Missias Dias ressalta relevância da regularização fundiária no Ceará
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado Missias Dias (PT) ressaltou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (03/08), a importância da regularização fundiária no Ceará que busca georreferenciar e cadastrar os territórios rurais, compreendendo os 182 municípios cearenses.
O parlamentar explicou que a ação parte desde o mandato do ex-governador Cid Gomes e persiste no atual governo de Elmano de Freitas. “Essa regularização é um conjunto de medidas jurídicas, urbanas, ambientais que garante o título das propriedades rurais e dos pequenos agricultores”, assinalou.
Muitos trabalhadores, segundo Missias Dias, não conseguem suas regularizações pelas dificuldades, documentações e falta de verba. “São necessários estudos específicos e essa ação do Governo do Estado é de grande relevância”, disse.
Neste ano, conforme salientou o deputado, o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idece) já entregou 803 títulos de domínio para mais de três mil pessoas. “É uma ação muito necessária, mas, infelizmente, existem muitas dificuldades, quando os agricultores buscam a documentação final nos cartórios”, lamentou.
O parlamentar apontou que, para a finalização da documentação da regularização fundiária, é preciso o carimbo do cartório. “Os cartórios usam critérios de preços diferentes, tratamento ruim com os agricultores e muitos nem recebem as demandas. Quando recebem as tratativas, não dão prazo para emitir a documentação”, afirmou.
Messias Dias ressaltou que entre os municípios com problemas, estão Tauá, Arneiroz, São Gonçalo, Várzea Alegre, Sobral, Camocim, Tianguá, Forquilha, Aracati. “Espero que esses problemas sejam resolvidos porque esse programa do Estado está dando certo e a regularização ajuda muitas famílias no meio rural”, destacou.
Em aparte, os deputados De Assis Diniz (PT), Felipe Mota (União) e Leonardo Pinheiro (Progressistas) salientaram a necessidade de buscar soluções junto aos cartórios e parabenizaram a relevância do tema.
O deputado Danniel Oliveira (MDB) sugeriu encaminhar ofício aos cartórios, solicitando o atendimento completo e celeridade nos processos necessários para a regularização fundiária.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho critica gestão de São Gonçalo do Amarante e aponta necessidades da população
Por Gleydson Silva / alece
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (03/08), a gestão de São Gonçalo do Amarante e apontou problemas enfrentados pelo município.
O prefeito da cidade, de acordo com o parlamentar, falou na imprensa que “São Gonçalo do Amarante é um município pobre”, no entanto, em 2017, o então vereador afirmava que a cidade era rica, mesmo com um orçamento de R$ 250 milhões. “Hoje, na gestão dele, o orçamento é de R$ 488 milhões. Quase meio bilhão de reais, mas ainda assim o município ficou pobre. Estou tentando entender”, pontuou.
Claudio Pinho afirmou que São Gonçalo do Amarante já teve o segundo maior Produto Interno Bruto (PIB) do Ceará, mas, atualmente, mesmo com orçamento superior, muitas áreas importantes para o município e sua população estão deficientes. “As obras não existem. Não tem mais uma escola nota dez. Merenda escolar é uma tristeza. Não se pode dizer que São Gonçalo é pobre, quando deixei a gestão com o segundo maior PIB do Estado”, disse.
Na avaliação do parlamentar, ao invés de afirmar que o município é pobre, a gestão deveria ampliar os investimentos em qualificação profissional da população, com foco na juventude; incentivar o empreendedorismo, incrementar a educação, transporte escolar e saúde. Cláudio Pinho denunciou ainda atrasos nos pagamentos de funcionários, como os médicos, que estariam sem receber há três meses. “Os médicos paralisaram os atendimentos por duas horas para mostrar à população que estão sem receber”, relatou.
“Venho com tristeza a essa tribuna falar que São Gonçalo é declarado, pelo seu próprio gestor, como um município pobre. É preciso melhorar as perspectivas, pois há muitas pessoas pobres ainda no município e no Estado. É preciso gerar emprego para as pessoas. Elas precisam de atendimentos médicos e de qualificação. Assim como é preciso fazer obras para entregar para a população”, cobrou Cláudio Pinho.
Edição: Adriana Thomasi
CPMI do 8 de Janeiro: Duda Salabert e Nikolas Ferreira discutem sobre votação de requerimentos
Por Daniel Haidar / o estadão de sp
BRASÍLIA - Os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) discutiram nesta quinta-feira, 3, pouco antes do início oficial da sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas de 8 de Janeiro. Isso ocorreu quando parlamentares se reuniam em um canto do plenário para tratar dos requerimentos que seriam colocados em pauta para votações em blocos, de maneira a aprovar ou rejeitar todos conjuntamente, por acordo reservado entre governistas e bolsonaristas.
O tumulto começou depois que a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) subiu o tom de voz contra o presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), a quem acusou de romper acordo feito entre os parlamentares e favorecer interesses de bolsonaristas. Nikolas entrou na discussão e Duda diz que quis separar a briga.
Os governistas alegam que Maia rompeu acordo ao retirar do bloco de votação requerimentos para solicitar de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua mulher, Michelle. O presidente da CPMI também foi acusado de romper o acordo entre governistas e opositores, ao aceitar a inclusão no bloco de um requerimento de parlamentares do PL para convocar o fotógrafo Adriano Machado, da Reuters, a prestar depoimento sobre sua cobertura jornalística dos ataques golpistas.
Durante o tumulto, o deputado federal André Fernandes (PL-CE) acusou a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), de atuar como advogada do governo.
Depois das falas de governistas, em alegar rompimento de acordo, o deputado Filipe Barros (PL-PR) reclamou na sessão que a negociação foi exposta e alegou que governistas haviam concordado com a inclusão do requerimento do depoimento do fotógrafo na votação em bloco.
“Eu achei completamente indelicado a deputada Jandira vir aqui e expor publicamente os termos das nossas conversas da reunião lá debaixo. Eu poderia aqui, inclusive, dizer o seguinte: olhe, eles fizeram um acordo para votar com o fotógrafo, para votar a convocação do fotógrafo, depois chegaram aqui e fizeram essa cena toda só pra imprensa achar que ‘não, eles são contra’, mas, lá embaixo, o governo aceitou votar a convocação do fotógrafo! Aqui, em cima, só foi jogo de cena! Todo mundo sabe disso. Então, é muito indelicado da parte da deputada Jandira ficar expondo as conversas que nós temos nas reuniões privadas”, diz o deputado Filipe Barros (PL-PR).
Entre os requerimentos incluídos no bloco de votacão, foi aprovada a convocação do hacker Walter Delgatti Neto, preso em operação da Polícia Federal nesta quarta-feira, 2, e do ajudante de ordens Luís Marcos dos Reis, que é suspeito de participar de um esquema ilegal de financiamento às despesas pessoais de Michelle.
Jandira se defendeu e disse que viu descumprimento de acordo pela retirada de pauta dos requerimentos para obter relatórios do Coaf sobre a movimentação financeira de Bolsonaro e Michelle.
“Acho que, parcialmente, o acordo foi descumprido, porque, lá embaixo nós combinamos de todos os RIFs serem aprovados. E os RIFs, ou seja, a movimentação financeira da Michelle Bolsonaro e a do Jair Bolsonaro estavam na lista dos RIFs e só foram subtraídos quando chegamos aqui”, afirmou a deputada.
Depois da sessão, Maia alegou que, para ele, o acordo passava por colocar em pauta só os requerimentos do Coaf que foram feitos pela relatora, Eliziane Game. Ele alegou também que não achava adequado colocar em votação agora os pedidos de relatórios do Coaf de Bolsonaro e Michelle.
Lira prepara terceira tentativa de votar PL das Fake News; saiba como proposta pode ser fatiada
Por Julia Affonso / o estadão de sp
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados se prepara para tentar votar, pela terceira vez, a proposta fatiada do PL 2630 das Fake News. O texto prevê o pagamento de direitos autorais por conteúdos audiovisuais publicados em plataformas digitais e uma remuneração a ser paga pelas empresas de tecnologia a veículos da imprensa.
A nova tentativa deve ocorrer na próxima quarta-feira, 9. A decisão sobre a data deve ser tomada na reunião de líderes partidários com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira, 8. A estratégia é votar o regime de urgência e o mérito do projeto de lei no mesmo dia.
Como mostrou o Estadão, as empresas Google e a Meta - controladora do Facebook, Whatsapp e Instagram – lideraram uma operação de pressão e lobby para derrubar o PL das Fake News, da pauta do Congresso brasileiro. Durante 14 dias, as big techs atuaram fortemente para deputados se posicionarem contra a proposta, com ameaças de retirar conteúdo das redes sociais e disseminação de uma campanha de ataques às contas deles na internet.
Representantes de empresas de comunicação e artistas negociam reuniões com Lira para o início da semana que vem. O Estadão apurou que as empresas podem ser recebidas na segunda-feira, 7, na Residência Oficial do presidente da Câmara. Artistas, como a cantora Marisa Monte, se programam para chegar a Brasília no dia seguinte e querem se reunir com Lira na terça-feira, 8.
O projeto que permite a remuneração de artistas e de veículos jornalísticos é o PL 2370/2019, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA), aliado de Lira. O texto da proposta fatiada ainda não foi fechado.
Em maio, quando a Câmara tentou votar o projeto em duas oportunidades, o texto da proposta dava mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. Uma das versões passava a considerar, por exemplo, “artistas intérpretes ou executantes” todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel em obras religiosas. A legislação, hoje, só considera atividades literárias ou artísticas.
Os dois temas centrais do projeto fatiado - direitos autorais e remuneração a veículos jornalísticos - eram tratados no PL das Fake News, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Diante da resistência de boa parte dos deputados em votar a versão integral da proposta, Lira e aliados decidiram pelo “fatiamento” do PL das Fake News para analisar separadamente a remuneração a artistas e à imprensa.
Em entrevista na segunda-feira, 31, no programa Roda Viva, Lira disse que as big techs “não querem se render às leis” no Brasil. O presidente da Câmara criticou a pressão das empresas e afirmou que a estratégia será dividir o PL 2630 em diversas frentes. Uma delas é o projeto fatiado de relatoria de Elmar Nascimento.
“A gente está dividindo (o PL das Fake News)”, afirmou o presidente da Câmara. “Vamos fatiar para quando chegar no final, muita gente que defende a parte financeira das big techs, não apareça com a imagem de que está defendendo a liberdade de expressão quando, na verdade, há uma bancada clara, que nós sabemos, que defende os interesses financeiros das big techs no Brasil.”
A ideia de fatiar o PL das Fake News original tem a simpatia do relator Orlando Silva. “Não sei o que pode ser retirado (da proposta). Se tiver, eu sou a favor. Se puder votar 10 propostas e, ao final, a soma das 10 virar tudo, eu sou a favor”, afirmou o deputado.
A urgência do PL 2630 foi aprovada em abril, mas a votação do mérito foi adiada após a pressão das big techs. O texto mais atualizado do projeto prevê a criação de mecanismos para identificação dos criadores de perfis em redes sociais pelas empresas de tecnologia, sem indicar qual seria o método ideal. A dificuldade de rastrear quem está por trás das páginas é um tema que incomoda deputados e pode facilitar a tramitação do PL das Fake News.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto, a criação de uma agência reguladora das plataformas pelo Poder Executivo chegou a ser incluída no projeto, mas foi retirada após fortes críticas dos deputados. Durante os últimos meses, discutiu-se a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como o órgão que poderia fiscalizar a lei. O tema, contudo, continua indefinido.
As relações de José Rainha e a deputada da CPI do MST que investiga o movimento
Por Roseann Kennedy e Augusto Tenório / o estadão de sp
A CPI do MST expôs nesta quinta-feira, 03, a proximidade do líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) José Rainha com a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), que integra o colegiado criado para investigar os movimentos sem-terra. Rainha fez campanha política para a parlamentar. Além disso, desde abril, Sâmia emprega em seu gabinete na Câmara dos Deputados a líder sem-terra Diolinda Alves de Souza, que já foi casada com Rainha, com quem teve dois filhos. Revelações que levantam questionamentos sobre a isenção de Sâmia para integrar a CPI.
As informações sobre os vínculos foram apresentadas na reunião pelo relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP). A Coluna checou os dados e verificou que Diolinda tem cargo de secretária parlamentar na Câmara, com salário de R$3.780,68, além de auxílios de R$1.331,59.
Diolinda Alves de Sousa já chegou a ser presa, em 2003 condenada a dois anos e oito meses por formação de quadrilha. À época, o MST acusou o juiz que deu a sentença de “criminalizar” a organização.
CPI do MST alertou José Rainha sobre risco de prisão
As indagações sobre a relação de José Rainha e Sâmia Bomfim gerou um dos momentos tensos da reunião da CPI do MST nesta quinta. Inicialmente, Rainha desconversou quando foi perguntado sobre a campanha para a deputada, disse que tinha uma “relação fraterna e política” com ela, depois confrontado pelo relator Ricardo Salles, que apresentou vídeo na sequência, admitiu ter pedido votos.
“Eu vou refazer a perguntar para não fazer falso testemunho. Pode ficar calado, mas mentir não pode. Ou fica quieto ou fala a verdade. Você sabe quais são as consequências”, afirmou o relator, Ricardo Salles (PL-SP). No vídeo, em questão, o líder sem-terra agradece os votos na parlamentar.
Desde o início da CPI, Salles e Sâmia estão no centro dos embates da pauta da comissão. Os dois são de grupos políticos opostos. Sâmia, inclusive, já denunciou Salles no Conselho de Ética e na Corregedoria da Câmara, por prática de violência política de gênero, com uso de ameaças e intimidações. Eles negam
Sâmia é alvo de fala ‘machista’ e ‘gordofóbica’ durante a CPI do MST
Enquanto José Rainha era indagado por Ricardo Salles, a deputada Sâmia Bomfim fez algumas reclamações fora do microfone e terminou ouvindo a seguinte frase do presidente da CPI, deputado Tenente Coronel Zucco: “A senhora pode ficar mais calma. A senhora respeite... A senhora está nervosa, deputada? Quer um remédio? Ou quer um hambúrguer?”, perguntou.
Houve reação imediata das correligionárias de Sâmia, que acusaram o presidente de machismo e gordofobia.
“O senhor não tem vergonha, de envergonhar o parlamento brasileiro e atacar mulheres?”, questionou Talíria Petrone (PSOL-RJ). “Ih, já vitimizou”, ironizou o relator, Ricardo Salles (PL-SP). Em um raro momento da comissão, Zucco se retratou e pediu para as falas dele fossem retiradas das notas taquigráficas.
Pacheco critica STF sobre descriminalização de porte de droga e piso de enfermagem
Por Camila Turtelli — Brasília / o globo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o que ele considera como “invasão de competência do Poder Legislativo”. Ele se referia a dois temas: o piso da enfermagem e a descriminalização do porte de drogas. Os assuntos estão sendo tratados pelo Supremo Tribunal Federal atualmente. Pacheco considera que são assuntos que foram debatidos pelo Congresso Nacional e devem ser tratados no âmbito do legislativo.
— Se pretender legalizar ou descriminalizar, que é uma tese que pode ser sustentada por aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que uma questão judicial ou uma questão penal, o foro de definição dessa realidade é o Congresso Nacional brasileiro—disse Pacheco no plenário do Senado, que continuou:
— Eu considero que uma decisão, num caso concreto, de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso Nacional, que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública governamental a partir da discussão no Congresso Nacional é uma invasão de competência do Poder Legislativo.
Pacheco falou também sobre o piso nacional da enfermagem, já aprovado pelo Congresso. Ele afirmou que a advocacia do Senado vai recorrer da decisão do Supremo que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem. O STF condicionou o pagamento do piso, no caso de enfermeiros celetistas que trabalham em hospitais privados, a um acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores.
— Há, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o questionamento em relação a esse tema. E é inusitado - é inusitado - que, depois de um projeto, uma proposta de emenda à Constituição, submetida ao crivo de Comissões, de debates, de votação de Plenário, tanto no Senado quanto na Câmara, uma decisão de um juiz, que é o Ministro do Supremo Tribunal Federal, suspenda a eficácia da lei—disse Pacheco.
O Congresso Nacional promulgou em 2022 duas emendas constitucionais sobre do piso da enfermagem.
Cleitinho critica análise no STF de pauta sobre descriminalização do porte de droga
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (2), a pauta da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, que está em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O senador destacou que essa discussão é de interesse de todos os brasileiros, independentemente de posicionamento político, pois impactará diretamente na vida das famílias e na segurança pública do país. O parlamentar expressou preocupação ao questionar o que aconteceria caso as drogas fossem legalizadas no Brasil. Segundo ele, a legalização fortalecerá o tráfico, trazendo consequências negativas para a sociedade.
— Aí eu faço uma pergunta para você que é pai de família: como é que vai ser isso? A droga é legalizada aqui no Brasil? Então, o que acontece? Pode comprar droga no supermercado? Pode comprar droga na farmácia? Onde compra? Com ela descriminalizada, onde é que compra? Só vai fortalecer mais ainda o tráfico. A verdade é essa — afirmou.
O senador enfatizou que o papel de legislar não compete ao STF e sim ao Congresso Nacional, que é composto por representantes eleitos pelo povo. Afirmou ainda que, caso a descriminalização seja aprovada, ele protocolará um projeto para derrubar essa decisão.
— Deixem para esta Casa aqui, que é representante junto com a Câmara, legislar, porque é a nossa obrigação. E, se caso isso acontecer, se vocês tiverem a audácia de fazer isso, eu vou protocolar um projeto para poder derrubar esse escárnio de vocês [...]. Quem faz a legislação aqui, quem é o representante do povo, somos nós. E o povo brasileiro, lhes garanto que mais de 80%, até 90%, é contra drogas, e vocês querendo fazer isso aqui! — condenou.
Cleitinho também apresentou sugestões ao STF sobre outras questões que ele considera inconstitucionais e que merecem a atenção. Uma delas é a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é obrigatório para todos os proprietários de veículos no Brasil. O senador argumentou que, caso alguém não pague o IPVA, tem seu carro apreendido em blitz, o que, para ele, é uma injustiça e deveria ser considerado inconstitucional, assim como a taxa de licenciamento de veículos, atualmente feita pela internet e que poderia ser de graça. Outro ponto levantado pelo senador é a falta de tratamento de esgoto e saneamento básico em grande parte do Brasil, que ainda cobra tarifas por serviços inexistentes.
— Se você não paga o IPVA, sabe o que que acontece quando você para numa blitz? Eles prendem um bem que é seu. Isso para mim é inconstitucional, e vocês deveriam julgar a favor do povo[...]. Não sei quantos por cento, quase 100% do povo brasileiro não tem tratamento de esgoto, não tem saneamento básico, e em vários estados, inclusive, no meu, e nos municípios, se cobra uma tarifa de tratamento de esgoto que a população não tem, e tem que pagar. Isso não é inconstitucional? Isso é roubar na caradura — disse.
Fonte: Agência Senado
STF atua em temas que extrapolam sua competência, diz Marcos Rogério
O senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem atuando em temas que “extrapolam sua competência e exorbitam seu papel constitucional”. O parlamentar destacou que o papel de legislar compete ao Parlamento, por aqueles que foram legitimamente eleitos.
— Já não é de hoje que o Judiciário brasileiro vem avocando para si, vem chamando para si um papel que não tem, uma atribuição que não lhe foi dada na Constituição Federal. No começo dessa história, achava-se estranho, mas tolerava-se, porque era uma situação aqui e outra acolá. Mas, com o passar do tempo, aquilo que era exceção vem se tornando regra.
Marcos Rogério criticou julgamento realizado pelo STF nesta quarta para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime. Segundo o parlamentar, países que avançaram nessa pauta experimentam “tragédia na segurança pública e nos indicadores de saúde e sociais”.
Para o senador, está na hora de o Parlamento “ter a coragem de fazer valer aquilo que está na Constituição Federal”. Segundo Marcos Rogério, o Congresso tem instrumentos próprios para “atacar” decisões de um Poder que exorbitem seu papel e desafiem o papel constitucional de outro Poder.
— Até hoje os projetos de decretos legislativos só foram utilizados para atacar decisões do presidente da República que no ato regulamentar extrapolam o limite legal, vão além da lei. Então, pela via do decreto legislativo, se impugna a norma, derruba a norma. Agora, a lógica é a mesma. [...] Então, está na hora de este Parlamento ter a coragem de usar desse instrumento, que é próprio. É o sistema de freios e contrapesos que tem que funcionar. E não tem como existir freios e contrapesos quando um Poder acha que está acima do outro Poder. E não só acha, ele age dentro dessa lógica, dentro dessa premissa. Isso está errado.
Fonte: Agência Senado
Lira comemora aprovação do Protocolo “Não é Não” para reduzir assédio
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa deu mais um passo em defesa dos direitos das mulheres ao aprovar ontem o Projeto de Lei 3/23, que cria o chamado Protocolo “Não é Não”, a fim de prevenir a violência contra a mulher em casas noturnas, boates e casas de espetáculos. O texto agora será enviado ao Senado.
Lira lembrou que a Câmara já aprovou, desde 2019, 84 projetos e 216 atos legais que apoiam as mulheres e mudam para melhor sua realidade econômica, política e social no País.
“A Câmara dos Deputados deu mais um passo em sua luta em defesa das mulheres e de seus direitos. Aprovou ontem o projeto do Protocolo “Não é Não”, que previne o constrangimento e violência contra mulheres em ambientes que vendem bebidas alcoólicas”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.
Iniciativa espanhola
O protocolo "Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona (Espanha), conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. Ele foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199/23 foi publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União.
A norma tem origem em projeto (PLP 178/21) do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou o texto na época em que era deputado federal. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado e no Senado em julho último.
Os itens vetados atingem os principais pontos do projeto. Entre eles, a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU). A primeira substituía vários documentos por um modelo único nacional. Já a DFDB e o RCU permitiam a unificação das bases de dados dos fiscos das três esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finanças de estados e municípios).
Custos
Lula argumentou que as medidas poderiam aumentar os custos no cumprimento das obrigações tributárias devido à necessidade de evoluir sistemas e preparar a sociedade para as novas obrigações. Além disso, afirmou que a simplificação dos documentos fiscais deve ser realizada “de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade”.
O presidente também vetou o dispositivo que incluía membros da sociedade civil no comitê criado para simplificar o cumprimento das obrigações acessórias. A alegação foi de que “a presença de membros alheios às administrações tributárias” poderia prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações.
Também foi vetado o dispositivo que dava o prazo de 90 dias para ser criado o comitê e o que previa o uso do CNPJ como identidade cadastral única para identificação de pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos.
Estes e os demais vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, a ser marcada.
Medidas
A nova lei complementar prevê, como medida de desburocratização, a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias. As administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização.
As medidas de simplificação serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda. O colegiado será formado por representantes dos fiscos da União, estados, municípios e Distrito Federal.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
