Ex-Abin admite omissão sobre alertas do 8/1 e cita ordem de ex-ministro de Lula
Thaísa Oliveira / FOLHA DE SP
O ex-diretor-adjunto da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Saulo Moura da Cunha afirmou à CPI do 8 de janeiro que omitiu do Congresso os alertas de inteligência que ele havia enviado ao ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Gonçalves Dias por ordem do próprio GDias, como mostrou a Folha.
Em depoimento à CPI nesta terça-feira (1º), Moura afirmou que foi ele quem enviou os alertas de inteligência sobre o risco de invasão às sedes dos três Poderes para o celular do ex-ministro. Moura disse que também ligou para GDias quando a agência constatou que "não seria apenas uma passeata pacífica".
Moura disse que, no dia 8 de janeiro, comunicou GDias da chegada de cerca de cem ônibus a Brasília por volta das 8h. Segundo o ex-chefe da Abin, o general respondeu "Acho que vamos ter problemas".
Moura afirmou à CPI que recebeu uma ligação do responsável pela segurança de um dos prédios dos três Poderes por volta das 13h, preocupado com a situação.
Moura disse que compartilhou o celular de GDias com a pessoa que havia telefonado para ele e que ligou para o ex-ministro na sequência, por volta das 13h30 —quando já estava claro que os golpistas tinham a intenção de invadir os prédios públicos.
"Eu repassei para ele [Gdias] todos os alertas da Agência Brasileira de Inteligência. Repassei para ele também algumas informações que estavam no grupo [de WhatsApp] da célula integrada de segurança pública."
"Um pouco ates da marcha começar o deslocamento, nós já tivemos informações de que havia entre os manifestantes efetivamente o chamamento, inclusive estavam fazendo isso em carro de som, para invasão de prédios", disse.
A pedido da relatora da CPI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), Moura concordou em colocar o sigilo dele à disposição da comissão.
Como mostrou a Folha em junho, o ex-chefe da Abin também disse em depoimento que omitiu do Congresso os alertas de inteligência que ele havia enviado a GDias por ordem do ex-ministro.
A pedido da Comissão de Atividades de Controle de Inteligência, o GSI encaminhou ao Congresso um documento com informes de inteligência disparados pela Abin por WhatsApp —em grupos ou individualmente— entre os dias 2 e 8 de janeiro.
A relação, entregue à comissão no dia 20 de janeiro, continha mensagens dirigidas a diferentes órgãos, mas não apresentava os informes que tinham sido enviados, segundo a agência, diretamente a GDias.
Os alertas só chegaram ao Congresso no mês de abril por meio de um novo documento da Abin —esse com os informes que, segundo Saulo, foram disparados por ele diretamente para GDias. A íntegra foi entregue pelo atual diretor-geral da agência, Luiz Fernando Corrêa.
"Eu fiz os dois relatórios. Eu fiz o primeiro, uma planilha que continha os alertas encaminhados pela Abin a grupos e continha ali também os alertas encaminhados por mim pessoalmente, pelo meu telefone, para o ministro-chefe do GSI", disse Moura à CPI.
"Eu entreguei essa planilha ao ministro e o ministro determinou que fosse retirado o nome dele dali porque ele não era o destinatário oficial daquelas mensagens, que ali fossem mantidas apenas as mensagens encaminhadas para os grupos de WhatsApp."
Segundo o documento, a Abin enviou na noite de sexta-feira, dia 6 de janeiro, o primeiro informe sobre a possibilidade de ações violentas em manifestações de bolsonaristas contra a eleição do presidente Lula (PT).
Cunha foi indicado por Lula para o comando da Abin, mas ocupava o cargo de diretor-adjunto da agência em 8 de janeiro porque a nomeação do diretor-geral depende de aprovação do Senado.
Ele deixou o posto em março e passou a ocupar a chefia da Assessoria Especial de Planejamento e Assuntos Estratégicos do próprio GSI a partir de abril, durante a gestão de GDias, mas pediu exoneração no dia 1º de junho.
CPI do MST: recusa de GDias em defender ditadura militar gera embate entre Salles e Gleisi
Por Luísa Marzullo e Gabriel Sabóia / O GLOBO
O depoimento do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), General Gonçalves Dias, terminou em bate-boca na CPI do MST. Ao ser questionado pelo deputado Ricardo Salles sobre como considera a Ditadura Militar, GDias preferiu não entrar neste tema, por considerar polêmico. O relator, no entanto, insistiu na pergunta repetidas vezes:
— Quero apenas entender se você faz parte da ala que considera revolução ou golpe — disse Salles.
Neste contexto, a presidente do PT Gleisi Hoffmann afirmou que a pergunta não havia pertinência, já que não há conexão com o tema da comissão.
— A senhora fala na sua vez — rebateu Salles. O clima de desordem se instaurou.
Por mais de dez minutos, o bate-boca se estendeu.
— Seus colegas, unanimemente, defendem a ação de 1964. Vou perguntar novamente, é a última oportunidade — disse Ricardo Salles.
Por fim, o ex-ministro de Lula (PT) insistiu em não responder:
— Deputado, isso não é objeto da comissão. O Exército pauta a sua conduta em cima da herarquia, disciplina e cadeia de comando, amalgamado pelos valores éticos — afirmou GDias, que foi aplaudido pela ala governista.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também interviu na discussão. Ao ser interrompido, Salles afirmou que a parlamentar tem o costume de "se vitimizar" quando cortam sua fala. Desde o início da CPI, os dois tem tido uma série de impasses, que chegou a render denúncias no Ministério Público.
Há duas semanas, o PSOL acionou a Comissão de Ética da Câmara contra Salles e o presidente do colegiado, Tenente-Coronel Zucco, por violência política de gênero contra a parlamentar.
Congresso vai fatiar proposta para sustar decreto de Lula sobre armas
Por Naira Trindade — Brasília / coluna do lauro jardim / o globo
A fim de tentar sustar ao menos uma parte do decreto do governo Lula que restringe o uso de armas e “fecha quase todos” os clubes de tiros espalhados pelo país, a oposição decidiu fragmentar as propostas de PDL no Congresso.
Em uma conversa com Arthur Lira, Alberto Fraga, que preside a Frente Parlamentar de Segurança Pública na Câmara, combinou que a proposta deverá nascer no Senado. Ou seja, devem usar um projeto do Senado para a aprovação na Câmara. Há um apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro.
A Fraga, Lira se comprometeu pautar o PDL na Câmara no mesmo dia em que ele for aprovado no Senado. Não há expectativa de quando Rodrigo Pacheco pode pautar o texto.
A proposta de Fraga, no entanto, susta somente dois artigos do decreto de Lula, exatamente os que restringem o uso da arma de calibre 9mm.
Já a deputada federal Julia Zanatta pretende procurar Arthur Lira na semana que vem, quando acabar o recesso parlamentar, para tratar dos artigos que tratam dos clubes de tiros.
Em sua live nesta manhã, Lula assumiu ter pedido a Flávio Dino para fechar "quase todos" os clubes de tiro e defendeu que apenas as forças de segurança precisam "treinar tiro".
A deputada de Santa Catarina, porém, considera a decisão como “antidemocrática” e ressalta que o tipo esportivo já deu medalha olímpica para o Brasil.
— Para fechar clube de tiro, Lula tem que mudar a lei. E isso não tem nada a ver com o decreto genocida dele e do Flavio Dino. O decreto dificulta a compra de armas e a prática de tiro esportivo. É antidemocrático excluir estes cidadãos. Pretendo continuar fazendo a defesa dos clubes de tiro e do esporte do tiro, esporte que deu a primeira medalha olímpica para o Brasil.
Governo Lula acena ao agro no decreto de armas e dificulta reação da bancada da bala
Por Augusto Tenório / O ESTADÃO DE SP
O presidente Lula fez um aceno ao agronegócio no novo decreto de armas, assinado na semana passada, e deixou a bancada da bala numa encruzilhada. O governo incluiu a previsão legal para a “posse estendida” na propriedade rural, ou seja, é possível usar a arma em toda a extensão da terra e não somente na área construída.
Com isso, a Frente Parlamentar da Segurança Pública, que tem entre os integrantes 201 deputados que também fazem parte da Frente Parlamentar da Agropecuária, pode ter dificuldade para conseguir votos para derrubar o decreto.
O que mais chamou a atenção do grupo da segurança é que o próprio governo Lula havia derrubado o decreto anterior do ex-presidente Jair Bolsonaro que previa a posse estendida nas propriedades rurais.
O recuo atual está sendo lido como ‘uma pegadinha’ que poderia explicar parte do bate-cabeça da bancada da bala, que diverge sobre o melhor caminho para mudar o decreto de Lula e conseguir novas concessões sobre compra e posse de armas.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Alberto Fraga (PL-DF), quer foco na derrubada do trecho que restringe o acesso às pistolas 9mm. Enquanto isso, um Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) visa derrubar todo o decreto de Lula. Já o deputado Sanderson (PL-RS) quer derrubar o ‘revogaço’ que o governo fez no início do ano, com isso voltariam as regras da gestão Bolsonaro.
Números
201 deputados fazem parte tanto da bancada da bala como da bancada do agro. Desses, somente 41 assinam o projeto de Paulo Bilynskyj. Entre os outros 12 parlamentares que endossam o texto, cinco fazem parte somente da FPA, enquanto sete integram somente a Frente da Segurança Pública.
Clube de Tiro
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) tem liderado as discussões envolvendo a sobrevivência dos clubes de tiro e busca o apoio da bancada do agro. À Coluna, ela disse que vai procurar o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, em busca de apoio.
Lira diz que próximo passo será aprovar reforma administrativa: ‘Ela está pronta’
Por Francisco Carlos de Assis e Bruno Luiz / O ESTADÃO DE SP
Mostrando-se satisfeito com os resultados da Câmara e do Executivo nas votações do arcabouço fiscal e da reforma tributária em segundo turno, o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL), disse que um dos próximos passos agora é aprovar a reforma administrativa.
“Vamos tratar da reforma administrativa, ela está pronta”, disse Lira durante almoço oferecido nesta segunda-feira, 24, em São Paulo pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide) em que o assunto foi a reforma tributária.
O presidente da Câmara foi bastante aplaudido ao falar que a Casa dará andamento na reforma administrativa e em sequência ganhou o apoio público do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidnei, que colocou a entidade à disposição para ajudar a sensibilizar os parlamentares da necessidade de se aprovar a reforma administrativa.
“Quando falo da reforma administrativa, é porque, de todas as reformas estruturantes, é a única que falta. A reforma administrativa que está pronta, com alguns ajustes que podem ser feitos no plenário, não tira direito adquirido de ninguém” insistiu o deputado.
De acordo com Lira, a proposta de reformulação da administração pública tem um corte para trás e não prejudicará quem já tem seus direitos adquiridos.
“Com muita transparência e de maneira institucional, esse assunto precisa ser discutido porque vai gerar piso de despesa, vai ter diminuição de custos a longo prazo, com programação para qualquer governo”, descreveu Lira.
Para o parlamentar, é preciso que se construam narrativas e apoios importantes para a reforma administrativa ser levada com êxito ao plenário. “A reforma administrativa não rouba, não prejudica. Ela é necessária porque é o povo que paga os custos administrativos”, disse.
Lira disse ser importante que todos se mobilizem para que seja feita uma discussão como a que foi feita agora na reforma tributária e que parecia improvável.
“Com a mesma ajuda, a gente pede que a administrativa possa ser discutida com imparcialidade. É uma PEC, precisa de apoio de todo mundo. Vamos lutar para que isso aconteça naturalmente”, disse o presidente da Câmara ponderando que ainda não há cronograma para a aprovação da reforma administrativa.
Projeto propõe apoio à radiofusão comunitária no Ceará
Por Samaisa dos Anjos / ALECE
- Foto: Zack/MCom
O fortalecimento das rádios comunitárias, por meio da criação da Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária no Estado do Ceará, foi proposto por meio do projeto de lei nº 289/23 que está em tramitação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
De autoria do deputado Renato Roseno (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, a proposição estabelece diretrizes para a Política Estadual e define percentual mínimo de contratação de rádios comunitárias na veiculação de comunicação institucional no Ceará.
Entre as ações previstas pelo projeto estão o apoio à manutenção e ao desenvolvimento de projetos continuados realizados e autogeridos pelas rádios comunitárias, o fortalecimento das produções locais realizadas pelas rádios, assim como do papel delas como instrumento de difusão da cultura local.
A Política também teria como diretrizes a promoção do respeito à diversidade e aos direitos humanos e do combate a todas as formas de discriminação e a garantia da liberdade de expressão e dos direitos à informação e à comunicação.
Para fomentar a radiofusão comunitária, o projeto prevê prioridade às rádios comunitárias nos processos de contratação com o Poder Público com a finalidade de veiculação da comunicação institucional, assim como o acesso facilitado aos procedimentos de contratação com o Poder Público, respeitadas as normas que regem as contratações públicas.
No caso das contratações do Poder Público para veiculação de comunicação institucional, o projeto dispõe que deve ser observado o percentual mínimo de 10% de rádios comunitárias atuantes no Ceará, estando devidamente autorizadas para a prestação do serviço de radiofusão e que estejam cadastrados na plataforma Mapa Cultural do Ceará.
A proposição do deputado Renato Roseno começou a tramitar na Casa no dia 28 de fevereiro de 2023 e aponta que a Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária deve observar as normas da lei federal nº 9.612, de 1998.
Segundo o parlamentar, o projeto atende aos “ditames constitucionais de garantia do direito à comunicação e à informação, bem como de combate às desigualdades regionais, promovendo ação específica do Estado com vistas a fortalecer iniciativas de comunicação que atendem diretamente às comunidades em que estão situadas”.
Dessa forma, com fundamento na legislação federal e diálogo com normas existentes em estados e municípios brasileiros, o projeto em tramitação na Alece “busca assentar diretrizes para o apoio e o fortalecimento da radiofusão comunitária no Ceará, bem como política afirmativa de reserva parcial às rádios comunitárias dos recursos de comunicação institucional dispendidos pelo poder público estadual”.
Roseno aponta que a proposta atende à robusta rede de entidades de radiofusão comunitária existente no Ceará, levando em conta a existência de 150 rádios comunitárias em diversos municípios do Estado, principalmente, no Interior, de acordo com relação divulgada pelo Ministério Público do Estado.
A Política Estadual de Apoio à Radiofusão Comunitária no Estado do Ceará contribuiria com a garantia do direito à diversidade de fontes de informação e a promoção do debate público, multiplicando as vozes e os atores sociais com possibilidade de incidência nesse debate, avalia ainda o deputado.
Edição: Clara Guimarães
Inesp lança nesta quinta-feira o livro “Juazeiro das Candeias”
Por Davi Holanda/com Assessoria / ALECE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), por meio do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), lança, nesta quinta-feira (20/07), às 19h30, o livro Juazeiro das Candeias, de autoria dos professores Elinaldo Meira e Maria Érica de Oliveira Lima.
O evento acontecerá pela plataforma Zoom ( com acesso e senha ao final da matéria). A obra será apresentada pela profª. dra. Alice Fátima Martins, da Faculdade de Artes Visuais (FAV-UFG).
A publicação nasceu como pesquisa de pós-doutorado de Elinaldo Meira, sob supervisão da professora Maria Érica, realizada junto ao programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal do Ceará (UFC).
O livro conta com textos escritos pelos autores e fotografias que registram atividades religiosas e do cotidiano as quais se dão ao redor dos espaços consagrados de Juazeiro do Norte, como os momentos de lazer nos ranchos, nos bares, nas praças e nas vendas praticadas nas ruas de comércio da cidade.
Há, portanto, um interesse plural, não sendo um registro exclusivo às manifestações de fé diretamente ligados à Festa das Candeias, mas também ao cotidiano das práticas dos romeiros nas outras relações que estabelecem com o município em dias de visitação.
Segundo o diretor executivo do Inesp, prof°. dr. João Milton Cunha de Miranda, “Juazeiro das Candeias, que compõe o diversificado catálogo de publicações do Edições Inesp Digital, aborda questões culturais, sociais e colabora para o fortalecimento de um Estado cada vez mais democrático que, direta ou indiretamente, contribuem para apresentar respostas às questões que afetam a vida do cidadão”, assinala.
A obra possui, ainda, colaborações nacionais e internacionais, seja na apreciação dos registros, seja na ampliação dos debates sobre expressões de fé popular e fotografia. A edição é bilíngue e os comentários às fotos, no sumário constante nas páginas finais da publicação, auxiliam o leitor a se contextualizar com aquilo que se vê.
Para João Milton, "a publicação engrandece o Parlamento e reforça o papel do Instituto de assessorar a Alece por meio de pesquisas, monitoramento e acompanhamento das políticas públicas do Estado".
Para participar do evento acesse o link , da plataforma Zoom, com senha de acesso 885871.
Edição: Clara Guimarães
REFOR,A TRIBUTÁRIA: BARES, ENERGIA ELETRICA, E SUPERMERCADOS NEGOCIAM ALIQUOTAS DIFERENCIADAS NO SENADO
Por Bianca Lima e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A reforma tributária chega ao Senado Federal repleta de exceções ao novo imposto sobre o consumo, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir os tributos atuais – e a lista de pedidos não para de crescer. As demandas se multiplicam em meio às dúvidas sobre qual será, afinal, a alíquota a ser recolhida aos cofres públicos. Especialistas alertam, porém, que quanto maior o número exceções, maior deverá ser a alíquota padrão, antes estimada em 25% pelo Ministério da Fazenda.
Bares, serviços intensivos em mão de obra, energia elétrica e supermercados, por exemplo, já sinalizaram que vão levar seus pleitos aos senadores após o recesso parlamentar, que se encerra em agosto. A exemplo de outros setores, eles querem alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prepara uma nova rodada de pressão para tentar emplacar o que intitulou de “emenda emprego” durante a tramitação na Câmara. Incentivada pela entidade, deputados tentaram alterar o texto da reforma para prever alíquotas decrescentes do novo imposto para atividades que tenham mais gastos com mão de obra.
Segundo Guilherme Mercês, diretor de Economia e Inovação da CNC, serviços classificados como de meio de cadeia, como de limpeza e de segurança, serão impactados por um aumento de carga tributária.
“Houve discussões importantes na Câmara, como a não cumulatividade plena (fim da tributação em cascata) e o Conselho Federativo, que tomaram a atenção na reta final. Agora, com mais tempo, teremos chance de trabalhar a ‘emenda emprego’ no Senado”, diz Mercês, acrescentando ver mais simpatia ao tema entre senadores.
Os setores também deverão tentar, como alternativa, serem incluídos na taxação reduzida a 40% da alíquota cheia, como foram classificados os serviços de educação e saúde, por exemplo (veja lista abaixo).
Já o segmento de bares se ressente da falta de menção explícita no capítulo que garantiu a tributação em regime diferenciado para restaurantes (veja lista abaixo). Segundo Fernando Blower, diretor da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), os dois setores costumam ter tratamento tributário semelhante, até pela dificuldade em separar as duas atividades. Cafés e lanchonetes também têm códigos de identificação na Receita Federal diferenciados e vivem a mesma incerteza.
O tributarista Gustavo Brigagão, do escritório Brigagão, Duque Estrada Advogados, avalia que o regime diferenciado não deu pistas sobre se a tributação especial incidirá sobre o faturamento ou sobre a receita, como ocorreu com o sistema financeiro, por exemplo - no que deveria ser esclarecido no texto durante a tramitação no Senado.
Brigagão defende ainda que sociedades profissionais, como escritórios de contabilidade, médicos, arquitetos e advogados, sejam contempladas em regimes especiais. “Trata-se meramente da manutenção de um tratamento tributário que já existe hoje e que vigora desde 1968″, diz o advogado.
Energia elétrica e supermercados
O setor elétrico, por sua vez, se organizou para negociar em três frentes: reconhecer a energia como um item essencial, que teria direito a uma alíquota diferenciada; afastar a possibilidade de incidência do Imposto Seletivo (que vai taxar atividades e bens que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o que poderia incluir as termelétricas); e deixar claro que os Estados não poderão tributar o segmento por meio da nova contribuição sobre itens primários -- mudança que foi incorporada de última hora na Câmara, por meio da emenda batizada de Cavalo de Troia.
“O fundamental, para o setor, é que as operações com energia elétrica sejam tratadas como serviços essenciais - e que isso seja reconhecido na Constituição. A definição de qual alíquota adotar (para esse segmento específico) poderia ficar para a lei complementar”, afirma Mariana Amim, diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).
Já os supermercados querem aproveitar o debate no Senado para ampliar as discussões sobre a composição da cesta básica nacional, que terá imposto zero. A Abras, associação que representa o setor, divulgou uma lista inicial com 37 itens, mas ainda vai dialogar com os Estados para avaliar a possibilidade de ampliação.
Essa cesta preliminar inclui, além de alimentos, seis produtos de higiene pessoal (os quais, pelo texto atual, contam apenas com alíquota reduzida, sem isenção total) e três itens de limpeza (que não tiveram benefícios previstos na proposta). “Vamos levar esse debate aos senadores”, disse João Galassi, presidente da Abras.
O relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), disse em entrevista ao Estadão que o Brasil deseja uma reforma tributária, mas que a proposta sofrerá ajustes na Casa. E sinalizou que pode estabelecer uma trava para a alíquota padrão do IVA no seu parecer, que deve ser entregue em outubro para análise dos senadores.
Ipea estima alíquota de 28%
Em nota técnica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimou uma alíquota de 28,04% para o IVA brasileiro, que seria a maior do mundo dentre os países que adotam o modelo tributário. Hoje, esse posto é ocupado pela Hungria, que cobra 27%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
“Cada vez que se acrescenta uma exceção, isso aumenta a alíquota padrão do IVA e reduz os efeitos econômicos da reforma”, explica o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, João Maria de Oliveira, responsável pelo levantamento.
O pesquisador destaca que a simplificação dos impostos será benéfica em qualquer cenário, já que reduz – e muito – os custos das empresas, mas explica que o efeito positivo se dilui à medida que a alíquota e as diferenciações aumentam.
Antes das alterações feitas pela Câmara, a reforma tinha o potencial de garantir um crescimento extra do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,75% ao longo do período de transição, que ia de 2027 a 2036. Agora, com as modificações, esse porcentual ficou abaixo da metade: caiu para 2,39% entre 2027 e 2032.
Na última hora da negociação, setores como hotelaria, clubes de futebol, restaurantes e até igrejas foram atendidos com pedidos específicos na reta final da votação.
Questionado sobre o levantamento do Ipea, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu os números: “É um estudo que não leva em consideração uma série de fatores, como análise de impacto (da reforma) sobre sonegação, evasão e corte de gasto tributário.”
O ministro, no entanto, reforçou o alerta sobre as diferenciações: “Quanto mais exceção tiver, menos vai funcionar. Então tem de calibrar bem, para que elas estejam bem justificadas.”
A avaliação é corroborada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que afirmou em entrevista ao Estadão que a proliferação de exceções e regimes especiais pode “pôr por terra” muitos dos benefícios diretos que a proposta gera para o Brasil.
Para Fernando Blower, da ANR, não serão as exceções concedidas a bares e restaurantes que farão com que a alíquota padrão do IVA suba. “O volume de arrecadação do setor não é relevante a ponto de alterar a alíquota padrão”, diz. “A gente gera o maior número de empregos entre trabalhadores jovens e em situação periférica, e o custo de pessoal não é creditado no IVA. É preciso preservar as características particulares do nosso setor.”
Uma saída apontada pelo empresário é antecipar a discussão sobre a desoneração da folha de pagamentos, o que vem sendo descartado pela Fazenda com o argumento de que desvirtuaria o princípio desta etapa da reforma, que se concentra na tributação incidente sobre o consumo.
“O IPVA (de lanchas e jatinhos) e o IPTU também não faziam parte dessa reforma, não têm nada a ver com consumo, e estão sendo tratados agora. Por que não falamos de folha?”, questiona.
Veja os setores com alíquota reduzida
- Serviços de educação
- Serviços de saúde
- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual
- Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- Insumos agropecuários e aquícolas, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas;
- Bens e serviços relacionados a segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Veja os regimes tributários específicos
- Combustíveis e lubrificantes
- Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e apostas (concursos de prognósticos)
- Compras governamentais
- Sociedades cooperativas
- Serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional
Felipe Mota critica partidarização nos debates de demandas cearenses
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio
O deputado Felipe Mota (União) criticou a partidarização nos debates em plenário das demandas cearenses, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (13/07).
Na visão do parlamentar, o povo cearense está cansado de ver tratativas políticas rasteiras em vez de debates propositivos. “Estamos agora vendo duas pessoas que eram aliados até pouco tempo, abordando o tratamento de câncer, ou seja, a dor do outro, como um troféu para um dos lados. E fica nesse debate, partidos se confrontando e não sai disso? Não dá para chegar no segundo semestre com essa situação”, apontou.
Para Felipe Mota, é hora de trazer os temas urgentes para a Casa e que eles sejam discutidos com o respeito e cuidado que exigem. “Não é hora de tratarmos de temas como a reforma tributária? Como ficará a geração de emprego e renda no nosso Estado para os próximos anos? O governador está fazendo a parte dele? Sabemos que 102 municípios estão no limite do nível de folha de pessoal, será que estamos no caminho certo mesmo? Não está tudo bem e precisamos nos debruças sobre essas questões”, alertou.
O deputado convocou os demais parlamentares a montarem uma agenda estadual para tratar as diversas demandas cearenses como economia, saúde, meio ambiente, dentre outras. “Não está tudo bem e precisamos sentar, oposição e base, para trabalhar. Nosso Estado precisa gerar mais emprego e renda. Essas indústrias que aqui estão instaladas, estão satisfeitas? Será que continuarão empregando cearenses? Pois eu tenho uma lista aqui de empresários que, após 20 anos desfrutando de incentivos fiscais, está conversando com estados vizinhos para se deslocar. E por eu ser oposição, vou ficar assistindo a tudo isso? De forma alguma. Vou fazer a minha parte e estou aqui convocando uma agenda para o nosso Estado”, declarou.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) deu razão ao colega parlamentar sobre temas que não podem ser partidarizados e defendeu a colocação do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT). “Todos sabemos que os custeios das saúdes dos municípios não dependem só de repasses federais ou estaduais, a situação é bem mais complexa. E o que o presidente Evandro falou não é sobre partidarizar.Ele lamenta a suspensão do Crio. Uma postura de indignação que é esperada de todos nós. Quantos vem do interior para cá buscando tratamento? Fechar o Crio é condenar os pacientes à morte”, justificou.
O deputado Fernando Hugo (PSD) sugeriu que a comissão de recesso, que será eleita nesta manhã, convoque autoridades da saúde pública e dos direitos humanos do Estado para conduzir a situação. “Precisamos arregaçar as mangas, só discutindo aqui não vai adiantar nada”, opinou.
Edição: Adriana Thomasi
Cláudio Pinho aborda responsabilidades no tratamento oncológico no País
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (13/07), realizada de forma presencial e remota, honestidade e transparência nos debates sobre a saúde pública do País, principalmente no que diz respeito ao financiamento para o tratamento oncológico.
A saúde não pode ser politizada, segundo o parlamentar, defedendo que cada ente da Federação assuma as suas responsabilidades previstas em lei.
“É obrigação do Governo Federal custear todo o tratamento oncológico. O financiamento desse tratamento é de total responsabilidade do Governo Federal”, apontou, comentando que a culpa pela falta de recursos para a área não deve ser direcionada para prefeituras, como tem sido feito com a Prefeitura de Fortaleza.
Para Cláudio Pinho, a Prefeitura de Fortaleza já tem feito muito ao bancar parte do tratamento oncológico de pacientes que chegam do interior para serem atendidos na Capital. “Cadê a participação do Governo do Estado? Porque a gestão municipal de Fortaleza tem que bancar isso sozinho? Nenhum município deve bancar o tratamento oncológico", assinalou
O deputado quer que o Governo do Estado assuma a sua parcela de responsabilidade na questão. “Que não venham com discursos falsos, para perseguir o povo de Fortaleza. Não venham à tribuna desta Casa para enganar o povo. Sei das dificuldades do Estado, da União e dos municípios, mas não é justo querer achar um culpado para essa questão, depois que o presidente Bolsonaro saiu”, pontuou.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) considerou ser necessário despolitizar o debate. “Se colocarmos ideologias pelo meio, quando a saúde é um dever do Estado, no sentido institucional, e um direito a todo e qualquer cidadão, não chegaremos a lugar nenhum”, ressaltou.
O deputado Sargento Reginauro (União) comentou que as paixões ideológicas precisam ser deixadas à parte nesse momento. “Precisamos debater a ineficiência do sistema de saúde pública no Brasil. Vamos resolver o problema do Sistema Único de Saúde (SUS), o problema das filas, da tabela defasada”, salientou.
Edição: Adriana Thomasi
