Ao discursar no Plenário nesta quinta-feira (3), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a demissão da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Girão disse que se o governo mantiver esses ministros não agirá com coerência e estará cometendo um estelionato eleitoral com a maioria da população brasileira, que é cristã.

O senador lembrou que, durante a campanha eleitoral do ano passado, Lula lançou uma carta em que se comprometia com "a vida em todas as suas fases". De acordo com Girão, porém, o governo Lula tem tomado atitudes a favor do aborto. Uma delas seria a saída do país do Consenso de Genebra, que tem "propostas firmes em defesa da vida desde a concepção". A outra, ainda segundo o senador, seria a revogação de uma portaria que ajudaria a identificar o estuprador.

— O que nós estamos vivenciando no Brasil é o estelionato. Foi compromissado nessa Carta aos Cristãos — argumentou Girão.

Na opinião de Girão, o estado brasileiro está sendo instrumentalizado para impor uma agenda da qual “a maioria da população é totalmente contra”: aborto, drogas e erotização de crianças. O senador disse que “cabe mais uma vez ao Congresso Nacional agir em consonância com a vontade da grande maioria da população brasileira, que é pró-vida, que é contra a prática do aborto e a legalização da maconha”.

Fonte: Agência Senado

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) manifestou, em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), seu descontentamento com a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (2), sobre o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso e já conta com quatro votos a favor da descriminalização. O parlamentar entende, porém, que o Legislativo deve ter autonomia para decidir sobre a questão.

— Quem vai resolver isso aqui, quem vai legislar, somos nós [...] O presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, já deixou isso bem claro. Quem tem a competência para a questão da descriminalização ou legislação das drogas é o Senado, é a Câmara, é o Congresso Nacional. [...] Eu quero pedir para todos os 81 senadores que a gente assine um requerimento pedindo para acabar com esse julgamento o mais rápido possível. Quem vai legislar aqui somos nós — enfatizou.

Voto impresso

Cleitinho ainda reforçou a importância do voto auditável, o que, segundo ele, pode dar mais transparência e segurança ao processo eleitoral. O parlamentar pediu o apoio dos senadores para uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o voto impresso.

— Eu não vou questionar a urna. Eu fui eleito com quase 4,5 milhões de votos, mas é uma parcela da sociedade que quer mais segurança. [...] Eu tenho 17 assinaturas. Estão faltando ainda dez assinaturas. Eu queria pedir, aqui, a quem estiver acompanhando [...] — questionou.

O senador também pediu apoio para a votação do Projeto de Lei (PL 3.393/2023), de autoria dele, já em tramitação no Senado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a cobrança de taxa para a emissão de documentos em formato digital e vedar a remoção de veículos por motivo de atraso no pagamento do IPVA ou do licenciamento.

— Muitos brasileiros, com dificuldade, não estão com esse documento em dia. Aí, sabe o que é que acontece? Vão lá e prendem o seu carro. Seu carro é apreendido, porque você não pagou os documentos. [...] Meu projeto é muito simples, muito claro. Vai acabar com isso — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Familiares e advogados dos presos nos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos três poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) foram invadidas e depredadas, cobraram a individualização das condutas e negaram que tenha havido tentativa de golpe. Segundo eles, apenas uma minoria dos manifestantes participou dos atos de vandalismo no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Palácio do Planalto.

O assunto está sendo debatido neste momento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a pedido dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), também propôs o debate e informou que, se for preciso, as oitivas vão até à noite. “O objetivo é jogar luzes sobre uma situação que muitos ouvem falar apenas pela imprensa”, disse.

A advogada e presidente da Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro, Gabriela Ritter, disse que os presos são acusados de ações muito parecidas, sem evidências do que cada um teria feito individualmente. Na visão dela, o caso demonstra que houve prisões em massa. “A ordem foi essa: prendam, algemem e coloquem nos ônibus, sem distinção. Essas pessoas estão presas há sete meses sem individualização das condutas”, afirmou Ritter, cujo pai é um dos detidos.

Depoimentos
Ritter mostrou vídeos com trechos de depoimentos de interrogatórios de presos e testemunhas de acusação que comprovariam as prisões em massa. Ela afirmou que as detenções desrespeitam convenções internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. A advogada também negou que tenha havido tentativa de golpe naquele dia. “Não era vontade dessas pessoas. Pode ter pessoas que queriam algo assim, mas a grande maioria dos presos não almejava isso”, afirmou.

Outros advogados e familiares ouvidos pela comissão também relataram problemas como dificuldade de acesso aos presos, morosidade na condução das investigações e descasos com os direitos dos detidos, como os que apresentam comorbidades, nos presídios da Papuda (masculino) e da Colmeia (feminino), em Brasília.

Cerca de duas mil pessoas foram levadas pelas forças policiais pelos atos em 8 de janeiro, dos quais 1,4 mil ficaram presas por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator das investigações sobre as invasões. Desde então, a maioria foi solta e responde a processo em liberdade, mais ainda há detidos, aguardando a conclusão de procedimentos judiciais.

Situação
Para os deputados, a audiência realizada nesta quinta serve para colher informações sobre a situação dos presos. “Estamos vendo pessoas com 60, 70 anos, que nunca pisaram numa delegacia, sendo tratados como facínoras”, criticou o deputado Sanderson.

O deputado Marcel van Hattem afirmou que o Judiciário não está tendo o cuidado de individualizar as condutas dos presos. “Cada um, mesmo aqueles que depredaram, que quebraram, tem que ser tratado de acordo com a proporcionalidade dos seus atos, e não de acordo com a conveniência da cabeça de um juiz, que ao mesmo tempo tem agido como vítima e como algoz”, afirmou van Hattem, numa referência ao ministro Alexandre de Moraes.

Também criticaram a manutenção das prisões e a postura do STF os deputados Rodrigo Valadares (União-SE), Fred Linhares (Republicanos-DF), José Medeiros (PL-MT) e Sargento Gonçalves (PL-RN), entre outros. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) cobrou uma posição do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco, acerca da atuação do STF.

Ausências
O deputado Marcel van Hattem lamentou o não comparecimento de seis convidados ao debate, como o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Eles não teriam informado o motivo da ausência.

O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, chegou a acompanhar parte da audiência pública como representante do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, mas teve que se ausentar devido a outro compromisso. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sanderson, afirmou que, se Teixeira quiser retornar, ele poderá ser ouvido até a noite.

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez a entrega simbólica ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado.

Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado dará celeridade à tramitação da proposta para que a matéria seja aprovada e possa ser promulgada ainda neste ano.
“É importante como um pilar estrutural da economia brasileira e do desenvolvimento da nossa nação”, defendeu Pacheco.

A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária será encaminhada à CCJ do Senado, onde será relatada pelo líder do MDB naquela Casa, senador Eduardo Braga (AM), informou Pacheco.

A proposta simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.

Lira destacou o empenho dos deputados na aprovação do texto e afirmou que a proposta é fruto de muito diálogo entre todos os setores. “É importante para o País, para as duas Casas, para as novas gerações, que tenhamos um sistema simplificado, desburocratizado e com segurança jurídica. Entregamos um texto num clima de muita responsabilidade”, disse Lira em entrevista coletiva após a entrega.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Junior Pio

O deputado Fernando Hugo (PSD) criticou o julgamento da constitucionalidade de um dispositivo da Lei de Drogas que considera adquirir, guardar e transportar entorpecentes para uso pessoal, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (03/08).

A votação, por hora suspensa, conta com quatro votos a favor até o momento, porém, não abordará a questão da venda de drogas, que seguirá como ilegal.

Para o parlamentar, a pauta não deveria sequer estar sendo apreciada pela Corte. “O STF está votando pela descriminalização da maconha no Brasil, e pasmem, com um placar de quatro votos favoráveis. Enquanto vida eu tiver, questionarei tamanho absurdo. É beirar a insensatez completa despenalizar todo e qualquer tipo de porte de maconha”, bradou. 

Enquanto médico, Fernando Hugo alertou ainda para os efeitos de entorpecentes no organismo no ser humano. “Nós todos sabemos das consequências físicas psicológicas do uso de drogas. O usuário vai perdendo a memória e capacidade cognitiva, então imaginem um profissional de saúde realizando uma cirurgia sob efeito de maconha? Um profissional da construção? Se coloquem no lugar dos pais que lutam diariamente pela recuperação de seus filhos viciados. Das famílias que estão sendo destruídas por entes viciados”, cobrou.

Em aparte, o deputado Carmelo Neto (PL) parabenizou o colega deputado pela pauta e reclamou da atitude do STF. “Muito me revolta assistir ao supremo legislando mais que qualquer Casa legislativa desse País e tratando de forma vergonhosa esse assunto”, classificou. Já o deputado Sargento Reginauro (União) frisou que já houve uma experiência parecida na Suécia e não foi exitosa. “Algum magistrado realmente acredita que se comprará maconha com nota fiscal nesse País? O traficante não vai pagar imposto. Ou seja, é um atentado contra nossas famílias”, avaliou. 

O deputado Alcides Fernandes (PL) relatou sua experiência enquanto pastor ao lidar com famílias que sofrem com usuários de drogas. “São 31 anos trabalhando na igreja e vendo pessoas se libertando das drogas, após chegarem ao fundo do poço, muitas vezes protagonizando episódios de violência. Sinceramente, o STF deveria estar empenhado em criar mais clínicas de recuperação e não a liberação das drogas. Depois que Lula assumiu a nação, parece que as portas do inferno foram abertas”, afirmou. 

O deputado Antônio Henrique (PDT) também discordou da pauta e acrescentou que a juventude brasileira precisa ser cada vez mais protegida. “Tudo se inicia numa brincadeira e depois sabemos o que acontece. Não é momento para se liberar algo assim no País. Temos que nos empenhar em proteger nossa juventude”, frisou.

Edição: Adriana Thomasi