O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou, em pronunciamento nesta quinta-feira (3), a resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que defende a legalização do aborto e da maconha no Brasil (Resolução 715, de 20 julho de 2023). O texto apresenta orientações estratégicas para o Plano Plurianual 2024–2027 e para o Plano Nacional de Saúde 2024–2027.

O parlamentar afirmou que, durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou carta às igrejas evangélicas assumindo o compromisso “com a vida plena em toda as suas fases”, além de afirmar ser “pessoalmente contra o aborto” e ressaltar que o tema não deve ser decidido pelo Executivo, e sim pelo Congresso Nacional. Segundo Seif, Lula também se comprometeu a “fortalecer as famílias para que os jovens sejam mantidos longe das drogas”.

— A Resolução 715 fere de morte valores fundamentais para a Igreja de Jesus Cristo. Não estou falando só do evangélico, estou falando de uma nação cristã, de evangélicos, de católicos e de espíritas. Essa resolução vergonhosa, que vem direto do inferno! Isso não é de Deus, isso é do demônio. Isso não pode ser de Deus. Uma ministra da Saúde que defende o homicídio de inocentes no ventre da mãe... Saúde defendendo morte? Tem coisa errada. Uma ministra da Saúde que assina uma Portaria 715, que descriminaliza droga. Saúde combina com droga?

O senador também criticou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Seif destacou que o assunto já foi discutido e rejeitado diversas vezes pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado

Ao discursar no Plenário nesta quinta-feira (3), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a demissão da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Girão disse que se o governo mantiver esses ministros não agirá com coerência e estará cometendo um estelionato eleitoral com a maioria da população brasileira, que é cristã.

O senador lembrou que, durante a campanha eleitoral do ano passado, Lula lançou uma carta em que se comprometia com "a vida em todas as suas fases". De acordo com Girão, porém, o governo Lula tem tomado atitudes a favor do aborto. Uma delas seria a saída do país do Consenso de Genebra, que tem "propostas firmes em defesa da vida desde a concepção". A outra, ainda segundo o senador, seria a revogação de uma portaria que ajudaria a identificar o estuprador.

— O que nós estamos vivenciando no Brasil é o estelionato. Foi compromissado nessa Carta aos Cristãos — argumentou Girão.

Na opinião de Girão, o estado brasileiro está sendo instrumentalizado para impor uma agenda da qual “a maioria da população é totalmente contra”: aborto, drogas e erotização de crianças. O senador disse que “cabe mais uma vez ao Congresso Nacional agir em consonância com a vontade da grande maioria da população brasileira, que é pró-vida, que é contra a prática do aborto e a legalização da maconha”.

Fonte: Agência Senado

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) manifestou, em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), seu descontentamento com a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (2), sobre o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso e já conta com quatro votos a favor da descriminalização. O parlamentar entende, porém, que o Legislativo deve ter autonomia para decidir sobre a questão.

— Quem vai resolver isso aqui, quem vai legislar, somos nós [...] O presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, já deixou isso bem claro. Quem tem a competência para a questão da descriminalização ou legislação das drogas é o Senado, é a Câmara, é o Congresso Nacional. [...] Eu quero pedir para todos os 81 senadores que a gente assine um requerimento pedindo para acabar com esse julgamento o mais rápido possível. Quem vai legislar aqui somos nós — enfatizou.

Voto impresso

Cleitinho ainda reforçou a importância do voto auditável, o que, segundo ele, pode dar mais transparência e segurança ao processo eleitoral. O parlamentar pediu o apoio dos senadores para uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o voto impresso.

— Eu não vou questionar a urna. Eu fui eleito com quase 4,5 milhões de votos, mas é uma parcela da sociedade que quer mais segurança. [...] Eu tenho 17 assinaturas. Estão faltando ainda dez assinaturas. Eu queria pedir, aqui, a quem estiver acompanhando [...] — questionou.

O senador também pediu apoio para a votação do Projeto de Lei (PL 3.393/2023), de autoria dele, já em tramitação no Senado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a cobrança de taxa para a emissão de documentos em formato digital e vedar a remoção de veículos por motivo de atraso no pagamento do IPVA ou do licenciamento.

— Muitos brasileiros, com dificuldade, não estão com esse documento em dia. Aí, sabe o que é que acontece? Vão lá e prendem o seu carro. Seu carro é apreendido, porque você não pagou os documentos. [...] Meu projeto é muito simples, muito claro. Vai acabar com isso — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Familiares e advogados dos presos nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) foram invadidas e depredadas, cobraram a individualização das condutas e negaram que tenha havido tentativa de golpe. Segundo eles, apenas uma minoria dos manifestantes participou dos atos de vandalismo no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Palácio do Planalto.

O assunto está sendo debatido neste momento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a pedido dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), também propôs o debate e informou que, se for preciso, as oitivas vão até à noite. “O objetivo é jogar luzes sobre uma situação que muitos ouvem falar apenas pela imprensa”, disse.

A advogada e presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Ritter, disse que os presos são acusados de ações muito parecidas, sem evidências do que cada um teria feito individualmente. Na visão dela, o caso demonstra que houve prisões em massa. “A ordem foi essa: prendam, algemem e coloquem nos ônibus, sem distinção. Essas pessoas estão presas há sete meses sem individualização das condutas”, afirmou Ritter, cujo pai é um dos detidos.

Depoimentos
Ritter mostrou vídeos com trechos de depoimentos de interrogatórios de presos e testemunhas de acusação que comprovariam as prisões em massa. Ela afirmou que as detenções desrespeitam convenções internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. A advogada também negou que tenha havido tentativa de golpe naquele dia. “Não era vontade dessas pessoas. Pode ter pessoas que queriam algo assim, mas a grande maioria dos presos não almejava isso”, afirmou.

Outros advogados e familiares ouvidos pela comissão também relataram problemas como dificuldade de acesso aos presos, morosidade na condução das investigações e descasos com os direitos dos detidos, como os que apresentam comorbidades, nos presídios da Papuda (masculino) e da Colmeia (feminino), em Brasília.

Cerca de duas mil pessoas foram levadas pelas forças policiais pelos atos em 8 de janeiro, dos quais 1,4 mil ficaram presas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator das investigações sobre as invasões. Desde então, a maioria foi solta e responde a processo em liberdade, mais ainda há detidos, aguardando a conclusão de procedimentos judiciais.

Situação
Para os deputados, a audiência realizada nesta quinta serve para colher informações sobre a situação dos presos. “Estamos vendo pessoas com 60, 70 anos, que nunca pisaram numa delegacia, sendo tratados como facínoras”, criticou o deputado Sanderson.

O deputado Marcel van Hattem afirmou que o Judiciário não está tendo o cuidado de individualizar as condutas dos presos. “Cada um, mesmo aqueles que depredaram, que quebraram, tem que ser tratado de acordo com a proporcionalidade dos seus atos, e não de acordo com a conveniência da cabeça de um juiz, que ao mesmo tempo tem agido como vítima e como algoz”, afirmou van Hattem, numa referência ao ministro Alexandre de Moraes.

Também criticaram a manutenção das prisões e a postura do STF os deputados Rodrigo Valadares (União-SE), Fred Linhares (Republicanos-DF), José Medeiros (PL-MT) e Sargento Gonçalves (PL-RN), entre outros. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) cobrou uma posição do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, acerca da atuação do STF.

Ausências
O deputado Marcel van Hattem lamentou o não comparecimento de seis convidados ao debate, como o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Eles não teriam informado o motivo da ausência.

O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, chegou a acompanhar parte da audiência pública como representante do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, mas teve que se ausentar devido a outro compromisso. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sanderson, afirmou que, se Teixeira quiser retornar, ele poderá ser ouvido até a noite.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez a entrega simbólica ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado.

Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado dará celeridade à tramitação da proposta para que a matéria seja aprovada e possa ser promulgada ainda neste ano.
“É importante como um pilar estrutural da economia brasileira e do desenvolvimento da nossa nação”, defendeu Pacheco.

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária será encaminhada à CCJ do Senado, onde será relatada pelo líder do MDB naquela Casa, senador Eduardo Braga (AM), informou Pacheco.

A proposta simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.

Lira destacou o empenho dos deputados na aprovação do texto e afirmou que a proposta é fruto de muito diálogo entre todos os setores. “É importante para o País, para as duas Casas, para as novas gerações, que tenhamos um sistema simplificado, desburocratizado e com segurança jurídica. Entregamos um texto num clima de muita responsabilidade”, disse Lira em entrevista coletiva após a entrega.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias