.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Alberto Fraga (PL-DF), quer foco na derrubada do trecho que restringe o acesso às pistolas 9mm. Enquanto isso, um Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) visa derrubar todo o decreto de Lula. Já o deputado Sanderson (PL-RS) quer derrubar o ‘revogaço’ que o governo fez no início do ano, com isso voltariam as regras da gestão Bolsonaro.
Números
201 deputados fazem parte tanto da bancada da bala como da bancada do agro. Desses, somente 41 assinam o projeto de Paulo Bilynskyj. Entre os outros 12 parlamentares que endossam o texto, cinco fazem parte somente da FPA, enquanto sete integram somente a Frente da Segurança Pública.
Clube de Tiro
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) tem liderado as discussões envolvendo a sobrevivência dos clubes de tiro e busca o apoio da bancada do agro. À Coluna, ela disse que vai procurar o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, em busca de apoio.
Lira diz que próximo passo será aprovar reforma administrativa: ‘Ela está pronta’
Por Francisco Carlos de Assis e Bruno Luiz / O ESTADÃO DE SP
Mostrando-se satisfeito com os resultados da Câmara e do Executivo nas votações do arcabouço fiscal e da reforma tributária em segundo turno, o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que um dos próximos passos agora é aprovar a reforma administrativa.
“Vamos tratar da reforma administrativa, ela está pronta”, disse Lira durante almoço oferecido nesta segunda-feira, 24, em São Paulo pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) em que o assunto foi a reforma tributária.
O presidente da Câmara foi bastante aplaudido ao falar que a Casa dará andamento na reforma administrativa e em sequência ganhou o apoio público do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidnei, que colocou a entidade à disposição para ajudar a sensibilizar os parlamentares da necessidade de se aprovar a reforma administrativa.
“Quando falo da reforma administrativa, é porque, de todas as reformas estruturantes, é a única que falta. A reforma administrativa que está pronta, com alguns ajustes que podem ser feitos no plenário, não tira direito adquirido de ninguém” insistiu o deputado.
De acordo com Lira, a proposta de reformulação da administração pública tem um corte para trás e não prejudicará quem já tem seus direitos adquiridos.
“Com muita transparência e de maneira institucional, esse assunto precisa ser discutido porque vai gerar piso de despesa, vai ter diminuição de custos a longo prazo, com programação para qualquer governo”, descreveu Lira.
Para o parlamentar, é preciso que se construam narrativas e apoios importantes para a reforma administrativa ser levada com êxito ao plenário. “A reforma administrativa não rouba, não prejudica. Ela é necessária porque é o povo que paga os custos administrativos”, disse.
Lira disse ser importante que todos se mobilizem para que seja feita uma discussão como a que foi feita agora na reforma tributária e que parecia improvável.
“Com a mesma ajuda, a gente pede que a administrativa possa ser discutida com imparcialidade. É uma PEC, precisa de apoio de todo mundo. Vamos lutar para que isso aconteça naturalmente”, disse o presidente da Câmara ponderando que ainda não há cronograma para a aprovação da reforma administrativa.
Projeto propõe apoio à radiofusão comunitária no Ceará
Por Samaisa dos Anjos / ALECE
- Foto: Zack/MCom
O fortalecimento das rádios comunitárias, por meio da criação da Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária no Estado do Ceará, foi proposto por meio do projeto de lei nº 289/23 que está em tramitação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, a proposição estabelece diretrizes para a Política Estadual e define percentual mínimo de contratação de rádios comunitárias na veiculação de comunicação institucional no Ceará.
Entre as ações previstas pelo projeto estão o apoio à manutenção e ao desenvolvimento de projetos continuados realizados e autogeridos pelas rádios comunitárias, o fortalecimento das produções locais realizadas pelas rádios, assim como do papel delas como instrumento de difusão da cultura local.
A Política também teria como diretrizes a promoção do respeito à diversidade e aos direitos humanos e do combate a todas as formas de discriminação e a garantia da liberdade de expressão e dos direitos à informação e à comunicação.
Para fomentar a radiofusão comunitária, o projeto prevê prioridade às rádios comunitárias nos processos de contratação com o Poder Público com a finalidade de veiculação da comunicação institucional, assim como o acesso facilitado aos procedimentos de contratação com o Poder Público, respeitadas as normas que regem as contratações públicas.
No caso das contratações do Poder Público para veiculação de comunicação institucional, o projeto dispõe que deve ser observado o percentual mínimo de 10% de rádios comunitárias atuantes no Ceará, estando devidamente autorizadas para a prestação do serviço de radiofusão e que estejam cadastrados na plataforma Mapa Cultural do Ceará.
A proposição do deputado Renato Roseno começou a tramitar na Casa no dia 28 de fevereiro de 2023 e aponta que a Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária deve observar as normas da lei federal nº 9.612, de 1998.
Segundo o parlamentar, o projeto atende aos “ditames constitucionais de garantia do direito à comunicação e à informação, bem como de combate às desigualdades regionais, promovendo ação específica do Estado com vistas a fortalecer iniciativas de comunicação que atendem diretamente às comunidades em que estão situadas”.
Dessa forma, com fundamento na legislação federal e diálogo com normas existentes em estados e municípios brasileiros, o projeto em tramitação na Alece “busca assentar diretrizes para o apoio e o fortalecimento da radiofusão comunitária no Ceará, bem como política afirmativa de reserva parcial às rádios comunitárias dos recursos de comunicação institucional dispendidos pelo poder público estadual”.
Roseno aponta que a proposta atende à robusta rede de entidades de radiofusão comunitária existente no Ceará, levando em conta a existência de 150 rádios comunitárias em diversos municípios do Estado, principalmente, no Interior, de acordo com relação divulgada pelo Ministério Público do Estado.
A Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária no Estado do Ceará contribuiria com a garantia do direito à diversidade de fontes de informação e a promoção do debate público, multiplicando as vozes e os atores sociais com possibilidade de incidência nesse debate, avalia ainda o deputado.
Edição: Clara Guimarães
Inesp lança nesta quinta-feira o livro “Juazeiro das Candeias”
Por Davi Holanda/com Assessoria / ALECE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), lança, nesta quinta-feira (20/07), às 19h30, o livro Juazeiro das Candeias, de autoria dos professores Elinaldo Meira e Maria Érica de Oliveira Lima.
O evento acontecerá pela plataforma Zoom ( com acesso e senha ao final da matéria). A obra será apresentada pela profª. dra. Alice Fátima Martins, da Faculdade de Artes Visuais (FAV-UFG).
A publicação nasceu como pesquisa de pós-doutorado de Elinaldo Meira, sob supervisão da professora Maria Érica, realizada junto ao programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará (UFC).
O livro conta com textos escritos pelos autores e fotografias que registram atividades religiosas e do cotidiano as quais se dão ao redor dos espaços consagrados de Juazeiro do Norte, como os momentos de lazer nos ranchos, nos bares, nas praças e nas vendas praticadas nas ruas de comércio da cidade.
Há, portanto, um interesse plural, não sendo um registro exclusivo às manifestações de fé diretamente ligados à Festa das Candeias, mas também ao cotidiano das práticas dos romeiros nas outras relações que estabelecem com o município em dias de visitação.
Segundo o diretor executivo do Inesp, prof°. dr. João Milton Cunha de Miranda, “Juazeiro das Candeias, que compõe o diversificado catálogo de publicações do Edições Inesp Digital, aborda questões culturais, sociais e colabora para o fortalecimento de um Estado cada vez mais democrático que, direta ou indiretamente, contribuem para apresentar respostas às questões que afetam a vida do cidadão”, assinala.
A obra possui, ainda, colaborações nacionais e internacionais, seja na apreciação dos registros, seja na ampliação dos debates sobre expressões de fé popular e fotografia. A edição é bilíngue e os comentários às fotos, no sumário constante nas páginas finais da publicação, auxiliam o leitor a se contextualizar com aquilo que se vê.
Para João Milton, "a publicação engrandece o Parlamento e reforça o papel do Instituto de assessorar a Alece por meio de pesquisas, monitoramento e acompanhamento das políticas públicas do Estado".
Para participar do evento acesse o link , da plataforma Zoom, com senha de acesso 885871.
Edição: Clara Guimarães
REFOR,A TRIBUTÁRIA: BARES, ENERGIA ELETRICA, E SUPERMERCADOS NEGOCIAM ALIQUOTAS DIFERENCIADAS NO SENADO
Por Bianca Lima e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A reforma tributária chega ao Senado Federal repleta de exceções ao novo imposto sobre o consumo, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir os tributos atuais – e a lista de pedidos não para de crescer. As demandas se multiplicam em meio às dúvidas sobre qual será, afinal, a alíquota a ser recolhida aos cofres públicos. Especialistas alertam, porém, que quanto maior o número exceções, maior deverá ser a alíquota padrão, antes estimada em 25% pelo Ministério da Fazenda.
Bares, serviços intensivos em mão de obra, energia elétrica e supermercados, por exemplo, já sinalizaram que vão levar seus pleitos aos senadores após o recesso parlamentar, que se encerra em agosto. A exemplo de outros setores, eles querem alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prepara uma nova rodada de pressão para tentar emplacar o que intitulou de “emenda emprego” durante a tramitação na Câmara. Incentivada pela entidade, deputados tentaram alterar o texto da reforma para prever alíquotas decrescentes do novo imposto para atividades que tenham mais gastos com mão de obra.
Segundo Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da CNC, serviços classificados como de meio de cadeia, como de limpeza e de segurança, serão impactados por um aumento de carga tributária.
“Houve discussões importantes na Câmara, como a não cumulatividade plena (fim da tributação em cascata) e o Conselho Federativo, que tomaram a atenção na reta final. Agora, com mais tempo, teremos chance de trabalhar a ‘emenda emprego’ no Senado”, diz Mercês, acrescentando ver mais simpatia ao tema entre senadores.
Os setores também deverão tentar, como alternativa, serem incluídos na taxação reduzida a 40% da alíquota cheia, como foram classificados os serviços de educação e saúde, por exemplo (veja lista abaixo).
Já o segmento de bares se ressente da falta de menção explícita no capítulo que garantiu a tributação em regime diferenciado para restaurantes (veja lista abaixo). Segundo Fernando Blower, diretor da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), os dois setores costumam ter tratamento tributário semelhante, até pela dificuldade em separar as duas atividades. Cafés e lanchonetes também têm códigos de identificação na Receita Federal diferenciados e vivem a mesma incerteza.
O tributarista Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados, avalia que o regime diferenciado não deu pistas sobre se a tributação especial incidirá sobre o faturamento ou sobre a receita, como ocorreu com o sistema financeiro, por exemplo - no que deveria ser esclarecido no texto durante a tramitação no Senado.
Brigagão defende ainda que sociedades profissionais, como escritórios de contabilidade, médicos, arquitetos e advogados, sejam contempladas em regimes especiais. “Trata-se meramente da manutenção de um tratamento tributário que já existe hoje e que vigora desde 1968″, diz o advogado.
Energia elétrica e supermercados
O setor elétrico, por sua vez, se organizou para negociar em três frentes: reconhecer a energia como um item essencial, que teria direito a uma alíquota diferenciada; afastar a possibilidade de incidência do Imposto Seletivo (que vai taxar atividades e bens que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o que poderia incluir as termelétricas); e deixar claro que os Estados não poderão tributar o segmento por meio da nova contribuição sobre itens primários -- mudança que foi incorporada de última hora na Câmara, por meio da emenda batizada de Cavalo de Troia.
“O fundamental, para o setor, é que as operações com energia elétrica sejam tratadas como serviços essenciais - e que isso seja reconhecido na Constituição. A definição de qual alíquota adotar (para esse segmento específico) poderia ficar para a lei complementar”, afirma Mariana Amim, diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).
Já os supermercados querem aproveitar o debate no Senado para ampliar as discussões sobre a composição da cesta básica nacional, que terá imposto zero. A Abras, associação que representa o setor, divulgou uma lista inicial com 37 itens, mas ainda vai dialogar com os Estados para avaliar a possibilidade de ampliação.
Essa cesta preliminar inclui, além de alimentos, seis produtos de higiene pessoal (os quais, pelo texto atual, contam apenas com alíquota reduzida, sem isenção total) e três itens de limpeza (que não tiveram benefícios previstos na proposta). “Vamos levar esse debate aos senadores”, disse João Galassi, presidente da Abras.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em entrevista ao Estadão que o Brasil deseja uma reforma tributária, mas que a proposta sofrerá ajustes na Casa. E sinalizou que pode estabelecer uma trava para a alíquota padrão do IVA no seu parecer, que deve ser entregue em outubro para análise dos senadores.
Ipea estima alíquota de 28%
Em nota técnica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimou uma alíquota de 28,04% para o IVA brasileiro, que seria a maior do mundo dentre os países que adotam o modelo tributário. Hoje, esse posto é ocupado pela Hungria, que cobra 27%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Cada vez que se acrescenta uma exceção, isso aumenta a alíquota padrão do IVA e reduz os efeitos econômicos da reforma”, explica o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, João Maria de Oliveira, responsável pelo levantamento.
O pesquisador destaca que a simplificação dos impostos será benéfica em qualquer cenário, já que reduz – e muito – os custos das empresas, mas explica que o efeito positivo se dilui à medida que a alíquota e as diferenciações aumentam.
Antes das alterações feitas pela Câmara, a reforma tinha o potencial de garantir um crescimento extra do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,75% ao longo do período de transição, que ia de 2027 a 2036. Agora, com as modificações, esse porcentual ficou abaixo da metade: caiu para 2,39% entre 2027 e 2032.
Na última hora da negociação, setores como hotelaria, clubes de futebol, restaurantes e até igrejas foram atendidos com pedidos específicos na reta final da votação.
Questionado sobre o levantamento do Ipea, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu os números: “É um estudo que não leva em consideração uma série de fatores, como análise de impacto (da reforma) sobre sonegação, evasão e corte de gasto tributário.”
O ministro, no entanto, reforçou o alerta sobre as diferenciações: “Quanto mais exceção tiver, menos vai funcionar. Então tem de calibrar bem, para que elas estejam bem justificadas.”
A avaliação é corroborada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que afirmou em entrevista ao Estadão que a proliferação de exceções e regimes especiais pode “pôr por terra” muitos dos benefícios diretos que a proposta gera para o Brasil.
Para Fernando Blower, da ANR, não serão as exceções concedidas a bares e restaurantes que farão com que a alíquota padrão do IVA suba. “O volume de arrecadação do setor não é relevante a ponto de alterar a alíquota padrão”, diz. “A gente gera o maior número de empregos entre trabalhadores jovens e em situação periférica, e o custo de pessoal não é creditado no IVA. É preciso preservar as características particulares do nosso setor.”
Uma saída apontada pelo empresário é antecipar a discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos, o que vem sendo descartado pela Fazenda com o argumento de que desvirtuaria o princípio desta etapa da reforma, que se concentra na tributação incidente sobre o consumo.
“O IPVA (de lanchas e jatinhos) e o IPTU também não faziam parte dessa reforma, não têm nada a ver com consumo, e estão sendo tratados agora. Por que não falamos de folha?”, questiona.
Veja os setores com alíquota reduzida
- Serviços de educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas;
- Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Veja os regimes tributários específicos
- Combustíveis e lubrificantes
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos)
- Compras governamentais
- Sociedades cooperativas
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional
Felipe Mota critica partidarização nos debates de demandas cearenses
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) criticou a partidarização nos debates em plenário das demandas cearenses, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (13/07).
Na visão do parlamentar, o povo cearense está cansado de ver tratativas políticas rasteiras em vez de debates propositivos. “Estamos agora vendo duas pessoas que eram aliados até pouco tempo, abordando o tratamento de câncer, ou seja, a dor do outro, como um troféu para um dos lados. E fica nesse debate, partidos se confrontando e não sai disso? Não dá para chegar no segundo semestre com essa situação”, apontou.
Para Felipe Mota, é hora de trazer os temas urgentes para a Casa e que eles sejam discutidos com o respeito e cuidado que exigem. “Não é hora de tratarmos de temas como a reforma tributária? Como ficará a geração de emprego e renda no nosso Estado para os próximos anos? O governador está fazendo a parte dele? Sabemos que 102 municípios estão no limite do nível de folha de pessoal, será que estamos no caminho certo mesmo? Não está tudo bem e precisamos nos debruças sobre essas questões”, alertou.
O deputado convocou os demais parlamentares a montarem uma agenda estadual para tratar as diversas demandas cearenses como economia, saúde, meio ambiente, dentre outras. “Não está tudo bem e precisamos sentar, oposição e base, para trabalhar. Nosso Estado precisa gerar mais emprego e renda. Essas indústrias que aqui estão instaladas, estão satisfeitas? Será que continuarão empregando cearenses? Pois eu tenho uma lista aqui de empresários que, após 20 anos desfrutando de incentivos fiscais, está conversando com estados vizinhos para se deslocar. E por eu ser oposição, vou ficar assistindo a tudo isso? De forma alguma. Vou fazer a minha parte e estou aqui convocando uma agenda para o nosso Estado”, declarou.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) deu razão ao colega parlamentar sobre temas que não podem ser partidarizados e defendeu a colocação do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT). “Todos sabemos que os custeios das saúdes dos municípios não dependem só de repasses federais ou estaduais, a situação é bem mais complexa. E o que o presidente Evandro falou não é sobre partidarizar.Ele lamenta a suspensão do Crio. Uma postura de indignação que é esperada de todos nós. Quantos vem do interior para cá buscando tratamento? Fechar o Crio é condenar os pacientes à morte”, justificou.
O deputado Fernando Hugo (PSD) sugeriu que a comissão de recesso, que será eleita nesta manhã, convoque autoridades da saúde pública e dos direitos humanos do Estado para conduzir a situação. “Precisamos arregaçar as mangas, só discutindo aqui não vai adiantar nada”, opinou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho aborda responsabilidades no tratamento oncológico no País
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (13/07), realizada de forma presencial e remota, honestidade e transparência nos debates sobre a saúde pública do País, principalmente no que diz respeito ao financiamento para o tratamento oncológico.
A saúde não pode ser politizada, segundo o parlamentar, defedendo que cada ente da Federação assuma as suas responsabilidades previstas em lei.
“É obrigação do Governo Federal custear todo o tratamento oncológico. O financiamento desse tratamento é de total responsabilidade do Governo Federal”, apontou, comentando que a culpa pela falta de recursos para a área não deve ser direcionada para prefeituras, como tem sido feito com a Prefeitura de Fortaleza.
Para Cláudio Pinho, a Prefeitura de Fortaleza já tem feito muito ao bancar parte do tratamento oncológico de pacientes que chegam do interior para serem atendidos na Capital. “Cadê a participação do Governo do Estado? Porque a gestão municipal de Fortaleza tem que bancar isso sozinho? Nenhum município deve bancar o tratamento oncológico", assinalou
O deputado quer que o Governo do Estado assuma a sua parcela de responsabilidade na questão. “Que não venham com discursos falsos, para perseguir o povo de Fortaleza. Não venham à tribuna desta Casa para enganar o povo. Sei das dificuldades do Estado, da União e dos municípios, mas não é justo querer achar um culpado para essa questão, depois que o presidente Bolsonaro saiu”, pontuou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) considerou ser necessário despolitizar o debate. “Se colocarmos ideologias pelo meio, quando a saúde é um dever do Estado, no sentido institucional, e um direito a todo e qualquer cidadão, não chegaremos a lugar nenhum”, ressaltou.
O deputado Sargento Reginauro (União) comentou que as paixões ideológicas precisam ser deixadas à parte nesse momento. “Precisamos debater a ineficiência do sistema de saúde pública no Brasil. Vamos resolver o problema do Sistema Único de Saúde (SUS), o problema das filas, da tabela defasada”, salientou.
Edição: Adriana Thomasi
Presidente faz balanço semestral de atividades legislativas da Alece e ações de cidadania
Por Vanessa Madeira / ALECE
Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT) - Foto: Junior Pio
Para marcar o encerramento dos trabalhos legislativos do semestre, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PDT), fez, durante a sessão plenária desta quinta-feira (13/07), um balanço das atividades da Casa nos primeiros seis meses de 2023.
Segundo Leitão, a Alece tem ido além das missões de legislar e fiscalizar atos públicos, oferecendo a servidores, colaboradores e à população serviços de saúde, assistência social, capacitação, assessoria jurídica e outros. “Isso é exercer cidadania e estimular a dignidade humana. A grande maioria da população não tem condições e precisa do braço do Estado, através do Poder Legislativo, para recepcionar essas demandas”, destacou.
Somente no primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa realizou 196 sessões plenárias, aprovando 181 projetos e 8.273 requerimentos. Entre as aprovações, o parlamentar celebrou a lei que autoriza a Assembleia Legislativa a adquirir e distribuir insumos alimentares e equipamentos para cozinhas comunitárias, em uma parceria com o programa Ceará Sem Fome, do Governo do Estado. “Isso é uma ação pela qual quero parabenizar todos os deputados e deputadas por sua sensibilidade”, frisou.
O parlamentar ressaltou a realização da Assembleia Itinerante em Icapuí, sob a coordenação do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, no período de 22 a 25 de maio, garantindo assim, mais uma vez, a presença do Parlamento cearense no interior do Estado com prestação de serviços e sessão plenária.
Na área de Controle Interno, o presidente pontuou o desempenho do Poder Legislativo cearense no ranking da Transparência Internacional Brasil, atingindo a quarta colocação com mais de 60% de transparência.
Já os resultados das ações de cidadania promovidas pela Alece incluíram 50.995 atendimentos realizados pelo Departamento de Saúde e Assistência Social e 8.017 pelo Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi).
Evandro Leitão enalteceu a atuação da equipe multidisciplinar que integra os equipamentos de saúde da Casa. “Essa equipe está dando condições de fazer atendimentos não só a servidores e colaboradores, mas também à população no entorno da Alece. São quase 10 mil atendimentos por mês. Nesse momento, quero parabenizar a todos”.
O Escritório Frei Tito, que presta assessoria jurídica à população em situação de vulnerabilidade social, alcançou a marca de 93 atendimentos e 138 casos acompanhados, que ajudaram mais de 34 mil famílias no Ceará.
Voltado para a preparação de alunos da rede pública para o Exame Nacional do Ensino Médio, o programa Alcance Enem também foi destacado durante o balanço de ações. Com aulas presenciais e conteúdo nas plataformas digitais, o projeto beneficiou 8.143 estudantes.
O presidente da Assembleia elogiou os trabalhos realizados pela pela Escola Superior do Parlamento Cearense e a Procuradoria Especial da Mulher, que ofereceu 179 atendimentos jurídicos, sociais e psicológicos a mulheres cearenses.
Também foram parabenizadas as equipes do Comitê de Responsabilidade Social, do Procon Assembleia, do Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, do Centro de Mediação e Gestão de Conflitos e do Comitê de Prevenção e Combate à Violência.
Por fim, o parlamentar frisou o papel do Memorial Deputado Pontes Neto, que recebeu 3.489 alunos em visitas à Alece por meio do programa “O Parlamento e Sua História”. “Para alguns pode parecer inexpressivo, mas esse programa é fundamental no sentido de estimular e mostrar para juventude a importância de os mesmos conhecerem o parlamento e, quem sabe, serem futuros representantes da população”, acrescentou.
Evandro Leitão concluiu sua fala afirmando ter orgulho das contribuições prestadas pela Casa à sociedade. “Tenho convicção de que todos os deputados e deputadas estão aqui para honrar não só aqueles que depositaram confiança, mas também os mais de 9 milhões de cearense”, afirmou. “Temos ainda um Estado muito pobre e, apesar dos avanços ao longo dos últimos 20 anos, há muito o que construir. Nós, enquanto parlamento, temos que dar nossa contribuição”, completou.
Confira abaixo vídeo em que o presidente Evandro Leitão destaca ações na área da Comunicação Social, como o novo site da Alece:
Crédito do vídeo: Leonardo Coutinho/Núcleo Comunicação Interna da Alece
Edição: Clara Guimarães
Parlamentares elogiam impacto dos serviços da Alece na gestão de Evandro Leitão
Por Pedro Emmanuel Goes/Ricardo Garcia / ALECE
- Foto: Júnior Pio
Os deputados estaduais avaliaram, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (13/07), as atividades e produção legislativa realizadas no primeiro semestre de 2023. As ações foram destacadas no balanço legislativo apresentado pelo presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT).Os parlamentares também elogiaram o impacto de setores e órgãos da Casa que, segundo eles, foram aprimorados na atual gestão.
A deputada Gabriella Aguiar (PSD) citou o caso da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), a qual preside. Segundo ela, a instituição, hoje com 16 anos de existência, chega a diversos municípios cearenses, por meio de cursos de extensão, mestrados, MBAs, parcerias em nível federal e com outras Assembleias Legislativas. “E faz isso com responsabilidade social, uma pauta que cresceu e tem se efetivado cada vez mais nesta gestão”, disse.
O Comitê de Responsabilidade Social e a criação do Centro Inclusivo para Atendimento Infantil (Ciadi) também foram exaltados. Conforme o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), com a existência desses setores, a Casa “transcende muito além de seu papel constitucional, e impacta de forma efetiva e positiva a vida do cearense”.
Outra iniciativa que tem se aprimorado é o Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência, comandado pelo deputado Renato Roseno (Psol). Para o parlamentar, o Comitê, assim como as outras iniciativas mencionadas, são experiências que começam a ser replicadas por outras Assembleias e refletem a “boa política” praticada por Evandro Leitão.
“São atitudes de grande importância, principalmente por ganharem corpo em um período em que a antipolítica cresceu no Brasil. Não é com cultura de ódio e intolerância que se resolvem os problemas da sociedade e que se faz política, mas sim dando o bom exemplo, exemplo este que tem sido dado por esta Casa sob a atual gestão”, refletiu.
Deputada Dra. Silvana (PL) também destacou o tratamento para fibromialgia, hoje disponibilizado pelo Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS). “Nossa Assembleia é a primeira do Brasil a oferecer esse serviço, e tudo graças à sensibilidade desta gestão, que sempre dispôs um olhar diferenciado para a saúde da população”, defendeu.
A deputada Lia Gomes (PDT) também agradeceu o presidente da Casa o apoio oferecido para a atuação da Procuradoria Especial da Mulher. “Agradeço o apoio nas decisões e na infraestrutura disponibilizada para podermos percorrer os 184 municípios cearenses. O meu agradecimento é em nome de todas as mulheres do Estado, pois fazer parte dessa rede de enfrentamento à violência de gênero é um desafio muito grande”, comentou.
A contribuição de Evandro Leitão para outros departamentos da Casa também foi destacada pelo deputado Guilherme Landim (PDT). “Precisamos exaltar o trabalho desenvolvido em todas as áreas, seja nos atendimentos prestados pelo Departamento de Saúde e Assistência Social, pelo Procon Assembleia, pelo Escritório Frei Tito, pela Procuradoria da Mulher, dentre tantos outros serviços oferecidos por esse Poder Legislativo”, enalteceu.
Os parlamentares elogiaram a postura e o caráter do presidente da Alece na condução dos trabalhos na Casa. Para o deputado Stuart Castro (Avante), Evandro Leitão “É uma pessoa que tem tratado a todos de forma igual, e que está unido ao governador Elmano de Freitas e ao senador Camilo Santana (PT/CE), o que tem sido fundamental para o povo cearense”. O deputado De Assis Diniz (PT) também ressaltou a lealdade e compromisso do presidente da Alece, especialmente com a pauta social.
O deputado Missias Dias (PT) também exaltou a “capacidade de lidar e articular entre as diferenças” de Evandro Leitão. “Sua gestão compreende os limites estabelecidos por tantos pensamentos diferentes, pois compreende a dimensão dessas diferenças. Características de um líder”, disse.
Além destes, se manifestaram ainda os deputados Fernando Hugo (PSD), Dra. Silvana (PL), Jô Farias (PT), Larissa Gaspar (PT), Cláudio Pinho (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Simão Pedro (PSD), Guilherme Bismark (PDT), Emília Pessoa (PSDB), Firmo Camurça (União), Lucinildo Frota (PMN), Sérgio Aguiar (PDT), Danniel Oliveira (MDB), Almir Bié (Progressistas), Alcides Fernandes (PL), Antênio Henrique (PDT), Bruno Pedrosa (PDT), Sargento Reginauro (União), Nizo Costa (PT), Queiroz Filho (PDT), e Antonio Granja (PDT).
Edição: Adriana Thomasi
Após manobra da oposição adiar fim de votações, Assembleia convoca sessões extras até segunda (17)
Após manobra da oposição adiar o fim de votações de matérias do Poder Executivo Estadual nesta quinta-feira (13), o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), convocou sessões plenárias extraordinárias para esta sexta-feira (14) e para a próxima segunda-feira (17) — data prevista regimentalmente para iniciar o recesso parlamentar.
"Comunicando a todos os deputados, deputadas, servidores e servidoras desta Casa que amanhã teremos sessão plenária normal, assim como também segunda-feira e, se for o caso, terça-feira", declarou Evandro Leitão.
Normalmente, as sessões plenárias da Casa ocorrem apenas às terças, quartas e quintas. Porém, como nem todas as matérias do Governo Estadual que tramitam atualmente no Parlamento foram votadas, sessões extras serão realizadas para tentar limpar pauta. Caso os projetos não sejam votados até segunda, corre o risco do início do recesso parlamentar ser adiado.
Nesta semana, véspera do recesso parlamentar, 13 matérias do governador Elmano de Freitas (PT) começaram a tramitar na Casa. A expectativa da base governista era aprovar todos os projetos até esta quinta. Todavia, apenas 7 deles foram aprovados nesta semana — sendo quatro na quarta (12) e três nesta quinta (13).
Há alguns meses, deputados de oposição reclamam da forma como projetos do Governo do Estado têm tramitado na Casa, por muitos chegarem em regime de urgência. No início de junho, inclusive, reportagem do Diário do Nordeste mostrou que propostas do governador têm tramitado, em média, 5 dias na Assembleia até serem aprovadas.
Até a pauta de votações ser limpa, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 do Poder Executivo não deve ser votado — já que o recesso parlamentar só pode ser iniciado após a votação da matéria.
MATÉRIAS NAS MÃOS DE OPOSIÇÃO
Nesta quinta, cinco matérias do Poder Executivo que estavam com pedido de vistas foram devolvidas por parlamentares da oposição nas comissões temáticas que analisam as matérias. Todavia, logo em seguida um outro parlamentar de oposição, de outro partido, pediu vistas novamente.
O revezamento foi protagonizado, principalmente, pelos deputados Queiroz Filho (PDT), Cláudio Pinho (PDT) e Sargento Reginauro (União). Logo após um devolver, o outro pedia vistas. Assim, eles têm até segunda-feira (17) para devolver as matérias. O pedido de vistas pode ser feito apenas uma vez por parlamentar de um partido. A medida dá um tempo a mais para o deputado analisar melhor a matéria.
Dentre os projetos que ainda estão nas mãos da oposição, estão o que concede anistia e remissão de tributos devidos por empresas do transporte rodoviário metropolitano e interurbano; outro que cria a secretaria de Proteção Animal no Governo do Estado e outro que torna lei o fornecimento gratuito do fardamento escolar dos alunos da rede estadual.
APROVAÇÕES
Já dentre os projetos do Executivo que foram aprovados nesta semana, está um que determina que, em contratos celebrados pelo Estado execução indireta de serviços, seja reservado 10% das vagas de emprego para contratar pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico.
Outra matéria é que autoriza o poder executivo a doar notebooks adquiridos durante a pandemia da Covid-19 a professores da rede Estadual. Os equipamentos foram cedidos aos profissionais no período para o trabalho remoto. Com a autorização de doação, as máquinas passam a ser permanentemente dos educadores.
